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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar.
Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo
administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que
as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar
sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais
demandas.
2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de
que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o
processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e
reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057567.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
AI 814762 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057567.
Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alberto Júnior Tacão interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Alberto Júnior Tacão interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, 37, caput, e
125, § 5º, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR - Distribuição exclusiva das
ações cíveis à Segunda Auditoria da Justiça Militar -
Legalidade - Pedido de reintegração fundado no artigo
439, alínea ‘a’, primeira parte, do CPPM - Impossibilidade
- Decisão absolutória que não repercute na esfera
administrativa - Falta residual não abrangida pela
absolvição criminal - Inteligência da Súmula 18 do STF -
Independência entre as instâncias - Recurso improvido’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057565.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alberto Júnior Tacão interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Alberto Júnior Tacão interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, 37, caput, e
125, § 5º, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR - Distribuição exclusiva das
ações cíveis à Segunda Auditoria da Justiça Militar -
Legalidade - Pedido de reintegração fundado no artigo
439, alínea ‘a’, primeira parte, do CPPM - Impossibilidade
- Decisão absolutória que não repercute na esfera
administrativa - Falta residual não abrangida pela
absolvição criminal - Inteligência da Súmula 18 do STF -
Independência entre as instâncias - Recurso improvido’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Ressalte-se, primeiramente, que não procede a alegada
nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo
125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo
determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar
para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra
atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Ressalte-se, primeiramente, que não procede a alegada
nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo
125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo
determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar
para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra
atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Também não merece acolhida a alegada violação dos
artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal
e administrativa, havendo repercussão da primeira, na
segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência
material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
5
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instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Também não merece acolhida a alegada violação dos
artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal
e administrativa, havendo repercussão da primeira, na
segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência
material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
5
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 14/5/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4.
Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo
administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5.
Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As
razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação
deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11).
Entretanto, no caso presente, o Tribunal de origem
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 14/5/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4.
Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo
administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5.
Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As
razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação
deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11).
Entretanto, no caso presente, o Tribunal de origem
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
consignou, expressamente, que houve falta administrativa que
não foi abrangida pela sentença penal de absolvição do
agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
A consagrada afirmação que ‘excetuados o
reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da
inocorrência material do fato, as decisões do Poder
Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da
Administração Pública’, é válida, desde que na apuração
administrativa não restem resíduos.
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do
apelante ter recebido de uma pessoa conhecida, um
cheque de terceira pessoa desconhecida, sem adotar as
medidas necessárias à identificação da procedência da
cártula, colaborando deste modo com a fruição dos
benefícios de um ilícito penal, caracterizou a prática de
infração disciplinar’.
Nesse caso, incide a Súmula nº 18 deste Supremo Tribunal
Federal, que assim dispõe:
‘PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA
NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É
ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
SERVIDOR PÚBLICO’.
Sobre o tema, anote-se o seguinte precedente:
‘ADMINISTRATIVO. Absolvição no juízo criminal.
Não afasta a subsistência da demissão, por faltas
administrativas naquela absolvição não compreendidas
(Súmula 18)’ (AI nº 87.683/PA-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Décio Miranda, DJ de 17/12/82).
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
consignou, expressamente, que houve falta administrativa que
não foi abrangida pela sentença penal de absolvição do
agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
A consagrada afirmação que ‘excetuados o
reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da
inocorrência material do fato, as decisões do Poder
Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da
Administração Pública’, é válida, desde que na apuração
administrativa não restem resíduos.
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do
apelante ter recebido de uma pessoa conhecida, um
cheque de terceira pessoa desconhecida, sem adotar as
medidas necessárias à identificação da procedência da
cártula, colaborando deste modo com a fruição dos
benefícios de um ilícito penal, caracterizou a prática de
infração disciplinar’.
Nesse caso, incide a Súmula nº 18 deste Supremo Tribunal
Federal, que assim dispõe:
‘PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA
NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É
ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
SERVIDOR PÚBLICO’.
Sobre o tema, anote-se o seguinte precedente:
‘ADMINISTRATIVO. Absolvição no juízo criminal.
Não afasta a subsistência da demissão, por faltas
administrativas naquela absolvição não compreendidas
(Súmula 18)’ (AI nº 87.683/PA-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Décio Miranda, DJ de 17/12/82).
7
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
No mesmo sentido, destaco o ARE nº 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12,
cuja a ementa já foi transcrita anteriormente. Desse julgado,
transcrevo o seguinte trecho do voto do relator, que bem aborda
a questão:
‘(...)
À derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à
independência entre as instâncias criminal e
administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência
desta Corte e resultou na edição da Súmula 18, verbis:
‘Pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a
punição administrativa do servidor público.’
Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da
decisão absolutória na instância criminal não obstam a
responsabilidade disciplinar na esfera administrativa,
porquanto os resíduos podem veicular transgressões
disciplinares de natureza grave, que ensejam o
afastamento do servidor da função pública. No mesmo
sentido, menciono os seguintes precedentes:
‘RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal
absolutória calcada na insuficiência de provas para
chegar-se à condenação, não há como fazê-la
repercutir no processo administrativo, isso a teor do
disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do
Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.’ (MS 22.796, Rel. Min.
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/02/1999)
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
8
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Supremo Tribunal Federal
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No mesmo sentido, destaco o ARE nº 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12,
cuja a ementa já foi transcrita anteriormente. Desse julgado,
transcrevo o seguinte trecho do voto do relator, que bem aborda
a questão:
‘(...)
À derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à
independência entre as instâncias criminal e
administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência
desta Corte e resultou na edição da Súmula 18, verbis:
‘Pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a
punição administrativa do servidor público.’
Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da
decisão absolutória na instância criminal não obstam a
responsabilidade disciplinar na esfera administrativa,
porquanto os resíduos podem veicular transgressões
disciplinares de natureza grave, que ensejam o
afastamento do servidor da função pública. No mesmo
sentido, menciono os seguintes precedentes:
‘RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal
absolutória calcada na insuficiência de provas para
chegar-se à condenação, não há como fazê-la
repercutir no processo administrativo, isso a teor do
disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do
Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.’ (MS 22.796, Rel. Min.
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/02/1999)
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
8
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Relatório
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INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE
DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL.
DEMISSÃO
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
INDEPENDÊNCIA
DAS
ESFERAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 807.190-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
31/01/2011)
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO
NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal
nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de
fatos e provas não é viável nesta via extraordinária
(Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido.’
(AI 521.569-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe de 13/05/2010)’.
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Supremo Tribunal Federal
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INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE
DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL.
DEMISSÃO
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
INDEPENDÊNCIA
DAS
ESFERAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 807.190-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
31/01/2011)
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO
NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal
nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de
fatos e provas não é viável nesta via extraordinária
(Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido.’
(AI 521.569-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe de 13/05/2010)’.
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA
SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Militar. Processo administrativo
disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem concluiu, com base em regulamentação militar
e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o
princípio do devido processo legal no processo
administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento
demandaria a análise de norma infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI
nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 23/8/12).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
10
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA
SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Militar. Processo administrativo
disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem concluiu, com base em regulamentação militar
e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o
princípio do devido processo legal no processo
administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento
demandaria a análise de norma infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI
nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 23/8/12).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
10
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação
de matéria probatória e de legislação infraconstitucional.
2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla
defesa, do devido processo legal, do contraditório e da
prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa
ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 18/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação
de matéria probatória e de legislação infraconstitucional.
2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla
defesa, do devido processo legal, do contraditório e da
prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa
ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 18/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
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Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV; e
125, § 5º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]o concluir que, em regra, a alegação de violação a
princípio não enseja a admissibilidade do Recurso
Extraordinário, nega-se a força normativa da Constituição
quanto à aplicação da técnica da interpretação conforme.
(…)
Ademais, o art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal
jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele
apenas o cabimento do Recurso Extraordinário quando houver
contrariedade à dispositivo da Constituição...
(...)
Assim, qualquer interpretação constitucional que envolva
direitos fundamentais deve ser no sentido de lhe atribuir a
máxima efetividade. Quando o constituinte não restringe, não
cabe ao intérprete restringir, sob pena de violar o princípio da
máxima efetividade.
(…)
Destarte, existindo violação ao princípio do contraditório,
é dever da Corte Suprema debruçar-se sobre a questão para
analisá-la.
Portanto, inequívoco ter havido violação direta e não
reflexa com relação à alegação de cerceamento de defesa,
autorizando a apreciação do recurso extraordinário com relação
à questão.
(…)
A denominada ‘Reforma do Judiciário’, normativamente
posta pela emenda constitucional n. 45, promoveu alterações
concernentes às justiças militares estaduais.
(…)
Dentre as alterações, estabeleceu-se ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
12
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV; e
125, § 5º, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]o concluir que, em regra, a alegação de violação a
princípio não enseja a admissibilidade do Recurso
Extraordinário, nega-se a força normativa da Constituição
quanto à aplicação da técnica da interpretação conforme.
(…)
Ademais, o art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal
jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele
apenas o cabimento do Recurso Extraordinário quando houver
contrariedade à dispositivo da Constituição...
(...)
Assim, qualquer interpretação constitucional que envolva
direitos fundamentais deve ser no sentido de lhe atribuir a
máxima efetividade. Quando o constituinte não restringe, não
cabe ao intérprete restringir, sob pena de violar o princípio da
máxima efetividade.
(…)
Destarte, existindo violação ao princípio do contraditório,
é dever da Corte Suprema debruçar-se sobre a questão para
analisá-la.
Portanto, inequívoco ter havido violação direta e não
reflexa com relação à alegação de cerceamento de defesa,
autorizando a apreciação do recurso extraordinário com relação
à questão.
(…)
A denominada ‘Reforma do Judiciário’, normativamente
posta pela emenda constitucional n. 45, promoveu alterações
concernentes às justiças militares estaduais.
(…)
Dentre as alterações, estabeleceu-se ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
Em outras palavras, a nova disciplina constitucional
afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5º do artigo 125 da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no feito em epígrafe, participou um juiz militar (Fernando
Ferreira).
A Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, no julgamento da apelação aqui combatida, esteve
integrada por dois juízes togados e um juiz da classe dos
militares”.
É o relatório.
13
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Em outras palavras, a nova disciplina constitucional
afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5º do artigo 125 da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no feito em epígrafe, participou um juiz militar (Fernando
Ferreira).
A Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, no julgamento da apelação aqui combatida, esteve
integrada por dois juízes togados e um juiz da classe dos
militares”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração,
assim se manifestou:
“No que diz respeito à composição da Câmara julgadora
nunca é demais registrar - embora este fato seja do integral
conhecimento do advogado que subscreve a petição dos
embargos, haja vista ser um dos mais atuantes no âmbito da
Justiça Militar já há alguns anos - que os julgamentos realizados
na Segunda Instância da Justiça Militar sempre foram
realizados com a observância da composição mista do
colegiado, qual seja, contando o órgão julgador com a
participação de magistrados civis e militares.
O disposto na Emenda Constitucional n° 45, de 2004, em
nada alterou essa regra que é observada nos Estados que
possuem o Tribunal de Justiça Militar como órgão de Segunda
Instância, o que certamente levou o então apelante a nada
questionar a respeito desse assunto por ocasião da apresentação
das razões do seu recurso.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a
conclusão adotada na origem não se afastou do entendimento deste
Tribunal no sentido de que o art. 125, § 5º, da Constituição Federal
contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato
disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz
de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado
de tais demandas.
Quanto às alegações do agravante de que teriam sido violados os
princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração,
assim se manifestou:
“No que diz respeito à composição da Câmara julgadora
nunca é demais registrar - embora este fato seja do integral
conhecimento do advogado que subscreve a petição dos
embargos, haja vista ser um dos mais atuantes no âmbito da
Justiça Militar já há alguns anos - que os julgamentos realizados
na Segunda Instância da Justiça Militar sempre foram
realizados com a observância da composição mista do
colegiado, qual seja, contando o órgão julgador com a
participação de magistrados civis e militares.
O disposto na Emenda Constitucional n° 45, de 2004, em
nada alterou essa regra que é observada nos Estados que
possuem o Tribunal de Justiça Militar como órgão de Segunda
Instância, o que certamente levou o então apelante a nada
questionar a respeito desse assunto por ocasião da apresentação
das razões do seu recurso.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a
conclusão adotada na origem não se afastou do entendimento deste
Tribunal no sentido de que o art. 125, § 5º, da Constituição Federal
contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato
disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz
de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado
de tais demandas.
Quanto às alegações do agravante de que teriam sido violados os
princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
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AI 814762 AGR / SP
durante o procedimento disciplinar que culminou com sua exclusão dos
quadros da Polícia Militar, colhe-se do voto condutor do acórdão
proferido no julgamento da apelação:
“Para que repercuta na decisão administrativa, o decreto
absolutório criminal deve fundar-se na negativa dos fatos ou de
sua autoria, ou na existência de circunstância que exclua o
crime ou isente o réu de pena e, além disso, abranger toda a
conduta que fundamentou a decisão administrativa, o que,
efetivamente, não ocorreu.
Isto porque, o processo administrativo reconheceu a
ocorrência de transgressão disciplinar, independente do ato
definido como crime.
(…)
O fato que não constitui infração penal pode constituir
infração administrativa disciplinar, e nessa hipótese, pode ser
imposta punição disciplinar, desde que caracterizada sua
autoria na prática de transgressão administrativa, no devido
processo disciplinar.
(…)
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do apelante ter
recebido de uma pessoa conhecida, um cheque de terceira
pessoa desconhecida, sem adotar as medidas necessárias à
identificação da procedência da cártula, colaborando deste
modo com a fruição dos benefícios de um ilícito penal,
caracterizou a prática de infração disciplinar.
(…)
Ressalte-se que o enunciado refere-se a ‘falta residual não
compreendida pela absolvição criminal’. Portanto, a tese do
apelante de que a técnica do resíduo administrativo não se
aplica em situação de absolvição por inexistência do fato,
restringindo-se aos casos de absolvição por insuficiência
probatória é totalmente desprovida de fundamentação.
O próprio Comandante Geral, em decisão de pedido de
reconsideração realizado pelo apelante, apontou de forma clara
2
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AI 814762 AGR / SP
durante o procedimento disciplinar que culminou com sua exclusão dos
quadros da Polícia Militar, colhe-se do voto condutor do acórdão
proferido no julgamento da apelação:
“Para que repercuta na decisão administrativa, o decreto
absolutório criminal deve fundar-se na negativa dos fatos ou de
sua autoria, ou na existência de circunstância que exclua o
crime ou isente o réu de pena e, além disso, abranger toda a
conduta que fundamentou a decisão administrativa, o que,
efetivamente, não ocorreu.
Isto porque, o processo administrativo reconheceu a
ocorrência de transgressão disciplinar, independente do ato
definido como crime.
(…)
O fato que não constitui infração penal pode constituir
infração administrativa disciplinar, e nessa hipótese, pode ser
imposta punição disciplinar, desde que caracterizada sua
autoria na prática de transgressão administrativa, no devido
processo disciplinar.
(…)
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do apelante ter
recebido de uma pessoa conhecida, um cheque de terceira
pessoa desconhecida, sem adotar as medidas necessárias à
identificação da procedência da cártula, colaborando deste
modo com a fruição dos benefícios de um ilícito penal,
caracterizou a prática de infração disciplinar.
(…)
Ressalte-se que o enunciado refere-se a ‘falta residual não
compreendida pela absolvição criminal’. Portanto, a tese do
apelante de que a técnica do resíduo administrativo não se
aplica em situação de absolvição por inexistência do fato,
restringindo-se aos casos de absolvição por insuficiência
probatória é totalmente desprovida de fundamentação.
O próprio Comandante Geral, em decisão de pedido de
reconsideração realizado pelo apelante, apontou de forma clara
2
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AI 814762 AGR / SP
a falta residual motivadora da exclusão do miliciano das fileiras
da Corporação...
(…)
No que se refere à alegação de que o juiz ‘a quo’ teria
enfrentado o mérito e emitido juízo de valor acerca das provas
do processo administrativo, mais uma vez equivoca-se o
apelante.
O que fez o magistrado de primeiro grau, acertadamente,
foi cotejar as decisões emitidas no âmbito judicial e
administrativo, para averiguar a existência de falta residual. De
forma alguma houve reapreciação do mérito, pois como é
sabido, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder ou
ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera
do poder disciplinar da Administração.
Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato
administrativo, impossibilitada a análise meritória mais
aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa,
precipuamente destinada ao Executivo.
A legalidade do ato administrativo diz respeito a sua
conformação às normas do ordenamento. A margem livre sobre
a qual incide a escolha inerente à discricionariedade
corresponde ao mérito do ato administrativo, que expressa o
juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no
atendimento do interesse público, juízo esse efetuado pela
autoridade à qual se conferiu o poder discricionário.
No que tange a matéria prequestionada, não houve
negativa de vigência aos artigos mencionados pelo apelante (fls.
177), até porque os mesmos são inaplicáveis ao caso em
questão.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na
legislação aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos: i) que o
procedimento administrativo disciplinar era necessário, haja vista que, a
despeito de a conduta do ora agravante não constituir crime, ela
configuraria infração administrativa; ii) que referido procedimento se
teria desenvolvido de forma regular, não tendo havido interferência
3
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a falta residual motivadora da exclusão do miliciano das fileiras
da Corporação...
(…)
No que se refere à alegação de que o juiz ‘a quo’ teria
enfrentado o mérito e emitido juízo de valor acerca das provas
do processo administrativo, mais uma vez equivoca-se o
apelante.
O que fez o magistrado de primeiro grau, acertadamente,
foi cotejar as decisões emitidas no âmbito judicial e
administrativo, para averiguar a existência de falta residual. De
forma alguma houve reapreciação do mérito, pois como é
sabido, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder ou
ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera
do poder disciplinar da Administração.
Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato
administrativo, impossibilitada a análise meritória mais
aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa,
precipuamente destinada ao Executivo.
A legalidade do ato administrativo diz respeito a sua
conformação às normas do ordenamento. A margem livre sobre
a qual incide a escolha inerente à discricionariedade
corresponde ao mérito do ato administrativo, que expressa o
juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no
atendimento do interesse público, juízo esse efetuado pela
autoridade à qual se conferiu o poder discricionário.
No que tange a matéria prequestionada, não houve
negativa de vigência aos artigos mencionados pelo apelante (fls.
177), até porque os mesmos são inaplicáveis ao caso em
questão.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na
legislação aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos: i) que o
procedimento administrativo disciplinar era necessário, haja vista que, a
despeito de a conduta do ora agravante não constituir crime, ela
configuraria infração administrativa; ii) que referido procedimento se
teria desenvolvido de forma regular, não tendo havido interferência
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AI 814762 AGR / SP
judicial no mérito do ato administrativo, havendo, por fim, sido
observadas as garantias constitucionais que informam o processo.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
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judicial no mérito do ato administrativo, havendo, por fim, sido
observadas as garantias constitucionais que informam o processo.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
4
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da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
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da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814762 AGR / SP
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4090470
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-06-27T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas.
2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur234822
|
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 738483 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 10/07/2013, BMB.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
814762
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
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acordaos
|
AI 814762 AgR
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""
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AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
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""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar.
Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo
administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. O art. 125, § 5..., da Constituição Federal contém exigência de que
as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar
sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo,
entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais
demandas.
2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de
que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o
processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e
reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
AI 814762 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alberto Júnior Tacão interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Alberto Júnior Tacão interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso II, 37, caput, e
125, § 5..., da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR - Distribuição exclusiva das
ações cíveis à Segunda Auditoria da Justiça Militar -
Legalidade - Pedido de reintegração fundado no artigo
439, alínea ‘a’, primeira parte, do CPPM - Impossibilidade
- Decisão absolutória que não repercute na esfera
administrativa - Falta residual não abrangida pela
absolvição criminal - Inteligência da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal -
Independência entre as instâncias - Recurso improvido’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alberto Júnior Tacão interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Alberto Júnior Tacão interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso II, 37, caput, e
125, § 5..., da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
assim ementado:
‘POLICIAL MILITAR - Distribuição exclusiva das
ações cíveis à Segunda Auditoria da Justiça Militar -
Legalidade - Pedido de reintegração fundado no artigo
439, alínea ‘a’, primeira parte, do CPPM - Impossibilidade
- Decisão absolutória que não repercute na esfera
administrativa - Falta residual não abrangida pela
absolvição criminal - Inteligência da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal -
Independência entre as instâncias - Recurso improvido’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Ressalte-se, primeiramente, que não procede a alegada
nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo
125, § 5..., da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo
determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar
para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra
atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Ressalte-se, primeiramente, que não procede a alegada
nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo
125, § 5..., da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo
determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar
para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra
atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção
acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Não
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS
DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO
ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA
RESIDUAL. SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição
Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no
julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-
se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de
que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O
princípio da legalidade e sua eventual ofensa não
desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação
demanda a análise de normas de natureza
infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5..., a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE n 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5... da Constituição Federal de 1988. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A
Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5..., a
competência singular para julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em
relação ao julgamento em segundo grau. A propósito,
destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de
ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É
admissível a punição administrativa do servidor público
pela falta residual não compreendida na absolvição do
juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. 8. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato
Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A
absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao
âmbito administrativo, porque o fato que não constitui
infração penal, pode perfeitamente constituir infração
administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se
por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9.
Agravo regimental desprovido’ (ARE n 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/11/12).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125,
§ 5... da Constituição Federal de 1988. Competência dos juízes de direito do juízo
militar para processar e julgar singularmente as ações
judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando
acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5.
Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório.
Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279.
7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Também não merece acolhida a alegada violação dos
artigos 5..., inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal
e administrativa, havendo repercussão da primeira, na
segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência
material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 820.539/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11).
Também não merece acolhida a alegada violação dos
artigos 5..., inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma
vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame
em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na
Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal
e administrativa, havendo repercussão da primeira, na
segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência
material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
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AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI n 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 14/5/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4.
Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo
administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5.
Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As
razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação
deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11).
Entretanto, no caso presente, o Tribunal de origem
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AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/11).
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera
criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e
provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula Supremo Tribunal Federal
279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI n 521.569/PE-
ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 14/5/10).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4.
Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo
administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5.
Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As
razões do agravo regimental não atacaram os
fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação
deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11).
Entretanto, no caso presente, o Tribunal de origem
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Relatório
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consignou, expressamente, que houve falta administrativa que
não foi abrangida pela sentença penal de absolvição do
agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
A consagrada afirmação que ‘excetuados o
reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da
inocorrência material do fato, as decisões do Poder
Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da
Administração Pública’, é válida, desde que na apuração
administrativa não restem resíduos.
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do
apelante ter recebido de uma pessoa conhecida, um
cheque de terceira pessoa desconhecida, sem adotar as
medidas necessárias à identificação da procedência da
cártula, colaborando deste modo com a fruição dos
benefícios de um ilícito penal, caracterizou a prática de
infração disciplinar’.
Nesse caso, incide a Súmula n 18 deste Supremo Tribunal
Federal, que assim dispõe:
‘PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA
NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É
ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
SERVIDOR PÚBLICO’.
Sobre o tema, anote-se o seguinte precedente:
‘ADMINISTRATIVO. Absolvição no juízo criminal.
Não afasta a subsistência da demissão, por faltas
administrativas naquela absolvição não compreendidas
(Súmula 18)’ (AI n 87.683/PA-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Décio Miranda, DJ de 17/12/82).
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consignou, expressamente, que houve falta administrativa que
não foi abrangida pela sentença penal de absolvição do
agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
A consagrada afirmação que ‘excetuados o
reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da
inocorrência material do fato, as decisões do Poder
Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da
Administração Pública’, é válida, desde que na apuração
administrativa não restem resíduos.
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do
apelante ter recebido de uma pessoa conhecida, um
cheque de terceira pessoa desconhecida, sem adotar as
medidas necessárias à identificação da procedência da
cártula, colaborando deste modo com a fruição dos
benefícios de um ilícito penal, caracterizou a prática de
infração disciplinar’.
Nesse caso, incide a Súmula n 18 deste Supremo Tribunal
Federal, que assim dispõe:
‘PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA
NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É
ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
SERVIDOR PÚBLICO’.
Sobre o tema, anote-se o seguinte precedente:
‘ADMINISTRATIVO. Absolvição no juízo criminal.
Não afasta a subsistência da demissão, por faltas
administrativas naquela absolvição não compreendidas
(Súmula 18)’ (AI n 87.683/PA-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Décio Miranda, DJ de 17/12/82).
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No mesmo sentido, destaco o ARE n 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12,
cuja a ementa já foi transcrita anteriormente. Desse julgado,
transcrevo o seguinte trecho do voto do relator, que bem aborda
a questão:
‘(...)
À derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à
independência entre as instâncias criminal e
administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência
desta Corte e resultou na edição da Súmula 18, verbis:
‘Pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a
punição administrativa do servidor público.’
Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da
decisão absolutória na instância criminal não obstam a
responsabilidade disciplinar na esfera administrativa,
porquanto os resíduos podem veicular transgressões
disciplinares de natureza grave, que ensejam o
afastamento do servidor da função pública. No mesmo
sentido, menciono os seguintes precedentes:
‘RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal
absolutória calcada na insuficiência de provas para
chegar-se à condenação, não há como fazê-la
repercutir no processo administrativo, isso a teor do
disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do
Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei n 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.’ (MS 22.796, Rel. Min.
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/02/1999)
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
8
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No mesmo sentido, destaco o ARE n 664.930/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12,
cuja a ementa já foi transcrita anteriormente. Desse julgado,
transcrevo o seguinte trecho do voto do relator, que bem aborda
a questão:
‘(...)
À derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à
independência entre as instâncias criminal e
administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência
desta Corte e resultou na edição da Súmula 18, verbis:
‘Pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a
punição administrativa do servidor público.’
Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da
decisão absolutória na instância criminal não obstam a
responsabilidade disciplinar na esfera administrativa,
porquanto os resíduos podem veicular transgressões
disciplinares de natureza grave, que ensejam o
afastamento do servidor da função pública. No mesmo
sentido, menciono os seguintes precedentes:
‘RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal
absolutória calcada na insuficiência de provas para
chegar-se à condenação, não há como fazê-la
repercutir no processo administrativo, isso a teor do
disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do
Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei n 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.’ (MS 22.796, Rel. Min.
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/02/1999)
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
8
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INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE
DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL.
DEMISSÃO
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
INDEPENDÊNCIA
DAS
ESFERAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 807.190-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
31/01/2011)
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO
NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal
nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de
fatos e provas não é viável nesta via extraordinária
(Súmula Supremo Tribunal Federal 279). 4. Agravo regimental improvido.’
(AI 521.569-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe de 13/05/2010)’.
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INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE
DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA
CRIMINAL.
DEMISSÃO
EM
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
INDEPENDÊNCIA
DAS
ESFERAS
PENAL
E
ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 807.190-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
31/01/2011)
‘ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO
NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal
nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não
repercute na instância administrativa, porquanto são
independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de
fatos e provas não é viável nesta via extraordinária
(Súmula Supremo Tribunal Federal 279). 4. Agravo regimental improvido.’
(AI 521.569-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe de 13/05/2010)’.
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Relatório
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Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA
SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 689.777/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Militar. Processo administrativo
disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem concluiu, com base em regulamentação militar
e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o
princípio do devido processo legal no processo
administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento
demandaria a análise de norma infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI
n 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 23/8/12).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
10
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Supremo Tribunal Federal
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Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame
dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA
SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 689.777/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12).
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Militar. Processo administrativo
disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem concluiu, com base em regulamentação militar
e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o
princípio do devido processo legal no processo
administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento
demandaria a análise de norma infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI
n 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 23/8/12).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
10
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AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação
de matéria probatória e de legislação infraconstitucional.
2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla
defesa, do devido processo legal, do contraditório e da
prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa
ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 804.428/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 18/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação
de matéria probatória e de legislação infraconstitucional.
2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla
defesa, do devido processo legal, do contraditório e da
prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa
ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 804.428/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 18/8/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE
DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL).
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Relatório
AI 814762 AGR / SP
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV; e
125, § 5..., da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]o concluir que, em regra, a alegação de violação a
princípio não enseja a admissibilidade do Recurso
Extraordinário, nega-se a força normativa da Constituição
quanto à aplicação da técnica da interpretação conforme.
(…)
Ademais, o art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal
jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele
apenas o cabimento do Recurso Extraordinário quando houver
contrariedade à dispositivo da Constituição...
(...)
Assim, qualquer interpretação constitucional que envolva
direitos fundamentais deve ser no sentido de lhe atribuir a
máxima efetividade. Quando o constituinte não restringe, não
cabe ao intérprete restringir, sob pena de violar o princípio da
máxima efetividade.
(…)
Destarte, existindo violação ao princípio do contraditório,
é dever da Corte Suprema debruçar-se sobre a questão para
analisá-la.
Portanto, inequívoco ter havido violação direta e não
reflexa com relação à alegação de cerceamento de defesa,
autorizando a apreciação do recurso extraordinário com relação
à questão.
(…)
A denominada ‘Reforma do Judiciário’, normativamente
posta pela emenda constitucional n. 45, promoveu alterações
concernentes às justiças militares estaduais.
(…)
Dentre as alterações, estabeleceu-se ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
12
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV e LV; e
125, § 5..., da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]o concluir que, em regra, a alegação de violação a
princípio não enseja a admissibilidade do Recurso
Extraordinário, nega-se a força normativa da Constituição
quanto à aplicação da técnica da interpretação conforme.
(…)
Ademais, o art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal
jamais mencionou o requisito da violação direta, constando nele
apenas o cabimento do Recurso Extraordinário quando houver
contrariedade à dispositivo da Constituição...
(...)
Assim, qualquer interpretação constitucional que envolva
direitos fundamentais deve ser no sentido de lhe atribuir a
máxima efetividade. Quando o constituinte não restringe, não
cabe ao intérprete restringir, sob pena de violar o princípio da
máxima efetividade.
(…)
Destarte, existindo violação ao princípio do contraditório,
é dever da Corte Suprema debruçar-se sobre a questão para
analisá-la.
Portanto, inequívoco ter havido violação direta e não
reflexa com relação à alegação de cerceamento de defesa,
autorizando a apreciação do recurso extraordinário com relação
à questão.
(…)
A denominada ‘Reforma do Judiciário’, normativamente
posta pela emenda constitucional n. 45, promoveu alterações
concernentes às justiças militares estaduais.
(…)
Dentre as alterações, estabeleceu-se ser da competência
dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
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Relatório
AI 814762 AGR / SP
Em outras palavras, a nova disciplina constitucional
afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5... do artigo 125 da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no feito em epígrafe, participou um juiz militar (Fernando
Ferreira).
A Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, no julgamento da apelação aqui combatida, esteve
integrada por dois juízes togados e um juiz da classe dos
militares”.
É o relatório.
13
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
Em outras palavras, a nova disciplina constitucional
afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais
contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil.
(…)
(…) contrariando o teor do § 5... do artigo 125 da
Constituição da República, no julgamento do apelo interposto
no feito em epígrafe, participou um juiz militar (Fernando
Ferreira).
A Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, no julgamento da apelação aqui combatida, esteve
integrada por dois juízes togados e um juiz da classe dos
militares”.
É o relatório.
13
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração,
assim se manifestou:
“No que diz respeito à composição da Câmara julgadora
nunca é demais registrar - embora este fato seja do integral
conhecimento do advogado que subscreve a petição dos
embargos, haja vista ser um dos mais atuantes no âmbito da
Justiça Militar já há alguns anos - que os julgamentos realizados
na Segunda Instância da Justiça Militar sempre foram
realizados com a observância da composição mista do
colegiado, qual seja, contando o órgão julgador com a
participação de magistrados civis e militares.
O disposto na Emenda Constitucional n 45, de 2004, em
nada alterou essa regra que é observada nos Estados que
possuem o Tribunal de Justiça Militar como órgão de Segunda
Instância, o que certamente levou o então apelante a nada
questionar a respeito desse assunto por ocasião da apresentação
das razões do seu recurso.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a
conclusão adotada na origem não se afastou do entendimento deste
Tribunal no sentido de que o art. 125, § 5..., da Constituição Federal
contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato
disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz
de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado
de tais demandas.
Quanto às alegações do agravante de que teriam sido violados os
princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração,
assim se manifestou:
“No que diz respeito à composição da Câmara julgadora
nunca é demais registrar - embora este fato seja do integral
conhecimento do advogado que subscreve a petição dos
embargos, haja vista ser um dos mais atuantes no âmbito da
Justiça Militar já há alguns anos - que os julgamentos realizados
na Segunda Instância da Justiça Militar sempre foram
realizados com a observância da composição mista do
colegiado, qual seja, contando o órgão julgador com a
participação de magistrados civis e militares.
O disposto na Emenda Constitucional n 45, de 2004, em
nada alterou essa regra que é observada nos Estados que
possuem o Tribunal de Justiça Militar como órgão de Segunda
Instância, o que certamente levou o então apelante a nada
questionar a respeito desse assunto por ocasião da apresentação
das razões do seu recurso.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a
conclusão adotada na origem não se afastou do entendimento deste
Tribunal no sentido de que o art. 125, § 5..., da Constituição Federal
contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato
disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz
de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado
de tais demandas.
Quanto às alegações do agravante de que teriam sido violados os
princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814762 AGR / SP
durante o procedimento disciplinar que culminou com sua exclusão dos
quadros da Polícia Militar, colhe-se do voto condutor do acórdão
proferido no julgamento da apelação:
“Para que repercuta na decisão administrativa, o decreto
absolutório criminal deve fundar-se na negativa dos fatos ou de
sua autoria, ou na existência de circunstância que exclua o
crime ou isente o réu de pena e, além disso, abranger toda a
conduta que fundamentou a decisão administrativa, o que,
efetivamente, não ocorreu.
Isto porque, o processo administrativo reconheceu a
ocorrência de transgressão disciplinar, independente do ato
definido como crime.
(…)
O fato que não constitui infração penal pode constituir
infração administrativa disciplinar, e nessa hipótese, pode ser
imposta punição disciplinar, desde que caracterizada sua
autoria na prática de transgressão administrativa, no devido
processo disciplinar.
(…)
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do apelante ter
recebido de uma pessoa conhecida, um cheque de terceira
pessoa desconhecida, sem adotar as medidas necessárias à
identificação da procedência da cártula, colaborando deste
modo com a fruição dos benefícios de um ilícito penal,
caracterizou a prática de infração disciplinar.
(…)
Ressalte-se que o enunciado refere-se a ‘falta residual não
compreendida pela absolvição criminal’. Portanto, a tese do
apelante de que a técnica do resíduo administrativo não se
aplica em situação de absolvição por inexistência do fato,
restringindo-se aos casos de absolvição por insuficiência
probatória é totalmente desprovida de fundamentação.
O próprio Comandante Geral, em decisão de pedido de
reconsideração realizado pelo apelante, apontou de forma clara
2
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durante o procedimento disciplinar que culminou com sua exclusão dos
quadros da Polícia Militar, colhe-se do voto condutor do acórdão
proferido no julgamento da apelação:
“Para que repercuta na decisão administrativa, o decreto
absolutório criminal deve fundar-se na negativa dos fatos ou de
sua autoria, ou na existência de circunstância que exclua o
crime ou isente o réu de pena e, além disso, abranger toda a
conduta que fundamentou a decisão administrativa, o que,
efetivamente, não ocorreu.
Isto porque, o processo administrativo reconheceu a
ocorrência de transgressão disciplinar, independente do ato
definido como crime.
(…)
O fato que não constitui infração penal pode constituir
infração administrativa disciplinar, e nessa hipótese, pode ser
imposta punição disciplinar, desde que caracterizada sua
autoria na prática de transgressão administrativa, no devido
processo disciplinar.
(…)
É o caso específico destes autos em que, apesar da
existência de sentença penal absolutória, o fato do apelante ter
recebido de uma pessoa conhecida, um cheque de terceira
pessoa desconhecida, sem adotar as medidas necessárias à
identificação da procedência da cártula, colaborando deste
modo com a fruição dos benefícios de um ilícito penal,
caracterizou a prática de infração disciplinar.
(…)
Ressalte-se que o enunciado refere-se a ‘falta residual não
compreendida pela absolvição criminal’. Portanto, a tese do
apelante de que a técnica do resíduo administrativo não se
aplica em situação de absolvição por inexistência do fato,
restringindo-se aos casos de absolvição por insuficiência
probatória é totalmente desprovida de fundamentação.
O próprio Comandante Geral, em decisão de pedido de
reconsideração realizado pelo apelante, apontou de forma clara
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
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AI 814762 AGR / SP
a falta residual motivadora da exclusão do miliciano das fileiras
da Corporação...
(…)
No que se refere à alegação de que o juiz ‘a quo’ teria
enfrentado o mérito e emitido juízo de valor acerca das provas
do processo administrativo, mais uma vez equivoca-se o
apelante.
O que fez o magistrado de primeiro grau, acertadamente,
foi cotejar as decisões emitidas no âmbito judicial e
administrativo, para averiguar a existência de falta residual. De
forma alguma houve reapreciação do mérito, pois como é
sabido, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder ou
ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera
do poder disciplinar da Administração.
Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato
administrativo, impossibilitada a análise meritória mais
aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa,
precipuamente destinada ao Executivo.
A legalidade do ato administrativo diz respeito a sua
conformação às normas do ordenamento. A margem livre sobre
a qual incide a escolha inerente à discricionariedade
corresponde ao mérito do ato administrativo, que expressa o
juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no
atendimento do interesse público, juízo esse efetuado pela
autoridade à qual se conferiu o poder discricionário.
No que tange a matéria prequestionada, não houve
negativa de vigência aos artigos mencionados pelo apelante (fls.
177), até porque os mesmos são inaplicáveis ao caso em
questão.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na
legislação aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos: i) que o
procedimento administrativo disciplinar era necessário, haja vista que, a
despeito de a conduta do ora agravante não constituir crime, ela
configuraria infração administrativa; ii) que referido procedimento se
teria desenvolvido de forma regular, não tendo havido interferência
3
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Supremo Tribunal Federal
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a falta residual motivadora da exclusão do miliciano das fileiras
da Corporação...
(…)
No que se refere à alegação de que o juiz ‘a quo’ teria
enfrentado o mérito e emitido juízo de valor acerca das provas
do processo administrativo, mais uma vez equivoca-se o
apelante.
O que fez o magistrado de primeiro grau, acertadamente,
foi cotejar as decisões emitidas no âmbito judicial e
administrativo, para averiguar a existência de falta residual. De
forma alguma houve reapreciação do mérito, pois como é
sabido, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder ou
ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera
do poder disciplinar da Administração.
Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato
administrativo, impossibilitada a análise meritória mais
aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa,
precipuamente destinada ao Executivo.
A legalidade do ato administrativo diz respeito a sua
conformação às normas do ordenamento. A margem livre sobre
a qual incide a escolha inerente à discricionariedade
corresponde ao mérito do ato administrativo, que expressa o
juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no
atendimento do interesse público, juízo esse efetuado pela
autoridade à qual se conferiu o poder discricionário.
No que tange a matéria prequestionada, não houve
negativa de vigência aos artigos mencionados pelo apelante (fls.
177), até porque os mesmos são inaplicáveis ao caso em
questão.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na
legislação aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos: i) que o
procedimento administrativo disciplinar era necessário, haja vista que, a
despeito de a conduta do ora agravante não constituir crime, ela
configuraria infração administrativa; ii) que referido procedimento se
teria desenvolvido de forma regular, não tendo havido interferência
3
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judicial no mérito do ato administrativo, havendo, por fim, sido
observadas as garantias constitucionais que informam o processo.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI n 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
4
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judicial no mérito do ato administrativo, havendo, por fim, sido
observadas as garantias constitucionais que informam o processo.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI n 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
4
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da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
5
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da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 814762 AGR / SP
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 814762 AGR / SP
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813528
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 762",
"Súmulas ns 636",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 814762 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 814762 AGR / SP",
"SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 814762 AGR / SP",
"SÚMULA 18 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 664 . 930 / SP - AgR",
"AI 814762",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 664 . 930 / SP - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 820 . 539 / SP - AgR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 820 . 539 / SP - AgR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 807 . 190 / Sp - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI n 521 . 569 / PE - ED",
"AI n 783 . 997 / SP - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 807 . 190 / Sp - AgR",
"Súmula",
"AI n 521 . 569 / PE - ED",
"AI n 783 . 997 / SP - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula n 18 deste Supremo Tribunal Federal",
"AI n 87 . 683 / PA - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula n 18 deste Supremo Tribunal Federal",
"AI n 87 . 683 / PA - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"ARE n 664 . 930 / SP - AgR",
"MS 22 . 796",
"AI 814762 AGR / SP",
"ARE n 664 . 930 / SP - AgR",
"MS 22 . 796",
"AI 814762 AGR / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 807 . 190 - AgR",
"Súmula",
"AI 521 . 569 - ED",
"AI 814762",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 807 . 190 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 521 . 569 - ED",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE n 689 . 777 / MG - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 720 . 110 / PR - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE n 689 . 777 / MG - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 720 . 110 / PR - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AGRAVO",
"AI n 804 . 428",
"/",
"MG",
"-",
"AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 712 . 362 / PE",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 804 . 428 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 712 . 362 / PE",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762",
"AI 814762 AGR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 762 SÃO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI n 843 . 907 / PR - AgR",
"AI 814762",
"Súmulas ns 636",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 738 . 483 / SP - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"AI n 843 . 907 / PR - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 762"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso II , 37 , caput , e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 439 , alínea ‘ a ’ , primeira parte , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso II , 37 , caput , e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 439 , alínea ‘ a ’ , primeira parte , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Art . 125 , § 5 . . . da",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Art . 125 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ART . 386 , III , DO CPP",
"art . 386 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 386 , III , DO CPP",
"art . 386 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . 525 do Código Civil",
"65 e 66 do Código de Processo Penal",
"121 a 126 da Lei n 8 . 112",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . 525 do Código Civil",
"65 e 66 do Código de Processo Penal",
"121 a 126 da Lei n 8 . 112",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 386 , III , DO CPP",
"art . 386 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 386 , III , DO CPP",
"art . 386 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 5 . 301 / 1969",
"Medida Provisória",
"LEI ESTADUAL 5 . 301 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 5 . . . , incisos LIV e LV ; e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos LIV e LV ; e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição",
"emenda constitucional n . 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 125 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . do artigo 125 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45",
"art . 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"08",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Segunda Auditoria da Justiça Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Segunda Auditoria da Justiça Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"PM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"PM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"/",
"SP",
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"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Instância da Justiça Militar",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Tribunal de Justiça Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ALBERTO JÚNIOR TACÃO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALBERTO JÚNIOR TACÃO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Alberto Júnior Tacão",
"Alberto Júnior Tacão",
"DIAS TOFFOLI",
"ALBERTO JÚNIOR TACÃO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Alberto Júnior Tacão",
"Alberto Júnior Tacão",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Décio Miranda",
"Décio Miranda",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Fernando Ferreira",
"Fernando Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
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"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ALBERTO JÚNIOR TACÃO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ALBERTO JÚNIOR TACÃO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
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"2013",
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"2001",
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"05",
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"2013",
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"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"07",
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"/",
"2001",
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"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
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"/",
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"08",
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"2010",
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"08",
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"9",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"11",
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"2001",
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".",
".",
".",
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"/",
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"14",
"/",
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"/",
"10",
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"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"14",
"/",
"5",
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"10",
"29",
"/",
"11",
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"11",
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"/",
"08",
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"/",
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"24",
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"17",
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"82",
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"2001",
"9",
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"/",
"12",
"11 de dezembro de 1990",
"12",
"/",
"02",
"/",
"1999",
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"2001",
"9",
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"11",
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"12",
"11 de dezembro de 1990",
"12",
"/",
"02",
"/",
"1999",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2010",
"24",
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"/",
"2001",
"31",
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"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
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"/",
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"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"4",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"4",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A QUO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN.
AYRES BRITTO - TEMA 181). INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859718.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que, com fundamento
no art. 543-A, § 5º, c/c art. 327, § 1º, do RISTF, indeferiu liminarmente
agravo em recurso extraordinário que versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o precedente indicado na
decisão agravada não se aplica ao caso; (b) a matéria constitucional
alegada no recurso tem repercussão geral; (c) o recurso inominado
interposto pela agravante foi julgado deserto por ter sido juntada a cópia
do comprovante do pagamento do preparo, todavia não há qualquer
norma ou lei prevendo a necessidade de apresentação do preparo em sua
forma original; (d) decisões nesse sentido estão ocorrendo apenas no
Estado do Rio Grande do Sul, causando insegurança às partes, pois nos
outros Estados a cópia do preparo é aceita; (e) em razão da
informatização dos processos é cada vez mais comum o envio de petições
digitalizadas, com a cópia dos comprovantes, inclusive do preparo, o que
não causa prejuízo às partes ou ao Poder Judiciário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859719.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que, com fundamento
no art. 543-A, § 5º, c/c art. 327, § 1º, do RISTF, indeferiu liminarmente
agravo em recurso extraordinário que versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o precedente indicado na
decisão agravada não se aplica ao caso; (b) a matéria constitucional
alegada no recurso tem repercussão geral; (c) o recurso inominado
interposto pela agravante foi julgado deserto por ter sido juntada a cópia
do comprovante do pagamento do preparo, todavia não há qualquer
norma ou lei prevendo a necessidade de apresentação do preparo em sua
forma original; (d) decisões nesse sentido estão ocorrendo apenas no
Estado do Rio Grande do Sul, causando insegurança às partes, pois nos
outros Estados a cópia do preparo é aceita; (e) em razão da
informatização dos processos é cada vez mais comum o envio de petições
digitalizadas, com a cópia dos comprovantes, inclusive do preparo, o que
não causa prejuízo às partes ou ao Poder Judiciário.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O objeto deste recurso versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE
598.365 (Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), por se tratar de
questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de
inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a
todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do
CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No caso, o recurso extraordinário foi interposto de acórdão da
Segunda Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS que não
conheceu do recurso inominado do agravante, em razão de a
comprovação do preparo ter sido efetuada através de cópias
reprográficas das guias de pagamento, sem que, em nenhum momento,
fossem juntados aos autos os documentos originais.
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à ausência de
repercussão geral em hipóteses como a dos presentes autos, pois a
questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), o
que autoriza o indeferimento liminar do recurso extraordinário, conforme
dispõe o art. 543-A, § 5º, do CPC.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O objeto deste recurso versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE
598.365 (Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), por se tratar de
questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de
inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a
todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do
CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No caso, o recurso extraordinário foi interposto de acórdão da
Segunda Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS que não
conheceu do recurso inominado do agravante, em razão de a
comprovação do preparo ter sido efetuada através de cópias
reprográficas das guias de pagamento, sem que, em nenhum momento,
fossem juntados aos autos os documentos originais.
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à ausência de
repercussão geral em hipóteses como a dos presentes autos, pois a
questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), o
que autoriza o indeferimento liminar do recurso extraordinário, conforme
dispõe o art. 543-A, § 5º, do CPC.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 742247 AGR / RS
No caso, a inadmissibilidade do recurso inominado fundamentou-se
no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, matéria notoriamente
infraconstitucional. Nesse sentido, em casos análogos: ARE 716.387
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15/03/2013;
ARE 713.169 AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
20/11/2012.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742247 AGR / RS
No caso, a inadmissibilidade do recurso inominado fundamentou-se
no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, matéria notoriamente
infraconstitucional. Nesse sentido, em casos análogos: ARE 716.387
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15/03/2013;
ARE 713.169 AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
20/11/2012.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902536
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902536
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913780
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A QUO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232161
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
ARE 716387 AgR (1ªT), ARE 713169 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
742247
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00042 PAR-00001 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742247 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A QUO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário 598.365 (REL. MIN.
AYRES BRITTO - TEMA 181). INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859718.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que, com fundamento
no art. 543-A, § 5..., c/c art. 327, § 1..., do RISTF, indeferiu liminarmente
agravo em recurso extraordinário que versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o precedente indicado na
decisão agravada não se aplica ao caso; (b) a matéria constitucional
alegada no recurso tem repercussão geral; (c) o recurso inominado
interposto pela agravante foi julgado deserto por ter sido juntada a cópia
do comprovante do pagamento do preparo, todavia não há qualquer
norma ou lei prevendo a necessidade de apresentação do preparo em sua
forma original; (d) decisões nesse sentido estão ocorrendo apenas no
Estado do Rio Grande do Sul, causando insegurança às partes, pois nos
outros Estados a cópia do preparo é aceita; (e) em razão da
informatização dos processos é cada vez mais comum o envio de petições
digitalizadas, com a cópia dos comprovantes, inclusive do preparo, o que
não causa prejuízo às partes ou ao Poder Judiciário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859719.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que, com fundamento
no art. 543-A, § 5..., c/c art. 327, § 1..., do RISTF, indeferiu liminarmente
agravo em recurso extraordinário que versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) o precedente indicado na
decisão agravada não se aplica ao caso; (b) a matéria constitucional
alegada no recurso tem repercussão geral; (c) o recurso inominado
interposto pela agravante foi julgado deserto por ter sido juntada a cópia
do comprovante do pagamento do preparo, todavia não há qualquer
norma ou lei prevendo a necessidade de apresentação do preparo em sua
forma original; (d) decisões nesse sentido estão ocorrendo apenas no
Estado do Rio Grande do Sul, causando insegurança às partes, pois nos
outros Estados a cópia do preparo é aceita; (e) em razão da
informatização dos processos é cada vez mais comum o envio de petições
digitalizadas, com a cópia dos comprovantes, inclusive do preparo, o que
não causa prejuízo às partes ou ao Poder Judiciário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O objeto deste recurso versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do Recurso Extraordinário
598.365 (Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), por se tratar de
questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de
inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a
todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5..., do
Código de Processo Civil c/c art. 327, § 1..., do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No caso, o recurso extraordinário foi interposto de acórdão da
Segunda Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS que não
conheceu do recurso inominado do agravante, em razão de a
comprovação do preparo ter sido efetuada através de cópias
reprográficas das guias de pagamento, sem que, em nenhum momento,
fossem juntados aos autos os documentos originais.
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à ausência de
repercussão geral em hipóteses como a dos presentes autos, pois a
questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), o
que autoriza o indeferimento liminar do recurso extraordinário, conforme
dispõe o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859720.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
O objeto deste recurso versa sobre tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do Recurso Extraordinário
598.365 (Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), por se tratar de
questão infraconstitucional. Considerando que a decisão de
inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a
todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5..., do
Código de Processo Civil c/c art. 327, § 1..., do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No caso, o recurso extraordinário foi interposto de acórdão da
Segunda Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre/RS que não
conheceu do recurso inominado do agravante, em razão de a
comprovação do preparo ter sido efetuada através de cópias
reprográficas das guias de pagamento, sem que, em nenhum momento,
fossem juntados aos autos os documentos originais.
A jurisprudência desta Corte é firme quanto à ausência de
repercussão geral em hipóteses como a dos presentes autos, pois a
questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO - Tema 181), o
que autoriza o indeferimento liminar do recurso extraordinário, conforme
dispõe o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 742247 AGR / RS
No caso, a inadmissibilidade do recurso inominado fundamentou-se
no artigo 42, § 1..., da Lei 9.099/95, matéria notoriamente
infraconstitucional. Nesse sentido, em casos análogos: ARE 716.387
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15/03/2013;
ARE 713.169 AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
20/11/2012.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742247 AGR / RS
No caso, a inadmissibilidade do recurso inominado fundamentou-se
no artigo 42, § 1..., da Lei 9.099/95, matéria notoriamente
infraconstitucional. Nesse sentido, em casos análogos: ARE 716.387
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15/03/2013;
ARE 713.169 AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
20/11/2012.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902536
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 247",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"ARE 742247 AGR / RS",
"ARE 716 . 387 AgR / SP",
"ARE 713 . 169 AgR / SP",
"ARE 742247 AGR / RS",
"ARE 716 . 387 AgR / SP",
"ARE 713 . 169 AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 , § 1 . . . , da Lei 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 , § 1 . . . , da Lei 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MSC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma Recursal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES",
"CARLA HOPPE LICHT",
"MÁRIO AZAMBUJA SOARES",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES",
"CARLA HOPPE LICHT",
"MÁRIO AZAMBUJA SOARES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MSC CRUZEIROS DO BRASIL",
"ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES",
"CARLA HOPPE LICHT",
"MÁRIO AZAMBUJA SOARES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES",
"CARLA HOPPE LICHT",
"MÁRIO AZAMBUJA SOARES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MSC CRUZEIROS DO BRASIL",
"ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES",
"CARLA HOPPE LICHT",
"MÁRIO AZAMBUJA SOARES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859800.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 138/143) interposto contra decisão do Min. Ayres
Britto do seguinte teor:
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
Tribunal de origem elegeu como base do seu decidir questão
processual, referente à coisa julgada. Logo, as ofensas ao Magno
Texto, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o
que não autoriza a abertura da via extraordinária.
4. Nesse mesmo sentido, entre outros, os REs 353.091-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 394.148, sob a
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
5. Por outra volta, anoto que o Superior Tribunal de Justiça
negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra a
decisão que não admitiu o recurso especial interposto
simultaneamente com o extraordinário. É dizer: persistem os
fundamentos infraconstitucionais da decisão impugnada, o que
atrai a incidência do princípio da Súmula 283 desta Suprema
Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (fls. 132/133)
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não há necessidade
de análise dos limites da coisa julgada para a solução da controvérsia; (b)
não é necessária a análise de legislação infraconstitucional; (c) “(...) o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 138/143) interposto contra decisão do Min. Ayres
Britto do seguinte teor:
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
Tribunal de origem elegeu como base do seu decidir questão
processual, referente à coisa julgada. Logo, as ofensas ao Magno
Texto, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o
que não autoriza a abertura da via extraordinária.
4. Nesse mesmo sentido, entre outros, os REs 353.091-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 394.148, sob a
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
5. Por outra volta, anoto que o Superior Tribunal de Justiça
negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra a
decisão que não admitiu o recurso especial interposto
simultaneamente com o extraordinário. É dizer: persistem os
fundamentos infraconstitucionais da decisão impugnada, o que
atrai a incidência do princípio da Súmula 283 desta Suprema
Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (fls. 132/133)
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não há necessidade
de análise dos limites da coisa julgada para a solução da controvérsia; (b)
não é necessária a análise de legislação infraconstitucional; (c) “(...) o
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Relatório
RE 554176 AGR / RS
precatório complementar é mera atualização do precatório principal e
está integralmente disciplinado na Constituição da República, não
havendo que se falar em coisa julgada incidente sobre sua forma de
atualização, pois ele não está atrelado ao título executivo.” (fl. 140); (d)
não é caso de incidência da Súmula 283/STF; e (e) o acórdão recorrido
violou o art. 100, § 1º da Constituição Federal.
Determinada a devolução dos autos à origem, em cumprimento à
sistemática do art. 543-B do CPC (fl. 146), houve agravo regimental (fls.
155/177), em cujo julgamento se reconsiderou a aplicação do regime da
repercussão geral ao caso e se ordenou a apreciação do presente recurso
(fls. 179/180).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 554176 AGR / RS
precatório complementar é mera atualização do precatório principal e
está integralmente disciplinado na Constituição da República, não
havendo que se falar em coisa julgada incidente sobre sua forma de
atualização, pois ele não está atrelado ao título executivo.” (fl. 140); (d)
não é caso de incidência da Súmula 283/STF; e (e) o acórdão recorrido
violou o art. 100, § 1º da Constituição Federal.
Determinada a devolução dos autos à origem, em cumprimento à
sistemática do art. 543-B do CPC (fl. 146), houve agravo regimental (fls.
155/177), em cujo julgamento se reconsiderou a aplicação do regime da
repercussão geral ao caso e se ordenou a apreciação do presente recurso
(fls. 179/180).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A irresignação não merece prosperar. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do
exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
2. Ademais, a teor da Súmula 283/STF, é "inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". Veja-se o
fundamento infraconstitucional, constante na ementa do acórdão
recorrido, apto a manter, por si só, o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EC Nº
30/2000, ART. 100, § 1º ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
JUROS
MORATÓRIOS.
TÍTULO
EXECUTIVO. COISA JULGADA.
. Definida no título executivo judicial transitado em
julgado a incidência de juros moratórios até o depósito da
integralidade da dívida, é defeso discutir na fase de execução
matéria tratada no processo de conhecimento. Hipótese em que
os juros incidem inclusive no período constitucional, em
respeito à coisa julgada.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A irresignação não merece prosperar. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do
exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
2. Ademais, a teor da Súmula 283/STF, é "inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". Veja-se o
fundamento infraconstitucional, constante na ementa do acórdão
recorrido, apto a manter, por si só, o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EC Nº
30/2000, ART. 100, § 1º ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
JUROS
MORATÓRIOS.
TÍTULO
EXECUTIVO. COISA JULGADA.
. Definida no título executivo judicial transitado em
julgado a incidência de juros moratórios até o depósito da
integralidade da dívida, é defeso discutir na fase de execução
matéria tratada no processo de conhecimento. Hipótese em que
os juros incidem inclusive no período constitucional, em
respeito à coisa julgada.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 554176 AGR / RS
. Agravo improvido.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela recorrente por
meio de recurso especial. No entanto, esse recurso teve seguimento
negado no Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado
em 26/06/2007 (REsp 933.859/RS, Min. Laurita Vaz, Dj de 05/06/2007),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a absoluta
inaptidão do recurso extraordinário para reverter a decisão do acórdão
regional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE 601062
ED, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-03-2013; RE 612836
AgR, Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; RE 633610
AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; RE
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-2009.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 554176 AGR / RS
. Agravo improvido.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela recorrente por
meio de recurso especial. No entanto, esse recurso teve seguimento
negado no Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado
em 26/06/2007 (REsp 933.859/RS, Min. Laurita Vaz, Dj de 05/06/2007),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a absoluta
inaptidão do recurso extraordinário para reverter a decisão do acórdão
regional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE 601062
ED, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-03-2013; RE 612836
AgR, Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; RE 633610
AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; RE
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-2009.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913551
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232131
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR AgR (1ªT), ARE 642062
AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 601062 ED AgR (2ªT), RE 612836 AgR AgR (2ªT), RE 633610
AgR AgR (1ªT), RE 565918 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
554176
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT-000078 ANO-1988\r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\r\n ART-00100 PAR-00001 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 554176 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 138/143) interposto contra decisão do Min. Ayres
Britto do seguinte teor:
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
Tribunal de origem elegeu como base do seu decidir questão
processual, referente à coisa julgada. Logo, as ofensas ao Magno
Texto, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o
que não autoriza a abertura da via extraordinária.
4. Nesse mesmo sentido, entre outros, os REs 353.091-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 394.148, sob a
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
5. Por outra volta, anoto que o Superior Tribunal de Justiça
negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra a
decisão que não admitiu o recurso especial interposto
simultaneamente com o extraordinário. É dizer: persistem os
fundamentos infraconstitucionais da decisão impugnada, o que
atrai a incidência do princípio da Súmula 283 desta Suprema
Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. (fls. 132/133)
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não há necessidade
de análise dos limites da coisa julgada para a solução da controvérsia; (b)
não é necessária a análise de legislação infraconstitucional; (c) “(...) o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 138/143) interposto contra decisão do Min. Ayres
Britto do seguinte teor:
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o
Tribunal de origem elegeu como base do seu decidir questão
processual, referente à coisa julgada. Logo, as ofensas ao Magno
Texto, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o
que não autoriza a abertura da via extraordinária.
4. Nesse mesmo sentido, entre outros, os REs 353.091-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 394.148, sob a
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
5. Por outra volta, anoto que o Superior Tribunal de Justiça
negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra a
decisão que não admitiu o recurso especial interposto
simultaneamente com o extraordinário. É dizer: persistem os
fundamentos infraconstitucionais da decisão impugnada, o que
atrai a incidência do princípio da Súmula 283 desta Suprema
Corte.
Assim, frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. (fls. 132/133)
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não há necessidade
de análise dos limites da coisa julgada para a solução da controvérsia; (b)
não é necessária a análise de legislação infraconstitucional; (c) “(...) o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS
precatório complementar é mera atualização do precatório principal e
está integralmente disciplinado na Constituição da República, não
havendo que se falar em coisa julgada incidente sobre sua forma de
atualização, pois ele não está atrelado ao título executivo.” (fl. 140); (d)
não é caso de incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; e (e) o acórdão recorrido
violou o art. 100, § 1... da Constituição Federal.
Determinada a devolução dos autos à origem, em cumprimento à
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (fl. 146), houve agravo regimental (fls.
155/177), em cujo julgamento se reconsiderou a aplicação do regime da
repercussão geral ao caso e se ordenou a apreciação do presente recurso
(fls. 179/180).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859801.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS
precatório complementar é mera atualização do precatório principal e
está integralmente disciplinado na Constituição da República, não
havendo que se falar em coisa julgada incidente sobre sua forma de
atualização, pois ele não está atrelado ao título executivo.” (fl. 140); (d)
não é caso de incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal; e (e) o acórdão recorrido
violou o art. 100, § 1... da Constituição Federal.
Determinada a devolução dos autos à origem, em cumprimento à
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (fl. 146), houve agravo regimental (fls.
155/177), em cujo julgamento se reconsiderou a aplicação do regime da
repercussão geral ao caso e se ordenou a apreciação do presente recurso
(fls. 179/180).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A irresignação não merece prosperar. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do
exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
2. Ademais, a teor da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, é "inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". Veja-se o
fundamento infraconstitucional, constante na ementa do acórdão
recorrido, apto a manter, por si só, o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EC n
30/2000, ART. 100, § 1... ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
JUROS
MORATÓRIOS.
TÍTULO
EXECUTIVO. COISA JULGADA.
. Definida no título executivo judicial transitado em
julgado a incidência de juros moratórios até o depósito da
integralidade da dívida, é defeso discutir na fase de execução
matéria tratada no processo de conhecimento. Hipótese em que
os juros incidem inclusive no período constitucional, em
respeito à coisa julgada.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A irresignação não merece prosperar. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso
extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do
exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
2. Ademais, a teor da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, é "inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". Veja-se o
fundamento infraconstitucional, constante na ementa do acórdão
recorrido, apto a manter, por si só, o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EC n
30/2000, ART. 100, § 1... ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
JUROS
MORATÓRIOS.
TÍTULO
EXECUTIVO. COISA JULGADA.
. Definida no título executivo judicial transitado em
julgado a incidência de juros moratórios até o depósito da
integralidade da dívida, é defeso discutir na fase de execução
matéria tratada no processo de conhecimento. Hipótese em que
os juros incidem inclusive no período constitucional, em
respeito à coisa julgada.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada
estabelecido pelas razões de decidir.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS
. Agravo improvido.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela recorrente por
meio de recurso especial. No entanto, esse recurso teve seguimento
negado no Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado
em 26/06/2007 (REsp 933.859/RS, Min. Laurita Vaz, Dj de 05/06/2007),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a absoluta
inaptidão do recurso extraordinário para reverter a decisão do acórdão
regional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 601062
ED, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-03-2013; Recurso Extraordinário 612836
AgR, Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; Recurso Extraordinário 633610
AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; Recurso Extraordinário
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-2009.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS
. Agravo improvido.
Tal argumentação foi devidamente impugnada pela recorrente por
meio de recurso especial. No entanto, esse recurso teve seguimento
negado no Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado
em 26/06/2007 (REsp 933.859/RS, Min. Laurita Vaz, Dj de 05/06/2007),
restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a absoluta
inaptidão do recurso extraordinário para reverter a decisão do acórdão
regional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 601062
ED, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-03-2013; Recurso Extraordinário 612836
AgR, Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; Recurso Extraordinário 633610
AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; Recurso Extraordinário
565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-08-2009.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"REs 353 . 091 - AgR",
"394",
".",
"Súmula 283 desta Suprema Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176",
"REs 353 . 091 - AgR",
"Súmula 283 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 554176 AGR / RS",
"REsp 933 . 859 / RS",
"Recurso Extraordinário 601062 ED",
"Recurso Extraordinário 612836 AgR",
"Recurso Extraordinário 633610 AgR",
"Recurso Extraordinário 565918 AgR",
"REsp 933 . 859 / RS",
"Recurso Extraordinário 601062 ED",
"Recurso Extraordinário 612836 AgR",
"Recurso Extraordinário 633610 AgR",
"Recurso Extraordinário 565918 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 100 , § 1 . . . da Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição da República",
"art . 100 , § 1 . . . da Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"Laurita Vaz",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Laurita Vaz",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de",
"Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"04",
"-",
"2012",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2007",
".",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"04",
"-",
"2012",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2011",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 21 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maritânia de Jesus Lopes contra
julgado do Colégio Recursal de São Paulo, o qual manteve sentença que
julgara procedente ação de despejo. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A Juíza Simone Cândida Lucas Marcondes manteve a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n. 9.099/1995.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 21 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maritânia de Jesus Lopes contra
julgado do Colégio Recursal de São Paulo, o qual manteve sentença que
julgara procedente ação de despejo. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A Juíza Simone Cândida Lucas Marcondes manteve a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n. 9.099/1995.
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Relatório
ARE 736288 AGR / SP
Nessa sentença consta:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fls. 8.
(…)
A existência da locação é certa (fls. 8) e a causa invocada pela
Autora não é questionada pela Ré que, em sua defesa, argumenta com
desnecessidade do imóvel locado.
Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. Pelo contrário, assistida por advogado a Ré requer
julgamento no estado (fls. 13).
Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São
Paulo:
(…)
Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo
procedente a ação para rescindir a locação e decretar o despejo da Ré”
(fls. 16-17, grifei).
8. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PEDIDO
DE
DESISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXII,
XXXIV, XXXV e LV, da Constituição. Análise de norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.517-AgR,
2
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ARE 736288 AGR / SP
Nessa sentença consta:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fls. 8.
(…)
A existência da locação é certa (fls. 8) e a causa invocada pela
Autora não é questionada pela Ré que, em sua defesa, argumenta com
desnecessidade do imóvel locado.
Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. Pelo contrário, assistida por advogado a Ré requer
julgamento no estado (fls. 13).
Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São
Paulo:
(…)
Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo
procedente a ação para rescindir a locação e decretar o despejo da Ré”
(fls. 16-17, grifei).
8. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PEDIDO
DE
DESISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXII,
XXXIV, XXXV e LV, da Constituição. Análise de norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.517-AgR,
2
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Relatório
ARE 736288 AGR / SP
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012, grifei).
(...)
9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que o
cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do
inc. III do art. 102 da Constituição da República depende de ter o
Tribunal de origem julgado válida lei local contestada em face de lei
federal, o que não ocorreu na espécie vertente, que se limitou à
interpretação de legislação infraconstitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI
N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC.
III, ALÍNEA
D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
CONFLITO
LEGISLATIVO
FEDERATIVO
NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 717.978-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 28.3.2012, grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 115-120).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.4.2013 (fl. 121), interpõe
Maritânia de Jesus Lopes, em 1º.4.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 123-126).
3. A Agravante afirma que “a sentença de primeira instância suprimiu
direito líquido e certo (…) constitucionalmente garantido, eis que
indubitavelmente concedeu prazo para a juntada de documentos e exarou
sentença no mesmo dia, com fundamento na falta destes mesmos documentos”
(fl. 125).
3
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ARE 736288 AGR / SP
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012, grifei).
(...)
9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que o
cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do
inc. III do art. 102 da Constituição da República depende de ter o
Tribunal de origem julgado válida lei local contestada em face de lei
federal, o que não ocorreu na espécie vertente, que se limitou à
interpretação de legislação infraconstitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI
N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC.
III, ALÍNEA
D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
CONFLITO
LEGISLATIVO
FEDERATIVO
NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 717.978-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 28.3.2012, grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 115-120).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.4.2013 (fl. 121), interpõe
Maritânia de Jesus Lopes, em 1º.4.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 123-126).
3. A Agravante afirma que “a sentença de primeira instância suprimiu
direito líquido e certo (…) constitucionalmente garantido, eis que
indubitavelmente concedeu prazo para a juntada de documentos e exarou
sentença no mesmo dia, com fundamento na falta destes mesmos documentos”
(fl. 125).
3
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Relatório
ARE 736288 AGR / SP
Assevera que “afigura-se evidente erro material no exame dos autos, eis
que a fundamentação apontada pela nobre Ministra é incoerente e incorreta
diante dos fatos e processamentos dos autos, portanto completamente nula, ou
mesmo inexistente” (fl. 126).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 736288 AGR / SP
Assevera que “afigura-se evidente erro material no exame dos autos, eis
que a fundamentação apontada pela nobre Ministra é incoerente e incorreta
diante dos fatos e processamentos dos autos, portanto completamente nula, ou
mesmo inexistente” (fl. 126).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Colégio Recursal manteve a sentença proferida nos termos
seguintes:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fl. 8. No mérito, a ação é procedente. A existência da locação
é certa (fls. 8) e a causa invocada pela Autora não é questionada pela
Ré que, em sua defesa, argumenta com desnecessidade do imóvel
locado. Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. (…) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação
supra, julgo procedente a ação para rescindir a locação e decretar o
despejo da Ré” (fls. 16-17 – grifos nossos).
O Colégio Recursal julgou com base nos elementos probatórios que
considerou suficientes à sua convicção e aplicando a legislação pertinente
ao caso. Como afirmado na decisão agravada, a comprovação da alegada
contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição demandaria
análise da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Colégio Recursal manteve a sentença proferida nos termos
seguintes:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fl. 8. No mérito, a ação é procedente. A existência da locação
é certa (fls. 8) e a causa invocada pela Autora não é questionada pela
Ré que, em sua defesa, argumenta com desnecessidade do imóvel
locado. Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. (…) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação
supra, julgo procedente a ação para rescindir a locação e decretar o
despejo da Ré” (fls. 16-17 – grifos nossos).
O Colégio Recursal julgou com base nos elementos probatórios que
considerou suficientes à sua convicção e aplicando a legislação pertinente
ao caso. Como afirmado na decisão agravada, a comprovação da alegada
contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição demandaria
análise da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736288 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade
ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Precedentes. III - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental
improvido” (ARE 715.792-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.4.2013 – grifos nossos).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO
CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 14.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
19.3.2013 – grifos nossos).
2
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ARE 736288 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade
ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Precedentes. III - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental
improvido” (ARE 715.792-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.4.2013 – grifos nossos).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO
CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 14.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
19.3.2013 – grifos nossos).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736288 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 736288 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3929302
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232428
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 698491 AgR(1ªT), ARE 715792 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/06/2013, LLD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
736288
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 736288 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5..., INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 21 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maritânia de Jesus Lopes contra
julgado do Colégio Recursal de São Paulo, o qual manteve sentença que
julgara procedente ação de despejo. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A Juíza Simone Cândida Lucas Marcondes manteve a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n. 9.099/1995.
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 21 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maritânia de Jesus Lopes contra
julgado do Colégio Recursal de São Paulo, o qual manteve sentença que
julgara procedente ação de despejo. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. A Juíza Simone Cândida Lucas Marcondes manteve a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n. 9.099/1995.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 736288 AGR / SP
Nessa sentença consta:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fls. 8.
(…)
A existência da locação é certa (fls. 8) e a causa invocada pela
Autora não é questionada pela Ré que, em sua defesa, argumenta com
desnecessidade do imóvel locado.
Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. Pelo contrário, assistida por advogado a Ré requer
julgamento no estado (fls. 13).
Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São
Paulo:
(…)
Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo
procedente a ação para rescindir a locação e decretar o despejo da Ré”
(fls. 16-17, grifei).
8. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PEDIDO
DE
DESISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXII,
XXXIV, XXXV e LV, da Constituição. Análise de norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.517-AgR,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736288 AGR / SP
Nessa sentença consta:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fls. 8.
(…)
A existência da locação é certa (fls. 8) e a causa invocada pela
Autora não é questionada pela Ré que, em sua defesa, argumenta com
desnecessidade do imóvel locado.
Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. Pelo contrário, assistida por advogado a Ré requer
julgamento no estado (fls. 13).
Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São
Paulo:
(…)
Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo
procedente a ação para rescindir a locação e decretar o despejo da Ré”
(fls. 16-17, grifei).
8. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV e LV, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional
(na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO.
PEDIDO
DE
DESISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX,
da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXII,
XXXIV, XXXV e LV, da Constituição. Análise de norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.517-AgR,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 736288 AGR / SP
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012, grifei).
(...)
9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que o
cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do
inc. III do art. 102 da Constituição da República depende de ter o
Tribunal de origem julgado válida lei local contestada em face de lei
federal, o que não ocorreu na espécie vertente, que se limitou à
interpretação de legislação infraconstitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI
N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC.
III, ALÍNEA
D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
CONFLITO
LEGISLATIVO
FEDERATIVO
NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 717.978-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 28.3.2012, grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 115-120).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....4.2013 (fl. 121), interpõe
Maritânia de Jesus Lopes, em 1....4.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 123-126).
3. A Agravante afirma que “a sentença de primeira instância suprimiu
direito líquido e certo (…) constitucionalmente garantido, eis que
indubitavelmente concedeu prazo para a juntada de documentos e exarou
sentença no mesmo dia, com fundamento na falta destes mesmos documentos”
(fl. 125).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736288 AGR / SP
de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012, grifei).
(...)
9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que o
cabimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do
inc. III do art. 102 da Constituição da República depende de ter o
Tribunal de origem julgado válida lei local contestada em face de lei
federal, o que não ocorreu na espécie vertente, que se limitou à
interpretação de legislação infraconstitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI
N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC.
III, ALÍNEA
D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
CONFLITO
LEGISLATIVO
FEDERATIVO
NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 717.978-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 28.3.2012, grifei).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 115-120).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....4.2013 (fl. 121), interpõe
Maritânia de Jesus Lopes, em 1....4.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 123-126).
3. A Agravante afirma que “a sentença de primeira instância suprimiu
direito líquido e certo (…) constitucionalmente garantido, eis que
indubitavelmente concedeu prazo para a juntada de documentos e exarou
sentença no mesmo dia, com fundamento na falta destes mesmos documentos”
(fl. 125).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 736288 AGR / SP
Assevera que “afigura-se evidente erro material no exame dos autos, eis
que a fundamentação apontada pela nobre Ministra é incoerente e incorreta
diante dos fatos e processamentos dos autos, portanto completamente nula, ou
mesmo inexistente” (fl. 126).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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ARE 736288 AGR / SP
Assevera que “afigura-se evidente erro material no exame dos autos, eis
que a fundamentação apontada pela nobre Ministra é incoerente e incorreta
diante dos fatos e processamentos dos autos, portanto completamente nula, ou
mesmo inexistente” (fl. 126).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Colégio Recursal manteve a sentença proferida nos termos
seguintes:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fl. 8. No mérito, a ação é procedente. A existência da locação
é certa (fls. 8) e a causa invocada pela Autora não é questionada pela
Ré que, em sua defesa, argumenta com desnecessidade do imóvel
locado. Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. (…) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação
supra, julgo procedente a ação para rescindir a locação e decretar o
despejo da Ré” (fls. 16-17 – grifos nossos).
O Colégio Recursal julgou com base nos elementos probatórios que
considerou suficientes à sua convicção e aplicando a legislação pertinente
ao caso. Como afirmado na decisão agravada, a comprovação da alegada
contrariedade ao art. 5..., incs. XXXV e LV, da Constituição demandaria
análise da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Colégio Recursal manteve a sentença proferida nos termos
seguintes:
“Indefiro o requerimento de suspensão do processo (fls. 14).
Caberia à Ré juntar prova da existência do processo trabalhista que
invocou, o pedido nele deduzido e seu atual andamento. Não
vislumbra este Juízo hipótese trabalhista que suplante o contrato
escrito de fl. 8. No mérito, a ação é procedente. A existência da locação
é certa (fls. 8) e a causa invocada pela Autora não é questionada pela
Ré que, em sua defesa, argumenta com desnecessidade do imóvel
locado. Inicialmente, friso que a escolha do imóvel que atende às
necessidades dos dependentes cabe à locadora. E invocando a Ré falta
de sinceridade no pedido, traz para si o ônus da prova, do qual não se
desvencilhou. (…) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação
supra, julgo procedente a ação para rescindir a locação e decretar o
despejo da Ré” (fls. 16-17 – grifos nossos).
O Colégio Recursal julgou com base nos elementos probatórios que
considerou suficientes à sua convicção e aplicando a legislação pertinente
ao caso. Como afirmado na decisão agravada, a comprovação da alegada
contrariedade ao art. 5..., incs. XXXV e LV, da Constituição demandaria
análise da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736288 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade
ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Precedentes. III - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental
improvido” (ARE 715.792-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.4.2013 – grifos nossos).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO
Código de Processo Civil. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 14.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
19.3.2013 – grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920324.
Supremo Tribunal Federal
ARE 736288 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade
ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Precedentes. III - Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental
improvido” (ARE 715.792-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.4.2013 – grifos nossos).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO
Código de Processo Civil. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 14.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição
Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
19.3.2013 – grifos nossos).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736288 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 736288 AGR / SP
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 288",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 288",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AGRAVO 736 . 288",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 736288 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 517 - AgR , 2",
"ARE 736288 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 517 - AgR ,",
"ARE 736288 AGR / SP",
"AI 717 . 978 - AgR",
"ARE 736288 AGR / SP",
"AI 717 . 978 - AgR",
"ARE 736288 AGR / SP",
"ARE 736288 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 792 - AgR",
"ARE 698 . 491 - AgR",
"ARE 736288 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 792 - AgR",
"ARE 698 . 491 - AgR",
"ARE 736288"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , INCS . XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 46 da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 46 da Lei n . 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXII , XXXIV , XXXV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXII , XXXIV , XXXV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea d do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 406 / 1968",
"ART . 102 , INC . III , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea d do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 406 / 1968",
"ART . 102 , INC . III , ALÍNEA D , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . XXXV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . XXXV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"ART . 475 - L DO Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"ART . 475 - L DO Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Colégio Recursal de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Colégio Recursal de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARITÂNIA DE JESUS LOPES",
"ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI",
"MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO",
"WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARITÂNIA DE JESUS LOPES",
"ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI",
"MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO",
"WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maritânia de Jesus Lopes",
"Sepúlveda Pertence",
"Simone Cândida Lucas Marcondes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARITÂNIA DE JESUS LOPES",
"ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI",
"MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO",
"WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maritânia de Jesus Lopes",
"Sepúlveda Pertence",
"Simone Cândida Lucas Marcondes",
"Maritânia de Jesus Lopes",
"Maritânia de Jesus Lopes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARITÂNIA DE JESUS LOPES",
"ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI",
"MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO",
"WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARITÂNIA DE JESUS LOPES",
"ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI",
"MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO",
"WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo",
"Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"4",
".",
"2013",
"14",
".",
"01",
".",
"2011",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"4",
".",
"2013",
"14",
".",
"01",
".",
"2011",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da
via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma.
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei
de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei nº
6.368/76. Possibilidade assentada no julgamento Plenário do RE nº
596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/2/12.
Writ extinto. Ordem concedida de ofício.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário
constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da
República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC
nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso.
3. A pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06 sobre a pena cominada com base na Lei nº 6.368/76 encontra
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 98190 / MG
amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no RE nº 596.152/SP,
Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem
que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de
aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena
cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368/76.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam, ademais,
os Ministros, verificado empate na votação, em conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator para o
acórdão. Votaram pela não concessão da ordem de ofício o Senhor
Ministro Luiz Fux, Relator e Presidente, e o Senhor Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no RE nº 596.152/SP,
Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem
que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de
aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena
cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368/76.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam, ademais,
os Ministros, verificado empate na votação, em conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator para o
acórdão. Votaram pela não concessão da ordem de ofício o Senhor
Ministro Luiz Fux, Relator e Presidente, e o Senhor Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Sobrestado
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
SOBRESTADO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro, desculpe-me interromper Vossa Excelência, mas eu indagaria se
o núcleo da questão é exatamente a possibilidade ou não de haver a
junção ou a formação de uma norma híbrida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Neste caso é.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
digo isso porque, nesta sessão de hoje, nós sobrestamos três processos,
dois da Relatoria do Ministro Marco Aurélio e um meu, sobre essa
matéria, porque o Ministro Ricardo Lewandowski alertou que está em
julgamento, no Plenário, pendente de vista do Ministro Ayres Britto,
exatamente este tema. Então decidiu-se em caso, pelo que vejo, análogo,
de não se anteciparem os votos e a Turma decide no sentido do
sobrestamento. Se Vossas Excelências estiverem de acordo, adotamos
aqui o mesmo procedimento que adotamos nos três anteriores desta
sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou de
acordo e até chamo a atenção de que há uma corrente doutrinária de bom
peso que, sobre a inspiração desses princípios penais da lex mitior,
entende que não haverá uma criação de um legislador positivo, que é
possível, mas a premissa eu acho que é inafastável: aumentou a pena. A
pena era de três anos e passou para cinco. Isso aí não é possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mitigar esse
aumento é que se previu a causa de diminuição.
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26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
SOBRESTADO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro, desculpe-me interromper Vossa Excelência, mas eu indagaria se
o núcleo da questão é exatamente a possibilidade ou não de haver a
junção ou a formação de uma norma híbrida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Neste caso é.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
digo isso porque, nesta sessão de hoje, nós sobrestamos três processos,
dois da Relatoria do Ministro Marco Aurélio e um meu, sobre essa
matéria, porque o Ministro Ricardo Lewandowski alertou que está em
julgamento, no Plenário, pendente de vista do Ministro Ayres Britto,
exatamente este tema. Então decidiu-se em caso, pelo que vejo, análogo,
de não se anteciparem os votos e a Turma decide no sentido do
sobrestamento. Se Vossas Excelências estiverem de acordo, adotamos
aqui o mesmo procedimento que adotamos nos três anteriores desta
sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou de
acordo e até chamo a atenção de que há uma corrente doutrinária de bom
peso que, sobre a inspiração desses princípios penais da lex mitior,
entende que não haverá uma criação de um legislador positivo, que é
possível, mas a premissa eu acho que é inafastável: aumentou a pena. A
pena era de três anos e passou para cinco. Isso aí não é possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mitigar esse
aumento é que se previu a causa de diminuição.
Supremo Tribunal Federal
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Sobrestado
HC 98190 / MG
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos
levar a Primeira Turma unida com esse ponto de vista ao Plenário.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 98190 / MG
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos
levar a Primeira Turma unida com esse ponto de vista ao Plenário.
2
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Extrato de Ata - 26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 26.4.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Dias Toffoli e Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 26.4.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Dias Toffoli e Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa
tem o seguinte teor (fls. 09):
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12,
CAPUT, DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 3 ANOS E 6
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO
QUE RECONHECE QUE O PACIENTE POSSIVELMENTE
PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI
11.343/06 PARA DIMINUIÇÃO DA PENA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
ORDEM DENEGADA.
1. Para fins de obtenção da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, exige-se que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a
conversão em penas restritivas de direito.
2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu
que o paciente possivelmente é integrante de organização criminosa,
não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa
tem o seguinte teor (fls. 09):
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12,
CAPUT, DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 3 ANOS E 6
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO
QUE RECONHECE QUE O PACIENTE POSSIVELMENTE
PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI
11.343/06 PARA DIMINUIÇÃO DA PENA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
ORDEM DENEGADA.
1. Para fins de obtenção da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, exige-se que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a
conversão em penas restritivas de direito.
2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu
que o paciente possivelmente é integrante de organização criminosa,
não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 98190 / MG
da Lei 11.343/06.
3. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente
paciente faz parte ou não de organização criminosa, enseja,
necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não
estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas
Corpus.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.”
O paciente foi denunciado, em 31/05/2004, pelo crime de tráfico de
entorpecentes tipificado no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
O Juiz da 1ª Vara Criminal de Sete Lagos/MG desclassificou a
imputação de tráfico para a de usuário de entorpecentes, descrita no
artigo 16 da Lei n. 6.368/76, condenando-o à pena de 6 (seis) meses de
detenção e 20 (vinte) dias-multa (fls. 19/29).
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de
apelação, provido pelo Tribunal de Justiça local, em 26/03/2008, para
condenar o paciente pelo crime de tráfico de entorpecentes ao
cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial fechado (fls. 30/34).
Com o advento da Lei n. 11.343/2006, a defesa do paciente opôs
embargos de declaração sustentando a aplicação retroativa da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da superveniente
Lei de Entorpecentes.
Rejeitados os embargos, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça alegando que a não aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista na nova Lei de Entorpecentes deveu-se à mera cogitação,
do Tribunal de Justiça, de que o paciente “possivelmente é integrante de
organização criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos
previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06” fls. 2).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
da Lei 11.343/06.
3. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente
paciente faz parte ou não de organização criminosa, enseja,
necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não
estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas
Corpus.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.”
O paciente foi denunciado, em 31/05/2004, pelo crime de tráfico de
entorpecentes tipificado no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
O Juiz da 1ª Vara Criminal de Sete Lagos/MG desclassificou a
imputação de tráfico para a de usuário de entorpecentes, descrita no
artigo 16 da Lei n. 6.368/76, condenando-o à pena de 6 (seis) meses de
detenção e 20 (vinte) dias-multa (fls. 19/29).
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de
apelação, provido pelo Tribunal de Justiça local, em 26/03/2008, para
condenar o paciente pelo crime de tráfico de entorpecentes ao
cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial fechado (fls. 30/34).
Com o advento da Lei n. 11.343/2006, a defesa do paciente opôs
embargos de declaração sustentando a aplicação retroativa da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da superveniente
Lei de Entorpecentes.
Rejeitados os embargos, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça alegando que a não aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista na nova Lei de Entorpecentes deveu-se à mera cogitação,
do Tribunal de Justiça, de que o paciente “possivelmente é integrante de
organização criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos
previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06” fls. 2).
2
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Relatório
HC 98190 / MG
Sustenta que, ao decidir nesses termos, o Tribunal a quo violou o
disposto nos incisos LVI e LV da Constituição Federal, verbis:
“Art. 5º (omissis)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.”
Assevera que o texto do § 4º do art. 33 é claro ao indicar que a
participação em atividade criminosa constitui um dado concreto, e não
apenas possível, de modo que a dúvida a respeito da participação, ou
não, do paciente milita em seu favor. Ademais, o paciente é primário e
tem bons antecedentes.
Requer a concessão da ordem a fim de que se determine “ao d. Juiz
sentenciante que aplique a diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo
33 da Lei 11.343/2006” (fls. 4).
A PGR opina no sentido da denegação da ordem, em parecer assim
ementado (fl. 63):
“HABEAS CORPUS.
CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE
DROGAS SOBRE PENA IMPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ENTRE LEIS
CONFLITANTES NO TEMPO. VEDAÇÃO.
- Inadmissível a conjugação da pena-base base prevista na Lei n.
6.368/1976 e a causa de diminuição contida na Lei n. 11.343/2006,
para se extrair uma terceira, de natureza híbrida, apta a beneficiar o
réu.
- Parecer pela denegação do writ.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
Sustenta que, ao decidir nesses termos, o Tribunal a quo violou o
disposto nos incisos LVI e LV da Constituição Federal, verbis:
“Art. 5º (omissis)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.”
Assevera que o texto do § 4º do art. 33 é claro ao indicar que a
participação em atividade criminosa constitui um dado concreto, e não
apenas possível, de modo que a dúvida a respeito da participação, ou
não, do paciente milita em seu favor. Ademais, o paciente é primário e
tem bons antecedentes.
Requer a concessão da ordem a fim de que se determine “ao d. Juiz
sentenciante que aplique a diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo
33 da Lei 11.343/2006” (fls. 4).
A PGR opina no sentido da denegação da ordem, em parecer assim
ementado (fl. 63):
“HABEAS CORPUS.
CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE
DROGAS SOBRE PENA IMPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ENTRE LEIS
CONFLITANTES NO TEMPO. VEDAÇÃO.
- Inadmissível a conjugação da pena-base base prevista na Lei n.
6.368/1976 e a causa de diminuição contida na Lei n. 11.343/2006,
para se extrair uma terceira, de natureza híbrida, apta a beneficiar o
réu.
- Parecer pela denegação do writ.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifico tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892310.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifico tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 98190 / MG
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
Versa o presente habeas corpus sobre a querela jurídica que se formou
em torno do art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, mais especificamente, a
respeito da sua aptidão para atingir fatos passados.
Esse tema foi apreciado recentemente em Recurso Extraordinário
4
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expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
Versa o presente habeas corpus sobre a querela jurídica que se formou
em torno do art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, mais especificamente, a
respeito da sua aptidão para atingir fatos passados.
Esse tema foi apreciado recentemente em Recurso Extraordinário
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
afetado ao Pleno, sob a sistemática da Repercussão Geral. Contudo,
configurou-se empate no julgamento e a Corte optou por não fixar a tese
naquele caso. Assim foi proclamado o resultado:
Decisão: Em face do empate na votação, após os votos dos
Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen
Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que deram
provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores
Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso (Presidente), Dias Toffoli,
Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe negavam provimento,
o Tribunal proclamou a decisão mais favorável ao recorrido
com base no artigo 146, parágrafo único, do RISTF, e, como tal,
negou provimento ao recurso extraordinário. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto
proferido em assentada anterior. Plenário, 13.10.2011.
(RE nº 596.152, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 13/10/2011)
Tendo em vista que ainda não foi submetido novo Recurso
paradigma sobre o tema para julgamento na sistemática de Repercussão
Geral, não é o caso de determinar o sobrestamento do habeas corpus, ante a
eminência dessa ação constitucional, possibilitando a célere decisão no
caso sub judice.
Passo, portanto, ao exame do tema de fundo.
O novel diploma, no que atine ao crime de tráfico de drogas, inovou
em dupla frente em relação ao seu antecessor, a Lei nº 6.368/76: se por um
lado modificou a escala penal básica – que era estabelecida em 3 (três) a
15 (quinze) anos de reclusão e passou a 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
também de reclusão –, recrudescendo a pena mínima, por outro lado,
trouxe uma inédita causa de diminuição de pena, permitindo a redução
da reprimenda de um sexto a dois terços desde que o agente seja
5
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afetado ao Pleno, sob a sistemática da Repercussão Geral. Contudo,
configurou-se empate no julgamento e a Corte optou por não fixar a tese
naquele caso. Assim foi proclamado o resultado:
Decisão: Em face do empate na votação, após os votos dos
Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen
Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que deram
provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores
Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso (Presidente), Dias Toffoli,
Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe negavam provimento,
o Tribunal proclamou a decisão mais favorável ao recorrido
com base no artigo 146, parágrafo único, do RISTF, e, como tal,
negou provimento ao recurso extraordinário. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto
proferido em assentada anterior. Plenário, 13.10.2011.
(RE nº 596.152, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 13/10/2011)
Tendo em vista que ainda não foi submetido novo Recurso
paradigma sobre o tema para julgamento na sistemática de Repercussão
Geral, não é o caso de determinar o sobrestamento do habeas corpus, ante a
eminência dessa ação constitucional, possibilitando a célere decisão no
caso sub judice.
Passo, portanto, ao exame do tema de fundo.
O novel diploma, no que atine ao crime de tráfico de drogas, inovou
em dupla frente em relação ao seu antecessor, a Lei nº 6.368/76: se por um
lado modificou a escala penal básica – que era estabelecida em 3 (três) a
15 (quinze) anos de reclusão e passou a 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
também de reclusão –, recrudescendo a pena mínima, por outro lado,
trouxe uma inédita causa de diminuição de pena, permitindo a redução
da reprimenda de um sexto a dois terços desde que o agente seja
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
Eis o cerne da questão ora debatida: a referida minorante, prevista
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve retroagir para atingir fatos
anteriores à vigência deste diploma?
O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na
doutrina, o que denota o quão áspero é o vertente julgamento. Nas
palavras de Vincenzo Manzini, “uma vez que a Lei tenha eliminado ou
abrandado uma restrição imposta à liberdade, o Estado, garante desta,
não pode exigir ou implementar o que ele mesmo reconheceu não mais
necessário ou excessivo e não conforme à justiça” (tradução livre do
trecho: “non appena la legge ha sciolto o rallentato un vincolo imposto alla
libertà, lo Stato, garante di questa, non puo richiedere od attuare ciò che esso
medesimo ha riconosciuto non più necessario o eccessivo e non conforme a
giustizia”. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p.
370-371).
Se a justificativa para a irretroatividade da lei criminal reside na
proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do
tratamento penal de um fato, essa razão cai por terra quando a nova lei é
benigna ao status libertatis dos cidadãos. O princípio da isonomia impede
que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do
tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas
deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos
em que a legislação superveniente seja mais gravosa. A lei, expressão da
democracia e garante das liberdades individuais, não pode ter a sua
incidência manietada quando se trata de favorecer os direitos
fundamentais, sendo esse o caso da novatio legis in mellius.
A grande dificuldade, nesta seara, é estabelecer qual é a Lei mais
favorável. Parece simples, à primeira vista, apontar, em um conflito de
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primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
Eis o cerne da questão ora debatida: a referida minorante, prevista
no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve retroagir para atingir fatos
anteriores à vigência deste diploma?
O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na
doutrina, o que denota o quão áspero é o vertente julgamento. Nas
palavras de Vincenzo Manzini, “uma vez que a Lei tenha eliminado ou
abrandado uma restrição imposta à liberdade, o Estado, garante desta,
não pode exigir ou implementar o que ele mesmo reconheceu não mais
necessário ou excessivo e não conforme à justiça” (tradução livre do
trecho: “non appena la legge ha sciolto o rallentato un vincolo imposto alla
libertà, lo Stato, garante di questa, non puo richiedere od attuare ciò che esso
medesimo ha riconosciuto non più necessario o eccessivo e non conforme a
giustizia”. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p.
370-371).
Se a justificativa para a irretroatividade da lei criminal reside na
proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do
tratamento penal de um fato, essa razão cai por terra quando a nova lei é
benigna ao status libertatis dos cidadãos. O princípio da isonomia impede
que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do
tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas
deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos
em que a legislação superveniente seja mais gravosa. A lei, expressão da
democracia e garante das liberdades individuais, não pode ter a sua
incidência manietada quando se trata de favorecer os direitos
fundamentais, sendo esse o caso da novatio legis in mellius.
A grande dificuldade, nesta seara, é estabelecer qual é a Lei mais
favorável. Parece simples, à primeira vista, apontar, em um conflito de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
leis no tempo, aquela que deve ser considerada como a lex mitior.
Entretanto, é de ser considerado que as leis não são editadas com sinais
indicativos, que permitam uma clara identificação daquela que é mais
favorável ao réu. A nova lei pode ser mais benéfica em alguns aspectos e
prejudicial em outros, tornando árdua a tarefa de aplicar o art. 5º, XL, da
Carta Magna (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).
Nesses casos complexos, indaga-se se é dado ao intérprete aplicar a
lei nova aos fatos passados em parte, apenas naquilo em que for mais
favorável. Conforme adverte Guillermo Oliver Calderón, Professor da
Universidad Católica de Valparaíso, um dos maiores estudiosos da
matéria no mundo:
No âmbito das consequências penais, também pode
resultar extremamente difícil determinar qual é a lei mais
favorável. Verbi gratia, poderia acontecer que a lei posterior
diminuíra o limite inferior da pena privativa de liberdade
estabelecida na lei anterior, mas aumentara o limite superior,
ou, ainda, que rebaixara o limite superior, porém aumentara o
inferior. Poderia ocorrer, também, que a lei nova eliminara a
pena privativa de liberdade de muito curta duração
contemplada na lei precedente, mas a substituíra por uma pena
restritiva de liberdade de larga duração ou por uma pena
pecuniária de elevada monta. Poderia suceder, ainda, que a lei
posterior criara uma nova atenuante de responsabilidade penal,
porém estabelecera uma nova agravante.
(...) a maioria dos autores assinala que deve aplicar-se uma
ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam
combinar-se os aspectos mais favoráveis delas. Isso se traduz
em uma proibição da denominada lex tertia ou princípio de
combinação.
(Tradução livre. Retroactividad e irretroactividad de las
leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-
61)
7
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leis no tempo, aquela que deve ser considerada como a lex mitior.
Entretanto, é de ser considerado que as leis não são editadas com sinais
indicativos, que permitam uma clara identificação daquela que é mais
favorável ao réu. A nova lei pode ser mais benéfica em alguns aspectos e
prejudicial em outros, tornando árdua a tarefa de aplicar o art. 5º, XL, da
Carta Magna (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).
Nesses casos complexos, indaga-se se é dado ao intérprete aplicar a
lei nova aos fatos passados em parte, apenas naquilo em que for mais
favorável. Conforme adverte Guillermo Oliver Calderón, Professor da
Universidad Católica de Valparaíso, um dos maiores estudiosos da
matéria no mundo:
No âmbito das consequências penais, também pode
resultar extremamente difícil determinar qual é a lei mais
favorável. Verbi gratia, poderia acontecer que a lei posterior
diminuíra o limite inferior da pena privativa de liberdade
estabelecida na lei anterior, mas aumentara o limite superior,
ou, ainda, que rebaixara o limite superior, porém aumentara o
inferior. Poderia ocorrer, também, que a lei nova eliminara a
pena privativa de liberdade de muito curta duração
contemplada na lei precedente, mas a substituíra por uma pena
restritiva de liberdade de larga duração ou por uma pena
pecuniária de elevada monta. Poderia suceder, ainda, que a lei
posterior criara uma nova atenuante de responsabilidade penal,
porém estabelecera uma nova agravante.
(...) a maioria dos autores assinala que deve aplicar-se uma
ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam
combinar-se os aspectos mais favoráveis delas. Isso se traduz
em uma proibição da denominada lex tertia ou princípio de
combinação.
(Tradução livre. Retroactividad e irretroactividad de las
leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-
61)
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HC 98190 / MG
No mesmo sentido é a lição de Manzini, que afirma que “a escolha
deve recair sobre a lei antiga ou a nova, uma ou outra considerada
integralmente e distintamente, sendo vedado aplicar simultaneamente as
disposições mais favoráveis de ambas, a menos que haja disposição
expressa em sentido diverso” (tradução livre do trecho: “la scelta deve
cadere sulla legge antica o sulla nuova, l’una o l’altra considerata integralmente
e distintamente, essendo vietato di applicare simultaneamente le disposizioni più
miti di entrambe, a meno che non sia disposto diversamente in modo espresso”.
Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391).
Ainda se alinham a essa vertente doutrinária: José Cerezo Mir
(Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid:
Tecnos, 2004. p. 234); Francisco Muñoz Conde e Mercedes García Arán
(Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p.
146); e Fernando Mantovani (Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova:
CEDAM, 1992. p. 123), dentre outros.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º, §
1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
É de se ressaltar, todavia, que doutrina de escol defende orientação
inversa, reclamando a retroatividade dos elementos mais benéficos da lei
superveniente e refutando, por outro lado, a aplicação das demais
disposições aos fatos passados. José Frederico Marques, ferrenho
defensor da tese da lex tertia, expunha os seguintes argumentos:
Dizer que o Juiz está fazendo lei nova, ultrapassando
assim suas funções constitucionais, é argumento sem
consistência, pois o julgador, em obediência a princípios de
equidade consagrados pela própria Constituição, está apenas
movimentando-se dentro dos quadros legais para uma tarefa de
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No mesmo sentido é a lição de Manzini, que afirma que “a escolha
deve recair sobre a lei antiga ou a nova, uma ou outra considerada
integralmente e distintamente, sendo vedado aplicar simultaneamente as
disposições mais favoráveis de ambas, a menos que haja disposição
expressa em sentido diverso” (tradução livre do trecho: “la scelta deve
cadere sulla legge antica o sulla nuova, l’una o l’altra considerata integralmente
e distintamente, essendo vietato di applicare simultaneamente le disposizioni più
miti di entrambe, a meno che non sia disposto diversamente in modo espresso”.
Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391).
Ainda se alinham a essa vertente doutrinária: José Cerezo Mir
(Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid:
Tecnos, 2004. p. 234); Francisco Muñoz Conde e Mercedes García Arán
(Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p.
146); e Fernando Mantovani (Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova:
CEDAM, 1992. p. 123), dentre outros.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º, §
1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
É de se ressaltar, todavia, que doutrina de escol defende orientação
inversa, reclamando a retroatividade dos elementos mais benéficos da lei
superveniente e refutando, por outro lado, a aplicação das demais
disposições aos fatos passados. José Frederico Marques, ferrenho
defensor da tese da lex tertia, expunha os seguintes argumentos:
Dizer que o Juiz está fazendo lei nova, ultrapassando
assim suas funções constitucionais, é argumento sem
consistência, pois o julgador, em obediência a princípios de
equidade consagrados pela própria Constituição, está apenas
movimentando-se dentro dos quadros legais para uma tarefa de
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integração perfeitamente legítima. O órgão judiciário não está
tirando ex nihilo a regulamentação eclética que deve imperar hic
et nunc. A norma do caso concreto é construída em função de
um princípio constitucional, com o próprio material fornecido
pelo legislador. Se ele pode escolher, para aplicar o
mandamento da Lei Magna, entre duas séries de disposições
legais, a que lhe pareça mais benigna, não vemos porque se lhe
vede a combinação de ambas, para assim aplicar, mais
retamente, a Constituição. Se lhe está afeto escolher o ‘todo’,
para que o réu tenha o tratamento penal mais favorável e
benigno, nada há que lhe obste selecionar parte de um todo e
parte de outro, para cumprir uma regra constitucional que deve
sobrepairar a pruridos de lógica formal. Primeiro a Constituição
e depois o formalismo jurídico, mesmo porque a própria
dogmática legal obriga a essa subordinação, pelo papel
preponderante do texto constitucional. A verdade é que não
estará retroagindo a lei mais benéfica, se, para evitar-se a
transação e o ecletismo, a parcela benéfica da lei posterior não
for aplicada pelo Juiz; e este tem por missão precípua velar pela
Constituição e tornar efetivos os postulados fundamentais com
que ela garante e proclama os direitos do homem.
(Tratado de direito penal. 2ª ed. V. 1. São Paulo: Saraiva,
1964. p. 210-211)
Somam-se, ainda, as vozes de Mirabete, para quem “a melhor
solução (...) é a de que pode haver combinação de duas leis, aplicando-se
ao caso concreto os dispositivos mais benéficos” (MIRABETE, Julio
Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 7ª ed. São
Paulo: Atlas, 2011. p. 14), e de Delmanto, que entende “que a combinação
de leis para beneficiar o agente é possível” (DELMANTO, Celso et alii.
Código Penal Comentado. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 22),
apenas para citar alguns nomes de prestígio na doutrina pátria.
Na doutrina estrangeira, colhe-se a lição de Günther Jakobs, verbis:
9
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HC 98190 / MG
integração perfeitamente legítima. O órgão judiciário não está
tirando ex nihilo a regulamentação eclética que deve imperar hic
et nunc. A norma do caso concreto é construída em função de
um princípio constitucional, com o próprio material fornecido
pelo legislador. Se ele pode escolher, para aplicar o
mandamento da Lei Magna, entre duas séries de disposições
legais, a que lhe pareça mais benigna, não vemos porque se lhe
vede a combinação de ambas, para assim aplicar, mais
retamente, a Constituição. Se lhe está afeto escolher o ‘todo’,
para que o réu tenha o tratamento penal mais favorável e
benigno, nada há que lhe obste selecionar parte de um todo e
parte de outro, para cumprir uma regra constitucional que deve
sobrepairar a pruridos de lógica formal. Primeiro a Constituição
e depois o formalismo jurídico, mesmo porque a própria
dogmática legal obriga a essa subordinação, pelo papel
preponderante do texto constitucional. A verdade é que não
estará retroagindo a lei mais benéfica, se, para evitar-se a
transação e o ecletismo, a parcela benéfica da lei posterior não
for aplicada pelo Juiz; e este tem por missão precípua velar pela
Constituição e tornar efetivos os postulados fundamentais com
que ela garante e proclama os direitos do homem.
(Tratado de direito penal. 2ª ed. V. 1. São Paulo: Saraiva,
1964. p. 210-211)
Somam-se, ainda, as vozes de Mirabete, para quem “a melhor
solução (...) é a de que pode haver combinação de duas leis, aplicando-se
ao caso concreto os dispositivos mais benéficos” (MIRABETE, Julio
Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 7ª ed. São
Paulo: Atlas, 2011. p. 14), e de Delmanto, que entende “que a combinação
de leis para beneficiar o agente é possível” (DELMANTO, Celso et alii.
Código Penal Comentado. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 22),
apenas para citar alguns nomes de prestígio na doutrina pátria.
Na doutrina estrangeira, colhe-se a lição de Günther Jakobs, verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
De acordo com a doutrina majoritária, deve-se comparar a
gravidade das consequências do fato da lei antiga, acumuladas,
com as da lei nova, também acumuladas, e não cada uma das
reações jurídico-penais separadamente (alternatividade das
leis). Por conseguinte, em conclusão, só pode ser mais favorável
a lei antiga ou a lei modificada, mas não a antiga, apenas com
relação a uma consequência, e a modificada, no que atine a
outra. Não se pode manter essa solução; em todo caso, nas
reações mencionadas no § 2.5 StGB há que se levar a cabo a
determinação individual: a proibição de retroatividade do § 2.5
StGB é completamente idêntica a um mandado de recortar
retroativamente a nova lei para alcançar a antiga regulação; é
dizer, rompe a alternatividade.
(Tradução livre. Derecho Penal. Parte General.
Fundamentos y teoria de la imputación. 2ª ed. Madrid: Marcial
Pons, 1997. p. 125)
A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções
intermediárias. Na França, conforme explica Gilles Mathieu, “na prática,
os Tribunais fazem uma distinção dependendo se a nova lei contém
disposições divisíveis ou indivisíveis. Se a lei for divisível, apenas as
partes mais favoráveis retroagirão (...). Uma lei é divisível quando as suas
disposições formam um bloco indissociável” (tradução livre do trecho:
“Dans la pratique, la jurisprudence opére une distinction selon que la loi
nouvelle contient des dispositions divisibles ou indivisibles. Si la loi est divisible,
seules les parties plus douces rétroagissent (...). Une loi est donc indivisible
lorsque ses dispositions forment un bloc indissociable”. L’application de la loi
pénale dans le temps (Dans la perspective du nouveau code pénal). In:
Revue de science criminelle et de droit pénal comparé. nº 2, avril-juin 1995.
Sirey Editions. p. 269). Essa solução temperada encontra eco na doutrina
de Nilo Batista e Zaffaroni, valendo transcrever suas lições:
Parece que a única objeção lógica oponível à combinação
de leis, que outorgaria consistência ao argumento tradicional da
aplicação de lei inexistente, residiria na fissura de dispositivos
10
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De acordo com a doutrina majoritária, deve-se comparar a
gravidade das consequências do fato da lei antiga, acumuladas,
com as da lei nova, também acumuladas, e não cada uma das
reações jurídico-penais separadamente (alternatividade das
leis). Por conseguinte, em conclusão, só pode ser mais favorável
a lei antiga ou a lei modificada, mas não a antiga, apenas com
relação a uma consequência, e a modificada, no que atine a
outra. Não se pode manter essa solução; em todo caso, nas
reações mencionadas no § 2.5 StGB há que se levar a cabo a
determinação individual: a proibição de retroatividade do § 2.5
StGB é completamente idêntica a um mandado de recortar
retroativamente a nova lei para alcançar a antiga regulação; é
dizer, rompe a alternatividade.
(Tradução livre. Derecho Penal. Parte General.
Fundamentos y teoria de la imputación. 2ª ed. Madrid: Marcial
Pons, 1997. p. 125)
A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções
intermediárias. Na França, conforme explica Gilles Mathieu, “na prática,
os Tribunais fazem uma distinção dependendo se a nova lei contém
disposições divisíveis ou indivisíveis. Se a lei for divisível, apenas as
partes mais favoráveis retroagirão (...). Uma lei é divisível quando as suas
disposições formam um bloco indissociável” (tradução livre do trecho:
“Dans la pratique, la jurisprudence opére une distinction selon que la loi
nouvelle contient des dispositions divisibles ou indivisibles. Si la loi est divisible,
seules les parties plus douces rétroagissent (...). Une loi est donc indivisible
lorsque ses dispositions forment un bloc indissociable”. L’application de la loi
pénale dans le temps (Dans la perspective du nouveau code pénal). In:
Revue de science criminelle et de droit pénal comparé. nº 2, avril-juin 1995.
Sirey Editions. p. 269). Essa solução temperada encontra eco na doutrina
de Nilo Batista e Zaffaroni, valendo transcrever suas lições:
Parece que a única objeção lógica oponível à combinação
de leis, que outorgaria consistência ao argumento tradicional da
aplicação de lei inexistente, residiria na fissura de dispositivos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
legais incindíveis, organicamente unitários, preocupando-se a
Corte Suprema com que sejam “separáveis as partes das
normas em conflito” e a doutrina com a aplicação do “preceito
por inteiro”. Ressalvada, portanto, a hipótese em que a
aplicação complementar dos textos legais concorrentes no
tempo implique desvirtuar algum dos dispositivos operados,
pela abusiva subtração de cláusula que condicionaria sua
eficácia (quando, sim, poder-se-ia falar de uma lei inexistente),
cabe admitir no direito brasileiro a combinação de leis no
procedimento para reconhecer a lei mais benigna.
(BATISTA,Nilo et alii. Direito Penal Brasileiro – I. 2ª ed. Rio
de Janeiro: Revan, 2003. 215)
Estabelecida a divergência acadêmica, e antes de me filiar a qualquer
dos entendimentos, deve-se aferir qual a real intenção da Lei nº 11.343/06.
Na análise de Luiz Flávio Gomes, “de uma forma geral, percebe-se que os
tipos penais existentes na Lei 6.368/76 foram mantidos, sofrendo,
entretanto, uma majoração significativa da pena” (Lei de Drogas
Comentada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a
orientação contida na Convenção de Viena sobre Substâncias
Psicotrópicas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 90 de 1972, que assim
dispõe em seu artigo 22.1:
ARTIGO 22
Disposições Penais
1 a) Ressalvadas suas limitações constitucionais, cada
parte tratará como delito punível qualquer ato contrário a uma
lei ou regulamento adotado em cumprimento às obrigações
oriundas da presente Convenção, quando cometido
intencionalmente, e cuidará que delitos graves sejam passíveis
de sanção adequada, particularmente de prisão ou outra
penalidade privativa de liberdade.
b) Não obstante a alínea precedente, quando dependentes
de substâncias psicotrópicas houverem cometido tais delitos, as
partes poderão tomar providências para que, como uma
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legais incindíveis, organicamente unitários, preocupando-se a
Corte Suprema com que sejam “separáveis as partes das
normas em conflito” e a doutrina com a aplicação do “preceito
por inteiro”. Ressalvada, portanto, a hipótese em que a
aplicação complementar dos textos legais concorrentes no
tempo implique desvirtuar algum dos dispositivos operados,
pela abusiva subtração de cláusula que condicionaria sua
eficácia (quando, sim, poder-se-ia falar de uma lei inexistente),
cabe admitir no direito brasileiro a combinação de leis no
procedimento para reconhecer a lei mais benigna.
(BATISTA,Nilo et alii. Direito Penal Brasileiro – I. 2ª ed. Rio
de Janeiro: Revan, 2003. 215)
Estabelecida a divergência acadêmica, e antes de me filiar a qualquer
dos entendimentos, deve-se aferir qual a real intenção da Lei nº 11.343/06.
Na análise de Luiz Flávio Gomes, “de uma forma geral, percebe-se que os
tipos penais existentes na Lei 6.368/76 foram mantidos, sofrendo,
entretanto, uma majoração significativa da pena” (Lei de Drogas
Comentada. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a
orientação contida na Convenção de Viena sobre Substâncias
Psicotrópicas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 90 de 1972, que assim
dispõe em seu artigo 22.1:
ARTIGO 22
Disposições Penais
1 a) Ressalvadas suas limitações constitucionais, cada
parte tratará como delito punível qualquer ato contrário a uma
lei ou regulamento adotado em cumprimento às obrigações
oriundas da presente Convenção, quando cometido
intencionalmente, e cuidará que delitos graves sejam passíveis
de sanção adequada, particularmente de prisão ou outra
penalidade privativa de liberdade.
b) Não obstante a alínea precedente, quando dependentes
de substâncias psicotrópicas houverem cometido tais delitos, as
partes poderão tomar providências para que, como uma
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HC 98190 / MG
alternativa à condenação ou pena ou como complemento à
pena, tais dependentes sejam submetidos a medidas de
tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação e
reintegração social, em conformidade com o parágrafo 1 do
artigo 20.
A ratio legis, evidenciada em diversos trechos do novo diploma, é a
de enrijecer a resposta penal aos grandes traficantes de drogas e àqueles
que enriquecem a custas dessa mazela social, e, ao mesmo tempo,
abrandar a sanção aos usuários e traficantes de pouca expressão.
O tratamento penal mínimo conferido pela Lei nº 11.343/06 aos
traficantes primários, de bons antecedentes, e que não se dedicam às
atividades criminosas nem integram organização criminosa, resulta em
uma reprimenda corporal de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão,
correspondente à incidência máxima da causa de diminuição de pena do
art. 33, § 4º, (dois terços) sobre a menor pena prevista na escala penal do
caput do mesmo artigo (cinco anos). Pretender a retroatividade isolada da
minorante alcunhada como “tráfico privilegiado”, significa altercar uma
sanção penal mínima de 1 (um) ano de reclusão para a mesma conduta.
Desse modo, aqueles que praticaram o crime antes da novel legislação
seriam favorecidos por regramento privilegiado, mais favorável do que
aquele aplicável aos que delinquirem após o advento da Lei de Drogas de
2006. Diversas razões militam contra essa conclusão. Passo a enumerá-las.
A primeira, e mais evidente, é a afronta acachapante ao princípio da
isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição. Nenhum argumento
é capaz de justificar que o princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna permita que duas pessoas, que praticaram o mesmo fato
delituoso, nas mesmas condições, recebam penas distintas, apenas em
razão do tempo em que o crime foi levado a cabo. Essa situação é possível
quando a lei antiga punia o crime de maneira mais branda que a lei
modificada – aplicando-se o princípio da irretroatividade da novatio legis
in pejus –, porém, em tal conjuntura é mantida a reprimenda prevista na
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alternativa à condenação ou pena ou como complemento à
pena, tais dependentes sejam submetidos a medidas de
tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação e
reintegração social, em conformidade com o parágrafo 1 do
artigo 20.
A ratio legis, evidenciada em diversos trechos do novo diploma, é a
de enrijecer a resposta penal aos grandes traficantes de drogas e àqueles
que enriquecem a custas dessa mazela social, e, ao mesmo tempo,
abrandar a sanção aos usuários e traficantes de pouca expressão.
O tratamento penal mínimo conferido pela Lei nº 11.343/06 aos
traficantes primários, de bons antecedentes, e que não se dedicam às
atividades criminosas nem integram organização criminosa, resulta em
uma reprimenda corporal de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão,
correspondente à incidência máxima da causa de diminuição de pena do
art. 33, § 4º, (dois terços) sobre a menor pena prevista na escala penal do
caput do mesmo artigo (cinco anos). Pretender a retroatividade isolada da
minorante alcunhada como “tráfico privilegiado”, significa altercar uma
sanção penal mínima de 1 (um) ano de reclusão para a mesma conduta.
Desse modo, aqueles que praticaram o crime antes da novel legislação
seriam favorecidos por regramento privilegiado, mais favorável do que
aquele aplicável aos que delinquirem após o advento da Lei de Drogas de
2006. Diversas razões militam contra essa conclusão. Passo a enumerá-las.
A primeira, e mais evidente, é a afronta acachapante ao princípio da
isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição. Nenhum argumento
é capaz de justificar que o princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna permita que duas pessoas, que praticaram o mesmo fato
delituoso, nas mesmas condições, recebam penas distintas, apenas em
razão do tempo em que o crime foi levado a cabo. Essa situação é possível
quando a lei antiga punia o crime de maneira mais branda que a lei
modificada – aplicando-se o princípio da irretroatividade da novatio legis
in pejus –, porém, em tal conjuntura é mantida a reprimenda prevista na
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HC 98190 / MG
legislação anterior. Os que defendem a lex tertia talvez não tenham
percebido o paradoxo que seria uma lei retroagir conferindo aos fatos
passados uma situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados
durante a sua vigência. Vale lembrar que a igualdade perante a lei é um
dos fundamentos da retroatividade da lei penal mais favorável.
Conforme dito alhures, outro fundamento desse princípio reside na
mudança da valoração de uma conduta delituosa pela sociedade, que
passa a considerar despicienda ou excessiva a punição até então
dispensada a ela. Ocorre que a retroatividade da lei “em tiras” consiste
em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável
por expressar os anseios sociais, manifestou a respeito dessa mesma
conduta. Em palavras mais singelas: a sociedade pós-Lei 11.343 quer uma
punição mínima de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o “tráfico
privilegiado”, não sendo possível dispensar tratamento mais brando aos
crimes pretéritos dessa natureza.
A lex tertia viola, ainda, dois outros fundamentos do art. 5º, XL, in
fine, da Lei Maior: o princípio da legalidade e a democracia. Cria-se, com
a tese que ora se refuta, uma regra que não está prevista nem na lei antiga
e nem na lei nova, que não goza do batismo democrático atribuído à Lei
formal. Ao Judiciário não é dado arvorar-se no papel de legislador para
pretender, mediante manobra interpretativa, resultado contrário à
vontade da lei (ou melhor, das leis) e da Constituição.
A questão em tela reclama, portanto, o que Mathieu denomina como
“sistema da apreciação in concreto” (op. cit. p. 270), em conjunto com o
princípio da alternatividade referido por Jakobs (loc. cit.); é dizer, o
julgador, caso a caso, deve avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação
da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente.
Assim, é lícito afirmar que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas hoje vigente
pode retroagir; porém, desde que associado à pena-base prevista no caput
do mesmo artigo, e contanto que não seja mais benéfica ao agente a
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legislação anterior. Os que defendem a lex tertia talvez não tenham
percebido o paradoxo que seria uma lei retroagir conferindo aos fatos
passados uma situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados
durante a sua vigência. Vale lembrar que a igualdade perante a lei é um
dos fundamentos da retroatividade da lei penal mais favorável.
Conforme dito alhures, outro fundamento desse princípio reside na
mudança da valoração de uma conduta delituosa pela sociedade, que
passa a considerar despicienda ou excessiva a punição até então
dispensada a ela. Ocorre que a retroatividade da lei “em tiras” consiste
em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável
por expressar os anseios sociais, manifestou a respeito dessa mesma
conduta. Em palavras mais singelas: a sociedade pós-Lei 11.343 quer uma
punição mínima de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o “tráfico
privilegiado”, não sendo possível dispensar tratamento mais brando aos
crimes pretéritos dessa natureza.
A lex tertia viola, ainda, dois outros fundamentos do art. 5º, XL, in
fine, da Lei Maior: o princípio da legalidade e a democracia. Cria-se, com
a tese que ora se refuta, uma regra que não está prevista nem na lei antiga
e nem na lei nova, que não goza do batismo democrático atribuído à Lei
formal. Ao Judiciário não é dado arvorar-se no papel de legislador para
pretender, mediante manobra interpretativa, resultado contrário à
vontade da lei (ou melhor, das leis) e da Constituição.
A questão em tela reclama, portanto, o que Mathieu denomina como
“sistema da apreciação in concreto” (op. cit. p. 270), em conjunto com o
princípio da alternatividade referido por Jakobs (loc. cit.); é dizer, o
julgador, caso a caso, deve avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação
da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente.
Assim, é lícito afirmar que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas hoje vigente
pode retroagir; porém, desde que associado à pena-base prevista no caput
do mesmo artigo, e contanto que não seja mais benéfica ao agente a
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incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei nº 6.368/76. As
duas dosimetrias deverão ser realizadas, pela lei nova e pela lei antiga, a
fim de aferir qual a que melhor favorece o status libertatis do sentenciado.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º, §
1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
Essa é a solução também encontrada por Damásio de Jesus, que
assim se manifesta a respeito do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06:
O redutor previsto no dispositivo é digno de encômios,
porém, tem uma razão de ser: cuida-se de causa de redução de
pena vinculada aos novos limites mínimo e máximo previstos no
caput do art. 33 da Lei. A lei pretendeu temperar os rigores da
punição ao traficante primário, de bons antecedentes, que não
tenha envolvimento habitual com o crime ou que não faça parte
de associação criminosa. Por esse motivo, não há razões
plausíveis, com o respeito às opiniões contrárias, para que seja
aplicado o redutor sobre as penas cominadas no preceito
secundário do art. 12 da Lei n. 6.368/76.
(Lei Antidrogas anotada. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.
128)
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido
ser admissível a redução da pena na forma do art. 33, § 4º da Lei
11.343⁄06, consignou que o Tribunal a quo reconheceu que o paciente
possivelmente é integrante de organização criminosa, não preenchendo,
portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Afirmou, ainda, ser impossível questionar as conclusões do Tribunal de
origem em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de
circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa
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incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei nº 6.368/76. As
duas dosimetrias deverão ser realizadas, pela lei nova e pela lei antiga, a
fim de aferir qual a que melhor favorece o status libertatis do sentenciado.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2º, §
1º, que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
Essa é a solução também encontrada por Damásio de Jesus, que
assim se manifesta a respeito do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06:
O redutor previsto no dispositivo é digno de encômios,
porém, tem uma razão de ser: cuida-se de causa de redução de
pena vinculada aos novos limites mínimo e máximo previstos no
caput do art. 33 da Lei. A lei pretendeu temperar os rigores da
punição ao traficante primário, de bons antecedentes, que não
tenha envolvimento habitual com o crime ou que não faça parte
de associação criminosa. Por esse motivo, não há razões
plausíveis, com o respeito às opiniões contrárias, para que seja
aplicado o redutor sobre as penas cominadas no preceito
secundário do art. 12 da Lei n. 6.368/76.
(Lei Antidrogas anotada. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.
128)
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido
ser admissível a redução da pena na forma do art. 33, § 4º da Lei
11.343⁄06, consignou que o Tribunal a quo reconheceu que o paciente
possivelmente é integrante de organização criminosa, não preenchendo,
portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Afirmou, ainda, ser impossível questionar as conclusões do Tribunal de
origem em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de
circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa
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ação constitucional.
Ex positis, extingo a ordem de habeas corpus por inadequação da via
eleita.
É como voto.
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ação constitucional.
Ex positis, extingo a ordem de habeas corpus por inadequação da via
eleita.
É como voto.
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Explicação
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E o 98.190 que é exatamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só que extinguimos o
processo e implementamos a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, nós extinguimos porque entendemos que a aplicação pelo Superior
Tribunal de Justiça foi de acordo com o nosso entendimento, que não se
aplica um pedaço de uma lei...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É substitutivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, sim extinguimos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse habeas é
substitutivo do recurso ordinário constitucional, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Esse habeas é substitutivo, o 98.190.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não partimos para a
concessão de ofício, mas o ministro Dias Tofolli parte e a ministra Rosa
também, no Habeas Corpus nº 98.190.
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E o 98.190 que é exatamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só que extinguimos o
processo e implementamos a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, nós extinguimos porque entendemos que a aplicação pelo Superior
Tribunal de Justiça foi de acordo com o nosso entendimento, que não se
aplica um pedaço de uma lei...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É substitutivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, sim extinguimos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse habeas é
substitutivo do recurso ordinário constitucional, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Esse habeas é substitutivo, o 98.190.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não partimos para a
concessão de ofício, mas o ministro Dias Tofolli parte e a ministra Rosa
também, no Habeas Corpus nº 98.190.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Esclarecimento
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E, no 98.190, nós extinguimos por inadequação da via eleita...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Unanimemente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Unânime e...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Em razão do empate, a concessão de ofício, concedida a ordem nos
termos do voto divergente.
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E, no 98.190, nós extinguimos por inadequação da via eleita...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Unanimemente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Unânime e...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Em razão do empate, a concessão de ofício, concedida a ordem nos
termos do voto divergente.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 26.4.2011.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux,
Relator-Presidente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 26.4.2011.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux,
Relator-Presidente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657216
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-10-11T00:00:00
|
A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux, Relator-Presidente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368/76. Possibilidade assentada no julgamento Plenário do RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/2/12. Writ extinto. Ordem concedida de ofício.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso.
3. A pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena cominada com base na Lei nº 6.368/76 encontra amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei nº 6.368/76.
|
sjur244486
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)
RE 596152 (TP).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(STF, COMPETÊNCIA, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
Número de páginas: 26.
Análise: 29/10/2013, JOS.
Revisão: 21/11/2013, IVA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
98190
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00040 ART-00102 \n INC-00001 LET-D LET-I INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1971\n CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\n\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00012\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00002 PAR-00001\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEC-000090 ANO-1972\n ART-00022 NÚMERO-1 LET-A LET-B\n DECRETO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\n\n",
"LEG-FED DEC-079388 ANO-1977\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 98190
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da
via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma.
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei
de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4... do art. 33 da Lei n
11.343/06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei n
6.368/76. Possibilidade assentada no julgamento Plenário do Recurso Extraordinário n
596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/2/12.
Writ extinto. Ordem concedida de ofício.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário
constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da
República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC
n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso.
3. A pretendida aplicação retroativa do § 4... do art. 33 da Lei n
11.343/06 sobre a pena cominada com base na Lei n 6.368/76 encontra
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 98190 / MG
amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário n 596.152/SP,
Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem
que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de
aplicação retroativa do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 sobre a pena
cominada ao paciente com base na Lei n 6.368/76.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam, ademais,
os Ministros, verificado empate na votação, em conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator para o
acórdão. Votaram pela não concessão da ordem de ofício o Senhor
Ministro Luiz Fux, Relator e Presidente, e o Senhor Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário n 596.152/SP,
Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem
que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de
aplicação retroativa do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 sobre a pena
cominada ao paciente com base na Lei n 6.368/76.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam, ademais,
os Ministros, verificado empate na votação, em conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator para o
acórdão. Votaram pela não concessão da ordem de ofício o Senhor
Ministro Luiz Fux, Relator e Presidente, e o Senhor Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Sobrestado
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
SOBRESTADO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro, desculpe-me interromper Vossa Excelência, mas eu indagaria se
o núcleo da questão é exatamente a possibilidade ou não de haver a
junção ou a formação de uma norma híbrida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Neste caso é.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
digo isso porque, nesta sessão de hoje, nós sobrestamos três processos,
dois da Relatoria do Ministro Marco Aurélio e um meu, sobre essa
matéria, porque o Ministro Ricardo Lewandowski alertou que está em
julgamento, no Plenário, pendente de vista do Ministro Ayres Britto,
exatamente este tema. Então decidiu-se em caso, pelo que vejo, análogo,
de não se anteciparem os votos e a Turma decide no sentido do
sobrestamento. Se Vossas Excelências estiverem de acordo, adotamos
aqui o mesmo procedimento que adotamos nos três anteriores desta
sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou de
acordo e até chamo a atenção de que há uma corrente doutrinária de bom
peso que, sobre a inspiração desses princípios penais da lex mitior,
entende que não haverá uma criação de um legislador positivo, que é
possível, mas a premissa eu acho que é inafastável: aumentou a pena. A
pena era de três anos e passou para cinco. Isso aí não é possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mitigar esse
aumento é que se previu a causa de diminuição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644597.
Supremo Tribunal Federal
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
SOBRESTADO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Ministro, desculpe-me interromper Vossa Excelência, mas eu indagaria se
o núcleo da questão é exatamente a possibilidade ou não de haver a
junção ou a formação de uma norma híbrida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Neste caso é.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
digo isso porque, nesta sessão de hoje, nós sobrestamos três processos,
dois da Relatoria do Ministro Marco Aurélio e um meu, sobre essa
matéria, porque o Ministro Ricardo Lewandowski alertou que está em
julgamento, no Plenário, pendente de vista do Ministro Ayres Britto,
exatamente este tema. Então decidiu-se em caso, pelo que vejo, análogo,
de não se anteciparem os votos e a Turma decide no sentido do
sobrestamento. Se Vossas Excelências estiverem de acordo, adotamos
aqui o mesmo procedimento que adotamos nos três anteriores desta
sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou de
acordo e até chamo a atenção de que há uma corrente doutrinária de bom
peso que, sobre a inspiração desses princípios penais da lex mitior,
entende que não haverá uma criação de um legislador positivo, que é
possível, mas a premissa eu acho que é inafastável: aumentou a pena. A
pena era de três anos e passou para cinco. Isso aí não é possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mitigar esse
aumento é que se previu a causa de diminuição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Sobrestado
HC 98190 / MG
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos
levar a Primeira Turma unida com esse ponto de vista ao Plenário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644597.
Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos
levar a Primeira Turma unida com esse ponto de vista ao Plenário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Extrato de Ata - 26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1...
Turma, 26.4.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Dias Toffoli e Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1146235
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1...
Turma, 26.4.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Dias Toffoli e Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa
tem o seguinte teor (fls. 09):
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12,
CAPUT, DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 3 ANOS E 6
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO
QUE RECONHECE QUE O PACIENTE POSSIVELMENTE
PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4... DA LEI
11.343/06 PARA DIMINUIÇÃO DA PENA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
ORDEM DENEGADA.
1. Para fins de obtenção da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4... da Lei 11.343/06, exige-se que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a
conversão em penas restritivas de direito.
2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu
que o paciente possivelmente é integrante de organização criminosa,
não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa
tem o seguinte teor (fls. 09):
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12,
CAPUT, DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 3 ANOS E 6
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO
QUE RECONHECE QUE O PACIENTE POSSIVELMENTE
PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 4... DA LEI
11.343/06 PARA DIMINUIÇÃO DA PENA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
ORDEM DENEGADA.
1. Para fins de obtenção da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4... da Lei 11.343/06, exige-se que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a
conversão em penas restritivas de direito.
2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu
que o paciente possivelmente é integrante de organização criminosa,
não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 98190 / MG
da Lei 11.343/06.
3. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente
paciente faz parte ou não de organização criminosa, enseja,
necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não
estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas
Corpus.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.”
O paciente foi denunciado, em 31/05/2004, pelo crime de tráfico de
entorpecentes tipificado no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
O Juiz da 1... Vara Criminal de Sete Lagos/MG desclassificou a
imputação de tráfico para a de usuário de entorpecentes, descrita no
artigo 16 da Lei n. 6.368/76, condenando-o à pena de 6 (seis) meses de
detenção e 20 (vinte) dias-multa (fls. 19/29).
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de
apelação, provido pelo Tribunal de Justiça local, em 26/03/2008, para
condenar o paciente pelo crime de tráfico de entorpecentes ao
cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial fechado (fls. 30/34).
Com o advento da Lei n. 11.343/2006, a defesa do paciente opôs
embargos de declaração sustentando a aplicação retroativa da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da superveniente
Lei de Entorpecentes.
Rejeitados os embargos, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça alegando que a não aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista na nova Lei de Entorpecentes deveu-se à mera cogitação,
do Tribunal de Justiça, de que o paciente “possivelmente é integrante de
organização criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos
previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06” fls. 2).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
da Lei 11.343/06.
3. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se o paciente
paciente faz parte ou não de organização criminosa, enseja,
necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não
estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas
Corpus.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.”
O paciente foi denunciado, em 31/05/2004, pelo crime de tráfico de
entorpecentes tipificado no art. 12 da Lei n. 6.368/76.
O Juiz da 1... Vara Criminal de Sete Lagos/MG desclassificou a
imputação de tráfico para a de usuário de entorpecentes, descrita no
artigo 16 da Lei n. 6.368/76, condenando-o à pena de 6 (seis) meses de
detenção e 20 (vinte) dias-multa (fls. 19/29).
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de
apelação, provido pelo Tribunal de Justiça local, em 26/03/2008, para
condenar o paciente pelo crime de tráfico de entorpecentes ao
cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial fechado (fls. 30/34).
Com o advento da Lei n. 11.343/2006, a defesa do paciente opôs
embargos de declaração sustentando a aplicação retroativa da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da superveniente
Lei de Entorpecentes.
Rejeitados os embargos, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça alegando que a não aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista na nova Lei de Entorpecentes deveu-se à mera cogitação,
do Tribunal de Justiça, de que o paciente “possivelmente é integrante de
organização criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos
previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06” fls. 2).
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 98190 / MG
Sustenta que, ao decidir nesses termos, o Tribunal a quo violou o
disposto nos incisos LVI e LV da Constituição Federal, verbis:
“Art. 5... (omissis)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.”
Assevera que o texto do § 4... do art. 33 é claro ao indicar que a
participação em atividade criminosa constitui um dado concreto, e não
apenas possível, de modo que a dúvida a respeito da participação, ou
não, do paciente milita em seu favor. Ademais, o paciente é primário e
tem bons antecedentes.
Requer a concessão da ordem a fim de que se determine “ao d. Juiz
sentenciante que aplique a diminuição prevista no parágrafo 4... do artigo
33 da Lei 11.343/2006” (fls. 4).
A PGR opina no sentido da denegação da ordem, em parecer assim
ementado (fl. 63):
“HABEAS CORPUS.
CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE
DROGAS SOBRE PENA IMPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ENTRE LEIS
CONFLITANTES NO TEMPO. VEDAÇÃO.
- Inadmissível a conjugação da pena-base base prevista na Lei n.
6.368/1976 e a causa de diminuição contida na Lei n. 11.343/2006,
para se extrair uma terceira, de natureza híbrida, apta a beneficiar o
réu.
- Parecer pela denegação do writ.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
Sustenta que, ao decidir nesses termos, o Tribunal a quo violou o
disposto nos incisos LVI e LV da Constituição Federal, verbis:
“Art. 5... (omissis)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.”
Assevera que o texto do § 4... do art. 33 é claro ao indicar que a
participação em atividade criminosa constitui um dado concreto, e não
apenas possível, de modo que a dúvida a respeito da participação, ou
não, do paciente milita em seu favor. Ademais, o paciente é primário e
tem bons antecedentes.
Requer a concessão da ordem a fim de que se determine “ao d. Juiz
sentenciante que aplique a diminuição prevista no parágrafo 4... do artigo
33 da Lei 11.343/2006” (fls. 4).
A PGR opina no sentido da denegação da ordem, em parecer assim
ementado (fl. 63):
“HABEAS CORPUS.
CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE
DROGAS SOBRE PENA IMPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO ENTRE LEIS
CONFLITANTES NO TEMPO. VEDAÇÃO.
- Inadmissível a conjugação da pena-base base prevista na Lei n.
6.368/1976 e a causa de diminuição contida na Lei n. 11.343/2006,
para se extrair uma terceira, de natureza híbrida, apta a beneficiar o
réu.
- Parecer pela denegação do writ.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifico tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifico tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 98190 / MG
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
Versa o presente habeas corpus sobre a querela jurídica que se formou
em torno do art. 33, § 4..., da nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mais especificamente, a
respeito da sua aptidão para atingir fatos passados.
Esse tema foi apreciado recentemente em Recurso Extraordinário
4
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HC 98190 / MG
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex
officio, da ordem.
Versa o presente habeas corpus sobre a querela jurídica que se formou
em torno do art. 33, § 4..., da nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mais especificamente, a
respeito da sua aptidão para atingir fatos passados.
Esse tema foi apreciado recentemente em Recurso Extraordinário
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
afetado ao Pleno, sob a sistemática da Repercussão Geral. Contudo,
configurou-se empate no julgamento e a Corte optou por não fixar a tese
naquele caso. Assim foi proclamado o resultado:
Decisão: Em face do empate na votação, após os votos dos
Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen
Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que deram
provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores
Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso (Presidente), Dias Toffoli,
Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe negavam provimento,
o Tribunal proclamou a decisão mais favorável ao recorrido
com base no artigo 146, parágrafo único, do RISTF, e, como tal,
negou provimento ao recurso extraordinário. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto
proferido em assentada anterior. Plenário, 13.10.2011.
(Recurso Extraordinário n 596.152, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 13/10/2011)
Tendo em vista que ainda não foi submetido novo Recurso
paradigma sobre o tema para julgamento na sistemática de Repercussão
Geral, não é o caso de determinar o sobrestamento do habeas corpus, ante a
eminência dessa ação constitucional, possibilitando a célere decisão no
caso sub judice.
Passo, portanto, ao exame do tema de fundo.
O novel diploma, no que atine ao crime de tráfico de drogas, inovou
em dupla frente em relação ao seu antecessor, a Lei n 6.368/76: se por um
lado modificou a escala penal básica – que era estabelecida em 3 (três) a
15 (quinze) anos de reclusão e passou a 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
também de reclusão –, recrudescendo a pena mínima, por outro lado,
trouxe uma inédita causa de diminuição de pena, permitindo a redução
da reprimenda de um sexto a dois terços desde que o agente seja
5
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afetado ao Pleno, sob a sistemática da Repercussão Geral. Contudo,
configurou-se empate no julgamento e a Corte optou por não fixar a tese
naquele caso. Assim foi proclamado o resultado:
Decisão: Em face do empate na votação, após os votos dos
Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen
Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que deram
provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores
Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso (Presidente), Dias Toffoli,
Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe negavam provimento,
o Tribunal proclamou a decisão mais favorável ao recorrido
com base no artigo 146, parágrafo único, do RISTF, e, como tal,
negou provimento ao recurso extraordinário. Redigirá o
acórdão o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto
proferido em assentada anterior. Plenário, 13.10.2011.
(Recurso Extraordinário n 596.152, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 13/10/2011)
Tendo em vista que ainda não foi submetido novo Recurso
paradigma sobre o tema para julgamento na sistemática de Repercussão
Geral, não é o caso de determinar o sobrestamento do habeas corpus, ante a
eminência dessa ação constitucional, possibilitando a célere decisão no
caso sub judice.
Passo, portanto, ao exame do tema de fundo.
O novel diploma, no que atine ao crime de tráfico de drogas, inovou
em dupla frente em relação ao seu antecessor, a Lei n 6.368/76: se por um
lado modificou a escala penal básica – que era estabelecida em 3 (três) a
15 (quinze) anos de reclusão e passou a 5 (cinco) a 15 (quinze) anos,
também de reclusão –, recrudescendo a pena mínima, por outro lado,
trouxe uma inédita causa de diminuição de pena, permitindo a redução
da reprimenda de um sexto a dois terços desde que o agente seja
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
Eis o cerne da questão ora debatida: a referida minorante, prevista
no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, deve retroagir para atingir fatos
anteriores à vigência deste diploma?
O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na
doutrina, o que denota o quão áspero é o vertente julgamento. Nas
palavras de Vincenzo Manzini, “uma vez que a Lei tenha eliminado ou
abrandado uma restrição imposta à liberdade, o Estado, garante desta,
não pode exigir ou implementar o que ele mesmo reconheceu não mais
necessário ou excessivo e não conforme à justiça” (tradução livre do
trecho: “non appena la legge ha sciolto o rallentato un vincolo imposto alla
libertà, lo Stato, garante di questa, non puo richiedere od attuare ciò che esso
medesimo ha riconosciuto non più necessario o eccessivo e non conforme a
giustizia”. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4... ed. Torino: UTET, 1981. p.
370-371).
Se a justificativa para a irretroatividade da lei criminal reside na
proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do
tratamento penal de um fato, essa razão cai por terra quando a nova lei é
benigna ao status libertatis dos cidadãos. O princípio da isonomia impede
que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do
tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas
deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos
em que a legislação superveniente seja mais gravosa. A lei, expressão da
democracia e garante das liberdades individuais, não pode ter a sua
incidência manietada quando se trata de favorecer os direitos
fundamentais, sendo esse o caso da novatio legis in mellius.
A grande dificuldade, nesta seara, é estabelecer qual é a Lei mais
favorável. Parece simples, à primeira vista, apontar, em um conflito de
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primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
Eis o cerne da questão ora debatida: a referida minorante, prevista
no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, deve retroagir para atingir fatos
anteriores à vigência deste diploma?
O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na
doutrina, o que denota o quão áspero é o vertente julgamento. Nas
palavras de Vincenzo Manzini, “uma vez que a Lei tenha eliminado ou
abrandado uma restrição imposta à liberdade, o Estado, garante desta,
não pode exigir ou implementar o que ele mesmo reconheceu não mais
necessário ou excessivo e não conforme à justiça” (tradução livre do
trecho: “non appena la legge ha sciolto o rallentato un vincolo imposto alla
libertà, lo Stato, garante di questa, non puo richiedere od attuare ciò che esso
medesimo ha riconosciuto non più necessario o eccessivo e non conforme a
giustizia”. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4... ed. Torino: UTET, 1981. p.
370-371).
Se a justificativa para a irretroatividade da lei criminal reside na
proteção dos indivíduos contra o superveniente aumento no rigor do
tratamento penal de um fato, essa razão cai por terra quando a nova lei é
benigna ao status libertatis dos cidadãos. O princípio da isonomia impede
que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do
tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas
deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos
em que a legislação superveniente seja mais gravosa. A lei, expressão da
democracia e garante das liberdades individuais, não pode ter a sua
incidência manietada quando se trata de favorecer os direitos
fundamentais, sendo esse o caso da novatio legis in mellius.
A grande dificuldade, nesta seara, é estabelecer qual é a Lei mais
favorável. Parece simples, à primeira vista, apontar, em um conflito de
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HC 98190 / MG
leis no tempo, aquela que deve ser considerada como a lex mitior.
Entretanto, é de ser considerado que as leis não são editadas com sinais
indicativos, que permitam uma clara identificação daquela que é mais
favorável ao réu. A nova lei pode ser mais benéfica em alguns aspectos e
prejudicial em outros, tornando árdua a tarefa de aplicar o art. 5..., XL, da
Carta Magna (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).
Nesses casos complexos, indaga-se se é dado ao intérprete aplicar a
lei nova aos fatos passados em parte, apenas naquilo em que for mais
favorável. Conforme adverte Guillermo Oliver Calderón, Professor da
Universidad Católica de Valparaíso, um dos maiores estudiosos da
matéria no mundo:
No âmbito das consequências penais, também pode
resultar extremamente difícil determinar qual é a lei mais
favorável. Verbi gratia, poderia acontecer que a lei posterior
diminuíra o limite inferior da pena privativa de liberdade
estabelecida na lei anterior, mas aumentara o limite superior,
ou, ainda, que rebaixara o limite superior, porém aumentara o
inferior. Poderia ocorrer, também, que a lei nova eliminara a
pena privativa de liberdade de muito curta duração
contemplada na lei precedente, mas a substituíra por uma pena
restritiva de liberdade de larga duração ou por uma pena
pecuniária de elevada monta. Poderia suceder, ainda, que a lei
posterior criara uma nova atenuante de responsabilidade penal,
porém estabelecera uma nova agravante.
(...) a maioria dos autores assinala que deve aplicar-se uma
ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam
combinar-se os aspectos mais favoráveis delas. Isso se traduz
em uma proibição da denominada lex tertia ou princípio de
combinação.
(Tradução livre. Retroactividad e irretroactividad de las
leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-
61)
7
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leis no tempo, aquela que deve ser considerada como a lex mitior.
Entretanto, é de ser considerado que as leis não são editadas com sinais
indicativos, que permitam uma clara identificação daquela que é mais
favorável ao réu. A nova lei pode ser mais benéfica em alguns aspectos e
prejudicial em outros, tornando árdua a tarefa de aplicar o art. 5..., XL, da
Carta Magna (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).
Nesses casos complexos, indaga-se se é dado ao intérprete aplicar a
lei nova aos fatos passados em parte, apenas naquilo em que for mais
favorável. Conforme adverte Guillermo Oliver Calderón, Professor da
Universidad Católica de Valparaíso, um dos maiores estudiosos da
matéria no mundo:
No âmbito das consequências penais, também pode
resultar extremamente difícil determinar qual é a lei mais
favorável. Verbi gratia, poderia acontecer que a lei posterior
diminuíra o limite inferior da pena privativa de liberdade
estabelecida na lei anterior, mas aumentara o limite superior,
ou, ainda, que rebaixara o limite superior, porém aumentara o
inferior. Poderia ocorrer, também, que a lei nova eliminara a
pena privativa de liberdade de muito curta duração
contemplada na lei precedente, mas a substituíra por uma pena
restritiva de liberdade de larga duração ou por uma pena
pecuniária de elevada monta. Poderia suceder, ainda, que a lei
posterior criara uma nova atenuante de responsabilidade penal,
porém estabelecera uma nova agravante.
(...) a maioria dos autores assinala que deve aplicar-se uma
ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam
combinar-se os aspectos mais favoráveis delas. Isso se traduz
em uma proibição da denominada lex tertia ou princípio de
combinação.
(Tradução livre. Retroactividad e irretroactividad de las
leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-
61)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
No mesmo sentido é a lição de Manzini, que afirma que “a escolha
deve recair sobre a lei antiga ou a nova, uma ou outra considerada
integralmente e distintamente, sendo vedado aplicar simultaneamente as
disposições mais favoráveis de ambas, a menos que haja disposição
expressa em sentido diverso” (tradução livre do trecho: “la scelta deve
cadere sulla legge antica o sulla nuova, l’una o l’altra considerata integralmente
e distintamente, essendo vietato di applicare simultaneamente le disposizioni più
miti di entrambe, a meno che non sia disposto diversamente in modo espresso”.
Trattato di Diritto Penale Italiano. 4... ed. Torino: UTET, 1981. p. 391).
Ainda se alinham a essa vertente doutrinária: José Cerezo Mir
(Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6... ed. Madrid:
Tecnos, 2004. p. 234); Francisco Muñoz Conde e Mercedes García Arán
(Derecho penal. Parte general. 6... ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p.
146); e Fernando Mantovani (Diritto penale. Parte generale. 3... ed. Padova:
CEDAM, 1992. p. 123), dentre outros.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2..., §
1..., que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
É de se ressaltar, todavia, que doutrina de escol defende orientação
inversa, reclamando a retroatividade dos elementos mais benéficos da lei
superveniente e refutando, por outro lado, a aplicação das demais
disposições aos fatos passados. José Frederico Marques, ferrenho
defensor da tese da lex tertia, expunha os seguintes argumentos:
Dizer que o Juiz está fazendo lei nova, ultrapassando
assim suas funções constitucionais, é argumento sem
consistência, pois o julgador, em obediência a princípios de
equidade consagrados pela própria Constituição, está apenas
movimentando-se dentro dos quadros legais para uma tarefa de
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No mesmo sentido é a lição de Manzini, que afirma que “a escolha
deve recair sobre a lei antiga ou a nova, uma ou outra considerada
integralmente e distintamente, sendo vedado aplicar simultaneamente as
disposições mais favoráveis de ambas, a menos que haja disposição
expressa em sentido diverso” (tradução livre do trecho: “la scelta deve
cadere sulla legge antica o sulla nuova, l’una o l’altra considerata integralmente
e distintamente, essendo vietato di applicare simultaneamente le disposizioni più
miti di entrambe, a meno che non sia disposto diversamente in modo espresso”.
Trattato di Diritto Penale Italiano. 4... ed. Torino: UTET, 1981. p. 391).
Ainda se alinham a essa vertente doutrinária: José Cerezo Mir
(Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6... ed. Madrid:
Tecnos, 2004. p. 234); Francisco Muñoz Conde e Mercedes García Arán
(Derecho penal. Parte general. 6... ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p.
146); e Fernando Mantovani (Diritto penale. Parte generale. 3... ed. Padova:
CEDAM, 1992. p. 123), dentre outros.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2..., §
1..., que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
É de se ressaltar, todavia, que doutrina de escol defende orientação
inversa, reclamando a retroatividade dos elementos mais benéficos da lei
superveniente e refutando, por outro lado, a aplicação das demais
disposições aos fatos passados. José Frederico Marques, ferrenho
defensor da tese da lex tertia, expunha os seguintes argumentos:
Dizer que o Juiz está fazendo lei nova, ultrapassando
assim suas funções constitucionais, é argumento sem
consistência, pois o julgador, em obediência a princípios de
equidade consagrados pela própria Constituição, está apenas
movimentando-se dentro dos quadros legais para uma tarefa de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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integração perfeitamente legítima. O órgão judiciário não está
tirando ex nihilo a regulamentação eclética que deve imperar hic
et nunc. A norma do caso concreto é construída em função de
um princípio constitucional, com o próprio material fornecido
pelo legislador. Se ele pode escolher, para aplicar o
mandamento da Lei Magna, entre duas séries de disposições
legais, a que lhe pareça mais benigna, não vemos porque se lhe
vede a combinação de ambas, para assim aplicar, mais
retamente, a Constituição. Se lhe está afeto escolher o ‘todo’,
para que o réu tenha o tratamento penal mais favorável e
benigno, nada há que lhe obste selecionar parte de um todo e
parte de outro, para cumprir uma regra constitucional que deve
sobrepairar a pruridos de lógica formal. Primeiro a Constituição
e depois o formalismo jurídico, mesmo porque a própria
dogmática legal obriga a essa subordinação, pelo papel
preponderante do texto constitucional. A verdade é que não
estará retroagindo a lei mais benéfica, se, para evitar-se a
transação e o ecletismo, a parcela benéfica da lei posterior não
for aplicada pelo Juiz; e este tem por missão precípua velar pela
Constituição e tornar efetivos os postulados fundamentais com
que ela garante e proclama os direitos do homem.
(Tratado de direito penal. 2... ed. V. 1. São Paulo: Saraiva,
1964. p. 210-211)
Somam-se, ainda, as vozes de Mirabete, para quem “a melhor
solução (...) é a de que pode haver combinação de duas leis, aplicando-se
ao caso concreto os dispositivos mais benéficos” (MIRABETE, Julio
Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 7... ed. São
Paulo: Atlas, 2011. p. 14), e de Delmanto, que entende “que a combinação
de leis para beneficiar o agente é possível” (DELMANTO, Celso et alii.
Código Penal Comentado. 7... ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 22),
apenas para citar alguns nomes de prestígio na doutrina pátria.
Na doutrina estrangeira, colhe-se a lição de Günther Jakobs, verbis:
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integração perfeitamente legítima. O órgão judiciário não está
tirando ex nihilo a regulamentação eclética que deve imperar hic
et nunc. A norma do caso concreto é construída em função de
um princípio constitucional, com o próprio material fornecido
pelo legislador. Se ele pode escolher, para aplicar o
mandamento da Lei Magna, entre duas séries de disposições
legais, a que lhe pareça mais benigna, não vemos porque se lhe
vede a combinação de ambas, para assim aplicar, mais
retamente, a Constituição. Se lhe está afeto escolher o ‘todo’,
para que o réu tenha o tratamento penal mais favorável e
benigno, nada há que lhe obste selecionar parte de um todo e
parte de outro, para cumprir uma regra constitucional que deve
sobrepairar a pruridos de lógica formal. Primeiro a Constituição
e depois o formalismo jurídico, mesmo porque a própria
dogmática legal obriga a essa subordinação, pelo papel
preponderante do texto constitucional. A verdade é que não
estará retroagindo a lei mais benéfica, se, para evitar-se a
transação e o ecletismo, a parcela benéfica da lei posterior não
for aplicada pelo Juiz; e este tem por missão precípua velar pela
Constituição e tornar efetivos os postulados fundamentais com
que ela garante e proclama os direitos do homem.
(Tratado de direito penal. 2... ed. V. 1. São Paulo: Saraiva,
1964. p. 210-211)
Somam-se, ainda, as vozes de Mirabete, para quem “a melhor
solução (...) é a de que pode haver combinação de duas leis, aplicando-se
ao caso concreto os dispositivos mais benéficos” (MIRABETE, Julio
Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 7... ed. São
Paulo: Atlas, 2011. p. 14), e de Delmanto, que entende “que a combinação
de leis para beneficiar o agente é possível” (DELMANTO, Celso et alii.
Código Penal Comentado. 7... ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 22),
apenas para citar alguns nomes de prestígio na doutrina pátria.
Na doutrina estrangeira, colhe-se a lição de Günther Jakobs, verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
De acordo com a doutrina majoritária, deve-se comparar a
gravidade das consequências do fato da lei antiga, acumuladas,
com as da lei nova, também acumuladas, e não cada uma das
reações jurídico-penais separadamente (alternatividade das
leis). Por conseguinte, em conclusão, só pode ser mais favorável
a lei antiga ou a lei modificada, mas não a antiga, apenas com
relação a uma consequência, e a modificada, no que atine a
outra. Não se pode manter essa solução; em todo caso, nas
reações mencionadas no § 2.5 StGB há que se levar a cabo a
determinação individual: a proibição de retroatividade do § 2.5
StGB é completamente idêntica a um mandado de recortar
retroativamente a nova lei para alcançar a antiga regulação; é
dizer, rompe a alternatividade.
(Tradução livre. Derecho Penal. Parte General.
Fundamentos y teoria de la imputación. 2... ed. Madrid: Marcial
Pons, 1997. p. 125)
A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções
intermediárias. Na França, conforme explica Gilles Mathieu, “na prática,
os Tribunais fazem uma distinção dependendo se a nova lei contém
disposições divisíveis ou indivisíveis. Se a lei for divisível, apenas as
partes mais favoráveis retroagirão (...). Uma lei é divisível quando as suas
disposições formam um bloco indissociável” (tradução livre do trecho:
“Dans la pratique, la jurisprudence opére une distinction selon que la loi
nouvelle contient des dispositions divisibles ou indivisibles. Si la loi est divisible,
seules les parties plus douces rétroagissent (...). Une loi est donc indivisible
lorsque ses dispositions forment un bloc indissociable”. L’application de la loi
pénale dans le temps (Dans la perspective du nouveau code pénal). In:
Revue de science criminelle et de droit pénal comparé. n 2, avril-juin 1995.
Sirey Editions. p. 269). Essa solução temperada encontra eco na doutrina
de Nilo Batista e Zaffaroni, valendo transcrever suas lições:
Parece que a única objeção lógica oponível à combinação
de leis, que outorgaria consistência ao argumento tradicional da
aplicação de lei inexistente, residiria na fissura de dispositivos
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 98190 / MG
De acordo com a doutrina majoritária, deve-se comparar a
gravidade das consequências do fato da lei antiga, acumuladas,
com as da lei nova, também acumuladas, e não cada uma das
reações jurídico-penais separadamente (alternatividade das
leis). Por conseguinte, em conclusão, só pode ser mais favorável
a lei antiga ou a lei modificada, mas não a antiga, apenas com
relação a uma consequência, e a modificada, no que atine a
outra. Não se pode manter essa solução; em todo caso, nas
reações mencionadas no § 2.5 StGB há que se levar a cabo a
determinação individual: a proibição de retroatividade do § 2.5
StGB é completamente idêntica a um mandado de recortar
retroativamente a nova lei para alcançar a antiga regulação; é
dizer, rompe a alternatividade.
(Tradução livre. Derecho Penal. Parte General.
Fundamentos y teoria de la imputación. 2... ed. Madrid: Marcial
Pons, 1997. p. 125)
A jurisprudência comparada nos revela exemplos de soluções
intermediárias. Na França, conforme explica Gilles Mathieu, “na prática,
os Tribunais fazem uma distinção dependendo se a nova lei contém
disposições divisíveis ou indivisíveis. Se a lei for divisível, apenas as
partes mais favoráveis retroagirão (...). Uma lei é divisível quando as suas
disposições formam um bloco indissociável” (tradução livre do trecho:
“Dans la pratique, la jurisprudence opére une distinction selon que la loi
nouvelle contient des dispositions divisibles ou indivisibles. Si la loi est divisible,
seules les parties plus douces rétroagissent (...). Une loi est donc indivisible
lorsque ses dispositions forment un bloc indissociable”. L’application de la loi
pénale dans le temps (Dans la perspective du nouveau code pénal). In:
Revue de science criminelle et de droit pénal comparé. n 2, avril-juin 1995.
Sirey Editions. p. 269). Essa solução temperada encontra eco na doutrina
de Nilo Batista e Zaffaroni, valendo transcrever suas lições:
Parece que a única objeção lógica oponível à combinação
de leis, que outorgaria consistência ao argumento tradicional da
aplicação de lei inexistente, residiria na fissura de dispositivos
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
legais incindíveis, organicamente unitários, preocupando-se a
Corte Suprema com que sejam “separáveis as partes das
normas em conflito” e a doutrina com a aplicação do “preceito
por inteiro”. Ressalvada, portanto, a hipótese em que a
aplicação complementar dos textos legais concorrentes no
tempo implique desvirtuar algum dos dispositivos operados,
pela abusiva subtração de cláusula que condicionaria sua
eficácia (quando, sim, poder-se-ia falar de uma lei inexistente),
cabe admitir no direito brasileiro a combinação de leis no
procedimento para reconhecer a lei mais benigna.
(BATISTA,Nilo et alii. Direito Penal Brasileiro – I. 2... ed. Rio
de Janeiro: Revan, 2003. 215)
Estabelecida a divergência acadêmica, e antes de me filiar a qualquer
dos entendimentos, deve-se aferir qual a real intenção da Lei n 11.343/06.
Na análise de Luiz Flávio Gomes, “de uma forma geral, percebe-se que os
tipos penais existentes na Lei 6.368/76 foram mantidos, sofrendo,
entretanto, uma majoração significativa da pena” (Lei de Drogas
Comentada. 2... ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a
orientação contida na Convenção de Viena sobre Substâncias
Psicotrópicas, aprovada pelo Decreto Legislativo n 90 de 1972, que assim
dispõe em seu artigo 22.1:
ARTIGO 22
Disposições Penais
1 a) Ressalvadas suas limitações constitucionais, cada
parte tratará como delito punível qualquer ato contrário a uma
lei ou regulamento adotado em cumprimento às obrigações
oriundas da presente Convenção, quando cometido
intencionalmente, e cuidará que delitos graves sejam passíveis
de sanção adequada, particularmente de prisão ou outra
penalidade privativa de liberdade.
b) Não obstante a alínea precedente, quando dependentes
de substâncias psicotrópicas houverem cometido tais delitos, as
partes poderão tomar providências para que, como uma
11
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HC 98190 / MG
legais incindíveis, organicamente unitários, preocupando-se a
Corte Suprema com que sejam “separáveis as partes das
normas em conflito” e a doutrina com a aplicação do “preceito
por inteiro”. Ressalvada, portanto, a hipótese em que a
aplicação complementar dos textos legais concorrentes no
tempo implique desvirtuar algum dos dispositivos operados,
pela abusiva subtração de cláusula que condicionaria sua
eficácia (quando, sim, poder-se-ia falar de uma lei inexistente),
cabe admitir no direito brasileiro a combinação de leis no
procedimento para reconhecer a lei mais benigna.
(BATISTA,Nilo et alii. Direito Penal Brasileiro – I. 2... ed. Rio
de Janeiro: Revan, 2003. 215)
Estabelecida a divergência acadêmica, e antes de me filiar a qualquer
dos entendimentos, deve-se aferir qual a real intenção da Lei n 11.343/06.
Na análise de Luiz Flávio Gomes, “de uma forma geral, percebe-se que os
tipos penais existentes na Lei 6.368/76 foram mantidos, sofrendo,
entretanto, uma majoração significativa da pena” (Lei de Drogas
Comentada. 2... ed. São Paulo: RT, 2007. p. 25). O legislador observou a
orientação contida na Convenção de Viena sobre Substâncias
Psicotrópicas, aprovada pelo Decreto Legislativo n 90 de 1972, que assim
dispõe em seu artigo 22.1:
ARTIGO 22
Disposições Penais
1 a) Ressalvadas suas limitações constitucionais, cada
parte tratará como delito punível qualquer ato contrário a uma
lei ou regulamento adotado em cumprimento às obrigações
oriundas da presente Convenção, quando cometido
intencionalmente, e cuidará que delitos graves sejam passíveis
de sanção adequada, particularmente de prisão ou outra
penalidade privativa de liberdade.
b) Não obstante a alínea precedente, quando dependentes
de substâncias psicotrópicas houverem cometido tais delitos, as
partes poderão tomar providências para que, como uma
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
alternativa à condenação ou pena ou como complemento à
pena, tais dependentes sejam submetidos a medidas de
tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação e
reintegração social, em conformidade com o parágrafo 1 do
artigo 20.
A ratio legis, evidenciada em diversos trechos do novo diploma, é a
de enrijecer a resposta penal aos grandes traficantes de drogas e àqueles
que enriquecem a custas dessa mazela social, e, ao mesmo tempo,
abrandar a sanção aos usuários e traficantes de pouca expressão.
O tratamento penal mínimo conferido pela Lei n 11.343/06 aos
traficantes primários, de bons antecedentes, e que não se dedicam às
atividades criminosas nem integram organização criminosa, resulta em
uma reprimenda corporal de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão,
correspondente à incidência máxima da causa de diminuição de pena do
art. 33, § 4..., (dois terços) sobre a menor pena prevista na escala penal do
caput do mesmo artigo (cinco anos). Pretender a retroatividade isolada da
minorante alcunhada como “tráfico privilegiado”, significa altercar uma
sanção penal mínima de 1 (um) ano de reclusão para a mesma conduta.
Desse modo, aqueles que praticaram o crime antes da novel legislação
seriam favorecidos por regramento privilegiado, mais favorável do que
aquele aplicável aos que delinquirem após o advento da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) de
2006. Diversas razões militam contra essa conclusão. Passo a enumerá-las.
A primeira, e mais evidente, é a afronta acachapante ao princípio da
isonomia, previsto no art. 5..., caput, da Constituição. Nenhum argumento
é capaz de justificar que o princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna permita que duas pessoas, que praticaram o mesmo fato
delituoso, nas mesmas condições, recebam penas distintas, apenas em
razão do tempo em que o crime foi levado a cabo. Essa situação é possível
quando a lei antiga punia o crime de maneira mais branda que a lei
modificada – aplicando-se o princípio da irretroatividade da novatio legis
in pejus –, porém, em tal conjuntura é mantida a reprimenda prevista na
12
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alternativa à condenação ou pena ou como complemento à
pena, tais dependentes sejam submetidos a medidas de
tratamento, pós-tratamento, educação, reabilitação e
reintegração social, em conformidade com o parágrafo 1 do
artigo 20.
A ratio legis, evidenciada em diversos trechos do novo diploma, é a
de enrijecer a resposta penal aos grandes traficantes de drogas e àqueles
que enriquecem a custas dessa mazela social, e, ao mesmo tempo,
abrandar a sanção aos usuários e traficantes de pouca expressão.
O tratamento penal mínimo conferido pela Lei n 11.343/06 aos
traficantes primários, de bons antecedentes, e que não se dedicam às
atividades criminosas nem integram organização criminosa, resulta em
uma reprimenda corporal de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão,
correspondente à incidência máxima da causa de diminuição de pena do
art. 33, § 4..., (dois terços) sobre a menor pena prevista na escala penal do
caput do mesmo artigo (cinco anos). Pretender a retroatividade isolada da
minorante alcunhada como “tráfico privilegiado”, significa altercar uma
sanção penal mínima de 1 (um) ano de reclusão para a mesma conduta.
Desse modo, aqueles que praticaram o crime antes da novel legislação
seriam favorecidos por regramento privilegiado, mais favorável do que
aquele aplicável aos que delinquirem após o advento da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) de
2006. Diversas razões militam contra essa conclusão. Passo a enumerá-las.
A primeira, e mais evidente, é a afronta acachapante ao princípio da
isonomia, previsto no art. 5..., caput, da Constituição. Nenhum argumento
é capaz de justificar que o princípio da retroatividade da lei penal mais
benigna permita que duas pessoas, que praticaram o mesmo fato
delituoso, nas mesmas condições, recebam penas distintas, apenas em
razão do tempo em que o crime foi levado a cabo. Essa situação é possível
quando a lei antiga punia o crime de maneira mais branda que a lei
modificada – aplicando-se o princípio da irretroatividade da novatio legis
in pejus –, porém, em tal conjuntura é mantida a reprimenda prevista na
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
legislação anterior. Os que defendem a lex tertia talvez não tenham
percebido o paradoxo que seria uma lei retroagir conferindo aos fatos
passados uma situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados
durante a sua vigência. Vale lembrar que a igualdade perante a lei é um
dos fundamentos da retroatividade da lei penal mais favorável.
Conforme dito alhures, outro fundamento desse princípio reside na
mudança da valoração de uma conduta delituosa pela sociedade, que
passa a considerar despicienda ou excessiva a punição até então
dispensada a ela. Ocorre que a retroatividade da lei “em tiras” consiste
em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável
por expressar os anseios sociais, manifestou a respeito dessa mesma
conduta. Em palavras mais singelas: a sociedade pós-Lei 11.343 quer uma
punição mínima de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o “tráfico
privilegiado”, não sendo possível dispensar tratamento mais brando aos
crimes pretéritos dessa natureza.
A lex tertia viola, ainda, dois outros fundamentos do art. 5..., XL, in
fine, da Lei Maior: o princípio da legalidade e a democracia. Cria-se, com
a tese que ora se refuta, uma regra que não está prevista nem na lei antiga
e nem na lei nova, que não goza do batismo democrático atribuído à Lei
formal. Ao Judiciário não é dado arvorar-se no papel de legislador para
pretender, mediante manobra interpretativa, resultado contrário à
vontade da lei (ou melhor, das leis) e da Constituição.
A questão em tela reclama, portanto, o que Mathieu denomina como
“sistema da apreciação in concreto” (op. cit. p. 270), em conjunto com o
princípio da alternatividade referido por Jakobs (loc. cit.); é dizer, o
julgador, caso a caso, deve avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação
da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente.
Assim, é lícito afirmar que o § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) hoje vigente
pode retroagir; porém, desde que associado à pena-base prevista no caput
do mesmo artigo, e contanto que não seja mais benéfica ao agente a
13
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legislação anterior. Os que defendem a lex tertia talvez não tenham
percebido o paradoxo que seria uma lei retroagir conferindo aos fatos
passados uma situação jurídica mais favorável do que àqueles praticados
durante a sua vigência. Vale lembrar que a igualdade perante a lei é um
dos fundamentos da retroatividade da lei penal mais favorável.
Conforme dito alhures, outro fundamento desse princípio reside na
mudança da valoração de uma conduta delituosa pela sociedade, que
passa a considerar despicienda ou excessiva a punição até então
dispensada a ela. Ocorre que a retroatividade da lei “em tiras” consiste
em velada deturpação da nova percepção que o legislador, responsável
por expressar os anseios sociais, manifestou a respeito dessa mesma
conduta. Em palavras mais singelas: a sociedade pós-Lei 11.343 quer uma
punição mínima de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o “tráfico
privilegiado”, não sendo possível dispensar tratamento mais brando aos
crimes pretéritos dessa natureza.
A lex tertia viola, ainda, dois outros fundamentos do art. 5..., XL, in
fine, da Lei Maior: o princípio da legalidade e a democracia. Cria-se, com
a tese que ora se refuta, uma regra que não está prevista nem na lei antiga
e nem na lei nova, que não goza do batismo democrático atribuído à Lei
formal. Ao Judiciário não é dado arvorar-se no papel de legislador para
pretender, mediante manobra interpretativa, resultado contrário à
vontade da lei (ou melhor, das leis) e da Constituição.
A questão em tela reclama, portanto, o que Mathieu denomina como
“sistema da apreciação in concreto” (op. cit. p. 270), em conjunto com o
princípio da alternatividade referido por Jakobs (loc. cit.); é dizer, o
julgador, caso a caso, deve avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação
da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, considerada integralmente.
Assim, é lícito afirmar que o § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) hoje vigente
pode retroagir; porém, desde que associado à pena-base prevista no caput
do mesmo artigo, e contanto que não seja mais benéfica ao agente a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei n 6.368/76. As
duas dosimetrias deverão ser realizadas, pela lei nova e pela lei antiga, a
fim de aferir qual a que melhor favorece o status libertatis do sentenciado.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2..., §
1..., que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
Essa é a solução também encontrada por Damásio de Jesus, que
assim se manifesta a respeito do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06:
O redutor previsto no dispositivo é digno de encômios,
porém, tem uma razão de ser: cuida-se de causa de redução de
pena vinculada aos novos limites mínimo e máximo previstos no
caput do art. 33 da Lei. A lei pretendeu temperar os rigores da
punição ao traficante primário, de bons antecedentes, que não
tenha envolvimento habitual com o crime ou que não faça parte
de associação criminosa. Por esse motivo, não há razões
plausíveis, com o respeito às opiniões contrárias, para que seja
aplicado o redutor sobre as penas cominadas no preceito
secundário do art. 12 da Lei n. 6.368/76.
(Lei Antidrogas anotada. 9... ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.
128)
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido
ser admissível a redução da pena na forma do art. 33, § 4... da Lei
11.343⁄06, consignou que o Tribunal a quo reconheceu que o paciente
possivelmente é integrante de organização criminosa, não preenchendo,
portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06.
Afirmou, ainda, ser impossível questionar as conclusões do Tribunal de
origem em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de
circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa
14
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HC 98190 / MG
incidência da reprimenda prevista no antigo art. 12 da Lei n 6.368/76. As
duas dosimetrias deverão ser realizadas, pela lei nova e pela lei antiga, a
fim de aferir qual a que melhor favorece o status libertatis do sentenciado.
O Código Penal Militar, que serve de norte interpretativo para o
aplicador do ordenamento penal como um todo, dispõe, em seu art. 2..., §
1..., que, verbis: “Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
Essa é a solução também encontrada por Damásio de Jesus, que
assim se manifesta a respeito do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06:
O redutor previsto no dispositivo é digno de encômios,
porém, tem uma razão de ser: cuida-se de causa de redução de
pena vinculada aos novos limites mínimo e máximo previstos no
caput do art. 33 da Lei. A lei pretendeu temperar os rigores da
punição ao traficante primário, de bons antecedentes, que não
tenha envolvimento habitual com o crime ou que não faça parte
de associação criminosa. Por esse motivo, não há razões
plausíveis, com o respeito às opiniões contrárias, para que seja
aplicado o redutor sobre as penas cominadas no preceito
secundário do art. 12 da Lei n. 6.368/76.
(Lei Antidrogas anotada. 9... ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.
128)
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha reconhecido
ser admissível a redução da pena na forma do art. 33, § 4... da Lei
11.343⁄06, consignou que o Tribunal a quo reconheceu que o paciente
possivelmente é integrante de organização criminosa, não preenchendo,
portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06.
Afirmou, ainda, ser impossível questionar as conclusões do Tribunal de
origem em sede de habeas corpus, porquanto indispensável o exame de
circunstâncias fáticas cuja apreciação seria vedada na via estreita dessa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 98190 / MG
ação constitucional.
Ex positis, extingo a ordem de habeas corpus por inadequação da via
eleita.
É como voto.
15
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HC 98190 / MG
ação constitucional.
Ex positis, extingo a ordem de habeas corpus por inadequação da via
eleita.
É como voto.
15
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Explicação
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E o 98.190 que é exatamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só que extinguimos o
processo e implementamos a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, nós extinguimos porque entendemos que a aplicação pelo Superior
Tribunal de Justiça foi de acordo com o nosso entendimento, que não se
aplica um pedaço de uma lei...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É substitutivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, sim extinguimos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse habeas é
substitutivo do recurso ordinário constitucional, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Esse habeas é substitutivo, o 98.190.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não partimos para a
concessão de ofício, mas o ministro Dias Tofolli parte e a ministra Rosa
também, no Habeas Corpus n 98.190.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E o 98.190 que é exatamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só que extinguimos o
processo e implementamos a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
É, nós extinguimos porque entendemos que a aplicação pelo Superior
Tribunal de Justiça foi de acordo com o nosso entendimento, que não se
aplica um pedaço de uma lei...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É substitutivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Não, sim extinguimos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse habeas é
substitutivo do recurso ordinário constitucional, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Esse habeas é substitutivo, o 98.190.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não partimos para a
concessão de ofício, mas o ministro Dias Tofolli parte e a ministra Rosa
também, no Habeas Corpus n 98.190.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Esclarecimento
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E, no 98.190, nós extinguimos por inadequação da via eleita...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Unanimemente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Unânime e...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Em razão do empate, a concessão de ofício, concedida a ordem nos
termos do voto divergente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4313715.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
E, no 98.190, nós extinguimos por inadequação da via eleita...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Unanimemente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Unânime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Unânime e...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por empate.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) -
Em razão do empate, a concessão de ofício, concedida a ordem nos
termos do voto divergente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4313715.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1...
Turma, 26.4.2011.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux,
Relator-Presidente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.190
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1...
Turma, 26.4.2011.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, o Senhor Ministro Luiz Fux,
Relator-Presidente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 98190 / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP",
"HC 98190 / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG da Lei 11",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"Pet 1738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC n . 109 . 956",
"HC 98190 / MG",
"HC n . 109 . 956",
"HC 98190 / MG",
"HC 109956",
"HC 98190 / MG",
"HC 109956",
"HC 98190 / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152",
"HC 98190 / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HC 98190 / MG",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"Habeas Corpus n 98 . 190 .",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"Habeas Corpus n 98 . 190 .",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HABEAS CORPUS 98 . 190 MINAS",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HABEAS CORPUS 98 . 190"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"§ 4 . . . do",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 12 , CAPUT , DA LEI 6 . 368 / 76",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 , CAPUT , DA LEI 6 . 368 / 76",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . DA LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"artigo 16 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei de Entorpecentes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"artigo 16 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei de Entorpecentes",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LVI e LV da Constituição Federal",
"parágrafo",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"LEI DE DROGAS",
"Lei n . 6 . 368 / 1976",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LVI e LV da Constituição Federal",
"parágrafo 4 .",
"LEI DE DROGAS",
"Lei n . 6 . 368 / 1976",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c )",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da nova",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"nova",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 146 , parágrafo único , do RISTF",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 146 , parágrafo único , do RISTF",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Magna",
"Constituição",
"Constituição",
"Código",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Magna",
"Constituição",
"Constituição",
"Código Penal",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei de Drogas",
"Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas",
"Decreto Legislativo n 90 de 1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei",
"Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas",
"Decreto Legislativo n 90 de 1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343",
"art . 5 . . . , XL , in fine , da Lei Maior",
"Constituição",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343",
"art . 5 . . . , XL , in fine , da Lei Maior",
"Constituição",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Código Penal Militar",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"Lei Antidrogas",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343⁄06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n 6 . 368 / 76",
"Código Penal Militar",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 12 da Lei n . 6 . 368 / 76",
"Lei Antidrogas",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343⁄06",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Torino",
"Torino",
"Santiago",
"Santiago",
"Torino",
"Madrid",
"Valencia",
"Padova",
"Torino",
"Madrid",
"Valencia",
"Padova",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Madrid",
"Madrid",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Lei",
"MPF",
"1",
".",
". . Vara Criminal de Sete Lagos / MG",
"Ministério Público estadual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"1",
".",
".",
"Vara Criminal de Sete Lagos / MG",
"Ministério Público estadual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UTET",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UTET",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidad Católica de Valparaíso",
"Editorial Jurídica de Chile",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidad Católica de Valparaíso",
"Editorial Jurídica de Chile",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UTET",
"Tecnos",
"Tirant lo Blanch",
"CEDAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UTET",
"Tecnos",
"Tirant lo Blanch",
"CEDAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Primeira",
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"Brasil",
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"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES",
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"Ayres Britto",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Marco Aurélio",
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"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
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"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES",
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"Celso de Mello",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Dias Toffoli",
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"Celso de Mello",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Joaquim Barbosa",
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"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
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"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Vincenzo Manzini",
"Vincenzo Manzini",
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"Guillermo Oliver Calderón",
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"José Cerezo Mir",
"Francisco Muñoz Conde",
"Mercedes García Arán",
"Fernando Mantovani",
"José Frederico Marques",
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"Mirabete",
"MIRABETE , Julio Fabbrini",
"FABBRINI ,",
"Renato N .",
"Delmanto",
"DELMANTO , Celso",
"Günther Jakobs",
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"Zaffaroni",
"Gilles Mathieu",
"Nilo Batista",
"Zaffaroni",
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"BATISTA , Nilo",
"Luiz Flávio Gomes",
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"Mathieu",
"Jakobs",
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"Damásio de Jesus",
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"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Tofolli",
"Rosa",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
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"08",
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".",
"4",
".",
"2011",
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"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
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"2008",
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"2001",
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".",
".",
".",
".",
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".",
".",
".",
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".",
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"/",
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"07",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"13",
".",
"10",
".",
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"13",
"/",
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"/",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
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"13",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"1981",
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"/",
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"/",
"2001",
"1981",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"2007",
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"/",
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"/",
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"1981",
"2004",
"2004",
"1992",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1981",
".",
"2004",
"2004",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1964",
"2011",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"1964",
".",
"2011",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1997",
"1995",
"24",
"/",
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"/",
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"1997",
"juin",
"1995",
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"/",
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"2003",
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"24",
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"/",
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"2003",
"2007",
"24",
"/",
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"/",
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"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2009",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"05",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"/",
"2001",
"21",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Cálculo. Lei
Complementar nº 745/93 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274165.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ederson Pedro Bolonha da Silveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos II e XXXV, e 37, caput e inciso XV, da
Constituição Federal.
Decido.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274162.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ederson Pedro Bolonha da Silveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos II e XXXV, e 37, caput e inciso XV, da
Constituição Federal.
Decido.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 738443 AGR / SP
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274162.
Supremo Tribunal Federal
ARE 738443 AGR / SP
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 738443 AGR / SP
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XV, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] princípio da irredutibilidade de vencimentos é
garantia constitucional que se aplica a todos os servidores
públicos.
(…)
É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente
pelo critério adotado pela Recorrida.
A Lei Complementar nº 745 de 29 de dezembro de 1993,
que instituiu no Estado de São Paulo a Gratificação de
Compensação Orgânica (GCO), em seu art. 5º, dispõe (…).
(…)
Contudo, não obstante a clareza do cálculo da GCO, a
Administração financeira do Estado optou por interpretação
que reduz o valor da vantagem em flagrante ilegalidade.
(…)
Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a
atuação administração no contexto ofende o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição
Federal).
Portanto, não há que se falar em análise do conjunto
fático-probatório. A violação à norma constitucional é clara e
merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se
aplica ao caso a Súmula 279 do STF” (fls. 238/242).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738443 AGR / SP
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XV, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] princípio da irredutibilidade de vencimentos é
garantia constitucional que se aplica a todos os servidores
públicos.
(…)
É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente
pelo critério adotado pela Recorrida.
A Lei Complementar nº 745 de 29 de dezembro de 1993,
que instituiu no Estado de São Paulo a Gratificação de
Compensação Orgânica (GCO), em seu art. 5º, dispõe (…).
(…)
Contudo, não obstante a clareza do cálculo da GCO, a
Administração financeira do Estado optou por interpretação
que reduz o valor da vantagem em flagrante ilegalidade.
(…)
Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a
atuação administração no contexto ofende o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição
Federal).
Portanto, não há que se falar em análise do conjunto
fático-probatório. A violação à norma constitucional é clara e
merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se
aplica ao caso a Súmula 279 do STF” (fls. 238/242).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Com efeito, se é certo que todos, inclusive e
especialmente a Administração Pública estão sujeitos ao
comando legal nos expressos termos do artigo 5º e do artigo 37
da Constituição Federal, o que pretende o recorrente é
justamente interpretação equivocada dos comandos legais
aplicáveis ao direito invocado.
Assim é que a fórmula de cálculo da gratificação de
compensação orgânica a que faz jus o demandante, empregada
pela recorrida encontra esteio em legislação específica que
orienta tal equação.
Com efeito, a interpretação literal do artigo 5º da Lei
Complementar Estadual nº 745/93 remete à certeza de que o
valor da gratificação de compensação orgânica será o resultado
da aplicação do percentual de 40% sobre a soma do padrão de
vencimento e da gratificação de regime especial de trabalho
policial, como bem explicitado na sentença recorrida sem que
nisso se observe qualquer equívoco ou pretensa negativa de
vigência aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal” (fls.
124/126).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que a
Administração, ao calcular a gratificação de compensação orgânica
(GCO) percebida pelo ora agravante, obedeceu à Lei Complementar
Estadual nº 745/93, a qual implementou a referida vantagem, bem como à
Constituição Federal, uma vez que não teriam sido violados os arts. 5º e
37.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Com efeito, se é certo que todos, inclusive e
especialmente a Administração Pública estão sujeitos ao
comando legal nos expressos termos do artigo 5º e do artigo 37
da Constituição Federal, o que pretende o recorrente é
justamente interpretação equivocada dos comandos legais
aplicáveis ao direito invocado.
Assim é que a fórmula de cálculo da gratificação de
compensação orgânica a que faz jus o demandante, empregada
pela recorrida encontra esteio em legislação específica que
orienta tal equação.
Com efeito, a interpretação literal do artigo 5º da Lei
Complementar Estadual nº 745/93 remete à certeza de que o
valor da gratificação de compensação orgânica será o resultado
da aplicação do percentual de 40% sobre a soma do padrão de
vencimento e da gratificação de regime especial de trabalho
policial, como bem explicitado na sentença recorrida sem que
nisso se observe qualquer equívoco ou pretensa negativa de
vigência aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal” (fls.
124/126).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que a
Administração, ao calcular a gratificação de compensação orgânica
(GCO) percebida pelo ora agravante, obedeceu à Lei Complementar
Estadual nº 745/93, a qual implementou a referida vantagem, bem como à
Constituição Federal, uma vez que não teriam sido violados os arts. 5º e
37.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 738443 AGR / SP
Assim, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a tese
do agravante de que a forma de calcular a mencionada gratificação pelo
Estado de São Paulo estaria violando o princípio da irredutibilidade de
vencimentos, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279
desta Corte.
Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da
Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a
interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional
(LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3.
Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos
vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se manifestou:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 654.664/RN-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/12).
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ARE 738443 AGR / SP
Assim, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a tese
do agravante de que a forma de calcular a mencionada gratificação pelo
Estado de São Paulo estaria violando o princípio da irredutibilidade de
vencimentos, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279
desta Corte.
Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da
Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a
interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional
(LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3.
Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos
vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se manifestou:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 654.664/RN-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/12).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 738443 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA
DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS STF 279
E 280. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Impossibilidade de reexame de fatos e de provas, tampouco de
legislação local. 3. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade a sanar. 4. Decisão desfavorável à parte não
configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de
declaração rejeitados” (AI nº 746.546/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE
nº 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 738443 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA
DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS STF 279
E 280. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Impossibilidade de reexame de fatos e de provas, tampouco de
legislação local. 3. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade a sanar. 4. Decisão desfavorável à parte não
configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de
declaração rejeitados” (AI nº 746.546/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE
nº 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913091
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4299917
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-08-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Cálculo. Lei Complementar nº 745/93 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur237855
|
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
ARE 695334 AgR (2ªT), ARE 654664 AgR (1ªT), AI 746546 AgR-ED (2ªT), RE 591455 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2103, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
738443
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00037 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000745 ANO-1993\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 738443 AgR
|
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AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Cálculo. Lei
Complementar n 745/93 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ederson Pedro Bolonha da Silveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos II e XXXV, e 37, caput e inciso XV, da
Constituição Federal.
Decido.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ederson Pedro Bolonha da Silveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos II e XXXV, e 37, caput e inciso XV, da
Constituição Federal.
Decido.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 738443 AGR / SP
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei n
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base na Leis ns 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas ns
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738443 AGR / SP
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência das Súmulas ns 279 e 280
desta Corte. Sobre o tema:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei n
12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base na Leis ns 12.528/95 e 12.590/96 do
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas ns
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1/8/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 738443 AGR / SP
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XV, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] princípio da irredutibilidade de vencimentos é
garantia constitucional que se aplica a todos os servidores
públicos.
(…)
É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente
pelo critério adotado pela Recorrida.
A Lei Complementar n 745 de 29 de dezembro de 1993,
que instituiu no Estado de São Paulo a Gratificação de
Compensação Orgânica (GCO), em seu art. 5..., dispõe (…).
(…)
Contudo, não obstante a clareza do cálculo da GCO, a
Administração financeira do Estado optou por interpretação
que reduz o valor da vantagem em flagrante ilegalidade.
(…)
Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a
atuação administração no contexto ofende o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição
Federal).
Portanto, não há que se falar em análise do conjunto
fático-probatório. A violação à norma constitucional é clara e
merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se
aplica ao caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 238/242).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738443 AGR / SP
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XV, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[o] princípio da irredutibilidade de vencimentos é
garantia constitucional que se aplica a todos os servidores
públicos.
(…)
É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente
pelo critério adotado pela Recorrida.
A Lei Complementar n 745 de 29 de dezembro de 1993,
que instituiu no Estado de São Paulo a Gratificação de
Compensação Orgânica (GCO), em seu art. 5..., dispõe (…).
(…)
Contudo, não obstante a clareza do cálculo da GCO, a
Administração financeira do Estado optou por interpretação
que reduz o valor da vantagem em flagrante ilegalidade.
(…)
Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a
atuação administração no contexto ofende o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição
Federal).
Portanto, não há que se falar em análise do conjunto
fático-probatório. A violação à norma constitucional é clara e
merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se
aplica ao caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 238/242).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Com efeito, se é certo que todos, inclusive e
especialmente a Administração Pública estão sujeitos ao
comando legal nos expressos termos do artigo 5... e do artigo 37
da Constituição Federal, o que pretende o recorrente é
justamente interpretação equivocada dos comandos legais
aplicáveis ao direito invocado.
Assim é que a fórmula de cálculo da gratificação de
compensação orgânica a que faz jus o demandante, empregada
pela recorrida encontra esteio em legislação específica que
orienta tal equação.
Com efeito, a interpretação literal do artigo 5... da Lei
Complementar Estadual n 745/93 remete à certeza de que o
valor da gratificação de compensação orgânica será o resultado
da aplicação do percentual de 40% sobre a soma do padrão de
vencimento e da gratificação de regime especial de trabalho
policial, como bem explicitado na sentença recorrida sem que
nisso se observe qualquer equívoco ou pretensa negativa de
vigência aos artigos 5... e 37 da Constituição Federal” (fls.
124/126).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que a
Administração, ao calcular a gratificação de compensação orgânica
(GCO) percebida pelo ora agravante, obedeceu à Lei Complementar
Estadual n 745/93, a qual implementou a referida vantagem, bem como à
Constituição Federal, uma vez que não teriam sido violados os arts. 5... e
37.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Com efeito, se é certo que todos, inclusive e
especialmente a Administração Pública estão sujeitos ao
comando legal nos expressos termos do artigo 5... e do artigo 37
da Constituição Federal, o que pretende o recorrente é
justamente interpretação equivocada dos comandos legais
aplicáveis ao direito invocado.
Assim é que a fórmula de cálculo da gratificação de
compensação orgânica a que faz jus o demandante, empregada
pela recorrida encontra esteio em legislação específica que
orienta tal equação.
Com efeito, a interpretação literal do artigo 5... da Lei
Complementar Estadual n 745/93 remete à certeza de que o
valor da gratificação de compensação orgânica será o resultado
da aplicação do percentual de 40% sobre a soma do padrão de
vencimento e da gratificação de regime especial de trabalho
policial, como bem explicitado na sentença recorrida sem que
nisso se observe qualquer equívoco ou pretensa negativa de
vigência aos artigos 5... e 37 da Constituição Federal” (fls.
124/126).
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que a
Administração, ao calcular a gratificação de compensação orgânica
(GCO) percebida pelo ora agravante, obedeceu à Lei Complementar
Estadual n 745/93, a qual implementou a referida vantagem, bem como à
Constituição Federal, uma vez que não teriam sido violados os arts. 5... e
37.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 738443 AGR / SP
Assim, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a tese
do agravante de que a forma de calcular a mencionada gratificação pelo
Estado de São Paulo estaria violando o princípio da irredutibilidade de
vencimentos, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas ns 280 e 279
desta Corte.
Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da
Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a
interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional
(LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3.
Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos
vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se manifestou:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 654.664/RN-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/12).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738443 AGR / SP
Assim, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a tese
do agravante de que a forma de calcular a mencionada gratificação pelo
Estado de São Paulo estaria violando o princípio da irredutibilidade de
vencimentos, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas ns 280 e 279
desta Corte.
Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da
Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a
interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional
(LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3.
Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos
vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se manifestou:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 654.664/RN-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/12).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 738443 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA
DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279
E 280. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Impossibilidade de reexame de fatos e de provas, tampouco de
legislação local. 3. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade a sanar. 4. Decisão desfavorável à parte não
configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de
declaração rejeitados” (AI n 746.546/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário
n 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738443 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA
DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279
E 280. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Impossibilidade de reexame de fatos e de provas, tampouco de
legislação local. 3. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade a sanar. 4. Decisão desfavorável à parte não
configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de
declaração rejeitados” (AI n 746.546/PE-AgR-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação
prevista pela Lei Complementar estadual 185/2000 deve ser
acrescida ao vencimento básico. II - Inviável, nesta sede
recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário
n 591.455/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913091
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913091
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"ARE 738443 AGR / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 451 . 833 / CE - AgR",
"ARE 738443",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 451 . 833 / CE - AgR",
"ARE 738443 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738443",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"ARE 738443 AGR / SP",
"ARE n 695 . 334 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 654 . 664 / RN - AgR",
"ARE 738443 AGR / SP",
"ARE n 695 . 334 / SP - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE n 654 . 664 / RN - AgR",
"AI n 746 . 546 / PE - AgR - ED",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 591 . 455 / RN - AgR",
"ARE 738443 AGR / SP",
"AI n 746 . 546 / PE - AgR - ED",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 591 . 455 / RN - AgR",
"AGRAVO 738 . 443"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 745 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXV , e 37 , caput e inciso XV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXV , e 37 , caput e inciso XV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 12 . 528 / 95",
"Leis ns 12 . 528 / 95",
"12",
".",
"590",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 12 . 528 / 95",
"Leis ns 12 . 528 / 95",
"12",
".",
"590",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 745",
"Art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 745",
"Art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . e do",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . da Lei Complementar Estadual n 745 / 93",
"artigos 5 . . . e 37 da Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n 745 / 93",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . .",
"artigo 37 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . da Lei Complementar Estadual n 745 / 93",
"artigos 5 . . . e 37 da Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n 745 / 93",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 745 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 745 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"LEI ESTADUAL 10 . 947 / 93",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185 / 2000",
"Lei Complementar estadual 185 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 10 . 947 / 93",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185 / 2000",
"Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Ederson Pedro Bolonha da Silveira",
"DIAS TOFFOLI",
"EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"Ederson Pedro Bolonha da Silveira",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"1",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"1",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de dezembro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de dezembro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"12",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"12",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"10",
"/",
"9",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"11",
"10",
"/",
"9",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Criminal. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.
Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes.
1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta
Suprema Corte, preconizada no sentido de que “a competência da Justiça
Militar estadual, nos termos do art. 125, §4º, da Constituição, restringe-se
à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de
crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa
disciplinar” (AI nº 794-949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484148.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 750106 AGR / SP
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Moizaniel José Moreira interpõe tempestivo agravo regimental (fls.
220 a 224) contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...) No caso, a irresignação não merece prosperar.
É que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo no
acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta
Suprema Corte, perpetuada no sentido de que
‘a competência da Justiça Militar estadual, nos
termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à
decisão sobre a perda da graduação de praças como pena
acessória de crime, o que não obsta a competência do
Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da
graduação como sanção administrativa disciplinar’ (AI nº
794.949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
Registre-se, ademais, que a controvérsia restou decidida
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484146.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Moizaniel José Moreira interpõe tempestivo agravo regimental (fls.
220 a 224) contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...) No caso, a irresignação não merece prosperar.
É que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo no
acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta
Suprema Corte, perpetuada no sentido de que
‘a competência da Justiça Militar estadual, nos
termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à
decisão sobre a perda da graduação de praças como pena
acessória de crime, o que não obsta a competência do
Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da
graduação como sanção administrativa disciplinar’ (AI nº
794.949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
Registre-se, ademais, que a controvérsia restou decidida
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 750106 AGR / SP
com base nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame
é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 852.614/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12).
(...)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
com base nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame
é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 852.614/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12).
(...)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 750106 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. 214 a 217).
Em suas razões, aduz o agravante que
“o cerne da discussão recursal é definir se poderia ser
cassada a graduação do agravante pelo Comandante Geral da
Polícia Militar, e com base no mesmo fato (incompatibilidade
para a função pública) ser aplicada a perda da graduação pelo
e. Tribunal Militar, isto quando o agravante já não detinha mais
o cargo público e nem sua graduação, cassados pelo resultado
do processo administrativo disciplinar fulcrado na conduta
criminal” (fl. 222).
Sustenta, ademais, que
“a questão debatida no recurso extraordinário inadmitido
não exige a incursão no conjunto fático probatório, pois, como
visto acima, basta analisar a fundamentação do v. acórdão
recorrido para que se perceba o alcance da tese recursal
tornando a sua resolução matéria apenas de direito, o que
afasta o sumulado nº 279/STF” (fl. 224).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484146.
Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. 214 a 217).
Em suas razões, aduz o agravante que
“o cerne da discussão recursal é definir se poderia ser
cassada a graduação do agravante pelo Comandante Geral da
Polícia Militar, e com base no mesmo fato (incompatibilidade
para a função pública) ser aplicada a perda da graduação pelo
e. Tribunal Militar, isto quando o agravante já não detinha mais
o cargo público e nem sua graduação, cassados pelo resultado
do processo administrativo disciplinar fulcrado na conduta
criminal” (fl. 222).
Sustenta, ademais, que
“a questão debatida no recurso extraordinário inadmitido
não exige a incursão no conjunto fático probatório, pois, como
visto acima, basta analisar a fundamentação do v. acórdão
recorrido para que se perceba o alcance da tese recursal
tornando a sua resolução matéria apenas de direito, o que
afasta o sumulado nº 279/STF” (fl. 224).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido não
divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
“a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do
art. 125, §4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a
perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o
que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção
administrativa disciplinar” (AI nº 794-949/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
8/10/12).
Ademais, conclusão diversa daquela contida no acórdão recorrido,
conforme pretendido pelo ora agravante, demandaria um reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita. Incidência no caso da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido, destaco precedentes específicos sobre o tema: AI nº
852.614/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/12; AI nº 815.154/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/09/12; AI nº 596.982/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/10;
RE nº 470.546/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe 1º/7/09; e AI nº 286.636/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/2/01, entre outros.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido não
divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
“a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do
art. 125, §4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a
perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o
que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção
administrativa disciplinar” (AI nº 794-949/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
8/10/12).
Ademais, conclusão diversa daquela contida no acórdão recorrido,
conforme pretendido pelo ora agravante, demandaria um reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita. Incidência no caso da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido, destaco precedentes específicos sobre o tema: AI nº
852.614/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/12; AI nº 815.154/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/09/12; AI nº 596.982/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/10;
RE nº 470.546/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe 1º/7/09; e AI nº 286.636/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/2/01, entre outros.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 750106 AGR / SP
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
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ARE 750106 AGR / SP
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518654
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes.
1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que “a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, §4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa disciplinar” (AI nº 794-949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur241657
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL)
AI 794949 AgR (2ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 852614 AgR (2ªT), AI 815154 AgR (2ªT), AI 596982 AgR (2ªT), RE 470546 AgR (1ªT), AI 286636 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/09/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
750106
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 750106 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Criminal. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.
Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes.
1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta
Suprema Corte, preconizada no sentido de que “a competência da Justiça
Militar estadual, nos termos do art. 125, §4..., da Constituição, restringe-se
à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de
crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa
disciplinar” (AI n 794-949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 750106 AGR / SP
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Moizaniel José Moreira interpõe tempestivo agravo regimental (fls.
220 a 224) contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...) No caso, a irresignação não merece prosperar.
É que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo no
acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta
Suprema Corte, perpetuada no sentido de que
‘a competência da Justiça Militar estadual, nos
termos do art. 125, § 4..., da Constituição, restringe-se à
decisão sobre a perda da graduação de praças como pena
acessória de crime, o que não obsta a competência do
Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da
graduação como sanção administrativa disciplinar’ (AI n
794.949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
Registre-se, ademais, que a controvérsia restou decidida
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Moizaniel José Moreira interpõe tempestivo agravo regimental (fls.
220 a 224) contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“(...) No caso, a irresignação não merece prosperar.
É que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo no
acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta
Suprema Corte, perpetuada no sentido de que
‘a competência da Justiça Militar estadual, nos
termos do art. 125, § 4..., da Constituição, restringe-se à
decisão sobre a perda da graduação de praças como pena
acessória de crime, o que não obsta a competência do
Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da
graduação como sanção administrativa disciplinar’ (AI n
794.949/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12).
Registre-se, ademais, que a controvérsia restou decidida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 750106 AGR / SP
com base nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame
é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI n 852.614/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12).
(...)
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
com base nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame
é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido’ (AI n 852.614/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12).
(...)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 750106 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. 214 a 217).
Em suas razões, aduz o agravante que
“o cerne da discussão recursal é definir se poderia ser
cassada a graduação do agravante pelo Comandante Geral da
Polícia Militar, e com base no mesmo fato (incompatibilidade
para a função pública) ser aplicada a perda da graduação pelo
e. Tribunal Militar, isto quando o agravante já não detinha mais
o cargo público e nem sua graduação, cassados pelo resultado
do processo administrativo disciplinar fulcrado na conduta
criminal” (fl. 222).
Sustenta, ademais, que
“a questão debatida no recurso extraordinário inadmitido
não exige a incursão no conjunto fático probatório, pois, como
visto acima, basta analisar a fundamentação do v. acórdão
recorrido para que se perceba o alcance da tese recursal
tornando a sua resolução matéria apenas de direito, o que
afasta o sumulado n 279/Supremo Tribunal Federal” (fl. 224).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário” (fls. 214 a 217).
Em suas razões, aduz o agravante que
“o cerne da discussão recursal é definir se poderia ser
cassada a graduação do agravante pelo Comandante Geral da
Polícia Militar, e com base no mesmo fato (incompatibilidade
para a função pública) ser aplicada a perda da graduação pelo
e. Tribunal Militar, isto quando o agravante já não detinha mais
o cargo público e nem sua graduação, cassados pelo resultado
do processo administrativo disciplinar fulcrado na conduta
criminal” (fl. 222).
Sustenta, ademais, que
“a questão debatida no recurso extraordinário inadmitido
não exige a incursão no conjunto fático probatório, pois, como
visto acima, basta analisar a fundamentação do v. acórdão
recorrido para que se perceba o alcance da tese recursal
tornando a sua resolução matéria apenas de direito, o que
afasta o sumulado n 279/Supremo Tribunal Federal” (fl. 224).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido não
divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
“a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do
art. 125, §4..., da Constituição, restringe-se à decisão sobre a
perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o
que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção
administrativa disciplinar” (AI n 794-949/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
8/10/12).
Ademais, conclusão diversa daquela contida no acórdão recorrido,
conforme pretendido pelo ora agravante, demandaria um reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita. Incidência no caso da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco precedentes específicos sobre o tema: AI n
852.614/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/12; AI n 815.154/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/09/12; AI n 596.982/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/10;
Recurso Extraordinário n 470.546/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe 1.../7/09; e AI n 286.636/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/2/01, entre outros.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484145.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido não
divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
“a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do
art. 125, §4..., da Constituição, restringe-se à decisão sobre a
perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o
que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção
administrativa disciplinar” (AI n 794-949/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
8/10/12).
Ademais, conclusão diversa daquela contida no acórdão recorrido,
conforme pretendido pelo ora agravante, demandaria um reexame
aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é
inviável na via eleita. Incidência no caso da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco precedentes específicos sobre o tema: AI n
852.614/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/12; AI n 815.154/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/09/12; AI n 596.982/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/10;
Recurso Extraordinário n 470.546/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe 1.../7/09; e AI n 286.636/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/2/01, entre outros.
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 750106 AGR / SP
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 750106 AGR / SP
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750 . 106",
"AI n 794 - 949 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750106",
"ARE 750106 AGR",
"AI n 794 . 949 / SP - AgR",
"AI n 794 . 949 / SP - AgR",
"ARE 750106 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"AI n 852 . 614 / MG - AgR",
"ARE 750106 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 852 . 614 / MG - AgR",
"ARE 750106 AGR / SP",
"sumulado n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750106 AGR / SP",
"sumulado n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 794 - 949 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 852 . 614 / MG - AgR",
"AI n 815 . 154 / SP - AgR",
"AI n 596 . 982 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 470 . 546 / MG - AgR",
"AI n 286 . 636 / MG - AgR",
"AI n 794 - 949 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 852 . 614 / MG - AgR",
"AI n",
"815",
".",
"AI n 596 . 982 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 470 . 546 / MG - AgR",
"AI n 286 . 636 / MG - AgR",
"ARE 750106 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Leis estaduais 869 / 1952",
"14",
".",
"310",
"/",
"2002",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Leis estaduais 869 / 1952",
"14",
".",
"310",
"/",
"2002",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 125 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA",
"WELLINGTON RODRIGO FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA",
"WELLINGTON RODRIGO FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Moizaniel José Moreira",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA",
"WELLINGTON RODRIGO FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Moizaniel José Moreira",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA",
"WELLINGTON RODRIGO FERNANDES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA",
"WELLINGTON RODRIGO FERNANDES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"12",
"4",
"/",
"9",
"/",
"12",
"17",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"6",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"23",
"/",
"2",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"12",
"4",
"/",
"9",
"/",
"12",
"17",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"6",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"09",
"23",
"/",
"2",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.
ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E
2005. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual declarou a
inexigibilidade de crédito tributário (ISS) na alíquota de 5% nos exercícios
de 2004 e 2005, em razão da atividade de exibição cinematográfica
exercida pela ora Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A questão relativa à eficácia da Lei Complementar n.
687/2003 do Distrito Federal não pode ser objeto de recurso
extraordinário:
(…) (AI 854.307-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, Dje 24.9.2012 grifos nossos).
(…) (AI 678.609-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
14.8.2009 grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual declarou a
inexigibilidade de crédito tributário (ISS) na alíquota de 5% nos exercícios
de 2004 e 2005, em razão da atividade de exibição cinematográfica
exercida pela ora Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A questão relativa à eficácia da Lei Complementar n.
687/2003 do Distrito Federal não pode ser objeto de recurso
extraordinário:
(…) (AI 854.307-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, Dje 24.9.2012 grifos nossos).
(…) (AI 678.609-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
14.8.2009 grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 726040 AGR / DF
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe o Distrito
Federal, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as razões do extraordinário interposto não
dizem respeito unicamente à questão da revogação do Decreto 16.128/94 pela Lei
Complementar distrital n. 687/2003, abrangendo, em especial, a alegação de
ofensa ao artigo 156, § 3º, da CF, o qual impõe a fixação da alíquota do ISS
mediante a edição de lei complementar”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 726040 AGR / DF
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe o Distrito
Federal, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as razões do extraordinário interposto não
dizem respeito unicamente à questão da revogação do Decreto 16.128/94 pela Lei
Complementar distrital n. 687/2003, abrangendo, em especial, a alegação de
ofensa ao artigo 156, § 3º, da CF, o qual impõe a fixação da alíquota do ISS
mediante a edição de lei complementar”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça a quo decidiu:
“Pretende a Cinemark Brasil S/A a declaração da inexigibilidade
de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na
alíquota de 5%, permanecendo a alíquota de 2% nos exercícios de
2004 e 2005, em decorrência da atividade de exibição cinematográfica.
(…)
A CF/88, em seu artigo 156, cuja redação foi dada pela Emenda
Constitucional nº 03/93, prevê que compete aos Municípios instituir o
ISS, porém atribuiu à lei complementar fixar as alíquotas máximas.
Como se sabe, o art. 32, § 1º, dispõe que ‘Ao Distrito Federal são
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios’. (...)
Nessa esteira, o Distrito Federal editou a Lei Complementar
687/2003, estabelecendo a seguinte regra:
(…)
Ao analisar o dispositivo supracitado, observa-se que houve
somente a fixação da alíquota máxima (5%), nos mesmos moldes
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 116.
Dispõe, também, a referida Lei Complementar Distrital, em seu
art. 7º, a revogação das disposições em contrário do Decreto-Lei n. 82,
de 26 de dezembro de 1966, em especial as alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ do
inciso I do art. 93.
Entretanto, não revogou o Decreto 16.128/94, cuja alíquota
inferior (2%), já vinha sendo praticada no âmbito do Distrito Federal
para as empresas cinematográficas.
Assim, se foi genérica a Lei Complementar Distrital,
Supremo Tribunal Federal
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça a quo decidiu:
“Pretende a Cinemark Brasil S/A a declaração da inexigibilidade
de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na
alíquota de 5%, permanecendo a alíquota de 2% nos exercícios de
2004 e 2005, em decorrência da atividade de exibição cinematográfica.
(…)
A CF/88, em seu artigo 156, cuja redação foi dada pela Emenda
Constitucional nº 03/93, prevê que compete aos Municípios instituir o
ISS, porém atribuiu à lei complementar fixar as alíquotas máximas.
Como se sabe, o art. 32, § 1º, dispõe que ‘Ao Distrito Federal são
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios’. (...)
Nessa esteira, o Distrito Federal editou a Lei Complementar
687/2003, estabelecendo a seguinte regra:
(…)
Ao analisar o dispositivo supracitado, observa-se que houve
somente a fixação da alíquota máxima (5%), nos mesmos moldes
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 116.
Dispõe, também, a referida Lei Complementar Distrital, em seu
art. 7º, a revogação das disposições em contrário do Decreto-Lei n. 82,
de 26 de dezembro de 1966, em especial as alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ do
inciso I do art. 93.
Entretanto, não revogou o Decreto 16.128/94, cuja alíquota
inferior (2%), já vinha sendo praticada no âmbito do Distrito Federal
para as empresas cinematográficas.
Assim, se foi genérica a Lei Complementar Distrital,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 726040 AGR / DF
estabelecendo somente a alíquota máxima, de acordo com a Lei
Complementar Federal, concluiu-se não revogado tacitamente o
Decreto 16.128/94.
Ausente, pois, a definição das novas alíquotas, restou
plenamente válido o Decreto 16.128/94, até a sua revogação em 2005
(Art. 172. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994).
(…)
Nem se diga que a alíquota prevista no Decreto 16.128/94 seja
contrária à Lei Complementar Federal ou à Distrital, porquanto
inferior a máxima permitida.
Não há que se cogitar também em hierarquia das normas, na
medida em que somente com a nova regulamentação (Decreto nº
25.508/05), estabelecendo novas alíquotas, propiciaram-se as
condições adequadas ao pleno cumprimento da LC nº 687/03.
(…)
Assim, inexistente a prova da não repercussão financeira do ISS
recolhido nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, improcede o pedido
de compensação” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir do Tribunal a
quo sobre qual alíquota deveria prevalecer no período em litígio
(exercícios de 2004 e 2005), seria imprescindível a prévia análise das
normas infraconstitucionais interpretadas (na espécie, Lei Complementar
n. 687/2003, Decretos ns. 16.128/1994 e 25.508/2005 e Decreto-lei n.
82/1966).
O conflito delineado nos autos é de natureza legal. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 726040 AGR / DF
estabelecendo somente a alíquota máxima, de acordo com a Lei
Complementar Federal, concluiu-se não revogado tacitamente o
Decreto 16.128/94.
Ausente, pois, a definição das novas alíquotas, restou
plenamente válido o Decreto 16.128/94, até a sua revogação em 2005
(Art. 172. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994).
(…)
Nem se diga que a alíquota prevista no Decreto 16.128/94 seja
contrária à Lei Complementar Federal ou à Distrital, porquanto
inferior a máxima permitida.
Não há que se cogitar também em hierarquia das normas, na
medida em que somente com a nova regulamentação (Decreto nº
25.508/05), estabelecendo novas alíquotas, propiciaram-se as
condições adequadas ao pleno cumprimento da LC nº 687/03.
(…)
Assim, inexistente a prova da não repercussão financeira do ISS
recolhido nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, improcede o pedido
de compensação” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir do Tribunal a
quo sobre qual alíquota deveria prevalecer no período em litígio
(exercícios de 2004 e 2005), seria imprescindível a prévia análise das
normas infraconstitucionais interpretadas (na espécie, Lei Complementar
n. 687/2003, Decretos ns. 16.128/1994 e 25.508/2005 e Decreto-lei n.
82/1966).
O conflito delineado nos autos é de natureza legal. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 726040 AGR / DF
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RE 624.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE
INDUSTRIALIZAÇÃO
POR
ENCOMENDA
RAMO
METALÚRGICO.
ANÁLISE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 826.554-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.11.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS
sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de
contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta
Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios do
autos e na legislação infraconstitucional (Leis nºs 5.764/71, 5.641/89,
7.640/99, 8.464/02 e 8.725/03), consignou que a agravada presta
serviços aos seus próprios cooperados. Alterar esse entendimento para
análise dos argumentos expendidos pelo agravante requereria reexame
das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que
permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na
espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 645.954-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). AUSÊNCIA
DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO
APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 726040 AGR / DF
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RE 624.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE
INDUSTRIALIZAÇÃO
POR
ENCOMENDA
RAMO
METALÚRGICO.
ANÁLISE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 826.554-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.11.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS
sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de
contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta
Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios do
autos e na legislação infraconstitucional (Leis nºs 5.764/71, 5.641/89,
7.640/99, 8.464/02 e 8.725/03), consignou que a agravada presta
serviços aos seus próprios cooperados. Alterar esse entendimento para
análise dos argumentos expendidos pelo agravante requereria reexame
das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que
permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na
espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 645.954-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). AUSÊNCIA
DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO
APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 726040 AGR / DF
DO STF. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279,
280, 454 e 636 DO STF. Matéria suscitada originariamente nas
razões do agravo regimental. Ausência do indispensável
prequestionamento (Súmula 282 do STF). A questão relativa ao
enquadramento da atividade realizada pela parte ora agravada nas
premissas necessárias à concessão do benefício tributário da alíquota
fixa do ISS é estranha à controvérsia devolvida a esta Corte por meio
do recurso extraordinário, que se refere tão somente à compatibilidade
do Decreto-Lei 406/1968 com a Constituição federal de 1988.
Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (Súmulas 279,
280, 454 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 729.121-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 22.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 726040 AGR / DF
DO STF. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279,
280, 454 e 636 DO STF. Matéria suscitada originariamente nas
razões do agravo regimental. Ausência do indispensável
prequestionamento (Súmula 282 do STF). A questão relativa ao
enquadramento da atividade realizada pela parte ora agravada nas
premissas necessárias à concessão do benefício tributário da alíquota
fixa do ISS é estranha à controvérsia devolvida a esta Corte por meio
do recurso extraordinário, que se refere tão somente à compatibilidade
do Decreto-Lei 406/1968 com a Constituição federal de 1988.
Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (Súmulas 279,
280, 454 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 729.121-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 22.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4104949
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-07-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur235203
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 624415 AgR (1ªT), AI 826554 AgR (2ªT), AI 645954 AgR
(1ªT), AI 729121 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/07/2013, TBC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
726040
|
[
"LEG-DIS LCP-000687 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, DF \r\n\r\n",
"LEG-DIS DEL-000082 ANO-1966\r\n DECRETO-LEI, DF\r\n\r\n",
"LEG-DIS DEC-016128 ANO-1994\r\n DECRETO, DF\r\n\r\n",
"LEG-DIS DEC-025508 ANO-2005\r\n DECRETO, DF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 726040 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.
ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E
2005. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual declarou a
inexigibilidade de crédito tributário (ISS) na alíquota de 5% nos exercícios
de 2004 e 2005, em razão da atividade de exibição cinematográfica
exercida pela ora Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A questão relativa à eficácia da Lei Complementar n.
687/2003 do Distrito Federal não pode ser objeto de recurso
extraordinário:
(…) (AI 854.307-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, Dje 24.9.2012 grifos nossos).
(…) (AI 678.609-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
14.8.2009 grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual declarou a
inexigibilidade de crédito tributário (ISS) na alíquota de 5% nos exercícios
de 2004 e 2005, em razão da atividade de exibição cinematográfica
exercida pela ora Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A questão relativa à eficácia da Lei Complementar n.
687/2003 do Distrito Federal não pode ser objeto de recurso
extraordinário:
(…) (AI 854.307-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, Dje 24.9.2012 grifos nossos).
(…) (AI 678.609-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
14.8.2009 grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe o Distrito
Federal, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as razões do extraordinário interposto não
dizem respeito unicamente à questão da revogação do Decreto 16.128/94 pela Lei
Complementar distrital n. 687/2003, abrangendo, em especial, a alegação de
ofensa ao artigo 156, § 3..., da Constituição Federal de 1988, o qual impõe a fixação da alíquota do ISS
mediante a edição de lei complementar”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2013, interpõe o Distrito
Federal, em 13.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as razões do extraordinário interposto não
dizem respeito unicamente à questão da revogação do Decreto 16.128/94 pela Lei
Complementar distrital n. 687/2003, abrangendo, em especial, a alegação de
ofensa ao artigo 156, § 3..., da Constituição Federal de 1988, o qual impõe a fixação da alíquota do ISS
mediante a edição de lei complementar”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça a quo decidiu:
“Pretende a Cinemark Brasil S/A a declaração da inexigibilidade
de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na
alíquota de 5%, permanecendo a alíquota de 2% nos exercícios de
2004 e 2005, em decorrência da atividade de exibição cinematográfica.
(…)
A Constituição Federal de 1988/88, em seu artigo 156, cuja redação foi dada pela Emenda
Constitucional n 03/93, prevê que compete aos Municípios instituir o
ISS, porém atribuiu à lei complementar fixar as alíquotas máximas.
Como se sabe, o art. 32, § 1..., dispõe que ‘Ao Distrito Federal são
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios’. (...)
Nessa esteira, o Distrito Federal editou a Lei Complementar
687/2003, estabelecendo a seguinte regra:
(…)
Ao analisar o dispositivo supracitado, observa-se que houve
somente a fixação da alíquota máxima (5%), nos mesmos moldes
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n 116.
Dispõe, também, a referida Lei Complementar Distrital, em seu
art. 7..., a revogação das disposições em contrário do Decreto-Lei n. 82,
de 26 de dezembro de 1966, em especial as alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ do
inciso I do art. 93.
Entretanto, não revogou o Decreto 16.128/94, cuja alíquota
inferior (2%), já vinha sendo praticada no âmbito do Distrito Federal
para as empresas cinematográficas.
Assim, se foi genérica a Lei Complementar Distrital,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça a quo decidiu:
“Pretende a Cinemark Brasil S/A a declaração da inexigibilidade
de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na
alíquota de 5%, permanecendo a alíquota de 2% nos exercícios de
2004 e 2005, em decorrência da atividade de exibição cinematográfica.
(…)
A Constituição Federal de 1988/88, em seu artigo 156, cuja redação foi dada pela Emenda
Constitucional n 03/93, prevê que compete aos Municípios instituir o
ISS, porém atribuiu à lei complementar fixar as alíquotas máximas.
Como se sabe, o art. 32, § 1..., dispõe que ‘Ao Distrito Federal são
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios’. (...)
Nessa esteira, o Distrito Federal editou a Lei Complementar
687/2003, estabelecendo a seguinte regra:
(…)
Ao analisar o dispositivo supracitado, observa-se que houve
somente a fixação da alíquota máxima (5%), nos mesmos moldes
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n 116.
Dispõe, também, a referida Lei Complementar Distrital, em seu
art. 7..., a revogação das disposições em contrário do Decreto-Lei n. 82,
de 26 de dezembro de 1966, em especial as alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ do
inciso I do art. 93.
Entretanto, não revogou o Decreto 16.128/94, cuja alíquota
inferior (2%), já vinha sendo praticada no âmbito do Distrito Federal
para as empresas cinematográficas.
Assim, se foi genérica a Lei Complementar Distrital,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
estabelecendo somente a alíquota máxima, de acordo com a Lei
Complementar Federal, concluiu-se não revogado tacitamente o
Decreto 16.128/94.
Ausente, pois, a definição das novas alíquotas, restou
plenamente válido o Decreto 16.128/94, até a sua revogação em 2005
(Art. 172. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n 16.128, de 06 de dezembro de 1994).
(…)
Nem se diga que a alíquota prevista no Decreto 16.128/94 seja
contrária à Lei Complementar Federal ou à Distrital, porquanto
inferior a máxima permitida.
Não há que se cogitar também em hierarquia das normas, na
medida em que somente com a nova regulamentação (Decreto n
25.508/05), estabelecendo novas alíquotas, propiciaram-se as
condições adequadas ao pleno cumprimento da Lei Complementar n 687/03.
(…)
Assim, inexistente a prova da não repercussão financeira do ISS
recolhido nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, improcede o pedido
de compensação” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir do Tribunal a
quo sobre qual alíquota deveria prevalecer no período em litígio
(exercícios de 2004 e 2005), seria imprescindível a prévia análise das
normas infraconstitucionais interpretadas (na espécie, Lei Complementar
n. 687/2003, Decretos ns. 16.128/1994 e 25.508/2005 e Decreto-lei n.
82/1966).
O conflito delineado nos autos é de natureza legal. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
estabelecendo somente a alíquota máxima, de acordo com a Lei
Complementar Federal, concluiu-se não revogado tacitamente o
Decreto 16.128/94.
Ausente, pois, a definição das novas alíquotas, restou
plenamente válido o Decreto 16.128/94, até a sua revogação em 2005
(Art. 172. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n 16.128, de 06 de dezembro de 1994).
(…)
Nem se diga que a alíquota prevista no Decreto 16.128/94 seja
contrária à Lei Complementar Federal ou à Distrital, porquanto
inferior a máxima permitida.
Não há que se cogitar também em hierarquia das normas, na
medida em que somente com a nova regulamentação (Decreto n
25.508/05), estabelecendo novas alíquotas, propiciaram-se as
condições adequadas ao pleno cumprimento da Lei Complementar n 687/03.
(…)
Assim, inexistente a prova da não repercussão financeira do ISS
recolhido nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, improcede o pedido
de compensação” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, para divergir do Tribunal a
quo sobre qual alíquota deveria prevalecer no período em litígio
(exercícios de 2004 e 2005), seria imprescindível a prévia análise das
normas infraconstitucionais interpretadas (na espécie, Lei Complementar
n. 687/2003, Decretos ns. 16.128/1994 e 25.508/2005 e Decreto-lei n.
82/1966).
O conflito delineado nos autos é de natureza legal. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 624.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE
INDUSTRIALIZAÇÃO
POR
ENCOMENDA
RAMO
METALÚRGICO.
ANÁLISE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 826.554-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.11.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS
sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de
contrato social. Impossibilidade. Súmulas ns 279, 280 e 454 desta
Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios do
autos e na legislação infraconstitucional (Leis ns 5.764/71, 5.641/89,
7.640/99, 8.464/02 e 8.725/03), consignou que a agravada presta
serviços aos seus próprios cooperados. Alterar esse entendimento para
análise dos argumentos expendidos pelo agravante requereria reexame
das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que
permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na
espécie, das Súmulas ns 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 645.954-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal). AUSÊNCIA
DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO
APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 624.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE
INDUSTRIALIZAÇÃO
POR
ENCOMENDA
RAMO
METALÚRGICO.
ANÁLISE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 826.554-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.11.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS
sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de
contrato social. Impossibilidade. Súmulas ns 279, 280 e 454 desta
Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios do
autos e na legislação infraconstitucional (Leis ns 5.764/71, 5.641/89,
7.640/99, 8.464/02 e 8.725/03), consignou que a agravada presta
serviços aos seus próprios cooperados. Alterar esse entendimento para
análise dos argumentos expendidos pelo agravante requereria reexame
das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que
permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na
espécie, das Súmulas ns 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 645.954-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal). AUSÊNCIA
DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO
APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279,
280, 454 e 636 DO Supremo Tribunal Federal. Matéria suscitada originariamente nas
razões do agravo regimental. Ausência do indispensável
prequestionamento (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). A questão relativa ao
enquadramento da atividade realizada pela parte ora agravada nas
premissas necessárias à concessão do benefício tributário da alíquota
fixa do ISS é estranha à controvérsia devolvida a esta Corte por meio
do recurso extraordinário, que se refere tão somente à compatibilidade
do Decreto-Lei 406/1968 com a Constituição federal de 1988.
Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (Súmulas 279,
280, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 729.121-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 22.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF
DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279,
280, 454 e 636 DO Supremo Tribunal Federal. Matéria suscitada originariamente nas
razões do agravo regimental. Ausência do indispensável
prequestionamento (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). A questão relativa ao
enquadramento da atividade realizada pela parte ora agravada nas
premissas necessárias à concessão do benefício tributário da alíquota
fixa do ISS é estranha à controvérsia devolvida a esta Corte por meio
do recurso extraordinário, que se refere tão somente à compatibilidade
do Decreto-Lei 406/1968 com a Constituição federal de 1988.
Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional, de
cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (Súmulas 279,
280, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 729.121-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 22.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993707
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993707
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"AI 854 . 307 - AgR",
"AI 678 . 609 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"AI 854 . 307 - AgR",
"AI 678 . 609 - ED",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF 557",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 624 . 415 - AgR",
"AI 826 . 554 - AgR",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas ns 279",
"AI 645 . 954 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR /",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 624 . 415 - AgR",
"AI 826 . 554 - AgR",
"Súmulas",
"Súmulas ns 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 645 . 954 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 729 . 121 - AgR",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF",
"SÚMULAS 279 , 280 , 454 e 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 , 454 e 636 do Supremo Tribunal",
"AI 729 . 121 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 687 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 687 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Lei Complementar distrital n . 687 / 2003",
"artigo 156 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Lei Complementar distrital n . 687 / 2003",
"artigo 156 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Emenda Constitucional n 03 / 93",
"Lei Complementar 687 / 2003",
"Lei Complementar Federal n 116",
"Lei Complementar Distrital",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 82",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Lei Complementar Distrital",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Emenda Constitucional n 03 / 93",
"Lei Complementar 687 / 2003",
"Lei Complementar Federal n 116",
"Lei Complementar Distrital",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 82",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Lei Complementar Distrital",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Decreto n 16 . 128",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Lei Complementar Federal",
"Decreto n 25 . 508 / 05",
"Lei Complementar n 687 / 03",
"Lei Complementar n . 687 / 2003",
"Decretos ns . 16 . 128 / 1994",
"25",
".",
"508",
"/",
"2005",
"Decreto",
"-",
"lei n . 82 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Decreto n 16 . 128",
"Decreto 16 . 128 / 94",
"Decreto n 25 . 508 / 05",
"Lei Complementar n 687 / 03",
"Lei Complementar n . 687 / 2003",
"Decretos ns . 16 . 128 / 1994",
"25",
".",
"508",
"/",
"2005",
"Decreto",
"-",
"lei n . 82 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 5 . 764 / 71",
"5",
".",
"641",
"/",
"89",
"7",
".",
"640",
"/",
"99",
"8",
".",
"464",
"/",
"02",
"8",
".",
"725",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 5 . 764 / 71",
"5",
".",
"641",
"/",
"89",
"7",
".",
"640",
"/",
"99",
"8",
".",
"464",
"/",
"02",
"8",
".",
"725",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 406 / 1968",
"Constituição federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 406 /",
"1968",
"Constituição federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CINEMARK BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CINEMARK BRASIL S / A",
"Distrito",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CINEMARK BRASIL S / A",
"Distrito",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Cinemark Brasil S / A",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Cinemark Brasil S / A",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CINEMARK BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CINEMARK BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ALBERTO SANT ' ANNA BITELLI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ALBERTO SANT ' ANNA BITELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ALBERTO SANT ' ANNA BITELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ALBERTO SANT ' ANNA BITELLI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ALBERTO SANT ' ANNA BITELLI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"2004",
"2005",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de dezembro de 2013",
"2004",
"2005",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de dezembro de 2013",
"2004",
"2005",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"2004",
"2005",
"26 de dezembro de 1966",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"2004",
"2005",
"26 de dezembro de 1966",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"06 de dezembro de 1994",
"janeiro e",
"fevereiro de",
"2005",
"2004",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"06 de dezembro de 1994",
"janeiro e",
"fevereiro de 2005",
"2004",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO.
ESTELIONATO (VINTE E NOVE VEZES), FALSIDADE IDEOLÓGICA
(TRINTA E UMA VEZES) E QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 171,
299 E 288 DO CP, RESPECTIVAMENTE). EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PACIENTE
CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A
REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. CUSTÓDIA NECESSÁRIA
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
2. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples
operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus
envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678753.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 112744 / RS
criminal.
3. In casu, o Tribunal de origem justificou que o excesso de prazo na
instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do
elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e
da necessidade da prática de vários atos processuais por carta precatória.
4. É certo que “o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que
se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade
ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas
precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom
Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC”.
5. Deveras, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de
prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu
sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6
de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012).
6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a
concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal”
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11.
7. Sob esse ângulo, “a decretação da prisão preventiva visou à necessidade
da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do
paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais
por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de
documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o
indiciado César Augusto ‘não vem sendo localizado (IP Sarandi)’ (fl. 630),
havendo necessidade a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’”.
8. In casu, as instâncias precedentes concluíram pela necessidade da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
criminal.
3. In casu, o Tribunal de origem justificou que o excesso de prazo na
instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do
elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e
da necessidade da prática de vários atos processuais por carta precatória.
4. É certo que “o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que
se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade
ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas
precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom
Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC”.
5. Deveras, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de
prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu
sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6
de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012).
6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a
concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal”
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11.
7. Sob esse ângulo, “a decretação da prisão preventiva visou à necessidade
da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do
paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais
por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de
documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o
indiciado César Augusto ‘não vem sendo localizado (IP Sarandi)’ (fl. 630),
havendo necessidade a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’”.
8. In casu, as instâncias precedentes concluíram pela necessidade da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Ementa e Acórdão
HC 112744 / RS
prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da
dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da
ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes
pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração
criminosa
9. Impõe-se acrescentar, ainda, que a suposta fuga do paciente do
estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem, reiterou o
mesmo em práticas criminosas, evidenciando sua nítida intenção de não
se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirmando que, se
solto, voltará a delinquir.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de
votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da
dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da
ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes
pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração
criminosa
9. Impõe-se acrescentar, ainda, que a suposta fuga do paciente do
estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem, reiterou o
mesmo em práticas criminosas, evidenciando sua nítida intenção de não
se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirmando que, se
solto, voltará a delinquir.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de
votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de CEZAR AUGUSTO
CIROLINI ou CESAR AUGUSTO CIROLINI contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA
REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se
fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas
legais, demonstrados pela reiteração delitiva.
3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de CEZAR AUGUSTO
CIROLINI ou CESAR AUGUSTO CIROLINI contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA
REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se
fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas
legais, demonstrados pela reiteração delitiva.
3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 112744 / RS
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e mais oito corréus foram
denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171 (vinte e nove
vezes), 299 (trinta e uma vezes) e 288, do Código Penal (estelionato,
falsidade ideológica e quadrilha ou bando, respectivamente), c/c os
artigos 29, 61, inciso I, e 62, inciso II, do mesmo Código.
Após o recebimento da denúncia, o Juízo da Terceira Vara Criminal
da Comarca de Passo Fundo/RS decretou a prisão preventiva do paciente
em 30.08.10, tendo o mandado sido cumprido em 16.09.10.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no Superior
Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, ausência de base concreta para
a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. Ambos os
writs foram indeferidos.
Neste habeas corpus, reitera as alegações suscitadas nas instâncias
precedentes – ausência de base concreta para a segregação cautelar e
excesso de prazo na instrução criminal. Requer a concessão de medida
liminar a fim de que seja revogada a custódia cautelar do paciente ou,
alternativamente, seja ela substituída por “medida cautelar diversa da
prisão”. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.
Antes de apreciar a medida liminar, determinei fosse oficiado ao
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS, “visando obter
informações a respeito da tramitação do Processo-Crime nº 21.0000.58831,
devendo ser remetida cópia do mandado de prisão preventiva devidamente
cumprido e da sentença penal eventualmente proferida”.
Em atenção à comunicação expedida por esta Corte, aquele Juízo
Criminal prestou informações, esclarecendo que o paciente evadiu-se do
estabelecimento prisional em 16 de novembro de 2011, sendo recapturado
2
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HC 112744 / RS
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e mais oito corréus foram
denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171 (vinte e nove
vezes), 299 (trinta e uma vezes) e 288, do Código Penal (estelionato,
falsidade ideológica e quadrilha ou bando, respectivamente), c/c os
artigos 29, 61, inciso I, e 62, inciso II, do mesmo Código.
Após o recebimento da denúncia, o Juízo da Terceira Vara Criminal
da Comarca de Passo Fundo/RS decretou a prisão preventiva do paciente
em 30.08.10, tendo o mandado sido cumprido em 16.09.10.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no Superior
Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, ausência de base concreta para
a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. Ambos os
writs foram indeferidos.
Neste habeas corpus, reitera as alegações suscitadas nas instâncias
precedentes – ausência de base concreta para a segregação cautelar e
excesso de prazo na instrução criminal. Requer a concessão de medida
liminar a fim de que seja revogada a custódia cautelar do paciente ou,
alternativamente, seja ela substituída por “medida cautelar diversa da
prisão”. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.
Antes de apreciar a medida liminar, determinei fosse oficiado ao
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS, “visando obter
informações a respeito da tramitação do Processo-Crime nº 21.0000.58831,
devendo ser remetida cópia do mandado de prisão preventiva devidamente
cumprido e da sentença penal eventualmente proferida”.
Em atenção à comunicação expedida por esta Corte, aquele Juízo
Criminal prestou informações, esclarecendo que o paciente evadiu-se do
estabelecimento prisional em 16 de novembro de 2011, sendo recapturado
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Relatório
HC 112744 / RS
em 16 de abril de 2012, após a reiteração no cometimento dos crimes
pelos quais foi denunciado. Ressaltou, ainda, que em razão da fuga, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da recaptura.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI.
PACIENTE INTEGRANTE DE
QUADRILHA.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal
determina que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação’.
2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples
operação aritmética, porquanto deve considerar a
complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos
procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos;
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam
ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
3. In casu, o excesso de prazo está justificado, pois, em
razão da fuga do agente do interior do presídio, o processo-
crime esteve sobrestado, até o momento da recaptura. Ademais,
à primeira vista, parece razoável de demora na conclusão do
processo, tendo em conta a diversidade de crimes praticados
pela quadrilha e o grande número de corréus.
4. A prisão preventiva, in casu, está satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública. Isto porque,
segundo o que consta nos autos, a periculosidade daquele resta
evidenciada, não somente em razão da gravidade dos crimes,
mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual a
conduta, em tese delituosa, foi praticada, que extrapola o
3
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HC 112744 / RS
em 16 de abril de 2012, após a reiteração no cometimento dos crimes
pelos quais foi denunciado. Ressaltou, ainda, que em razão da fuga, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da recaptura.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI.
PACIENTE INTEGRANTE DE
QUADRILHA.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal
determina que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação’.
2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples
operação aritmética, porquanto deve considerar a
complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos
procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos;
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam
ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
3. In casu, o excesso de prazo está justificado, pois, em
razão da fuga do agente do interior do presídio, o processo-
crime esteve sobrestado, até o momento da recaptura. Ademais,
à primeira vista, parece razoável de demora na conclusão do
processo, tendo em conta a diversidade de crimes praticados
pela quadrilha e o grande número de corréus.
4. A prisão preventiva, in casu, está satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública. Isto porque,
segundo o que consta nos autos, a periculosidade daquele resta
evidenciada, não somente em razão da gravidade dos crimes,
mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual a
conduta, em tese delituosa, foi praticada, que extrapola o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
HC 112744 / RS
convencional.
5. Deveras, a periculosidade do agente concretamente
demonstrada, como no caso, acrescida da possibilidade de
reiteração criminosa e a participação em organização criminosa
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a
fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP,
1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10
e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 29.11.10.
6. Pedido de concessão de liminar indeferido.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
sob os seguintes fundamentos:
“(...)
4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça, o
excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se
apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e
falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados),
sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de
Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC,
Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC: ‘A demora
no processamento da ação penal provocada pela complexidade do feito,
em tese, não configura constrangimento ilegal.’ (HC nº 98.842/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2010). Ademais, a
instrução criminal já foi encerrada.
6. Ademais, a decretação da prisão preventiva visou à
necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a
concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática
delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos
contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica,
falsificação de documento público e falsa identidade’), como
também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto 'não
vem sendo localizado (IP Sarandi)' (fl. 630), havendo necessidade a
4
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HC 112744 / RS
convencional.
5. Deveras, a periculosidade do agente concretamente
demonstrada, como no caso, acrescida da possibilidade de
reiteração criminosa e a participação em organização criminosa
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a
fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP,
1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10
e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 29.11.10.
6. Pedido de concessão de liminar indeferido.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
sob os seguintes fundamentos:
“(...)
4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça, o
excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se
apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e
falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados),
sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de
Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC,
Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC: ‘A demora
no processamento da ação penal provocada pela complexidade do feito,
em tese, não configura constrangimento ilegal.’ (HC nº 98.842/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2010). Ademais, a
instrução criminal já foi encerrada.
6. Ademais, a decretação da prisão preventiva visou à
necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a
concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática
delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos
contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica,
falsificação de documento público e falsa identidade’), como
também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto 'não
vem sendo localizado (IP Sarandi)' (fl. 630), havendo necessidade a
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Relatório
HC 112744 / RS
prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’.
7. Não bastasse, as informações do juízo processante dão
conta de que, no dia 16.11.2011, o paciente fugiu do interior do
Presídio Regional de Passo Fundo, sendo recapturado em 16 de
abril de 2012, cometendo delito da mesma espécie em que fora
denunciado na ação penal, dessa feita na cidade de Cruz
Alta/RS. Em virtude da fuga empreendida pelo agente, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da
recaptura. Como se vê, existem motivos concretos/suficientes
para a manutenção segregação cautelar, não havendo falar em
substituição por medida diversa da prisão.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 112744 / RS
prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’.
7. Não bastasse, as informações do juízo processante dão
conta de que, no dia 16.11.2011, o paciente fugiu do interior do
Presídio Regional de Passo Fundo, sendo recapturado em 16 de
abril de 2012, cometendo delito da mesma espécie em que fora
denunciado na ação penal, dessa feita na cidade de Cruz
Alta/RS. Em virtude da fuga empreendida pelo agente, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da
recaptura. Como se vê, existem motivos concretos/suficientes
para a manutenção segregação cautelar, não havendo falar em
substituição por medida diversa da prisão.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
2
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HC 112744 / RS
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia deste writ refere-se à eventual caracterização de
excesso de prazo na instrução criminal e à existência, ou não, de base
concreta para a prisão preventiva do paciente.
No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o artigo
5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Sobre o tema, Paulo Bonavides leciona que:
4
Supremo Tribunal Federal
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pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia deste writ refere-se à eventual caracterização de
excesso de prazo na instrução criminal e à existência, ou não, de base
concreta para a prisão preventiva do paciente.
No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o artigo
5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Sobre o tema, Paulo Bonavides leciona que:
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
“O inciso LXXVIII, do art. 5º, quando se refere ao direito à
duração razoável do processo, expressa que este direito requer
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desta
forma, explicita-se que o direito à duração razoável do processo
exige prestações positivas do legislador, do administrador e do
juiz.
(...)
O direito à razoável duração do processo é agora
garantido por um postulado constitucional autônomo (inc.
LXXVIII), tornando fora de dúvida o dever de o Estado dar
tempestividade à tutela jurisdicional, mediante atuações do
legislador, do administrador e do juiz.
De outra parte, é preciso atenção para a circunstância de
que o inciso LXXVIII fala em duração razoável do processo, e
não em celeridade da tutela jurisdicional do direito. Ou melhor:
a norma não garante apenas tutela jurisdicional tempestiva ao
autor, mas também confere ao demandado e à sociedade o
direito à razoável duração do processo.
O réu também tem direito à celeridade do processo,
embora o seu interesse não tenha a mesma qualidade do
interesse do autor. O direito do demandado à celeridade do
processo, mais do que exigir prestações positivas do Estado,
tem a configuração de direito de defesa, constituindo uma
garantia do cidadão contra o Estado, precisamente uma
garantia de que não será submetido ao poder estatal –
jurisdicional ou administrativo – por mais tempo do que o
necessário.
A sociedade, ou aqueles que não participam do processo
como partes, igualmente tem o direito de ver os processos
desenvolvidos em tempo razoável.
(...)
A questão temporal tem grande importância quando se
está diante da tutela jurisdicional dos direitos. A jurisdição tem
o dever de tutelar os direitos, fundamentais ou não. A tutela
jurisdicional dos direitos é certamente indissociável da
dimensão do tempo, pois tutelar de forma intempestiva
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 112744 / RS
“O inciso LXXVIII, do art. 5º, quando se refere ao direito à
duração razoável do processo, expressa que este direito requer
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desta
forma, explicita-se que o direito à duração razoável do processo
exige prestações positivas do legislador, do administrador e do
juiz.
(...)
O direito à razoável duração do processo é agora
garantido por um postulado constitucional autônomo (inc.
LXXVIII), tornando fora de dúvida o dever de o Estado dar
tempestividade à tutela jurisdicional, mediante atuações do
legislador, do administrador e do juiz.
De outra parte, é preciso atenção para a circunstância de
que o inciso LXXVIII fala em duração razoável do processo, e
não em celeridade da tutela jurisdicional do direito. Ou melhor:
a norma não garante apenas tutela jurisdicional tempestiva ao
autor, mas também confere ao demandado e à sociedade o
direito à razoável duração do processo.
O réu também tem direito à celeridade do processo,
embora o seu interesse não tenha a mesma qualidade do
interesse do autor. O direito do demandado à celeridade do
processo, mais do que exigir prestações positivas do Estado,
tem a configuração de direito de defesa, constituindo uma
garantia do cidadão contra o Estado, precisamente uma
garantia de que não será submetido ao poder estatal –
jurisdicional ou administrativo – por mais tempo do que o
necessário.
A sociedade, ou aqueles que não participam do processo
como partes, igualmente tem o direito de ver os processos
desenvolvidos em tempo razoável.
(...)
A questão temporal tem grande importância quando se
está diante da tutela jurisdicional dos direitos. A jurisdição tem
o dever de tutelar os direitos, fundamentais ou não. A tutela
jurisdicional dos direitos é certamente indissociável da
dimensão do tempo, pois tutelar de forma intempestiva
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
equivale a não proteger ou a proteger de forma indevida.
Porém, o juiz tem o dever de prestar a tutela jurisdicional
em prazo razoável, não somente para tutelar os direitos, mas
igualmente para que o réu tenha um processo justo. Não é justo
submeter o réu aos males da pendência processual por um
prazo desrazoável.
(...)
No processo penal, a celeridade interessa, em uma dada
perspectiva, à vítima, à sociedade e ao próprio Ministério
Público, e, em outra, ao réu, uma vez que a demora, colocando
sob suspeita a sua inocência, pode trazer-lhe prejuízos
sensíveis. Porém, a lentidão tem trazido real preocupação em
caso de decisão restritiva de liberdade ou de direito tomada no
curso do processo penal.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 310, 311, 315, 324 e
325).
Todavia, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de
simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus
envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
Ainda lição de Paulo Bonavides:
“O ato judicial, para importar em violação do direito
fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa
é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a
utilização de uma técnica processual em lugar de outra.
(...)
Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo
superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o
prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e
6
Supremo Tribunal Federal
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equivale a não proteger ou a proteger de forma indevida.
Porém, o juiz tem o dever de prestar a tutela jurisdicional
em prazo razoável, não somente para tutelar os direitos, mas
igualmente para que o réu tenha um processo justo. Não é justo
submeter o réu aos males da pendência processual por um
prazo desrazoável.
(...)
No processo penal, a celeridade interessa, em uma dada
perspectiva, à vítima, à sociedade e ao próprio Ministério
Público, e, em outra, ao réu, uma vez que a demora, colocando
sob suspeita a sua inocência, pode trazer-lhe prejuízos
sensíveis. Porém, a lentidão tem trazido real preocupação em
caso de decisão restritiva de liberdade ou de direito tomada no
curso do processo penal.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 310, 311, 315, 324 e
325).
Todavia, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de
simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus
envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
Ainda lição de Paulo Bonavides:
“O ato judicial, para importar em violação do direito
fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa
é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a
utilização de uma técnica processual em lugar de outra.
(...)
Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo
superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o
prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e
6
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HC 112744 / RS
matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer
caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de
responder de maneira adequada a todos os casos concretos.
Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão
provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como
se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em
conformidade com as diversas situações particulares.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325).
No mesmo sentido, assentou-se a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal:
“Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico
e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei
n. 11.343/2006. Excesso de prazo da instrução criminal.
Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo.
Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da
alegação de excesso de prazo. 1. O excesso de prazo da
instrução criminal não resulta de simples operação aritmética,
impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos,
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento:
HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de
10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de
12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação
penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais
de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser
razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A
superveniente prolação de sentença condenatória torna
insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução
7
Supremo Tribunal Federal
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matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer
caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de
responder de maneira adequada a todos os casos concretos.
Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão
provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como
se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em
conformidade com as diversas situações particulares.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325).
No mesmo sentido, assentou-se a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal:
“Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico
e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei
n. 11.343/2006. Excesso de prazo da instrução criminal.
Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo.
Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da
alegação de excesso de prazo. 1. O excesso de prazo da
instrução criminal não resulta de simples operação aritmética,
impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos,
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento:
HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de
10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de
12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação
penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais
de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser
razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A
superveniente prolação de sentença condenatória torna
insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP,
rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma,
DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 07.08.12)
“EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização
criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico
de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de
fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea.
Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.
Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de
extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros
supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido
ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não
conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e
denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação
cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem
fundamentos suficientes para justificar a privação processual de
sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade,
não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração
para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal
transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si
só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso,
mormente se considerado que o feito vem tendo regular
processamento, tendo em vista a complexidade do processo,
que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição
de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve
ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão
jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é
aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP,
rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma,
DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 07.08.12)
“EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização
criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico
de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de
fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea.
Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.
Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de
extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros
supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido
ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não
conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e
denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação
cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem
fundamentos suficientes para justificar a privação processual de
sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade,
não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração
para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal
transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si
só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso,
mormente se considerado que o feito vem tendo regular
processamento, tendo em vista a complexidade do processo,
que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição
de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve
ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão
jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é
aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente
8
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conhecida e denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 29.08.12)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.
ORDEM
PÚBLICA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO
CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. A participação relevante do paciente em grupo
criminoso organizado envolvido no tráfico internacional de
drogas, com aquisição de cocaína da Bolívia e sua posterior
revenda no Brasil, é suficiente para caracterizar risco de
reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam o envolvimento
profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte,
a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito
disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a
um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas
e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico
mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e
que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Não há
arbitrariedade na manutenção da prisão do paciente mesmo
com outros acusados soltos, pois diversas as responsabilidades
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o
disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há
similaridade das condições pessoais. 5. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
Elementos constantes dos autos indicativos da complexidade
9
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HC 112744 / RS
conhecida e denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 29.08.12)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.
ORDEM
PÚBLICA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO
CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. A participação relevante do paciente em grupo
criminoso organizado envolvido no tráfico internacional de
drogas, com aquisição de cocaína da Bolívia e sua posterior
revenda no Brasil, é suficiente para caracterizar risco de
reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam o envolvimento
profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte,
a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito
disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a
um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas
e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico
mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e
que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Não há
arbitrariedade na manutenção da prisão do paciente mesmo
com outros acusados soltos, pois diversas as responsabilidades
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o
disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há
similaridade das condições pessoais. 5. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
Elementos constantes dos autos indicativos da complexidade
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
do feito: existência de organização criminosa bem estruturada,
com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e
Brasil, e com ramificações para várias unidades federativas;
trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele
do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de
expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam
a demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de
prazo não caracterizado. 7. Habeas corpus denegado.” - Sem
grifos no original
(HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 21.06.12)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão
da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande
quantidade de crimes praticados e da necessidade de vários atos
processuais serem praticados por carta precatória. Transcrevo o seguinte
trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na
Corte Estadual:
“Incontestável o fato de que o paciente, por conta de
prisão preventiva, está recolhido ao cárcere por tempo muito
superior ao estimado pelas normas do processo, tanto que
efetivada sua segregação no dia 16 de setembro de 2010.
Entretanto, as circunstâncias absolutamente excepcionais
do caso afastam a idéia de ilegalidade desse constrangimento,
para o que, como sempre repetido na cena judicial,
indispensável a verificação da desídia ou mau funcionamento
do aparato judiciário.
Com efeito, cuida-se, a ação penal a que responde o
paciente, em cujos autos decretada sua prisão preventiva, de
feito a que respondem 9 réus e no qual desfiadas 61 imputações
delituosas!
Por outra, as citações tiveram de se dar por precatórias,
duas delas para comarcas de outra unidade da federação. A
instrução, ainda, exigiu expedição de precatórias para as
comarcas de Chapecó, Xanxerê e São Domingos, todas do
10
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do feito: existência de organização criminosa bem estruturada,
com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e
Brasil, e com ramificações para várias unidades federativas;
trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele
do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de
expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam
a demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de
prazo não caracterizado. 7. Habeas corpus denegado.” - Sem
grifos no original
(HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 21.06.12)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão
da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande
quantidade de crimes praticados e da necessidade de vários atos
processuais serem praticados por carta precatória. Transcrevo o seguinte
trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na
Corte Estadual:
“Incontestável o fato de que o paciente, por conta de
prisão preventiva, está recolhido ao cárcere por tempo muito
superior ao estimado pelas normas do processo, tanto que
efetivada sua segregação no dia 16 de setembro de 2010.
Entretanto, as circunstâncias absolutamente excepcionais
do caso afastam a idéia de ilegalidade desse constrangimento,
para o que, como sempre repetido na cena judicial,
indispensável a verificação da desídia ou mau funcionamento
do aparato judiciário.
Com efeito, cuida-se, a ação penal a que responde o
paciente, em cujos autos decretada sua prisão preventiva, de
feito a que respondem 9 réus e no qual desfiadas 61 imputações
delituosas!
Por outra, as citações tiveram de se dar por precatórias,
duas delas para comarcas de outra unidade da federação. A
instrução, ainda, exigiu expedição de precatórias para as
comarcas de Chapecó, Xanxerê e São Domingos, todas do
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
Estado de Santa Catarina, e Carazinho.
Perante o juízo por onde se processa a ação penal, as
provas que ali haveriam de se realizar foram produzidas na
audiência realizada em 10 de maio último. Tudo, a partir de
então, ficando na pendência do cumprimento de precatória em
Chapecó, comarca onde certificado não ter ingressado a carta
que lhe foi dirigida, o que exigiu nova carta, expedida no dia 21
de setembro.
Então, como se vê, a demora, no caso, encontra
justificativa aceitável.”
Acrescente-se, ainda, que, conforme informou o Juízo de Origem, a
fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução
criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo
o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16
de abril de 2012).
Por outro lado, com relação à alegada ausência de base concreta para
a prisão preventiva, também não assiste razão ao impetrante. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia
preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a
necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de
reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá
esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os
seguintes acórdãos:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A
prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública,
dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2.
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HC 112744 / RS
Estado de Santa Catarina, e Carazinho.
Perante o juízo por onde se processa a ação penal, as
provas que ali haveriam de se realizar foram produzidas na
audiência realizada em 10 de maio último. Tudo, a partir de
então, ficando na pendência do cumprimento de precatória em
Chapecó, comarca onde certificado não ter ingressado a carta
que lhe foi dirigida, o que exigiu nova carta, expedida no dia 21
de setembro.
Então, como se vê, a demora, no caso, encontra
justificativa aceitável.”
Acrescente-se, ainda, que, conforme informou o Juízo de Origem, a
fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução
criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo
o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16
de abril de 2012).
Por outro lado, com relação à alegada ausência de base concreta para
a prisão preventiva, também não assiste razão ao impetrante. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia
preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a
necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de
reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá
esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os
seguintes acórdãos:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A
prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública,
dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por
sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC
84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005).
Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto à
manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento
assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do
Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.
Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na
vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias
que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva.
Precedentes. 6. Writ denegado.”
(HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto
de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia
da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas
12
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HC 112744 / RS
Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por
sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC
84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005).
Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto à
manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento
assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do
Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.
Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na
vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias
que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva.
Precedentes. 6. Writ denegado.”
(HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto
de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia
da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
apreendida e a participação do Paciente em organização
criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos
constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo
e suficiente para a manutenção da prisão preventiva,
consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de
fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da
instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão
preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas
favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo
após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.”
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 1º.09.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE
DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
INCONTESTÁVEL.
HABEAS
CORPUS
DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na
garantia da ordem pública, na conveniência da instrução
criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,
devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a
prisão cautelar, especialmente em razão da participação da
Paciente em organização criminosa, da possibilidade de
reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que
perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.”
(HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 27.05.11)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao
13
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apreendida e a participação do Paciente em organização
criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos
constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo
e suficiente para a manutenção da prisão preventiva,
consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de
fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da
instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão
preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas
favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo
após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.”
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 1º.09.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE
DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
INCONTESTÁVEL.
HABEAS
CORPUS
DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na
garantia da ordem pública, na conveniência da instrução
criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,
devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a
prisão cautelar, especialmente em razão da participação da
Paciente em organização criminosa, da possibilidade de
reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que
perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.”
(HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 27.05.11)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
julgar o writ lá impetrado, concluiu pela necessidade da prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se
localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo
em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi
denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa.
Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor daquele julgamento:
“Por outro lado, importa, ao desate do feito, juízo de
proporcionalidade entre a demora e a necessidade da prisão
provisória. Quanto mais necessária a prisão, e maior a
flexibilidade a conferir à estrita observância dos prazos legais.
Com esses olhos, destaco que a necessidade da
segregação, já firmada quando do julgamento de anterior
impetração (há, inclusive, uma ação similar no Superior
Tribunal de Justiça), resulta da natureza dos fatos atribuídos ao
paciente, e, bem assim, de seu perfil pessoal absolutamente
desfavorável.
Feitas essas breves considerações, reporto-me, no mais, ao
parecer da ínclita Procuradora de Justiça SÍLVIA CAPPELLI,
cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, ‘in
verbis’:
‘Não assiste razão ao impetrante, não há
constrangimento ilegal a ser reparado pela via de habeas
corpus.
O paciente teve prisão preventiva decretada em
30/08/2010, pela prática dos delitos de formação de
quadrilha, estelionato e falsidade ideológica, com
fundamento na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão preventiva é cabível à espécie, nos termos
da nova redação do art. 313, I, do Código de Processo
Penal, considerando que os delitos em tese praticados pelo
paciente são dolosos, punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 04 anos – estelionato, pena
de reclusão de 01 a 05 anos; falsidade ideológica, pena de
reclusão de 01 a 05 anos; e formação de quadrilha, pena de
14
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HC 112744 / RS
julgar o writ lá impetrado, concluiu pela necessidade da prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se
localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo
em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi
denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa.
Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor daquele julgamento:
“Por outro lado, importa, ao desate do feito, juízo de
proporcionalidade entre a demora e a necessidade da prisão
provisória. Quanto mais necessária a prisão, e maior a
flexibilidade a conferir à estrita observância dos prazos legais.
Com esses olhos, destaco que a necessidade da
segregação, já firmada quando do julgamento de anterior
impetração (há, inclusive, uma ação similar no Superior
Tribunal de Justiça), resulta da natureza dos fatos atribuídos ao
paciente, e, bem assim, de seu perfil pessoal absolutamente
desfavorável.
Feitas essas breves considerações, reporto-me, no mais, ao
parecer da ínclita Procuradora de Justiça SÍLVIA CAPPELLI,
cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, ‘in
verbis’:
‘Não assiste razão ao impetrante, não há
constrangimento ilegal a ser reparado pela via de habeas
corpus.
O paciente teve prisão preventiva decretada em
30/08/2010, pela prática dos delitos de formação de
quadrilha, estelionato e falsidade ideológica, com
fundamento na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão preventiva é cabível à espécie, nos termos
da nova redação do art. 313, I, do Código de Processo
Penal, considerando que os delitos em tese praticados pelo
paciente são dolosos, punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 04 anos – estelionato, pena
de reclusão de 01 a 05 anos; falsidade ideológica, pena de
reclusão de 01 a 05 anos; e formação de quadrilha, pena de
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
reclusão de 01 a 03 anos.
A aplicação de outra medida cautelar, conforme
preceitua o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal,
não se mostra adequada no presente caso, considerando
inclusive que houve, anteriormente, dificuldade em
localizar o paciente, segundo relatório da Autoridade
Policial (fl. não numerada, apenso).
Analisando-se o caso, conclui-se, ainda, que há
razões suficientes para a manutenção da segregação
cautelar do paciente. A garantia da ordem pública se
impõe. Como leciona Nucci1, no que se refere à garantia
da Ordem Pública, esta se caracteriza pelo binômio
‘Gravidade da Infração’ e ‘Repercussão Social’.
(…)
Com efeito, é inegável a gravidade dos crimes
imputados ao paciente, que estava envolvido em
quadrilha que, supostamente, desviava cargas de
empresas em toda a região Norte do Estado.
Ademais, o paciente registra diversos processos
criminais contra si, possuindo condenações pela prática
dos crimes de estelionato, furto, apropriação indébita,
falsidade ideológica, falsificação de documento público
e falsa identidade, demonstrando sua reiteração na
prática delitiva. Já decidiu esta colenda Câmara que a
reiteração criminosa é motivo suficiente para constituir
gravame à ordem pública” - Sem grifos no original.
Ademais, a fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada
pelo Juízo de Origem evidencia sua nítida intenção de não se submeter à
aplicação da lei penal, bem como confirma que, se solto, ele voltará a
delinquir, haja vista que no período em que permaneceu foragido, voltou
a praticar os crimes pelos quais foi denunciado.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
reclusão de 01 a 03 anos.
A aplicação de outra medida cautelar, conforme
preceitua o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal,
não se mostra adequada no presente caso, considerando
inclusive que houve, anteriormente, dificuldade em
localizar o paciente, segundo relatório da Autoridade
Policial (fl. não numerada, apenso).
Analisando-se o caso, conclui-se, ainda, que há
razões suficientes para a manutenção da segregação
cautelar do paciente. A garantia da ordem pública se
impõe. Como leciona Nucci1, no que se refere à garantia
da Ordem Pública, esta se caracteriza pelo binômio
‘Gravidade da Infração’ e ‘Repercussão Social’.
(…)
Com efeito, é inegável a gravidade dos crimes
imputados ao paciente, que estava envolvido em
quadrilha que, supostamente, desviava cargas de
empresas em toda a região Norte do Estado.
Ademais, o paciente registra diversos processos
criminais contra si, possuindo condenações pela prática
dos crimes de estelionato, furto, apropriação indébita,
falsidade ideológica, falsificação de documento público
e falsa identidade, demonstrando sua reiteração na
prática delitiva. Já decidiu esta colenda Câmara que a
reiteração criminosa é motivo suficiente para constituir
gravame à ordem pública” - Sem grifos no original.
Ademais, a fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada
pelo Juízo de Origem evidencia sua nítida intenção de não se submeter à
aplicação da lei penal, bem como confirma que, se solto, ele voltará a
delinquir, haja vista que no período em que permaneceu foragido, voltou
a praticar os crimes pelos quais foi denunciado.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
15
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, aprecio
apenas o dado objetivo, a passagem do tempo. Mesmo subtraindo o
período de cinco meses em que o paciente esteve foragido, de 16 de
novembro de 2011 a 16 de abril de 2012, está sob a custódia do Estado,
sem culpa formada, há dois anos, um mês e dezesseis dias. Para mim,
esse período configura o excesso de prazo.
Peço vênia aos colegas que entendem de forma diversa para
implementar, de ofício, a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, aprecio
apenas o dado objetivo, a passagem do tempo. Mesmo subtraindo o
período de cinco meses em que o paciente esteve foragido, de 16 de
novembro de 2011 a 16 de abril de 2012, está sob a custódia do Estado,
sem culpa formada, há dois anos, um mês e dezesseis dias. Para mim,
esse período configura o excesso de prazo.
Peço vênia aos colegas que entendem de forma diversa para
implementar, de ofício, a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.744
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI
IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.744
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI
IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773153
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-05-10T00:00:00
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Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (VINTE E NOVE VEZES), FALSIDADE IDEOLÓGICA (TRINTA E UMA VEZES) E QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 171, 299 E 288 DO CP, RESPECTIVAMENTE). EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
2. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal.
3. In casu, o Tribunal de origem justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e da necessidade da prática de vários atos processuais por carta precatória.
4. É certo que “o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC”.
5. Deveras, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012).
6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11.
7. Sob esse ângulo, “a decretação da prisão preventiva visou à necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações (estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto ‘não vem sendo localizado (IP Sarandi)’ (fl. 630), havendo necessidade a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’”.
8. In casu, as instâncias precedentes concluíram pela necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa
9. Impõe-se acrescentar, ainda, que a suposta fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem, reiterou o mesmo em práticas criminosas, evidenciando sua nítida intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirmando que, se solto, voltará a delinquir.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
|
sjur229997
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 109723 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 104608 (1ªT), HC
106702 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, TAXATIVIDADE)
Pet 1738 AgR (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 108426 (1ªT), HC 108353 (1ªT), 108514 (1ªT).
Número de páginas: 25.
Análise: 28/05/2013, AAT.
Revisão: 05/07/2013, IMC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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112744
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001\r\n LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00171 ART-00288 ART-00299 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 112744
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PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI
IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO.
ESTELIONATO (VINTE E NOVE VEZES), FALSIDADE IDEOLÓGICA
(TRINTA E UMA VEZES) E QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 171,
299 E 288 DO Código Penal Brasileiro, RESPECTIVAMENTE). EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PACIENTE
CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A
REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. CUSTÓDIA NECESSÁRIA
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
2. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples
operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus
envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 112744 / RS
criminal.
3. In casu, o Tribunal de origem justificou que o excesso de prazo na
instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do
elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e
da necessidade da prática de vários atos processuais por carta precatória.
4. É certo que “o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que
se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade
ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas
precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom
Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC”.
5. Deveras, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de
prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu
sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6
de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012).
6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a
concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal”
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1....09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11.
7. Sob esse ângulo, “a decretação da prisão preventiva visou à necessidade
da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do
paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais
por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de
documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o
indiciado César Augusto ‘não vem sendo localizado (IP Sarandi)’ (fl. 630),
havendo necessidade a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’”.
8. In casu, as instâncias precedentes concluíram pela necessidade da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
criminal.
3. In casu, o Tribunal de origem justificou que o excesso de prazo na
instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, do
elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e
da necessidade da prática de vários atos processuais por carta precatória.
4. É certo que “o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que
se apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e falsidade
ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados), sendo expedidas cartas
precatórias às Comarcas de Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom
Jesus/SC, Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC”.
5. Deveras, a fuga do paciente também deu causa ao excesso de
prazo na instrução criminal, haja vista que o processo permaneceu
sobrestado durante todo o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6
de novembro de 2011 a 16 de abril de 2012).
6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a
concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal”
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1....09.11; HC 106.702, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11.
7. Sob esse ângulo, “a decretação da prisão preventiva visou à necessidade
da garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do
paciente, contumaz na prática delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais
por delitos contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica, falsificação de
documento público e falsa identidade’), como também da aplicação da lei penal: ‘o
indiciado César Augusto ‘não vem sendo localizado (IP Sarandi)’ (fl. 630),
havendo necessidade a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’”.
8. In casu, as instâncias precedentes concluíram pela necessidade da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Ementa e Acórdão
HC 112744 / RS
prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da
dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da
ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes
pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração
criminosa
9. Impõe-se acrescentar, ainda, que a suposta fuga do paciente do
estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem, reiterou o
mesmo em práticas criminosas, evidenciando sua nítida intenção de não
se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirmando que, se
solto, voltará a delinquir.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de
votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da
dificuldade de se localizar o paciente, bem como para a garantia da
ordem pública, tendo em vista que ele é contumaz na prática dos crimes
pelos quais foi denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração
criminosa
9. Impõe-se acrescentar, ainda, que a suposta fuga do paciente do
estabelecimento prisional noticiada pelo Juízo de Origem, reiterou o
mesmo em práticas criminosas, evidenciando sua nítida intenção de não
se submeter à aplicação da lei penal, bem como confirmando que, se
solto, voltará a delinquir.
10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de
votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de CEZAR AUGUSTO
CIROLINI ou CESAR AUGUSTO CIROLINI contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA
REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se
fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas
legais, demonstrados pela reiteração delitiva.
3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
Supremo Tribunal Federal
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de CEZAR AUGUSTO
CIROLINI ou CESAR AUGUSTO CIROLINI contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA
REVOGAÇÃO
DA
PRISÃO
PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
PRECEDENTES.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para as
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se
fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas
legais, demonstrados pela reiteração delitiva.
3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 112744 / RS
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e mais oito corréus foram
denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171 (vinte e nove
vezes), 299 (trinta e uma vezes) e 288, do Código Penal (estelionato,
falsidade ideológica e quadrilha ou bando, respectivamente), c/c os
artigos 29, 61, inciso I, e 62, inciso II, do mesmo Código.
Após o recebimento da denúncia, o Juízo da Terceira Vara Criminal
da Comarca de Passo Fundo/RS decretou a prisão preventiva do paciente
em 30.08.10, tendo o mandado sido cumprido em 16.09.10.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no Superior
Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, ausência de base concreta para
a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. Ambos os
writs foram indeferidos.
Neste habeas corpus, reitera as alegações suscitadas nas instâncias
precedentes – ausência de base concreta para a segregação cautelar e
excesso de prazo na instrução criminal. Requer a concessão de medida
liminar a fim de que seja revogada a custódia cautelar do paciente ou,
alternativamente, seja ela substituída por “medida cautelar diversa da
prisão”. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.
Antes de apreciar a medida liminar, determinei fosse oficiado ao
Juízo da 3... Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS, “visando obter
informações a respeito da tramitação do Processo-Crime n 21.0000.58831,
devendo ser remetida cópia do mandado de prisão preventiva devidamente
cumprido e da sentença penal eventualmente proferida”.
Em atenção à comunicação expedida por esta Corte, aquele Juízo
Criminal prestou informações, esclarecendo que o paciente evadiu-se do
estabelecimento prisional em 16 de novembro de 2011, sendo recapturado
2
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HC 112744 / RS
4. Ordem denegada.”
Colhe-se dos autos que o paciente e mais oito corréus foram
denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171 (vinte e nove
vezes), 299 (trinta e uma vezes) e 288, do Código Penal (estelionato,
falsidade ideológica e quadrilha ou bando, respectivamente), c/c os
artigos 29, 61, inciso I, e 62, inciso II, do mesmo Código.
Após o recebimento da denúncia, o Juízo da Terceira Vara Criminal
da Comarca de Passo Fundo/RS decretou a prisão preventiva do paciente
em 30.08.10, tendo o mandado sido cumprido em 16.09.10.
Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e no Superior
Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, ausência de base concreta para
a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. Ambos os
writs foram indeferidos.
Neste habeas corpus, reitera as alegações suscitadas nas instâncias
precedentes – ausência de base concreta para a segregação cautelar e
excesso de prazo na instrução criminal. Requer a concessão de medida
liminar a fim de que seja revogada a custódia cautelar do paciente ou,
alternativamente, seja ela substituída por “medida cautelar diversa da
prisão”. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.
Antes de apreciar a medida liminar, determinei fosse oficiado ao
Juízo da 3... Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS, “visando obter
informações a respeito da tramitação do Processo-Crime n 21.0000.58831,
devendo ser remetida cópia do mandado de prisão preventiva devidamente
cumprido e da sentença penal eventualmente proferida”.
Em atenção à comunicação expedida por esta Corte, aquele Juízo
Criminal prestou informações, esclarecendo que o paciente evadiu-se do
estabelecimento prisional em 16 de novembro de 2011, sendo recapturado
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Relatório
HC 112744 / RS
em 16 de abril de 2012, após a reiteração no cometimento dos crimes
pelos quais foi denunciado. Ressaltou, ainda, que em razão da fuga, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da recaptura.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI.
PACIENTE INTEGRANTE DE
QUADRILHA.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
1. O artigo 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal
determina que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação’.
2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples
operação aritmética, porquanto deve considerar a
complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos
procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos;
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam
ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
3. In casu, o excesso de prazo está justificado, pois, em
razão da fuga do agente do interior do presídio, o processo-
crime esteve sobrestado, até o momento da recaptura. Ademais,
à primeira vista, parece razoável de demora na conclusão do
processo, tendo em conta a diversidade de crimes praticados
pela quadrilha e o grande número de corréus.
4. A prisão preventiva, in casu, está satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública. Isto porque,
segundo o que consta nos autos, a periculosidade daquele resta
evidenciada, não somente em razão da gravidade dos crimes,
mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual a
conduta, em tese delituosa, foi praticada, que extrapola o
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HC 112744 / RS
em 16 de abril de 2012, após a reiteração no cometimento dos crimes
pelos quais foi denunciado. Ressaltou, ainda, que em razão da fuga, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da recaptura.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI.
PACIENTE INTEGRANTE DE
QUADRILHA.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
1. O artigo 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal
determina que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação’.
2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples
operação aritmética, porquanto deve considerar a
complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos
procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos;
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam
ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
3. In casu, o excesso de prazo está justificado, pois, em
razão da fuga do agente do interior do presídio, o processo-
crime esteve sobrestado, até o momento da recaptura. Ademais,
à primeira vista, parece razoável de demora na conclusão do
processo, tendo em conta a diversidade de crimes praticados
pela quadrilha e o grande número de corréus.
4. A prisão preventiva, in casu, está satisfatoriamente
fundamentada na garantia da ordem pública. Isto porque,
segundo o que consta nos autos, a periculosidade daquele resta
evidenciada, não somente em razão da gravidade dos crimes,
mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual a
conduta, em tese delituosa, foi praticada, que extrapola o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
HC 112744 / RS
convencional.
5. Deveras, a periculosidade do agente concretamente
demonstrada, como no caso, acrescida da possibilidade de
reiteração criminosa e a participação em organização criminosa
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a
fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP,
1... Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10
e HC n. 103.107/MT, 1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 29.11.10.
6. Pedido de concessão de liminar indeferido.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
sob os seguintes fundamentos:
“(...)
4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça, o
excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se
apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e
falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados),
sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de
Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC,
Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC: ‘A demora
no processamento da ação penal provocada pela complexidade do feito,
em tese, não configura constrangimento ilegal.’ (HC n 98.842/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2010). Ademais, a
instrução criminal já foi encerrada.
6. Ademais, a decretação da prisão preventiva visou à
necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a
concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática
delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos
contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica,
falsificação de documento público e falsa identidade’), como
também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto 'não
vem sendo localizado (IP Sarandi)' (fl. 630), havendo necessidade a
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HC 112744 / RS
convencional.
5. Deveras, a periculosidade do agente concretamente
demonstrada, como no caso, acrescida da possibilidade de
reiteração criminosa e a participação em organização criminosa
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a
fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP,
1... Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10
e HC n. 103.107/MT, 1... Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 29.11.10.
6. Pedido de concessão de liminar indeferido.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem,
sob os seguintes fundamentos:
“(...)
4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça, o
excesso de prazo decorre da complexidade do feito, em que se
apuram diversos crimes (estelionato, formação de quadrilha e
falsidade ideológica), com pluralidade de réus (8 denunciados),
sendo expedidas cartas precatórias às Comarcas de
Carazinho/RS, Chapecó/SC, Xanxerê/SC, Bom Jesus/SC,
Chapada/RS, Restinga Seca/RS e São Domingos/SC: ‘A demora
no processamento da ação penal provocada pela complexidade do feito,
em tese, não configura constrangimento ilegal.’ (HC n 98.842/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2010). Ademais, a
instrução criminal já foi encerrada.
6. Ademais, a decretação da prisão preventiva visou à
necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a
concreta periculosidade do paciente, contumaz na prática
delitiva (‘registra inúmeras passagens criminais por delitos
contra o patrimônio – fls. 635/641, inclusive com condenações
(estelionatos, furtos, apropriação indébita, falsidade ideológica,
falsificação de documento público e falsa identidade’), como
também da aplicação da lei penal: ‘o indiciado César Augusto 'não
vem sendo localizado (IP Sarandi)' (fl. 630), havendo necessidade a
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Relatório
HC 112744 / RS
prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’.
7. Não bastasse, as informações do juízo processante dão
conta de que, no dia 16.11.2011, o paciente fugiu do interior do
Presídio Regional de Passo Fundo, sendo recapturado em 16 de
abril de 2012, cometendo delito da mesma espécie em que fora
denunciado na ação penal, dessa feita na cidade de Cruz
Alta/RS. Em virtude da fuga empreendida pelo agente, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da
recaptura. Como se vê, existem motivos concretos/suficientes
para a manutenção segregação cautelar, não havendo falar em
substituição por medida diversa da prisão.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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prisão também para assegurar a aplicação da lei penal’.
7. Não bastasse, as informações do juízo processante dão
conta de que, no dia 16.11.2011, o paciente fugiu do interior do
Presídio Regional de Passo Fundo, sendo recapturado em 16 de
abril de 2012, cometendo delito da mesma espécie em que fora
denunciado na ação penal, dessa feita na cidade de Cruz
Alta/RS. Em virtude da fuga empreendida pelo agente, o
processo-crime permaneceu sobrestado até o momento da
recaptura. Como se vê, existem motivos concretos/suficientes
para a manutenção segregação cautelar, não havendo falar em
substituição por medida diversa da prisão.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
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CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia deste writ refere-se à eventual caracterização de
excesso de prazo na instrução criminal e à existência, ou não, de base
concreta para a prisão preventiva do paciente.
No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o artigo
5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Sobre o tema, Paulo Bonavides leciona que:
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 112744 / RS
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia deste writ refere-se à eventual caracterização de
excesso de prazo na instrução criminal e à existência, ou não, de base
concreta para a prisão preventiva do paciente.
No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o artigo
5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Sobre o tema, Paulo Bonavides leciona que:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
“O inciso LXXVIII, do art. 5..., quando se refere ao direito à
duração razoável do processo, expressa que este direito requer
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desta
forma, explicita-se que o direito à duração razoável do processo
exige prestações positivas do legislador, do administrador e do
juiz.
(...)
O direito à razoável duração do processo é agora
garantido por um postulado constitucional autônomo (inc.
LXXVIII), tornando fora de dúvida o dever de o Estado dar
tempestividade à tutela jurisdicional, mediante atuações do
legislador, do administrador e do juiz.
De outra parte, é preciso atenção para a circunstância de
que o inciso LXXVIII fala em duração razoável do processo, e
não em celeridade da tutela jurisdicional do direito. Ou melhor:
a norma não garante apenas tutela jurisdicional tempestiva ao
autor, mas também confere ao demandado e à sociedade o
direito à razoável duração do processo.
O réu também tem direito à celeridade do processo,
embora o seu interesse não tenha a mesma qualidade do
interesse do autor. O direito do demandado à celeridade do
processo, mais do que exigir prestações positivas do Estado,
tem a configuração de direito de defesa, constituindo uma
garantia do cidadão contra o Estado, precisamente uma
garantia de que não será submetido ao poder estatal –
jurisdicional ou administrativo – por mais tempo do que o
necessário.
A sociedade, ou aqueles que não participam do processo
como partes, igualmente tem o direito de ver os processos
desenvolvidos em tempo razoável.
(...)
A questão temporal tem grande importância quando se
está diante da tutela jurisdicional dos direitos. A jurisdição tem
o dever de tutelar os direitos, fundamentais ou não. A tutela
jurisdicional dos direitos é certamente indissociável da
dimensão do tempo, pois tutelar de forma intempestiva
5
Supremo Tribunal Federal
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“O inciso LXXVIII, do art. 5..., quando se refere ao direito à
duração razoável do processo, expressa que este direito requer
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desta
forma, explicita-se que o direito à duração razoável do processo
exige prestações positivas do legislador, do administrador e do
juiz.
(...)
O direito à razoável duração do processo é agora
garantido por um postulado constitucional autônomo (inc.
LXXVIII), tornando fora de dúvida o dever de o Estado dar
tempestividade à tutela jurisdicional, mediante atuações do
legislador, do administrador e do juiz.
De outra parte, é preciso atenção para a circunstância de
que o inciso LXXVIII fala em duração razoável do processo, e
não em celeridade da tutela jurisdicional do direito. Ou melhor:
a norma não garante apenas tutela jurisdicional tempestiva ao
autor, mas também confere ao demandado e à sociedade o
direito à razoável duração do processo.
O réu também tem direito à celeridade do processo,
embora o seu interesse não tenha a mesma qualidade do
interesse do autor. O direito do demandado à celeridade do
processo, mais do que exigir prestações positivas do Estado,
tem a configuração de direito de defesa, constituindo uma
garantia do cidadão contra o Estado, precisamente uma
garantia de que não será submetido ao poder estatal –
jurisdicional ou administrativo – por mais tempo do que o
necessário.
A sociedade, ou aqueles que não participam do processo
como partes, igualmente tem o direito de ver os processos
desenvolvidos em tempo razoável.
(...)
A questão temporal tem grande importância quando se
está diante da tutela jurisdicional dos direitos. A jurisdição tem
o dever de tutelar os direitos, fundamentais ou não. A tutela
jurisdicional dos direitos é certamente indissociável da
dimensão do tempo, pois tutelar de forma intempestiva
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
equivale a não proteger ou a proteger de forma indevida.
Porém, o juiz tem o dever de prestar a tutela jurisdicional
em prazo razoável, não somente para tutelar os direitos, mas
igualmente para que o réu tenha um processo justo. Não é justo
submeter o réu aos males da pendência processual por um
prazo desrazoável.
(...)
No processo penal, a celeridade interessa, em uma dada
perspectiva, à vítima, à sociedade e ao próprio Ministério
Público, e, em outra, ao réu, uma vez que a demora, colocando
sob suspeita a sua inocência, pode trazer-lhe prejuízos
sensíveis. Porém, a lentidão tem trazido real preocupação em
caso de decisão restritiva de liberdade ou de direito tomada no
curso do processo penal.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1... ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 310, 311, 315, 324 e
325).
Todavia, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de
simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus
envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
Ainda lição de Paulo Bonavides:
“O ato judicial, para importar em violação do direito
fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa
é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a
utilização de uma técnica processual em lugar de outra.
(...)
Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo
superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o
prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 112744 / RS
equivale a não proteger ou a proteger de forma indevida.
Porém, o juiz tem o dever de prestar a tutela jurisdicional
em prazo razoável, não somente para tutelar os direitos, mas
igualmente para que o réu tenha um processo justo. Não é justo
submeter o réu aos males da pendência processual por um
prazo desrazoável.
(...)
No processo penal, a celeridade interessa, em uma dada
perspectiva, à vítima, à sociedade e ao próprio Ministério
Público, e, em outra, ao réu, uma vez que a demora, colocando
sob suspeita a sua inocência, pode trazer-lhe prejuízos
sensíveis. Porém, a lentidão tem trazido real preocupação em
caso de decisão restritiva de liberdade ou de direito tomada no
curso do processo penal.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1... ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 310, 311, 315, 324 e
325).
Todavia, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de
simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus
envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução
criminal.
Ainda lição de Paulo Bonavides:
“O ato judicial, para importar em violação do direito
fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa
é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a
utilização de uma técnica processual em lugar de outra.
(...)
Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo
superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o
prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e
6
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HC 112744 / RS
matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer
caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de
responder de maneira adequada a todos os casos concretos.
Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão
provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como
se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em
conformidade com as diversas situações particulares.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1... ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325).
No mesmo sentido, assentou-se a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal:
“Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico
e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei
n. 11.343/2006. Excesso de prazo da instrução criminal.
Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo.
Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da
alegação de excesso de prazo. 1. O excesso de prazo da
instrução criminal não resulta de simples operação aritmética,
impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos,
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento:
HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de
10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2...Turma, DJ de
12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação
penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais
de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser
razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A
superveniente prolação de sentença condenatória torna
insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 112744 / RS
matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer
caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de
responder de maneira adequada a todos os casos concretos.
Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão
provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como
se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em
conformidade com as diversas situações particulares.”
(Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de
Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1... ed.
- Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325).
No mesmo sentido, assentou-se a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal:
“Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico
e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei
n. 11.343/2006. Excesso de prazo da instrução criminal.
Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo.
Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da
alegação de excesso de prazo. 1. O excesso de prazo da
instrução criminal não resulta de simples operação aritmética,
impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos,
fatores que, analisados em conjunto ou separadamente,
indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento:
HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de
10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2...Turma, DJ de
12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação
penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais
de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e
associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser
razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A
superveniente prolação de sentença condenatória torna
insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP,
rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1... Turma,
DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 07.08.12)
“EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização
criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico
de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de
fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea.
Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.
Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de
extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros
supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido
ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não
conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e
denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação
cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem
fundamentos suficientes para justificar a privação processual de
sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade,
não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração
para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal
transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si
só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso,
mormente se considerado que o feito vem tendo regular
processamento, tendo em vista a complexidade do processo,
que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição
de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve
ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão
jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é
aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP,
rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1... Turma,
DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 07.08.12)
“EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Organização
criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico
de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de
fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea.
Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.
Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de
extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros
supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido
ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não
conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e
denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação
cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem
fundamentos suficientes para justificar a privação processual de
sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade,
não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração
para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal
transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si
só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso,
mormente se considerado que o feito vem tendo regular
processamento, tendo em vista a complexidade do processo,
que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição
de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do
julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve
ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão
jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é
aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente
8
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conhecida e denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 29.08.12)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.
ORDEM
PÚBLICA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO
CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. A participação relevante do paciente em grupo
criminoso organizado envolvido no tráfico internacional de
drogas, com aquisição de cocaína da Bolívia e sua posterior
revenda no Brasil, é suficiente para caracterizar risco de
reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam o envolvimento
profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte,
a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito
disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a
um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas
e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico
mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e
que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Não há
arbitrariedade na manutenção da prisão do paciente mesmo
com outros acusados soltos, pois diversas as responsabilidades
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o
disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há
similaridade das condições pessoais. 5. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
Elementos constantes dos autos indicativos da complexidade
9
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HC 112744 / RS
conhecida e denegada.” - Sem grifos no original
(HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 29.08.12)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.
ORDEM
PÚBLICA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
EXTENSÃO
DE
BENEFÍCIO
CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM
DENEGADA. 1. A participação relevante do paciente em grupo
criminoso organizado envolvido no tráfico internacional de
drogas, com aquisição de cocaína da Bolívia e sua posterior
revenda no Brasil, é suficiente para caracterizar risco de
reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam o envolvimento
profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte,
a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes
boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito
disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a
um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas
e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico
mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e
que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Não há
arbitrariedade na manutenção da prisão do paciente mesmo
com outros acusados soltos, pois diversas as responsabilidades
criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o
disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há
similaridade das condições pessoais. 5. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
Elementos constantes dos autos indicativos da complexidade
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
do feito: existência de organização criminosa bem estruturada,
com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e
Brasil, e com ramificações para várias unidades federativas;
trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele
do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de
expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam
a demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de
prazo não caracterizado. 7. Habeas corpus denegado.” - Sem
grifos no original
(HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 21.06.12)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão
da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande
quantidade de crimes praticados e da necessidade de vários atos
processuais serem praticados por carta precatória. Transcrevo o seguinte
trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na
Corte Estadual:
“Incontestável o fato de que o paciente, por conta de
prisão preventiva, está recolhido ao cárcere por tempo muito
superior ao estimado pelas normas do processo, tanto que
efetivada sua segregação no dia 16 de setembro de 2010.
Entretanto, as circunstâncias absolutamente excepcionais
do caso afastam a idéia de ilegalidade desse constrangimento,
para o que, como sempre repetido na cena judicial,
indispensável a verificação da desídia ou mau funcionamento
do aparato judiciário.
Com efeito, cuida-se, a ação penal a que responde o
paciente, em cujos autos decretada sua prisão preventiva, de
feito a que respondem 9 réus e no qual desfiadas 61 imputações
delituosas!
Por outra, as citações tiveram de se dar por precatórias,
duas delas para comarcas de outra unidade da federação. A
instrução, ainda, exigiu expedição de precatórias para as
comarcas de Chapecó, Xanxerê e São Domingos, todas do
10
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do feito: existência de organização criminosa bem estruturada,
com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e
Brasil, e com ramificações para várias unidades federativas;
trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele
do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de
expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam
a demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de
prazo não caracterizado. 7. Habeas corpus denegado.” - Sem
grifos no original
(HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 21.06.12)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão
da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande
quantidade de crimes praticados e da necessidade de vários atos
processuais serem praticados por carta precatória. Transcrevo o seguinte
trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na
Corte Estadual:
“Incontestável o fato de que o paciente, por conta de
prisão preventiva, está recolhido ao cárcere por tempo muito
superior ao estimado pelas normas do processo, tanto que
efetivada sua segregação no dia 16 de setembro de 2010.
Entretanto, as circunstâncias absolutamente excepcionais
do caso afastam a idéia de ilegalidade desse constrangimento,
para o que, como sempre repetido na cena judicial,
indispensável a verificação da desídia ou mau funcionamento
do aparato judiciário.
Com efeito, cuida-se, a ação penal a que responde o
paciente, em cujos autos decretada sua prisão preventiva, de
feito a que respondem 9 réus e no qual desfiadas 61 imputações
delituosas!
Por outra, as citações tiveram de se dar por precatórias,
duas delas para comarcas de outra unidade da federação. A
instrução, ainda, exigiu expedição de precatórias para as
comarcas de Chapecó, Xanxerê e São Domingos, todas do
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
Estado de Santa Catarina, e Carazinho.
Perante o juízo por onde se processa a ação penal, as
provas que ali haveriam de se realizar foram produzidas na
audiência realizada em 10 de maio último. Tudo, a partir de
então, ficando na pendência do cumprimento de precatória em
Chapecó, comarca onde certificado não ter ingressado a carta
que lhe foi dirigida, o que exigiu nova carta, expedida no dia 21
de setembro.
Então, como se vê, a demora, no caso, encontra
justificativa aceitável.”
Acrescente-se, ainda, que, conforme informou o Juízo de Origem, a
fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução
criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo
o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16
de abril de 2012).
Por outro lado, com relação à alegada ausência de base concreta para
a prisão preventiva, também não assiste razão ao impetrante. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia
preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a
necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de
reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá
esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os
seguintes acórdãos:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A
prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública,
dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2.
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HC 112744 / RS
Estado de Santa Catarina, e Carazinho.
Perante o juízo por onde se processa a ação penal, as
provas que ali haveriam de se realizar foram produzidas na
audiência realizada em 10 de maio último. Tudo, a partir de
então, ficando na pendência do cumprimento de precatória em
Chapecó, comarca onde certificado não ter ingressado a carta
que lhe foi dirigida, o que exigiu nova carta, expedida no dia 21
de setembro.
Então, como se vê, a demora, no caso, encontra
justificativa aceitável.”
Acrescente-se, ainda, que, conforme informou o Juízo de Origem, a
fuga do paciente também deu causa ao excesso de prazo na instrução
criminal, haja vista que o processo permaneceu sobrestado durante todo
o tempo em que ele permaneceu foragido (de 6 de novembro de 2011 a 16
de abril de 2012).
Por outro lado, com relação à alegada ausência de base concreta para
a prisão preventiva, também não assiste razão ao impetrante. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia
preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a
necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de
reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá
esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os
seguintes acórdãos:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A
prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública,
dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por
sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC
84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 03.06.2005).
Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto à
manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento
assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do
Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.
Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na
vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias
que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva.
Precedentes. 6. Writ denegado.”
(HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto
de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia
da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas
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HC 112744 / RS
Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por
sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva,
assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC
84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 03.06.2005).
Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto à
manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento
assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do
Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.
Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na
vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias
que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva.
Precedentes. 6. Writ denegado.”
(HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 20.06.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto
de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia
da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
apreendida e a participação do Paciente em organização
criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos
constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo
e suficiente para a manutenção da prisão preventiva,
consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de
fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da
instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão
preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas
favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo
após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.”
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 1....09.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE
DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
INCONTESTÁVEL.
HABEAS
CORPUS
DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na
garantia da ordem pública, na conveniência da instrução
criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,
devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a
prisão cautelar, especialmente em razão da participação da
Paciente em organização criminosa, da possibilidade de
reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que
perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.”
(HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 27.05.11)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao
13
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HC 112744 / RS
apreendida e a participação do Paciente em organização
criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos
constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo
e suficiente para a manutenção da prisão preventiva,
consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de
fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da
instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão
preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas
favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo
após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.”
(HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 1....09.11)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE
DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
INCONTESTÁVEL.
HABEAS
CORPUS
DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na
garantia da ordem pública, na conveniência da instrução
criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal,
devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a
prisão cautelar, especialmente em razão da participação da
Paciente em organização criminosa, da possibilidade de
reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que
perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.”
(HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 27.05.11)
In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
julgar o writ lá impetrado, concluiu pela necessidade da prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se
localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo
em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi
denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa.
Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor daquele julgamento:
“Por outro lado, importa, ao desate do feito, juízo de
proporcionalidade entre a demora e a necessidade da prisão
provisória. Quanto mais necessária a prisão, e maior a
flexibilidade a conferir à estrita observância dos prazos legais.
Com esses olhos, destaco que a necessidade da
segregação, já firmada quando do julgamento de anterior
impetração (há, inclusive, uma ação similar no Superior
Tribunal de Justiça), resulta da natureza dos fatos atribuídos ao
paciente, e, bem assim, de seu perfil pessoal absolutamente
desfavorável.
Feitas essas breves considerações, reporto-me, no mais, ao
parecer da ínclita Procuradora de Justiça SÍLVIA CAPPELLI,
cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, ‘in
verbis’:
‘Não assiste razão ao impetrante, não há
constrangimento ilegal a ser reparado pela via de habeas
corpus.
O paciente teve prisão preventiva decretada em
30/08/2010, pela prática dos delitos de formação de
quadrilha, estelionato e falsidade ideológica, com
fundamento na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão preventiva é cabível à espécie, nos termos
da nova redação do art. 313, I, do Código de Processo
Penal, considerando que os delitos em tese praticados pelo
paciente são dolosos, punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 04 anos – estelionato, pena
de reclusão de 01 a 05 anos; falsidade ideológica, pena de
reclusão de 01 a 05 anos; e formação de quadrilha, pena de
14
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HC 112744 / RS
julgar o writ lá impetrado, concluiu pela necessidade da prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da dificuldade de se
localizar o paciente, bem como para a garantia da ordem pública, tendo
em vista que ele é contumaz na prática dos crimes pelos quais foi
denunciado, havendo fundada probabilidade de reiteração criminosa.
Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor daquele julgamento:
“Por outro lado, importa, ao desate do feito, juízo de
proporcionalidade entre a demora e a necessidade da prisão
provisória. Quanto mais necessária a prisão, e maior a
flexibilidade a conferir à estrita observância dos prazos legais.
Com esses olhos, destaco que a necessidade da
segregação, já firmada quando do julgamento de anterior
impetração (há, inclusive, uma ação similar no Superior
Tribunal de Justiça), resulta da natureza dos fatos atribuídos ao
paciente, e, bem assim, de seu perfil pessoal absolutamente
desfavorável.
Feitas essas breves considerações, reporto-me, no mais, ao
parecer da ínclita Procuradora de Justiça SÍLVIA CAPPELLI,
cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, ‘in
verbis’:
‘Não assiste razão ao impetrante, não há
constrangimento ilegal a ser reparado pela via de habeas
corpus.
O paciente teve prisão preventiva decretada em
30/08/2010, pela prática dos delitos de formação de
quadrilha, estelionato e falsidade ideológica, com
fundamento na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão preventiva é cabível à espécie, nos termos
da nova redação do art. 313, I, do Código de Processo
Penal, considerando que os delitos em tese praticados pelo
paciente são dolosos, punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 04 anos – estelionato, pena
de reclusão de 01 a 05 anos; falsidade ideológica, pena de
reclusão de 01 a 05 anos; e formação de quadrilha, pena de
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112744 / RS
reclusão de 01 a 03 anos.
A aplicação de outra medida cautelar, conforme
preceitua o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal,
não se mostra adequada no presente caso, considerando
inclusive que houve, anteriormente, dificuldade em
localizar o paciente, segundo relatório da Autoridade
Policial (fl. não numerada, apenso).
Analisando-se o caso, conclui-se, ainda, que há
razões suficientes para a manutenção da segregação
cautelar do paciente. A garantia da ordem pública se
impõe. Como leciona Nucci1, no que se refere à garantia
da Ordem Pública, esta se caracteriza pelo binômio
‘Gravidade da Infração’ e ‘Repercussão Social’.
(…)
Com efeito, é inegável a gravidade dos crimes
imputados ao paciente, que estava envolvido em
quadrilha que, supostamente, desviava cargas de
empresas em toda a região Norte do Estado.
Ademais, o paciente registra diversos processos
criminais contra si, possuindo condenações pela prática
dos crimes de estelionato, furto, apropriação indébita,
falsidade ideológica, falsificação de documento público
e falsa identidade, demonstrando sua reiteração na
prática delitiva. Já decidiu esta colenda Câmara que a
reiteração criminosa é motivo suficiente para constituir
gravame à ordem pública” - Sem grifos no original.
Ademais, a fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada
pelo Juízo de Origem evidencia sua nítida intenção de não se submeter à
aplicação da lei penal, bem como confirma que, se solto, ele voltará a
delinquir, haja vista que no período em que permaneceu foragido, voltou
a praticar os crimes pelos quais foi denunciado.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678755.
Supremo Tribunal Federal
HC 112744 / RS
reclusão de 01 a 03 anos.
A aplicação de outra medida cautelar, conforme
preceitua o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal,
não se mostra adequada no presente caso, considerando
inclusive que houve, anteriormente, dificuldade em
localizar o paciente, segundo relatório da Autoridade
Policial (fl. não numerada, apenso).
Analisando-se o caso, conclui-se, ainda, que há
razões suficientes para a manutenção da segregação
cautelar do paciente. A garantia da ordem pública se
impõe. Como leciona Nucci1, no que se refere à garantia
da Ordem Pública, esta se caracteriza pelo binômio
‘Gravidade da Infração’ e ‘Repercussão Social’.
(…)
Com efeito, é inegável a gravidade dos crimes
imputados ao paciente, que estava envolvido em
quadrilha que, supostamente, desviava cargas de
empresas em toda a região Norte do Estado.
Ademais, o paciente registra diversos processos
criminais contra si, possuindo condenações pela prática
dos crimes de estelionato, furto, apropriação indébita,
falsidade ideológica, falsificação de documento público
e falsa identidade, demonstrando sua reiteração na
prática delitiva. Já decidiu esta colenda Câmara que a
reiteração criminosa é motivo suficiente para constituir
gravame à ordem pública” - Sem grifos no original.
Ademais, a fuga do paciente do estabelecimento prisional noticiada
pelo Juízo de Origem evidencia sua nítida intenção de não se submeter à
aplicação da lei penal, bem como confirma que, se solto, ele voltará a
delinquir, haja vista que no período em que permaneceu foragido, voltou
a praticar os crimes pelos quais foi denunciado.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da
via eleita.
15
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, aprecio
apenas o dado objetivo, a passagem do tempo. Mesmo subtraindo o
período de cinco meses em que o paciente esteve foragido, de 16 de
novembro de 2011 a 16 de abril de 2012, está sob a custódia do Estado,
sem culpa formada, há dois anos, um mês e dezesseis dias. Para mim,
esse período configura o excesso de prazo.
Peço vênia aos colegas que entendem de forma diversa para
implementar, de ofício, a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, aprecio
apenas o dado objetivo, a passagem do tempo. Mesmo subtraindo o
período de cinco meses em que o paciente esteve foragido, de 16 de
novembro de 2011 a 16 de abril de 2012, está sob a custódia do Estado,
sem culpa formada, há dois anos, um mês e dezesseis dias. Para mim,
esse período configura o excesso de prazo.
Peço vênia aos colegas que entendem de forma diversa para
implementar, de ofício, a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.744
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI
IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3642245
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.744
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI
IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HC 112744 / RS",
"HC 109 . 723",
"HC 106 . 816",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 112744 / RS",
"HC 109 . 723",
"HC 106 . 816",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HC 112744 / RS",
"Processo",
"-",
"Crime n 21 . 0000 . 58831",
"HC 112744 / RS",
"Processo",
"-",
"Crime n 21 . 0000 . 58831",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC n 98 . 842 / SP",
"HC 112744 / RS",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC n . 103 . 107 / MT",
"HC n 98 . 842 / SP",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"Pet 1738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC n . 109 . 956",
"HC 112744 / RS",
"HC n . 109 . 956",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 104845 / SP",
"HC 101110 / CE",
"HC 96775 / PA",
"HC 112744 / RS",
"HC 104845 / SP",
"HC 101110 / CE",
"HC 96775 / PA",
"HC 112744 / RS",
"HC 103020 / SP",
"RHC 95207 / PI",
"HC 93023 AgR / RJ",
"HC 108 . 426",
"HC 112744 / RS",
"HC 103020 / SP",
"RHC 95207 / PI",
"HC 93023 AgR / RJ",
"HC 108 . 426",
"HC 112744 / RS",
"HC 108 . 353",
"HC 112744 / RS",
"HC 108 . 353",
"HC 112744 / RS",
"HC 108 . 514",
"HC 112744 / RS",
"HC 108 . 514",
"HC 112744 / RS",
"HC 109 . 723",
"HC 112744 / RS",
"HC 109 . 723",
"HC 112744 / RS",
"HC 84 . 658 /",
"HC 90 . 398 / SP",
"HC 106 . 816",
"HC 112744 / RS",
"HC 84 . 658 / PE",
"HC 90 . 398 / SP",
"HC 106 . 816",
"HC 112744 / RS",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 112744 / RS",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HABEAS CORPUS 112 . 744"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I",
"ARTS . 171 , 299 E 288 DO Código Penal Brasileiro",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 313 , I , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 313 , I , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Carazinho",
"/",
"RS",
"Chapecó",
"/",
"SC",
"Xanxerê",
"/",
"SC",
"Bom Jesus / SC",
"Chapada",
"/",
"RS",
"Restinga",
"Seca",
"/",
"RS",
"São Domingos / SC",
"Comarcas de",
"Carazinho",
"/",
"RS",
"Chapecó",
"/",
"SC",
"Xanxerê",
"/",
"SC",
"Bom Jesus /",
"SC",
"Chapada",
"/",
"RS",
"Restinga Seca / RS",
"São Domingos / SC",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Carazinho",
"/",
"RS",
"Chapecó",
"SC",
"Xanxerê",
"/",
"SC",
"Bom Jesus /",
"SC",
"Chapada",
"/",
"RS",
"Restinga Seca / RS",
"São Domingos / SC",
"Carazinho",
"/",
"RS",
"Chapecó",
"/",
"SC",
"Xanxerê",
"/",
"SC",
"Bom Jesus / SC",
"Chapada",
"/",
"RS",
"Restinga Seca / RS",
"São Domingos / SC",
"Sarandi",
"Presídio Regional de Passo Fundo",
"Cruz Alta / RS",
"Presídio Regional de Passo Fundo",
"Cruz Alta / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Bolívia",
"Brasil",
"Brasil",
"Bolívia",
"Brasil",
"Chapecó",
"Xanxerê",
"São Domingos",
"Bolívia",
"Brasil",
"Chapecó",
"Xanxerê",
"São Domingos",
"Estado de Santa Catarina",
"Carazinho",
"Chapecó",
"Estado de Santa Catarina",
"Carazinho",
"Chapecó",
"PE",
"região Norte do Estado",
"região Norte do Estado",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo / RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo / RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ed",
".",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ed",
".",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ed",
".",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"1",
"1",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"ROBESPIERRE FERRAZZA",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"César Augusto ‘",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"César Augusto ‘",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE",
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE",
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"César Augusto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"César Augusto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Paulo Bonavides",
"Paulo Bonavides",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Bonavides ,",
"Paulo",
"Miranda ,",
"Jorge",
"Agra , Walber de Moura Agra",
"Paulo Bonavides",
"Bonavides ,",
"Paulo",
"Miranda ,",
"Jorge",
"Agra , Walber de Moura Agra",
"Paulo Bonavides",
"LUIZ FUX",
"Bonavides ,",
"Paulo",
"Miranda ,",
"Jorge",
"Agra ,",
"Walber de Moura Agra",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Bonavides ,",
"Paulo",
"Miranda ,",
"Jorge",
"Agra , Walber de Moura Agra",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"SÍLVIA CAPPELLI",
"SÍLVIA CAPPELLI",
"LUIZ FUX",
"Nucci1",
"Nucci1",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE",
"Marco Aurélio",
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"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CEZAR AUGUSTO CIROLINI",
"CESAR AUGUSTO CIROLINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
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".",
".",
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"16 de abril de 2012",
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"06",
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"09",
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"05",
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"24",
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"2001",
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"08",
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"10",
"16",
".",
"09",
".",
"10",
"16 de novembro de 2011",
"24",
"/",
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"16 de abril de 2012",
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"08",
"/",
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"16 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
"10",
"29",
".",
"11",
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".",
"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
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"11",
".",
"10",
"29",
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"11",
".",
"10",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
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"08",
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".",
"2011",
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"24",
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"2001",
"16",
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"2011",
"16 de abril de 2012",
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"2001",
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".",
".",
".",
".",
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"99",
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".",
".",
".",
".",
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".",
"99",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"07",
".",
"08",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"07",
".",
"08",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"08",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"08",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"06",
".",
"12",
"16 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"06",
".",
"12",
"de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio último",
"21 de setembro",
"6 de novembro de 2011",
"16 de abril de 2012",
"27",
".",
"0612",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio último",
"21 de setembro",
"6 de novembro de 2011",
"16 de abril de 2012",
"27",
".",
"0612",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"06",
".",
"2005",
"17",
".",
"05",
".",
"2007",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"06",
".",
"2005",
"17",
".",
"05",
".",
"2007",
"20",
".",
"06",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"11",
"27",
".",
"05",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"11",
"27",
".",
"05",
".",
"11",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"30",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"16 de novembro de 2011",
"16 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de novembro de 2011",
"16 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:MARCOS
VANCONCELOS
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao
SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para
instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da
Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula nº 636.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, reafirmou o posicionamento da Corte pela
desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da
contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização
como contribuição de intervenção no domínio econômico.
2. No tocante à alegada violação do princípio da legalidade
tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição
para o SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as
exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v.
acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs
1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância recursal.
Incidência da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484113.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 608035 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484113.
Supremo Tribunal Federal
AI 608035 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484113.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:MARCOS
VANCONCELOS
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Expresso Setelagoano Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento
ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu RE, a ,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
assim ementado (f. 196):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. LEI
8.029/1990. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. LEI
8.706/1993.
1. Sendo a lei 8.029/1990, anterior àquela que criou o
SEST/SENAT, a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes, anteriormente destinados ao
SESI/SENAI, não tem o condão de ensejar que estas empresas estão
desobrigadas de continuar contribuindo para o SEBRAE.
2. Apelação e remessa oficial providas.
Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXV e LV; 146, III, 149
e 150, I e 154, I, da Constituição.
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484111.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:MARCOS
VANCONCELOS
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Expresso Setelagoano Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento
ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu RE, a ,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
assim ementado (f. 196):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. LEI
8.029/1990. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. LEI
8.706/1993.
1. Sendo a lei 8.029/1990, anterior àquela que criou o
SEST/SENAT, a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes, anteriormente destinados ao
SESI/SENAI, não tem o condão de ensejar que estas empresas estão
desobrigadas de continuar contribuindo para o SEBRAE.
2. Apelação e remessa oficial providas.
Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXV e LV; 146, III, 149
e 150, I e 154, I, da Constituição.
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 608035 AGR / MG
Este Tribunal, ao apreciar o RE 396.266, 26.11.2003,
Velloso, declarou a legitimidade constitucional da contribuição
instituída em favor do SEBRAE. Para tanto, afastou a
necessidade de lei complementar para a sua instituição e, ainda
- tendo em vista tratar-se de contribuição social de intervenção
no domínio econômico -, entendeu ser inexigível a vinculação
direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie
com a aplicação dos recursos por ela arrecadados, mas sim a
observância dos princípios gerais da atividade econômica.
Nem há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. A
parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente
motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente,
tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido,
justificado suas razões de decidir.
O acórdão recorrido está em harmonia com esta
orientação.
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“por se tratar de contribuição de intervenção no domínio
econômico, deveria ter sido instituída por lei complementar,
segundo estatuem os artigos 146, III c/c 149, ambos da
Constituição de 1.998;
(…)
[O] produto de sua arrecadação não beneficia, ainda que
indiretamente, empresas de médio e grande porte, como é o
caso da Agravante;
(…)
[A]o incidir sobre a folha de salários, o tributo sub judice
recai sobre fato gerador próprio das contribuições preconizadas
no artigo 195, I, da nossa Lei Maior e das contribuições (SESI,
SENAI, SENAC, SESC E SENAR) estampadas, respectivamente,
nos artigos 240 do Diploma Constitucional e 62 do Ato das
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 608035 AGR / MG
Este Tribunal, ao apreciar o RE 396.266, 26.11.2003,
Velloso, declarou a legitimidade constitucional da contribuição
instituída em favor do SEBRAE. Para tanto, afastou a
necessidade de lei complementar para a sua instituição e, ainda
- tendo em vista tratar-se de contribuição social de intervenção
no domínio econômico -, entendeu ser inexigível a vinculação
direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie
com a aplicação dos recursos por ela arrecadados, mas sim a
observância dos princípios gerais da atividade econômica.
Nem há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. A
parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente
motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente,
tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido,
justificado suas razões de decidir.
O acórdão recorrido está em harmonia com esta
orientação.
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“por se tratar de contribuição de intervenção no domínio
econômico, deveria ter sido instituída por lei complementar,
segundo estatuem os artigos 146, III c/c 149, ambos da
Constituição de 1.998;
(…)
[O] produto de sua arrecadação não beneficia, ainda que
indiretamente, empresas de médio e grande porte, como é o
caso da Agravante;
(…)
[A]o incidir sobre a folha de salários, o tributo sub judice
recai sobre fato gerador próprio das contribuições preconizadas
no artigo 195, I, da nossa Lei Maior e das contribuições (SESI,
SENAI, SENAC, SESC E SENAR) estampadas, respectivamente,
nos artigos 240 do Diploma Constitucional e 62 do Ato das
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Relatório
AI 608035 AGR / MG
Disposições Constitucionais transitórias (ADCT);
(…)
[A]pós o advento da Lei nº 8.706/93, que instituiu as
exações destinadas ao SEST e SENAT, a exação em comento que
é adicional das contribuições SESI/SENAI, não mais pode ser
cobrada das empresas com atividade de transporte rodoviário,
salvo se em afronta ao máxime da legalidade (art. 150, I, CF/88)
(fls. 328/329)”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AI 608035 AGR / MG
Disposições Constitucionais transitórias (ADCT);
(…)
[A]pós o advento da Lei nº 8.706/93, que instituiu as
exações destinadas ao SEST e SENAT, a exação em comento que
é adicional das contribuições SESI/SENAI, não mais pode ser
cobrada das empresas com atividade de transporte rodoviário,
salvo se em afronta ao máxime da legalidade (art. 150, I, CF/88)
(fls. 328/329)”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte pela
desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da
contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização
como contribuição de intervenção no domínio econômico.
Na ocasião, reafirmou a Corte que o fato de a contribuição de
intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, inciso III, alínea
a, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei
complementar. Essas contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais
estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas
não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de
lei complementar.
Além do mais, assentou este Tribunal, conforme diversos julgados
da Corte, que as contribuições de intervenção no domínio econômico não
exigem contraprestação direta em favor do contribuinte. Infundada,
portanto, a alegação de que a contribuição somente deveria ser cobrada
das categorias empresariais por ela beneficiadas. De acordo com a
jurisprudência desta Corte, tratando-se de empresa que exerce atividade
econômica, é devida a cobrança de contribuição para o SEBRAE.
Por fim, quanto à alegada afronta ao Princípio da Legalidade,
observo que, no acórdão recorrido, o órgão julgador se limitou a analisar
as Leis nº 8.029 e nº 8.706/93 para concluir que a lei instituidora do SEST e
do SENAT apenas transferiu as atribuições antes afetas ao SESI e ao
SENAI, ou seja, houve “a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes”. Sendo assim, para acolher a
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte pela
desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da
contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização
como contribuição de intervenção no domínio econômico.
Na ocasião, reafirmou a Corte que o fato de a contribuição de
intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, inciso III, alínea
a, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei
complementar. Essas contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais
estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas
não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de
lei complementar.
Além do mais, assentou este Tribunal, conforme diversos julgados
da Corte, que as contribuições de intervenção no domínio econômico não
exigem contraprestação direta em favor do contribuinte. Infundada,
portanto, a alegação de que a contribuição somente deveria ser cobrada
das categorias empresariais por ela beneficiadas. De acordo com a
jurisprudência desta Corte, tratando-se de empresa que exerce atividade
econômica, é devida a cobrança de contribuição para o SEBRAE.
Por fim, quanto à alegada afronta ao Princípio da Legalidade,
observo que, no acórdão recorrido, o órgão julgador se limitou a analisar
as Leis nº 8.029 e nº 8.706/93 para concluir que a lei instituidora do SEST e
do SENAT apenas transferiu as atribuições antes afetas ao SESI e ao
SENAI, ou seja, houve “a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes”. Sendo assim, para acolher a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 608035 AGR / MG
pretensão da agravante de que houve violação da legalidade tributária e
de que, consequentemente, não seria exigível a contribuição para o
SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as exações
destinadas ao SEST e SENAT, necessário seria o específico reexame da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e
Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância
recursal. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E
AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE. SEST/SENAT. DEFICIÊNCIA DA REGRA-
MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA DEFINIR
SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA
LEGALIDADE (ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO). CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. 1. Recurso de
embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis
que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito
modificativo. 2. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
precedentes quanto à constitucionalidade da contribuição
destinada ao custeio do SEST e do SENAT. 3. Da forma como
articulada, a violação da regra da legalidade é meramente
reflexa ou indireta, pois os parâmetros de controle utilizados
pelo acórdão recorrido foram a legislação ordinária e a infra-
ordinária, sem a necessidade de reforço pela Constituição.
Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente
em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993
e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (RE nº 474.717-ED,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
11/6/10)
Mesmo que assim não fosse, observo que há precedentes específicos
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AI 608035 AGR / MG
pretensão da agravante de que houve violação da legalidade tributária e
de que, consequentemente, não seria exigível a contribuição para o
SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as exações
destinadas ao SEST e SENAT, necessário seria o específico reexame da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e
Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância
recursal. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E
AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE. SEST/SENAT. DEFICIÊNCIA DA REGRA-
MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA DEFINIR
SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA
LEGALIDADE (ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO). CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. 1. Recurso de
embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis
que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito
modificativo. 2. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
precedentes quanto à constitucionalidade da contribuição
destinada ao custeio do SEST e do SENAT. 3. Da forma como
articulada, a violação da regra da legalidade é meramente
reflexa ou indireta, pois os parâmetros de controle utilizados
pelo acórdão recorrido foram a legislação ordinária e a infra-
ordinária, sem a necessidade de reforço pela Constituição.
Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente
em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993
e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (RE nº 474.717-ED,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
11/6/10)
Mesmo que assim não fosse, observo que há precedentes específicos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 608035 AGR / MG
da Corte no sentido da obrigatoriedade de contribuição para o SEBRAE
das empresas de transporte, mesmo após a Lei nº 8.706/93. Nesse sentido,
os seguintes julgados: RE nº 401.823-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJ de 11/2/05; RE nº 412.368-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1º/4/11; RE nº 399.369/RS, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 608035 AGR / MG
da Corte no sentido da obrigatoriedade de contribuição para o SEBRAE
das empresas de transporte, mesmo após a Lei nº 8.706/93. Nesse sentido,
os seguintes julgados: RE nº 401.823-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJ de 11/2/05; RE nº 412.368-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1º/4/11; RE nº 399.369/RS, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4563143
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula nº 636.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou o posicionamento da Corte pela desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização como contribuição de intervenção no domínio econômico.
2. No tocante à alegada violação do princípio da legalidade tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v. acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância recursal. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur242611
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, SEST, SENAT)
RE 474717 ED (2ªT).
(CONTRIBUIÇÃO, SEBRAE)
RE 401823 AgR (1ªT), RE 412368 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CONTRIBUIÇÃO, SEBRAE)
RE 399369.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
608035
|
[
"LEG-FED LEI-008706 ANO-1973\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008029 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-001007 ANO-1993\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-001092 ANO-1994\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 608035 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:MARCOS
VANCONCELOS
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao
SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para
instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Período posterior ao advento da Lei n 8.706/93. Princípio da
Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula n 636.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 635.682/RJ-RG (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, reafirmou o posicionamento da Corte pela
desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da
contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização
como contribuição de intervenção no domínio econômico.
2. No tocante à alegada violação do princípio da legalidade
tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição
para o SEBRAE após o advento da Lei n 8.706/93, a qual instituiu as
exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v.
acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso (Lei n 8.706/93 e Decretos ns
1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância recursal.
Incidência da Súmula n 636 da Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 608035 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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AI 608035 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:MARCOS
VANCONCELOS
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Expresso Setelagoano Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento
ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a ,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região,
assim ementado (f. 196):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. LEI
8.029/1990. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. LEI
8.706/1993.
1. Sendo a lei 8.029/1990, anterior àquela que criou o
SEST/SENAT, a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes, anteriormente destinados ao
SESI/SENAI, não tem o condão de ensejar que estas empresas estão
desobrigadas de continuar contribuindo para o SEBRAE.
2. Apelação e remessa oficial providas.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 5..., XXXV e LV; 146, III, 149
e 150, I e 154, I, da Constituição.
Decido.
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S)
:MARCOS
VANCONCELOS
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Expresso Setelagoano Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento
ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a ,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região,
assim ementado (f. 196):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. LEI
8.029/1990. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. LEI
8.706/1993.
1. Sendo a lei 8.029/1990, anterior àquela que criou o
SEST/SENAT, a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes, anteriormente destinados ao
SESI/SENAI, não tem o condão de ensejar que estas empresas estão
desobrigadas de continuar contribuindo para o SEBRAE.
2. Apelação e remessa oficial providas.
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 5..., XXXV e LV; 146, III, 149
e 150, I e 154, I, da Constituição.
Decido.
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Relatório
AI 608035 AGR / MG
Este Tribunal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 396.266, 26.11.2003,
Velloso, declarou a legitimidade constitucional da contribuição
instituída em favor do SEBRAE. Para tanto, afastou a
necessidade de lei complementar para a sua instituição e, ainda
- tendo em vista tratar-se de contribuição social de intervenção
no domínio econômico -, entendeu ser inexigível a vinculação
direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie
com a aplicação dos recursos por ela arrecadados, mas sim a
observância dos princípios gerais da atividade econômica.
Nem há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação do artigo 5..., XXXV e LV, da Constituição Federal. A
parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente
motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente,
tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido,
justificado suas razões de decidir.
O acórdão recorrido está em harmonia com esta
orientação.
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“por se tratar de contribuição de intervenção no domínio
econômico, deveria ter sido instituída por lei complementar,
segundo estatuem os artigos 146, III c/c 149, ambos da
Constituição de 1.998;
(…)
[O] produto de sua arrecadação não beneficia, ainda que
indiretamente, empresas de médio e grande porte, como é o
caso da Agravante;
(…)
[A]o incidir sobre a folha de salários, o tributo sub judice
recai sobre fato gerador próprio das contribuições preconizadas
no artigo 195, I, da nossa Lei Maior e das contribuições (SESI,
SENAI, SENAC, SESC E SENAR) estampadas, respectivamente,
nos artigos 240 do Diploma Constitucional e 62 do Ato das
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Supremo Tribunal Federal
AI 608035 AGR / MG
Este Tribunal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 396.266, 26.11.2003,
Velloso, declarou a legitimidade constitucional da contribuição
instituída em favor do SEBRAE. Para tanto, afastou a
necessidade de lei complementar para a sua instituição e, ainda
- tendo em vista tratar-se de contribuição social de intervenção
no domínio econômico -, entendeu ser inexigível a vinculação
direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie
com a aplicação dos recursos por ela arrecadados, mas sim a
observância dos princípios gerais da atividade econômica.
Nem há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
violação do artigo 5..., XXXV e LV, da Constituição Federal. A
parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição
foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente
motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente,
tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido,
justificado suas razões de decidir.
O acórdão recorrido está em harmonia com esta
orientação.
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“por se tratar de contribuição de intervenção no domínio
econômico, deveria ter sido instituída por lei complementar,
segundo estatuem os artigos 146, III c/c 149, ambos da
Constituição de 1.998;
(…)
[O] produto de sua arrecadação não beneficia, ainda que
indiretamente, empresas de médio e grande porte, como é o
caso da Agravante;
(…)
[A]o incidir sobre a folha de salários, o tributo sub judice
recai sobre fato gerador próprio das contribuições preconizadas
no artigo 195, I, da nossa Lei Maior e das contribuições (SESI,
SENAI, SENAC, SESC E SENAR) estampadas, respectivamente,
nos artigos 240 do Diploma Constitucional e 62 do Ato das
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Relatório
AI 608035 AGR / MG
Disposições Constitucionais transitórias (ADCT);
(…)
[A]pós o advento da Lei n 8.706/93, que instituiu as
exações destinadas ao SEST e SENAT, a exação em comento que
é adicional das contribuições SESI/SENAI, não mais pode ser
cobrada das empresas com atividade de transporte rodoviário,
salvo se em afronta ao máxime da legalidade (art. 150, I, Constituição Federal de 1988/88)
(fls. 328/329)”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AI 608035 AGR / MG
Disposições Constitucionais transitórias (ADCT);
(…)
[A]pós o advento da Lei n 8.706/93, que instituiu as
exações destinadas ao SEST e SENAT, a exação em comento que
é adicional das contribuições SESI/SENAI, não mais pode ser
cobrada das empresas com atividade de transporte rodoviário,
salvo se em afronta ao máxime da legalidade (art. 150, I, Constituição Federal de 1988/88)
(fls. 328/329)”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 635.682/RJ-RG (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte pela
desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da
contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização
como contribuição de intervenção no domínio econômico.
Na ocasião, reafirmou a Corte que o fato de a contribuição de
intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, inciso III, alínea
a, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei
complementar. Essas contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais
estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas
não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de
lei complementar.
Além do mais, assentou este Tribunal, conforme diversos julgados
da Corte, que as contribuições de intervenção no domínio econômico não
exigem contraprestação direta em favor do contribuinte. Infundada,
portanto, a alegação de que a contribuição somente deveria ser cobrada
das categorias empresariais por ela beneficiadas. De acordo com a
jurisprudência desta Corte, tratando-se de empresa que exerce atividade
econômica, é devida a cobrança de contribuição para o SEBRAE.
Por fim, quanto à alegada afronta ao Princípio da Legalidade,
observo que, no acórdão recorrido, o órgão julgador se limitou a analisar
as Leis n 8.029 e n 8.706/93 para concluir que a lei instituidora do SEST e
do SENAT apenas transferiu as atribuições antes afetas ao SESI e ao
SENAI, ou seja, houve “a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes”. Sendo assim, para acolher a
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 635.682/RJ-RG (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte pela
desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da
contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização
como contribuição de intervenção no domínio econômico.
Na ocasião, reafirmou a Corte que o fato de a contribuição de
intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, inciso III, alínea
a, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei
complementar. Essas contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais
estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas
não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de
lei complementar.
Além do mais, assentou este Tribunal, conforme diversos julgados
da Corte, que as contribuições de intervenção no domínio econômico não
exigem contraprestação direta em favor do contribuinte. Infundada,
portanto, a alegação de que a contribuição somente deveria ser cobrada
das categorias empresariais por ela beneficiadas. De acordo com a
jurisprudência desta Corte, tratando-se de empresa que exerce atividade
econômica, é devida a cobrança de contribuição para o SEBRAE.
Por fim, quanto à alegada afronta ao Princípio da Legalidade,
observo que, no acórdão recorrido, o órgão julgador se limitou a analisar
as Leis n 8.029 e n 8.706/93 para concluir que a lei instituidora do SEST e
do SENAT apenas transferiu as atribuições antes afetas ao SESI e ao
SENAI, ou seja, houve “a simples mudança do destinatário dos recursos
oriundos das empresas de transportes”. Sendo assim, para acolher a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484110.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 608035 AGR / MG
pretensão da agravante de que houve violação da legalidade tributária e
de que, consequentemente, não seria exigível a contribuição para o
SEBRAE após o advento da Lei n 8.706/93, a qual instituiu as exações
destinadas ao SEST e SENAT, necessário seria o específico reexame da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei n 8.706/93 e
Decretos ns 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância
recursal. Incidência da Súmula n 636 desta Corte.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E
AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE. SEST/SENAT. DEFICIÊNCIA DA REGRA-
MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA DEFINIR
SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA
LEGALIDADE (ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO). CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. 1. Recurso de
embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis
que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito
modificativo. 2. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
precedentes quanto à constitucionalidade da contribuição
destinada ao custeio do SEST e do SENAT. 3. Da forma como
articulada, a violação da regra da legalidade é meramente
reflexa ou indireta, pois os parâmetros de controle utilizados
pelo acórdão recorrido foram a legislação ordinária e a infra-
ordinária, sem a necessidade de reforço pela Constituição.
Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente
em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993
e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 474.717-ED,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
11/6/10)
Mesmo que assim não fosse, observo que há precedentes específicos
2
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AI 608035 AGR / MG
pretensão da agravante de que houve violação da legalidade tributária e
de que, consequentemente, não seria exigível a contribuição para o
SEBRAE após o advento da Lei n 8.706/93, a qual instituiu as exações
destinadas ao SEST e SENAT, necessário seria o específico reexame da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei n 8.706/93 e
Decretos ns 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância
recursal. Incidência da Súmula n 636 desta Corte.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E
AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE. SEST/SENAT. DEFICIÊNCIA DA REGRA-
MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA DEFINIR
SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA
LEGALIDADE (ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO). CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO. 1. Recurso de
embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis
que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito
modificativo. 2. Ambas as Turmas desta Corte firmaram
precedentes quanto à constitucionalidade da contribuição
destinada ao custeio do SEST e do SENAT. 3. Da forma como
articulada, a violação da regra da legalidade é meramente
reflexa ou indireta, pois os parâmetros de controle utilizados
pelo acórdão recorrido foram a legislação ordinária e a infra-
ordinária, sem a necessidade de reforço pela Constituição.
Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente
em relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993
e 1.092/1994. Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 474.717-ED,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de
11/6/10)
Mesmo que assim não fosse, observo que há precedentes específicos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 608035 AGR / MG
da Corte no sentido da obrigatoriedade de contribuição para o SEBRAE
das empresas de transporte, mesmo após a Lei n 8.706/93. Nesse sentido,
os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 401.823-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJ de 11/2/05; Recurso Extraordinário n 412.368-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1.../4/11; Recurso Extraordinário n 399.369/RS, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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da Corte no sentido da obrigatoriedade de contribuição para o SEBRAE
das empresas de transporte, mesmo após a Lei n 8.706/93. Nesse sentido,
os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 401.823-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJ de 11/2/05; Recurso Extraordinário n 412.368-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1.../4/11; Recurso Extraordinário n 399.369/RS, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306915
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306915
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ - RG",
"Súmula n 636 da Corte",
"AI 608035 AGR / MG",
"AI 608035 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"AI 608035 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 396 . 266",
"AI 608035 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 396 . 266",
"AI 608035 AGR / MG",
"AI 608035",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ - RG",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ - RG",
"AI 608035 AGR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 474 . 717 - ED",
"AI 608035 AGR / MG",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 474 . 717 - ED",
"AI 608035 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 401 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 412 . 368 - AgR",
"AI 608035 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 401 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 412 . 368 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 399 . 369 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Decretos ns 1 . 007 / 93",
"1",
".",
"092",
"/",
"94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 029 / 1990",
"LEI 8 . 706 / 1993",
"lei 8 . 029 / 1990",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV ; 146 , III , 149 e 150 , I e 154 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 029 / 1990",
"LEI 8 . 706 / 1993",
"lei 8 . 029 / 1990",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"artigos 146 , III c / c 149 , ambos da Constituição de 1 . 998",
"artigo 195 , I , da nossa Lei Maior",
"artigos 240 do Diploma Constitucional",
"62 do Ato das",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 146 , III c / c 149 , ambos da Constituição de 1 . 998",
"artigo 195 , I , da nossa Lei Maior",
"artigos 240 do Diploma Constitucional",
"62 do Ato das",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"art . 150 , I , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"art . 150 , I , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 8 . 029",
"n 8 . 706 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 8 . 029",
"n 8 . 706 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"n 8 . 706 / 93",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Decretos ns 1 . 007 / 93",
"1",
".",
"092",
"/",
"94",
"ART . 150 , I DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Lei 8 . 706 / 1993",
"Decretos 1 . 007 / 1993",
"1",
".",
"092",
"/",
"1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Decretos ns 1 . 007 / 93",
"1",
".",
"092",
"/",
"94",
"Constituição",
"Lei 8 . 706 / 1993",
"Decretos 1 . 007 / 1993",
"1",
".",
"092",
"/",
"1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 706 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO SETELAGOANO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"SEBRAE",
"Plenário da Corte",
"SEBRAE",
"SEBRAE",
"SEST",
"SENAT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO SETELAGOANO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"Expresso Setelagoano Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"SEBRAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO SETELAGOANO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"Expresso Setelagoano Ltda .",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"SEBRAE",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"SEST",
"/",
"SENAT",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"SEBRAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEBRAE",
"SESI",
"SENAI",
"SENAC",
"SESC",
"SENAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEBRAE",
"SESI",
"SENAI",
"SENAC",
"SESC",
"SENAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEST",
"SENAT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"SEST",
"e",
"SENAT",
"SESI",
"/",
"SENAI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"SEBRAE",
"SEBRAE",
"SEST",
"SENAT",
"SESI",
"SENAI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"SEBRAE",
"SEBRAE",
"SEST",
"SENAT",
"SESI",
"SENAI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"SEBRAE",
"SEST",
"SENAT",
"SEST",
"SENAT",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEBRAE",
"SEST",
"SENAT",
"SEST",
"SENAT",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEBRAE",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEBRAE",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO SETELAGOANO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO SETELAGOANO LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"SEBRAE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANGELO VALLADARES E SOUZA",
"MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANGELO VALLADARES E SOUZA",
"MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ANGELO VALLADARES E SOUZA",
"MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"ANGELO VALLADARES E SOUZA",
"MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ANGELO VALLADARES E SOUZA",
"MARCOS VANCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"2",
"/",
"05",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"11",
"22",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"2",
"/",
"05",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"11",
"22",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S)
:FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO –
ICMS
– SALDO ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA
PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
-A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção
monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que
essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não cumulatividade e da isonomia.
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S)
:FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de segundos embargos de declaração opostos a decisão que, emanada
desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 241):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
PRETENDIDO
REEXAME
DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.”
Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que
se segue (fls. 245):
“Como o agravo regimental – que clamava unicamente a
questão relativa à correção de crédito escritural – foi deficientemente
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S)
:FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de segundos embargos de declaração opostos a decisão que, emanada
desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 241):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
PRETENDIDO
REEXAME
DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.”
Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que
se segue (fls. 245):
“Como o agravo regimental – que clamava unicamente a
questão relativa à correção de crédito escritural – foi deficientemente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
examinado por seu respectivo acórdão, equivocando-se quanto ao
tema, foram interpostos embargos declaratórios em razão da flagrante
omissão para que fosse examinada essa única questão (CORREÇÃO
DE CRÉDITO ESCRITURAL).
Portanto, como novamente a nobre Relatoria deixou de
examinar essa única questão (impossibilidade de correção de crédito
escritural) mostra-se imperiosa a necessidade de novos embargos
declaratórios para suprir a omissão.
Ademais, impõe apontar que o acórdão ora embargado está
partindo de PREMISSA EQUIVOCADA ao apontar que a ‘questão é
de fato ou de caráter probatório’ e ‘que é indevida a pretensão de
reexame da causa’.”
Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de
contrariá-los (fls. 254).
Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta
colenda Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
examinado por seu respectivo acórdão, equivocando-se quanto ao
tema, foram interpostos embargos declaratórios em razão da flagrante
omissão para que fosse examinada essa única questão (CORREÇÃO
DE CRÉDITO ESCRITURAL).
Portanto, como novamente a nobre Relatoria deixou de
examinar essa única questão (impossibilidade de correção de crédito
escritural) mostra-se imperiosa a necessidade de novos embargos
declaratórios para suprir a omissão.
Ademais, impõe apontar que o acórdão ora embargado está
partindo de PREMISSA EQUIVOCADA ao apontar que a ‘questão é
de fato ou de caráter probatório’ e ‘que é indevida a pretensão de
reexame da causa’.”
Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de
contrariá-los (fls. 254).
Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta
colenda Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Constato
a existência de omissão no acórdão ora embargado, o que torna acolhível
a postulação recursal em análise.
Com efeito, alega a parte ora embargante que “(…) o tema da correção
de crédito escritural NÃO FOI EXAMINADO PELA CORTE EM NENHUM
MOMENTO, e, como já anotado nos recursos precedentes, esse tema independe
de fatos e provas, sendo a imposição sumular apropriada para o outro tema que,
repita-se, o Estado resignou-se quanto ao resultado” (fls. 245).
Verifico que a decisão ora embargada deixou de analisar essa
matéria suscitada pelo Estado de São Paulo ao interpor recurso
extraordinário contra o acórdão do E. Tribunal de Justiça local.
Cabe registrar, nesse ponto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte
do ICMS, o direito de corrigir, monetariamente, os créditos escriturais
excedentes.
Essa orientação jurisprudencial – confirmada em sucessivos
julgamentos sobre a matéria ora em exame (AI 233.257/MG, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 195.902/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
RE 206.833/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 213.583/RS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RE 217.931/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
RE 235.495-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 269.238/MG,
Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.) – apoia-se no entendimento de que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Constato
a existência de omissão no acórdão ora embargado, o que torna acolhível
a postulação recursal em análise.
Com efeito, alega a parte ora embargante que “(…) o tema da correção
de crédito escritural NÃO FOI EXAMINADO PELA CORTE EM NENHUM
MOMENTO, e, como já anotado nos recursos precedentes, esse tema independe
de fatos e provas, sendo a imposição sumular apropriada para o outro tema que,
repita-se, o Estado resignou-se quanto ao resultado” (fls. 245).
Verifico que a decisão ora embargada deixou de analisar essa
matéria suscitada pelo Estado de São Paulo ao interpor recurso
extraordinário contra o acórdão do E. Tribunal de Justiça local.
Cabe registrar, nesse ponto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte
do ICMS, o direito de corrigir, monetariamente, os créditos escriturais
excedentes.
Essa orientação jurisprudencial – confirmada em sucessivos
julgamentos sobre a matéria ora em exame (AI 233.257/MG, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 195.902/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
RE 206.833/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 213.583/RS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RE 217.931/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
RE 235.495-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 269.238/MG,
Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.) – apoia-se no entendimento de que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
“o aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS deve
ser feito sem correção monetária, sob pena de violação ao princípio
constitucional da não-cumulatividade”
(AI 195.278/RS, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei):
“TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS
ESCRITURADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-
-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme no sentido
de que não têm os contribuintes do ICMS o direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes (AGRAG 181.138,
Rel. Min. Moreira Alves e RE 195.643).
Recurso conhecido e provido.”
(RE 226.287/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SALDO
ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA
PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à
correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda,
que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes.”
(RE 231.195-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge, no tocante à matéria em questão, da
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema.
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos
de declaração, com efeito modificativo, para, desde logo, conhecer, em
parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Estado de São Paulo e,
nessa parte, dar-lhe provimento, em ordem a declarar, contrariamente ao
pretendido pela empresa contribuinte, a inexistência do direito de
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
“o aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS deve
ser feito sem correção monetária, sob pena de violação ao princípio
constitucional da não-cumulatividade”
(AI 195.278/RS, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei):
“TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS
ESCRITURADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-
-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme no sentido
de que não têm os contribuintes do ICMS o direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes (AGRAG 181.138,
Rel. Min. Moreira Alves e RE 195.643).
Recurso conhecido e provido.”
(RE 226.287/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SALDO
ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA
PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à
correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda,
que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes.”
(RE 231.195-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge, no tocante à matéria em questão, da
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema.
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos
de declaração, com efeito modificativo, para, desde logo, conhecer, em
parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Estado de São Paulo e,
nessa parte, dar-lhe provimento, em ordem a declarar, contrariamente ao
pretendido pela empresa contribuinte, a inexistência do direito de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
correção monetária pertinente aos créditos escriturados, invertidos, nesse
específico ponto, os ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
correção monetária pertinente aos créditos escriturados, invertidos, nesse
específico ponto, os ônus da sucumbência.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331346
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ICMS – SALDO ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
-A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados constitucionais da não cumulatividade e da isonomia. Precedentes.
|
sjur238706
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, CRÉDITOS, NÃO-CUMULATIVIDADE)
AI 233257 AgR (1ªT), RE 195902 (2ªT), RE 206833 (2ªT), RE 213583 (2ªT), RE 217931 (2ªT), RE 235495 AgR (2ªT), RE 226287 (2ªT), RE 231195 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(ICMS, CRÉDITOS, NÃO-CUMULATIVIDADE)
RE 269238.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/08/2013, JUL.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
426283
| null |
AI-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
AI 426283 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S)
:FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO –
ICMS
– SALDO ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA
PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
-A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção
monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que
essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não cumulatividade e da isonomia.
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S)
:FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de segundos embargos de declaração opostos a decisão que, emanada
desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 241):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
PRETENDIDO
REEXAME
DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.”
Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que
se segue (fls. 245):
“Como o agravo regimental – que clamava unicamente a
questão relativa à correção de crédito escritural – foi deficientemente
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S)
:FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de segundos embargos de declaração opostos a decisão que, emanada
desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 241):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
PRETENDIDO
REEXAME
DA CAUSA –
CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando
a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.”
Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que
se segue (fls. 245):
“Como o agravo regimental – que clamava unicamente a
questão relativa à correção de crédito escritural – foi deficientemente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
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examinado por seu respectivo acórdão, equivocando-se quanto ao
tema, foram interpostos embargos declaratórios em razão da flagrante
omissão para que fosse examinada essa única questão (CORREÇÃO
DE CRÉDITO ESCRITURAL).
Portanto, como novamente a nobre Relatoria deixou de
examinar essa única questão (impossibilidade de correção de crédito
escritural) mostra-se imperiosa a necessidade de novos embargos
declaratórios para suprir a omissão.
Ademais, impõe apontar que o acórdão ora embargado está
partindo de PREMISSA EQUIVOCADA ao apontar que a ‘questão é
de fato ou de caráter probatório’ e ‘que é indevida a pretensão de
reexame da causa’.”
Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de
contrariá-los (fls. 254).
Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta
colenda Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
examinado por seu respectivo acórdão, equivocando-se quanto ao
tema, foram interpostos embargos declaratórios em razão da flagrante
omissão para que fosse examinada essa única questão (CORREÇÃO
DE CRÉDITO ESCRITURAL).
Portanto, como novamente a nobre Relatoria deixou de
examinar essa única questão (impossibilidade de correção de crédito
escritural) mostra-se imperiosa a necessidade de novos embargos
declaratórios para suprir a omissão.
Ademais, impõe apontar que o acórdão ora embargado está
partindo de PREMISSA EQUIVOCADA ao apontar que a ‘questão é
de fato ou de caráter probatório’ e ‘que é indevida a pretensão de
reexame da causa’.”
Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de
contrariá-los (fls. 254).
Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta
colenda Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Constato
a existência de omissão no acórdão ora embargado, o que torna acolhível
a postulação recursal em análise.
Com efeito, alega a parte ora embargante que “(…) o tema da correção
de crédito escritural NÃO FOI EXAMINADO PELA CORTE EM NENHUM
MOMENTO, e, como já anotado nos recursos precedentes, esse tema independe
de fatos e provas, sendo a imposição sumular apropriada para o outro tema que,
repita-se, o Estado resignou-se quanto ao resultado” (fls. 245).
Verifico que a decisão ora embargada deixou de analisar essa
matéria suscitada pelo Estado de São Paulo ao interpor recurso
extraordinário contra o acórdão do E. Tribunal de Justiça local.
Cabe registrar, nesse ponto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte
do ICMS, o direito de corrigir, monetariamente, os créditos escriturais
excedentes.
Essa orientação jurisprudencial – confirmada em sucessivos
julgamentos sobre a matéria ora em exame (AI 233.257/MG, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – Recurso Extraordinário 195.902/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
Recurso Extraordinário 206.833/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 213.583/RS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – Recurso Extraordinário 217.931/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Recurso Extraordinário 235.495-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Recurso Extraordinário 269.238/MG,
Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.) – apoia-se no entendimento de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4204781.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Constato
a existência de omissão no acórdão ora embargado, o que torna acolhível
a postulação recursal em análise.
Com efeito, alega a parte ora embargante que “(…) o tema da correção
de crédito escritural NÃO FOI EXAMINADO PELA CORTE EM NENHUM
MOMENTO, e, como já anotado nos recursos precedentes, esse tema independe
de fatos e provas, sendo a imposição sumular apropriada para o outro tema que,
repita-se, o Estado resignou-se quanto ao resultado” (fls. 245).
Verifico que a decisão ora embargada deixou de analisar essa
matéria suscitada pelo Estado de São Paulo ao interpor recurso
extraordinário contra o acórdão do E. Tribunal de Justiça local.
Cabe registrar, nesse ponto, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte
do ICMS, o direito de corrigir, monetariamente, os créditos escriturais
excedentes.
Essa orientação jurisprudencial – confirmada em sucessivos
julgamentos sobre a matéria ora em exame (AI 233.257/MG, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – Recurso Extraordinário 195.902/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
Recurso Extraordinário 206.833/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 213.583/RS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – Recurso Extraordinário 217.931/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Recurso Extraordinário 235.495-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Recurso Extraordinário 269.238/MG,
Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.) – apoia-se no entendimento de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4204781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
“o aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS deve
ser feito sem correção monetária, sob pena de violação ao princípio
constitucional da não-cumulatividade”
(AI 195.278/RS, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei):
“TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS
ESCRITURADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-
-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme no sentido
de que não têm os contribuintes do ICMS o direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes (AGRAG 181.138,
Rel. Min. Moreira Alves e Recurso Extraordinário 195.643).
Recurso conhecido e provido.”
(Recurso Extraordinário 226.287/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SALDO
ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA
PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à
correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda,
que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes.”
(Recurso Extraordinário 231.195-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge, no tocante à matéria em questão, da
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema.
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos
de declaração, com efeito modificativo, para, desde logo, conhecer, em
parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Estado de São Paulo e,
nessa parte, dar-lhe provimento, em ordem a declarar, contrariamente ao
pretendido pela empresa contribuinte, a inexistência do direito de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4204781.
Supremo Tribunal Federal
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
“o aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS deve
ser feito sem correção monetária, sob pena de violação ao princípio
constitucional da não-cumulatividade”
(AI 195.278/RS, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei):
“TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS
ESCRITURADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-
-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme no sentido
de que não têm os contribuintes do ICMS o direito de corrigir
monetariamente os créditos escriturais excedentes (AGRAG 181.138,
Rel. Min. Moreira Alves e Recurso Extraordinário 195.643).
Recurso conhecido e provido.”
(Recurso Extraordinário 226.287/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SALDO
ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA
PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à
correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda,
que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes.”
(Recurso Extraordinário 231.195-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge, no tocante à matéria em questão, da
orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema.
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos
de declaração, com efeito modificativo, para, desde logo, conhecer, em
parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Estado de São Paulo e,
nessa parte, dar-lhe provimento, em ordem a declarar, contrariamente ao
pretendido pela empresa contribuinte, a inexistência do direito de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
correção monetária pertinente aos créditos escriturados, invertidos, nesse
específico ponto, os ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 426283 AGR-ED-ED / SP
correção monetária pertinente aos créditos escriturados, invertidos, nesse
específico ponto, os ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301362
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283",
"AI 426283 AGR - ED",
"-",
"ED / SP",
"AI 426283 AGR - ED - ED / SP",
"AI 233 . 257 / MG",
"Recurso Extraordinário 195 . 902 / SP",
"Recurso Extraordinário 206 . 833 / SP",
"Recurso Extraordinário 213 . 583 / RS",
"Recurso Extraordinário 217 . 931 / SP",
"Recurso Extraordinário 235 . 495 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 269 . 238 / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283",
"AI 233 . 257 / MG",
"Recurso Extraordinário 195 . 902 / SP",
"Recurso Extraordinário 206 . 833 / SP",
"Recurso Extraordinário 213 . 583 /",
"Recurso Extraordinário 217 . 931 / SP",
"Recurso Extraordinário 235 . 495 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 269 . 238 / MG",
"AI 426283 AGR -",
"AI 195 . 278 / RS",
"AGRAG 181 . 138",
"Recurso Extraordinário 195 . 643",
"Recurso Extraordinário 226 . 287 / SP",
"Recurso Extraordinário 231 . 195 - AgR / SP",
"AI 426283 AGR",
"AI 195 . 278 / RS",
"AGRAG 181 . 138",
"Recurso Extraordinário 195 . 643",
"Recurso Extraordinário 226 . 287 / SP",
"Recurso Extraordinário 231 . 195 - AgR / SP",
"AI 426283 AGR - ED - ED / SP",
"AI 426283 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"RS",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"NELSON LOMBARDI",
"FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON LOMBARDI",
"FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON LOMBARDI",
"FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ILMAR GALVÃO",
"MOREIRA ALVES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ILMAR GALVÃO",
"MOREIRA ALVES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Moreira Alves",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Moreira Alves",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON LOMBARDI",
"FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON LOMBARDI",
"FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade de ICMS
na exportação. Competência do CONFAZ para elaborar a lista dos
produtos semielaborados. Insurgência contra a classificação jurídica.
Colisão com prova pericial. Necessidade de revolvimento de matéria de
fato. Súmula nº 279/STF. Precedentes.
1. O Plenário da Corte entendeu, no julgamento do RE nº 240.186/PE,
Relator o Ministro
Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da
competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados.
2. O legislador complementar conferiu aos convênios tão somente a
faculdade de relacionar os produtos semielaborados destinados ao
exterior que estariam sujeitos ao ICMS. Não houve delegação ao
CONFAZ de competência normativa. Reconhecida a higidez do arquétipo
normativo, devem prevalecer os critérios legais.
3. O desenlace da lide passa por um juízo sobre a preponderância de
outros critérios (contábeis e econômicos, por exemplo) sobre o critério
jurídico - que é o adotado para fins tributários - na elaboração da lista dos
produtos semielaborados pelo CONFAZ. Necessidade de revolvimento
de todo o acervo de provas periciais constantes dos autos, o que é
vedado, a teor da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484105.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 809531 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484105.
Supremo Tribunal Federal
AI 809531 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Acerlomital Inox Brasil S/A (denominação atual de Acesita S/A)
interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Arcelormittal Inox Brasil S/a. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, assentado em contrariedade aos artigos 5º,
incisos, XXXIV, XXXV, e 93, IX ambos da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘Direito Tributário. ICMS. Produtos semi-elaborados.
Exportação. Imunidade tributária. Art. 155, II, § 2º, X, a, da
Constituição Federal. Lei Complementar 65/91. definição
abstrata. Previsão na Listagem do Convênio ICMS.
Durante a vigência da Lei Complementar 65/91, a norma
imunitória alcançava as operações que destinavam ao
exterior produtos industrializados, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar, e,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484189.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Acerlomital Inox Brasil S/A (denominação atual de Acesita S/A)
interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Arcelormittal Inox Brasil S/a. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, assentado em contrariedade aos artigos 5º,
incisos, XXXIV, XXXV, e 93, IX ambos da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘Direito Tributário. ICMS. Produtos semi-elaborados.
Exportação. Imunidade tributária. Art. 155, II, § 2º, X, a, da
Constituição Federal. Lei Complementar 65/91. definição
abstrata. Previsão na Listagem do Convênio ICMS.
Durante a vigência da Lei Complementar 65/91, a norma
imunitória alcançava as operações que destinavam ao
exterior produtos industrializados, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar, e,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4484189.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 809531 AGR / MG
consequentemente, relacionados, de maneira específica,
em Convênios, por força de delegação expressa. A
existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve
prevalecer sobre os critérios utilizados pelo perito, por
questão de segurança jurídica, sem desmerecer seu digno
trabalho. Vale dizer, para fins tributários, há um conceito
jurídico de produtos semi-elaborados, sujeitos à incidência
do ICMS. Em reexame necessário, reformar a r. Sentença,
prejudicado o recurso voluntário’ (fls. 1227).
Decido.
Inicialmente, afasto a alegada afronta ao artigo 93, IX, CF,
posto que o acórdão recorrido encontra-se devidamente
motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da
ora agravante.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que esta
Corte tem entendimento pacífico no sentido de que violação aos
demais dispositivos constitucionais apontados como violados,
ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa,
sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O tema
relativo à discussão do prazo prescricional não possui
índole constitucional, porque depende de prévio exame de
legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é
admissível fundar-se em suposta contrariedade ao
disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição
Federal para reabrir controvérsia acerca dos limites
objetivos da coisa julgada. 3. As alegações de ofensa a
2
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consequentemente, relacionados, de maneira específica,
em Convênios, por força de delegação expressa. A
existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve
prevalecer sobre os critérios utilizados pelo perito, por
questão de segurança jurídica, sem desmerecer seu digno
trabalho. Vale dizer, para fins tributários, há um conceito
jurídico de produtos semi-elaborados, sujeitos à incidência
do ICMS. Em reexame necessário, reformar a r. Sentença,
prejudicado o recurso voluntário’ (fls. 1227).
Decido.
Inicialmente, afasto a alegada afronta ao artigo 93, IX, CF,
posto que o acórdão recorrido encontra-se devidamente
motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da
ora agravante.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que esta
Corte tem entendimento pacífico no sentido de que violação aos
demais dispositivos constitucionais apontados como violados,
ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa,
sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O tema
relativo à discussão do prazo prescricional não possui
índole constitucional, porque depende de prévio exame de
legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é
admissível fundar-se em suposta contrariedade ao
disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição
Federal para reabrir controvérsia acerca dos limites
objetivos da coisa julgada. 3. As alegações de ofensa a
2
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incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. 4. Decisão contrária
aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX,
da Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 555.257/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/05/11)
(grifo nosso).
Ademais, ainda que assim não fosse, considerando as
balizas traçadas pelo acórdão recorrido, que dispõe da seguinte
forma: A defesa da embargante é pautada, basicamente, em perícia e
na legalidade dos Convênios para tratar sobre o assunto. (fls. 1230)
bem como os produtos exportados pela embargante, que culminaram
com a presente execução fiscal, frisa-se, foram classificados pelos ditos
Convênios como semi-elaborados, de acordo com os códigos indicados
pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado
NBM/SH (fls. 1234), a pretendida reforma desse entendimento
depende de reexame do conjunto fático probatório, o que é
vedado a teor da Súmula 279 do STF.
Esse é o pacífico entendimento desta Corte, conforme
verifica-se nos seguintes julgados:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE.
EXPORTAÇÃO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
CLASSIFICAÇÃO. FERROLIGAS (SILÍCIO METÁLICO).
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
DEFINIÇÃO.
PRODUTOS
SEMI-ELABORADOS.
COMPETÊNCIA
DO
CONFAZ.
CONSTITUCIONALIDADE. Na forma como examinada
3
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incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. 4. Decisão contrária
aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX,
da Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 555.257/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/05/11)
(grifo nosso).
Ademais, ainda que assim não fosse, considerando as
balizas traçadas pelo acórdão recorrido, que dispõe da seguinte
forma: A defesa da embargante é pautada, basicamente, em perícia e
na legalidade dos Convênios para tratar sobre o assunto. (fls. 1230)
bem como os produtos exportados pela embargante, que culminaram
com a presente execução fiscal, frisa-se, foram classificados pelos ditos
Convênios como semi-elaborados, de acordo com os códigos indicados
pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado
NBM/SH (fls. 1234), a pretendida reforma desse entendimento
depende de reexame do conjunto fático probatório, o que é
vedado a teor da Súmula 279 do STF.
Esse é o pacífico entendimento desta Corte, conforme
verifica-se nos seguintes julgados:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE.
EXPORTAÇÃO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
CLASSIFICAÇÃO. FERROLIGAS (SILÍCIO METÁLICO).
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
DEFINIÇÃO.
PRODUTOS
SEMI-ELABORADOS.
COMPETÊNCIA
DO
CONFAZ.
CONSTITUCIONALIDADE. Na forma como examinada
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pelo Tribunal de origem e versada nas razões recursais, a
pretendida reforma do acórdão recorrido depende de
reexame probatório, o que é vedado nos termos da
Súmula 279/STF. Esta Corte reconheceu a competência do
Confaz para relacionar produtos compreendidos na
definição de semi-elaborados, nos termos da LC 65/1991.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº
215.933-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 31/3/11).
‘EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação
de produtos industrializados semi-elaborados (LC 65/91).
Hipótese de não enquadramento legal. Ofensa indireta e
exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido’
(AI nº 319.124-AgR, Relator o Ministro NELSON JOBIM,
Segunda Turma, DJ de 31/8/01).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS
AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155,
II, § 2º, IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência
distintas: a) operações relativas à circulação de
mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e
intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A
Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária,
relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados
destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das
hipóteses de incidência do citado imposto: operações que
destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2º,
X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2º, XII, e, que
as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas
exportações para o exterior, mediante lei complementar.
IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de
transporte interestadual, no território nacional, incidindo
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pelo Tribunal de origem e versada nas razões recursais, a
pretendida reforma do acórdão recorrido depende de
reexame probatório, o que é vedado nos termos da
Súmula 279/STF. Esta Corte reconheceu a competência do
Confaz para relacionar produtos compreendidos na
definição de semi-elaborados, nos termos da LC 65/1991.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº
215.933-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 31/3/11).
‘EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação
de produtos industrializados semi-elaborados (LC 65/91).
Hipótese de não enquadramento legal. Ofensa indireta e
exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido’
(AI nº 319.124-AgR, Relator o Ministro NELSON JOBIM,
Segunda Turma, DJ de 31/8/01).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS
AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155,
II, § 2º, IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência
distintas: a) operações relativas à circulação de
mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e
intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A
Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária,
relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados
destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das
hipóteses de incidência do citado imposto: operações que
destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2º,
X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2º, XII, e, que
as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas
exportações para o exterior, mediante lei complementar.
IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de
transporte interestadual, no território nacional, incidindo
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a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal:
C.F., art. 155, § 2º, IV. V. - R.E. conhecido e provido’ (RE nº
212.637, Relator o Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, DJ 17/9/99).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante na tese de que teriam sido violados os arts. 5º,
incisos XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 155, § 2º, inciso X, alínea a, da
Constituição Federal. Deduz arrazoado destacado acerca da violação da
coisa julgada, ressaltando que estaria amparada por provimento
jurisdicional proferido em uma ação declaratória.
Afirma que a questão seria eminentemente de direito, bem como que
não ensejaria o reexame de fatos e provas. Sustenta que seus produtos
não se sujeitariam à incidência do imposto, mesmo à luz da Lei
Complementar nº 65/91. Vejamos:
“Facilmente perceptível, portanto, que enquanto perdurar
o conceito de semi-elaborados previsto no artigo 1º da Lei
Complementar nº 65/91, a Arcelormittal fará jus a não-
incidência do ICMS que lhe foi assegurada por decisão judicial
transitada em julgado. Este, inclusive, o reiterado entendimento
do STJ sobre a matéria controvertida (Resp 875635 – MG, Luiz
Fux, DJe 03.11.2008; Resp 747306-MG, José Delgado, DJ
07.11.2005 e Resp 752.267-MG, Eliana Calmon, DJ 08.06.2007).”
É o que cumpre relatar.
5
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a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal:
C.F., art. 155, § 2º, IV. V. - R.E. conhecido e provido’ (RE nº
212.637, Relator o Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, DJ 17/9/99).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante na tese de que teriam sido violados os arts. 5º,
incisos XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 155, § 2º, inciso X, alínea a, da
Constituição Federal. Deduz arrazoado destacado acerca da violação da
coisa julgada, ressaltando que estaria amparada por provimento
jurisdicional proferido em uma ação declaratória.
Afirma que a questão seria eminentemente de direito, bem como que
não ensejaria o reexame de fatos e provas. Sustenta que seus produtos
não se sujeitariam à incidência do imposto, mesmo à luz da Lei
Complementar nº 65/91. Vejamos:
“Facilmente perceptível, portanto, que enquanto perdurar
o conceito de semi-elaborados previsto no artigo 1º da Lei
Complementar nº 65/91, a Arcelormittal fará jus a não-
incidência do ICMS que lhe foi assegurada por decisão judicial
transitada em julgado. Este, inclusive, o reiterado entendimento
do STJ sobre a matéria controvertida (Resp 875635 – MG, Luiz
Fux, DJe 03.11.2008; Resp 747306-MG, José Delgado, DJ
07.11.2005 e Resp 752.267-MG, Eliana Calmon, DJ 08.06.2007).”
É o que cumpre relatar.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar. Quanto às alegações de
ordem processual, reitero o entendimento já manifesto no decisum
singular e, por oportuno, ressalto o entendimento cediço da Corte a
respeito:
“(…) Os princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada,
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio
de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Embargos
de declaração desprovidos” (ARE nº 709.270/DF-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
Observo, ademais, no que se refere à alegada ofensa da coisa
julgada, que a agravante alega ter o TJMG ignorado coisa julgada oriunda
do julgamento de recurso especial. Ora, para decidir de forma diversa do
TJMG, mister seria o revolvimento de fatos e provas. A recorrente
pretende, em última análise, que esta Corte revisite o que foi decidido em
ambos os processos, para, eventualmente, concluir pela pretensa afronta à
coisa julgada. É evidente a incidência da Súmula nº 279/STF.
De igual modo, quanto ao mérito, destaco que a agravante insurge-
se, essencialmente, contra o critério jurídico adotado pelo CONFAZ para
definir a lista dos produtos semielaborados, com vistas a averiguar o
resguardo da imunidade prevista no art. 155, inciso II, § 2º e inciso X,
alínea a, da Constituição Federal.
Passo a minudenciar a dinâmica da controvérsia em comento. A
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar. Quanto às alegações de
ordem processual, reitero o entendimento já manifesto no decisum
singular e, por oportuno, ressalto o entendimento cediço da Corte a
respeito:
“(…) Os princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada,
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio
de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Embargos
de declaração desprovidos” (ARE nº 709.270/DF-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
Observo, ademais, no que se refere à alegada ofensa da coisa
julgada, que a agravante alega ter o TJMG ignorado coisa julgada oriunda
do julgamento de recurso especial. Ora, para decidir de forma diversa do
TJMG, mister seria o revolvimento de fatos e provas. A recorrente
pretende, em última análise, que esta Corte revisite o que foi decidido em
ambos os processos, para, eventualmente, concluir pela pretensa afronta à
coisa julgada. É evidente a incidência da Súmula nº 279/STF.
De igual modo, quanto ao mérito, destaco que a agravante insurge-
se, essencialmente, contra o critério jurídico adotado pelo CONFAZ para
definir a lista dos produtos semielaborados, com vistas a averiguar o
resguardo da imunidade prevista no art. 155, inciso II, § 2º e inciso X,
alínea a, da Constituição Federal.
Passo a minudenciar a dinâmica da controvérsia em comento. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809531 AGR / MG
Carta política exclui da incidência do ICMS a exportação de mercadorias,
ressalvando do alcance da norma imunizante os produtos
semielaborados. A adequada definição de semielaborados ficou a cargo
de lei complementar. A especificação pontual dos produtos que
receberam o predicado de semielaborados foi feita pelo Confaz.
Os produtos comercializados pela agravante constaram das listas
veiculadas pelos Convênios ICMS 07/89 e ICMS 15/91. Contudo, consta
dos autos prova pericial confirmando que a classificação feita pelo Confaz
estaria equivocada, na medida em que as mercadorias comercializadas
pela agravante seriam efetivamente produtos industrializados.
Diante do cenário aludido, para decidir, o Tribunal deveria sopesar a
prova pericial e o fato de os produtos constarem das listas divulgadas
pelos convênios, afirmando a preponderância de uma circunstância em
detrimento da outra. Vejamos excerto do voto do Relator, que bem revela
essa situação:
“A agravante não contesta a respectiva classificação de
seus produtos de acordo com a lista. Todavia, com base nas
conclusões de um laudo pericial, entende que as mercadorias
que exporta são consideradas industrializadas, estando, pois,
abrangidas pela imunidade tributária.
Indaga-se: qual a definição de produtos semi-elaborados
que deve prevalecer? Qual o critério se utilizou a perícia
juntada pela embargante?.”
Do trecho acima, sobressai que o produto exportado pela
empresa/agravante foi listado como semielaborado, o que nem sequer foi
rechaçado por ela. A insurgência, na verdade, volta-se contra a
classificação em si.
A Corte de revisão entendeu preponderar a lista. Asseverou-se que
“[a] existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve prevalecer
sobre os critérios utilizados pelo perito, por questão de
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AI 809531 AGR / MG
Carta política exclui da incidência do ICMS a exportação de mercadorias,
ressalvando do alcance da norma imunizante os produtos
semielaborados. A adequada definição de semielaborados ficou a cargo
de lei complementar. A especificação pontual dos produtos que
receberam o predicado de semielaborados foi feita pelo Confaz.
Os produtos comercializados pela agravante constaram das listas
veiculadas pelos Convênios ICMS 07/89 e ICMS 15/91. Contudo, consta
dos autos prova pericial confirmando que a classificação feita pelo Confaz
estaria equivocada, na medida em que as mercadorias comercializadas
pela agravante seriam efetivamente produtos industrializados.
Diante do cenário aludido, para decidir, o Tribunal deveria sopesar a
prova pericial e o fato de os produtos constarem das listas divulgadas
pelos convênios, afirmando a preponderância de uma circunstância em
detrimento da outra. Vejamos excerto do voto do Relator, que bem revela
essa situação:
“A agravante não contesta a respectiva classificação de
seus produtos de acordo com a lista. Todavia, com base nas
conclusões de um laudo pericial, entende que as mercadorias
que exporta são consideradas industrializadas, estando, pois,
abrangidas pela imunidade tributária.
Indaga-se: qual a definição de produtos semi-elaborados
que deve prevalecer? Qual o critério se utilizou a perícia
juntada pela embargante?.”
Do trecho acima, sobressai que o produto exportado pela
empresa/agravante foi listado como semielaborado, o que nem sequer foi
rechaçado por ela. A insurgência, na verdade, volta-se contra a
classificação em si.
A Corte de revisão entendeu preponderar a lista. Asseverou-se que
“[a] existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve prevalecer
sobre os critérios utilizados pelo perito, por questão de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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segurança jurídica, sem desmerecer seu digno trabalho”.
Evidencia-se, assim, que, para decidir pela preponderância de outros
critérios (contábeis ou econômicos, por exemplo) sobre o critério jurídico -
que é o adotado para fins tributários -, mister seria o revolvimento de
todo acervo de provas periciais constante dos autos, o que é vedado, a
teor da Súmula nº 279/STF.
De mais a mais, é de se observar que a jurisprudência desta Corte
converge para a conclusão assentada pelo Tribunal de origem.
O Plenário desta Corte entendeu, no julgamento do RE nº
240.186/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da
competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados. O
julgado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CF. LEI
COMPLEMENTAR Nº 65/91. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STJ, DO SEU ARTIGO 2º -- QUE TERIA
DELEGADO AO CONFAZ COMPETÊNCIA PARA
RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO DESTINADOS AO
EXTERIOR --, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/91,
VAZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO. O texto
constitucional, no ponto, não incumbiu o legislador
complementar de relacionar os produtos semi-elaborados
sujeitos ao ICMS quando destinados ao Exterior, mas apenas de
defini-los. De outra parte, a lei complementar, no caso, não
delegou ao CONFAZ competência normativa, mas, tão-somente
a de relacionar os produtos compreendidos na definição, à
medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para
facilitar a sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização
do rol, ‘sempre que necessário’, providência que, obviamente,
não exige lei ou, mesmo, decreto. Inconstitucionalidades não
configuradas. Recurso conhecido e provido.”
A conclusão do Plenário foi recentemente confirmada, como se
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segurança jurídica, sem desmerecer seu digno trabalho”.
Evidencia-se, assim, que, para decidir pela preponderância de outros
critérios (contábeis ou econômicos, por exemplo) sobre o critério jurídico -
que é o adotado para fins tributários -, mister seria o revolvimento de
todo acervo de provas periciais constante dos autos, o que é vedado, a
teor da Súmula nº 279/STF.
De mais a mais, é de se observar que a jurisprudência desta Corte
converge para a conclusão assentada pelo Tribunal de origem.
O Plenário desta Corte entendeu, no julgamento do RE nº
240.186/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da
competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados. O
julgado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CF. LEI
COMPLEMENTAR Nº 65/91. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STJ, DO SEU ARTIGO 2º -- QUE TERIA
DELEGADO AO CONFAZ COMPETÊNCIA PARA
RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO DESTINADOS AO
EXTERIOR --, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/91,
VAZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO. O texto
constitucional, no ponto, não incumbiu o legislador
complementar de relacionar os produtos semi-elaborados
sujeitos ao ICMS quando destinados ao Exterior, mas apenas de
defini-los. De outra parte, a lei complementar, no caso, não
delegou ao CONFAZ competência normativa, mas, tão-somente
a de relacionar os produtos compreendidos na definição, à
medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para
facilitar a sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização
do rol, ‘sempre que necessário’, providência que, obviamente,
não exige lei ou, mesmo, decreto. Inconstitucionalidades não
configuradas. Recurso conhecido e provido.”
A conclusão do Plenário foi recentemente confirmada, como se
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809531 AGR / MG
observa no precedente lavrado pela Segunda Turma deste Sodalício, no
qual aquele órgão confirmou a legitimidade da lista de produtos
semielaborados divulgada pelo Confaz, concluindo, embora
reconhecendo o caráter exemplificativo da referida lista, de maneira
insofismável, pela incidência da Súmula nº 279/STF. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE.
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. PRIMAZIA DA LISTA
ELABORADA PELO CONFAZ. INEXISTÊNCIA. Nos termos
do acórdão prolatado no RE 240.186 (rel. min. Ilmar Galvão,
Pleno), a lista de produtos semi-elaborados preparada pelo
Confaz tem caráter meramente exemplificativo. Os critérios
para definição dos produtos semi-elaborados estavam previstos
na LC 65/1991. Portanto, a presença ou a ausência de um
determinado produto nessa lista não impede a tributação ou a
imunidade, conforme o caso. Da forma como postas as razões
recursais, a discussão se limita ao confronto entre o resultado
da perícia e os critérios previstos na lei complementar federal,
sem a necessidade de se recorrer à interpretação
constitucional. Aplicam-se ao caso as Súmulas 279 e 636/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº
841.810/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 23/4/12).
Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: AI nº 215.933/MG–
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
31/3/11; AI nº 832.195/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
25/2/13; AI nº 798.632/PE, de minha relatoria, DJe 27/8/12; RE nº
643.330/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11.
Diante do exposto, afigura-se irrefutável a conclusão de que o
acórdão recorrido se encontra alinhado com o entendimento sedimentado
por este Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 809531 AGR / MG
observa no precedente lavrado pela Segunda Turma deste Sodalício, no
qual aquele órgão confirmou a legitimidade da lista de produtos
semielaborados divulgada pelo Confaz, concluindo, embora
reconhecendo o caráter exemplificativo da referida lista, de maneira
insofismável, pela incidência da Súmula nº 279/STF. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE.
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. PRIMAZIA DA LISTA
ELABORADA PELO CONFAZ. INEXISTÊNCIA. Nos termos
do acórdão prolatado no RE 240.186 (rel. min. Ilmar Galvão,
Pleno), a lista de produtos semi-elaborados preparada pelo
Confaz tem caráter meramente exemplificativo. Os critérios
para definição dos produtos semi-elaborados estavam previstos
na LC 65/1991. Portanto, a presença ou a ausência de um
determinado produto nessa lista não impede a tributação ou a
imunidade, conforme o caso. Da forma como postas as razões
recursais, a discussão se limita ao confronto entre o resultado
da perícia e os critérios previstos na lei complementar federal,
sem a necessidade de se recorrer à interpretação
constitucional. Aplicam-se ao caso as Súmulas 279 e 636/STF.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº
841.810/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 23/4/12).
Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: AI nº 215.933/MG–
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
31/3/11; AI nº 832.195/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
25/2/13; AI nº 798.632/PE, de minha relatoria, DJe 27/8/12; RE nº
643.330/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11.
Diante do exposto, afigura-se irrefutável a conclusão de que o
acórdão recorrido se encontra alinhado com o entendimento sedimentado
por este Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE
ACESITA S/A)
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE
ACESITA S/A)
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518211
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade de ICMS na exportação. Competência do CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semielaborados. Insurgência contra a classificação jurídica. Colisão com prova pericial. Necessidade de revolvimento de matéria de fato. Súmula nº 279/STF. Precedentes.
1. O Plenário da Corte entendeu, no julgamento do RE nº 240.186/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados.
2. O legislador complementar conferiu aos convênios tão somente a faculdade de relacionar os produtos semielaborados destinados ao exterior que estariam sujeitos ao ICMS. Não houve delegação ao CONFAZ de competência normativa. Reconhecida a higidez do arquétipo normativo, devem prevalecer os critérios legais.
3. O desenlace da lide passa por um juízo sobre a preponderância de outros critérios (contábeis e econômicos, por exemplo) sobre o critério jurídico - que é o adotado para fins tributários - na elaboração da lista dos produtos semielaborados pelo CONFAZ. Necessidade de revolvimento de todo o acervo de provas periciais constantes dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur241662
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 709270 AgR-ED (1ªT).
(ICMS, CONFAZ, COMPETÊNCIA, RELAÇÃO, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS)
RE 240186 (TP), AI 841810 AgR (2ªT), AI 215933 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, CONFAZ, COMPETÊNCIA, RELAÇÃO, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS)
AI 832195, RE 643330, AI 798632.
Número de páginas: 12.
Análise: 20/09/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
809531
|
[
"LEG-FED CNV-000007 ANO-1989\n CONVÊNIO ICMS\n\n",
"LEG-FED CNV-000015 ANO-1991\n CONVÊNIO ICMS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 809531 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade de ICMS
na exportação. Competência do CONFAZ para elaborar a lista dos
produtos semielaborados. Insurgência contra a classificação jurídica.
Colisão com prova pericial. Necessidade de revolvimento de matéria de
fato. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. O Plenário da Corte entendeu, no julgamento do Recurso Extraordinário n 240.186/PE,
Relator o Ministro
Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da
competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados.
2. O legislador complementar conferiu aos convênios tão somente a
faculdade de relacionar os produtos semielaborados destinados ao
exterior que estariam sujeitos ao ICMS. Não houve delegação ao
CONFAZ de competência normativa. Reconhecida a higidez do arquétipo
normativo, devem prevalecer os critérios legais.
3. O desenlace da lide passa por um juízo sobre a preponderância de
outros critérios (contábeis e econômicos, por exemplo) sobre o critério
jurídico - que é o adotado para fins tributários - na elaboração da lista dos
produtos semielaborados pelo CONFAZ. Necessidade de revolvimento
de todo o acervo de provas periciais constantes dos autos, o que é
vedado, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 809531 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 809531 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Acerlomital Inox Brasil S/A (denominação atual de Acesita S/A)
interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Arcelormittal Inox Brasil S/a. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, assentado em contrariedade aos artigos 5...,
incisos, XXXIV, XXXV, e 93, IX ambos da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘Direito Tributário. ICMS. Produtos semi-elaborados.
Exportação. Imunidade tributária. Art. 155, II, § 2..., X, a, da
Constituição Federal. Lei Complementar 65/91. definição
abstrata. Previsão na Listagem do Convênio ICMS.
Durante a vigência da Lei Complementar 65/91, a norma
imunitória alcançava as operações que destinavam ao
exterior produtos industrializados, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar, e,
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Acerlomital Inox Brasil S/A (denominação atual de Acesita S/A)
interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual
neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Arcelormittal Inox Brasil S/a. interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário, fundado na alínea a do permissivo
constitucional, assentado em contrariedade aos artigos 5...,
incisos, XXXIV, XXXV, e 93, IX ambos da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘Direito Tributário. ICMS. Produtos semi-elaborados.
Exportação. Imunidade tributária. Art. 155, II, § 2..., X, a, da
Constituição Federal. Lei Complementar 65/91. definição
abstrata. Previsão na Listagem do Convênio ICMS.
Durante a vigência da Lei Complementar 65/91, a norma
imunitória alcançava as operações que destinavam ao
exterior produtos industrializados, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar, e,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 809531 AGR / MG
consequentemente, relacionados, de maneira específica,
em Convênios, por força de delegação expressa. A
existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve
prevalecer sobre os critérios utilizados pelo perito, por
questão de segurança jurídica, sem desmerecer seu digno
trabalho. Vale dizer, para fins tributários, há um conceito
jurídico de produtos semi-elaborados, sujeitos à incidência
do ICMS. Em reexame necessário, reformar a r. Sentença,
prejudicado o recurso voluntário’ (fls. 1227).
Decido.
Inicialmente, afasto a alegada afronta ao artigo 93, IX, Constituição Federal de 1988,
posto que o acórdão recorrido encontra-se devidamente
motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da
ora agravante.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que esta
Corte tem entendimento pacífico no sentido de que violação aos
demais dispositivos constitucionais apontados como violados,
ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa,
sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O tema
relativo à discussão do prazo prescricional não possui
índole constitucional, porque depende de prévio exame de
legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é
admissível fundar-se em suposta contrariedade ao
disposto no inciso XXXVI do art. 5... da Constituição
Federal para reabrir controvérsia acerca dos limites
objetivos da coisa julgada. 3. As alegações de ofensa a
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 809531 AGR / MG
consequentemente, relacionados, de maneira específica,
em Convênios, por força de delegação expressa. A
existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve
prevalecer sobre os critérios utilizados pelo perito, por
questão de segurança jurídica, sem desmerecer seu digno
trabalho. Vale dizer, para fins tributários, há um conceito
jurídico de produtos semi-elaborados, sujeitos à incidência
do ICMS. Em reexame necessário, reformar a r. Sentença,
prejudicado o recurso voluntário’ (fls. 1227).
Decido.
Inicialmente, afasto a alegada afronta ao artigo 93, IX, Constituição Federal de 1988,
posto que o acórdão recorrido encontra-se devidamente
motivado e fundamentado, embora contrário ao interesse da
ora agravante.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que esta
Corte tem entendimento pacífico no sentido de que violação aos
demais dispositivos constitucionais apontados como violados,
ocorre, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa,
sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo.
Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
OFENSA
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O tema
relativo à discussão do prazo prescricional não possui
índole constitucional, porque depende de prévio exame de
legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é
admissível fundar-se em suposta contrariedade ao
disposto no inciso XXXVI do art. 5... da Constituição
Federal para reabrir controvérsia acerca dos limites
objetivos da coisa julgada. 3. As alegações de ofensa a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 809531 AGR / MG
incisos do artigo 5... da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. 4. Decisão contrária
aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX,
da Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 555.257/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/05/11)
(grifo nosso).
Ademais, ainda que assim não fosse, considerando as
balizas traçadas pelo acórdão recorrido, que dispõe da seguinte
forma: A defesa da embargante é pautada, basicamente, em perícia e
na legalidade dos Convênios para tratar sobre o assunto. (fls. 1230)
bem como os produtos exportados pela embargante, que culminaram
com a presente execução fiscal, frisa-se, foram classificados pelos ditos
Convênios como semi-elaborados, de acordo com os códigos indicados
pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado
NBM/SH (fls. 1234), a pretendida reforma desse entendimento
depende de reexame do conjunto fático probatório, o que é
vedado a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Esse é o pacífico entendimento desta Corte, conforme
verifica-se nos seguintes julgados:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE.
EXPORTAÇÃO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
CLASSIFICAÇÃO. FERROLIGAS (SILÍCIO METÁLICO).
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
DEFINIÇÃO.
PRODUTOS
SEMI-ELABORADOS.
COMPETÊNCIA
DO
CONFAZ.
CONSTITUCIONALIDADE. Na forma como examinada
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 809531 AGR / MG
incisos do artigo 5... da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. 4. Decisão contrária
aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX,
da Constituição Federal. 5. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 555.257/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/05/11)
(grifo nosso).
Ademais, ainda que assim não fosse, considerando as
balizas traçadas pelo acórdão recorrido, que dispõe da seguinte
forma: A defesa da embargante é pautada, basicamente, em perícia e
na legalidade dos Convênios para tratar sobre o assunto. (fls. 1230)
bem como os produtos exportados pela embargante, que culminaram
com a presente execução fiscal, frisa-se, foram classificados pelos ditos
Convênios como semi-elaborados, de acordo com os códigos indicados
pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado
NBM/SH (fls. 1234), a pretendida reforma desse entendimento
depende de reexame do conjunto fático probatório, o que é
vedado a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Esse é o pacífico entendimento desta Corte, conforme
verifica-se nos seguintes julgados:
‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE.
EXPORTAÇÃO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
CLASSIFICAÇÃO. FERROLIGAS (SILÍCIO METÁLICO).
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
DEFINIÇÃO.
PRODUTOS
SEMI-ELABORADOS.
COMPETÊNCIA
DO
CONFAZ.
CONSTITUCIONALIDADE. Na forma como examinada
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pelo Tribunal de origem e versada nas razões recursais, a
pretendida reforma do acórdão recorrido depende de
reexame probatório, o que é vedado nos termos da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Esta Corte reconheceu a competência do
Confaz para relacionar produtos compreendidos na
definição de semi-elaborados, nos termos da Lei Complementar 65/1991.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI n
215.933-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 31/3/11).
‘EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação
de produtos industrializados semi-elaborados (Lei Complementar 65/91).
Hipótese de não enquadramento legal. Ofensa indireta e
exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido’
(AI n 319.124-AgR, Relator o Ministro NELSON JOBIM,
Segunda Turma, DJ de 31/8/01).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS
AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155,
II, § 2..., IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência
distintas: a) operações relativas à circulação de
mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e
intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A
Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária,
relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados
destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das
hipóteses de incidência do citado imposto: operações que
destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2...,
X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2..., XII, e, que
as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas
exportações para o exterior, mediante lei complementar.
IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de
transporte interestadual, no território nacional, incidindo
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pelo Tribunal de origem e versada nas razões recursais, a
pretendida reforma do acórdão recorrido depende de
reexame probatório, o que é vedado nos termos da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Esta Corte reconheceu a competência do
Confaz para relacionar produtos compreendidos na
definição de semi-elaborados, nos termos da Lei Complementar 65/1991.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI n
215.933-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 31/3/11).
‘EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação
de produtos industrializados semi-elaborados (Lei Complementar 65/91).
Hipótese de não enquadramento legal. Ofensa indireta e
exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido’
(AI n 319.124-AgR, Relator o Ministro NELSON JOBIM,
Segunda Turma, DJ de 31/8/01).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS
AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155,
II, § 2..., IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência
distintas: a) operações relativas à circulação de
mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e
intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A
Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária,
relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados
destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das
hipóteses de incidência do citado imposto: operações que
destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-
elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2...,
X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2..., XII, e, que
as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas
exportações para o exterior, mediante lei complementar.
IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de
transporte interestadual, no território nacional, incidindo
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a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal:
C.F., art. 155, § 2..., IV. V. - R.E. conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n
212.637, Relator o Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, DJ 17/9/99).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante na tese de que teriam sido violados os arts. 5...,
incisos XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 155, § 2..., inciso X, alínea a, da
Constituição Federal. Deduz arrazoado destacado acerca da violação da
coisa julgada, ressaltando que estaria amparada por provimento
jurisdicional proferido em uma ação declaratória.
Afirma que a questão seria eminentemente de direito, bem como que
não ensejaria o reexame de fatos e provas. Sustenta que seus produtos
não se sujeitariam à incidência do imposto, mesmo à luz da Lei
Complementar n 65/91. Vejamos:
“Facilmente perceptível, portanto, que enquanto perdurar
o conceito de semi-elaborados previsto no artigo 1... da Lei
Complementar n 65/91, a Arcelormittal fará jus a não-
incidência do ICMS que lhe foi assegurada por decisão judicial
transitada em julgado. Este, inclusive, o reiterado entendimento
do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria controvertida (Resp 875635 – MG, Luiz
Fux, DJe 03.11.2008; Resp 747306-MG, José Delgado, DJ
07.11.2005 e Resp 752.267-MG, Eliana Calmon, DJ 08.06.2007).”
É o que cumpre relatar.
5
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a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal:
C.F., art. 155, § 2..., IV. V. - R.E. conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n
212.637, Relator o Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, DJ 17/9/99).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante na tese de que teriam sido violados os arts. 5...,
incisos XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 155, § 2..., inciso X, alínea a, da
Constituição Federal. Deduz arrazoado destacado acerca da violação da
coisa julgada, ressaltando que estaria amparada por provimento
jurisdicional proferido em uma ação declaratória.
Afirma que a questão seria eminentemente de direito, bem como que
não ensejaria o reexame de fatos e provas. Sustenta que seus produtos
não se sujeitariam à incidência do imposto, mesmo à luz da Lei
Complementar n 65/91. Vejamos:
“Facilmente perceptível, portanto, que enquanto perdurar
o conceito de semi-elaborados previsto no artigo 1... da Lei
Complementar n 65/91, a Arcelormittal fará jus a não-
incidência do ICMS que lhe foi assegurada por decisão judicial
transitada em julgado. Este, inclusive, o reiterado entendimento
do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria controvertida (Resp 875635 – MG, Luiz
Fux, DJe 03.11.2008; Resp 747306-MG, José Delgado, DJ
07.11.2005 e Resp 752.267-MG, Eliana Calmon, DJ 08.06.2007).”
É o que cumpre relatar.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar. Quanto às alegações de
ordem processual, reitero o entendimento já manifesto no decisum
singular e, por oportuno, ressalto o entendimento cediço da Corte a
respeito:
“(…) Os princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada,
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio
de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Embargos
de declaração desprovidos” (ARE n 709.270/DF-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
Observo, ademais, no que se refere à alegada ofensa da coisa
julgada, que a agravante alega ter o TJMG ignorado coisa julgada oriunda
do julgamento de recurso especial. Ora, para decidir de forma diversa do
TJMG, mister seria o revolvimento de fatos e provas. A recorrente
pretende, em última análise, que esta Corte revisite o que foi decidido em
ambos os processos, para, eventualmente, concluir pela pretensa afronta à
coisa julgada. É evidente a incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
De igual modo, quanto ao mérito, destaco que a agravante insurge-
se, essencialmente, contra o critério jurídico adotado pelo CONFAZ para
definir a lista dos produtos semielaborados, com vistas a averiguar o
resguardo da imunidade prevista no art. 155, inciso II, § 2... e inciso X,
alínea a, da Constituição Federal.
Passo a minudenciar a dinâmica da controvérsia em comento. A
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar. Quanto às alegações de
ordem processual, reitero o entendimento já manifesto no decisum
singular e, por oportuno, ressalto o entendimento cediço da Corte a
respeito:
“(…) Os princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada,
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio
de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Embargos
de declaração desprovidos” (ARE n 709.270/DF-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
Observo, ademais, no que se refere à alegada ofensa da coisa
julgada, que a agravante alega ter o TJMG ignorado coisa julgada oriunda
do julgamento de recurso especial. Ora, para decidir de forma diversa do
TJMG, mister seria o revolvimento de fatos e provas. A recorrente
pretende, em última análise, que esta Corte revisite o que foi decidido em
ambos os processos, para, eventualmente, concluir pela pretensa afronta à
coisa julgada. É evidente a incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
De igual modo, quanto ao mérito, destaco que a agravante insurge-
se, essencialmente, contra o critério jurídico adotado pelo CONFAZ para
definir a lista dos produtos semielaborados, com vistas a averiguar o
resguardo da imunidade prevista no art. 155, inciso II, § 2... e inciso X,
alínea a, da Constituição Federal.
Passo a minudenciar a dinâmica da controvérsia em comento. A
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809531 AGR / MG
Carta política exclui da incidência do ICMS a exportação de mercadorias,
ressalvando do alcance da norma imunizante os produtos
semielaborados. A adequada definição de semielaborados ficou a cargo
de lei complementar. A especificação pontual dos produtos que
receberam o predicado de semielaborados foi feita pelo Confaz.
Os produtos comercializados pela agravante constaram das listas
veiculadas pelos Convênios ICMS 07/89 e ICMS 15/91. Contudo, consta
dos autos prova pericial confirmando que a classificação feita pelo Confaz
estaria equivocada, na medida em que as mercadorias comercializadas
pela agravante seriam efetivamente produtos industrializados.
Diante do cenário aludido, para decidir, o Tribunal deveria sopesar a
prova pericial e o fato de os produtos constarem das listas divulgadas
pelos convênios, afirmando a preponderância de uma circunstância em
detrimento da outra. Vejamos excerto do voto do Relator, que bem revela
essa situação:
“A agravante não contesta a respectiva classificação de
seus produtos de acordo com a lista. Todavia, com base nas
conclusões de um laudo pericial, entende que as mercadorias
que exporta são consideradas industrializadas, estando, pois,
abrangidas pela imunidade tributária.
Indaga-se: qual a definição de produtos semi-elaborados
que deve prevalecer? Qual o critério se utilizou a perícia
juntada pela embargante?.”
Do trecho acima, sobressai que o produto exportado pela
empresa/agravante foi listado como semielaborado, o que nem sequer foi
rechaçado por ela. A insurgência, na verdade, volta-se contra a
classificação em si.
A Corte de revisão entendeu preponderar a lista. Asseverou-se que
“[a] existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve prevalecer
sobre os critérios utilizados pelo perito, por questão de
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Carta política exclui da incidência do ICMS a exportação de mercadorias,
ressalvando do alcance da norma imunizante os produtos
semielaborados. A adequada definição de semielaborados ficou a cargo
de lei complementar. A especificação pontual dos produtos que
receberam o predicado de semielaborados foi feita pelo Confaz.
Os produtos comercializados pela agravante constaram das listas
veiculadas pelos Convênios ICMS 07/89 e ICMS 15/91. Contudo, consta
dos autos prova pericial confirmando que a classificação feita pelo Confaz
estaria equivocada, na medida em que as mercadorias comercializadas
pela agravante seriam efetivamente produtos industrializados.
Diante do cenário aludido, para decidir, o Tribunal deveria sopesar a
prova pericial e o fato de os produtos constarem das listas divulgadas
pelos convênios, afirmando a preponderância de uma circunstância em
detrimento da outra. Vejamos excerto do voto do Relator, que bem revela
essa situação:
“A agravante não contesta a respectiva classificação de
seus produtos de acordo com a lista. Todavia, com base nas
conclusões de um laudo pericial, entende que as mercadorias
que exporta são consideradas industrializadas, estando, pois,
abrangidas pela imunidade tributária.
Indaga-se: qual a definição de produtos semi-elaborados
que deve prevalecer? Qual o critério se utilizou a perícia
juntada pela embargante?.”
Do trecho acima, sobressai que o produto exportado pela
empresa/agravante foi listado como semielaborado, o que nem sequer foi
rechaçado por ela. A insurgência, na verdade, volta-se contra a
classificação em si.
A Corte de revisão entendeu preponderar a lista. Asseverou-se que
“[a] existência de um regramento especial, trazendo uma
definição jurídica de produtos semi-elaborados, deve prevalecer
sobre os critérios utilizados pelo perito, por questão de
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segurança jurídica, sem desmerecer seu digno trabalho”.
Evidencia-se, assim, que, para decidir pela preponderância de outros
critérios (contábeis ou econômicos, por exemplo) sobre o critério jurídico -
que é o adotado para fins tributários -, mister seria o revolvimento de
todo acervo de provas periciais constante dos autos, o que é vedado, a
teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
De mais a mais, é de se observar que a jurisprudência desta Corte
converge para a conclusão assentada pelo Tribunal de origem.
O Plenário desta Corte entendeu, no julgamento do Recurso Extraordinário n
240.186/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da
competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados. O
julgado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2..., X, A, DA Constituição Federal de 1988. LEI
COMPLEMENTAR n 65/91. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO Superior Tribunal de Justiça, DO SEU ARTIGO 2... -- QUE TERIA
DELEGADO AO CONFAZ COMPETÊNCIA PARA
RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO DESTINADOS AO
EXTERIOR --, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS n 15/91,
VAZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO. O texto
constitucional, no ponto, não incumbiu o legislador
complementar de relacionar os produtos semi-elaborados
sujeitos ao ICMS quando destinados ao Exterior, mas apenas de
defini-los. De outra parte, a lei complementar, no caso, não
delegou ao CONFAZ competência normativa, mas, tão-somente
a de relacionar os produtos compreendidos na definição, à
medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para
facilitar a sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização
do rol, ‘sempre que necessário’, providência que, obviamente,
não exige lei ou, mesmo, decreto. Inconstitucionalidades não
configuradas. Recurso conhecido e provido.”
A conclusão do Plenário foi recentemente confirmada, como se
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segurança jurídica, sem desmerecer seu digno trabalho”.
Evidencia-se, assim, que, para decidir pela preponderância de outros
critérios (contábeis ou econômicos, por exemplo) sobre o critério jurídico -
que é o adotado para fins tributários -, mister seria o revolvimento de
todo acervo de provas periciais constante dos autos, o que é vedado, a
teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
De mais a mais, é de se observar que a jurisprudência desta Corte
converge para a conclusão assentada pelo Tribunal de origem.
O Plenário desta Corte entendeu, no julgamento do Recurso Extraordinário n
240.186/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, pela constitucionalidade da
competência do CONFAZ para relacionar os produtos semielaborados. O
julgado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 155, § 2..., X, A, DA Constituição Federal de 1988. LEI
COMPLEMENTAR n 65/91. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO Superior Tribunal de Justiça, DO SEU ARTIGO 2... -- QUE TERIA
DELEGADO AO CONFAZ COMPETÊNCIA PARA
RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO DESTINADOS AO
EXTERIOR --, BEM COMO DO CONVÊNIO ICMS n 15/91,
VAZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO. O texto
constitucional, no ponto, não incumbiu o legislador
complementar de relacionar os produtos semi-elaborados
sujeitos ao ICMS quando destinados ao Exterior, mas apenas de
defini-los. De outra parte, a lei complementar, no caso, não
delegou ao CONFAZ competência normativa, mas, tão-somente
a de relacionar os produtos compreendidos na definição, à
medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para
facilitar a sua aplicação. Tanto assim, que previu a atualização
do rol, ‘sempre que necessário’, providência que, obviamente,
não exige lei ou, mesmo, decreto. Inconstitucionalidades não
configuradas. Recurso conhecido e provido.”
A conclusão do Plenário foi recentemente confirmada, como se
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observa no precedente lavrado pela Segunda Turma deste Sodalício, no
qual aquele órgão confirmou a legitimidade da lista de produtos
semielaborados divulgada pelo Confaz, concluindo, embora
reconhecendo o caráter exemplificativo da referida lista, de maneira
insofismável, pela incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE.
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. PRIMAZIA DA LISTA
ELABORADA PELO CONFAZ. INEXISTÊNCIA. Nos termos
do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 240.186 (rel. min. Ilmar Galvão,
Pleno), a lista de produtos semi-elaborados preparada pelo
Confaz tem caráter meramente exemplificativo. Os critérios
para definição dos produtos semi-elaborados estavam previstos
na Lei Complementar 65/1991. Portanto, a presença ou a ausência de um
determinado produto nessa lista não impede a tributação ou a
imunidade, conforme o caso. Da forma como postas as razões
recursais, a discussão se limita ao confronto entre o resultado
da perícia e os critérios previstos na lei complementar federal,
sem a necessidade de se recorrer à interpretação
constitucional. Aplicam-se ao caso as Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n
841.810/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 23/4/12).
Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: AI n 215.933/MG–
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
31/3/11; AI n 832.195/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
25/2/13; AI n 798.632/PE, de minha relatoria, DJe 27/8/12; Recurso Extraordinário n
643.330/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11.
Diante do exposto, afigura-se irrefutável a conclusão de que o
acórdão recorrido se encontra alinhado com o entendimento sedimentado
por este Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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observa no precedente lavrado pela Segunda Turma deste Sodalício, no
qual aquele órgão confirmou a legitimidade da lista de produtos
semielaborados divulgada pelo Confaz, concluindo, embora
reconhecendo o caráter exemplificativo da referida lista, de maneira
insofismável, pela incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE.
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. PRIMAZIA DA LISTA
ELABORADA PELO CONFAZ. INEXISTÊNCIA. Nos termos
do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 240.186 (rel. min. Ilmar Galvão,
Pleno), a lista de produtos semi-elaborados preparada pelo
Confaz tem caráter meramente exemplificativo. Os critérios
para definição dos produtos semi-elaborados estavam previstos
na Lei Complementar 65/1991. Portanto, a presença ou a ausência de um
determinado produto nessa lista não impede a tributação ou a
imunidade, conforme o caso. Da forma como postas as razões
recursais, a discussão se limita ao confronto entre o resultado
da perícia e os critérios previstos na lei complementar federal,
sem a necessidade de se recorrer à interpretação
constitucional. Aplicam-se ao caso as Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n
841.810/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 23/4/12).
Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: AI n 215.933/MG–
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
31/3/11; AI n 832.195/MS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
25/2/13; AI n 798.632/PE, de minha relatoria, DJe 27/8/12; Recurso Extraordinário n
643.330/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11.
Diante do exposto, afigura-se irrefutável a conclusão de que o
acórdão recorrido se encontra alinhado com o entendimento sedimentado
por este Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE
ACESITA S/A)
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4307043
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE
ACESITA S/A)
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 240 . 186 / PE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 809531 AGR / MG",
"AI 809531 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 531",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 531",
"AI 809531 AGR / MG",
"AI 809531 AGR / MG",
"AI 809531 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 555 . 257 / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 809531 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 555 . 257 / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 809531 AGR / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 215 . 933 - AgR",
"AI n 319 . 124 - AgR",
"AI 809531 AGR / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 215 . 933 - AgR",
"AI n 319 . 124 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 212 . 637",
"Resp 875635 – MG",
"Resp 747306 - MG",
"Resp 752 . 267 - MG",
"AI 809531 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 212 . 637",
"Resp 875635 – MG",
"Resp 747306 - MG",
"Resp 752 . 267 - MG",
"ARE n 709 . 270 / DF - AgR - ED",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 709 . 270 / DF - AgR - ED",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 809531 AGR / MG",
"AI 809531 AGR",
"AI 809531 AGR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 240 . 186 / PE",
"AI 809531 AGR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 240 . 186 / PE",
"AI 809531 AGR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 240 . 186",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 841 . 810 / MG - AgR",
"AI n 215 . 933 / MG – AgR",
"AI n 832 . 195 / MS",
"AI n 798 . 632 / PE",
"Recurso Extraordinário n 643 . 330 / DF",
"AI 809531 AGR /",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 240 . 186",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 841 . 810 / MG - AgR",
"AI n 215 . 933 / MG – AgR",
"AI n 832 . 195 / MS",
"AI n 798 . 632 / PE",
"Recurso Extraordinário n 643 . 330 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 531"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos , XXXIV , XXXV , e 93 , IX ambos da Constituição Federal",
"Art . 155 , II , § 2 . . . , X , a , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 65 / 91",
"Lei Complementar 65 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos , XXXIV , XXXV , e 93 , IX ambos da Constituição Federal",
"Art . 155 , II , § 2 . . . , X , a , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 65 / 91",
"Lei Complementar 65 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 65 / 1991",
"Lei Complementar 65 / 91",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar 65 / 1991",
"Lei Complementar",
"Constituição Federal",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93",
"155 , § 2 . . . , inciso X , alínea a , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 65 / 91",
"artigo 1 . . . da Lei Complementar n 65 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"93",
"155 , § 2 . . . , inciso X , alínea a , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 65 / 91",
"artigo 1 . . . da Lei Complementar n 65 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 155 , inciso II , § 2 . . . e",
"inciso X , alínea a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ICMS 15 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ICMS 07 / 89",
"ICMS 15 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , A , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR n 65 / 91",
"CONVÊNIO",
"ICMS n 15 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 155 , § 2 . . . , X , A , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR n 65 / 91",
"CONVÊNIO ICMS n 15 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 65 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 65 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ACERLOMITAL INOX BRASIL S / A",
"DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S / A",
"CONFAZ",
"Plenário da Corte",
"CONFAZ",
"CONFAZ",
"CONFAZ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"ACERLOMITAL INOX BRASIL S / A",
"DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S / A",
"Acerlomital Inox Brasil S / A",
"Acesita S / A",
"Arcelormittal Inox Brasil S / a .",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ACERLOMITAL INOX BRASIL S / A",
"DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S / A",
"Acerlomital Inox Brasil S / A",
"Acesita S / A",
"Arcelormittal Inox Brasil S / a .",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Confaz",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Senado Federal",
"Segunda Turma",
"Arcelormittal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Segunda Turma",
"Arcelormittal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"TJMG",
"TJMG",
"CONFAZ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"TJMG",
"TJMG",
"CONFAZ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Confaz",
"Confaz",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Confaz",
"Confaz",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"CONFAZ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CONFAZ",
"CONFAZ",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"CONFAZ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Confaz",
"Pleno",
"Confaz",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Confaz",
"Confaz",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ACERLOMITAL INOX BRASIL S / A",
"DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ACERLOMITAL INOX BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ERICO BOMFIM DE CARVALHO",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ERICO BOMFIM DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ERICO BOMFIM DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELSON JOBIM",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELSON JOBIM",
"CARLOS VELLOSO",
"Luiz Fux",
"José Delgado",
"Eliana Calmon",
"CARLOS VELLOSO",
"Luiz Fux",
"José Delgado",
"Eliana Calmon",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ERICO BOMFIM DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ERICO BOMFIM DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"05",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"11",
"31",
"/",
"8",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"11",
"31",
"/",
"8",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"99",
"03",
".",
"11",
".",
"2008",
"07",
".",
"11",
".",
"2005",
"08",
".",
"06",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"99",
"03",
".",
"11",
".",
"2008",
"07",
".",
"11",
".",
"2005",
"08",
".",
"06",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
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"/",
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"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"2013",
"11",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"12",
"31",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"2",
"/",
"13",
"27",
"/",
"8",
"/",
"12",
"27",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
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"/",
"3",
"/",
"11",
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"/",
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"/",
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"/",
"8",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2013",
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".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA
EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR –
INCOGNOSCIBILIDADE
DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN
ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME
INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º
DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA LEGAL PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 111.840/ES) – “HABEAS
CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.
IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
“WRIT” CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado
com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 115931 / DF
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o
exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem
justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas
em regime penal menos rigoroso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da
ordem, mas a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado
da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4) que,
mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental,
proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou não, os
pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso
em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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HC 115931 / DF
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o
exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem
justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas
em regime penal menos rigoroso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da
ordem, mas a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado
da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4) que,
mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental,
proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou não, os
pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso
em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ‘DECISUM’ AGRAVADO.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado
Sumular 182 desta Corte Superior.
2. ‘A agravante não infirma especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça’
(AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta
Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010).
3. Agravo regimental não conhecido.”
(REsp 1.290.046-AgR/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI –
grifei)
Aduz a parte ora impetrante, em síntese, para justificar sua
pretensão, os seguintes fundamentos:
“Inicialmente, verifica-se que, além da primariedade da
paciente, há também o fato da inexistência de circunstancias
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ‘DECISUM’ AGRAVADO.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado
Sumular 182 desta Corte Superior.
2. ‘A agravante não infirma especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça’
(AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta
Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010).
3. Agravo regimental não conhecido.”
(REsp 1.290.046-AgR/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI –
grifei)
Aduz a parte ora impetrante, em síntese, para justificar sua
pretensão, os seguintes fundamentos:
“Inicialmente, verifica-se que, além da primariedade da
paciente, há também o fato da inexistência de circunstancias
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Relatório
HC 115931 / DF
judiciais desfavoráveis, como o próprio juiz em sentença
reconheceu (fls. 259/260). Havendo a necessidade da reforma da
sentença, pois existe a possibilidade que a pena tenha início no regime
aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’), mas, também, a substituição por pena
restritiva de direitos (CP, artigo 44, § 2º, segunda parte).
…...................................................................................................
Ordenar a prisão da paciente, nesse momento, onde não
existem vagas adequadas ao fiel cumprimento daquilo que lhe foi
imposto em sentença, é ofensa grave a todos os princípios assegurados,
sendo que esta possui todos os requisitos para que sua pena seja
revertida em restritiva de direitos (…).
…...................................................................................................
Reforçando que a paciente é ré primária e sua pena
estabelecida é menor que quatro anos (...). Além do afastamento
da valoração negativa das condições de culpabilidade, personalidade
delitiva, motivação e circunstâncias do delito que permitem a
substituição.
…...................................................................................................
O regime inicial da paciente foi estabelecido para se
iniciar em regime fechado; acontece que a ré apresenta todos os
requisitos para que o cumprimento de sua pena inicie em regime
aberto, sendo que esta não é reincidente e sua pena foi estabelecida em
menos de 4 anos (…).
…...................................................................................................
A prática do delito previsto de fato existiu, pois inegável a
apreensão de entorpecentes com a paciente; ocorre que não há que se
levar em conta as circunstâncias atenuantes, que, como imperativo
legal, não podem deixar de ser aplicadas na aplicação da pena,
não sendo uma prerrogativa do magistrado, e sim um direito do
apenado.
Fica claro que a paciente possui elementos favoráveis para
que sua pena seja cumprida em regime inicialmente aberto e não
fechado como decidido anteriormente, diante disso, seu regime deve
ser modificado conforme a alínea ‘c’ do § 2° do artigo 33 do Código
Penal.” (grifei)
2
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HC 115931 / DF
judiciais desfavoráveis, como o próprio juiz em sentença
reconheceu (fls. 259/260). Havendo a necessidade da reforma da
sentença, pois existe a possibilidade que a pena tenha início no regime
aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’), mas, também, a substituição por pena
restritiva de direitos (CP, artigo 44, § 2º, segunda parte).
…...................................................................................................
Ordenar a prisão da paciente, nesse momento, onde não
existem vagas adequadas ao fiel cumprimento daquilo que lhe foi
imposto em sentença, é ofensa grave a todos os princípios assegurados,
sendo que esta possui todos os requisitos para que sua pena seja
revertida em restritiva de direitos (…).
…...................................................................................................
Reforçando que a paciente é ré primária e sua pena
estabelecida é menor que quatro anos (...). Além do afastamento
da valoração negativa das condições de culpabilidade, personalidade
delitiva, motivação e circunstâncias do delito que permitem a
substituição.
…...................................................................................................
O regime inicial da paciente foi estabelecido para se
iniciar em regime fechado; acontece que a ré apresenta todos os
requisitos para que o cumprimento de sua pena inicie em regime
aberto, sendo que esta não é reincidente e sua pena foi estabelecida em
menos de 4 anos (…).
…...................................................................................................
A prática do delito previsto de fato existiu, pois inegável a
apreensão de entorpecentes com a paciente; ocorre que não há que se
levar em conta as circunstâncias atenuantes, que, como imperativo
legal, não podem deixar de ser aplicadas na aplicação da pena,
não sendo uma prerrogativa do magistrado, e sim um direito do
apenado.
Fica claro que a paciente possui elementos favoráveis para
que sua pena seja cumprida em regime inicialmente aberto e não
fechado como decidido anteriormente, diante disso, seu regime deve
ser modificado conforme a alínea ‘c’ do § 2° do artigo 33 do Código
Penal.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 115931 / DF
Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a concessão da
ordem para “que se substitua a pena privativa de liberdade por outra
restritiva de direitos e fixe o regime aberto em favor da paciente” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a concessão da
ordem para “que se substitua a pena privativa de liberdade por outra
restritiva de direitos e fixe o regime aberto em favor da paciente” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora impetrante.
É que o exame dos fundamentos em que se apoia a decisão ora
impugnada – pressupostos de cabimento de recurso especial – inviabiliza o
próprio conhecimento da específica pretensão de mérito trazida à análise
neste “writ” constitucional, sequer apreciada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível,
registrar-se-ia indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora impetrante.
É que o exame dos fundamentos em que se apoia a decisão ora
impugnada – pressupostos de cabimento de recurso especial – inviabiliza o
próprio conhecimento da específica pretensão de mérito trazida à análise
neste “writ” constitucional, sequer apreciada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível,
registrar-se-ia indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115931 / DF
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não
contra o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
No entanto, verifico que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto
pela ora paciente, não justificou, de maneira adequada, os motivos pelos
quais negou a possibilidade de concessão de regime inicial mais brando
para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Esse capítulo de mencionada decisão colegiada encontra-se assim
fundamentado:
“O regime de cumprimento da pena não poderá ser
diverso do fechado, em face do disposto no artigo 2º, § 1º, da
Lei 8.072/90, com redação da Lei 11.464, de 28 de março de 2007. O
delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo.
No caso, o crime foi praticado após a vigência da
Lei 11.464/07. A quantidade de pena não interfere no regime,
notadamente em razão da finalidade específica da Lei de Crimes
Hediondos. (…).” (grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não
contra o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
No entanto, verifico que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto
pela ora paciente, não justificou, de maneira adequada, os motivos pelos
quais negou a possibilidade de concessão de regime inicial mais brando
para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Esse capítulo de mencionada decisão colegiada encontra-se assim
fundamentado:
“O regime de cumprimento da pena não poderá ser
diverso do fechado, em face do disposto no artigo 2º, § 1º, da
Lei 8.072/90, com redação da Lei 11.464, de 28 de março de 2007. O
delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo.
No caso, o crime foi praticado após a vigência da
Lei 11.464/07. A quantidade de pena não interfere no regime,
notadamente em razão da finalidade específica da Lei de Crimes
Hediondos. (…).” (grifei)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115931 / DF
Cumpre assinalar que a colenda Segunda Turma e o próprio
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Informativo nº 672) firmaram orientação cujos fundamentos
autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias
que poderiam justificar a eventual concessão do pretendido ingresso, do
paciente em questão, em regime menos gravoso:
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão.
3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.
6. Ordem deferida.”
(HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006,
art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução
previsto no § 4º do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Ordem
parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova
individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime
inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.”
(HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
DE
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
Cumpre assinalar que a colenda Segunda Turma e o próprio
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Informativo nº 672) firmaram orientação cujos fundamentos
autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias
que poderiam justificar a eventual concessão do pretendido ingresso, do
paciente em questão, em regime menos gravoso:
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão.
3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.
6. Ordem deferida.”
(HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006,
art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução
previsto no § 4º do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Ordem
parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova
individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime
inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.”
(HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
DE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115931 / DF
CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM
LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691.
Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias
judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o
início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não
obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar
exceção à Súmula 691/STF.
Ordem concedida.”
(HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
“writ” constitucional, porém concedo, de ofício, a ordem de “habeas
corpus”, para determinar ao ilustre Magistrado da 3ª Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária
Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4) que, mantida a
condenação penal questionada na presente sede processual, proceda ao exame
sobre se a ora paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e
objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos
gravoso.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM
LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691.
Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias
judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o
início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não
obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar
exceção à Súmula 691/STF.
Ordem concedida.”
(HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
“writ” constitucional, porém concedo, de ofício, a ordem de “habeas
corpus”, para determinar ao ilustre Magistrado da 3ª Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária
Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4) que, mantida a
condenação penal questionada na presente sede processual, proceda ao exame
sobre se a ora paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e
objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos
gravoso.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.931
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S) : VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, mas
a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado da 3ª
Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4)
que, mantida a condenação penal questionada na presente sede
mandamental, proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou
não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de
eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.931
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S) : VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, mas
a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado da 3ª
Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4)
que, mantida a condenação penal questionada na presente sede
mandamental, proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou
não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de
eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518448
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, mas a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4) que, mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental, proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA LEGAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 111.840/ES) – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.
IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas em regime penal menos rigoroso.
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sjur241626
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840, HC 105779 (2ªT), HC 106135 (2ªT), HC 101291 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 79551 (1ªT), RTJ 182/243, RTJ 192/233.
Número de páginas: 10.
Análise: 16/10/2013, IVA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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115931
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[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS"
] |
HC
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acordaos
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HC 115931
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""
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PACTE.(S) : MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S) : VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA
EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR –
INCOGNOSCIBILIDADE
DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN
ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME
INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1... DO ART. 2...
DA LEI n 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA LEGAL PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 111.840/ES) – “HABEAS
CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.
IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO
COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
“WRIT” CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional de “habeas corpus”, quando impetrado
com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal
apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios
básicos de ordem processual. Precedentes .
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 115931 / DF
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o
exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem
justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas
em regime penal menos rigoroso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da
ordem, mas a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado
da 3... Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo n 2009.01.1.157229-4) que,
mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental,
proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou não, os
pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso
em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, firmou orientação cujos fundamentos autorizam o
exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que podem
justificar eventual concessão do ingresso de condenado por tráfico de drogas
em regime penal menos rigoroso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da
ordem, mas a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado
da 3... Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo n 2009.01.1.157229-4) que,
mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental,
proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou não, os
pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual ingresso
em regime penal menos gravoso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ‘DECISUM’ AGRAVADO.
SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado
Sumular 182 desta Corte Superior.
2. ‘A agravante não infirma especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça’
(AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta
Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010).
3. Agravo regimental não conhecido.”
(REsp 1.290.046-AgR/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI –
grifei)
Aduz a parte ora impetrante, em síntese, para justificar sua
pretensão, os seguintes fundamentos:
“Inicialmente, verifica-se que, além da primariedade da
paciente, há também o fato da inexistência de circunstancias
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ‘DECISUM’ AGRAVADO.
SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado
Sumular 182 desta Corte Superior.
2. ‘A agravante não infirma especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do
enunciado da Súmula n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça’
(AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta
Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010).
3. Agravo regimental não conhecido.”
(REsp 1.290.046-AgR/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI –
grifei)
Aduz a parte ora impetrante, em síntese, para justificar sua
pretensão, os seguintes fundamentos:
“Inicialmente, verifica-se que, além da primariedade da
paciente, há também o fato da inexistência de circunstancias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 115931 / DF
judiciais desfavoráveis, como o próprio juiz em sentença
reconheceu (fls. 259/260). Havendo a necessidade da reforma da
sentença, pois existe a possibilidade que a pena tenha início no regime
aberto (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2..., ‘c’), mas, também, a substituição por pena
restritiva de direitos (Código Penal Brasileiro, artigo 44, § 2..., segunda parte).
…...................................................................................................
Ordenar a prisão da paciente, nesse momento, onde não
existem vagas adequadas ao fiel cumprimento daquilo que lhe foi
imposto em sentença, é ofensa grave a todos os princípios assegurados,
sendo que esta possui todos os requisitos para que sua pena seja
revertida em restritiva de direitos (…).
…...................................................................................................
Reforçando que a paciente é ré primária e sua pena
estabelecida é menor que quatro anos (...). Além do afastamento
da valoração negativa das condições de culpabilidade, personalidade
delitiva, motivação e circunstâncias do delito que permitem a
substituição.
…...................................................................................................
O regime inicial da paciente foi estabelecido para se
iniciar em regime fechado; acontece que a ré apresenta todos os
requisitos para que o cumprimento de sua pena inicie em regime
aberto, sendo que esta não é reincidente e sua pena foi estabelecida em
menos de 4 anos (…).
…...................................................................................................
A prática do delito previsto de fato existiu, pois inegável a
apreensão de entorpecentes com a paciente; ocorre que não há que se
levar em conta as circunstâncias atenuantes, que, como imperativo
legal, não podem deixar de ser aplicadas na aplicação da pena,
não sendo uma prerrogativa do magistrado, e sim um direito do
apenado.
Fica claro que a paciente possui elementos favoráveis para
que sua pena seja cumprida em regime inicialmente aberto e não
fechado como decidido anteriormente, diante disso, seu regime deve
ser modificado conforme a alínea ‘c’ do § 2... do artigo 33 do Código
Penal.” (grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
judiciais desfavoráveis, como o próprio juiz em sentença
reconheceu (fls. 259/260). Havendo a necessidade da reforma da
sentença, pois existe a possibilidade que a pena tenha início no regime
aberto (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2..., ‘c’), mas, também, a substituição por pena
restritiva de direitos (Código Penal Brasileiro, artigo 44, § 2..., segunda parte).
…...................................................................................................
Ordenar a prisão da paciente, nesse momento, onde não
existem vagas adequadas ao fiel cumprimento daquilo que lhe foi
imposto em sentença, é ofensa grave a todos os princípios assegurados,
sendo que esta possui todos os requisitos para que sua pena seja
revertida em restritiva de direitos (…).
…...................................................................................................
Reforçando que a paciente é ré primária e sua pena
estabelecida é menor que quatro anos (...). Além do afastamento
da valoração negativa das condições de culpabilidade, personalidade
delitiva, motivação e circunstâncias do delito que permitem a
substituição.
…...................................................................................................
O regime inicial da paciente foi estabelecido para se
iniciar em regime fechado; acontece que a ré apresenta todos os
requisitos para que o cumprimento de sua pena inicie em regime
aberto, sendo que esta não é reincidente e sua pena foi estabelecida em
menos de 4 anos (…).
…...................................................................................................
A prática do delito previsto de fato existiu, pois inegável a
apreensão de entorpecentes com a paciente; ocorre que não há que se
levar em conta as circunstâncias atenuantes, que, como imperativo
legal, não podem deixar de ser aplicadas na aplicação da pena,
não sendo uma prerrogativa do magistrado, e sim um direito do
apenado.
Fica claro que a paciente possui elementos favoráveis para
que sua pena seja cumprida em regime inicialmente aberto e não
fechado como decidido anteriormente, diante disso, seu regime deve
ser modificado conforme a alínea ‘c’ do § 2... do artigo 33 do Código
Penal.” (grifei)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 115931 / DF
Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a concessão da
ordem para “que se substitua a pena privativa de liberdade por outra
restritiva de direitos e fixe o regime aberto em favor da paciente” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a concessão da
ordem para “que se substitua a pena privativa de liberdade por outra
restritiva de direitos e fixe o regime aberto em favor da paciente” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora impetrante.
É que o exame dos fundamentos em que se apoia a decisão ora
impugnada – pressupostos de cabimento de recurso especial – inviabiliza o
próprio conhecimento da específica pretensão de mérito trazida à análise
neste “writ” constitucional, sequer apreciada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível,
registrar-se-ia indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora impetrante.
É que o exame dos fundamentos em que se apoia a decisão ora
impugnada – pressupostos de cabimento de recurso especial – inviabiliza o
próprio conhecimento da específica pretensão de mérito trazida à análise
neste “writ” constitucional, sequer apreciada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em
sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de
“habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não
refletem nem coincidem com aqueles que deram suporte à decisão
emanada de Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível,
registrar-se-ia indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115931 / DF
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e não
contra o julgado do Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
No entanto, verifico que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto
pela ora paciente, não justificou, de maneira adequada, os motivos pelos
quais negou a possibilidade de concessão de regime inicial mais brando
para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Esse capítulo de mencionada decisão colegiada encontra-se assim
fundamentado:
“O regime de cumprimento da pena não poderá ser
diverso do fechado, em face do disposto no artigo 2..., § 1..., da
Lei 8.072/90, com redação da Lei 11.464, de 28 de março de 2007. O
delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo.
No caso, o crime foi praticado após a vigência da
Lei 11.464/07. A quantidade de pena não interfere no regime,
notadamente em razão da finalidade específica da Lei de Crimes
Hediondos. (…).” (grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e não
contra o julgado do Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido
examinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
No entanto, verifico que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto
pela ora paciente, não justificou, de maneira adequada, os motivos pelos
quais negou a possibilidade de concessão de regime inicial mais brando
para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Esse capítulo de mencionada decisão colegiada encontra-se assim
fundamentado:
“O regime de cumprimento da pena não poderá ser
diverso do fechado, em face do disposto no artigo 2..., § 1..., da
Lei 8.072/90, com redação da Lei 11.464, de 28 de março de 2007. O
delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo.
No caso, o crime foi praticado após a vigência da
Lei 11.464/07. A quantidade de pena não interfere no regime,
notadamente em razão da finalidade específica da Lei de Crimes
Hediondos. (…).” (grifei)
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115931 / DF
Cumpre assinalar que a colenda Segunda Turma e o próprio
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Informativo n 672) firmaram orientação cujos fundamentos
autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias
que poderiam justificar a eventual concessão do pretendido ingresso, do
paciente em questão, em regime menos gravoso:
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão.
3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal.
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro.
6. Ordem deferida.”
(HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006,
art. 33, § 4...) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução
previsto no § 4... do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Ordem
parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova
individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime
inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro.”
(HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
DE
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
Cumpre assinalar que a colenda Segunda Turma e o próprio
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Informativo n 672) firmaram orientação cujos fundamentos
autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias
que poderiam justificar a eventual concessão do pretendido ingresso, do
paciente em questão, em regime menos gravoso:
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão.
3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do
cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os
requisitos previstos no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal.
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro.
6. Ordem deferida.”
(HC 105.779/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘Habeas Corpus’. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006,
art. 33, § 4...) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução
previsto no § 4... do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Ordem
parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova
individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime
inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de
direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro.”
(HC 106.135/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’.
PENAL.
TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
DE
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 115931 / DF
CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM
LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691.
Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias
judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o
início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não
obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar
exceção à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Ordem concedida.”
(HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
“writ” constitucional, porém concedo, de ofício, a ordem de “habeas
corpus”, para determinar ao ilustre Magistrado da 3... Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária
Especial de Brasília (Processo n 2009.01.1.157229-4) que, mantida a
condenação penal questionada na presente sede processual, proceda ao exame
sobre se a ora paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e
objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos
gravoso.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 115931 / DF
CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM
LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691.
Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias
judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o
início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não
obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar
exceção à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Ordem concedida.”
(HC 101.291/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente
“writ” constitucional, porém concedo, de ofício, a ordem de “habeas
corpus”, para determinar ao ilustre Magistrado da 3... Vara de
Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária
Especial de Brasília (Processo n 2009.01.1.157229-4) que, mantida a
condenação penal questionada na presente sede processual, proceda ao exame
sobre se a ora paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e
objetivos autorizadores de eventual ingresso em regime penal menos
gravoso.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.931
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S) : VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, mas
a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado da 3...
Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo n 2009.01.1.157229-4)
que, mantida a condenação penal questionada na presente sede
mandamental, proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou
não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de
eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.931
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S) : VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, mas
a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado da 3...
Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição
Judiciária Especial de Brasília (Processo n 2009.01.1.157229-4)
que, mantida a condenação penal questionada na presente sede
mandamental, proceda ao exame sobre se a ora paciente preenche, ou
não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de
eventual ingresso em regime penal menos gravoso, nos termos do
voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 115931 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"Processo n 2009 . 01 . 1 . 157229 - 4",
"HC 115931 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"Processo n 2009 . 01 . 1 . 157229 - 4",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior",
"Súmula n . 182 deste Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no Ag 1175713 / RJ",
"REsp 1 . 290 . 046 - AgR / DF",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior",
"Súmula n . 182 deste Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no Ag 1175713 / RJ",
"REsp 1 . 290 . 046 - AgR / DF",
"HC 115931 / DF",
"HC 115931 / DF",
"HC 115931 / DF",
"HC 115931 / DF",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 115931 / DF",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 115931 / DF",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 115931 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 105 . 779 / SP",
"HC 106 . 135 / MG",
"HC 115931 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 105 . 779 / SP",
"HC 106 . 135 / MG",
"HC 115931 / DF",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 101 . 291 / SP",
"Processo n 2009 . 01 . 1 . 157229 - 4",
"HC 115931 / DF",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 101 . 291 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"Processo n 2009 . 01 . 1 . 157229 - 4"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 1 . . . DO ART . 2 . . . DA LEI n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’",
"Código Penal Brasileiro , artigo 44 , § 2 . . . , segunda parte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , ‘",
"Código Penal Brasileiro , artigo 44 , § 2 . . . , segunda parte",
"alínea ‘ c ’ do § 2 . . . do artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"Lei n . 11 . 343 / 2006 , art",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"3",
"Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARIA LÓDIA AFONSO",
"VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA LÓDIA AFONSO",
"VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"OG FERNANDES",
"JORGE MUSSI",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA LÓDIA AFONSO",
"VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"OG FERNANDES",
"JORGE MUSSI",
"MARIO JOSÉ GISI",
"MARIO JOSÉ GISI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA LÓDIA AFONSO",
"VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA LÓDIA AFONSO",
"VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA
SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.9.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075422.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 811282 AGR / SC
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 811282 AGR / SC
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, manejam agravo regimental Rogério Furtado Muniz e
Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
da afronta direta à Constituição da República. Alegam que a prescrição é
matéria de ordem pública, devendo a questão ser apreciada pelo STF.
Sustenta que o Decreto nº. 20.910/32 não poderia dispor contrariamente
ao que prescrevia o art. 177 do Código de Civil de 1916 e ao que prescreve
o art. 205, caput, do Código Civil de 2002, sob pena de ofensa aos
princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Defendem a
aplicação da prescrição vintentenária, regulada pelo art. 177 do Código
Civil de 1916.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, manejam agravo regimental Rogério Furtado Muniz e
Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
da afronta direta à Constituição da República. Alegam que a prescrição é
matéria de ordem pública, devendo a questão ser apreciada pelo STF.
Sustenta que o Decreto nº. 20.910/32 não poderia dispor contrariamente
ao que prescrevia o art. 177 do Código de Civil de 1916 e ao que prescreve
o art. 205, caput, do Código Civil de 2002, sob pena de ofensa aos
princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Defendem a
aplicação da prescrição vintentenária, regulada pelo art. 177 do Código
Civil de 1916.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXII,
XXXV e XXXVI, 37, caput, e 62, parágrafo único, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao direito de propriedade (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXII,
XXXV e XXXVI, 37, caput, e 62, parágrafo único, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao direito de propriedade (art. 5º da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 811282 AGR / SC
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Além disso, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 852.254-
AgR-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.9.2010;
e AI 737.310-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
16.9.2011, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 811282 AGR / SC
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Além disso, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 852.254-
AgR-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.9.2010;
e AI 737.310-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
16.9.2011, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO
PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a
quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a
espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da
aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO.
Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel.
Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão
monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE
630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental
desprovido”.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput). “
Nada colhe.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da
interpretação de normas infraconstitucionais.
4
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AI 811282 AGR / SC
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO
PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a
quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a
espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da
aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO.
Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel.
Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão
monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE
630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental
desprovido”.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput). “
Nada colhe.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da
interpretação de normas infraconstitucionais.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
Dessa forma, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A discussão sobre o prazo prescricional
demanda a análise de legislação infraconstitucional, Decreto-
Lei 20.910/32. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. II – Agravo regimental improvido” (AI 764126-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01.02.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE
476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006)
entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos
tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos
pelo juízo da execução. Agravo ao qual se nega provimento”
(RE 455394-ED/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe
01.02.2001).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2009. As razões do agravo
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
5
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Dessa forma, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A discussão sobre o prazo prescricional
demanda a análise de legislação infraconstitucional, Decreto-
Lei 20.910/32. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. II – Agravo regimental improvido” (AI 764126-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01.02.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE
476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006)
entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos
tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos
pelo juízo da execução. Agravo ao qual se nega provimento”
(RE 455394-ED/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe
01.02.2001).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2009. As razões do agravo
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental
conhecido e não provido”. (AI 857723-AgR/PR, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.6.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental
conhecido e não provido”. (AI 857723-AgR/PR, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.6.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4139707
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.9.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur237598
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO)
AI 764126 AgR (1ªT), RE 455394 ED (2ªT), AI 857723 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/08/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
811282
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
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AI 811282 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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[
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] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA
SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.9.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 811282 AGR / SC
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 811282 AGR / SC
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, manejam agravo regimental Rogério Furtado Muniz e
Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
da afronta direta à Constituição da República. Alegam que a prescrição é
matéria de ordem pública, devendo a questão ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que o Decreto n. 20.910/32 não poderia dispor contrariamente
ao que prescrevia o art. 177 do Código de Civil de 1916 e ao que prescreve
o art. 205, caput, do Código Civil de 2002, sob pena de ofensa aos
princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Defendem a
aplicação da prescrição vintentenária, regulada pelo art. 177 do Código
Civil de 1916.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, manejam agravo regimental Rogério Furtado Muniz e
Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
da afronta direta à Constituição da República. Alegam que a prescrição é
matéria de ordem pública, devendo a questão ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que o Decreto n. 20.910/32 não poderia dispor contrariamente
ao que prescrevia o art. 177 do Código de Civil de 1916 e ao que prescreve
o art. 205, caput, do Código Civil de 2002, sob pena de ofensa aos
princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Defendem a
aplicação da prescrição vintentenária, regulada pelo art. 177 do Código
Civil de 1916.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXII,
XXXV e XXXVI, 37, caput, e 62, parágrafo único, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao direito de propriedade (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, XXII,
XXXV e XXXVI, 37, caput, e 62, parágrafo único, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao direito de propriedade (art. 5... da Lei
Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 811282 AGR / SC
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Além disso, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 852.254-
AgR-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 04.9.2010;
e AI 737.310-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
16.9.2011, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
3
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AI 811282 AGR / SC
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Além disso, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 852.254-
AgR-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 04.9.2010;
e AI 737.310-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
16.9.2011, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO
PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a
quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a
espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da
aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO.
Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel.
Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão
monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; Recurso Extraordinário
630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental
desprovido”.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput). “
Nada colhe.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da
interpretação de normas infraconstitucionais.
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INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO
PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a
quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a
espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da
aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO.
Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel.
Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão
monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; Recurso Extraordinário
630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental
desprovido”.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput). “
Nada colhe.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da
interpretação de normas infraconstitucionais.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
Dessa forma, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A discussão sobre o prazo prescricional
demanda a análise de legislação infraconstitucional, Decreto-
Lei 20.910/32. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. II – Agravo regimental improvido” (AI 764126-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 01.02.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário
476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006)
entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos
tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos
pelo juízo da execução. Agravo ao qual se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 455394-ED/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe
01.02.2001).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2009. As razões do agravo
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
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Dessa forma, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A discussão sobre o prazo prescricional
demanda a análise de legislação infraconstitucional, Decreto-
Lei 20.910/32. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. II – Agravo regimental improvido” (AI 764126-AgR/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 01.02.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário
476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006)
entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos
tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos
pelo juízo da execução. Agravo ao qual se nega provimento”
(Recurso Extraordinário 455394-ED/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe
01.02.2001).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2009. As razões do agravo
não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da
análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 811282 AGR / SC
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental
conhecido e não provido”. (AI 857723-AgR/PR, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.6.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental
conhecido e não provido”. (AI 857723-AgR/PR, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.6.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105178
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI 811282 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
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"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI 811282 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 852 . 254 - AgR - AgR / PE",
"AI 737 . 310 - AgR / PE",
"AI 811282 AGR",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 852 . 254 - AgR",
"AI 737 . 310 - AgR / PE",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI 735 . 798",
"AI 807 . 225",
"AI 646 . 788",
"Recurso Extraordinário 630 . 042",
"AI 793 . 255",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI 735 . 798",
"AI 807 . 225",
"AI 646 . 788",
"Recurso Extraordinário 630 . 042",
"AI 793 . 255",
"AI 764126 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 476 . 218 - AgR",
"Recurso Extraordinário 455394 - ED / MG",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI 764126 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 476 . 218 - AgR",
"Recurso Extraordinário 455394 - ED / MG",
"AI 857723 - AgR / PR",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI 857723 - AgR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"art . 177 do Código de Civil de 1916",
"art . 205 , caput , do Código Civil de 2002",
"art . 177 do Código Civil de 1916",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"art . 177 do Código de Civil de 1916",
"art . 205 , caput , do Código Civil de 2002",
"art . 177 do Código Civil de 1916",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei 20 . 910 / 32",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei 20 . 910 / 32",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei 20 . 910 / 32",
"Constituição",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei 20 . 910 / 32",
"Constituição",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AgR",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ROGERIO FURTADO MUNIZ",
"LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROGERIO FURTADO MUNIZ",
"LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE",
"Rosa Weber",
"Rogério Furtado Muniz",
"ROSA WEBER",
"ROGERIO FURTADO MUNIZ",
"LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO",
"Rosa Weber",
"Rogério Furtado Muniz",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER AI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROGERIO FURTADO MUNIZ",
"LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ROGERIO FURTADO MUNIZ",
"LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco",
"Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"09",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"04",
".",
"9",
".",
"2010",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"04",
".",
"9",
".",
"2010",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2010",
"12",
".",
"08",
".",
"2011",
"04",
".",
"04",
".",
"2011",
"13",
".",
"10",
".",
"2010",
"23",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2010",
"12",
".",
"08",
".",
"2011",
"04",
".",
"04",
".",
"2011",
"13",
".",
"10",
".",
"2010",
"23",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"02",
".",
"2011",
"02",
".",
"06",
".",
"2006",
"01",
".",
"02",
".",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"02",
".",
"2011",
"02",
".",
"06",
".",
"2006",
"01",
".",
"02",
".",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S)
:SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO
SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 11.445/2007). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela
norma pelo Juízo a quo. Eventual ofensa à Lei Maior seria meramente
indireta. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Precedentes.
III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
STF).
IV - Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 743437 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940223.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743437 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S)
:SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA ANTECIPADA. ESGOTO SANITÁRIO.
MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA.
Assente na jurisprudência que o fornecimento de água e esgoto é
preço público, não possuindo natureza fiscal, a qual está sempre
adstrita ao serviço prestado. Prazo prescricional é aquele
estabelecido no Código Civil, de dez anos, tal como previsto no
art. 205, CC, questão que foi objeto de Recursos Repetitivos.
Súmula 412 do STJ. Restou incontroverso nos autos o fato de
que a SAAETRI fornece o serviço de conexão, canalização,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, lançado
esgoto in natura no rio que passa pela cidade.
Apelada não promove o adequado tratamento do esgoto
antes de despejá-lo no rio, degradando o meio ambiente.
Ilegítima a cobrança da tarifa. Devolução simples. Precedentes
desta Corte. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940224.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S)
:SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA ANTECIPADA. ESGOTO SANITÁRIO.
MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA.
Assente na jurisprudência que o fornecimento de água e esgoto é
preço público, não possuindo natureza fiscal, a qual está sempre
adstrita ao serviço prestado. Prazo prescricional é aquele
estabelecido no Código Civil, de dez anos, tal como previsto no
art. 205, CC, questão que foi objeto de Recursos Repetitivos.
Súmula 412 do STJ. Restou incontroverso nos autos o fato de
que a SAAETRI fornece o serviço de conexão, canalização,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, lançado
esgoto in natura no rio que passa pela cidade.
Apelada não promove o adequado tratamento do esgoto
antes de despejá-lo no rio, degradando o meio ambiente.
Ilegítima a cobrança da tarifa. Devolução simples. Precedentes
desta Corte. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940224.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 743437 AGR / RJ
RECURSO’ (fl. 159 do e-STJ).
No RE, fundado art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em
suma, violação aos arts. 5º, II, e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 11.445/2007), sendo certo que eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE
685.741-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a
seguir:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO .
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 843.595/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
734.481/RJ e ARE 654.083/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE
701.810/RJ, ARE 708.462/RJ e ARE 734.268/RJ, de minha relatoria.
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de
interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Juízo a quo
(Súmula 636 do STF).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ).
O agravante sustentou, em suma, que a análise do recurso
extraordinário prescinde do revolvimento de matéria fática.
Ademais, alegou que ocorreu ofensa direta à Constituição, ao
2
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ARE 743437 AGR / RJ
RECURSO’ (fl. 159 do e-STJ).
No RE, fundado art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em
suma, violação aos arts. 5º, II, e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 11.445/2007), sendo certo que eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE
685.741-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a
seguir:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO .
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 843.595/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
734.481/RJ e ARE 654.083/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE
701.810/RJ, ARE 708.462/RJ e ARE 734.268/RJ, de minha relatoria.
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de
interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Juízo a quo
(Súmula 636 do STF).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ).
O agravante sustentou, em suma, que a análise do recurso
extraordinário prescinde do revolvimento de matéria fática.
Ademais, alegou que ocorreu ofensa direta à Constituição, ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 743437 AGR / RJ
argumento de que foi demonstrada violação ao art. 5º da Lei Maior,
notadamente aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da
ampla defesa.
É o relatório.
3
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argumento de que foi demonstrada violação ao art. 5º da Lei Maior,
notadamente aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da
ampla defesa.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia em
exame:
“A mencionada Lei 11.445/07, ao dispor sobre as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, ampliou tal serviço, incluiu, como reconhecido
pelos próprios Apelantes, a realização de infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários.
In casu, muito embora a apelada forneça o serviço de conexão,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, este é lançado in
natura no rio que passa pela cidade. Assim, a apelada não promove
o adequado tratamento do esgoto antes de despejá-lo no rio,
degradando o meio ambiente
(…)
Assim, a cobrança da tarifa pelo serviço é ilegítima(...)”
(fls. 163 e 165 do e-STJ – grifos meus).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar
a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia em
exame:
“A mencionada Lei 11.445/07, ao dispor sobre as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, ampliou tal serviço, incluiu, como reconhecido
pelos próprios Apelantes, a realização de infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários.
In casu, muito embora a apelada forneça o serviço de conexão,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, este é lançado in
natura no rio que passa pela cidade. Assim, a apelada não promove
o adequado tratamento do esgoto antes de despejá-lo no rio,
degradando o meio ambiente
(…)
Assim, a cobrança da tarifa pelo serviço é ilegítima(...)”
(fls. 163 e 165 do e-STJ – grifos meus).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar
a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 743437 AGR / RJ
STF.
Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa do ARE 685.741-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se examinou hipótese similar à
ora em análise:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Seguindo essa mesma orientação, além dos julgados indicados na
decisão agravada, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE
685.631-AgR/RJ e ARE 682.840-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
719.379-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 709.393-AgR/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 701.072/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 743437 AGR / RJ
STF.
Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa do ARE 685.741-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se examinou hipótese similar à
ora em análise:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Seguindo essa mesma orientação, além dos julgados indicados na
decisão agravada, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE
685.631-AgR/RJ e ARE 682.840-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
719.379-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 709.393-AgR/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 701.072/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS -
SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S) : SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS -
SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S) : SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003241
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.445/2007). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. Eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF).
IV - Agravo regimental improvido.
|
sjur233664
|
Número de páginas: 8.
Análise: 01/07/2013, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
743437
|
[
"LEG-FED LEI-011445 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 743437 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S) : SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S)
:SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO
SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 11.445/2007). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao
texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela
norma pelo Juízo a quo. Eventual ofensa à Lei Maior seria meramente
indireta. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal).
IV - Agravo regimental improvido.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 743437 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743437 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S)
:SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA ANTECIPADA. ESGOTO SANITÁRIO.
MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA.
Assente na jurisprudência que o fornecimento de água e esgoto é
preço público, não possuindo natureza fiscal, a qual está sempre
adstrita ao serviço prestado. Prazo prescricional é aquele
estabelecido no Código Civil, de dez anos, tal como previsto no
art. 205, Código Civil Brasileiro, questão que foi objeto de Recursos Repetitivos.
Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroverso nos autos o fato de
que a SAAETRI fornece o serviço de conexão, canalização,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, lançado
esgoto in natura no rio que passa pela cidade.
Apelada não promove o adequado tratamento do esgoto
antes de despejá-lo no rio, degradando o meio ambiente.
Ilegítima a cobrança da tarifa. Devolução simples. Precedentes
desta Corte. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S)
:SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA ANTECIPADA. ESGOTO SANITÁRIO.
MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA.
Assente na jurisprudência que o fornecimento de água e esgoto é
preço público, não possuindo natureza fiscal, a qual está sempre
adstrita ao serviço prestado. Prazo prescricional é aquele
estabelecido no Código Civil, de dez anos, tal como previsto no
art. 205, Código Civil Brasileiro, questão que foi objeto de Recursos Repetitivos.
Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroverso nos autos o fato de
que a SAAETRI fornece o serviço de conexão, canalização,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, lançado
esgoto in natura no rio que passa pela cidade.
Apelada não promove o adequado tratamento do esgoto
antes de despejá-lo no rio, degradando o meio ambiente.
Ilegítima a cobrança da tarifa. Devolução simples. Precedentes
desta Corte. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 743437 AGR / RJ
RECURSO’ (fl. 159 do e-Superior Tribunal de Justiça).
No Recurso Extraordinário, fundado art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em
suma, violação aos arts. 5..., II, e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 11.445/2007), sendo certo que eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE
685.741-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a
seguir:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO .
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 843.595/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
734.481/RJ e ARE 654.083/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE
701.810/RJ, ARE 708.462/RJ e ARE 734.268/RJ, de minha relatoria.
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de
interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Juízo a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput ).
O agravante sustentou, em suma, que a análise do recurso
extraordinário prescinde do revolvimento de matéria fática.
Ademais, alegou que ocorreu ofensa direta à Constituição, ao
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ARE 743437 AGR / RJ
RECURSO’ (fl. 159 do e-Superior Tribunal de Justiça).
No Recurso Extraordinário, fundado art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em
suma, violação aos arts. 5..., II, e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria
imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 11.445/2007), sendo certo que eventual ofensa
à Constituição seria meramente indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE
685.741-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a
seguir:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO .
Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 843.595/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
734.481/RJ e ARE 654.083/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE
701.810/RJ, ARE 708.462/RJ e ARE 734.268/RJ, de minha relatoria.
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de
interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Juízo a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput ).
O agravante sustentou, em suma, que a análise do recurso
extraordinário prescinde do revolvimento de matéria fática.
Ademais, alegou que ocorreu ofensa direta à Constituição, ao
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Relatório
ARE 743437 AGR / RJ
argumento de que foi demonstrada violação ao art. 5... da Lei Maior,
notadamente aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da
ampla defesa.
É o relatório.
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ARE 743437 AGR / RJ
argumento de que foi demonstrada violação ao art. 5... da Lei Maior,
notadamente aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da
ampla defesa.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia em
exame:
“A mencionada Lei 11.445/07, ao dispor sobre as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, ampliou tal serviço, incluiu, como reconhecido
pelos próprios Apelantes, a realização de infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários.
In casu, muito embora a apelada forneça o serviço de conexão,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, este é lançado in
natura no rio que passa pela cidade. Assim, a apelada não promove
o adequado tratamento do esgoto antes de despejá-lo no rio,
degradando o meio ambiente
(…)
Assim, a cobrança da tarifa pelo serviço é ilegítima(...)”
(fls. 163 e 165 do e-Superior Tribunal de Justiça – grifos meus).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar
a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
O acórdão do Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia em
exame:
“A mencionada Lei 11.445/07, ao dispor sobre as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, ampliou tal serviço, incluiu, como reconhecido
pelos próprios Apelantes, a realização de infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários.
In casu, muito embora a apelada forneça o serviço de conexão,
recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, este é lançado in
natura no rio que passa pela cidade. Assim, a apelada não promove
o adequado tratamento do esgoto antes de despejá-lo no rio,
degradando o meio ambiente
(…)
Assim, a cobrança da tarifa pelo serviço é ilegítima(...)”
(fls. 163 e 165 do e-Superior Tribunal de Justiça – grifos meus).
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido, conforme
consignado na decisão agravada, seria necessária a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente indireta. Outrossim, para verificar
a procedência do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 743437 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa do ARE 685.741-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se examinou hipótese similar à
ora em análise:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Seguindo essa mesma orientação, além dos julgados indicados na
decisão agravada, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE
685.631-AgR/RJ e ARE 682.840-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
719.379-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 709.393-AgR/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 701.072/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743437 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa do ARE 685.741-
AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se examinou hipótese similar à
ora em análise:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Seguindo essa mesma orientação, além dos julgados indicados na
decisão agravada, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE
685.631-AgR/RJ e ARE 682.840-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
719.379-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 709.393-AgR/RJ, Rel. Min.
Cármen Lúcia; ARE 701.072/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS -
SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S) : SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS -
SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S) : SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 437",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743437 AGR /",
"ARE 743437 AGR",
"Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 743437 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 685 . 741 - AgR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 843 . 595 / RJ",
"ARE 734 . 481 / RJ",
"ARE 654 . 083 / RJ",
"ARE 701 . 810 / RJ",
"ARE 708 . 462 / RJ",
"ARE 734 . 268 / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743437 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 685 . 741 - AgR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 843 . 595 / RJ",
"ARE 734 . 481 / RJ",
"ARE 654 . 083 / RJ",
"ARE 701 . 810 / RJ",
"ARE 708 . 462 / RJ",
"ARE 734 . 268 / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743437 AGR / RJ",
"ARE 743437 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743437 AGR / RJ",
"ARE 685 . 741 - AgR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 685 . 631 - AgR / RJ",
"ARE 682 . 840 - AgR / RJ",
"ARE 719 . 379 - AgR / RJ",
"ARE 709 . 393 - AgR / RJ",
"ARE 701 . 072 / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 696 . 428 - AgR / SP",
"AI 750 . 679 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 602 . 740 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 700 - AgR / DF",
"ARE 743437 AGR / RJ",
"ARE 685 . 741 - AgR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 685 . 631 - AgR / RJ",
"ARE 682 . 840 - AgR / RJ",
"ARE 719 . 379 - AgR / RJ",
"ARE 709 . 393 - AgR / RJ",
"ARE 701 . 072 / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 696 . 428 - AgR / SP",
"AI 750 . 679 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 602 . 740 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 700 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 11 . 445 / 2007",
"Lei 11 . 445 / 2007",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"art . 205 , Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"art . 205 , Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , II , e",
"Lei 11 . 445 / 2007",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei 11 . 445 / 2007",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 445 / 07",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 445 / 07",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"VALE",
"MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"SAAETRI",
"CONDOMINIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERVIÇO",
"SAAETRI",
"CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA",
"SAAETRI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SERVIÇO",
"SAAETRI",
"CONDOMINIO DO EDIFICIO",
"SAAETRI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"SAAETRI",
"CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAAETRI",
"CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"SANDRA DE VALE MONÇORES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"SANDRA DE VALE MONÇORES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"SANDRA DE VALE MONÇORES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Rosa",
"Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"SANDRA DE VALE MONÇORES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILSON DUARTE DE CARVALHO",
"SANDRA DE VALE MONÇORES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"04",
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"06",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"04",
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"06",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"06",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS. 1.
Produção de provas a respeito de curso de especialização. Reexame de
fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de
matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve
sentença que concedera progressão de vencimentos à servidora municipal
ora Agravada, com base na Lei municipal n. 7.960/2000.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator afirmou:
(…)
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve
sentença que concedera progressão de vencimentos à servidora municipal
ora Agravada, com base na Lei municipal n. 7.960/2000.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator afirmou:
(…)
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código
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Relatório
ARE 738044 AGR / MG
de Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa
constitucional indireta:
(…)
Nada há a prover quanto à alegação do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2013, interpõe o Município
de Belo Horizonte, em 25.4.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “manejou recurso extraordinário sustentando
violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa), diante do inadequado
indeferimento de produção de provas necessárias ao julgamento do caso”.
Afirma que “não se discute no apelo o que foi produzido, mas, sim, aquilo
que deixou de ser produzido, em virtude do equivocado entendimento adotado na
origem”.
Assevera que “requereu a oitiva do Ministério Público de Minas Gerais
acerca das graves irregularidades em apuração no curso do Inquérito Civil
Público 153/06 e também a determinação judicial para que a servidora
informasse os dias e horários que frequentou o discutido curso de especialização
profissional”.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738044 AGR / MG
de Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa
constitucional indireta:
(…)
Nada há a prover quanto à alegação do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2013, interpõe o Município
de Belo Horizonte, em 25.4.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “manejou recurso extraordinário sustentando
violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa), diante do inadequado
indeferimento de produção de provas necessárias ao julgamento do caso”.
Afirma que “não se discute no apelo o que foi produzido, mas, sim, aquilo
que deixou de ser produzido, em virtude do equivocado entendimento adotado na
origem”.
Assevera que “requereu a oitiva do Ministério Público de Minas Gerais
acerca das graves irregularidades em apuração no curso do Inquérito Civil
Público 153/06 e também a determinação judicial para que a servidora
informasse os dias e horários que frequentou o discutido curso de especialização
profissional”.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante relatado, a controvérsia reside em saber se a
demandante, servidora pública municipal, faz jus à progressão de
vencimentos com base no art. 6º da Lei municipal n. 7.969/2000:
(…)
Trata-se de vantagem pecuniária obtida pelo servidor que
obtenha título de escolaridade superior à exigida para o respectivo
cargo público ocupado e que preencha três dos cinco requisitos
previstos acima.
Por sua vez, o art. 2º do Decreto n. 10.239/2000,
regulamentador do indigitado art. 6º da Lei municipal n. 7.969/2000
dispõe o seguinte:
(…)
Entretanto, o certificado de fl. 15 e as declarações de f. 16 e
20/21 demonstram o preenchimento das condições estabelecidas nos
normativos acima, pois informam que o curso fora ministrado nos
finais de semana, com carga horária de dez horas/aula por dia, tendo,
ao final, os alunos apresentado monografia de final de curso, a banca
de professores com título de mestre ou doutor.
Consoante asseverado na sentença, havendo certificação das
informações acima, não há razões para se negar efeitos aos documentos
juntados pela autora, a menos que houvesse prova indiciária das
apontadas irregularidades na obtenção da especialização, o que não se
vislumbra in casu”.
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante relatado, a controvérsia reside em saber se a
demandante, servidora pública municipal, faz jus à progressão de
vencimentos com base no art. 6º da Lei municipal n. 7.969/2000:
(…)
Trata-se de vantagem pecuniária obtida pelo servidor que
obtenha título de escolaridade superior à exigida para o respectivo
cargo público ocupado e que preencha três dos cinco requisitos
previstos acima.
Por sua vez, o art. 2º do Decreto n. 10.239/2000,
regulamentador do indigitado art. 6º da Lei municipal n. 7.969/2000
dispõe o seguinte:
(…)
Entretanto, o certificado de fl. 15 e as declarações de f. 16 e
20/21 demonstram o preenchimento das condições estabelecidas nos
normativos acima, pois informam que o curso fora ministrado nos
finais de semana, com carga horária de dez horas/aula por dia, tendo,
ao final, os alunos apresentado monografia de final de curso, a banca
de professores com título de mestre ou doutor.
Consoante asseverado na sentença, havendo certificação das
informações acima, não há razões para se negar efeitos aos documentos
juntados pela autora, a menos que houvesse prova indiciária das
apontadas irregularidades na obtenção da especialização, o que não se
vislumbra in casu”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738044 AGR / MG
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria o reexame de fatos e provas,
inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 836.739-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.6.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279/STF. É incabível o recurso extraordinário para
reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 712.906-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011).
4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alegação de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional (no caso, Código de Processo Civil, art. 6º da Lei
municipal n. 1.969/2000 e art. 2º do Decreto n. 10.239/2000), configura
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
ACERCA
DOS
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 738044 AGR / MG
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria o reexame de fatos e provas,
inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 836.739-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.6.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279/STF. É incabível o recurso extraordinário para
reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 712.906-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011).
4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alegação de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional (no caso, Código de Processo Civil, art. 6º da Lei
municipal n. 1.969/2000 e art. 2º do Decreto n. 10.239/2000), configura
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
ACERCA
DOS
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738044 AGR / MG
REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA
MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido” (AI 517.713-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 24.4.2009).
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e
ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE 639.228-RG, Relator o Ministro Presidente, DJe 31.8.2011).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738044 AGR / MG
REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA
MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido” (AI 517.713-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 24.4.2009).
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e
ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE 639.228-RG, Relator o Ministro Presidente, DJe 31.8.2011).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4072187
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS. 1. Produção de provas a respeito de curso de especialização. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur234707
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 836739 AgR (1ªT), AI 712906 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 517713 AgR (1ªT), ARE 639228 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/07/2013, TBC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
738044
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-007969 ANO-2000\r\n ART-00006 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG\r\n\r\n",
"LEG-MUN DEC-010239 ANO-2000\r\n ART-00002 \r\n DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 738044 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS. 1.
Produção de provas a respeito de curso de especialização. Reexame de
fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de
matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve
sentença que concedera progressão de vencimentos à servidora municipal
ora Agravada, com base na Lei municipal n. 7.960/2000.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator afirmou:
(…)
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve
sentença que concedera progressão de vencimentos à servidora municipal
ora Agravada, com base na Lei municipal n. 7.960/2000.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator afirmou:
(…)
7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5..., inc. LV, da Constituição da República,
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (Código
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 738044 AGR / MG
de Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa
constitucional indireta:
(…)
Nada há a prover quanto à alegação do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2013, interpõe o Município
de Belo Horizonte, em 25.4.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “manejou recurso extraordinário sustentando
violação ao art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88 (cerceamento de defesa), diante do inadequado
indeferimento de produção de provas necessárias ao julgamento do caso”.
Afirma que “não se discute no apelo o que foi produzido, mas, sim, aquilo
que deixou de ser produzido, em virtude do equivocado entendimento adotado na
origem”.
Assevera que “requereu a oitiva do Ministério Público de Minas Gerais
acerca das graves irregularidades em apuração no curso do Inquérito Civil
Público 153/06 e também a determinação judicial para que a servidora
informasse os dias e horários que frequentou o discutido curso de especialização
profissional”.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738044 AGR / MG
de Processo Civil), podem configurar, se for o caso, ofensa
constitucional indireta:
(…)
Nada há a prover quanto à alegação do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.4.2013, interpõe o Município
de Belo Horizonte, em 25.4.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “manejou recurso extraordinário sustentando
violação ao art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88 (cerceamento de defesa), diante do inadequado
indeferimento de produção de provas necessárias ao julgamento do caso”.
Afirma que “não se discute no apelo o que foi produzido, mas, sim, aquilo
que deixou de ser produzido, em virtude do equivocado entendimento adotado na
origem”.
Assevera que “requereu a oitiva do Ministério Público de Minas Gerais
acerca das graves irregularidades em apuração no curso do Inquérito Civil
Público 153/06 e também a determinação judicial para que a servidora
informasse os dias e horários que frequentou o discutido curso de especialização
profissional”.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante relatado, a controvérsia reside em saber se a
demandante, servidora pública municipal, faz jus à progressão de
vencimentos com base no art. 6... da Lei municipal n. 7.969/2000:
(…)
Trata-se de vantagem pecuniária obtida pelo servidor que
obtenha título de escolaridade superior à exigida para o respectivo
cargo público ocupado e que preencha três dos cinco requisitos
previstos acima.
Por sua vez, o art. 2... do Decreto n. 10.239/2000,
regulamentador do indigitado art. 6... da Lei municipal n. 7.969/2000
dispõe o seguinte:
(…)
Entretanto, o certificado de fl. 15 e as declarações de f. 16 e
20/21 demonstram o preenchimento das condições estabelecidas nos
normativos acima, pois informam que o curso fora ministrado nos
finais de semana, com carga horária de dez horas/aula por dia, tendo,
ao final, os alunos apresentado monografia de final de curso, a banca
de professores com título de mestre ou doutor.
Consoante asseverado na sentença, havendo certificação das
informações acima, não há razões para se negar efeitos aos documentos
juntados pela autora, a menos que houvesse prova indiciária das
apontadas irregularidades na obtenção da especialização, o que não se
vislumbra in casu”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:
“Consoante relatado, a controvérsia reside em saber se a
demandante, servidora pública municipal, faz jus à progressão de
vencimentos com base no art. 6... da Lei municipal n. 7.969/2000:
(…)
Trata-se de vantagem pecuniária obtida pelo servidor que
obtenha título de escolaridade superior à exigida para o respectivo
cargo público ocupado e que preencha três dos cinco requisitos
previstos acima.
Por sua vez, o art. 2... do Decreto n. 10.239/2000,
regulamentador do indigitado art. 6... da Lei municipal n. 7.969/2000
dispõe o seguinte:
(…)
Entretanto, o certificado de fl. 15 e as declarações de f. 16 e
20/21 demonstram o preenchimento das condições estabelecidas nos
normativos acima, pois informam que o curso fora ministrado nos
finais de semana, com carga horária de dez horas/aula por dia, tendo,
ao final, os alunos apresentado monografia de final de curso, a banca
de professores com título de mestre ou doutor.
Consoante asseverado na sentença, havendo certificação das
informações acima, não há razões para se negar efeitos aos documentos
juntados pela autora, a menos que houvesse prova indiciária das
apontadas irregularidades na obtenção da especialização, o que não se
vislumbra in casu”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738044 AGR / MG
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria o reexame de fatos e provas,
inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 836.739-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.6.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. É incabível o recurso extraordinário para
reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 712.906-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....2.2011).
4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alegação de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional (no caso, Código de Processo Civil, art. 6... da Lei
municipal n. 1.969/2000 e art. 2... do Decreto n. 10.239/2000), configura
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
ACERCA
DOS
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738044 AGR / MG
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso
das instâncias originárias demandaria o reexame de fatos e provas,
inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 836.739-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.6.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. É incabível o recurso extraordinário para
reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 712.906-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 1....2.2011).
4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alegação de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional (no caso, Código de Processo Civil, art. 6... da Lei
municipal n. 1.969/2000 e art. 2... do Decreto n. 10.239/2000), configura
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
ACERCA
DOS
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738044 AGR / MG
REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5... DA
MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido” (AI 517.713-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 24.4.2009).
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e
ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE 639.228-RG, Relator o Ministro Presidente, DJe 31.8.2011).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738044 AGR / MG
REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5... DA
MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. Agravo regimental desprovido” (AI 517.713-AgR,
Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 24.4.2009).
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e
ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE 639.228-RG, Relator o Ministro Presidente, DJe 31.8.2011).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 044",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738044 AGR / MG de Processo Civil",
"ARE 738044 AGR / MG de Processo Civil",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 836 . 739 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 712 . 906 - AgR",
"ARE 738044 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 836 . 739 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 712 . 906 - AgR",
"AI 517 . 713 - AgR",
"ARE 639 . 228 - RG",
"ARE 738044 AGR / MG",
"AI 517 . 713 - AgR",
"ARE 639 . 228 - RG",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n . 7 . 960 / 2000",
"art . 5 . . . , inc . LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n . 7 . 960 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da",
"Lei municipal n . 7 . 969 / 2000",
"Decreto n . 10 . 239 / 2000",
"art . 6 . . . da",
"Lei municipal n . 7 . 969 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei municipal n . 7 . 969 / 2000",
"art . 2 . . . do Decreto n . 10 . 239 / 2000",
"art . 6 . . . da Lei municipal n . 7 . 969 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil ,",
"art . 6 . . . da Lei municipal n . 1 . 969 / 2000",
"art . 2 . . . do Decreto n . 10 . 239 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . da Lei municipal n . 1 . 969 / 2000",
"art . 2 . . . do Decreto n . 10 . 239 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal",
"Código Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Município",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE 738044",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"12 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"25",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"25",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSMISSÃO
RADIOFÔNICA. ENTREVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de maio de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda.
contra julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual manteve a
decisão de primeira instância que condenara a Agravante ao pagamento
de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Alagoas afirmou no julgamento da apelação:
“o cerne da questão gravita em torno da configuração ou não de
dano moral decorrente das declarações feitas por um terceiro
entrevistado (…) que foi transmitida ‘ao vivo’ pelo programa de rádio
de propriedade da apelante para os munícipes de Delmiro Gouveia,
cujo teor, trazido na peça exordial, abaixo transcrevo: (…).
(…)
Embora as ofensas perpetradas, transmitidas instantaneamente
aos munícipes de Delmiro Gouveia através de programa de
radiodifusão sonora, de propriedade da empresa-apelante, tenham
omitido a identidade do ofendido, é perfeitamente identificável o seu
destinatário, ao se referir a promotoria pública da 2ª Vara daquele
município (…).
(…)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de maio de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda.
contra julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual manteve a
decisão de primeira instância que condenara a Agravante ao pagamento
de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Alagoas afirmou no julgamento da apelação:
“o cerne da questão gravita em torno da configuração ou não de
dano moral decorrente das declarações feitas por um terceiro
entrevistado (…) que foi transmitida ‘ao vivo’ pelo programa de rádio
de propriedade da apelante para os munícipes de Delmiro Gouveia,
cujo teor, trazido na peça exordial, abaixo transcrevo: (…).
(…)
Embora as ofensas perpetradas, transmitidas instantaneamente
aos munícipes de Delmiro Gouveia através de programa de
radiodifusão sonora, de propriedade da empresa-apelante, tenham
omitido a identidade do ofendido, é perfeitamente identificável o seu
destinatário, ao se referir a promotoria pública da 2ª Vara daquele
município (…).
(…)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 646671 AGR / AL
Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula n. 221 a
respeito do tema, in verbis: (…).
Com efeito, se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada ‘ao
vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se configurada a
responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador não tivesse
conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de
programação constitui risco inerente à atividade a que se propõe a
empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente,
receita econômica.
O apresentador se mostrou omisso durante as acusações feitas
pelo entrevistado, uma vez que, em momento algum, interveio a fim de
fazer cessar as ofensas, bem como de alertá-lo acerca de sua
responsabilidade quanto ao explanado. A inércia da apelante autorizou
que o entrevistado procedesse como bem quisesse, estimulando as
acusações por ele proferidas.
(…)
Os fatos narrados, nos autos, evidenciam o confronto entre dois
direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República de
1988, quais sejam, de um lado, a honra e a imagem do indivíduo; do
outro, a liberdade de informação e expressão.
(…)
Presente a violação a direito da personalidade, causada por
abuso no exercício da liberdade de expressão e informação, a reparação
do dano correspondente mostra-se imperativa.
(…)
Nesse talante, prevê o artigo 186 do Código Civil brasileiro o
seguinte: (…).
Na seara da responsabilidade civil, disciplina o artigo 927,
caput,
da supracitada lei subjetiva civil
” (fls. 149-153, grifos nossos).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso
extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4244123.
Supremo Tribunal Federal
RE 646671 AGR / AL
Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula n. 221 a
respeito do tema, in verbis: (…).
Com efeito, se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada ‘ao
vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se configurada a
responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador não tivesse
conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de
programação constitui risco inerente à atividade a que se propõe a
empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente,
receita econômica.
O apresentador se mostrou omisso durante as acusações feitas
pelo entrevistado, uma vez que, em momento algum, interveio a fim de
fazer cessar as ofensas, bem como de alertá-lo acerca de sua
responsabilidade quanto ao explanado. A inércia da apelante autorizou
que o entrevistado procedesse como bem quisesse, estimulando as
acusações por ele proferidas.
(…)
Os fatos narrados, nos autos, evidenciam o confronto entre dois
direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República de
1988, quais sejam, de um lado, a honra e a imagem do indivíduo; do
outro, a liberdade de informação e expressão.
(…)
Presente a violação a direito da personalidade, causada por
abuso no exercício da liberdade de expressão e informação, a reparação
do dano correspondente mostra-se imperativa.
(…)
Nesse talante, prevê o artigo 186 do Código Civil brasileiro o
seguinte: (…).
Na seara da responsabilidade civil, disciplina o artigo 927,
caput,
da supracitada lei subjetiva civil
” (fls. 149-153, grifos nossos).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso
extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4244123.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 646671 AGR / AL
Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código
Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013, grifos nossos).
Nada há prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 220-225).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013 (fl. 226), interpõe a
Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda., em 29.5.2013,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 229-236).
3. A Agravante afirma “a necessidade de afastamento da responsabilidade
civil imputada (…) haja vista a condição de parlamentar municipal do agente
causador do suposto dano que, na condição de representante do povo, pleiteou a
melhora da atuação do parquet estadual em sua circunscrição ” (fl. 233).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 646671 AGR / AL
Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código
Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013, grifos nossos).
Nada há prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 220-225).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013 (fl. 226), interpõe a
Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda., em 29.5.2013,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 229-236).
3. A Agravante afirma “a necessidade de afastamento da responsabilidade
civil imputada (…) haja vista a condição de parlamentar municipal do agente
causador do suposto dano que, na condição de representante do povo, pleiteou a
melhora da atuação do parquet estadual em sua circunscrição ” (fl. 233).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula 221 a
respeito do tema (…) Com efeito, se a ofensa moral decorreu de
entrevista dada ‘ao vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se
configurada a responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador
não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa
modalidade de programação constitui risco inerente à atividade a que
se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e,
evidentemente, receita econômica. O apresentador se mostrou omisso
durante as acusações feitas pelo entrevistado, uma vez que, em
momento algum, interveio a fim de fazer cessar as ofensas, bem como
de alertá-lo acerca de sua responsabilidade quanto ao explanado. A
inercia da apelante autorizou que o entrevistado procedesse como bem
quisesse, estimulando as acusações por ele proferidas” (fl. 151).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4314017.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula 221 a
respeito do tema (…) Com efeito, se a ofensa moral decorreu de
entrevista dada ‘ao vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se
configurada a responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador
não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa
modalidade de programação constitui risco inerente à atividade a que
se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e,
evidentemente, receita econômica. O apresentador se mostrou omisso
durante as acusações feitas pelo entrevistado, uma vez que, em
momento algum, interveio a fim de fazer cessar as ofensas, bem como
de alertá-lo acerca de sua responsabilidade quanto ao explanado. A
inercia da apelante autorizou que o entrevistado procedesse como bem
quisesse, estimulando as acusações por ele proferidas” (fl. 151).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 646671 AGR / AL
EXTRAORDINÁRIO. 1. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NULIDADE PRETENDIDA
AFASTADA. 2. CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 715.167-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
“DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE
VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF
130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF.
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009. As razões
do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido” (AI
857.313-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 1º.4.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 646671 AGR / AL
EXTRAORDINÁRIO. 1. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NULIDADE PRETENDIDA
AFASTADA. 2. CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 715.167-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
“DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE
VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF
130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF.
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009. As razões
do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido” (AI
857.313-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 1º.4.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S) : BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S) : GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S) : BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S) : GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331266
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ENTREVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur238731
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 715167 AgR (2ªT), AI 857313 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/08/2013, TBC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
646671
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 646671 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S) : BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S) : GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSMISSÃO
RADIOFÔNICA. ENTREVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de maio de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda.
contra julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual manteve a
decisão de primeira instância que condenara a Agravante ao pagamento
de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Alagoas afirmou no julgamento da apelação:
“o cerne da questão gravita em torno da configuração ou não de
dano moral decorrente das declarações feitas por um terceiro
entrevistado (…) que foi transmitida ‘ao vivo’ pelo programa de rádio
de propriedade da apelante para os munícipes de Delmiro Gouveia,
cujo teor, trazido na peça exordial, abaixo transcrevo: (…).
(…)
Embora as ofensas perpetradas, transmitidas instantaneamente
aos munícipes de Delmiro Gouveia através de programa de
radiodifusão sonora, de propriedade da empresa-apelante, tenham
omitido a identidade do ofendido, é perfeitamente identificável o seu
destinatário, ao se referir a promotoria pública da 2... Vara daquele
município (…).
(…)
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de maio de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda.
contra julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual manteve a
decisão de primeira instância que condenara a Agravante ao pagamento
de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Alagoas afirmou no julgamento da apelação:
“o cerne da questão gravita em torno da configuração ou não de
dano moral decorrente das declarações feitas por um terceiro
entrevistado (…) que foi transmitida ‘ao vivo’ pelo programa de rádio
de propriedade da apelante para os munícipes de Delmiro Gouveia,
cujo teor, trazido na peça exordial, abaixo transcrevo: (…).
(…)
Embora as ofensas perpetradas, transmitidas instantaneamente
aos munícipes de Delmiro Gouveia através de programa de
radiodifusão sonora, de propriedade da empresa-apelante, tenham
omitido a identidade do ofendido, é perfeitamente identificável o seu
destinatário, ao se referir a promotoria pública da 2... Vara daquele
município (…).
(…)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL
Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula n. 221 a
respeito do tema, in verbis: (…).
Com efeito, se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada ‘ao
vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se configurada a
responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador não tivesse
conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de
programação constitui risco inerente à atividade a que se propõe a
empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente,
receita econômica.
O apresentador se mostrou omisso durante as acusações feitas
pelo entrevistado, uma vez que, em momento algum, interveio a fim de
fazer cessar as ofensas, bem como de alertá-lo acerca de sua
responsabilidade quanto ao explanado. A inércia da apelante autorizou
que o entrevistado procedesse como bem quisesse, estimulando as
acusações por ele proferidas.
(…)
Os fatos narrados, nos autos, evidenciam o confronto entre dois
direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República de
1988, quais sejam, de um lado, a honra e a imagem do indivíduo; do
outro, a liberdade de informação e expressão.
(…)
Presente a violação a direito da personalidade, causada por
abuso no exercício da liberdade de expressão e informação, a reparação
do dano correspondente mostra-se imperativa.
(…)
Nesse talante, prevê o artigo 186 do Código Civil brasileiro o
seguinte: (…).
Na seara da responsabilidade civil, disciplina o artigo 927,
caput,
da supracitada lei subjetiva civil
” (fls. 149-153, grifos nossos).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso
extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL
Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula n. 221 a
respeito do tema, in verbis: (…).
Com efeito, se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada ‘ao
vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se configurada a
responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador não tivesse
conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de
programação constitui risco inerente à atividade a que se propõe a
empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente,
receita econômica.
O apresentador se mostrou omisso durante as acusações feitas
pelo entrevistado, uma vez que, em momento algum, interveio a fim de
fazer cessar as ofensas, bem como de alertá-lo acerca de sua
responsabilidade quanto ao explanado. A inércia da apelante autorizou
que o entrevistado procedesse como bem quisesse, estimulando as
acusações por ele proferidas.
(…)
Os fatos narrados, nos autos, evidenciam o confronto entre dois
direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República de
1988, quais sejam, de um lado, a honra e a imagem do indivíduo; do
outro, a liberdade de informação e expressão.
(…)
Presente a violação a direito da personalidade, causada por
abuso no exercício da liberdade de expressão e informação, a reparação
do dano correspondente mostra-se imperativa.
(…)
Nesse talante, prevê o artigo 186 do Código Civil brasileiro o
seguinte: (…).
Na seara da responsabilidade civil, disciplina o artigo 927,
caput,
da supracitada lei subjetiva civil
” (fls. 149-153, grifos nossos).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso
extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL
Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código
Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1....2.2013, grifos nossos).
Nada há prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 220-225).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013 (fl. 226), interpõe a
Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda., em 29.5.2013,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 229-236).
3. A Agravante afirma “a necessidade de afastamento da responsabilidade
civil imputada (…) haja vista a condição de parlamentar municipal do agente
causador do suposto dano que, na condição de representante do povo, pleiteou a
melhora da atuação do parquet estadual em sua circunscrição ” (fl. 233).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL
Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código
Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1....2.2013, grifos nossos).
Nada há prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 220-225).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013 (fl. 226), interpõe a
Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda., em 29.5.2013,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 229-236).
3. A Agravante afirma “a necessidade de afastamento da responsabilidade
civil imputada (…) haja vista a condição de parlamentar municipal do agente
causador do suposto dano que, na condição de representante do povo, pleiteou a
melhora da atuação do parquet estadual em sua circunscrição ” (fl. 233).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula 221 a
respeito do tema (…) Com efeito, se a ofensa moral decorreu de
entrevista dada ‘ao vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se
configurada a responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador
não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa
modalidade de programação constitui risco inerente à atividade a que
se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e,
evidentemente, receita econômica. O apresentador se mostrou omisso
durante as acusações feitas pelo entrevistado, uma vez que, em
momento algum, interveio a fim de fazer cessar as ofensas, bem como
de alertá-lo acerca de sua responsabilidade quanto ao explanado. A
inercia da apelante autorizou que o entrevistado procedesse como bem
quisesse, estimulando as acusações por ele proferidas” (fl. 151).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4314017.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Na espécie, não obstante as declarações tenham sido proferidas
por um terceiro entrevistado, a alegada ofensa ocorreu em programa
transmitido ‘ao vivo’ pela rádio apelante, sendo ela responsável pelo
conteúdo de sua programação. Nesse sentido é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou a Súmula 221 a
respeito do tema (…) Com efeito, se a ofensa moral decorreu de
entrevista dada ‘ao vivo’ em programa de radiodifusão, tem-se
configurada a responsabilidade da emissora, ainda que o apresentador
não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa
modalidade de programação constitui risco inerente à atividade a que
se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e,
evidentemente, receita econômica. O apresentador se mostrou omisso
durante as acusações feitas pelo entrevistado, uma vez que, em
momento algum, interveio a fim de fazer cessar as ofensas, bem como
de alertá-lo acerca de sua responsabilidade quanto ao explanado. A
inercia da apelante autorizou que o entrevistado procedesse como bem
quisesse, estimulando as acusações por ele proferidas” (fl. 151).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não
pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL
EXTRAORDINÁRIO. 1. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NULIDADE PRETENDIDA
AFASTADA. 2. CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 715.167-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
“DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE
VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF
130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009. As razões
do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido” (AI
857.313-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 1....4.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL
EXTRAORDINÁRIO. 1. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NULIDADE PRETENDIDA
AFASTADA. 2. CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 715.167-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
“DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE
VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF
130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009. As razões
do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido” (AI
857.313-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 1....4.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S) : BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S) : GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S) : BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S) : GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL",
"Súmula n . 279 deste 2 Supremo",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL",
"Súmula n . 279 deste 2 Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 721 . 162 - AgR",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 721 . 162 - AgR",
"Súmula 221",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 221",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 715 . 167 - AgR",
"ADPF 130 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 857 . 313 - AgR",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 715 . 167 - AgR",
"ADPF 130 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 857 . 313 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"artigo 186 do Código Civil brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"artigo 186 do Código Civil brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"Delmiro Gouveia",
"Delmiro Gouveia",
"ALAGOAS",
"Delmiro Gouveia",
"Delmiro Gouveia",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA",
"Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda .",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA",
"Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda .",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Tribunal de Justiça de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Rádio Pioneira de Delmiro Gouveia Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ALBUQUERQUE",
"MELLO VENTURA",
"BOLÍVAR CRUZ FERRO",
"GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA",
"BOLÍVAR CRUZ FERRO",
"GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ALBUQUERQUE",
"MELLO VENTURA",
"BOLÍVAR CRUZ FERRO",
"GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO ALBUQUERQUE",
"MELLO VENTURA",
"BOLÍVAR CRUZ FERRO",
"GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA",
"BRUNO ALBUQUERQUE",
"MELLO VENTURA",
"BOLÍVAR CRUZ FERRO",
"GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
".",
"5",
".",
"2013",
"29",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
".",
"5",
".",
"2013",
"29",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"27",
".",
"4",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"27",
".",
"4",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser
comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário.
Precedentes. 3. Não se justifica a intimação do recorrente para
recolhimento do preparo, quando o jurisdicionado simplesmente deixou
de recolher qualquer valor a esse título. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 165-166 que negou
provimento ao agravo em virtude da deserção do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se a ausência de intimação para
recolhimento do preparo.
O agravante afirma que, apenas após a efetivação da referida
intimação, é que se poderia acolher a deserção.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 165-166 que negou
provimento ao agravo em virtude da deserção do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se a ausência de intimação para
recolhimento do preparo.
O agravante afirma que, apenas após a efetivação da referida
intimação, é que se poderia acolher a deserção.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Como demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que incumbe ao recorrente, no momento da
interposição do extraordinário, o ônus de recolher o respectivo preparo,
sob pena de deserção.
Sobre esse aspecto, cito os acórdãos do AI-AgR 708.559, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009, e do AI-AgR
522.181, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
NÃO-
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR
OCASIÃO
DA
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NEM NO PRAZO FIXADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à
necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no
momento da interposição do recurso, ou no prazo fixado
judicialmente para essa finalidade. Deserção por irregularidade
do preparo. 2. Agravo regimental desprovido”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Como demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que incumbe ao recorrente, no momento da
interposição do extraordinário, o ônus de recolher o respectivo preparo,
sob pena de deserção.
Sobre esse aspecto, cito os acórdãos do AI-AgR 708.559, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009, e do AI-AgR
522.181, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
NÃO-
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR
OCASIÃO
DA
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NEM NO PRAZO FIXADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à
necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no
momento da interposição do recurso, ou no prazo fixado
judicialmente para essa finalidade. Deserção por irregularidade
do preparo. 2. Agravo regimental desprovido”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685418 AGR / MG
Acrescento que o Supremo Tribunal Federal também fixou
orientação no sentido de que não há que se falar em intimação da parte
para recolhimento de preparo, quando o jurisdicionado simplesmente
deixou de recolher qualquer valor a esse título.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECOLHIMENTO IMEDIATO DO VALOR DO PREPARO.
AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EM RAZÃO DA
DESERÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO ANTES
DE RECONHECER A DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINADO A GARANTIR O
CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do art. 511, § 2º do Código de
Processo Civil, "a insuficiência no valor do preparo implicará
deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo
de cinco dias". Alegada inobservância da norma processual, na
medida em que o Tribunal de origem não teria intimado o
recorrente para suprir a deficiência no pagamento do valor do
preparo, no prazo legal. Situação em que o jurisdicionado
simplesmente deixou de recolher qualquer valor a título de
preparo. A concessão do prazo para complementação do valor
do preparo pressupõe que exista algo a ser complementado e,
portanto, não se aplica à hipótese de ausência completa do
pagamento. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento”. (AI-AgR 620.144, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO.
Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo,
não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685418 AGR / MG
Acrescento que o Supremo Tribunal Federal também fixou
orientação no sentido de que não há que se falar em intimação da parte
para recolhimento de preparo, quando o jurisdicionado simplesmente
deixou de recolher qualquer valor a esse título.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECOLHIMENTO IMEDIATO DO VALOR DO PREPARO.
AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EM RAZÃO DA
DESERÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO ANTES
DE RECONHECER A DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINADO A GARANTIR O
CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do art. 511, § 2º do Código de
Processo Civil, "a insuficiência no valor do preparo implicará
deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo
de cinco dias". Alegada inobservância da norma processual, na
medida em que o Tribunal de origem não teria intimado o
recorrente para suprir a deficiência no pagamento do valor do
preparo, no prazo legal. Situação em que o jurisdicionado
simplesmente deixou de recolher qualquer valor a título de
preparo. A concessão do prazo para complementação do valor
do preparo pressupõe que exista algo a ser complementado e,
portanto, não se aplica à hipótese de ausência completa do
pagamento. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento”. (AI-AgR 620.144, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO.
Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo,
não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685418 AGR / MG
Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a
deserção do recurso”. (ARE-AgR 695.203, rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 16.11.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685418 AGR / MG
Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a
deserção do recurso”. (ARE-AgR 695.203, rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 16.11.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S) : SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S) : SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517429
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Não se justifica a intimação do recorrente para recolhimento do preparo, quando o jurisdicionado simplesmente deixou de recolher qualquer valor a esse título. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226682
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESERÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS)
AI 708559 AgR (1ªT), AI 522181 AgR (2ªT), AI 620144 AgR(2ªT),
ARE 695203 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/04/2013, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
685418
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 685418 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S) : SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser
comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário.
Precedentes. 3. Não se justifica a intimação do recorrente para
recolhimento do preparo, quando o jurisdicionado simplesmente deixou
de recolher qualquer valor a esse título. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 165-166 que negou
provimento ao agravo em virtude da deserção do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se a ausência de intimação para
recolhimento do preparo.
O agravante afirma que, apenas após a efetivação da referida
intimação, é que se poderia acolher a deserção.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 165-166 que negou
provimento ao agravo em virtude da deserção do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se a ausência de intimação para
recolhimento do preparo.
O agravante afirma que, apenas após a efetivação da referida
intimação, é que se poderia acolher a deserção.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Como demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que incumbe ao recorrente, no momento da
interposição do extraordinário, o ônus de recolher o respectivo preparo,
sob pena de deserção.
Sobre esse aspecto, cito os acórdãos do AI-AgR 708.559, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009, e do AI-AgR
522.181, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
NÃO-
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR
OCASIÃO
DA
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NEM NO PRAZO FIXADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à
necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no
momento da interposição do recurso, ou no prazo fixado
judicialmente para essa finalidade. Deserção por irregularidade
do preparo. 2. Agravo regimental desprovido”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria.
Como demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que incumbe ao recorrente, no momento da
interposição do extraordinário, o ônus de recolher o respectivo preparo,
sob pena de deserção.
Sobre esse aspecto, cito os acórdãos do AI-AgR 708.559, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009, e do AI-AgR
522.181, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.9.2010, cuja ementa
transcrevo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
NÃO-
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR
OCASIÃO
DA
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NEM NO PRAZO FIXADO PELA
INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à
necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no
momento da interposição do recurso, ou no prazo fixado
judicialmente para essa finalidade. Deserção por irregularidade
do preparo. 2. Agravo regimental desprovido”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685418 AGR / MG
Acrescento que o Supremo Tribunal Federal também fixou
orientação no sentido de que não há que se falar em intimação da parte
para recolhimento de preparo, quando o jurisdicionado simplesmente
deixou de recolher qualquer valor a esse título.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECOLHIMENTO IMEDIATO DO VALOR DO PREPARO.
AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EM RAZÃO DA
DESERÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO ANTES
DE RECONHECER A DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINADO A GARANTIR O
CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do art. 511, § 2... do Código de
Processo Civil, "a insuficiência no valor do preparo implicará
deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo
de cinco dias". Alegada inobservância da norma processual, na
medida em que o Tribunal de origem não teria intimado o
recorrente para suprir a deficiência no pagamento do valor do
preparo, no prazo legal. Situação em que o jurisdicionado
simplesmente deixou de recolher qualquer valor a título de
preparo. A concessão do prazo para complementação do valor
do preparo pressupõe que exista algo a ser complementado e,
portanto, não se aplica à hipótese de ausência completa do
pagamento. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento”. (AI-AgR 620.144, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO.
Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo,
não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2..., do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685418 AGR / MG
Acrescento que o Supremo Tribunal Federal também fixou
orientação no sentido de que não há que se falar em intimação da parte
para recolhimento de preparo, quando o jurisdicionado simplesmente
deixou de recolher qualquer valor a esse título.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECOLHIMENTO IMEDIATO DO VALOR DO PREPARO.
AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EM RAZÃO DA
DESERÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO ANTES
DE RECONHECER A DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINADO A GARANTIR O
CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do art. 511, § 2... do Código de
Processo Civil, "a insuficiência no valor do preparo implicará
deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo
de cinco dias". Alegada inobservância da norma processual, na
medida em que o Tribunal de origem não teria intimado o
recorrente para suprir a deficiência no pagamento do valor do
preparo, no prazo legal. Situação em que o jurisdicionado
simplesmente deixou de recolher qualquer valor a título de
preparo. A concessão do prazo para complementação do valor
do preparo pressupõe que exista algo a ser complementado e,
portanto, não se aplica à hipótese de ausência completa do
pagamento. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento”. (AI-AgR 620.144, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO.
Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo,
não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2..., do
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 685418 AGR / MG
Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a
deserção do recurso”. (ARE-AgR 695.203, rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 16.11.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685418 AGR / MG
Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a
deserção do recurso”. (ARE-AgR 695.203, rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 16.11.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S) : SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S) : SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI",
"-",
"AgR 708 . 559",
"AI",
"-",
"AgR 522 . 181",
"AI",
"-",
"AgR 708",
"AI",
"-",
"AgR 522 . 181",
"ARE 685418 AGR / MG",
"AI",
"-",
"AgR 620 . 144",
"ARE 685418 AGR / MG",
"-",
"AgR 620 . 144",
"ARE 685418 AGR / MG",
"ARE",
"-",
"AgR 695 . 203",
"ARE 685418 AGR / MG",
"ARE",
"-",
"AgR 695 . 203"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 , § 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 , § 2 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ",
"SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ",
"MARIA ANTONIA BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ",
"SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ",
"MARIA ANTONIA BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ",
"SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ",
"MARIA ANTONIA BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ",
"SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ",
"MARIA ANTONIA BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"GILMAR MENDES",
"SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ",
"SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ",
"MARIA ANTONIA BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da
fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do
valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ausente, justificadamente,
a Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente), presidiu este julgamento
o Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para dar
provimento a recurso extraordinário interposto pelo município de Volta
Redonda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Eis o teor da decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido
ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de decisão de
27.8.2012, que determinou a devolução dos autos para os fins
do art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia estaria
representada na sistemática da repercussão geral pelo tema 41,
cujo processo-paradigma é o RE-RG 563.965, rel. Min. Cármen
Lúcia.
Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este
determinou a devolução do processo ao STF, por entender que a
matéria discutida não coincide com a analisada no referido
paradigma.
Após detida análise, verifico que a vinculação ao
precedente indicado está correta, tendo em vista que a tese
jurídica debatida nos autos está abrangida pelo paradigma
referido.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para dar
provimento a recurso extraordinário interposto pelo município de Volta
Redonda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Eis o teor da decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido
ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de decisão de
27.8.2012, que determinou a devolução dos autos para os fins
do art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia estaria
representada na sistemática da repercussão geral pelo tema 41,
cujo processo-paradigma é o RE-RG 563.965, rel. Min. Cármen
Lúcia.
Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este
determinou a devolução do processo ao STF, por entender que a
matéria discutida não coincide com a analisada no referido
paradigma.
Após detida análise, verifico que a vinculação ao
precedente indicado está correta, tendo em vista que a tese
jurídica debatida nos autos está abrangida pelo paradigma
referido.
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Relatório
ARE 705702 AGR / RJ
O recurso extraordinário foi interposto pelo município de
Volta Redonda contra acórdão do TJRJ que manteve decisão
assim ementada:
‘APELAÇÃO
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER
ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO. Servidor Público
Municipal. Pedido inicial no sentido de que seja
substituída a gratificação, já incorporada aos seus
vencimentos, denominada GND-3 pela CAI-6, criada
posteriormente pela Administração. Sentença que julgou
procedente o pedido e condenou o réu a pagar a
gratificação CAI-6 em substituição a GND-3. Apelo do réu.
Incorporação da gratificação denominada GND-3 em
virtude do seu exercício por mais de 05 anos, com
posterior mudança meramente quanto à nomenclatura da
gratificação de direção para CAI-6. Alteração de
simbologia que não afetou a função gratificada
relacionada às mesmas funções que a Autora exercia
quando ocupada o cargo de chefe de sessão. Direito
adquirido à percepção da gratificação. Observância do
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV e 40, § 8º, da
Constituição Federal. Precedente deste Tribunal de Justiça
Sentença mantida. Manifesta improcedência do recurso.
Aplicação do art. 557 do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO
RECURSO’. (Fls. 194-195).
O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido
viola o art. 37 da Constituição, pois, tendo incorporado
gratificação a seus vencimentos, tal vantagem não pode ser
substituída por outra criada por lei superveniente destinada a
servidores que, à época da reforma administrativa,
encontravam-se em atividade.
Diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem,
passo ao julgamento do recurso extraordinário.
Assiste razão ao recorrente.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4092067.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705702 AGR / RJ
O recurso extraordinário foi interposto pelo município de
Volta Redonda contra acórdão do TJRJ que manteve decisão
assim ementada:
‘APELAÇÃO
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER
ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO. Servidor Público
Municipal. Pedido inicial no sentido de que seja
substituída a gratificação, já incorporada aos seus
vencimentos, denominada GND-3 pela CAI-6, criada
posteriormente pela Administração. Sentença que julgou
procedente o pedido e condenou o réu a pagar a
gratificação CAI-6 em substituição a GND-3. Apelo do réu.
Incorporação da gratificação denominada GND-3 em
virtude do seu exercício por mais de 05 anos, com
posterior mudança meramente quanto à nomenclatura da
gratificação de direção para CAI-6. Alteração de
simbologia que não afetou a função gratificada
relacionada às mesmas funções que a Autora exercia
quando ocupada o cargo de chefe de sessão. Direito
adquirido à percepção da gratificação. Observância do
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV e 40, § 8º, da
Constituição Federal. Precedente deste Tribunal de Justiça
Sentença mantida. Manifesta improcedência do recurso.
Aplicação do art. 557 do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO
RECURSO’. (Fls. 194-195).
O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido
viola o art. 37 da Constituição, pois, tendo incorporado
gratificação a seus vencimentos, tal vantagem não pode ser
substituída por outra criada por lei superveniente destinada a
servidores que, à época da reforma administrativa,
encontravam-se em atividade.
Diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem,
passo ao julgamento do recurso extraordinário.
Assiste razão ao recorrente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 705702 AGR / RJ
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na
sistemática da repercussão geral (RE-RG 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 11.2.2009), firmou-se no sentido de que não
há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Logo, é possível a alteração da forma de cálculo de
remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que
essa modificação não importe em diminuição do montante
global do valor percebido pelo servidor.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4º, II, c, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo,
dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a
segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do
Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF (art. 21,
§1º/RISTF).
Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor
desta decisão.
Publique-se”.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola os
princípios da impessoalidade e da isonomia, pois permite que servidores
que cumprem a mesma tarefa que cumpria sejam remunerados de
maneira diferente.
Aponta, ainda, ausência de repercussão geral da matéria discutida e
afirma que eventual violação à constituição pelo acórdão do TJRJ seria
apenas reflexa.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705702 AGR / RJ
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na
sistemática da repercussão geral (RE-RG 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 11.2.2009), firmou-se no sentido de que não
há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Logo, é possível a alteração da forma de cálculo de
remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que
essa modificação não importe em diminuição do montante
global do valor percebido pelo servidor.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4º, II, c, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo,
dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a
segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do
Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF (art. 21,
§1º/RISTF).
Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor
desta decisão.
Publique-se”.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola os
princípios da impessoalidade e da isonomia, pois permite que servidores
que cumprem a mesma tarefa que cumpria sejam remunerados de
maneira diferente.
Aponta, ainda, ausência de repercussão geral da matéria discutida e
afirma que eventual violação à constituição pelo acórdão do TJRJ seria
apenas reflexa.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Conforme destaquei na decisão recorrida, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Confira-se:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”. (RE 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009).
Assim, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração
dos servidores públicos sem que isso contrarie a Constituição, desde que
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Conforme destaquei na decisão recorrida, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Confira-se:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”. (RE 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009).
Assim, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração
dos servidores públicos sem que isso contrarie a Constituição, desde que
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 705702 AGR / RJ
essa modificação não importe em diminuição do montante do valor
percebido pelo servidor.
No caso dos autos, o acórdão do TJRJ divergiu da orientação desta
Corte, pois, apesar da alteração da forma de cálculo de remuneração, não
houve redução do montante percebido pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705702 AGR / RJ
essa modificação não importe em diminuição do montante do valor
percebido pelo servidor.
No caso dos autos, o acórdão do TJRJ divergiu da orientação desta
Corte, pois, apesar da alteração da forma de cálculo de remuneração, não
houve redução do montante percebido pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106772
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-07-01T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur235209
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 563965 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/08/2013, BMB.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
705702
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 705702 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da
fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do
valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ausente, justificadamente,
a Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente), presidiu este julgamento
o Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para dar
provimento a recurso extraordinário interposto pelo município de Volta
Redonda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Eis o teor da decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido
ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de decisão de
27.8.2012, que determinou a devolução dos autos para os fins
do art. 543-B do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estaria
representada na sistemática da repercussão geral pelo tema 41,
cujo processo-paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 563.965, rel. Min. Cármen
Lúcia.
Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este
determinou a devolução do processo ao Supremo Tribunal Federal, por entender que a
matéria discutida não coincide com a analisada no referido
paradigma.
Após detida análise, verifico que a vinculação ao
precedente indicado está correta, tendo em vista que a tese
jurídica debatida nos autos está abrangida pelo paradigma
referido.
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18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para dar
provimento a recurso extraordinário interposto pelo município de Volta
Redonda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Eis o teor da decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido
ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de decisão de
27.8.2012, que determinou a devolução dos autos para os fins
do art. 543-B do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estaria
representada na sistemática da repercussão geral pelo tema 41,
cujo processo-paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 563.965, rel. Min. Cármen
Lúcia.
Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este
determinou a devolução do processo ao Supremo Tribunal Federal, por entender que a
matéria discutida não coincide com a analisada no referido
paradigma.
Após detida análise, verifico que a vinculação ao
precedente indicado está correta, tendo em vista que a tese
jurídica debatida nos autos está abrangida pelo paradigma
referido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 705702 AGR / RJ
O recurso extraordinário foi interposto pelo município de
Volta Redonda contra acórdão do TJRJ que manteve decisão
assim ementada:
‘APELAÇÃO
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER
ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO. Servidor Público
Municipal. Pedido inicial no sentido de que seja
substituída a gratificação, já incorporada aos seus
vencimentos, denominada GND-3 pela CAI-6, criada
posteriormente pela Administração. Sentença que julgou
procedente o pedido e condenou o réu a pagar a
gratificação CAI-6 em substituição a GND-3. Apelo do réu.
Incorporação da gratificação denominada GND-3 em
virtude do seu exercício por mais de 05 anos, com
posterior mudança meramente quanto à nomenclatura da
gratificação de direção para CAI-6. Alteração de
simbologia que não afetou a função gratificada
relacionada às mesmas funções que a Autora exercia
quando ocupada o cargo de chefe de sessão. Direito
adquirido à percepção da gratificação. Observância do
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV e 40, § 8..., da
Constituição Federal. Precedente deste Tribunal de Justiça
Sentença mantida. Manifesta improcedência do recurso.
Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. NÃO SEGUIMENTO DO
RECURSO’. (Fls. 194-195).
O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido
viola o art. 37 da Constituição, pois, tendo incorporado
gratificação a seus vencimentos, tal vantagem não pode ser
substituída por outra criada por lei superveniente destinada a
servidores que, à época da reforma administrativa,
encontravam-se em atividade.
Diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem,
passo ao julgamento do recurso extraordinário.
Assiste razão ao recorrente.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705702 AGR / RJ
O recurso extraordinário foi interposto pelo município de
Volta Redonda contra acórdão do TJRJ que manteve decisão
assim ementada:
‘APELAÇÃO
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER
ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO. Servidor Público
Municipal. Pedido inicial no sentido de que seja
substituída a gratificação, já incorporada aos seus
vencimentos, denominada GND-3 pela CAI-6, criada
posteriormente pela Administração. Sentença que julgou
procedente o pedido e condenou o réu a pagar a
gratificação CAI-6 em substituição a GND-3. Apelo do réu.
Incorporação da gratificação denominada GND-3 em
virtude do seu exercício por mais de 05 anos, com
posterior mudança meramente quanto à nomenclatura da
gratificação de direção para CAI-6. Alteração de
simbologia que não afetou a função gratificada
relacionada às mesmas funções que a Autora exercia
quando ocupada o cargo de chefe de sessão. Direito
adquirido à percepção da gratificação. Observância do
princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV e 40, § 8..., da
Constituição Federal. Precedente deste Tribunal de Justiça
Sentença mantida. Manifesta improcedência do recurso.
Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. NÃO SEGUIMENTO DO
RECURSO’. (Fls. 194-195).
O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido
viola o art. 37 da Constituição, pois, tendo incorporado
gratificação a seus vencimentos, tal vantagem não pode ser
substituída por outra criada por lei superveniente destinada a
servidores que, à época da reforma administrativa,
encontravam-se em atividade.
Diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem,
passo ao julgamento do recurso extraordinário.
Assiste razão ao recorrente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 705702 AGR / RJ
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na
sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 11.2.2009), firmou-se no sentido de que não
há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Logo, é possível a alteração da forma de cálculo de
remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que
essa modificação não importe em diminuição do montante
global do valor percebido pelo servidor.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4..., II, c, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo,
dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a
segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do
Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 21,
§1.../RISTF).
Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor
desta decisão.
Publique-se”.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola os
princípios da impessoalidade e da isonomia, pois permite que servidores
que cumprem a mesma tarefa que cumpria sejam remunerados de
maneira diferente.
Aponta, ainda, ausência de repercussão geral da matéria discutida e
afirma que eventual violação à constituição pelo acórdão do TJRJ seria
apenas reflexa.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705702 AGR / RJ
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na
sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 11.2.2009), firmou-se no sentido de que não
há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Logo, é possível a alteração da forma de cálculo de
remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que
essa modificação não importe em diminuição do montante
global do valor percebido pelo servidor.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4..., II, c, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo,
dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a
segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do
Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 21,
§1.../RISTF).
Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor
desta decisão.
Publique-se”.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola os
princípios da impessoalidade e da isonomia, pois permite que servidores
que cumprem a mesma tarefa que cumpria sejam remunerados de
maneira diferente.
Aponta, ainda, ausência de repercussão geral da matéria discutida e
afirma que eventual violação à constituição pelo acórdão do TJRJ seria
apenas reflexa.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4092067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Conforme destaquei na decisão recorrida, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Confira-se:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009).
Assim, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração
dos servidores públicos sem que isso contrarie a Constituição, desde que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4092068.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste
razão ao agravante.
Conforme destaquei na decisão recorrida, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965, rel. Min.
Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos.
Confira-se:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009).
Assim, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração
dos servidores públicos sem que isso contrarie a Constituição, desde que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4092068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 705702 AGR / RJ
essa modificação não importe em diminuição do montante do valor
percebido pelo servidor.
No caso dos autos, o acórdão do TJRJ divergiu da orientação desta
Corte, pois, apesar da alteração da forma de cálculo de remuneração, não
houve redução do montante percebido pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4092068.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705702 AGR / RJ
essa modificação não importe em diminuição do montante do valor
percebido pelo servidor.
No caso dos autos, o acórdão do TJRJ divergiu da orientação desta
Corte, pois, apesar da alteração da forma de cálculo de remuneração, não
houve redução do montante percebido pelo agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 702",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 563 . 965",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"ARE 705702 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XV e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XV e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 544 , § 4 . . . , II , c , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 544 , § 4 . . . , II , c , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . / RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE VOLTA",
"Volta Redonda",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE VOLTA",
"MUNICÍPIO DE VOLTA",
"Volta Redonda",
"município de",
"Volta Redonda",
"Volta Redonda",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO EDSON DE FREITAS",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO EDSON DE FREITAS",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO EDSON DE FREITAS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO EDSON DE FREITAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO EDSON DE FREITAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088317.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 734129 AGR / SP
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
AGRAVO DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088318.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
AGRAVO DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 734129 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação dos
Decretos Estaduais n°s 21.123/83 e 41.446/96. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, cabeça
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação dos
Decretos Estaduais n°s 21.123/83 e 41.446/96. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, cabeça
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 734129 AGR / SP
e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo único, incisos II e III, da
Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Reitera os argumentos constantes do extraordinário
defendendo a inconstitucionalidade e abusividade da cobrança da tarifa
de esgoto com base no Decreto Estadual nº 41.446/96.
A parte agravada apresentou a contraminuta, apontando o acerto do
ato atacado.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo único, incisos II e III, da
Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Reitera os argumentos constantes do extraordinário
defendendo a inconstitucionalidade e abusividade da cobrança da tarifa
de esgoto com base no Decreto Estadual nº 41.446/96.
A parte agravada apresentou a contraminuta, apontando o acerto do
ato atacado.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, veio a ser mantido o entendimento constante da sentença.
Confiram com a síntese do acórdão:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER,
CUMULADA
COM
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – COLETA
DE ESGOTO – Preliminar. Cerceamento de Defesa.
Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade.
Ausência de modo seguro de aferição da utilização do sistema
de esgoto. Cobrança embasada no ordenamento jurídico
(Decreto Estadual n. 41.446/96). Regularidade da cobrança.
Sentença mantida. Recurso improvido.
E lícita a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa do
consumo de água.
O deslinde da controvérsia foi dirimida considerada a legislação
local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088319.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, veio a ser mantido o entendimento constante da sentença.
Confiram com a síntese do acórdão:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER,
CUMULADA
COM
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – COLETA
DE ESGOTO – Preliminar. Cerceamento de Defesa.
Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade.
Ausência de modo seguro de aferição da utilização do sistema
de esgoto. Cobrança embasada no ordenamento jurídico
(Decreto Estadual n. 41.446/96). Regularidade da cobrança.
Sentença mantida. Recurso improvido.
E lícita a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa do
consumo de água.
O deslinde da controvérsia foi dirimida considerada a legislação
local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 734129 AGR / SP
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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ARE 734129 AGR / SP
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C -
COMERCIAL STATE
ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C -
COMERCIAL STATE
ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154653
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur237557
|
Número de páginas: 8.
Análise: 15/08/2013, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
734129
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 734129 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 734129 AGR / SP
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
AGRAVO DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA –
AGRAVO DESPROVIDO
1. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos de recorribilidade.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 734129 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação dos
Decretos Estaduais ns 21.123/83 e 41.446/96. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5..., cabeça
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem.
A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que
o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação dos
Decretos Estaduais ns 21.123/83 e 41.446/96. Ora, a
controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme
sedimentado pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final
fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5..., cabeça
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 734129 AGR / SP
e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo único, incisos II e III, da
Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Reitera os argumentos constantes do extraordinário
defendendo a inconstitucionalidade e abusividade da cobrança da tarifa
de esgoto com base no Decreto Estadual n 41.446/96.
A parte agravada apresentou a contraminuta, apontando o acerto do
ato atacado.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo único, incisos II e III, da
Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Reitera os argumentos constantes do extraordinário
defendendo a inconstitucionalidade e abusividade da cobrança da tarifa
de esgoto com base no Decreto Estadual n 41.446/96.
A parte agravada apresentou a contraminuta, apontando o acerto do
ato atacado.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088318.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, veio a ser mantido o entendimento constante da sentença.
Confiram com a síntese do acórdão:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER,
CUMULADA
COM
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – COLETA
DE ESGOTO – Preliminar. Cerceamento de Defesa.
Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade.
Ausência de modo seguro de aferição da utilização do sistema
de esgoto. Cobrança embasada no ordenamento jurídico
(Decreto Estadual n. 41.446/96). Regularidade da cobrança.
Sentença mantida. Recurso improvido.
E lícita a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa do
consumo de água.
O deslinde da controvérsia foi dirimida considerada a legislação
local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088319.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, veio a ser mantido o entendimento constante da sentença.
Confiram com a síntese do acórdão:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER,
CUMULADA
COM
RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – COLETA
DE ESGOTO – Preliminar. Cerceamento de Defesa.
Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade.
Ausência de modo seguro de aferição da utilização do sistema
de esgoto. Cobrança embasada no ordenamento jurídico
(Decreto Estadual n. 41.446/96). Regularidade da cobrança.
Sentença mantida. Recurso improvido.
E lícita a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa do
consumo de água.
O deslinde da controvérsia foi dirimida considerada a legislação
local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de
conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do
Estado.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 734129 AGR / SP
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734129 AGR / SP
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C -
COMERCIAL STATE
ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C -
COMERCIAL STATE
ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 734129 AGR",
"ARE 734129 AGR / SP",
"Verbete n 280 da Súmula :",
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / SP",
"AGRAVO 734 . 129"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Estaduais ns 21 . 123 / 83",
"41",
".",
"446",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos Estaduais ns 21 . 123 / 83",
"41",
".",
"446",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II e XXXVI , 37 , e 175 , parágrafo único , incisos II e III , da Constituição Federal",
"Decreto Estadual n 41 . 446 / 96",
"Medida",
"incisos II e XXXVI , 37 , e 175 , parágrafo único , incisos II e III , da Constituição Federal",
"Decreto Estadual n 41 . 446 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n . 41 . 446 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual n . 41 . 446 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EDIFÍCIO",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C - COMERCIAL",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -",
"TORRE C - COMERCIAL",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"EDIFÍCIO",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"14 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não
aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF. Inexistência de violação
constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições
de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970. Incidência
do Enunciado 280. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG
791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas
infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 265-270 de minha relatoria, que negou seguimento a
recurso interposto, com base no julgamento da AI-QO-RG 791.292 e ao
fundamento de que não há violação constitucional na espécie, uma vez
que o § 4º do art. 40 da Constituição Federal não é aplicável aos
servidores públicos policiais-militares.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a inexistência de
norma que preveja aposentadoria especial de servidores públicos
policiais-militares, razão pela qual aplica-se analogicamente o art. 57 da
Lei 8.213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
consoante exposto no julgamento dos MI 880 e 721.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 265-270 de minha relatoria, que negou seguimento a
recurso interposto, com base no julgamento da AI-QO-RG 791.292 e ao
fundamento de que não há violação constitucional na espécie, uma vez
que o § 4º do art. 40 da Constituição Federal não é aplicável aos
servidores públicos policiais-militares.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a inexistência de
norma que preveja aposentadoria especial de servidores públicos
policiais-militares, razão pela qual aplica-se analogicamente o art. 57 da
Lei 8.213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
consoante exposto no julgamento dos MI 880 e 721.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à
alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da
Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da
sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no
sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Observo, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as
questões suscitadas de forma suficiente à demonstração das razões
objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do ora agravante. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão.
Consoante exposto na decisão agravada, ainda, no que diz respeito à
aplicação dos MI 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à
alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da
Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da
sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no
sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Observo, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as
questões suscitadas de forma suficiente à demonstração das razões
objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do ora agravante. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão.
Consoante exposto na decisão agravada, ainda, no que diz respeito à
aplicação dos MI 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
agravante, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas
referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, da CF quanto aos servidores públicos
civis no tocante à insalubridade.
A partir do artigo mencionado - o 40, § 4º, da CF –, não é possível
verificar a existência de violação constitucional na espécie, uma vez que
este dispositivo não se aplica aos policiais-militares, para os quais a Carta
Magna reservou regramento próprio.
Registro que a Constituição Federal enumerou, especificamente, em
seu art. 42, § 1º, os dispositivos aplicáveis aos servidores públicos
policiais-militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se
inclui, portanto, o art. 40, § 4º.
Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos
dispositivos acima mencionados:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(…)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722381 AGR / SP
agravante, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas
referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, da CF quanto aos servidores públicos
civis no tocante à insalubridade.
A partir do artigo mencionado - o 40, § 4º, da CF –, não é possível
verificar a existência de violação constitucional na espécie, uma vez que
este dispositivo não se aplica aos policiais-militares, para os quais a Carta
Magna reservou regramento próprio.
Registro que a Constituição Federal enumerou, especificamente, em
seu art. 42, § 1º, os dispositivos aplicáveis aos servidores públicos
policiais-militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se
inclui, portanto, o art. 40, § 4º.
Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos
dispositivos acima mencionados:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(…)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(…)
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei,
as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º
e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores”.
Ademais, verifico que o acórdão recorrido manteve a sentença nos
exatos termos em que foi exarada e assentou que o “policial militar já
possui aposentadoria especial, eis que diferente dos demais servidores, e não pode
pretender usar aquela prevista não para ele, mas para aqueles”. (Fl. 123).
Assim, saliento que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base em interpretação da legislação local aplicável, qual seja, o Decreto
estadual 260/1970, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280.
Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias encontram
consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que as condições
de transferência de policial-militar para a inatividade devem ser
estabelecidas por legislação estadual.
Nesse sentido, confira-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
3
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ARE 722381 AGR / SP
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(…)
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei,
as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º
e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores”.
Ademais, verifico que o acórdão recorrido manteve a sentença nos
exatos termos em que foi exarada e assentou que o “policial militar já
possui aposentadoria especial, eis que diferente dos demais servidores, e não pode
pretender usar aquela prevista não para ele, mas para aqueles”. (Fl. 123).
Assim, saliento que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base em interpretação da legislação local aplicável, qual seja, o Decreto
estadual 260/1970, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280.
Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias encontram
consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que as condições
de transferência de policial-militar para a inatividade devem ser
estabelecidas por legislação estadual.
Nesse sentido, confira-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional
do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência
do militar para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido”. (RE-AgR 495.341, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
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ARE 722381 AGR / SP
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional
do art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência
do militar para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido”. (RE-AgR 495.341, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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ARE 722381 AGR / SP
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3522960
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970. Incidência do Enunciado 280. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226772
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP).
(REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL)
MI 880 (TP), MI 721 (TP).
(TRANSFERÊNCIA, POLICIAL MILITAR, INATIVIDADE)
RE 495341 AgR.
(OFENSA REFLEXA)
AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 622814 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/04/2013, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
722381
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-000260 ANO-1970\r\n DECRETO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722381 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não
aplicabilidade do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Inexistência de violação
constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições
de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970. Incidência
do Enunciado 280. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG
791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas
infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 265-270 de minha relatoria, que negou seguimento a
recurso interposto, com base no julgamento da AI-QO-RG 791.292 e ao
fundamento de que não há violação constitucional na espécie, uma vez
que o § 4... do art. 40 da Constituição Federal não é aplicável aos
servidores públicos policiais-militares.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a inexistência de
norma que preveja aposentadoria especial de servidores públicos
policiais-militares, razão pela qual aplica-se analogicamente o art. 57 da
Lei 8.213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
consoante exposto no julgamento dos MI 880 e 721.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 265-270 de minha relatoria, que negou seguimento a
recurso interposto, com base no julgamento da AI-QO-RG 791.292 e ao
fundamento de que não há violação constitucional na espécie, uma vez
que o § 4... do art. 40 da Constituição Federal não é aplicável aos
servidores públicos policiais-militares.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a inexistência de
norma que preveja aposentadoria especial de servidores públicos
policiais-militares, razão pela qual aplica-se analogicamente o art. 57 da
Lei 8.213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
consoante exposto no julgamento dos MI 880 e 721.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à
alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da
Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da
sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no
sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Observo, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as
questões suscitadas de forma suficiente à demonstração das razões
objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do ora agravante. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão.
Consoante exposto na decisão agravada, ainda, no que diz respeito à
aplicação dos MI 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à
alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da
Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da
sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no
sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Observo, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as
questões suscitadas de forma suficiente à demonstração das razões
objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do ora agravante. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão.
Consoante exposto na decisão agravada, ainda, no que diz respeito à
aplicação dos MI 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
agravante, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas
referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988 quanto aos servidores públicos
civis no tocante à insalubridade.
A partir do artigo mencionado - o 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988 –, não é possível
verificar a existência de violação constitucional na espécie, uma vez que
este dispositivo não se aplica aos policiais-militares, para os quais a Carta
Magna reservou regramento próprio.
Registro que a Constituição Federal enumerou, especificamente, em
seu art. 42, § 1..., os dispositivos aplicáveis aos servidores públicos
policiais-militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se
inclui, portanto, o art. 40, § 4....
Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos
dispositivos acima mencionados:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(…)
§ 4... É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722381 AGR / SP
agravante, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas
referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988 quanto aos servidores públicos
civis no tocante à insalubridade.
A partir do artigo mencionado - o 40, § 4..., da Constituição Federal de 1988 –, não é possível
verificar a existência de violação constitucional na espécie, uma vez que
este dispositivo não se aplica aos policiais-militares, para os quais a Carta
Magna reservou regramento próprio.
Registro que a Constituição Federal enumerou, especificamente, em
seu art. 42, § 1..., os dispositivos aplicáveis aos servidores públicos
policiais-militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se
inclui, portanto, o art. 40, § 4....
Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos
dispositivos acima mencionados:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(…)
§ 4... É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições
2
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ARE 722381 AGR / SP
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(…)
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 1... Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei,
as disposições do art. 14, § 8...; do art. 40, § 9...; e do art. 142, §§ 2...
e 3..., cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, § 3..., inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores”.
Ademais, verifico que o acórdão recorrido manteve a sentença nos
exatos termos em que foi exarada e assentou que o “policial militar já
possui aposentadoria especial, eis que diferente dos demais servidores, e não pode
pretender usar aquela prevista não para ele, mas para aqueles”. (Fl. 123).
Assim, saliento que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base em interpretação da legislação local aplicável, qual seja, o Decreto
estadual 260/1970, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280.
Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias encontram
consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que as condições
de transferência de policial-militar para a inatividade devem ser
estabelecidas por legislação estadual.
Nesse sentido, confira-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722381 AGR / SP
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(…)
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 1... Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei,
as disposições do art. 14, § 8...; do art. 40, § 9...; e do art. 142, §§ 2...
e 3..., cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, § 3..., inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores”.
Ademais, verifico que o acórdão recorrido manteve a sentença nos
exatos termos em que foi exarada e assentou que o “policial militar já
possui aposentadoria especial, eis que diferente dos demais servidores, e não pode
pretender usar aquela prevista não para ele, mas para aqueles”. (Fl. 123).
Assim, saliento que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base em interpretação da legislação local aplicável, qual seja, o Decreto
estadual 260/1970, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário, a teor do Enunciado 280.
Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias encontram
consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que as condições
de transferência de policial-militar para a inatividade devem ser
estabelecidas por legislação estadual.
Nesse sentido, confira-se:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional
do art. 142, § 3..., X, regular as disposições do art. 42, § 1..., da
Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência
do militar para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 495.341, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 1....10.2010).
Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; Recurso Extraordinário-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722381 AGR / SP
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional
do art. 142, § 3..., X, regular as disposições do art. 42, § 1..., da
Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência
do militar para a inatividade. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 495.341, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 1....10.2010).
Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; Recurso Extraordinário-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 722381 AGR / SP
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722381 AGR / SP
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 381",
"AGRAVO 722 . 381",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 381",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 722381 AGR / SP",
"ARE 722381 AGR / SP",
"ARE 722381",
"Recurso Extraordinário - AgR 495 . 341",
"AI",
"-",
"AgR 819 . 729",
"Recurso Extraordinário - AgR 356 . 209",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"ARE 722381 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 495 . 341",
"AI",
"-",
"AgR 819 . 729",
"AgR 356 . 209",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"ARE 722381",
"Súmulas 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 722381 AGR",
"Súmulas 636"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Decreto estadual 260 / 1970",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 40 da Constituição Federal",
"art . 57 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"art . 40 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"40 , § 4 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual 260 / 1970",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual 260 / 1970",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"art . 42 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"OSCAR TACACHI KIKUCHI",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR TACACHI KIKUCHI",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR TACACHI KIKUCHI",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR TACACHI KIKUCHI",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"GILMAR MENDES",
"OSCAR TACACHI KIKUCHI",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"8",
".",
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"24",
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"2001",
"05",
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"03",
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".",
"8",
".",
"2010",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S)
:JAIR LUCAS
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
03.3.2008.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 732779 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075388.
Supremo Tribunal Federal
AI 732779 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S)
:JAIR LUCAS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Célio Salomão Debes.
O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal ao art. 40 da Lei Maior. Afirma que o
desconto previdenciário previsto na legislação estadual não deveria
incidir sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, inexistente a condição de servidor
público. Entende inaplicável a Súmula 280/STF. Requer a reforma da
decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos
constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 03.3.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075389.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S)
:JAIR LUCAS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Célio Salomão Debes.
O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal ao art. 40 da Lei Maior. Afirma que o
desconto previdenciário previsto na legislação estadual não deveria
incidir sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, inexistente a condição de servidor
público. Entende inaplicável a Súmula 280/STF. Requer a reforma da
decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos
constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 03.3.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, caput e
§ 18, e 149, § 1º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, caput e
§ 18, e 149, § 1º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 28.9.2011; e AI 789.139-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1ª Turma, DJe 07.02.2013, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido resolveu a
controvérsia
com
fundamento
na
legislação
infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual
954/2003). Súmula 280 do STF, verbis : Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI
661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI
669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 2. A verificação, em
cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-
se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n.
135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª
Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o
Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 3.
In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de
segurança impetrado por servidores aposentados,
postulando a cessação do desconto mensal sobre seus
proventos da contribuição previdenciária de 11%,
efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003.
Contribuição previdenciária Lei Complementar nº
954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 732779 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 28.9.2011; e AI 789.139-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1ª Turma, DJe 07.02.2013, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido resolveu a
controvérsia
com
fundamento
na
legislação
infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual
954/2003). Súmula 280 do STF, verbis : Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI
661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI
669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 2. A verificação, em
cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-
se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n.
135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª
Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o
Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 3.
In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de
segurança impetrado por servidores aposentados,
postulando a cessação do desconto mensal sobre seus
proventos da contribuição previdenciária de 11%,
efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003.
Contribuição previdenciária Lei Complementar nº
954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento
das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese
do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99
(LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação
da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R.
Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites
de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo
MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos
termos do pedido, com anulação da parte em que
proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido.
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se
conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e
dá-se provimento ao recurso oficial 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput).”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Tendo a Corte Regional dirimido
a lide com interpretação de legislação local – Lei Complementar Estadual
954/2003 –, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 732779 AGR / SP
Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento
das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese
do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99
(LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação
da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R.
Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites
de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo
MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos
termos do pedido, com anulação da parte em que
proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido.
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se
conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e
dá-se provimento ao recurso oficial 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput).”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Tendo a Corte Regional dirimido
a lide com interpretação de legislação local – Lei Complementar Estadual
954/2003 –, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
280 DO STF. 1. In casu, o acórdão recorrido resolveu a
controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional
local (Leis Complementares n. 943/2003 e 954/2003). Súmula 280
do STF, verbis:’ “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos
Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005 e AI 778.608-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 2. A
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no
âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR,
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99
e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª
Turma, DJ de 16.12.05). 3.Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 639.272-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 23.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS
A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO
INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança
de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e
pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão
acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis
Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo
que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de
modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido.” (AI 800.751-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª
Turma, DJe 23.9.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075390.
Supremo Tribunal Federal
AI 732779 AGR / SP
280 DO STF. 1. In casu, o acórdão recorrido resolveu a
controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional
local (Leis Complementares n. 943/2003 e 954/2003). Súmula 280
do STF, verbis:’ “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos
Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005 e AI 778.608-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 2. A
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no
âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR,
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99
e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª
Turma, DJ de 16.12.05). 3.Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 639.272-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 23.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS
A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO
INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança
de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e
pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão
acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis
Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo
que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de
modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido.” (AI 800.751-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª
Turma, DJe 23.9.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº 954/03 do
Estado de São Paulo. Reexame de legislação estadual.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão
realizada eletronicamente, no exame do RE nº 633.843/SP,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da
repercussão geral de matéria referente à interpretação e
aplicação de lei complementar estadual reguladora de
contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais,
por versar sobre tema infraconstitucional. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 733.218-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 13.9.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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AI 732779 AGR / SP
Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº 954/03 do
Estado de São Paulo. Reexame de legislação estadual.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão
realizada eletronicamente, no exame do RE nº 633.843/SP,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da
repercussão geral de matéria referente à interpretação e
aplicação de lei complementar estadual reguladora de
contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais,
por versar sobre tema infraconstitucional. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 733.218-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 13.9.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
ADV.(A/S) : JAIR LUCAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
ADV.(A/S) : JAIR LUCAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4139924
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur237240
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
RE 639272 AgR (1ªT), AI 800751 AgR (2ªT), AI 733218 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/08/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
732779
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000954 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 732779 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADV.(A/S) : JAIR LUCAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S)
:JAIR LUCAS
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
03.3.2008.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 732779 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 732779 AGR / SP
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S)
:JAIR LUCAS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Célio Salomão Debes.
O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal ao art. 40 da Lei Maior. Afirma que o
desconto previdenciário previsto na legislação estadual não deveria
incidir sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, inexistente a condição de servidor
público. Entende inaplicável a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma da
decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos
constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 03.3.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - IPESP
ADV.(A/S)
:JAIR LUCAS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de
instrumento, maneja agravo regimental Célio Salomão Debes.
O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal ao art. 40 da Lei Maior. Afirma que o
desconto previdenciário previsto na legislação estadual não deveria
incidir sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, inexistente a condição de servidor
público. Entende inaplicável a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma da
decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos
constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 03.3.2008.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, caput e
§ 18, e 149, § 1..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, caput e
§ 18, e 149, § 1..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 28.9.2011; e AI 789.139-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1... Turma, DJe 07.02.2013, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido resolveu a
controvérsia
com
fundamento
na
legislação
infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual
954/2003). Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI
661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI
669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
21.08.2009; Recurso Extraordinário 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 2. A verificação, em
cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-
se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n.
135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1...
Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o
Ministro CARLOS VELLOSO, 2... Turma, DJ de 16.12.05. 3.
In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de
segurança impetrado por servidores aposentados,
postulando a cessação do desconto mensal sobre seus
proventos da contribuição previdenciária de 11%,
efetuada por força da Lei Complementar n 954/2003.
Contribuição previdenciária Lei Complementar n
954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 732779 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 28.9.2011; e AI 789.139-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
1... Turma, DJe 07.02.2013, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido resolveu a
controvérsia
com
fundamento
na
legislação
infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual
954/2003). Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI
661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI
669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
21.08.2009; Recurso Extraordinário 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 2. A verificação, em
cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-
se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n.
135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1...
Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o
Ministro CARLOS VELLOSO, 2... Turma, DJ de 16.12.05. 3.
In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de
segurança impetrado por servidores aposentados,
postulando a cessação do desconto mensal sobre seus
proventos da contribuição previdenciária de 11%,
efetuada por força da Lei Complementar n 954/2003.
Contribuição previdenciária Lei Complementar n
954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento
das ações diretas de inconstitucionalidade n 3105 Exegese
do artigo 28, parágrafo único único, da Lei n 9.868/99
(LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação
da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R.
Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites
de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo
MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos
termos do pedido, com anulação da parte em que
proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido.
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se
conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e
dá-se provimento ao recurso oficial 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput).”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Tendo a Corte Regional dirimido
a lide com interpretação de legislação local – Lei Complementar Estadual
954/2003 –, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075390.
Supremo Tribunal Federal
AI 732779 AGR / SP
Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento
das ações diretas de inconstitucionalidade n 3105 Exegese
do artigo 28, parágrafo único único, da Lei n 9.868/99
(LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação
da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R.
Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites
de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo
MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos
termos do pedido, com anulação da parte em que
proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido.
Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se
conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e
dá-se provimento ao recurso oficial 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput).”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Tendo a Corte Regional dirimido
a lide com interpretação de legislação local – Lei Complementar Estadual
954/2003 –, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. In casu, o acórdão recorrido resolveu a
controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional
local (Leis Complementares n. 943/2003 e 954/2003). Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, verbis:’ “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Precedentes: Recurso Extraordinário 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos
Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005 e AI 778.608-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 2. A
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no
âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR,
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1... Turma, DJ de 03/09/99
e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2...
Turma, DJ de 16.12.05). 3.Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 639.272-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 23.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS
A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO
INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança
de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e
pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão
acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis
Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo
que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de
modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido.” (AI 800.751-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2...
Turma, DJe 23.9.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
4
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AI 732779 AGR / SP
280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. In casu, o acórdão recorrido resolveu a
controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional
local (Leis Complementares n. 943/2003 e 954/2003). Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, verbis:’ “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Precedentes: Recurso Extraordinário 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos
Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005 e AI 778.608-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 2. A
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no
âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR,
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1... Turma, DJ de 03/09/99
e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2...
Turma, DJ de 16.12.05). 3.Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 639.272-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 23.9.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS
A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO
INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança
de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e
pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão
acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis
Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003
não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo
que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de
modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido.” (AI 800.751-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2...
Turma, DJe 23.9.2011).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 732779 AGR / SP
Contribuição previdenciária. Lei Complementar n 954/03 do
Estado de São Paulo. Reexame de legislação estadual.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão
realizada eletronicamente, no exame do Recurso Extraordinário n 633.843/SP,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da
repercussão geral de matéria referente à interpretação e
aplicação de lei complementar estadual reguladora de
contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais,
por versar sobre tema infraconstitucional. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 733.218-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 13.9.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Contribuição previdenciária. Lei Complementar n 954/03 do
Estado de São Paulo. Reexame de legislação estadual.
Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso
extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao
plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão
realizada eletronicamente, no exame do Recurso Extraordinário n 633.843/SP,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da
repercussão geral de matéria referente à interpretação e
aplicação de lei complementar estadual reguladora de
contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais,
por versar sobre tema infraconstitucional. 3. Agravo regimental
não provido.” (AI 733.218-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 13.9.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
ADV.(A/S) : JAIR LUCAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
IPESP
ADV.(A/S) : JAIR LUCAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105149
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 779",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 732779 AGR / SP",
"AI 732779 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 779",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 779",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 .",
"AI 732779 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"AI 789 . 139 - AgR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 661 . 559 - AgR",
"AI 669 . 223 - AgR",
"Recurso Extraordinário 629 . 780",
"AI n . 135 . 632 - AgR",
"AI n . 551 . 002 - AgR",
"AI 732779 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 650 . 574 - AgR / SP",
"AI 789 . 139 - AgR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 661 . 559",
"AI 669 . 223 - AgR",
"Recurso Extraordinário 629 . 780",
"AI n . 135 . 632 - AgR",
"AI n . 551 . 002 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 732779 AGR / SP",
"ações diretas de inconstitucionalidade n 3105",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 732779 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 385 . 946 - AgR",
"AI 778 . 608 - AgR",
"AI n . 135 . 632 - AgR",
"AI n . 551 . 002 - AgR",
"Recurso Extraordinário 639 . 272 - AgR / SP",
"AI 800 . 751 - AgR / SP",
"AI 732779 AGR / SP 280",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 385 . 946",
"AI 778 . 608 - AgR",
"AI n . 135 . 632 - AgR",
"AI n . 551 . 002 - AgR",
"Recurso Extraordinário 639 . 272 - AgR / SP",
"AI 800 . 751 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário n 633 . 843 / SP",
"AI 733 . 218 - AgR / SP",
"AI 732779 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 633 . 843 / SP",
"AI 733 . 218 - AgR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 779"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , caput e § 18 , e 149 , § 1 . . . , da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , caput e § 18 , e 149 , § 1 . . . , da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 954 / 2003",
"Lei Complementar Estadual 954 / 2003",
"Lei Complementar n 954 / 2003",
"Lei Complementar n 954 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 954 / 2003",
"Lei Complementar Estadual 954 / 2003",
"Lei Complementar n 954 / 2003",
"Lei Complementar n 954 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 , parágrafo único único , da Lei n 9 . 868 / 99",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei Complementar Estadual 954 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR 943 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 , parágrafo único único , da Lei n 9 . 868 / 99",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei Complementar Estadual 954 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR 943 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n . 943 / 2003",
"954",
"/",
"2003",
"EC 41 / 2003",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943 / 2003",
"954",
"/",
"2003",
"EC 41 / 2003",
"Leis Complementares do Estado de São Paulo 943 / 2003",
"954",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n . 943 / 2003",
"954",
"/",
"2003",
"EC 41 / 2003",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943 / 2003",
"954",
"/",
"2003",
"EC 41 / 2003",
"Leis Complementares do Estado de São Paulo 943 / 2003",
"954",
"/",
"2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 954 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 954 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Instituto de Previdência do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
"Instituto de Previdência do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"IPESP",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CÉLIO SALOMÃO DEBES",
"MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO",
"JAIR LUCAS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CÉLIO SALOMÃO DEBES",
"MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO",
"JAIR LUCAS",
"Rosa Weber",
"Célio Salomão Debes",
"ROSA WEBER",
"CÉLIO SALOMÃO DEBES",
"MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO",
"JAIR LUCAS",
"Rosa Weber",
"Célio Salomão Debes",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"CÉLIO SALOMÃO DEBES",
"MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO",
"JAIR LUCAS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CÉLIO SALOMÃO DEBES",
"MANUEL DOS SANTOS FERNANDES",
"JAIR LUCAS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"03",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"21",
".",
"08",
".",
"2009",
"02",
".",
"12",
".",
"2010",
"03",
"/",
"09",
"/",
"99",
"16",
".",
"12",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"9",
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"2011",
"07",
".",
"02",
".",
"2013",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"21",
".",
"08",
".",
"2009",
"02",
".",
"12",
".",
"2010",
"03",
"/",
"09",
"/",
"99",
"16",
".",
"12",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2005",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"03",
"/",
"09",
"/",
"99",
"16",
".",
"12",
".",
"05",
"23",
".",
"9",
".",
"2011",
"23",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
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"2005",
"22",
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"10",
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"2010",
"03",
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"09",
"/",
"99",
"16",
".",
"12",
".",
"05",
"23",
".",
"9",
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"2011",
"23",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"11",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"11",
"13",
".",
"9",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592342.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 254, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Net Sul Comunicações Ltda., na minuta de folha 266 a 272, insiste
no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa direta ao
artigo 170 da Constituição Federal. Sustenta não haver vedação legal à
cobrança de ponto adicional. Destaca ser a decisão da Turma Recursal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592343.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 254, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Net Sul Comunicações Ltda., na minuta de folha 266 a 272, insiste
no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa direta ao
artigo 170 da Constituição Federal. Sustenta não haver vedação legal à
cobrança de ponto adicional. Destaca ser a decisão da Turma Recursal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 722882 AGR / RS
contrária a súmula da ANATEL sobre o tema.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 276).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722882 AGR / RS
contrária a súmula da ANATEL sobre o tema.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 276).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 22 e 229), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante na sentença, condenando a agravante a restituir
ao agravado os valores pagos em relação à cobrança de ponto adicional.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592344.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 22 e 229), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante na sentença, condenando a agravante a restituir
ao agravado os valores pagos em relação à cobrança de ponto adicional.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592344.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 722882 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592344.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722882 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592344.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S) : MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506426
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S) : MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642146
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur228002
|
Número de páginas: 6.
Análise: 22/05/2013, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
722882
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722882 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S) : MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592342.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 254, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Net Sul Comunicações Ltda., na minuta de folha 266 a 272, insiste
no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa direta ao
artigo 170 da Constituição Federal. Sustenta não haver vedação legal à
cobrança de ponto adicional. Destaca ser a decisão da Turma Recursal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592343.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 254, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Net Sul Comunicações Ltda., na minuta de folha 266 a 272, insiste
no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa direta ao
artigo 170 da Constituição Federal. Sustenta não haver vedação legal à
cobrança de ponto adicional. Destaca ser a decisão da Turma Recursal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 722882 AGR / RS
contrária a súmula da ANATEL sobre o tema.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 276).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722882 AGR / RS
contrária a súmula da ANATEL sobre o tema.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 276).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 22 e 229), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante na sentença, condenando a agravante a restituir
ao agravado os valores pagos em relação à cobrança de ponto adicional.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592344.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituída (folhas 22 e 229), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal manteve o
entendimento constante na sentença, condenando a agravante a restituir
ao agravado os valores pagos em relação à cobrança de ponto adicional.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 722882 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722882 AGR / RS
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S) : MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506426
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S) : MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3506426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 882",
"ARE 722882 AGR",
"ARE 722882 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA",
"Supremo",
"Net Sul Comunicações Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA",
"Supremo",
"Net Sul Comunicações Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ANATEL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANATEL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"HERMES CERATTI MARQUES",
"MÁRCIA PALERMO MARQUES",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"HERMES CERATTI MARQUES",
"MÁRCIA PALERMO MARQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"HERMES CERATTI MARQUES",
"MÁRCIA PALERMO MARQUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"HERMES CERATTI MARQUES",
"MÁRCIA PALERMO MARQUES",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCIA MALLMANN LIPPERT",
"HERMES CERATTI MARQUES",
"MÁRCIA PALERMO MARQUES",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO
VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IDADE LIMITE ATINGIDA ANTES
DE PROMULGADA A EC 20/98. APLICABILIDADE DO INSTITUTO.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. ATO DE AFASTAMENTO.
PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.602, rel. Min.
Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, DJ de 31/03/2006,
reafirmou o entendimento de que se aplica a aposentadoria compulsória
aos notários e registradores que completaram 70 anos antes de
promulgada a EC 20/98.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 431380 AGR-ED / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 431380 AGR-ED / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4123104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO
VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário ao fundamento de que a aposentadoria compulsória se
aplica aos notários e registradores que tenham completado 70 anos antes
de promulgada a EC 20/98.
Sustenta o embargante, em suma, que (a) o Provimento 55 da
Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, que determinou seu
afastamento (e não sua aposentadoria), é de 2001, sendo a EC 20, que
alterou o art. 40 da Constituição Federal, de 1998; (b) o STF declarou, na
ADI 2.602, a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001; (c) a decisão
embargada empresta efeitos ao Provimento 55/2001, já que, não havendo
ato de aposentadoria expedido pelo Poder Executivo, apenas daquela
norma poderia decorrer seu afastamento; (d) não se insurgiu contra a
consequência do implemento da idade, apenas contra o Provimento
55/2001, que determinou o afastamento daqueles que atingiram a idade
limite, os quais jamais foram aposentados pelo Poder Executivo; (e) a
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO
VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário ao fundamento de que a aposentadoria compulsória se
aplica aos notários e registradores que tenham completado 70 anos antes
de promulgada a EC 20/98.
Sustenta o embargante, em suma, que (a) o Provimento 55 da
Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, que determinou seu
afastamento (e não sua aposentadoria), é de 2001, sendo a EC 20, que
alterou o art. 40 da Constituição Federal, de 1998; (b) o STF declarou, na
ADI 2.602, a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001; (c) a decisão
embargada empresta efeitos ao Provimento 55/2001, já que, não havendo
ato de aposentadoria expedido pelo Poder Executivo, apenas daquela
norma poderia decorrer seu afastamento; (d) não se insurgiu contra a
consequência do implemento da idade, apenas contra o Provimento
55/2001, que determinou o afastamento daqueles que atingiram a idade
limite, os quais jamais foram aposentados pelo Poder Executivo; (e) a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 431380 AGR-ED / MG
decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido subsidiário no sentido de
garantir seu direito à aposentadoria.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 431380 AGR-ED / MG
decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido subsidiário no sentido de
garantir seu direito à aposentadoria.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
Dênio Guilherme dos Reis, admitido no processo em
exame como litisconsorte passivo necessário, maneja agravo
regimental contra a decisão de fls. 425/427. Decisão pela qual
dei provimento a recurso extraordinário e concedi a segurança
impetrada por José Vitarelli, notário e registrador de ofícios na
Comarca de Belo Vale, em Minas Gerais, por entender que o
regime de aposentadoria compulsória não se aplica a tais
serventuários. Mais: a respaldar jurisprudencialmente esse
ponto de vista, invoquei o julgamento proferido na ADI 2.602,
Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. Ocasião em que o
Plenário desta colenda Corte decidiu, por maioria, que apenas
os servidores ocupantes de cargo efetivo se sujeitam à
aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
2. Pois bem, sustenta o agravante, em resumo, que o novo
entendimento plenário não reflete o pensamento dos atuais
Ministros da Casa; seja porque alguns já se aposentaram, seja
porque nem todos participaram daquele julgamento, seja,
ainda, porque o fundamento daquela decisão não foi unânime.
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
Dênio Guilherme dos Reis, admitido no processo em
exame como litisconsorte passivo necessário, maneja agravo
regimental contra a decisão de fls. 425/427. Decisão pela qual
dei provimento a recurso extraordinário e concedi a segurança
impetrada por José Vitarelli, notário e registrador de ofícios na
Comarca de Belo Vale, em Minas Gerais, por entender que o
regime de aposentadoria compulsória não se aplica a tais
serventuários. Mais: a respaldar jurisprudencialmente esse
ponto de vista, invoquei o julgamento proferido na ADI 2.602,
Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. Ocasião em que o
Plenário desta colenda Corte decidiu, por maioria, que apenas
os servidores ocupantes de cargo efetivo se sujeitam à
aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
2. Pois bem, sustenta o agravante, em resumo, que o novo
entendimento plenário não reflete o pensamento dos atuais
Ministros da Casa; seja porque alguns já se aposentaram, seja
porque nem todos participaram daquele julgamento, seja,
ainda, porque o fundamento daquela decisão não foi unânime.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 431380 AGR-ED / MG
Quanto a este último aspecto, argumenta com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, firme até então, no sentido de
que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e
registradores que hajam completado os setenta anos de idade
antes da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo este o caso do
Sr. Vitarelli. Ao final, o agravante aponta pequeno equívoco na
decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência,
apesar de se tratar de mandado de segurança.
3. A seu turno, o autor do apelo extremo também interpõe
agravo regimental contra a mesma decisão, com o fito de ver
explicitado que a segurança concedida abrange as serventias do
Registro de Protesto de Títulos, do Registro de Títulos e
Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Vale.
4. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a
decidir.
5. Ao fazê-lo, principio por dizer que, no julgamento da
mencionada ADI 2.602, afirmei:
“(...) quer sob a categorização de atividade estatal
não-constitutiva de serviço público (este o nosso pessoal
entendimento), quer debaixo dessa outra categorização
cognoscitiva (segundo os precedentes deste STF), é do
meu pensar que não se sujeitam à aposentadoria
compulsória os titulares dos serviços notariais e de
registro, dado que esses particulares exercentes de
atividade estatal não titularizam cargo público efetivo.
Também não ocupam emprego público, até porque são
eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à
serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob
dependência econômica e subordinação hierárquica.
(...).”
6. Ocorre que, naquela oportunidade, o Plenário desta
colenda Corte examinou a questão da aposentadoria
compulsória dos notários à luz da nova redação do art. 40 da
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 431380 AGR-ED / MG
Quanto a este último aspecto, argumenta com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, firme até então, no sentido de
que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e
registradores que hajam completado os setenta anos de idade
antes da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo este o caso do
Sr. Vitarelli. Ao final, o agravante aponta pequeno equívoco na
decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência,
apesar de se tratar de mandado de segurança.
3. A seu turno, o autor do apelo extremo também interpõe
agravo regimental contra a mesma decisão, com o fito de ver
explicitado que a segurança concedida abrange as serventias do
Registro de Protesto de Títulos, do Registro de Títulos e
Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Vale.
4. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a
decidir.
5. Ao fazê-lo, principio por dizer que, no julgamento da
mencionada ADI 2.602, afirmei:
“(...) quer sob a categorização de atividade estatal
não-constitutiva de serviço público (este o nosso pessoal
entendimento), quer debaixo dessa outra categorização
cognoscitiva (segundo os precedentes deste STF), é do
meu pensar que não se sujeitam à aposentadoria
compulsória os titulares dos serviços notariais e de
registro, dado que esses particulares exercentes de
atividade estatal não titularizam cargo público efetivo.
Também não ocupam emprego público, até porque são
eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à
serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob
dependência econômica e subordinação hierárquica.
(...).”
6. Ocorre que, naquela oportunidade, o Plenário desta
colenda Corte examinou a questão da aposentadoria
compulsória dos notários à luz da nova redação do art. 40 da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 431380 AGR-ED / MG
Constituição Federal (introduzida pela Emenda Constitucional
nº 20/98). Pelo que não houve modificação jurisprudencial
quanto à aposentadoria dos serventuários que atingiram a
idade de setenta anos antes da promulgação da EC nº 20/98.
7. Para cimentar meu ponto de vista, colho os seguintes
trechos da decisão singular da lavra do Ministro Sepúlveda
Pertence no RE 245.075:
“(...)
No julgamento definitivo da ADIn 2.602, Eros Grau,
em 24.11.2005, o Supremo Tribunal Federal confirmou a
cautelar anteriormente deferida e declarou a
inconstitucionalidade do Provimento 55/01 do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais que determinava a
aposentadoria compulsória de notários e registradores das
serventias extrajudiciais.
Entendeu o Tribunal que o art. 40, § 1º, II, da
Constituição (red. Da EC 20/98), limita a aposentadoria
compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
hipóteses em que não se enquadrariam os notários e
registradores, uma vez que exercem suas atividades em
caráter privado por delegação do Poder Público, nos
termos do art. 236 da Constituição.
No mesmo sentido, já se decidira a ADIn 2.891-
MC/RJ, Pertence, RTJ 186/182.
(...)
No entanto, alguns dos substituídos pelo recorrente
implementaram a idade para a aposentadoria
compulsória antes da publicação da EC 20/98 (f. 13/17), o
que impede o provimento total do recurso
extraordinário, uma vez que, para esses, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sedimentada na vigência da redação original dos arts. 40,
II, e 236 da Constituição, v.g., RREE 199.801, M. Aurélio,
RTJ 167/239; 191.030-AgR, 05.12.97, 1ª T, Gallotti; 189.736,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 431380 AGR-ED / MG
Constituição Federal (introduzida pela Emenda Constitucional
nº 20/98). Pelo que não houve modificação jurisprudencial
quanto à aposentadoria dos serventuários que atingiram a
idade de setenta anos antes da promulgação da EC nº 20/98.
7. Para cimentar meu ponto de vista, colho os seguintes
trechos da decisão singular da lavra do Ministro Sepúlveda
Pertence no RE 245.075:
“(...)
No julgamento definitivo da ADIn 2.602, Eros Grau,
em 24.11.2005, o Supremo Tribunal Federal confirmou a
cautelar anteriormente deferida e declarou a
inconstitucionalidade do Provimento 55/01 do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais que determinava a
aposentadoria compulsória de notários e registradores das
serventias extrajudiciais.
Entendeu o Tribunal que o art. 40, § 1º, II, da
Constituição (red. Da EC 20/98), limita a aposentadoria
compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
hipóteses em que não se enquadrariam os notários e
registradores, uma vez que exercem suas atividades em
caráter privado por delegação do Poder Público, nos
termos do art. 236 da Constituição.
No mesmo sentido, já se decidira a ADIn 2.891-
MC/RJ, Pertence, RTJ 186/182.
(...)
No entanto, alguns dos substituídos pelo recorrente
implementaram a idade para a aposentadoria
compulsória antes da publicação da EC 20/98 (f. 13/17), o
que impede o provimento total do recurso
extraordinário, uma vez que, para esses, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sedimentada na vigência da redação original dos arts. 40,
II, e 236 da Constituição, v.g., RREE 199.801, M. Aurélio,
RTJ 167/239; 191.030-AgR, 05.12.97, 1ª T, Gallotti; 189.736,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 431380 AGR-ED / MG
26.03.96, 1ª T, Moreira; e 178.236, Gallotti, RTJ 162/772.
(...)”.
(sem destaques no original)
8. Outro precedente no mesmo sentido (também posterior
ao julgamento da ADI 2.602): AI 446.111-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE
TABELIÃO. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO
ADVENTO DA EMENDA 20/98. POSSIBILIDADE.
Até a promulgação da Emenda 20/98, o ordenamento
constitucional estendia o instituto da aposentadoria
compulsória a tabeliães e registradores.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 494237
AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 07-12-2010)
3. Por fim, quanto à alegação do agravante de que não houve ato de
aposentadoria, mas “mera determinação de iníquo ‘afastamento’, que
priva o atingido da percepção dos emolumentos remuneratórios e não lhe
assegura proventos de incabível aposentadoria” (fl. 488), o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais assim se manifestou:
Por fim, o ato de afastamento, por implemento de idade,
sujeita o impetrante à aposentadoria compulsória, conforme as
regras do regime estabelecidas no art. 40 da CF/88, ou seja, com
proventos correspondentes à integralidade de sua
remuneração, não restando pertinente a alegada lesão
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 431380 AGR-ED / MG
26.03.96, 1ª T, Moreira; e 178.236, Gallotti, RTJ 162/772.
(...)”.
(sem destaques no original)
8. Outro precedente no mesmo sentido (também posterior
ao julgamento da ADI 2.602): AI 446.111-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE
TABELIÃO. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO
ADVENTO DA EMENDA 20/98. POSSIBILIDADE.
Até a promulgação da Emenda 20/98, o ordenamento
constitucional estendia o instituto da aposentadoria
compulsória a tabeliães e registradores.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 494237
AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 07-12-2010)
3. Por fim, quanto à alegação do agravante de que não houve ato de
aposentadoria, mas “mera determinação de iníquo ‘afastamento’, que
priva o atingido da percepção dos emolumentos remuneratórios e não lhe
assegura proventos de incabível aposentadoria” (fl. 488), o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais assim se manifestou:
Por fim, o ato de afastamento, por implemento de idade,
sujeita o impetrante à aposentadoria compulsória, conforme as
regras do regime estabelecidas no art. 40 da CF/88, ou seja, com
proventos correspondentes à integralidade de sua
remuneração, não restando pertinente a alegada lesão
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 431380 AGR-ED / MG
patrimonial. (fl. 131)
Dessa forma, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF.
4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 431380 AGR-ED / MG
patrimonial. (fl. 131)
Dessa forma, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF.
4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301365
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331436
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-16T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IDADE LIMITE ATINGIDA ANTES DE PROMULGADA A EC 20/98. APLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. ATO DE AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.602, rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, DJ de 31/03/2006, reafirmou o entendimento de que se aplica a aposentadoria compulsória aos notários e registradores que completaram 70 anos antes de promulgada a EC 20/98.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur238726
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA COMPULSÓRIA)
ADI 2602 (TP), AI 494237 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 03/09/2013, JUL.
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TEORI ZAVASCKI
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Segunda Turma
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431380
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 431380 AgR-ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO
VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IDADE LIMITE ATINGIDA ANTES
DE PROMULGADA A EC 20/98. APLICABILIDADE DO INSTITUTO.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. ATO DE AFASTAMENTO.
PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.602, rel. Min.
Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, DJ de 31/03/2006,
reafirmou o entendimento de que se aplica a aposentadoria compulsória
aos notários e registradores que completaram 70 anos antes de
promulgada a EC 20/98.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO
VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário ao fundamento de que a aposentadoria compulsória se
aplica aos notários e registradores que tenham completado 70 anos antes
de promulgada a EC 20/98.
Sustenta o embargante, em suma, que (a) o Provimento 55 da
Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, que determinou seu
afastamento (e não sua aposentadoria), é de 2001, sendo a EC 20, que
alterou o art. 40 da Constituição Federal, de 1998; (b) o Supremo Tribunal Federal declarou, na
ADI 2.602, a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001; (c) a decisão
embargada empresta efeitos ao Provimento 55/2001, já que, não havendo
ato de aposentadoria expedido pelo Poder Executivo, apenas daquela
norma poderia decorrer seu afastamento; (d) não se insurgiu contra a
consequência do implemento da idade, apenas contra o Provimento
55/2001, que determinou o afastamento daqueles que atingiram a idade
limite, os quais jamais foram aposentados pelo Poder Executivo; (e) a
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO
VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário ao fundamento de que a aposentadoria compulsória se
aplica aos notários e registradores que tenham completado 70 anos antes
de promulgada a EC 20/98.
Sustenta o embargante, em suma, que (a) o Provimento 55 da
Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, que determinou seu
afastamento (e não sua aposentadoria), é de 2001, sendo a EC 20, que
alterou o art. 40 da Constituição Federal, de 1998; (b) o Supremo Tribunal Federal declarou, na
ADI 2.602, a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001; (c) a decisão
embargada empresta efeitos ao Provimento 55/2001, já que, não havendo
ato de aposentadoria expedido pelo Poder Executivo, apenas daquela
norma poderia decorrer seu afastamento; (d) não se insurgiu contra a
consequência do implemento da idade, apenas contra o Provimento
55/2001, que determinou o afastamento daqueles que atingiram a idade
limite, os quais jamais foram aposentados pelo Poder Executivo; (e) a
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Relatório
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido subsidiário no sentido de
garantir seu direito à aposentadoria.
É o relatório.
2
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decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido subsidiário no sentido de
garantir seu direito à aposentadoria.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
Dênio Guilherme dos Reis, admitido no processo em
exame como litisconsorte passivo necessário, maneja agravo
regimental contra a decisão de fls. 425/427. Decisão pela qual
dei provimento a recurso extraordinário e concedi a segurança
impetrada por José Vitarelli, notário e registrador de ofícios na
Comarca de Belo Vale, em Minas Gerais, por entender que o
regime de aposentadoria compulsória não se aplica a tais
serventuários. Mais: a respaldar jurisprudencialmente esse
ponto de vista, invoquei o julgamento proferido na ADI 2.602,
Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. Ocasião em que o
Plenário desta colenda Corte decidiu, por maioria, que apenas
os servidores ocupantes de cargo efetivo se sujeitam à
aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
2. Pois bem, sustenta o agravante, em resumo, que o novo
entendimento plenário não reflete o pensamento dos atuais
Ministros da Casa; seja porque alguns já se aposentaram, seja
porque nem todos participaram daquele julgamento, seja,
ainda, porque o fundamento daquela decisão não foi unânime.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o
recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de
declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara
e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. A decisão agravada é do seguinte teor:
Dênio Guilherme dos Reis, admitido no processo em
exame como litisconsorte passivo necessário, maneja agravo
regimental contra a decisão de fls. 425/427. Decisão pela qual
dei provimento a recurso extraordinário e concedi a segurança
impetrada por José Vitarelli, notário e registrador de ofícios na
Comarca de Belo Vale, em Minas Gerais, por entender que o
regime de aposentadoria compulsória não se aplica a tais
serventuários. Mais: a respaldar jurisprudencialmente esse
ponto de vista, invoquei o julgamento proferido na ADI 2.602,
Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. Ocasião em que o
Plenário desta colenda Corte decidiu, por maioria, que apenas
os servidores ocupantes de cargo efetivo se sujeitam à
aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
2. Pois bem, sustenta o agravante, em resumo, que o novo
entendimento plenário não reflete o pensamento dos atuais
Ministros da Casa; seja porque alguns já se aposentaram, seja
porque nem todos participaram daquele julgamento, seja,
ainda, porque o fundamento daquela decisão não foi unânime.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
Quanto a este último aspecto, argumenta com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, firme até então, no sentido de
que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e
registradores que hajam completado os setenta anos de idade
antes da Emenda Constitucional n 20/98, sendo este o caso do
Sr. Vitarelli. Ao final, o agravante aponta pequeno equívoco na
decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência,
apesar de se tratar de mandado de segurança.
3. A seu turno, o autor do apelo extremo também interpõe
agravo regimental contra a mesma decisão, com o fito de ver
explicitado que a segurança concedida abrange as serventias do
Registro de Protesto de Títulos, do Registro de Títulos e
Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Vale.
4. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a
decidir.
5. Ao fazê-lo, principio por dizer que, no julgamento da
mencionada ADI 2.602, afirmei:
“(...) quer sob a categorização de atividade estatal
não-constitutiva de serviço público (este o nosso pessoal
entendimento), quer debaixo dessa outra categorização
cognoscitiva (segundo os precedentes deste Supremo Tribunal Federal), é do
meu pensar que não se sujeitam à aposentadoria
compulsória os titulares dos serviços notariais e de
registro, dado que esses particulares exercentes de
atividade estatal não titularizam cargo público efetivo.
Também não ocupam emprego público, até porque são
eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à
serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob
dependência econômica e subordinação hierárquica.
(...).”
6. Ocorre que, naquela oportunidade, o Plenário desta
colenda Corte examinou a questão da aposentadoria
compulsória dos notários à luz da nova redação do art. 40 da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
Quanto a este último aspecto, argumenta com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, firme até então, no sentido de
que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e
registradores que hajam completado os setenta anos de idade
antes da Emenda Constitucional n 20/98, sendo este o caso do
Sr. Vitarelli. Ao final, o agravante aponta pequeno equívoco na
decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência,
apesar de se tratar de mandado de segurança.
3. A seu turno, o autor do apelo extremo também interpõe
agravo regimental contra a mesma decisão, com o fito de ver
explicitado que a segurança concedida abrange as serventias do
Registro de Protesto de Títulos, do Registro de Títulos e
Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Vale.
4. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a
decidir.
5. Ao fazê-lo, principio por dizer que, no julgamento da
mencionada ADI 2.602, afirmei:
“(...) quer sob a categorização de atividade estatal
não-constitutiva de serviço público (este o nosso pessoal
entendimento), quer debaixo dessa outra categorização
cognoscitiva (segundo os precedentes deste Supremo Tribunal Federal), é do
meu pensar que não se sujeitam à aposentadoria
compulsória os titulares dos serviços notariais e de
registro, dado que esses particulares exercentes de
atividade estatal não titularizam cargo público efetivo.
Também não ocupam emprego público, até porque são
eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à
serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob
dependência econômica e subordinação hierárquica.
(...).”
6. Ocorre que, naquela oportunidade, o Plenário desta
colenda Corte examinou a questão da aposentadoria
compulsória dos notários à luz da nova redação do art. 40 da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
Constituição Federal (introduzida pela Emenda Constitucional
n 20/98). Pelo que não houve modificação jurisprudencial
quanto à aposentadoria dos serventuários que atingiram a
idade de setenta anos antes da promulgação da EC n 20/98.
7. Para cimentar meu ponto de vista, colho os seguintes
trechos da decisão singular da lavra do Ministro Sepúlveda
Pertence no Recurso Extraordinário 245.075:
“(...)
No julgamento definitivo da ADIn 2.602, Eros Grau,
em 24.11.2005, o Supremo Tribunal Federal confirmou a
cautelar anteriormente deferida e declarou a
inconstitucionalidade do Provimento 55/01 do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais que determinava a
aposentadoria compulsória de notários e registradores das
serventias extrajudiciais.
Entendeu o Tribunal que o art. 40, § 1..., II, da
Constituição (red. Da EC 20/98), limita a aposentadoria
compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
hipóteses em que não se enquadrariam os notários e
registradores, uma vez que exercem suas atividades em
caráter privado por delegação do Poder Público, nos
termos do art. 236 da Constituição.
No mesmo sentido, já se decidira a ADIn 2.891-
MC/RJ, Pertence, RTJ 186/182.
(...)
No entanto, alguns dos substituídos pelo recorrente
implementaram a idade para a aposentadoria
compulsória antes da publicação da EC 20/98 (f. 13/17), o
que impede o provimento total do recurso
extraordinário, uma vez que, para esses, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sedimentada na vigência da redação original dos arts. 40,
II, e 236 da Constituição, v.g., RREE 199.801, M. Aurélio,
RTJ 167/239; 191.030-AgR, 05.12.97, 1... T, Gallotti; 189.736,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
Constituição Federal (introduzida pela Emenda Constitucional
n 20/98). Pelo que não houve modificação jurisprudencial
quanto à aposentadoria dos serventuários que atingiram a
idade de setenta anos antes da promulgação da EC n 20/98.
7. Para cimentar meu ponto de vista, colho os seguintes
trechos da decisão singular da lavra do Ministro Sepúlveda
Pertence no Recurso Extraordinário 245.075:
“(...)
No julgamento definitivo da ADIn 2.602, Eros Grau,
em 24.11.2005, o Supremo Tribunal Federal confirmou a
cautelar anteriormente deferida e declarou a
inconstitucionalidade do Provimento 55/01 do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais que determinava a
aposentadoria compulsória de notários e registradores das
serventias extrajudiciais.
Entendeu o Tribunal que o art. 40, § 1..., II, da
Constituição (red. Da EC 20/98), limita a aposentadoria
compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
hipóteses em que não se enquadrariam os notários e
registradores, uma vez que exercem suas atividades em
caráter privado por delegação do Poder Público, nos
termos do art. 236 da Constituição.
No mesmo sentido, já se decidira a ADIn 2.891-
MC/RJ, Pertence, RTJ 186/182.
(...)
No entanto, alguns dos substituídos pelo recorrente
implementaram a idade para a aposentadoria
compulsória antes da publicação da EC 20/98 (f. 13/17), o
que impede o provimento total do recurso
extraordinário, uma vez que, para esses, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sedimentada na vigência da redação original dos arts. 40,
II, e 236 da Constituição, v.g., RREE 199.801, M. Aurélio,
RTJ 167/239; 191.030-AgR, 05.12.97, 1... T, Gallotti; 189.736,
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
26.03.96, 1... T, Moreira; e 178.236, Gallotti, RTJ 162/772.
(...)”.
(sem destaques no original)
8. Outro precedente no mesmo sentido (também posterior
ao julgamento da ADI 2.602): AI 446.111-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE
TABELIÃO. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO
ADVENTO DA EMENDA 20/98. POSSIBILIDADE.
Até a promulgação da Emenda 20/98, o ordenamento
constitucional estendia o instituto da aposentadoria
compulsória a tabeliães e registradores.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 494237
AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 07-12-2010)
3. Por fim, quanto à alegação do agravante de que não houve ato de
aposentadoria, mas “mera determinação de iníquo ‘afastamento’, que
priva o atingido da percepção dos emolumentos remuneratórios e não lhe
assegura proventos de incabível aposentadoria” (fl. 488), o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais assim se manifestou:
Por fim, o ato de afastamento, por implemento de idade,
sujeita o impetrante à aposentadoria compulsória, conforme as
regras do regime estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal de 1988/88, ou seja, com
proventos correspondentes à integralidade de sua
remuneração, não restando pertinente a alegada lesão
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4123106.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
26.03.96, 1... T, Moreira; e 178.236, Gallotti, RTJ 162/772.
(...)”.
(sem destaques no original)
8. Outro precedente no mesmo sentido (também posterior
ao julgamento da ADI 2.602): AI 446.111-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE
TABELIÃO. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO
ADVENTO DA EMENDA 20/98. POSSIBILIDADE.
Até a promulgação da Emenda 20/98, o ordenamento
constitucional estendia o instituto da aposentadoria
compulsória a tabeliães e registradores.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 494237
AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 07-12-2010)
3. Por fim, quanto à alegação do agravante de que não houve ato de
aposentadoria, mas “mera determinação de iníquo ‘afastamento’, que
priva o atingido da percepção dos emolumentos remuneratórios e não lhe
assegura proventos de incabível aposentadoria” (fl. 488), o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais assim se manifestou:
Por fim, o ato de afastamento, por implemento de idade,
sujeita o impetrante à aposentadoria compulsória, conforme as
regras do regime estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal de 1988/88, ou seja, com
proventos correspondentes à integralidade de sua
remuneração, não restando pertinente a alegada lesão
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
patrimonial. (fl. 131)
Dessa forma, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 431380 AGR-ED / MG
patrimonial. (fl. 131)
Dessa forma, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DÊNIO GUILHERME DOS REIS
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 380",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2 . 602",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 380",
"ADI 2 . 602",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 380",
"ADI 2 . 602",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR -",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"ADI 2 . 602",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 380",
"ADI 2 . 602",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"ADI 2 . 602",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"ADI 2 . 602",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 245 . 075",
"ADIn 2 . 602",
"Provimento 55 / 01",
"ADIn 2 . 891 - MC / RJ",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED /",
"Recurso Extraordinário 245 . 075",
"ADIn 2 . 602",
"Provimento 55 / 01 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"ADIn 2 . 891 - MC / RJ",
"Recurso Extraordinário 431380",
"ADI 2 . 602",
"AI 446 . 111 - AgR",
"AI 494237 AgR",
"Recurso Extraordinário 431380",
"ADI 2 . 602",
"AI 446 . 111 - AgR",
"AI 494237 AgR",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"EC 20 / 98",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Provimento 55",
"EC 20",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Provimento 55 / 2001",
"Provimento 55 / 2001",
"Provimento 55 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EC 20",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Provimento",
"Provimento",
"Provimento 55 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 .",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"EC n 20 / 98",
"art . 40 , § 1 . . . , II , da Constituição",
"EC 20 / 98",
"art . 236 da Constituição",
"EC 20 / 98",
"arts . 40 , II , e 236 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"EC n 20 / 98",
"art . 40 , § 1 . . . , II , da Constituição",
"EC 20 / 98",
"art . 236 da Constituição",
"EC 20 / 98",
"arts . 40 , II , e 236 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"Emenda 20 / 98",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA 20 / 98",
"Emenda 20 / 98",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"FORO DE BELO VALE",
"MINAS GERAIS",
"FORO DE BELO VALE - MG",
"Comarca de Belo Vale",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Belo Vale",
"Minas Gerais",
"Comarca de Belo Vale",
"Belo Vale",
"MINAS GERAIS",
"FORO DE BELO VALE - MG",
"MINAS GERAIS",
"FORO DE BELO VALE - MG"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FORO",
"TRIBUNAL PLENO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ED",
"/",
"MG",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"União",
"Distrito Federal",
"Pertence",
"Supremo Tribunal Federal",
"Aurélio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Pertence",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Moreira",
"Gallotti",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ VITARELLI",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR",
"VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"DÊNIO GUILHERME DOS REIS",
"TIAGO PIMENTEL SOUZA",
"PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ VITARELLI",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR",
"VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"DÊNIO GUILHERME DOS REIS",
"TIAGO PIMENTEL SOUZA",
"PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ VITARELLI",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR",
"VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"DÊNIO GUILHERME DOS REIS",
"TIAGO PIMENTEL SOUZA",
"PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dênio Guilherme dos Reis",
"José Vitarelli",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dênio Guilherme dos Reis",
"José Vitarelli",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"Vitarelli",
"Vitarelli",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Aurélio",
"TEORI ZAVASCKI",
"Moreira",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ VITARELLI",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR",
"VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"DÊNIO GUILHERME DOS REIS",
"TIAGO PIMENTEL SOUZA",
"PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ VITARELLI",
"PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO",
"ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR",
"VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"DÊNIO GUILHERME DOS REIS",
"TIAGO PIMENTEL SOUZA",
"PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"31",
"/",
"03",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"2001",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"2001",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2005",
"05",
".",
"12",
".",
"97",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2005",
"05",
".",
"12",
".",
"97",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"03",
".",
"96",
"07",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"03",
".",
"96",
"07",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE COLETIVO – USUÁRIOS OU
NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ART. 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL,
DO RE 591.874/MS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 719772 AGR / DF
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer
configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da
controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa),
proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE
DO
ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIO
OU
PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A
TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato
administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço
público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III – Recurso extraordinário desprovido.”
(RE 591.874/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer
configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da
controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa),
proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE
DO
ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIO
OU
PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A
TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato
administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço
público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III – Recurso extraordinário desprovido.”
(RE 591.874/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem
sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte,
versaram questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta
sede recursal (AI 779.629-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO –
ARE 675.704/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 691.214/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 697.023/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar, de outro lado, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem
sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte,
versaram questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta
sede recursal (AI 779.629-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO –
ARE 675.704/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 691.214/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 697.023/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar, de outro lado, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Cabe salientar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial
emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular
aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem
salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a
formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“DUE
PROCESS
OF
LAW
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
- A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Cabe salientar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial
emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular
aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem
salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a
formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“DUE
PROCESS
OF
LAW
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
- A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
5
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ARE 719772 AGR / DF
Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa
postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de
decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Impende registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão
ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de
motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal –
embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa
imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa
postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de
decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Impende registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão
ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de
motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal –
embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa
imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3552161
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE COLETIVO – USUÁRIOS OU NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 591.874/MS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur227022
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PESSOA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO PÚBLICO,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
RE 591874 RG (TP), AI 779629 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 120933 AgR (1ªT), AI 125492 AgR (2ªT); RTJ 132/455, RTJ
141/980.
(DEVER DE FUNDAMENTAR)
AI 731527 AgR (2ªT), AI 838209 AgR (2ªT), AI 840788 AgR
(1ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 529105 AgR (2ªT), RE 327143
AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT); RTJ 170/627, RTJ 150/269.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (1ªT), RE 257533 AgR
(2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 161396
AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 153310 AgR (1ªT), AI
437201 AgR (2ªT); RTJ 139/336, RTJ 144/962.
- Decisões monocráticas citadas:
(PESSOA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO PÚBLICO,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
ARE 675704, ARE 691214, RE 697023.
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
AI 414167, AI 307711, AI 339607.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/04/2013, TBC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
719772
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00037 PAR-00006 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 719772 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE COLETIVO – USUÁRIOS OU
NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ART. 37,
§ 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL,
DO Recurso Extraordinário 591.874/MS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 719772 AGR / DF
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer
configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da
controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa),
proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE
DO
ESTADO. ART. 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIO
OU
PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A
TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do
art. 37, § 6..., da Constituição Federal.
II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato
administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço
público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III – Recurso extraordinário desprovido.”
(Recurso Extraordinário 591.874/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer
configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da
controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa),
proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE
DO
ESTADO. ART. 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIO
OU
PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A
TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO
DESPROVIDO.
I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do
art. 37, § 6..., da Constituição Federal.
II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato
administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço
público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III – Recurso extraordinário desprovido.”
(Recurso Extraordinário 591.874/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem
sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte,
versaram questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta
sede recursal (AI 779.629-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO –
ARE 675.704/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 691.214/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Recurso Extraordinário 697.023/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar, de outro lado, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5..., inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem
sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte,
versaram questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta
sede recursal (AI 779.629-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO –
ARE 675.704/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 691.214/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Recurso Extraordinário 697.023/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar, de outro lado, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5..., inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Cabe salientar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5...,
incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial
emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular
aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem
salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a
formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“DUE
PROCESS
OF
LAW
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
- A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Cabe salientar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5...,
incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial
emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular
aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem
salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste
compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a
formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“DUE
PROCESS
OF
LAW
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
- A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
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Supremo Tribunal Federal
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preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal
“a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da
legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
5
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Supremo Tribunal Federal
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admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa
postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de
decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Impende registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão
ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de
motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal –
embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa
imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa
postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de
decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Impende registrar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão
ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de
motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal –
embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa
imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão
dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica
feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 719772 AGR / DF
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 719772 AGR / DF
Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX –
AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles
referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em
cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719 . 772",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 / MS",
"ARE 719772 AGR / DF",
"ARE 719772 AGR / DF",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 / MS",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 / MS",
"ARE 719772",
"AI 779 . 629 - AgR / MG",
"ARE 675 . 704 / SP",
"ARE 691 . 214 / SP",
"Recurso Extraordinário 697 . 023 / SP",
"RTJ 132 / 455",
"RTJ 141 / 980",
"AI 120 . 933 - AgR / RS",
"AI 125 . 492 - AgR / SP",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 779 . 629 - AgR / MG",
"ARE 675 . 704 / SP",
"ARE 691 . 214 / SP",
"Recurso Extraordinário 697 . 023 / SP",
"RTJ 132 / 455",
"RTJ 141 / 980",
"AI 120 . 933 - AgR / RS",
"AI 125 . 492 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 339 . 607 / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 719772 AGR",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 339 . 607 / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 437 .",
"201",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"ARE 719772",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"ARE 719772 AGR / DF",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR /",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"AGRAVO 719 . 772",
"agravo"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RJ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VIACAO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VIACAO VALMIR AMARAL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
".",
"F .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO",
"CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES",
"JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO",
"CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES",
"JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VIACAO VALMIR AMARAL LTDA",
"LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO",
"CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES",
"JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"VIACAO VALMIR AMARAL LTDA",
"LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO",
"CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES",
"JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"VIACAO VALMIR AMARAL LTDA",
"LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO",
"CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES",
"JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do
contraditório. Ofensa reflexa. Controle judicial. Ato administrativo
ilegal. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário.
3. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo
Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou
abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos
pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas
questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709495.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
AI 800892 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709495.
Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709495.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a’, XXXV,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara
Especializada do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘Recurso de Apelação e Remessa Necessária.
Mandado de Segurança. Atos delituosos. Exclusão de
Policial Militar. Doença psíquica preexistente devidamente
demonstrada.
1. O ato delituoso que ensejou a exclusão do policial
militar ocorreu, aproximadamente, 03 (três) anos após o
laudo que informou da capacidade do mesmo para
realização apenas de serviços burocráticos, sem porte de
arma e sem condução de viatura.
2. O apelante assumiu o risco, demonstrando
descuidado, ao escalar o apelado para realização de
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXIV, alínea ‘a’, XXXV,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara
Especializada do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘Recurso de Apelação e Remessa Necessária.
Mandado de Segurança. Atos delituosos. Exclusão de
Policial Militar. Doença psíquica preexistente devidamente
demonstrada.
1. O ato delituoso que ensejou a exclusão do policial
militar ocorreu, aproximadamente, 03 (três) anos após o
laudo que informou da capacidade do mesmo para
realização apenas de serviços burocráticos, sem porte de
arma e sem condução de viatura.
2. O apelante assumiu o risco, demonstrando
descuidado, ao escalar o apelado para realização de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
AI 800892 AGR / BA
serviço externo inclusive com porte de arma e contato
direto com a população.
3. Configurado o direito de transferência para a
inatividade.
4. Recurso de apelação improvido. Sentença
confirmada em reexame necessário.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 10/2/06, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709492.
Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
serviço externo inclusive com porte de arma e contato
direto com a população.
3. Configurado o direito de transferência para a
inatividade.
4. Recurso de apelação improvido. Sentença
confirmada em reexame necessário.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 10/2/06, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
2
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AI 800892 AGR / BA
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial desta Corte, que firmou
3
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Supremo Tribunal Federal
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da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial desta Corte, que firmou
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entendimento no sentido de que o controle pelo Poder
Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou
abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes,
podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE
CONTROLE
JUDICIAL
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS
E
ILEGAIS.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE
CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Precedentes. II –
Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em
cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (RE nº
559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA
CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
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entendimento no sentido de que o controle pelo Poder
Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou
abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes,
podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE
CONTROLE
JUDICIAL
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS
E
ILEGAIS.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE
CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Precedentes. II –
Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em
cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (RE nº
559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA
CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
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ILEGALIDADE.
CONTROLE
JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte
possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A
apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para
apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental
improvido’ (AI nº 777.502/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10).
‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor
do DNER demitido por ato de improbidade
administrativa e por se valer do cargo para obter proveito
pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n.
8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade
administrativa está autorizada a praticar atos
discricionários apenas quando norma jurídica válida
expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos
administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos
indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do
Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve
incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que
regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar,
no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117,
inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com
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Supremo Tribunal Federal
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ILEGALIDADE.
CONTROLE
JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte
possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A
apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para
apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental
improvido’ (AI nº 777.502/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10).
‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor
do DNER demitido por ato de improbidade
administrativa e por se valer do cargo para obter proveito
pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n.
8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade
administrativa está autorizada a praticar atos
discricionários apenas quando norma jurídica válida
expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos
administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos
indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do
Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve
incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que
regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar,
no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117,
inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
fundamento em preceito diverso do indicado pela
comissão de inquérito. A capitulação do ilícito
administrativo não pode ser aberta a ponto de
impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo
apresentado afigurou-se inválido em face das provas
coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das
penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário.
Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito
administrativo, caberia representação ao Ministério
Público para ajuizamento da competente ação, não a
aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário
provido’ (RMS 24.699/DF, Primeira Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 1º/7/05).
Desse último julgado, transcrevo o seguinte trecho da
fundamentação do voto do relator, que bem aborda a questão:
‘(...)
9. É, sim, devida, além de possível, a revisão dos
motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário,
especialmente nos casos concernentes a demissão de
servidor público.
10. Os atos administrativos que envolvem a aplicação
de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e
controle do Poder Judiciário. ‘Indeterminado’ o termo do
conceito --- e mesmo e especialmente porque ele é
contingente, variando no tempo e no espaço, eis que em
verdade não é conceito, mas noção ---, a sua interpretação
[interpretação = aplicação] reclama a escolha de uma,
entre várias interpretações possíveis, em cada caso, de
modo que essa escolha seja apresentada como adequada.
11. Como a atividade da Administração é infralegal
--- administrar é aplicar a lei de ofício, dizia Seabra
Fagundes ---, a autoridade administrativa está vinculada
pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a análise e
6
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Supremo Tribunal Federal
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fundamento em preceito diverso do indicado pela
comissão de inquérito. A capitulação do ilícito
administrativo não pode ser aberta a ponto de
impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo
apresentado afigurou-se inválido em face das provas
coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das
penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário.
Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito
administrativo, caberia representação ao Ministério
Público para ajuizamento da competente ação, não a
aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário
provido’ (RMS 24.699/DF, Primeira Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 1º/7/05).
Desse último julgado, transcrevo o seguinte trecho da
fundamentação do voto do relator, que bem aborda a questão:
‘(...)
9. É, sim, devida, além de possível, a revisão dos
motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário,
especialmente nos casos concernentes a demissão de
servidor público.
10. Os atos administrativos que envolvem a aplicação
de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e
controle do Poder Judiciário. ‘Indeterminado’ o termo do
conceito --- e mesmo e especialmente porque ele é
contingente, variando no tempo e no espaço, eis que em
verdade não é conceito, mas noção ---, a sua interpretação
[interpretação = aplicação] reclama a escolha de uma,
entre várias interpretações possíveis, em cada caso, de
modo que essa escolha seja apresentada como adequada.
11. Como a atividade da Administração é infralegal
--- administrar é aplicar a lei de ofício, dizia Seabra
Fagundes ---, a autoridade administrativa está vinculada
pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a análise e
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ponderação da motivação do ato administrativo informam
o controle, pelo Poder Judiciário, da sua correção.
12. O Poder Judiciário verifica, então, se o ato é
correto. Não, note-se bem --- e desejo deixar isso bem
vincado ---, qual o ato correto.
13. E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na
interpretação, sobretudo de textos normativos que
veiculem ‘conceitos indeterminados’ [vale dizer, noções],
inexiste uma interpretação verdadeira [única correta]; a
única interpretação correta --- que haveria, então, de ser
exata --- é objetivamente incognoscível (é, in concreto,
incognoscível). Ademais, é óbvio, o Poder Judiciário não
pode substituir-se à Administração, enquanto
personificada no Poder Executivo. Logo, o Poder
Judiciário verifica se o ato é correto; apenas isso.
14. Nesse sentido, o Poder Judiciário vai à análise do
mérito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as
pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que não
são princípios, mas sim critérios de aplicação do direito,
ponderados no momento das normas de decisão. Não
voltarei ao tema, até para não maçar demasiadamente esta
Corte. O fato porém é que, nesse exame do mérito do ato,
entre outros parâmetros de análise de que para tanto se
vale, o Judiciário não apenas examina a proporção que
marca a relação entre meios e fins do ato, mas também
aquela que se manifesta na relação entre o ato e seus
motivos, tal e qual declarados na motivação.
15. O motivo, um dos elementos do ato
administrativo, contém os pressupostos de fato e de
direito que fundamentam sua prática pela Administração.
No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovável
do servidor é o pressuposto de fato, ao passo que a lei que
definiu o comportamento como infração funcional
configura o pressuposto de direito. Qualquer ato
administrativo deve estar necessariamente assentado em
motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo
7
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ponderação da motivação do ato administrativo informam
o controle, pelo Poder Judiciário, da sua correção.
12. O Poder Judiciário verifica, então, se o ato é
correto. Não, note-se bem --- e desejo deixar isso bem
vincado ---, qual o ato correto.
13. E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na
interpretação, sobretudo de textos normativos que
veiculem ‘conceitos indeterminados’ [vale dizer, noções],
inexiste uma interpretação verdadeira [única correta]; a
única interpretação correta --- que haveria, então, de ser
exata --- é objetivamente incognoscível (é, in concreto,
incognoscível). Ademais, é óbvio, o Poder Judiciário não
pode substituir-se à Administração, enquanto
personificada no Poder Executivo. Logo, o Poder
Judiciário verifica se o ato é correto; apenas isso.
14. Nesse sentido, o Poder Judiciário vai à análise do
mérito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as
pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que não
são princípios, mas sim critérios de aplicação do direito,
ponderados no momento das normas de decisão. Não
voltarei ao tema, até para não maçar demasiadamente esta
Corte. O fato porém é que, nesse exame do mérito do ato,
entre outros parâmetros de análise de que para tanto se
vale, o Judiciário não apenas examina a proporção que
marca a relação entre meios e fins do ato, mas também
aquela que se manifesta na relação entre o ato e seus
motivos, tal e qual declarados na motivação.
15. O motivo, um dos elementos do ato
administrativo, contém os pressupostos de fato e de
direito que fundamentam sua prática pela Administração.
No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovável
do servidor é o pressuposto de fato, ao passo que a lei que
definiu o comportamento como infração funcional
configura o pressuposto de direito. Qualquer ato
administrativo deve estar necessariamente assentado em
motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo
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que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato.
16. Esse exame evidentemente não afronta o
princípio da harmonia e interdependência dos poderes
entre si [CB, art. 2º]. Juízos de oportunidade não são
sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de
legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da
Administração não podem ser substituídas pela
conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o
controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os
elementos do ato, à luz dos princípios que regem a
atuação da Administração.
17. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir
sobre os motivos determinantes do ato administrativo.
18. Sendo assim, concluo esta primeira parte de meu
voto, deixando assente que o Poder Judiciário pode e
deve, mediante a análise dos motivos do ato
administrativo --- e sem que isso implique em invasão da
esfera privativa de atribuições reservadas à Administração
pela Constituição do Brasil --- pode e deve, dizia, rever a
pena de demissão imposta ao servidor público.’
Por fim, saliente-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide,
cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 2º; 5º, incisos XXXVI,
LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) houve observância aos pressupostos do devido
processo legal no ato demissional, tendo em vista que o
Agravado foi submetido ao devido processo disciplinar
instaurado, intimados de todos os atos processuais, bem como o
8
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que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato.
16. Esse exame evidentemente não afronta o
princípio da harmonia e interdependência dos poderes
entre si [CB, art. 2º]. Juízos de oportunidade não são
sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de
legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da
Administração não podem ser substituídas pela
conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o
controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os
elementos do ato, à luz dos princípios que regem a
atuação da Administração.
17. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir
sobre os motivos determinantes do ato administrativo.
18. Sendo assim, concluo esta primeira parte de meu
voto, deixando assente que o Poder Judiciário pode e
deve, mediante a análise dos motivos do ato
administrativo --- e sem que isso implique em invasão da
esfera privativa de atribuições reservadas à Administração
pela Constituição do Brasil --- pode e deve, dizia, rever a
pena de demissão imposta ao servidor público.’
Por fim, saliente-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide,
cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 2º; 5º, incisos XXXVI,
LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) houve observância aos pressupostos do devido
processo legal no ato demissional, tendo em vista que o
Agravado foi submetido ao devido processo disciplinar
instaurado, intimados de todos os atos processuais, bem como o
8
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Relatório
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acórdão padece de devida fundamentação, eis que os
argumentos apresentados não foram todos examinados.
(...)
A questão da penalidade imposta segue a regra do
Princípio da Estrita Legalidade, o qual exige que a autoridade
administrativa cumpra o quanto previsto em lei, o que na
hipótese, exigia a exclusão do Agravado dos quadros públicos.
(...)
(...) não compete ao Judiciário revisitar a decisão
administrativa, a não ser na hipótese de ilegalidade, sob pena
de violação ao princípio da separação dos poderes (...).”
É o relatório.
9
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acórdão padece de devida fundamentação, eis que os
argumentos apresentados não foram todos examinados.
(...)
A questão da penalidade imposta segue a regra do
Princípio da Estrita Legalidade, o qual exige que a autoridade
administrativa cumpra o quanto previsto em lei, o que na
hipótese, exigia a exclusão do Agravado dos quadros públicos.
(...)
(...) não compete ao Judiciário revisitar a decisão
administrativa, a não ser na hipótese de ilegalidade, sob pena
de violação ao princípio da separação dos poderes (...).”
É o relatório.
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Dos pronunciamentos dos ilustres presentantes
ministeriais e do apelado, colhe-se que o impetrante foi
excluído das fileiras da Polícia Militar, a bem do serviço
público, em razão de ato delituoso e conduta indecorosa, sem
que, entretanto, fosse observada sua condição psíquica.
Dos documentos acostados vê-se:
- às fls. 08/10, a conduta delituosa ensejadora da exclusão
ocorreu em 01 de abril de 2000;
- às fl. 14, consta um atestado de que o impetrante/apelado
esteve internado na Casa de Saúde Santa Mônica, o período
compreendido entre 27/09/1998 a 05/10/1998;
- às fl. 16, consta documento que informa que o
impetrante/apelado, já apresentava quadro de insônia aos 08
anos de idade, quando iniciou o uso de ansiolíticos.
Por seu turno, o apelante/impetrado já possuía, desde a
ata de 19 de fevereiro de 1997, o conhecimento de que o
impetrante/apelado só tinha condições de realizar atividades
burocráticas, não lhe sendo permitido portar armas no serviço,
nem conduzir viaturas, documentos de fls. 156.
(...)
Por estas razões é que se observa que a sindicância
encontra-se viciada não por desatendimento aos princípios de
regência, mas por fato anterior que já atestava sobre a
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Dos pronunciamentos dos ilustres presentantes
ministeriais e do apelado, colhe-se que o impetrante foi
excluído das fileiras da Polícia Militar, a bem do serviço
público, em razão de ato delituoso e conduta indecorosa, sem
que, entretanto, fosse observada sua condição psíquica.
Dos documentos acostados vê-se:
- às fls. 08/10, a conduta delituosa ensejadora da exclusão
ocorreu em 01 de abril de 2000;
- às fl. 14, consta um atestado de que o impetrante/apelado
esteve internado na Casa de Saúde Santa Mônica, o período
compreendido entre 27/09/1998 a 05/10/1998;
- às fl. 16, consta documento que informa que o
impetrante/apelado, já apresentava quadro de insônia aos 08
anos de idade, quando iniciou o uso de ansiolíticos.
Por seu turno, o apelante/impetrado já possuía, desde a
ata de 19 de fevereiro de 1997, o conhecimento de que o
impetrante/apelado só tinha condições de realizar atividades
burocráticas, não lhe sendo permitido portar armas no serviço,
nem conduzir viaturas, documentos de fls. 156.
(...)
Por estas razões é que se observa que a sindicância
encontra-se viciada não por desatendimento aos princípios de
regência, mas por fato anterior que já atestava sobre a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
incapacidade do impetrante/apelado.
Por essas razões, na data do fato o impetrante/apelado já
deveria estar realizando atividades burocráticas ou até mesmo
na reserva remunerada. Nos dias atuais, se observa que cabe
somente a transferência para a reserva, em razão do laudo de fl.
155, que considerou o impetrante/apelado definitivamente
incapaz para o serviço policial Militar.
(...)
Observe-se que não vem ao caso o julgamento sobre a
torpeza do ato perpetrado pelo apelado, que tem seu curso
investigatório na Justiça Criminal, e muito menos a forma de
realização da sindicância. Isto porque, o só ato de colocar o
apelado em serviço externo já constituiu em perigo para a
coletividade.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
incapacidade do impetrante/apelado.
Por essas razões, na data do fato o impetrante/apelado já
deveria estar realizando atividades burocráticas ou até mesmo
na reserva remunerada. Nos dias atuais, se observa que cabe
somente a transferência para a reserva, em razão do laudo de fl.
155, que considerou o impetrante/apelado definitivamente
incapaz para o serviço policial Militar.
(...)
Observe-se que não vem ao caso o julgamento sobre a
torpeza do ato perpetrado pelo apelado, que tem seu curso
investigatório na Justiça Criminal, e muito menos a forma de
realização da sindicância. Isto porque, o só ato de colocar o
apelado em serviço externo já constituiu em perigo para a
coletividade.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
De resto, é certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato
administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a
verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito,
podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade.
Sobre o tema, anote-se:
“Processo administrativo disciplinar. Prescrição. A pena
imposta ao servidor regula a prescrição. A anulação do processo
administrativo original fixa como termo inicial do prazo a data
em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data
de instauração do processo válido. Precedentes: MS 21.321; MS
22.679. Exercício do direito de defesa. A descrição dos fatos
realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido
exercício do direito de defesa. Precedentes: MS 21.721; MS
23.490. Proporcionalidade. Tratando-se de demissão fundada na
prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem
imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do
servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto,
a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada
pela Administração. Precedentes: MS 23.041; RMS 24.699.
Recurso provido. Segurança deferida” (RMS nº 24.129/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/12).
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É
legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do
ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2.
A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
De resto, é certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato
administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a
verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito,
podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade.
Sobre o tema, anote-se:
“Processo administrativo disciplinar. Prescrição. A pena
imposta ao servidor regula a prescrição. A anulação do processo
administrativo original fixa como termo inicial do prazo a data
em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data
de instauração do processo válido. Precedentes: MS 21.321; MS
22.679. Exercício do direito de defesa. A descrição dos fatos
realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido
exercício do direito de defesa. Precedentes: MS 21.721; MS
23.490. Proporcionalidade. Tratando-se de demissão fundada na
prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem
imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do
servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto,
a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada
pela Administração. Precedentes: MS 23.041; RMS 24.699.
Recurso provido. Segurança deferida” (RMS nº 24.129/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/12).
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É
legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do
ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2.
A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
Agravos regimentais aos quais se nega provimento” (RE nº
505.439/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 29/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO
ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES
PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA,
DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE
REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende
do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as
tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar
se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o
que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do
controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao
Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e
do cumprimento das formalidades legais que lhe são
intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de
direito. O exame desses aspectos implica a verificação da
existência de previsão legal da causa apontada como
motivadora da demissão do servidor público; isto é, a
verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi
aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier
de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR
976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator
Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (RE
nº 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 18/11/05).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver
o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
Agravos regimentais aos quais se nega provimento” (RE nº
505.439/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 29/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO
ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES
PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA,
DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE
REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende
do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as
tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar
se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o
que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do
controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao
Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e
do cumprimento das formalidades legais que lhe são
intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de
direito. O exame desses aspectos implica a verificação da
existência de previsão legal da causa apontada como
motivadora da demissão do servidor público; isto é, a
verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi
aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier
de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR
976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator
Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (RE
nº 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 18/11/05).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver
o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
só para a observância aos pressupostos gerais de recorribilidade
como também para um dos específicos do permissivo
constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo
único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato
administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou
remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que
estariam a respaldá-la. Na dicção sempre oportuna de Celso
Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários
não há margem para que a administração atue com excessos ou
desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível
(Discricionariedade e Controle judicial)” (RE nº 131.661/ES,
Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
17/11/95).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO:
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 707.292/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DOS
PODERES.
INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado.
Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na
Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os
direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição
7
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só para a observância aos pressupostos gerais de recorribilidade
como também para um dos específicos do permissivo
constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo
único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato
administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou
remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que
estariam a respaldá-la. Na dicção sempre oportuna de Celso
Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários
não há margem para que a administração atue com excessos ou
desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível
(Discricionariedade e Controle judicial)” (RE nº 131.661/ES,
Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
17/11/95).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO:
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 707.292/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DOS
PODERES.
INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado.
Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na
Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os
direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder
Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes.
Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a
função precípua de controlar os excessos cometidos em
qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem
em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente.
Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ, Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder
Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes.
Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a
função precípua de controlar os excessos cometidos em
qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem
em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente.
Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ, Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3749628
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-05-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário.
3. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur229653
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR
(1ªT).
(VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RMS 24129 (2ªT), RE 505439 AgR (2ªT), RE 395831 AgR (1ªT),
RE 131661 AgR (2ªT), ARE 707292 AgR (2ªT), RE 259335 AgR
(2ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 24/05/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
800892
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 800892 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do
contraditório. Ofensa reflexa. Controle judicial. Ato administrativo
ilegal. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário.
3. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo
Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou
abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos
pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas
questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
AI 800892 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 2..., 5..., incisos XXXIV, alínea ‘a’, XXXV,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara
Especializada do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘Recurso de Apelação e Remessa Necessária.
Mandado de Segurança. Atos delituosos. Exclusão de
Policial Militar. Doença psíquica preexistente devidamente
demonstrada.
1. O ato delituoso que ensejou a exclusão do policial
militar ocorreu, aproximadamente, 03 (três) anos após o
laudo que informou da capacidade do mesmo para
realização apenas de serviços burocráticos, sem porte de
arma e sem condução de viatura.
2. O apelante assumiu o risco, demonstrando
descuidado, ao escalar o apelado para realização de
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 2..., 5..., incisos XXXIV, alínea ‘a’, XXXV,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara
Especializada do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim
ementado:
‘Recurso de Apelação e Remessa Necessária.
Mandado de Segurança. Atos delituosos. Exclusão de
Policial Militar. Doença psíquica preexistente devidamente
demonstrada.
1. O ato delituoso que ensejou a exclusão do policial
militar ocorreu, aproximadamente, 03 (três) anos após o
laudo que informou da capacidade do mesmo para
realização apenas de serviços burocráticos, sem porte de
arma e sem condução de viatura.
2. O apelante assumiu o risco, demonstrando
descuidado, ao escalar o apelado para realização de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
AI 800892 AGR / BA
serviço externo inclusive com porte de arma e contato
direto com a população.
3. Configurado o direito de transferência para a
inatividade.
4. Recurso de apelação improvido. Sentença
confirmada em reexame necessário.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 10/2/06, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
serviço externo inclusive com porte de arma e contato
direto com a população.
3. Configurado o direito de transferência para a
inatividade.
4. Recurso de apelação improvido. Sentença
confirmada em reexame necessário.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 10/2/06, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n
664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n
181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
2
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial desta Corte, que firmou
3
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Supremo Tribunal Federal
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da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se que o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial desta Corte, que firmou
3
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
entendimento no sentido de que o controle pelo Poder
Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou
abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes,
podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE
CONTROLE
JUDICIAL
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS
E
ILEGAIS.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE
CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Precedentes. II –
Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em
cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA
Constituição Federal de 1988. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
4
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Supremo Tribunal Federal
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entendimento no sentido de que o controle pelo Poder
Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou
abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes,
podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE
CONTROLE
JUDICIAL
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS
E
ILEGAIS.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE
CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no
sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Precedentes. II –
Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em
cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA
Constituição Federal de 1988. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
ILEGALIDADE.
CONTROLE
JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte
possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A
apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para
apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo regimental
improvido’ (AI n 777.502/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10).
‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor
do DNER demitido por ato de improbidade
administrativa e por se valer do cargo para obter proveito
pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n.
8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade
administrativa está autorizada a praticar atos
discricionários apenas quando norma jurídica válida
expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos
administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos
indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do
Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve
incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que
regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar,
no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117,
inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com
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ILEGALIDADE.
CONTROLE
JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte
possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos
termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A
apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para
apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo regimental
improvido’ (AI n 777.502/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10).
‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor
do DNER demitido por ato de improbidade
administrativa e por se valer do cargo para obter proveito
pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n.
8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade
administrativa está autorizada a praticar atos
discricionários apenas quando norma jurídica válida
expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos
administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos
indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do
Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve
incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que
regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar,
no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117,
inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
fundamento em preceito diverso do indicado pela
comissão de inquérito. A capitulação do ilícito
administrativo não pode ser aberta a ponto de
impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo
apresentado afigurou-se inválido em face das provas
coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das
penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário.
Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito
administrativo, caberia representação ao Ministério
Público para ajuizamento da competente ação, não a
aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário
provido’ (RMS 24.699/DF, Primeira Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 1.../7/05).
Desse último julgado, transcrevo o seguinte trecho da
fundamentação do voto do relator, que bem aborda a questão:
‘(...)
9. É, sim, devida, além de possível, a revisão dos
motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário,
especialmente nos casos concernentes a demissão de
servidor público.
10. Os atos administrativos que envolvem a aplicação
de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e
controle do Poder Judiciário. ‘Indeterminado’ o termo do
conceito --- e mesmo e especialmente porque ele é
contingente, variando no tempo e no espaço, eis que em
verdade não é conceito, mas noção ---, a sua interpretação
[interpretação = aplicação] reclama a escolha de uma,
entre várias interpretações possíveis, em cada caso, de
modo que essa escolha seja apresentada como adequada.
11. Como a atividade da Administração é infralegal
--- administrar é aplicar a lei de ofício, dizia Seabra
Fagundes ---, a autoridade administrativa está vinculada
pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a análise e
6
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fundamento em preceito diverso do indicado pela
comissão de inquérito. A capitulação do ilícito
administrativo não pode ser aberta a ponto de
impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo
apresentado afigurou-se inválido em face das provas
coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das
penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário.
Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito
administrativo, caberia representação ao Ministério
Público para ajuizamento da competente ação, não a
aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário
provido’ (RMS 24.699/DF, Primeira Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 1.../7/05).
Desse último julgado, transcrevo o seguinte trecho da
fundamentação do voto do relator, que bem aborda a questão:
‘(...)
9. É, sim, devida, além de possível, a revisão dos
motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário,
especialmente nos casos concernentes a demissão de
servidor público.
10. Os atos administrativos que envolvem a aplicação
de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e
controle do Poder Judiciário. ‘Indeterminado’ o termo do
conceito --- e mesmo e especialmente porque ele é
contingente, variando no tempo e no espaço, eis que em
verdade não é conceito, mas noção ---, a sua interpretação
[interpretação = aplicação] reclama a escolha de uma,
entre várias interpretações possíveis, em cada caso, de
modo que essa escolha seja apresentada como adequada.
11. Como a atividade da Administração é infralegal
--- administrar é aplicar a lei de ofício, dizia Seabra
Fagundes ---, a autoridade administrativa está vinculada
pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a análise e
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
ponderação da motivação do ato administrativo informam
o controle, pelo Poder Judiciário, da sua correção.
12. O Poder Judiciário verifica, então, se o ato é
correto. Não, note-se bem --- e desejo deixar isso bem
vincado ---, qual o ato correto.
13. E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na
interpretação, sobretudo de textos normativos que
veiculem ‘conceitos indeterminados’ [vale dizer, noções],
inexiste uma interpretação verdadeira [única correta]; a
única interpretação correta --- que haveria, então, de ser
exata --- é objetivamente incognoscível (é, in concreto,
incognoscível). Ademais, é óbvio, o Poder Judiciário não
pode substituir-se à Administração, enquanto
personificada no Poder Executivo. Logo, o Poder
Judiciário verifica se o ato é correto; apenas isso.
14. Nesse sentido, o Poder Judiciário vai à análise do
mérito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as
pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que não
são princípios, mas sim critérios de aplicação do direito,
ponderados no momento das normas de decisão. Não
voltarei ao tema, até para não maçar demasiadamente esta
Corte. O fato porém é que, nesse exame do mérito do ato,
entre outros parâmetros de análise de que para tanto se
vale, o Judiciário não apenas examina a proporção que
marca a relação entre meios e fins do ato, mas também
aquela que se manifesta na relação entre o ato e seus
motivos, tal e qual declarados na motivação.
15. O motivo, um dos elementos do ato
administrativo, contém os pressupostos de fato e de
direito que fundamentam sua prática pela Administração.
No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovável
do servidor é o pressuposto de fato, ao passo que a lei que
definiu o comportamento como infração funcional
configura o pressuposto de direito. Qualquer ato
administrativo deve estar necessariamente assentado em
motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo
7
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ponderação da motivação do ato administrativo informam
o controle, pelo Poder Judiciário, da sua correção.
12. O Poder Judiciário verifica, então, se o ato é
correto. Não, note-se bem --- e desejo deixar isso bem
vincado ---, qual o ato correto.
13. E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na
interpretação, sobretudo de textos normativos que
veiculem ‘conceitos indeterminados’ [vale dizer, noções],
inexiste uma interpretação verdadeira [única correta]; a
única interpretação correta --- que haveria, então, de ser
exata --- é objetivamente incognoscível (é, in concreto,
incognoscível). Ademais, é óbvio, o Poder Judiciário não
pode substituir-se à Administração, enquanto
personificada no Poder Executivo. Logo, o Poder
Judiciário verifica se o ato é correto; apenas isso.
14. Nesse sentido, o Poder Judiciário vai à análise do
mérito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as
pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que não
são princípios, mas sim critérios de aplicação do direito,
ponderados no momento das normas de decisão. Não
voltarei ao tema, até para não maçar demasiadamente esta
Corte. O fato porém é que, nesse exame do mérito do ato,
entre outros parâmetros de análise de que para tanto se
vale, o Judiciário não apenas examina a proporção que
marca a relação entre meios e fins do ato, mas também
aquela que se manifesta na relação entre o ato e seus
motivos, tal e qual declarados na motivação.
15. O motivo, um dos elementos do ato
administrativo, contém os pressupostos de fato e de
direito que fundamentam sua prática pela Administração.
No caso do ato disciplinar punitivo, a conduta reprovável
do servidor é o pressuposto de fato, ao passo que a lei que
definiu o comportamento como infração funcional
configura o pressuposto de direito. Qualquer ato
administrativo deve estar necessariamente assentado em
motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato.
16. Esse exame evidentemente não afronta o
princípio da harmonia e interdependência dos poderes
entre si [CB, art. 2...]. Juízos de oportunidade não são
sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de
legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da
Administração não podem ser substituídas pela
conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o
controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os
elementos do ato, à luz dos princípios que regem a
atuação da Administração.
17. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir
sobre os motivos determinantes do ato administrativo.
18. Sendo assim, concluo esta primeira parte de meu
voto, deixando assente que o Poder Judiciário pode e
deve, mediante a análise dos motivos do ato
administrativo --- e sem que isso implique em invasão da
esfera privativa de atribuições reservadas à Administração
pela Constituição do Brasil --- pode e deve, dizia, rever a
pena de demissão imposta ao servidor público.’
Por fim, saliente-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide,
cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 2...; 5..., incisos XXXVI,
LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) houve observância aos pressupostos do devido
processo legal no ato demissional, tendo em vista que o
Agravado foi submetido ao devido processo disciplinar
instaurado, intimados de todos os atos processuais, bem como o
8
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que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato.
16. Esse exame evidentemente não afronta o
princípio da harmonia e interdependência dos poderes
entre si [CB, art. 2...]. Juízos de oportunidade não são
sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de
legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da
Administração não podem ser substituídas pela
conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o
controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os
elementos do ato, à luz dos princípios que regem a
atuação da Administração.
17. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir
sobre os motivos determinantes do ato administrativo.
18. Sendo assim, concluo esta primeira parte de meu
voto, deixando assente que o Poder Judiciário pode e
deve, mediante a análise dos motivos do ato
administrativo --- e sem que isso implique em invasão da
esfera privativa de atribuições reservadas à Administração
pela Constituição do Brasil --- pode e deve, dizia, rever a
pena de demissão imposta ao servidor público.’
Por fim, saliente-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia amparado nos fatos e provas que compõem a lide,
cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 2...; 5..., incisos XXXVI,
LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) houve observância aos pressupostos do devido
processo legal no ato demissional, tendo em vista que o
Agravado foi submetido ao devido processo disciplinar
instaurado, intimados de todos os atos processuais, bem como o
8
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Relatório
AI 800892 AGR / BA
acórdão padece de devida fundamentação, eis que os
argumentos apresentados não foram todos examinados.
(...)
A questão da penalidade imposta segue a regra do
Princípio da Estrita Legalidade, o qual exige que a autoridade
administrativa cumpra o quanto previsto em lei, o que na
hipótese, exigia a exclusão do Agravado dos quadros públicos.
(...)
(...) não compete ao Judiciário revisitar a decisão
administrativa, a não ser na hipótese de ilegalidade, sob pena
de violação ao princípio da separação dos poderes (...).”
É o relatório.
9
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acórdão padece de devida fundamentação, eis que os
argumentos apresentados não foram todos examinados.
(...)
A questão da penalidade imposta segue a regra do
Princípio da Estrita Legalidade, o qual exige que a autoridade
administrativa cumpra o quanto previsto em lei, o que na
hipótese, exigia a exclusão do Agravado dos quadros públicos.
(...)
(...) não compete ao Judiciário revisitar a decisão
administrativa, a não ser na hipótese de ilegalidade, sob pena
de violação ao princípio da separação dos poderes (...).”
É o relatório.
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do inciso XXXVI do
art. 5... da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Dos pronunciamentos dos ilustres presentantes
ministeriais e do apelado, colhe-se que o impetrante foi
excluído das fileiras da Polícia Militar, a bem do serviço
público, em razão de ato delituoso e conduta indecorosa, sem
que, entretanto, fosse observada sua condição psíquica.
Dos documentos acostados vê-se:
- às fls. 08/10, a conduta delituosa ensejadora da exclusão
ocorreu em 01 de abril de 2000;
- às fl. 14, consta um atestado de que o impetrante/apelado
esteve internado na Casa de Saúde Santa Mônica, o período
compreendido entre 27/09/1998 a 05/10/1998;
- às fl. 16, consta documento que informa que o
impetrante/apelado, já apresentava quadro de insônia aos 08
anos de idade, quando iniciou o uso de ansiolíticos.
Por seu turno, o apelante/impetrado já possuía, desde a
ata de 19 de fevereiro de 1997, o conhecimento de que o
impetrante/apelado só tinha condições de realizar atividades
burocráticas, não lhe sendo permitido portar armas no serviço,
nem conduzir viaturas, documentos de fls. 156.
(...)
Por estas razões é que se observa que a sindicância
encontra-se viciada não por desatendimento aos princípios de
regência, mas por fato anterior que já atestava sobre a
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do inciso XXXVI do
art. 5... da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em
momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Dos pronunciamentos dos ilustres presentantes
ministeriais e do apelado, colhe-se que o impetrante foi
excluído das fileiras da Polícia Militar, a bem do serviço
público, em razão de ato delituoso e conduta indecorosa, sem
que, entretanto, fosse observada sua condição psíquica.
Dos documentos acostados vê-se:
- às fls. 08/10, a conduta delituosa ensejadora da exclusão
ocorreu em 01 de abril de 2000;
- às fl. 14, consta um atestado de que o impetrante/apelado
esteve internado na Casa de Saúde Santa Mônica, o período
compreendido entre 27/09/1998 a 05/10/1998;
- às fl. 16, consta documento que informa que o
impetrante/apelado, já apresentava quadro de insônia aos 08
anos de idade, quando iniciou o uso de ansiolíticos.
Por seu turno, o apelante/impetrado já possuía, desde a
ata de 19 de fevereiro de 1997, o conhecimento de que o
impetrante/apelado só tinha condições de realizar atividades
burocráticas, não lhe sendo permitido portar armas no serviço,
nem conduzir viaturas, documentos de fls. 156.
(...)
Por estas razões é que se observa que a sindicância
encontra-se viciada não por desatendimento aos princípios de
regência, mas por fato anterior que já atestava sobre a
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incapacidade do impetrante/apelado.
Por essas razões, na data do fato o impetrante/apelado já
deveria estar realizando atividades burocráticas ou até mesmo
na reserva remunerada. Nos dias atuais, se observa que cabe
somente a transferência para a reserva, em razão do laudo de fl.
155, que considerou o impetrante/apelado definitivamente
incapaz para o serviço policial Militar.
(...)
Observe-se que não vem ao caso o julgamento sobre a
torpeza do ato perpetrado pelo apelado, que tem seu curso
investigatório na Justiça Criminal, e muito menos a forma de
realização da sindicância. Isto porque, o só ato de colocar o
apelado em serviço externo já constituiu em perigo para a
coletividade.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
2
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Supremo Tribunal Federal
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incapacidade do impetrante/apelado.
Por essas razões, na data do fato o impetrante/apelado já
deveria estar realizando atividades burocráticas ou até mesmo
na reserva remunerada. Nos dias atuais, se observa que cabe
somente a transferência para a reserva, em razão do laudo de fl.
155, que considerou o impetrante/apelado definitivamente
incapaz para o serviço policial Militar.
(...)
Observe-se que não vem ao caso o julgamento sobre a
torpeza do ato perpetrado pelo apelado, que tem seu curso
investigatório na Justiça Criminal, e muito menos a forma de
realização da sindicância. Isto porque, o só ato de colocar o
apelado em serviço externo já constituiu em perigo para a
coletividade.”
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que
não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de
motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
2
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AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
3
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AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
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dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
4
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dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
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De resto, é certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato
administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a
verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito,
podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade.
Sobre o tema, anote-se:
“Processo administrativo disciplinar. Prescrição. A pena
imposta ao servidor regula a prescrição. A anulação do processo
administrativo original fixa como termo inicial do prazo a data
em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data
de instauração do processo válido. Precedentes: MS 21.321; MS
22.679. Exercício do direito de defesa. A descrição dos fatos
realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido
exercício do direito de defesa. Precedentes: MS 21.721; MS
23.490. Proporcionalidade. Tratando-se de demissão fundada na
prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem
imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do
servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto,
a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada
pela Administração. Precedentes: MS 23.041; RMS 24.699.
Recurso provido. Segurança deferida” (RMS n 24.129/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/12).
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É
legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do
ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2.
A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
5
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De resto, é certo que o Tribunal de origem não divergiu da pacífica
jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da
separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato
administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a
verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito,
podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à
proporcionalidade e à razoabilidade.
Sobre o tema, anote-se:
“Processo administrativo disciplinar. Prescrição. A pena
imposta ao servidor regula a prescrição. A anulação do processo
administrativo original fixa como termo inicial do prazo a data
em que o fato se tornou conhecido e, como termo final, a data
de instauração do processo válido. Precedentes: MS 21.321; MS
22.679. Exercício do direito de defesa. A descrição dos fatos
realizada quando do indiciamento foi suficiente para o devido
exercício do direito de defesa. Precedentes: MS 21.721; MS
23.490. Proporcionalidade. Tratando-se de demissão fundada na
prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem
imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do
servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto,
a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada
pela Administração. Precedentes: MS 23.041; RMS 24.699.
Recurso provido. Segurança deferida” (RMS n 24.129/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
30/4/12).
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É
legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, de regularidade do
ato discricionário quanto às suas causas, motivos e finalidade. 2.
A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
5
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AI 800892 AGR / BA
Agravos regimentais aos quais se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
505.439/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 29/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO
ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES
PREVISTAS NA LEI n 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA,
DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE
REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende
do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as
tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar
se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o
que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do
controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao
Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e
do cumprimento das formalidades legais que lhe são
intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de
direito. O exame desses aspectos implica a verificação da
existência de previsão legal da causa apontada como
motivadora da demissão do servidor público; isto é, a
verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi
aplicada. Precedentes: Recurso Extraordinário 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier
de Albuquerque. Recurso Extraordinário 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR
976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator
Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário
n 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 18/11/05).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver
o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não
6
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Supremo Tribunal Federal
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Agravos regimentais aos quais se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
505.439/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 29/8/08).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO
ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES
PREVISTAS NA LEI n 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA,
DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE
REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende
do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as
tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar
se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o
que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do
controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao
Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e
do cumprimento das formalidades legais que lhe são
intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de
direito. O exame desses aspectos implica a verificação da
existência de previsão legal da causa apontada como
motivadora da demissão do servidor público; isto é, a
verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi
aplicada. Precedentes: Recurso Extraordinário 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier
de Albuquerque. Recurso Extraordinário 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR
976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator
Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário
n 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 18/11/05).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO
ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver
o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não
6
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só para a observância aos pressupostos gerais de recorribilidade
como também para um dos específicos do permissivo
constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo
único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato
administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou
remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que
estariam a respaldá-la. Na dicção sempre oportuna de Celso
Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários
não há margem para que a administração atue com excessos ou
desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível
(Discricionariedade e Controle judicial)” (Recurso Extraordinário n 131.661/ES,
Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
17/11/95).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO:
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 707.292/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DOS
PODERES.
INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado.
Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na
Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os
direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709493.
Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
só para a observância aos pressupostos gerais de recorribilidade
como também para um dos específicos do permissivo
constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo
único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato
administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou
remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que
estariam a respaldá-la. Na dicção sempre oportuna de Celso
Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários
não há margem para que a administração atue com excessos ou
desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível
(Discricionariedade e Controle judicial)” (Recurso Extraordinário n 131.661/ES,
Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
17/11/95).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO:
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 707.292/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DOS
PODERES.
INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado.
Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na
Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os
direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 800892 AGR / BA
Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder
Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes.
Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a
função precípua de controlar os excessos cometidos em
qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem
em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ, Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000).
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 800892 AGR / BA
Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder
Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes.
Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a
função precípua de controlar os excessos cometidos em
qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem
em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ, Segunda
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000).
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3542011
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3542011
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 800892 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 .",
"AI 800892 AGR / BA",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 800892 AGR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 559 . 114 / DF - AgR",
"AI 800892 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 559 . 114 / DF - AgR",
"AI n 777 . 502 / RS - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI n 777 . 502 / RS - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"RMS 24 . 699 / DF",
"AI 800892 AGR / BA",
"RMS 24 . 699 / DF",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 800892 AGR / BA",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 800892 AGR / BA",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 800892 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"MS 21 . 321",
"MS 22 . 679",
"MS 21 . 721",
"MS 23 . 490",
"MS 23 . 041",
"RMS 24 . 699",
"RMS n 24 . 129 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 800892 AGR",
"MS 21 . 321",
"MS 22 . 679",
"MS 21 . 721",
"MS 23 . 490",
"MS 23 . 041",
"RMS 24 . 699",
"RMS n 24 . 129 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 505 . 439 / MA - AgR",
"Recurso Extraordinário 75 . 421 - EDv",
"Recurso Extraordinário 88 . 121",
"AR 976",
"MS 20 . 999",
"Recurso Extraordinário n 395 . 831 / AL - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 505 . 439 / MA - AgR",
"Recurso Extraordinário 75 . 421 - EDv",
"Recurso Extraordinário 88 . 121",
"AR 976",
"MS 20 . 999",
"Recurso Extraordinário n 395 . 831 / AL - AgR",
"AI 800892 AGR",
"Recurso Extraordinário n 131 . 661 / ES",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 707 . 292 / DF - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 131 . 661 / ES",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 707 . 292 / DF - AgR",
"AI 800892 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ",
"AI 800892 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , incisos XXXIV , alínea ‘ a ’ , XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , incisos XXXIV , alínea ‘ a ’ , XXXV , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ’",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 11 , caput , e inciso I , da Lei n . 8 . 429 / 92",
"art . 117 , IX , da Lei n . 8 . 112 / 90",
"art . 117 , inciso XV da Lei n . 8 . 112 / 90",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 11 , caput , e inciso I , da Lei n . 8 . 429 / 92",
".",
"117 , IX , da Lei n . 8 . 112 / 90",
"art . 117 , inciso XV da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CB , art",
"Constituição do Brasil",
"arts",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"arts . 2 . . . ; 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . , parágrafo único , da Constituição de 1969",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . , parágrafo único , da Constituição de 1969",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado da",
"Estado da",
"Câmara Especializada do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado da",
"Estado da Bahia",
"Câmara Especializada do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"DNER",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"DNER",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Casa de Saúde Santa Mônica",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Casa de Saúde Santa Mônica",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO",
"FABIANO SAMARTIN FERNANDES",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO",
"FABIANO SAMARTIN FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO",
"FABIANO SAMARTIN FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Seabra Fagundes",
"Eros Grau",
"Seabra Fagundes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Xavier de Albuquerque",
"Rafael Mayer",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Xavier de Albuquerque",
"Rafael Mayer",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso Antonio Bandeira de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso Antonio Bandeira de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO",
"FABIANO SAMARTIN FERNANDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO",
"FABIANO SAMARTIN FERNANDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"06",
"6",
"/",
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"/",
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"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"06",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"24",
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"08",
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"2001",
"30",
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"/",
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"20",
"/",
"9",
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"02",
"24",
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"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"01 de abril de 2000",
"27",
"/",
"09",
"/",
"1998",
"05",
"/",
"10",
"/",
"1998",
"19 de fevereiro de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"01 de abril de 2000",
"27",
"/",
"09",
"/",
"1998",
"05",
"/",
"10",
"/",
"1998",
"19 de fevereiro de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"95",
"26",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"95",
"26",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553814.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de novembro de 2012, dei provimento ao agravo e desde
logo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que “a
diversidade de índice [da Lei n. 7.622/2000] revela-se inconstitucional,
porquanto ofende a previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos” (fl. 316).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar os óbices impostos pela decisão
agravada, pois se verifica, na espécie, contrariedade à Constituição da
República. Por este motivo, é de se ter que razão jurídica assiste ao
Agravante.
7. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
assim decidiu:
(...) (fl. 316).
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou contrariar o art. 97 da Constituição da
República a declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão
fracionário de tribunal, sem anterior declaração do órgão especial (se
houver) ou de seu plenário.
Nesse sentido:
(...) (RE 594.661-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553815.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de novembro de 2012, dei provimento ao agravo e desde
logo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que “a
diversidade de índice [da Lei n. 7.622/2000] revela-se inconstitucional,
porquanto ofende a previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos” (fl. 316).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar os óbices impostos pela decisão
agravada, pois se verifica, na espécie, contrariedade à Constituição da
República. Por este motivo, é de se ter que razão jurídica assiste ao
Agravante.
7. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
assim decidiu:
(...) (fl. 316).
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou contrariar o art. 97 da Constituição da
República a declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão
fracionário de tribunal, sem anterior declaração do órgão especial (se
houver) ou de seu plenário.
Nesse sentido:
(...) (RE 594.661-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 680674 AGR / BA
21.8.2009).
8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo, e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c , do Código de
Processo Civil), para anular o julgado recorrido por contrariedade ao
art. 97 da Constituição da República, determinando a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, para que decida como de direito” (fls.
289-291).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012 (fl. 292), interpõem
Luciano Souza Bacelar e outros, em 3.12.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fl. 296-300).
3. Alegam os Agravantes que “não há falar, no presente caso, em
violação do art. 97 da Constituição Federal ou da súmula vinculante n. 10, na
medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
7.622/2000, mas apenas determinou-se que a sua aplicação se desse em
conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República” (fl. 298).
Afirmam que “a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local
(…) [, pois] é a insurgência quanto à Lei Estadual 7.622/2000)” (fl. 299).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680674 AGR / BA
21.8.2009).
8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo, e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c , do Código de
Processo Civil), para anular o julgado recorrido por contrariedade ao
art. 97 da Constituição da República, determinando a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, para que decida como de direito” (fls.
289-291).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012 (fl. 292), interpõem
Luciano Souza Bacelar e outros, em 3.12.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fl. 296-300).
3. Alegam os Agravantes que “não há falar, no presente caso, em
violação do art. 97 da Constituição Federal ou da súmula vinculante n. 10, na
medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
7.622/2000, mas apenas determinou-se que a sua aplicação se desse em
conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República” (fl. 298).
Afirmam que “a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local
(…) [, pois] é a insurgência quanto à Lei Estadual 7.622/2000)” (fl. 299).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“O pedido inaugural constante da exordial, e atacado pela
sentença apelada, consiste em deferir aos Autores, reajuste de 34,06%,
igual ao deferido aos ocupantes da graduação de Cabo PM, conforme
afirmativa da própria Constituição.
De acordo com a referida declaração do comando da Polícia
Militar, os soldos dos policiais foram reajustados [Lei estadual n.
7.622, de 4 de abril de 2000, que estabelece o salário mínimo no
Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos
dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências], em abril
de 2000, com percentuais diversos, sendo o índice máximo conferido o
de 34,06% aos Cabos PM.
Logo, por força do artigo 37, X, da Constituição Federal, tal
diversidade de índice revela-se inconstitucional, porquanto ofende a
previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos” (fl. 316).
3. Na espécie vertente, para afastar a aplicação da Lei estadual n.
7.622/2000, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
fundamentou-se no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
Este Supremo Tribunal julgou “declaratório de inconstitucionalidade o
acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da
Constituição” (RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553816.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“O pedido inaugural constante da exordial, e atacado pela
sentença apelada, consiste em deferir aos Autores, reajuste de 34,06%,
igual ao deferido aos ocupantes da graduação de Cabo PM, conforme
afirmativa da própria Constituição.
De acordo com a referida declaração do comando da Polícia
Militar, os soldos dos policiais foram reajustados [Lei estadual n.
7.622, de 4 de abril de 2000, que estabelece o salário mínimo no
Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos
dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências], em abril
de 2000, com percentuais diversos, sendo o índice máximo conferido o
de 34,06% aos Cabos PM.
Logo, por força do artigo 37, X, da Constituição Federal, tal
diversidade de índice revela-se inconstitucional, porquanto ofende a
previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos” (fl. 316).
3. Na espécie vertente, para afastar a aplicação da Lei estadual n.
7.622/2000, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
fundamentou-se no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
Este Supremo Tribunal julgou “declaratório de inconstitucionalidade o
acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da
Constituição” (RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 680674 AGR / BA
DJ 30.3.1999). Assentou que, se esse tipo de julgado for produzido por
órgão fracionário de tribunal, haverá contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO DA
RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA
ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL
DO
‘FULL
BENCH’
-
RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA
AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO
DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 10
- APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (RE 602.103-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 15.2.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA
DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 612.038-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
7.4.2011).
E ainda: Rcl 13.385, de minha relatoria, DJe 6.9.2012, com trânsito em
julgado em 19.9.2012.
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680674 AGR / BA
DJ 30.3.1999). Assentou que, se esse tipo de julgado for produzido por
órgão fracionário de tribunal, haverá contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO DA
RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA
ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL
DO
‘FULL
BENCH’
-
RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA
AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO
DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 10
- APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (RE 602.103-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 15.2.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA
DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 612.038-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
7.4.2011).
E ainda: Rcl 13.385, de minha relatoria, DJe 6.9.2012, com trânsito em
julgado em 19.9.2012.
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3572845
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur227185
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 240096 (1ªT).
(SÚMULA VINCULANTE 10)
RE 602103 AgR (2ªT), RE 612038 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA VINCULANTE 10)
RCL 13385.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/04/2013, TBC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
680674
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00010 ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007622 ANO-2000\r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 680674 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de novembro de 2012, dei provimento ao agravo e desde
logo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que “a
diversidade de índice [da Lei n. 7.622/2000] revela-se inconstitucional,
porquanto ofende a previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos” (fl. 316).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar os óbices impostos pela decisão
agravada, pois se verifica, na espécie, contrariedade à Constituição da
República. Por este motivo, é de se ter que razão jurídica assiste ao
Agravante.
7. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
assim decidiu:
(...) (fl. 316).
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou contrariar o art. 97 da Constituição da
República a declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão
fracionário de tribunal, sem anterior declaração do órgão especial (se
houver) ou de seu plenário.
Nesse sentido:
(...) (Recurso Extraordinário 594.661-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de novembro de 2012, dei provimento ao agravo e desde
logo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que “a
diversidade de índice [da Lei n. 7.622/2000] revela-se inconstitucional,
porquanto ofende a previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos” (fl. 316).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Inicialmente, cumpre afastar os óbices impostos pela decisão
agravada, pois se verifica, na espécie, contrariedade à Constituição da
República. Por este motivo, é de se ter que razão jurídica assiste ao
Agravante.
7. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
assim decidiu:
(...) (fl. 316).
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou contrariar o art. 97 da Constituição da
República a declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão
fracionário de tribunal, sem anterior declaração do órgão especial (se
houver) ou de seu plenário.
Nesse sentido:
(...) (Recurso Extraordinário 594.661-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
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Relatório
ARE 680674 AGR / BA
21.8.2009).
8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo, e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4..., inc. II, alínea c , do Código de
Processo Civil), para anular o julgado recorrido por contrariedade ao
art. 97 da Constituição da República, determinando a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, para que decida como de direito” (fls.
289-291).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012 (fl. 292), interpõem
Luciano Souza Bacelar e outros, em 3.12.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fl. 296-300).
3. Alegam os Agravantes que “não há falar, no presente caso, em
violação do art. 97 da Constituição Federal ou da súmula vinculante n. 10, na
medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
7.622/2000, mas apenas determinou-se que a sua aplicação se desse em
conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República” (fl. 298).
Afirmam que “a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local
(…) [, pois] é a insurgência quanto à Lei Estadual 7.622/2000)” (fl. 299).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680674 AGR / BA
21.8.2009).
8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo, e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4..., inc. II, alínea c , do Código de
Processo Civil), para anular o julgado recorrido por contrariedade ao
art. 97 da Constituição da República, determinando a remessa dos
autos ao Tribunal de origem, para que decida como de direito” (fls.
289-291).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2012 (fl. 292), interpõem
Luciano Souza Bacelar e outros, em 3.12.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fl. 296-300).
3. Alegam os Agravantes que “não há falar, no presente caso, em
violação do art. 97 da Constituição Federal ou da súmula vinculante n. 10, na
medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
7.622/2000, mas apenas determinou-se que a sua aplicação se desse em
conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República” (fl. 298).
Afirmam que “a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local
(…) [, pois] é a insurgência quanto à Lei Estadual 7.622/2000)” (fl. 299).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“O pedido inaugural constante da exordial, e atacado pela
sentença apelada, consiste em deferir aos Autores, reajuste de 34,06%,
igual ao deferido aos ocupantes da graduação de Cabo PM, conforme
afirmativa da própria Constituição.
De acordo com a referida declaração do comando da Polícia
Militar, os soldos dos policiais foram reajustados [Lei estadual n.
7.622, de 4 de abril de 2000, que estabelece o salário mínimo no
Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos
dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências], em abril
de 2000, com percentuais diversos, sendo o índice máximo conferido o
de 34,06% aos Cabos PM.
Logo, por força do artigo 37, X, da Constituição Federal, tal
diversidade de índice revela-se inconstitucional, porquanto ofende a
previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos” (fl. 316).
3. Na espécie vertente, para afastar a aplicação da Lei estadual n.
7.622/2000, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
fundamentou-se no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
Este Supremo Tribunal julgou “declaratório de inconstitucionalidade o
acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da
Constituição” (Recurso Extraordinário 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“O pedido inaugural constante da exordial, e atacado pela
sentença apelada, consiste em deferir aos Autores, reajuste de 34,06%,
igual ao deferido aos ocupantes da graduação de Cabo PM, conforme
afirmativa da própria Constituição.
De acordo com a referida declaração do comando da Polícia
Militar, os soldos dos policiais foram reajustados [Lei estadual n.
7.622, de 4 de abril de 2000, que estabelece o salário mínimo no
Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos
dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências], em abril
de 2000, com percentuais diversos, sendo o índice máximo conferido o
de 34,06% aos Cabos PM.
Logo, por força do artigo 37, X, da Constituição Federal, tal
diversidade de índice revela-se inconstitucional, porquanto ofende a
previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos” (fl. 316).
3. Na espécie vertente, para afastar a aplicação da Lei estadual n.
7.622/2000, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
fundamentou-se no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
Este Supremo Tribunal julgou “declaratório de inconstitucionalidade o
acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da
Constituição” (Recurso Extraordinário 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553816.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 680674 AGR / BA
DJ 30.3.1999). Assentou que, se esse tipo de julgado for produzido por
órgão fracionário de tribunal, haverá contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO DA
RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA
ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL
DO
‘FULL
BENCH’
-
RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA
AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO
DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE n 10
- APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário 602.103-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 15.2.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA
DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 612.038-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
7.4.2011).
E ainda: Rcl 13.385, de minha relatoria, DJe 6.9.2012, com trânsito em
julgado em 19.9.2012.
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553816.
Supremo Tribunal Federal
ARE 680674 AGR / BA
DJ 30.3.1999). Assentou que, se esse tipo de julgado for produzido por
órgão fracionário de tribunal, haverá contrariedade ao art. 97 da
Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO DA
RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA
ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL
DO
‘FULL
BENCH’
-
RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA
AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO
DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO
MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE n 10
- APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário 602.103-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 15.2.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLÁUSULA
DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 612.038-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
7.4.2011).
E ainda: Rcl 13.385, de minha relatoria, DJe 6.9.2012, com trânsito em
julgado em 19.9.2012.
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553816.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 674",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 594 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 594 . 661 - AgR",
"ARE 680674",
"ARE 680674 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 240 . 096",
"Recurso Extraordinário 240 . 096",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"Recurso Extraordinário 602 . 103 - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 612 . 038 - AgR",
"Rcl 13 . 385",
"Súmula Vinculante n . 10 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"Recurso Extraordinário 602 . 103 - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 612 . 038 - AgR",
"Rcl 13 . 385"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2",
"Lei n . 7 . 622 / 2000",
"Constituição da República",
"97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 622 / 2000",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição da República",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Estadual n . 7 . 622 / 2000",
"artigo 37 , X , da Constituição da República",
"Lei Estadual 7 . 622 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição da República",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Estadual n . 7 . 622 / 2000",
"artigo 37 , X , da Constituição da República",
"Lei Estadual 7 . 622 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 622",
"artigo 37 , X , da Constituição Federal",
"Lei estadual n . 7 . 622 / 2000",
"art . 37 , inc . X , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei estadual n . 7 . 622",
"artigo 37 , X , da Constituição Federal",
"Lei estadual n . 7 . 622 / 2000",
"art . 37 , inc . X , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIANO SOUZA BACELAR",
"ROBERTTO LEMOS E CORREIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIANO SOUZA BACELAR",
"ROBERTTO LEMOS E CORREIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIANO SOUZA BACELAR",
"ROBERTTO LEMOS E CORREIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luciano Souza Bacelar",
"Luciano Souza Bacelar",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FULL BENCH",
"Celso de Mello",
"FULL BENCH",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIANO SOUZA BACELAR",
"ROBERTTO LEMOS E CORREIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIANO SOUZA BACELAR",
"ROBERTTO LEMOS E CORREIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"22 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"22 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"28",
".",
"11",
".",
"2012",
"3",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"28",
".",
"11",
".",
"2012",
"3",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"4 de abril de 2000",
"abril de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"4 de abril de 2000",
"abril de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"3",
".",
"1999",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"3",
".",
"1999",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JORGE LUIS COSTA BEBER
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE
AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA
MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO
PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS
PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO,
CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER
FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO
EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER
ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA REFERIDA ENTIDADE.
CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA E COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS PARA O
PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES
QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-
PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA VIOLAÇÃO
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 722016 AGR / SC
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento
do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida
alegação que se funda na má interpretação da legislação
infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à
conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na
jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que
se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que
regula matéria prevista na Constituição, porquanto, a argumentar-se assim,
todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios
gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” (RE nº 72.959,
relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a
contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei
ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso extraordinário” (RE
92.264, relator Ministro Décio Miranda, acórdão publicado na RTJ 94/462).
Precedentes: RE 596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854 (Agr),
relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI 756.336 (Agr),
relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010, iter alia.
2. In casu, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL –
CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADA POR ADVOGADO
CONTRA MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO
RECURSO. NULIDADES – Mantida a decisão do HC que afastou a existência
de nulidade por ter sido indeferido o benefício da transação penal e da suspensão
condicional do processo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB – ART. 16
DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB – Garantia ao advogado de
receber assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser intimado
o representante da OAB, para os atos do processo, mormente quando não se fez
qualquer pedido neste sentido. AMEAÇA CONDICIONAL – TIPICIDADE
CONFIGURADA – Ainda que a promessa de se praticar o mal injusto e grave
esteja condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o que deve ser
determinante para a caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima o receio, medo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722016 AGR / SC
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento
do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida
alegação que se funda na má interpretação da legislação
infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à
conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na
jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que
se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que
regula matéria prevista na Constituição, porquanto, a argumentar-se assim,
todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios
gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” (RE nº 72.959,
relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a
contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei
ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso extraordinário” (RE
92.264, relator Ministro Décio Miranda, acórdão publicado na RTJ 94/462).
Precedentes: RE 596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854 (Agr),
relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI 756.336 (Agr),
relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010, iter alia.
2. In casu, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL –
CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADA POR ADVOGADO
CONTRA MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO
RECURSO. NULIDADES – Mantida a decisão do HC que afastou a existência
de nulidade por ter sido indeferido o benefício da transação penal e da suspensão
condicional do processo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB – ART. 16
DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB – Garantia ao advogado de
receber assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser intimado
o representante da OAB, para os atos do processo, mormente quando não se fez
qualquer pedido neste sentido. AMEAÇA CONDICIONAL – TIPICIDADE
CONFIGURADA – Ainda que a promessa de se praticar o mal injusto e grave
esteja condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o que deve ser
determinante para a caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima o receio, medo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
ARE 722016 AGR / SC
ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
INJÚRIA – RETRATAÇÃO DO AGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.
143 DO CP. PERDÃO JUDICIAL POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA
VÍTIMA – BULLYNG – INAPLICABILIDADE – Mero indeferimento, pelo
juiz, dos pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam bullyng, nem a
resposta escrita, articulada e posterior às supostas provocações da vítima, não
autorizam a aplicação do art. 141, § 1º, I, do Código Penal. IMUNIDADE DO
ADVOGADO – INAPLICABILIDADE. A imunidade conferida aos advogados
não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação
processual para os fins da norma ( STF. 1º Turma. Habeas Corpus n° 104.385 –
São Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28/06/2011).”
3. Nego provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722016 AGR / SC
ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
INJÚRIA – RETRATAÇÃO DO AGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.
143 DO CP. PERDÃO JUDICIAL POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA
VÍTIMA – BULLYNG – INAPLICABILIDADE – Mero indeferimento, pelo
juiz, dos pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam bullyng, nem a
resposta escrita, articulada e posterior às supostas provocações da vítima, não
autorizam a aplicação do art. 141, § 1º, I, do Código Penal. IMUNIDADE DO
ADVOGADO – INAPLICABILIDADE. A imunidade conferida aos advogados
não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação
processual para os fins da norma ( STF. 1º Turma. Habeas Corpus n° 104.385 –
São Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28/06/2011).”
3. Nego provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JORGE LUIS COSTA BEBER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao agravo interposto no recurso
extraordinário (folhas 945/953):
“AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS
POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO
QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS
PROCESSUAL,
BENEFÍCIOS
INDEFERIDOS
PELO
MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE
DO
PROCESSO
FALTA
DE
INTIMAÇÃO
DO
REPRESENTANTE DA ORDEM DA ORDEM ADVOGADOS
DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO,
CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER
FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR
ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO
INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA
REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À
LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501366.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JORGE LUIS COSTA BEBER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao agravo interposto no recurso
extraordinário (folhas 945/953):
“AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS
POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO
QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS
PROCESSUAL,
BENEFÍCIOS
INDEFERIDOS
PELO
MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE
DO
PROCESSO
FALTA
DE
INTIMAÇÃO
DO
REPRESENTANTE DA ORDEM DA ORDEM ADVOGADOS
DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO,
CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER
FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR
ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO
INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA
REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À
LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
PROVAS
COLIGIDAS
PARA
O
PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE
DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-
PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o
conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á a conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (RE nº 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (RE 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462). Precedentes: RE 596.682,
relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI 808.361,
relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854
(Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI
756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010,
iter alia.
Nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Recursos do
Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, consubstanciado na seguinte ementa (folhas 782/783):
2
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PROVAS
COLIGIDAS
PARA
O
PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE
DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-
PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o
conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á a conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (RE nº 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (RE 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462). Precedentes: RE 596.682,
relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI 808.361,
relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854
(Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI
756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010,
iter alia.
Nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Recursos do
Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, consubstanciado na seguinte ementa (folhas 782/783):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
‘Apelação criminal. Crimes de injúria e ameaça praticada
por advogado contra magistrado. Condenação. Improvimento
do recurso.
Nulidades. Mantida a decisão do HC que afastou a
existência de nulidade por ter sido indeferido o benefício da
transação penal e da suspensão condicional do processo.
Ausência de intimação da OAB – Art. 16 do Regulamento
do Estatuto da OAB. Garantia ao advogado de receber
assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser
intimado o representante da OAB para todos os atos do
processo, mormente quando não se fez qualquer pedido neste
sentido.
Ameaça condicional. Tipicidade configurada. Ainda que a
promessa de se praticar o mal injusto e grave esteja
condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o
que deve ser determinante para a caracterização do delito é a
possibilidade da notícia, que é transmitida pelo agente, tenha o
potencial de provocar na vítima o receio, medo ou inquietação
que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
Injúria. Retratação do agente. Inaplicabilidade do art. 143
do CP. Perdão judicial por injusta provocação da vítima.
Bulling. Inaplicabilidade. Mero indeferimento, pelo juiz, dos
pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam o bullyng,
nem a resposta escrita, articulada e posterior às supostas
provocações da vítima, não autorizam a aplicação do art. 141, §
1º, I, do Código Penal.
Imunidade do advogado. Inaplicabilidade. A nulidade
conferida aos advogados não abrange o magistrado, que não
pode ser considerado parte na relação processual para os finas
da norma’ (STF, 1ª Turma, Habeas Corpus nº 104.383 – São
Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28.06.2011).
A defesa interpôs embargos de declaração, que foram
rejeitados (folha 803), e, em seguida, recurso extraordinário no
qual alega ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV, LVII, 93, IX,
e 133 da Constituição Federal e negativa de vigência do artigo
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ARE 722016 AGR / SC
‘Apelação criminal. Crimes de injúria e ameaça praticada
por advogado contra magistrado. Condenação. Improvimento
do recurso.
Nulidades. Mantida a decisão do HC que afastou a
existência de nulidade por ter sido indeferido o benefício da
transação penal e da suspensão condicional do processo.
Ausência de intimação da OAB – Art. 16 do Regulamento
do Estatuto da OAB. Garantia ao advogado de receber
assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser
intimado o representante da OAB para todos os atos do
processo, mormente quando não se fez qualquer pedido neste
sentido.
Ameaça condicional. Tipicidade configurada. Ainda que a
promessa de se praticar o mal injusto e grave esteja
condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o
que deve ser determinante para a caracterização do delito é a
possibilidade da notícia, que é transmitida pelo agente, tenha o
potencial de provocar na vítima o receio, medo ou inquietação
que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
Injúria. Retratação do agente. Inaplicabilidade do art. 143
do CP. Perdão judicial por injusta provocação da vítima.
Bulling. Inaplicabilidade. Mero indeferimento, pelo juiz, dos
pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam o bullyng,
nem a resposta escrita, articulada e posterior às supostas
provocações da vítima, não autorizam a aplicação do art. 141, §
1º, I, do Código Penal.
Imunidade do advogado. Inaplicabilidade. A nulidade
conferida aos advogados não abrange o magistrado, que não
pode ser considerado parte na relação processual para os finas
da norma’ (STF, 1ª Turma, Habeas Corpus nº 104.383 – São
Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28.06.2011).
A defesa interpôs embargos de declaração, que foram
rejeitados (folha 803), e, em seguida, recurso extraordinário no
qual alega ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV, LVII, 93, IX,
e 133 da Constituição Federal e negativa de vigência do artigo
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Relatório
ARE 722016 AGR / SC
7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e dos
artigos 76, 89 e 98, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Aduziu que em
processos-crime nos quais verificada idêntica controvérsia -
processos mencionados às folhas 818 e 819 - o representante do
Ministério Público formalizou a proposta de transação penal ou
suspensão condicional do processo, não havendo justificativa
para adoção do mesmo procedimento nestes autos, tão-só em
razão do fato de a vítima ser integrante da magistratura. Disse,
por isso, ter havido tratamento anti-isonômico e
discriminatório, decorrendo desse fato a ausência de
fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de Primeira
Instância e negativa de prestação jurisdicional.
No que concerne ao direito do recorrente à transação
penal prevista no artigo 76, inciso III, da Lei nº 9.099/95,
ressaltou ter o acusado apresentado pedido de desculpas ao
magistrado no tocante às ameaças desferidas, realçando a
falsidade das afirmações lançadas às folhas 33 a 38 deste
processo, demonstrando, com esse proceder a manifestação de
arrependimento digno e virtuoso. Assim, estariam evidenciadas
as condições subjetivas autorizarem a formulação da proposta
de transação penal, considerando-se a conduta social e a
personalidade do acusado.
Destacou a possibilidade de proceder-se à suspensão
condicional do processo nos crimes cuja pena mínima é inferior
ou igual a um ano, como previsto no artigo 89 da Lei nº
9.099/95. Sustentou, então, a incidência da referida disposição
legal também nas hipóteses nas quais apena mínima cominada
seja superior a um ano, mas sobre a qual incida a diminuição de
1/3 (um terço), face à tentativa (CP, artigo 14, inciso II) ou
qualquer outra causa de diminuição da pena, sendo esse um
direito subjetivo do acusado. Desta maneira, no caso em exame,
houve inércia do representante do Parquet e o processo deveria
ter sido enviado pelo Juízo ao Procurador Geral de Justiça, por
aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Pediu, ao final, anulação da sentença condenatória, bem
assim do acórdão da apelação, reconhecendo-se a ilegalidade
4
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ARE 722016 AGR / SC
7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e dos
artigos 76, 89 e 98, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Aduziu que em
processos-crime nos quais verificada idêntica controvérsia -
processos mencionados às folhas 818 e 819 - o representante do
Ministério Público formalizou a proposta de transação penal ou
suspensão condicional do processo, não havendo justificativa
para adoção do mesmo procedimento nestes autos, tão-só em
razão do fato de a vítima ser integrante da magistratura. Disse,
por isso, ter havido tratamento anti-isonômico e
discriminatório, decorrendo desse fato a ausência de
fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de Primeira
Instância e negativa de prestação jurisdicional.
No que concerne ao direito do recorrente à transação
penal prevista no artigo 76, inciso III, da Lei nº 9.099/95,
ressaltou ter o acusado apresentado pedido de desculpas ao
magistrado no tocante às ameaças desferidas, realçando a
falsidade das afirmações lançadas às folhas 33 a 38 deste
processo, demonstrando, com esse proceder a manifestação de
arrependimento digno e virtuoso. Assim, estariam evidenciadas
as condições subjetivas autorizarem a formulação da proposta
de transação penal, considerando-se a conduta social e a
personalidade do acusado.
Destacou a possibilidade de proceder-se à suspensão
condicional do processo nos crimes cuja pena mínima é inferior
ou igual a um ano, como previsto no artigo 89 da Lei nº
9.099/95. Sustentou, então, a incidência da referida disposição
legal também nas hipóteses nas quais apena mínima cominada
seja superior a um ano, mas sobre a qual incida a diminuição de
1/3 (um terço), face à tentativa (CP, artigo 14, inciso II) ou
qualquer outra causa de diminuição da pena, sendo esse um
direito subjetivo do acusado. Desta maneira, no caso em exame,
houve inércia do representante do Parquet e o processo deveria
ter sido enviado pelo Juízo ao Procurador Geral de Justiça, por
aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Pediu, ao final, anulação da sentença condenatória, bem
assim do acórdão da apelação, reconhecendo-se a ilegalidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
do não oferecimento da transação penal e/ou suspensão
condicional do processo, por infração ao artigo 3º, inciso IV, e
artigo 5º, caput, e inciso XLI, e ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, anulando os atos posteriores ao não
oferecimento do benefício legal. Ainda quanto ao mérito,
requereu o reconhecimento da imunidade outorgada ao
advogado, ou da figura do perdão judicial.
O recurso extraordinário não foi admitido na origem,
apontando-se a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, a impossibilidade de revolvimento da matéria
probatória nesta via processual e o fato de cuidar-se
interpretação da legislação infraconstitucional.
Contra o referido ato judicial formalizou-se o presente
agravo, no qual o agravante sustenta a existência de
prequestionamento da matéria constitucional e afirma não
depender o exame da controvérsia da análise do contexto
probatório, mas tão-só da adequação do fato jurídico às
disposições da Lei nº 9.099/95. Assevera, ante a omissão do
representante do Ministério Público quanto à formulação da
proposta de transação penal ou de suspensão condicional do
processo, a ofensa aos preceitos constitucionais suso
mencionados.
É o relatório. Decido.
A Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do
Tribunal de Justiça Santa Catarina assim dispôs ao analisar as
controvérsias suscitadas pelo recorrente (folhas 782 a 792):
‘(…) No que tange às nulidades apontadas pelo
recorrente, ou seja, a supressão ao direito do benefício da
transação penal e ao benefício da suspensão condicional do
processo, já foram objeto de decisão (…) quando do julgamento
do Habeas Corpus nº 2010.200244-7, não havendo fato ou
argumento jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
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do não oferecimento da transação penal e/ou suspensão
condicional do processo, por infração ao artigo 3º, inciso IV, e
artigo 5º, caput, e inciso XLI, e ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, anulando os atos posteriores ao não
oferecimento do benefício legal. Ainda quanto ao mérito,
requereu o reconhecimento da imunidade outorgada ao
advogado, ou da figura do perdão judicial.
O recurso extraordinário não foi admitido na origem,
apontando-se a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, a impossibilidade de revolvimento da matéria
probatória nesta via processual e o fato de cuidar-se
interpretação da legislação infraconstitucional.
Contra o referido ato judicial formalizou-se o presente
agravo, no qual o agravante sustenta a existência de
prequestionamento da matéria constitucional e afirma não
depender o exame da controvérsia da análise do contexto
probatório, mas tão-só da adequação do fato jurídico às
disposições da Lei nº 9.099/95. Assevera, ante a omissão do
representante do Ministério Público quanto à formulação da
proposta de transação penal ou de suspensão condicional do
processo, a ofensa aos preceitos constitucionais suso
mencionados.
É o relatório. Decido.
A Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do
Tribunal de Justiça Santa Catarina assim dispôs ao analisar as
controvérsias suscitadas pelo recorrente (folhas 782 a 792):
‘(…) No que tange às nulidades apontadas pelo
recorrente, ou seja, a supressão ao direito do benefício da
transação penal e ao benefício da suspensão condicional do
processo, já foram objeto de decisão (…) quando do julgamento
do Habeas Corpus nº 2010.200244-7, não havendo fato ou
argumento jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal nº
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
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proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal nº
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
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ARE 722016 AGR / SC
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
oficio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
7
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ARE 722016 AGR / SC
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
oficio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
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Relatório
ARE 722016 AGR / SC
Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1º, I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7º, § 2º, da |Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa’.
Dessume-se, pois, que a controvérsia foi dirimida pelas
instâncias judiciárias ordinárias a partir da análise da provas
coligidas para o processo-crime e da interpretação da legislação
ordinária. Ora, a violação a preceito constitucional que autoriza
o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
8
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Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1º, I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7º, § 2º, da |Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa’.
Dessume-se, pois, que a controvérsia foi dirimida pelas
instâncias judiciárias ordinárias a partir da análise da provas
coligidas para o processo-crime e da interpretação da legislação
ordinária. Ora, a violação a preceito constitucional que autoriza
o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (RE nº 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (RE 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462).
Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes: RE
596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI
804.854 (Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24.11.2010; AI 756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe
de 22.10.2010, iter alia.
Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão
punitiva tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido em 19 de
novembro de 2010 e haver transcorrido mais de 02 anos contados da pena
in concreto estabelecida na sentença. Afirma, também, serem inaplicáveis à
espécie os precedentes invocados como fundamento da decisão, pois nas
razões extraordinárias estão descritas ofensas diretas a preceitos da
Constituição Federal. Ademais, na peça acusatória está descrita a suposta
prática das condutas dos artigos 147 e 140, combinado com o artigo 141,
II, todos do Código Penal, e artigos 65, III, “d”, 69 e 72 do mesmo código,
preceitos incriminadores para os quais está prevista a pena não superior a
6 (seis) meses e, portanto, qualificam-se como infrações penais de menor
potencial ofensivo. Assim sendo, o não oferecimento da transação penal
prevista na Lei nº 9.099/95 implicou cerceamento do direito de defesa e,
desse modo, há ofensa direta à Constituição Federal. Como reforço de
tese, menciona os julgados proferidos na Petição nº 3898 e nos Habeas
9
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argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (RE nº 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (RE 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462).
Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes: RE
596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI
804.854 (Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24.11.2010; AI 756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe
de 22.10.2010, iter alia.
Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão
punitiva tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido em 19 de
novembro de 2010 e haver transcorrido mais de 02 anos contados da pena
in concreto estabelecida na sentença. Afirma, também, serem inaplicáveis à
espécie os precedentes invocados como fundamento da decisão, pois nas
razões extraordinárias estão descritas ofensas diretas a preceitos da
Constituição Federal. Ademais, na peça acusatória está descrita a suposta
prática das condutas dos artigos 147 e 140, combinado com o artigo 141,
II, todos do Código Penal, e artigos 65, III, “d”, 69 e 72 do mesmo código,
preceitos incriminadores para os quais está prevista a pena não superior a
6 (seis) meses e, portanto, qualificam-se como infrações penais de menor
potencial ofensivo. Assim sendo, o não oferecimento da transação penal
prevista na Lei nº 9.099/95 implicou cerceamento do direito de defesa e,
desse modo, há ofensa direta à Constituição Federal. Como reforço de
tese, menciona os julgados proferidos na Petição nº 3898 e nos Habeas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
Corpus 75.343/MG e 84.342, nos quais está assentada a tese do direito
subjetivo do agente à proposta de transação penal.
Acentua, por fim, ser imprescindível observar os termos do
enunciado nº 696/STF, in verbis: “Reunidos os pressupostos legais
permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao
Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de
Processo Penal”.
Após demonstrar que idêntica pretensão teria sido deferida em
idêntica situação, pede que seja afastado o tratamento discriminatório
verificado e, a final, presentes as razões recursais, o agravo seja provido,
dando-se trânsito ao recurso extraordinário.
É o relatório.
10
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ARE 722016 AGR / SC
Corpus 75.343/MG e 84.342, nos quais está assentada a tese do direito
subjetivo do agente à proposta de transação penal.
Acentua, por fim, ser imprescindível observar os termos do
enunciado nº 696/STF, in verbis: “Reunidos os pressupostos legais
permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao
Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de
Processo Penal”.
Após demonstrar que idêntica pretensão teria sido deferida em
idêntica situação, pede que seja afastado o tratamento discriminatório
verificado e, a final, presentes as razões recursais, o agravo seja provido,
dando-se trânsito ao recurso extraordinário.
É o relatório.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto a
impossibilidade de, para solução deste processo, tomar como paradigma
proposta de transação penal formulada pelo representante do Ministério
Público em outros autos. A verificação da tese de adoção de tratamento
discriminatório em relação ao agravante, à vista de proposições
oferecidas pelo Parquet em procedimentos penais diversos e instaurados
contra réus exigiriam a reunião de processos-crime em hipótese não
reclamada pela legislação processual penal.
Registro, também, que os precedentes colacionados pelo recorrente -
Petição nº 3898, Habeas Corpus nºs 75.343/MG e 84.342 – não servem à
sua pretensão. São provimentos lavrados em processos originários, nos
quais há a possibilidade de conhecimento amplo, enquanto, em razão de
sua própria natureza, o extraordinário é recurso de fundamentação
vinculada ao que decidido perante a Justiça ordinária, em última ou única
instâncias, e tem como pressuposto de admissibilidade a existência de
ofensa à Constituição Federal.
Estabelecidas essas premissas, tem-se como insubsistentes as
alegações do agravante, valendo então destacar o que decidido nas
instâncias ordinárias sobre a controvérsia:
(…) No que tange às nulidades apontadas pelo recorrente,
ou seja, a supressão ao direito do benefício da transação penal e
ao benefício da suspensão condicional do processo, já foram
objeto de decisão (…) quando do julgamento do Habeas
Corpus nº 2010.200244-7, não havendo fato ou argumento
jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
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05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto a
impossibilidade de, para solução deste processo, tomar como paradigma
proposta de transação penal formulada pelo representante do Ministério
Público em outros autos. A verificação da tese de adoção de tratamento
discriminatório em relação ao agravante, à vista de proposições
oferecidas pelo Parquet em procedimentos penais diversos e instaurados
contra réus exigiriam a reunião de processos-crime em hipótese não
reclamada pela legislação processual penal.
Registro, também, que os precedentes colacionados pelo recorrente -
Petição nº 3898, Habeas Corpus nºs 75.343/MG e 84.342 – não servem à
sua pretensão. São provimentos lavrados em processos originários, nos
quais há a possibilidade de conhecimento amplo, enquanto, em razão de
sua própria natureza, o extraordinário é recurso de fundamentação
vinculada ao que decidido perante a Justiça ordinária, em última ou única
instâncias, e tem como pressuposto de admissibilidade a existência de
ofensa à Constituição Federal.
Estabelecidas essas premissas, tem-se como insubsistentes as
alegações do agravante, valendo então destacar o que decidido nas
instâncias ordinárias sobre a controvérsia:
(…) No que tange às nulidades apontadas pelo recorrente,
ou seja, a supressão ao direito do benefício da transação penal e
ao benefício da suspensão condicional do processo, já foram
objeto de decisão (…) quando do julgamento do Habeas
Corpus nº 2010.200244-7, não havendo fato ou argumento
jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 722016 AGR / SC
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal nº
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
2
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ARE 722016 AGR / SC
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal nº
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
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pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
officio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
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pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
officio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 722016 AGR / SC
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1º, I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7º, § 2º, da |Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa”.
No que concerne à alegação de haver transcorrido o lapso
prescricional, ressalto que a controvérsia deverá ser verificada pelo Juízo
da Execução Criminal, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº
7.210/84, tendo em consideração os marcos interruptivos do transcurso do
prazo de prescrição previstos em lei.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722016 AGR / SC
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1º, I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7º, § 2º, da |Lei nº
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa”.
No que concerne à alegação de haver transcorrido o lapso
prescricional, ressalto que a controvérsia deverá ser verificada pelo Juízo
da Execução Criminal, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº
7.210/84, tendo em consideração os marcos interruptivos do transcurso do
prazo de prescrição previstos em lei.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : JORGE LUIS COSTA BEBER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : JORGE LUIS COSTA BEBER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517449
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-20T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS PARA O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida alegação que se funda na má interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição, porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” (RE nº 72.959, relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso extraordinário” (RE 92.264, relator Ministro Décio Miranda, acórdão publicado na RTJ 94/462). Precedentes: RE 596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI 808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854 (Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI 756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010, iter alia.
2. In casu, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO RECURSO. NULIDADES – Mantida a decisão do HC que afastou a existência de nulidade por ter sido indeferido o benefício da transação penal e da suspensão condicional do processo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB – ART. 16 DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB – Garantia ao advogado de receber assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser intimado o representante da OAB, para os atos do processo, mormente quando não se fez qualquer pedido neste sentido. AMEAÇA CONDICIONAL – TIPICIDADE CONFIGURADA – Ainda que a promessa de se praticar o mal injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação. INJÚRIA – RETRATAÇÃO DO AGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DO CP. PERDÃO JUDICIAL POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – BULLYNG – INAPLICABILIDADE – Mero indeferimento, pelo juiz, dos pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam bullyng, nem a resposta escrita, articulada e posterior às supostas provocações da vítima, não autorizam a aplicação do art. 141, § 1º, I, do Código Penal. IMUNIDADE DO ADVOGADO – INAPLICABILIDADE. A imunidade conferida aos advogados não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual para os fins da norma ( STF. 1º Turma. Habeas Corpus n° 104.385 – São Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28/06/2011).”
3. Nego provimento ao agravo regimental.
|
sjur226698
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
RE 72959(TP), RE 92264(2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 756336 AgR(2ªT), AI 804854 AgR(1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 808361, RE 596682.
Número de páginas: 18.
Análise: 12/04/2013, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
722016
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00066 INC-00002 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722016 AgR
|
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] |
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGTE.(S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
INTDO.(A/S) : JORGE LUIS COSTA BEBER
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""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JORGE LUIS COSTA BEBER
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE
AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA
MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO
PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS
PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO,
CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER
FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO
EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER
ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA REFERIDA ENTIDADE.
CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA E COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS PARA O
PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES
QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-
PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA VIOLAÇÃO
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 722016 AGR / SC
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento
do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida
alegação que se funda na má interpretação da legislação
infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à
conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na
jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que
se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que
regula matéria prevista na Constituição, porquanto, a argumentar-se assim,
todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios
gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” (Recurso Extraordinário n 72.959,
relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a
contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei
ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso extraordinário” (Recurso Extraordinário
92.264, relator Ministro Décio Miranda, acórdão publicado na RTJ 94/462).
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854 (Agr),
relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI 756.336 (Agr),
relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010, iter alia.
2. In casu, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL –
CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADA POR ADVOGADO
CONTRA MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO
RECURSO. NULIDADES – Mantida a decisão do HC que afastou a existência
de nulidade por ter sido indeferido o benefício da transação penal e da suspensão
condicional do processo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB – ART. 16
DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB – Garantia ao advogado de
receber assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser intimado
o representante da OAB, para os atos do processo, mormente quando não se fez
qualquer pedido neste sentido. AMEAÇA CONDICIONAL – TIPICIDADE
CONFIGURADA – Ainda que a promessa de se praticar o mal injusto e grave
esteja condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o que deve ser
determinante para a caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima o receio, medo
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ARE 722016 AGR / SC
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento
do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida
alegação que se funda na má interpretação da legislação
infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à
conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na
jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que
se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que
regula matéria prevista na Constituição, porquanto, a argumentar-se assim,
todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios
gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” (Recurso Extraordinário n 72.959,
relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a
contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei
ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso extraordinário” (Recurso Extraordinário
92.264, relator Ministro Décio Miranda, acórdão publicado na RTJ 94/462).
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854 (Agr),
relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI 756.336 (Agr),
relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010, iter alia.
2. In casu, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL –
CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADA POR ADVOGADO
CONTRA MAGISTRADO – CONDENAÇÃO – IMPROVIMENTO
RECURSO. NULIDADES – Mantida a decisão do HC que afastou a existência
de nulidade por ter sido indeferido o benefício da transação penal e da suspensão
condicional do processo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB – ART. 16
DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB – Garantia ao advogado de
receber assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser intimado
o representante da OAB, para os atos do processo, mormente quando não se fez
qualquer pedido neste sentido. AMEAÇA CONDICIONAL – TIPICIDADE
CONFIGURADA – Ainda que a promessa de se praticar o mal injusto e grave
esteja condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o que deve ser
determinante para a caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima o receio, medo
2
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Ementa e Acórdão
ARE 722016 AGR / SC
ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
INJÚRIA – RETRATAÇÃO DO AGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.
143 DO Código Penal Brasileiro. PERDÃO JUDICIAL POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA
VÍTIMA – BULLYNG – INAPLICABILIDADE – Mero indeferimento, pelo
juiz, dos pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam bullyng, nem a
resposta escrita, articulada e posterior às supostas provocações da vítima, não
autorizam a aplicação do art. 141, § 1..., I, do Código Penal. IMUNIDADE DO
ADVOGADO – INAPLICABILIDADE. A imunidade conferida aos advogados
não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação
processual para os fins da norma ( Supremo Tribunal Federal. 1... Turma. Habeas Corpus n 104.385 –
São Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28/06/2011).”
3. Nego provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722016 AGR / SC
ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
INJÚRIA – RETRATAÇÃO DO AGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART.
143 DO Código Penal Brasileiro. PERDÃO JUDICIAL POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA
VÍTIMA – BULLYNG – INAPLICABILIDADE – Mero indeferimento, pelo
juiz, dos pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam bullyng, nem a
resposta escrita, articulada e posterior às supostas provocações da vítima, não
autorizam a aplicação do art. 141, § 1..., I, do Código Penal. IMUNIDADE DO
ADVOGADO – INAPLICABILIDADE. A imunidade conferida aos advogados
não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação
processual para os fins da norma ( Supremo Tribunal Federal. 1... Turma. Habeas Corpus n 104.385 –
São Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28/06/2011).”
3. Nego provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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3
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Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JORGE LUIS COSTA BEBER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao agravo interposto no recurso
extraordinário (folhas 945/953):
“AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS
POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO
QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS
PROCESSUAL,
BENEFÍCIOS
INDEFERIDOS
PELO
MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE
DO
PROCESSO
FALTA
DE
INTIMAÇÃO
DO
REPRESENTANTE DA ORDEM DA ORDEM ADVOGADOS
DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO,
CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER
FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR
ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO
INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA
REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À
LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:JORGE LUIS COSTA BEBER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao agravo interposto no recurso
extraordinário (folhas 945/953):
“AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS
POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO
QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS
PROCESSUAL,
BENEFÍCIOS
INDEFERIDOS
PELO
MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE
DO
PROCESSO
FALTA
DE
INTIMAÇÃO
DO
REPRESENTANTE DA ORDEM DA ORDEM ADVOGADOS
DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO,
CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER
FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR
ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO
INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA
REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À
LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
PROVAS
COLIGIDAS
PARA
O
PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE
DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-
PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o
conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á a conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (Recurso Extraordinário n 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (Recurso Extraordinário 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462). Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682,
relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI 808.361,
relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854
(Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI
756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010,
iter alia.
Nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Recursos do
Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, consubstanciado na seguinte ementa (folhas 782/783):
2
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ARE 722016 AGR / SC
PROVAS
COLIGIDAS
PARA
O
PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE
DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-
PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A violação a preceito constitucional que autoriza o
conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á a conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (Recurso Extraordinário n 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (Recurso Extraordinário 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462). Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682,
relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI 808.361,
relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI 804.854
(Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010; AI
756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010,
iter alia.
Nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Recursos do
Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, consubstanciado na seguinte ementa (folhas 782/783):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
‘Apelação criminal. Crimes de injúria e ameaça praticada
por advogado contra magistrado. Condenação. Improvimento
do recurso.
Nulidades. Mantida a decisão do HC que afastou a
existência de nulidade por ter sido indeferido o benefício da
transação penal e da suspensão condicional do processo.
Ausência de intimação da OAB – Art. 16 do Regulamento
do Estatuto da OAB. Garantia ao advogado de receber
assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser
intimado o representante da OAB para todos os atos do
processo, mormente quando não se fez qualquer pedido neste
sentido.
Ameaça condicional. Tipicidade configurada. Ainda que a
promessa de se praticar o mal injusto e grave esteja
condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o
que deve ser determinante para a caracterização do delito é a
possibilidade da notícia, que é transmitida pelo agente, tenha o
potencial de provocar na vítima o receio, medo ou inquietação
que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
Injúria. Retratação do agente. Inaplicabilidade do art. 143
do Código Penal Brasileiro. Perdão judicial por injusta provocação da vítima.
Bulling. Inaplicabilidade. Mero indeferimento, pelo juiz, dos
pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam o bullyng,
nem a resposta escrita, articulada e posterior às supostas
provocações da vítima, não autorizam a aplicação do art. 141, §
1..., I, do Código Penal.
Imunidade do advogado. Inaplicabilidade. A nulidade
conferida aos advogados não abrange o magistrado, que não
pode ser considerado parte na relação processual para os finas
da norma’ (Supremo Tribunal Federal, 1... Turma, Habeas Corpus n 104.383 – São
Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28.06.2011).
A defesa interpôs embargos de declaração, que foram
rejeitados (folha 803), e, em seguida, recurso extraordinário no
qual alega ofensa aos artigos 5..., incisos XXXVI, LIV, LVII, 93, IX,
e 133 da Constituição Federal e negativa de vigência do artigo
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ARE 722016 AGR / SC
‘Apelação criminal. Crimes de injúria e ameaça praticada
por advogado contra magistrado. Condenação. Improvimento
do recurso.
Nulidades. Mantida a decisão do HC que afastou a
existência de nulidade por ter sido indeferido o benefício da
transação penal e da suspensão condicional do processo.
Ausência de intimação da OAB – Art. 16 do Regulamento
do Estatuto da OAB. Garantia ao advogado de receber
assistência jurídica, mas não gera a obrigação processual de ser
intimado o representante da OAB para todos os atos do
processo, mormente quando não se fez qualquer pedido neste
sentido.
Ameaça condicional. Tipicidade configurada. Ainda que a
promessa de se praticar o mal injusto e grave esteja
condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o
que deve ser determinante para a caracterização do delito é a
possibilidade da notícia, que é transmitida pelo agente, tenha o
potencial de provocar na vítima o receio, medo ou inquietação
que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação.
Injúria. Retratação do agente. Inaplicabilidade do art. 143
do Código Penal Brasileiro. Perdão judicial por injusta provocação da vítima.
Bulling. Inaplicabilidade. Mero indeferimento, pelo juiz, dos
pleitos formulados pelo advogado, não caracterizam o bullyng,
nem a resposta escrita, articulada e posterior às supostas
provocações da vítima, não autorizam a aplicação do art. 141, §
1..., I, do Código Penal.
Imunidade do advogado. Inaplicabilidade. A nulidade
conferida aos advogados não abrange o magistrado, que não
pode ser considerado parte na relação processual para os finas
da norma’ (Supremo Tribunal Federal, 1... Turma, Habeas Corpus n 104.383 – São
Paulo. Relator Min. Marco Aurélio, de 28.06.2011).
A defesa interpôs embargos de declaração, que foram
rejeitados (folha 803), e, em seguida, recurso extraordinário no
qual alega ofensa aos artigos 5..., incisos XXXVI, LIV, LVII, 93, IX,
e 133 da Constituição Federal e negativa de vigência do artigo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
7..., § 2..., do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e dos
artigos 76, 89 e 98, inciso I, da Lei n 9.099/95. Aduziu que em
processos-crime nos quais verificada idêntica controvérsia -
processos mencionados às folhas 818 e 819 - o representante do
Ministério Público formalizou a proposta de transação penal ou
suspensão condicional do processo, não havendo justificativa
para adoção do mesmo procedimento nestes autos, tão-só em
razão do fato de a vítima ser integrante da magistratura. Disse,
por isso, ter havido tratamento anti-isonômico e
discriminatório, decorrendo desse fato a ausência de
fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de Primeira
Instância e negativa de prestação jurisdicional.
No que concerne ao direito do recorrente à transação
penal prevista no artigo 76, inciso III, da Lei n 9.099/95,
ressaltou ter o acusado apresentado pedido de desculpas ao
magistrado no tocante às ameaças desferidas, realçando a
falsidade das afirmações lançadas às folhas 33 a 38 deste
processo, demonstrando, com esse proceder a manifestação de
arrependimento digno e virtuoso. Assim, estariam evidenciadas
as condições subjetivas autorizarem a formulação da proposta
de transação penal, considerando-se a conduta social e a
personalidade do acusado.
Destacou a possibilidade de proceder-se à suspensão
condicional do processo nos crimes cuja pena mínima é inferior
ou igual a um ano, como previsto no artigo 89 da Lei n
9.099/95. Sustentou, então, a incidência da referida disposição
legal também nas hipóteses nas quais apena mínima cominada
seja superior a um ano, mas sobre a qual incida a diminuição de
1/3 (um terço), face à tentativa (Código Penal Brasileiro, artigo 14, inciso II) ou
qualquer outra causa de diminuição da pena, sendo esse um
direito subjetivo do acusado. Desta maneira, no caso em exame,
houve inércia do representante do Parquet e o processo deveria
ter sido enviado pelo Juízo ao Procurador Geral de Justiça, por
aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Pediu, ao final, anulação da sentença condenatória, bem
assim do acórdão da apelação, reconhecendo-se a ilegalidade
4
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ARE 722016 AGR / SC
7..., § 2..., do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e dos
artigos 76, 89 e 98, inciso I, da Lei n 9.099/95. Aduziu que em
processos-crime nos quais verificada idêntica controvérsia -
processos mencionados às folhas 818 e 819 - o representante do
Ministério Público formalizou a proposta de transação penal ou
suspensão condicional do processo, não havendo justificativa
para adoção do mesmo procedimento nestes autos, tão-só em
razão do fato de a vítima ser integrante da magistratura. Disse,
por isso, ter havido tratamento anti-isonômico e
discriminatório, decorrendo desse fato a ausência de
fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de Primeira
Instância e negativa de prestação jurisdicional.
No que concerne ao direito do recorrente à transação
penal prevista no artigo 76, inciso III, da Lei n 9.099/95,
ressaltou ter o acusado apresentado pedido de desculpas ao
magistrado no tocante às ameaças desferidas, realçando a
falsidade das afirmações lançadas às folhas 33 a 38 deste
processo, demonstrando, com esse proceder a manifestação de
arrependimento digno e virtuoso. Assim, estariam evidenciadas
as condições subjetivas autorizarem a formulação da proposta
de transação penal, considerando-se a conduta social e a
personalidade do acusado.
Destacou a possibilidade de proceder-se à suspensão
condicional do processo nos crimes cuja pena mínima é inferior
ou igual a um ano, como previsto no artigo 89 da Lei n
9.099/95. Sustentou, então, a incidência da referida disposição
legal também nas hipóteses nas quais apena mínima cominada
seja superior a um ano, mas sobre a qual incida a diminuição de
1/3 (um terço), face à tentativa (Código Penal Brasileiro, artigo 14, inciso II) ou
qualquer outra causa de diminuição da pena, sendo esse um
direito subjetivo do acusado. Desta maneira, no caso em exame,
houve inércia do representante do Parquet e o processo deveria
ter sido enviado pelo Juízo ao Procurador Geral de Justiça, por
aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Pediu, ao final, anulação da sentença condenatória, bem
assim do acórdão da apelação, reconhecendo-se a ilegalidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
do não oferecimento da transação penal e/ou suspensão
condicional do processo, por infração ao artigo 3..., inciso IV, e
artigo 5..., caput, e inciso XLI, e ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, anulando os atos posteriores ao não
oferecimento do benefício legal. Ainda quanto ao mérito,
requereu o reconhecimento da imunidade outorgada ao
advogado, ou da figura do perdão judicial.
O recurso extraordinário não foi admitido na origem,
apontando-se a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, a impossibilidade de revolvimento da matéria
probatória nesta via processual e o fato de cuidar-se
interpretação da legislação infraconstitucional.
Contra o referido ato judicial formalizou-se o presente
agravo, no qual o agravante sustenta a existência de
prequestionamento da matéria constitucional e afirma não
depender o exame da controvérsia da análise do contexto
probatório, mas tão-só da adequação do fato jurídico às
disposições da Lei n 9.099/95. Assevera, ante a omissão do
representante do Ministério Público quanto à formulação da
proposta de transação penal ou de suspensão condicional do
processo, a ofensa aos preceitos constitucionais suso
mencionados.
É o relatório. Decido.
A Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do
Tribunal de Justiça Santa Catarina assim dispôs ao analisar as
controvérsias suscitadas pelo recorrente (folhas 782 a 792):
‘(…) No que tange às nulidades apontadas pelo
recorrente, ou seja, a supressão ao direito do benefício da
transação penal e ao benefício da suspensão condicional do
processo, já foram objeto de decisão (…) quando do julgamento
do Habeas Corpus n 2010.200244-7, não havendo fato ou
argumento jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
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ARE 722016 AGR / SC
do não oferecimento da transação penal e/ou suspensão
condicional do processo, por infração ao artigo 3..., inciso IV, e
artigo 5..., caput, e inciso XLI, e ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, anulando os atos posteriores ao não
oferecimento do benefício legal. Ainda quanto ao mérito,
requereu o reconhecimento da imunidade outorgada ao
advogado, ou da figura do perdão judicial.
O recurso extraordinário não foi admitido na origem,
apontando-se a ausência de prequestionamento da matéria
constitucional, a impossibilidade de revolvimento da matéria
probatória nesta via processual e o fato de cuidar-se
interpretação da legislação infraconstitucional.
Contra o referido ato judicial formalizou-se o presente
agravo, no qual o agravante sustenta a existência de
prequestionamento da matéria constitucional e afirma não
depender o exame da controvérsia da análise do contexto
probatório, mas tão-só da adequação do fato jurídico às
disposições da Lei n 9.099/95. Assevera, ante a omissão do
representante do Ministério Público quanto à formulação da
proposta de transação penal ou de suspensão condicional do
processo, a ofensa aos preceitos constitucionais suso
mencionados.
É o relatório. Decido.
A Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do
Tribunal de Justiça Santa Catarina assim dispôs ao analisar as
controvérsias suscitadas pelo recorrente (folhas 782 a 792):
‘(…) No que tange às nulidades apontadas pelo
recorrente, ou seja, a supressão ao direito do benefício da
transação penal e ao benefício da suspensão condicional do
processo, já foram objeto de decisão (…) quando do julgamento
do Habeas Corpus n 2010.200244-7, não havendo fato ou
argumento jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal n
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
6
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proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal n
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
6
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Relatório
ARE 722016 AGR / SC
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
oficio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
7
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intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
oficio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
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Relatório
ARE 722016 AGR / SC
Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1..., I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7..., § 2..., da |Lei n
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa’.
Dessume-se, pois, que a controvérsia foi dirimida pelas
instâncias judiciárias ordinárias a partir da análise da provas
coligidas para o processo-crime e da interpretação da legislação
ordinária. Ora, a violação a preceito constitucional que autoriza
o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
8
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Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1..., I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7..., § 2..., da |Lei n
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa’.
Dessume-se, pois, que a controvérsia foi dirimida pelas
instâncias judiciárias ordinárias a partir da análise da provas
coligidas para o processo-crime e da interpretação da legislação
ordinária. Ora, a violação a preceito constitucional que autoriza
o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não
podendo ser acolhida alegação que se funda na má
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em
hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de
vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à
existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado
na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (Recurso Extraordinário n 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (Recurso Extraordinário 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462).
Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI
804.854 (Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24.11.2010; AI 756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe
de 22.10.2010, iter alia.
Ex positis, com base no artigo 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão
punitiva tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido em 19 de
novembro de 2010 e haver transcorrido mais de 02 anos contados da pena
in concreto estabelecida na sentença. Afirma, também, serem inaplicáveis à
espécie os precedentes invocados como fundamento da decisão, pois nas
razões extraordinárias estão descritas ofensas diretas a preceitos da
Constituição Federal. Ademais, na peça acusatória está descrita a suposta
prática das condutas dos artigos 147 e 140, combinado com o artigo 141,
II, todos do Código Penal, e artigos 65, III, “d”, 69 e 72 do mesmo código,
preceitos incriminadores para os quais está prevista a pena não superior a
6 (seis) meses e, portanto, qualificam-se como infrações penais de menor
potencial ofensivo. Assim sendo, o não oferecimento da transação penal
prevista na Lei n 9.099/95 implicou cerceamento do direito de defesa e,
desse modo, há ofensa direta à Constituição Federal. Como reforço de
tese, menciona os julgados proferidos na Petição n 3898 e nos Habeas
9
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argumento de que se trata de questão constitucional, ‘só porque
se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição,
porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei
ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na
Constituição seriam de ordem constitucional’ (Recurso Extraordinário n 72.959, relator
Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, ‘se para
provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a
ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso
extraordinário’ (Recurso Extraordinário 92.264, relator Ministro Décio Miranda,
acórdão publicado na RTJ 94/462).
Neste mesmo sentido são os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, relator Ministro Carlos Britto, DJe de 21.10.10; AI
808.361, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 08.09.10; AI
804.854 (Agr), relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24.11.2010; AI 756.336 (Agr), relatora Ministra Ellen Gracie, DJe
de 22.10.2010, iter alia.
Ex positis, com base no artigo 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão
punitiva tendo em vista que o acórdão recorrido foi proferido em 19 de
novembro de 2010 e haver transcorrido mais de 02 anos contados da pena
in concreto estabelecida na sentença. Afirma, também, serem inaplicáveis à
espécie os precedentes invocados como fundamento da decisão, pois nas
razões extraordinárias estão descritas ofensas diretas a preceitos da
Constituição Federal. Ademais, na peça acusatória está descrita a suposta
prática das condutas dos artigos 147 e 140, combinado com o artigo 141,
II, todos do Código Penal, e artigos 65, III, “d”, 69 e 72 do mesmo código,
preceitos incriminadores para os quais está prevista a pena não superior a
6 (seis) meses e, portanto, qualificam-se como infrações penais de menor
potencial ofensivo. Assim sendo, o não oferecimento da transação penal
prevista na Lei n 9.099/95 implicou cerceamento do direito de defesa e,
desse modo, há ofensa direta à Constituição Federal. Como reforço de
tese, menciona os julgados proferidos na Petição n 3898 e nos Habeas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Relatório
ARE 722016 AGR / SC
Corpus 75.343/MG e 84.342, nos quais está assentada a tese do direito
subjetivo do agente à proposta de transação penal.
Acentua, por fim, ser imprescindível observar os termos do
enunciado n 696/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Reunidos os pressupostos legais
permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao
Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de
Processo Penal”.
Após demonstrar que idêntica pretensão teria sido deferida em
idêntica situação, pede que seja afastado o tratamento discriminatório
verificado e, a final, presentes as razões recursais, o agravo seja provido,
dando-se trânsito ao recurso extraordinário.
É o relatório.
10
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ARE 722016 AGR / SC
Corpus 75.343/MG e 84.342, nos quais está assentada a tese do direito
subjetivo do agente à proposta de transação penal.
Acentua, por fim, ser imprescindível observar os termos do
enunciado n 696/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Reunidos os pressupostos legais
permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao
Procurador-Geral, aplicando-se, por analogia, o art. 28 do Código de
Processo Penal”.
Após demonstrar que idêntica pretensão teria sido deferida em
idêntica situação, pede que seja afastado o tratamento discriminatório
verificado e, a final, presentes as razões recursais, o agravo seja provido,
dando-se trânsito ao recurso extraordinário.
É o relatório.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto a
impossibilidade de, para solução deste processo, tomar como paradigma
proposta de transação penal formulada pelo representante do Ministério
Público em outros autos. A verificação da tese de adoção de tratamento
discriminatório em relação ao agravante, à vista de proposições
oferecidas pelo Parquet em procedimentos penais diversos e instaurados
contra réus exigiriam a reunião de processos-crime em hipótese não
reclamada pela legislação processual penal.
Registro, também, que os precedentes colacionados pelo recorrente -
Petição n 3898, Habeas Corpus ns 75.343/MG e 84.342 – não servem à
sua pretensão. São provimentos lavrados em processos originários, nos
quais há a possibilidade de conhecimento amplo, enquanto, em razão de
sua própria natureza, o extraordinário é recurso de fundamentação
vinculada ao que decidido perante a Justiça ordinária, em última ou única
instâncias, e tem como pressuposto de admissibilidade a existência de
ofensa à Constituição Federal.
Estabelecidas essas premissas, tem-se como insubsistentes as
alegações do agravante, valendo então destacar o que decidido nas
instâncias ordinárias sobre a controvérsia:
(…) No que tange às nulidades apontadas pelo recorrente,
ou seja, a supressão ao direito do benefício da transação penal e
ao benefício da suspensão condicional do processo, já foram
objeto de decisão (…) quando do julgamento do Habeas
Corpus n 2010.200244-7, não havendo fato ou argumento
jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto a
impossibilidade de, para solução deste processo, tomar como paradigma
proposta de transação penal formulada pelo representante do Ministério
Público em outros autos. A verificação da tese de adoção de tratamento
discriminatório em relação ao agravante, à vista de proposições
oferecidas pelo Parquet em procedimentos penais diversos e instaurados
contra réus exigiriam a reunião de processos-crime em hipótese não
reclamada pela legislação processual penal.
Registro, também, que os precedentes colacionados pelo recorrente -
Petição n 3898, Habeas Corpus ns 75.343/MG e 84.342 – não servem à
sua pretensão. São provimentos lavrados em processos originários, nos
quais há a possibilidade de conhecimento amplo, enquanto, em razão de
sua própria natureza, o extraordinário é recurso de fundamentação
vinculada ao que decidido perante a Justiça ordinária, em última ou única
instâncias, e tem como pressuposto de admissibilidade a existência de
ofensa à Constituição Federal.
Estabelecidas essas premissas, tem-se como insubsistentes as
alegações do agravante, valendo então destacar o que decidido nas
instâncias ordinárias sobre a controvérsia:
(…) No que tange às nulidades apontadas pelo recorrente,
ou seja, a supressão ao direito do benefício da transação penal e
ao benefício da suspensão condicional do processo, já foram
objeto de decisão (…) quando do julgamento do Habeas
Corpus n 2010.200244-7, não havendo fato ou argumento
jurídico novo que pudesse ser objeto de análise.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 722016 AGR / SC
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal n
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
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ARE 722016 AGR / SC
(…) O recorrente insiste em afirmar que o Ministério
Público estaria obrigado em propor os referidos benefícios
legais (transação penal e sursis processual), porque teria
proposto os mesmos, ao réu, em outra ação penal (…). Sugere,
ainda, que o tratamento diferenciado entre uma ação penal e
outra reside na condição da qualificação da vítima, eis que
neste processo a vítima é um Magistrado, e naquele uma pessoa
comum, finalizando que este tratamento diferenciado fere o
princípio constitucional da isonomia.
Ora, o que foi pautado pelo Ministério Público quando
deixou de apresentar o benefício da transação penal ao acusado,
e que foi acolhido pelo Juízo ad quem, não foi tão somente os
antecedentes do réu, mas também a natureza e circunstância em
que o delito fora praticado. (…) o benefício da transação penal
foi indeferido pelo Primeiro Grau sob o fundamento de que “a
denúncia narra hipóteses de ameaça e de injúria contra
funcionário público (…), feitas de forma expressa em
documento público.
Com efeito, a forma utilizada pelo acusado para atacar a
honra e a liberdade individual da vítima, ou seja, utilizar-se de
um ‘recurso processual’, no caso os embargos declaratórios,
para despejar contra aquela todo o seu ódio desmensurado,
metralhando acusações, que o próprio réu confessou serem
falsas, e, pior, utilizando a forma escrita e formal, (…) consistiu
em acintoso ataque não só à pessoa da vítima, mas também ao
cargo público que ocupa.
(…) Portanto, as circunstâncias, a culpabilidade e os
motivos que ensejaram a prática delituosa vedam a aplicação da
transação penal, posto que esta seria insuficiente para reprimir
e prevenir a ocorrência de novos delitos dessa natureza.
Quanto ao benefício da suspensão condicional do
processo, que teria sido proposto nos autos da Ação Penal n
008.09.020027-3, também respondida pelo réu, tem-se a
acrescentar, além do que já foi decidido no Habeas Corpus
citado, que a eventual proposta formulada pelo Órgão
Ministerial naquela ação penal, ainda que tivesse sido aceita
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
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pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
officio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722016 AGR / SC
pelo réu, estaria sujeita a revogação, em razão de o réu estar
respondendo a outra ação penal (no caso, a presente).
(…) Quanto à alegação de nulidade, pela ausência de
intimação da OAB para apresentar as alegações finais e razões
recursais, de igual sorte não merece provimento. (…) Tal
dispositivo [o artigo 16 do Estatuto da OAB] não gera a
obrigação processual de ser intimado o representante da OAB
para os atos do processo, mormente, quando não se fez
qualquer pedido neste sentido [o de receber assistência jurídica
desta instituição]. Não se trata, aqui, de se negar a possibilidade
de o réu receber esta assistência, nem de vedar a participação
do representante da OAB nos atos do processo, mas a
assistência jurídica prestada pela OAB deve ocorrer a pedido
réu, junto ao seu Órgão de classe, e não por determinação ex
officio do Juízo.
Além disso, não se vislumbra prejuízo à defesa do
acusado, pois este, na condição de advogado, atuou em defesa
própria, inclusive, quando apresentou as alegações finais, não
levantou, em nenhum momento, a ocorrência de qualquer
irregularidade ou prejuízo.
(…) Passo, pois, às questões de mérito, ventiladas pelo
recorrente.
(…) Ora, o bem jurídico protegido, quanto ao crime de
ameaça, é a liberdade individual, objetivando proteger a paz de
espírito e a tranquilidade da vítima. Trata-se de delito formal,
cuja consumação se esgota na própria intimidação e na
perturbação da tranquilidade e paz espiritual do ofendido,
nada importando a concretização ou não da ameaça.
Portanto, ainda que a promessa de se praticar o mal
injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento
praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a
caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é
transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na
vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a
sua liberdade de determinação. (…) Descabível discutir se o réu
iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 722016 AGR / SC
ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1..., I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7..., § 2..., da |Lei n
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa”.
No que concerne à alegação de haver transcorrido o lapso
prescricional, ressalto que a controvérsia deverá ser verificada pelo Juízo
da Execução Criminal, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n
7.210/84, tendo em consideração os marcos interruptivos do transcurso do
prazo de prescrição previstos em lei.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação
ao sossego e tranquilidade da vítima, o que restou
suficientemente evidenciado nos autos.
Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, assim
como o dolo que que agiu o acusado, a condenação é medida
que se impõe.
Quanto ao crime de injúria, a Defesa alega que a
retratação do acusado deve isentar-lhe da aplicação da pena,
aplicando-se, por analogia in bona partem, o art. 143 do Código
Penal.
Tal pretensão, já afastada corretamente pelo Juiz
Sentenciante, não merece prosperar, uma vez que o referido
dispositivo se limita aos crimes de calúnia e difamação, não
havendo possibilidade de sua aplicação analógica ao crime de
injúria.
Pugna, ainda, o apelante, pela aplicação do perdão judicial
(…). Sobre tal ponto, verifica-se que o Juiz Sentenciante (…)
bem analisou os motivos pelo qual não se aplica ao réu o
perdão judicial (…), ante a inexistência de injusta provocação
direta da vitima, não perfazendo os pressupostos do art. 141, §
1..., I, do Código Penal.
Por fim, no que tange à aplicação do art. 7..., § 2..., da |Lei n
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) (…)
deve-se ressaltar que a imunidade do advogado (…) aplica-se
tão somente à parte, na relação processual, e não quanto ao
Magistrado, posto que este não tem qualquer interesse na
discussão da causa”.
No que concerne à alegação de haver transcorrido o lapso
prescricional, ressalto que a controvérsia deverá ser verificada pelo Juízo
da Execução Criminal, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n
7.210/84, tendo em consideração os marcos interruptivos do transcurso do
prazo de prescrição previstos em lei.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : JORGE LUIS COSTA BEBER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : JORGE LUIS COSTA BEBER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 722016",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336",
"ARE 722016",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336",
"ARE 722016",
"Habeas Corpus n 104 . 385",
"Habeas Corpus n 104 . 385",
"ARE 722016",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"RTJ 94 / 462",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336",
"Habeas Corpus n 104",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Habeas Corpus n 104 . 383",
"ARE 722016 AGR / SC 7 .",
"ARE 722016 AGR / SC 7",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Habeas Corpus n 2010 . 200244 - 7",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Habeas Corpus n 2010 . 200244 - 7",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Ação Penal n 008 . 09 . 020027 - 3",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Ação Penal n 008 . 09 . 020027 - 3",
"ARE 722016 AGR / SC",
"ARE 722016",
"ARE 722016",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"RTJ 94 / 462",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854 ( Agr )",
"AI 756 . 336 ( Agr",
"Petição n 3898",
"ARE 722016 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854 ( Agr )",
"AI 756 . 336",
"Petição n 3898",
"Habeas 9 Supremo Tribunal",
"ARE 722016 AGR / SC Corpus 75 . 343 / MG",
"enunciado n 696 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 722016 AGR",
"Corpus 75 . 343 / MG",
"enunciado n 696 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 722 . 016",
"Petição n 3898",
"Habeas Corpus ns 75 . 343",
"Habeas Corpus n 2010 . 200244 - 7",
"Habeas Corpus ns 75 . 343 / MG",
"Habeas Corpus n 2010 . 200244 - 7",
"ARE 722016",
"Ação Penal n 008 . 09 . 020027 - 3",
"ARE 722016",
"Ação Penal n 008 . 09 . 020027 - 3",
"ARE 722016 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"ART . 16 DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 143 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 143 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 16 do Regulamento do Estatuto da OAB",
"art . 143 do Código Penal Brasileiro",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"artigos 5 . . . , incisos XXXVI , LIV , LVII , 93 , IX , e 133 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 16 do Regulamento do Estatuto da OAB",
"art . 143 do Código Penal Brasileiro",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"artigos 5 . . . , incisos XXXVI , LIV , LVII , 93 , IX , e 133 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 76 , 89 e 98 , inciso I , da Lei n 9 . 099 / 95",
"artigo 76 , inciso III , da Lei n 9 . 099 / 95",
"artigo 89 da Lei n 9 . 099 / 95",
"Código Penal Brasileiro , artigo 14 , inciso II",
"artigo 28 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"76 , 89 e 98 , inciso I , da Lei n 9 . 099 / 95",
"artigo 76 , inciso III , da Lei n 9 . 099 / 95",
"artigo 89 da Lei n 9 . 099 / 95",
"Código Penal Brasileiro , artigo 14 , inciso II",
"artigo 28 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , inciso IV , e artigo 5 . . . , caput , e inciso XLI , e",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 do Estatuto da OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 do Estatuto da OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 143 do Código Penal",
". . . , I , do Código Penal",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da | Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 143 do Código Penal",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da | Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"artigos 147 e 140 , combinado",
"artigo 141 , II , todos do Código Penal",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal",
"artigos 147",
"artigo 141 , II , todos do Código Penal",
"Lei n 9 . 099 / 95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 do Estatuto da OAB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 143 do Código Penal",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da | Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"artigo 66 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 143 do Código Penal",
"art . 141 , § 1 . . . , I , do Código Penal",
"art . 7 . . . , § 2 . . . , da | Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil",
"artigo 66 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"São Paulo",
"Brasília",
"São Paulo",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ORDEM",
"ADVOGADOS DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do Tribunal de Justiça Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Segunda Turma de Recursos do Juizado Especial do Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Primeiro Grau",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeiro Grau",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"OAB",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeiro Grau",
"Órgão Ministerial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeiro Grau",
"Órgão Ministerial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
"JORGE LUIS COSTA BEBER",
"Luiz Gallotti",
"Décio Miranda",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Gallotti",
"Décio Miranda",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
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"Marco Aurélio",
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"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
"JORGE LUIS COSTA BEBER",
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"LUIZ FUX",
"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
"JORGE LUIS COSTA BEBER",
"LUIZ FUX",
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"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Gallotti",
"Décio Miranda",
"Carlos Britto",
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"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Gallotti",
"Décio Miranda",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
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"Ellen Gracie",
"Luiz Gallotti",
"Décio Miranda",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX ARE",
"LUIZ FUX",
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"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
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"GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO",
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"TEMPO": [
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"09",
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"2010",
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"2010",
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".",
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"2010",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"19 de novembro de 2010",
"24",
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"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"10",
"08",
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"09",
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"10",
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"2010",
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".",
"2010",
"19 de novembro de 2010",
"24",
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"2001",
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"2001",
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"2013",
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"2013",
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"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
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".",
"3",
".",
"2013",
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"5",
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"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo
de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493377.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, com
base no Enunciado 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se aplica o
Verbete 279, pois a discussão reside em saber se os cálculos adotados na
fase de cumprimento de sentença estão adequados ao disposto na
sentença, que transitou em julgado e determinou a aplicação dos juros
remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva satisfação do crédito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493378.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, com
base no Enunciado 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se aplica o
Verbete 279, pois a discussão reside em saber se os cálculos adotados na
fase de cumprimento de sentença estão adequados ao disposto na
sentença, que transitou em julgado e determinou a aplicação dos juros
remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva satisfação do crédito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, a Turma Recursal
decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios constantes
dos autos.
A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
“Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento.
Alega o recorrente que a sentença determinou fossem os juros
remuneratórios restituídos de forma capitalizada. Entretanto,
conforme se depreende da sentença, esta determinou a
restituição de juros contratuais em 0,5% de maneira simples e
que os valores restituídos devem ser corrigidos pelos índices de
rendimento das cadernetas de poupança, que é integrada pela
atualização monetária, mais 0,5% ao mês a título de juros
capitalizados.
Assim, foi determinada a incidência de juros capitalizados
no que diz respeito aos índices de rendimento de poupança, e
não aos juros contratuais como alega o recorrente.
Ainda, conforme informação da contadoria, os cálculos
apresentados aos Autos utilizaram os índices da caderneta de
poupança (formados pela Atualização monetária mais 0,5% ao
mês a título de juros capitalizados) e juros remuneratórios
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493379.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, a Turma Recursal
decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios constantes
dos autos.
A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
“Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento.
Alega o recorrente que a sentença determinou fossem os juros
remuneratórios restituídos de forma capitalizada. Entretanto,
conforme se depreende da sentença, esta determinou a
restituição de juros contratuais em 0,5% de maneira simples e
que os valores restituídos devem ser corrigidos pelos índices de
rendimento das cadernetas de poupança, que é integrada pela
atualização monetária, mais 0,5% ao mês a título de juros
capitalizados.
Assim, foi determinada a incidência de juros capitalizados
no que diz respeito aos índices de rendimento de poupança, e
não aos juros contratuais como alega o recorrente.
Ainda, conforme informação da contadoria, os cálculos
apresentados aos Autos utilizaram os índices da caderneta de
poupança (formados pela Atualização monetária mais 0,5% ao
mês a título de juros capitalizados) e juros remuneratórios
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 727265 AGR / PR
aplicados na forma simples, nos exatos termos da sentença (fls.
324)”. (Fl. 340).
Assim, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: AI 832.774 de
minha relatoria, DJe 10.2.2011; AI 801.331, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 8.6.2010; e AI 783.499, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
9.4.2010.
Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do STF.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493379.
Supremo Tribunal Federal
ARE 727265 AGR / PR
aplicados na forma simples, nos exatos termos da sentença (fls.
324)”. (Fl. 340).
Assim, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: AI 832.774 de
minha relatoria, DJe 10.2.2011; AI 801.331, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 8.6.2010; e AI 783.499, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
9.4.2010.
Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do STF.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501158
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501158
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523059
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226774
|
- Decisões monocráticas citadas:
(VALORAÇÃO, REAPRECIAÇÃO, PROVA)
AI 832774, AI 801331, AI 783499.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/04/2013, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
727265
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 727265 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR
ADV.(A/S) : VICTOR MARCELO GROSSI SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo
de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, com
base no Enunciado 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se aplica o
Verbete 279, pois a discussão reside em saber se os cálculos adotados na
fase de cumprimento de sentença estão adequados ao disposto na
sentença, que transitou em julgado e determinou a aplicação dos juros
remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva satisfação do crédito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, com
base no Enunciado 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se aplica o
Verbete 279, pois a discussão reside em saber se os cálculos adotados na
fase de cumprimento de sentença estão adequados ao disposto na
sentença, que transitou em julgado e determinou a aplicação dos juros
remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva satisfação do crédito.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, a Turma Recursal
decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios constantes
dos autos.
A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
“Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento.
Alega o recorrente que a sentença determinou fossem os juros
remuneratórios restituídos de forma capitalizada. Entretanto,
conforme se depreende da sentença, esta determinou a
restituição de juros contratuais em 0,5% de maneira simples e
que os valores restituídos devem ser corrigidos pelos índices de
rendimento das cadernetas de poupança, que é integrada pela
atualização monetária, mais 0,5% ao mês a título de juros
capitalizados.
Assim, foi determinada a incidência de juros capitalizados
no que diz respeito aos índices de rendimento de poupança, e
não aos juros contratuais como alega o recorrente.
Ainda, conforme informação da contadoria, os cálculos
apresentados aos Autos utilizaram os índices da caderneta de
poupança (formados pela Atualização monetária mais 0,5% ao
mês a título de juros capitalizados) e juros remuneratórios
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493379.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, a Turma Recursal
decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios constantes
dos autos.
A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
“Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento.
Alega o recorrente que a sentença determinou fossem os juros
remuneratórios restituídos de forma capitalizada. Entretanto,
conforme se depreende da sentença, esta determinou a
restituição de juros contratuais em 0,5% de maneira simples e
que os valores restituídos devem ser corrigidos pelos índices de
rendimento das cadernetas de poupança, que é integrada pela
atualização monetária, mais 0,5% ao mês a título de juros
capitalizados.
Assim, foi determinada a incidência de juros capitalizados
no que diz respeito aos índices de rendimento de poupança, e
não aos juros contratuais como alega o recorrente.
Ainda, conforme informação da contadoria, os cálculos
apresentados aos Autos utilizaram os índices da caderneta de
poupança (formados pela Atualização monetária mais 0,5% ao
mês a título de juros capitalizados) e juros remuneratórios
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 727265 AGR / PR
aplicados na forma simples, nos exatos termos da sentença (fls.
324)”. (Fl. 340).
Assim, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: AI 832.774 de
minha relatoria, DJe 10.2.2011; AI 801.331, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 8.6.2010; e AI 783.499, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
9.4.2010.
Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727265 AGR / PR
aplicados na forma simples, nos exatos termos da sentença (fls.
324)”. (Fl. 340).
Assim, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a
revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é
diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada
em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser
aceita.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: AI 832.774 de
minha relatoria, DJe 10.2.2011; AI 801.331, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 8.6.2010; e AI 783.499, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
9.4.2010.
Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501158
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 727 . 265",
"ARE 727265 AGR / PR",
"AI 832 . 774",
"AI 801 . 331",
"AI 783 . 499",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 727265 AGR / PR",
"AI 832 . 774",
"AI 801 . 331",
"AI 783 . 499",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S",
"BANCO MÚLTIPLO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PAULO ROBERTO DE SOUZA",
"DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ROBERTO DE SOUZA",
"DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ROBERTO DE SOUZA",
"DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ROBERTO DE SOUZA",
"DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"PAULO",
"ROBERTO DE SOUZA",
"DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2011",
"8",
".",
"6",
".",
"2010",
"9",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2011",
"8",
".",
"6",
".",
"2010",
"9",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 7.672/82.
Natureza previdenciária ou assistencial à saúde da contribuição.
Facultatividade do serviço. Matéria infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Súmulas nºs 279 e 280 da Corte.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus
servidores.
2. Ficou bem delineado por este Tribunal que os serviços somente
serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano,
inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do
pagamento da contribuição.
3. Para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão
recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária ou de
assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário
seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação
infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no
caso, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683801.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 510615 AGR / RS
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683801.
Supremo Tribunal Federal
RE 510615 AGR / RS
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adaury Prus Curto interpõe agravo regimental contra decisão em
que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul que decidiu pela inexigibilidade da
contribuição previdenciária sobre proventos e pensões,
instituída pela L. estadual 7.672/82, relativamente ao período
sob a vigência da EC 20/98.
Desta contribuição, ressalvou o Tribunal a quo o
percentual de 3,6% previsto no art. 43, alínea a, por entender
tratar-se de contribuição assistencial destinada ao custeio da
saúde e fundo de assistência médica, in verbis (f. 130):
‘Não prospera seu pedido de afastamento e restituição da
cobrança previdenciária em sua integralidade (9%), devendo ser
mantida a sentença hostilizada. Com efeito, a Emenda
Constitucional nº 20/98, que impôs a aplicação subsidiária do
sistema geral de previdência social (art. 40, § 12, da CF),
tornando inviável a cobrança de contribuição previdenciária
sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II, da CF),
inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual de 60%
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683798.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adaury Prus Curto interpõe agravo regimental contra decisão em
que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul que decidiu pela inexigibilidade da
contribuição previdenciária sobre proventos e pensões,
instituída pela L. estadual 7.672/82, relativamente ao período
sob a vigência da EC 20/98.
Desta contribuição, ressalvou o Tribunal a quo o
percentual de 3,6% previsto no art. 43, alínea a, por entender
tratar-se de contribuição assistencial destinada ao custeio da
saúde e fundo de assistência médica, in verbis (f. 130):
‘Não prospera seu pedido de afastamento e restituição da
cobrança previdenciária em sua integralidade (9%), devendo ser
mantida a sentença hostilizada. Com efeito, a Emenda
Constitucional nº 20/98, que impôs a aplicação subsidiária do
sistema geral de previdência social (art. 40, § 12, da CF),
tornando inviável a cobrança de contribuição previdenciária
sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II, da CF),
inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual de 60%
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Relatório
RE 510615 AGR / RS
de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual 7672,
ressalvado o previsto no art. 43, ‘a’, da mesma lei, pois destinado
este ao Fundo de Assistência Médica. [...] Tem-se que tal
percentual apenas poderia ser também afastado caso o
demandante tivesse o seu desinteresse à fruição dos serviços lhe
são alcançados pelo Estado na área da saúde, o que não ocorre na
hipótese.’
Alega o RE violação dos artigos 40, § 12; 42, a; 43, a; 149, §
1º; e 195, caput, e II, da Constituição. Pugna que ‘seja declarado
ilegal os descontos previdenciários no percentual total de 9% -
inclusive o percentual de 3,6%, administrativamente destinado ao
custeio da saúde, objeto deste recurso’ (f. 178)
Decido.
Inviável o RE. Verificar se a contribuição prevista na L. est.
7.672/82 destina-se ao custeio da saúde e fundo de assistência
médica (art. 43, alínea a) ou exclusivamente à previdência social
envolveria a análise do direito local, ao qual não se presta o RE:
incide a Súmula 280.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).”
Sustenta a agravante que a contribuição em discussão não tem
natureza assistencial à saúde, mas que se trata de contribuição
previdenciária, o que fundamentaria a restituição do desconto efetuado
pela autarquia.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 510615 AGR / RS
de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual 7672,
ressalvado o previsto no art. 43, ‘a’, da mesma lei, pois destinado
este ao Fundo de Assistência Médica. [...] Tem-se que tal
percentual apenas poderia ser também afastado caso o
demandante tivesse o seu desinteresse à fruição dos serviços lhe
são alcançados pelo Estado na área da saúde, o que não ocorre na
hipótese.’
Alega o RE violação dos artigos 40, § 12; 42, a; 43, a; 149, §
1º; e 195, caput, e II, da Constituição. Pugna que ‘seja declarado
ilegal os descontos previdenciários no percentual total de 9% -
inclusive o percentual de 3,6%, administrativamente destinado ao
custeio da saúde, objeto deste recurso’ (f. 178)
Decido.
Inviável o RE. Verificar se a contribuição prevista na L. est.
7.672/82 destina-se ao custeio da saúde e fundo de assistência
médica (art. 43, alínea a) ou exclusivamente à previdência social
envolveria a análise do direito local, ao qual não se presta o RE:
incide a Súmula 280.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).”
Sustenta a agravante que a contribuição em discussão não tem
natureza assistencial à saúde, mas que se trata de contribuição
previdenciária, o que fundamentaria a restituição do desconto efetuado
pela autarquia.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus
servidores.
Todavia, foi bem delineado nesse julgado que os serviços somente
serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano,
inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do
pagamento da contribuição.
Deste entendimento não destoou o acórdão recorrido, que, com base
na Lei nº 7.672/82 e nas provas dos autos, entendeu tratar-se, no caso, de
desconto referente à contribuição para a saúde e que o agravante não teria
demonstrado interesse em se desligar da prestação do serviço, fato esse
que era suficiente para a cessação da cobrança. Observe-se:
“Com efeito a Emenda Constitucional 20/98, que impôs a
aplicação subsidiária do sistema geral de previdência social (ar.
40, § 12, da CF), tornando inviável a cobrança de contribuição
previdenciária sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II,
da CF), inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual
de 60% de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual
7672, ressalvado o previsto no art. 43, alínea ‘a’, da mesma lei,
pois este destinado ao Fundo de Assistência Médica.
Assim sendo, a Emenda Constitucional 20/98, ao afirmar
que os servidores inativos não podem ser obrigados ao
pagamento de qualquer contribuição à seguridade social ou
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus
servidores.
Todavia, foi bem delineado nesse julgado que os serviços somente
serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano,
inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do
pagamento da contribuição.
Deste entendimento não destoou o acórdão recorrido, que, com base
na Lei nº 7.672/82 e nas provas dos autos, entendeu tratar-se, no caso, de
desconto referente à contribuição para a saúde e que o agravante não teria
demonstrado interesse em se desligar da prestação do serviço, fato esse
que era suficiente para a cessação da cobrança. Observe-se:
“Com efeito a Emenda Constitucional 20/98, que impôs a
aplicação subsidiária do sistema geral de previdência social (ar.
40, § 12, da CF), tornando inviável a cobrança de contribuição
previdenciária sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II,
da CF), inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual
de 60% de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual
7672, ressalvado o previsto no art. 43, alínea ‘a’, da mesma lei,
pois este destinado ao Fundo de Assistência Médica.
Assim sendo, a Emenda Constitucional 20/98, ao afirmar
que os servidores inativos não podem ser obrigados ao
pagamento de qualquer contribuição à seguridade social ou
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 510615 AGR / RS
previdenciária, não abrangeu o referido percentual que se
destina à saúde.
Tem-se que tal percentual apenas poderia ser também
afastado caso o demandante tivesse demonstrado o seu
desinteresse à fruição dos serviços lhe são alcançados pelo
Estado na área da saúde, o que não ocorre na hipótese” (fl. 130).
Verifico que, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no
acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária
ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário
seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação
infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no
caso, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 510615 AGR / RS
previdenciária, não abrangeu o referido percentual que se
destina à saúde.
Tem-se que tal percentual apenas poderia ser também
afastado caso o demandante tivesse demonstrado o seu
desinteresse à fruição dos serviços lhe são alcançados pelo
Estado na área da saúde, o que não ocorre na hipótese” (fl. 130).
Verifico que, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no
acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária
ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário
seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação
infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no
caso, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700734
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 7.672/82. Natureza previdenciária ou assistencial à saúde da contribuição. Facultatividade do serviço. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 279 e 280 da Corte.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores.
2. Ficou bem delineado por este Tribunal que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do pagamento da contribuição.
3. Para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no caso, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur229085
|
- Acórdão (s) citado (s):
(CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/05/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
510615
|
[
"LEG-FED LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 510615 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei n 7.672/82.
Natureza previdenciária ou assistencial à saúde da contribuição.
Facultatividade do serviço. Matéria infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Súmulas ns 279 e 280 da Corte.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus
servidores.
2. Ficou bem delineado por este Tribunal que os serviços somente
serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano,
inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do
pagamento da contribuição.
3. Para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão
recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária ou de
assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário
seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação
infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no
caso, as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adaury Prus Curto interpõe agravo regimental contra decisão em
que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Recurso Extraordinário, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul que decidiu pela inexigibilidade da
contribuição previdenciária sobre proventos e pensões,
instituída pela L. estadual 7.672/82, relativamente ao período
sob a vigência da EC 20/98.
Desta contribuição, ressalvou o Tribunal a quo o
percentual de 3,6% previsto no art. 43, alínea a, por entender
tratar-se de contribuição assistencial destinada ao custeio da
saúde e fundo de assistência médica, in verbis (f. 130):
‘Não prospera seu pedido de afastamento e restituição da
cobrança previdenciária em sua integralidade (9%), devendo ser
mantida a sentença hostilizada. Com efeito, a Emenda
Constitucional n 20/98, que impôs a aplicação subsidiária do
sistema geral de previdência social (art. 40, § 12, da Constituição Federal de 1988),
tornando inviável a cobrança de contribuição previdenciária
sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II, da Constituição Federal de 1988),
inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual de 60%
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Adaury Prus Curto interpõe agravo regimental contra decisão em
que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Recurso Extraordinário, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul que decidiu pela inexigibilidade da
contribuição previdenciária sobre proventos e pensões,
instituída pela L. estadual 7.672/82, relativamente ao período
sob a vigência da EC 20/98.
Desta contribuição, ressalvou o Tribunal a quo o
percentual de 3,6% previsto no art. 43, alínea a, por entender
tratar-se de contribuição assistencial destinada ao custeio da
saúde e fundo de assistência médica, in verbis (f. 130):
‘Não prospera seu pedido de afastamento e restituição da
cobrança previdenciária em sua integralidade (9%), devendo ser
mantida a sentença hostilizada. Com efeito, a Emenda
Constitucional n 20/98, que impôs a aplicação subsidiária do
sistema geral de previdência social (art. 40, § 12, da Constituição Federal de 1988),
tornando inviável a cobrança de contribuição previdenciária
sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II, da Constituição Federal de 1988),
inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual de 60%
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS
de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual 7672,
ressalvado o previsto no art. 43, ‘a’, da mesma lei, pois destinado
este ao Fundo de Assistência Médica. [...] Tem-se que tal
percentual apenas poderia ser também afastado caso o
demandante tivesse o seu desinteresse à fruição dos serviços lhe
são alcançados pelo Estado na área da saúde, o que não ocorre na
hipótese.’
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 40, § 12; 42, a; 43, a; 149, §
1...; e 195, caput, e II, da Constituição. Pugna que ‘seja declarado
ilegal os descontos previdenciários no percentual total de 9% -
inclusive o percentual de 3,6%, administrativamente destinado ao
custeio da saúde, objeto deste recurso’ (f. 178)
Decido.
Inviável o Recurso Extraordinário. Verificar se a contribuição prevista na L. est.
7.672/82 destina-se ao custeio da saúde e fundo de assistência
médica (art. 43, alínea a) ou exclusivamente à previdência social
envolveria a análise do direito local, ao qual não se presta o Recurso Extraordinário:
incide a Súmula 280.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).”
Sustenta a agravante que a contribuição em discussão não tem
natureza assistencial à saúde, mas que se trata de contribuição
previdenciária, o que fundamentaria a restituição do desconto efetuado
pela autarquia.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683798.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS
de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual 7672,
ressalvado o previsto no art. 43, ‘a’, da mesma lei, pois destinado
este ao Fundo de Assistência Médica. [...] Tem-se que tal
percentual apenas poderia ser também afastado caso o
demandante tivesse o seu desinteresse à fruição dos serviços lhe
são alcançados pelo Estado na área da saúde, o que não ocorre na
hipótese.’
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 40, § 12; 42, a; 43, a; 149, §
1...; e 195, caput, e II, da Constituição. Pugna que ‘seja declarado
ilegal os descontos previdenciários no percentual total de 9% -
inclusive o percentual de 3,6%, administrativamente destinado ao
custeio da saúde, objeto deste recurso’ (f. 178)
Decido.
Inviável o Recurso Extraordinário. Verificar se a contribuição prevista na L. est.
7.672/82 destina-se ao custeio da saúde e fundo de assistência
médica (art. 43, alínea a) ou exclusivamente à previdência social
envolveria a análise do direito local, ao qual não se presta o Recurso Extraordinário:
incide a Súmula 280.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil).”
Sustenta a agravante que a contribuição em discussão não tem
natureza assistencial à saúde, mas que se trata de contribuição
previdenciária, o que fundamentaria a restituição do desconto efetuado
pela autarquia.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus
servidores.
Todavia, foi bem delineado nesse julgado que os serviços somente
serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano,
inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do
pagamento da contribuição.
Deste entendimento não destoou o acórdão recorrido, que, com base
na Lei n 7.672/82 e nas provas dos autos, entendeu tratar-se, no caso, de
desconto referente à contribuição para a saúde e que o agravante não teria
demonstrado interesse em se desligar da prestação do serviço, fato esse
que era suficiente para a cessação da cobrança. Observe-se:
“Com efeito a Emenda Constitucional 20/98, que impôs a
aplicação subsidiária do sistema geral de previdência social (ar.
40, § 12, da Constituição Federal de 1988), tornando inviável a cobrança de contribuição
previdenciária sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II,
da Constituição Federal de 1988), inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual
de 60% de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual
7672, ressalvado o previsto no art. 43, alínea ‘a’, da mesma lei,
pois este destinado ao Fundo de Assistência Médica.
Assim sendo, a Emenda Constitucional 20/98, ao afirmar
que os servidores inativos não podem ser obrigados ao
pagamento de qualquer contribuição à seguridade social ou
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Plenário desta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus
servidores.
Todavia, foi bem delineado nesse julgado que os serviços somente
serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano,
inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do
pagamento da contribuição.
Deste entendimento não destoou o acórdão recorrido, que, com base
na Lei n 7.672/82 e nas provas dos autos, entendeu tratar-se, no caso, de
desconto referente à contribuição para a saúde e que o agravante não teria
demonstrado interesse em se desligar da prestação do serviço, fato esse
que era suficiente para a cessação da cobrança. Observe-se:
“Com efeito a Emenda Constitucional 20/98, que impôs a
aplicação subsidiária do sistema geral de previdência social (ar.
40, § 12, da Constituição Federal de 1988), tornando inviável a cobrança de contribuição
previdenciária sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II,
da Constituição Federal de 1988), inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual
de 60% de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual
7672, ressalvado o previsto no art. 43, alínea ‘a’, da mesma lei,
pois este destinado ao Fundo de Assistência Médica.
Assim sendo, a Emenda Constitucional 20/98, ao afirmar
que os servidores inativos não podem ser obrigados ao
pagamento de qualquer contribuição à seguridade social ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS
previdenciária, não abrangeu o referido percentual que se
destina à saúde.
Tem-se que tal percentual apenas poderia ser também
afastado caso o demandante tivesse demonstrado o seu
desinteresse à fruição dos serviços lhe são alcançados pelo
Estado na área da saúde, o que não ocorre na hipótese” (fl. 130).
Verifico que, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no
acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária
ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário
seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação
infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no
caso, as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS
previdenciária, não abrangeu o referido percentual que se
destina à saúde.
Tem-se que tal percentual apenas poderia ser também
afastado caso o demandante tivesse demonstrado o seu
desinteresse à fruição dos serviços lhe são alcançados pelo
Estado na área da saúde, o que não ocorre na hipótese” (fl. 130).
Verifico que, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no
acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária
ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário
seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação
infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no
caso, as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
".",
"estadual 7 . 672 / 82",
"EC 20 / 98",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"art . 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , inc . II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"L",
".",
"estadual 7 . 672 / 82",
"EC 20 / 98",
"Emenda Constitucional n 20 / 98",
"art . 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , inc . II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , alínea ‘ a ’ , da Lei Estadual 7672",
"artigos 40 , § 12 ; 42 , a ; 43 , a ; 149 , § 1 . . . ; e 195 , caput , e II , da Constituição",
"L",
". est . 7 . 672 / 82",
"art . 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , alínea ‘ a ’ , da Lei Estadual 7672",
"artigos 40 , § 12 ; 42 , a ; 43 , a ; 149 , § 1 . . . ; e 195 , caput , e II , da Constituição",
"L",
".",
"est . 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 672 / 82",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"ar . 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , inc . II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 42 , alínea ‘ a ’ , da Lei Estadual 7672",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7",
".",
"672",
"82",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"ar . 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , inc . II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 42 , alínea ‘ a ’ , da Lei Estadual 7672",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"’",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ADAURY PRUS CURTO",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADAURY PRUS CURTO",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"DIAS TOFFOLI",
"Adaury Prus Curto",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ADAURY PRUS CURTO",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"DIAS TOFFOLI",
"Adaury Prus Curto",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADAURY PRUS CURTO",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ADAURY PRUS CURTO",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Pagamento de honorários periciais. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 231-233, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à
luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de
Processo Civil e Lei n. 1.060/50). Eventual ofensa à Constituição,
acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Ademais, esta Corte consignou entendimento de que a
controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada é
uma discussão de índole infraconstitucional que não enseja
abertura da via extraordinária, pois ofensa à Constituição
Federal, se existisse, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa.
(…)
Ainda que assim não fosse, o agravo não mereceria
acolhida. Isso porque falta o necessário prequestionamento dos
dispositivos constitucionais supostamente violados. Como tem
consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada
não tiver sido apreciada no acórdão impugnado”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3497212.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 231-233, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à
luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de
Processo Civil e Lei n. 1.060/50). Eventual ofensa à Constituição,
acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Ademais, esta Corte consignou entendimento de que a
controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada é
uma discussão de índole infraconstitucional que não enseja
abertura da via extraordinária, pois ofensa à Constituição
Federal, se existisse, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa.
(…)
Ainda que assim não fosse, o agravo não mereceria
acolhida. Isso porque falta o necessário prequestionamento dos
dispositivos constitucionais supostamente violados. Como tem
consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada
não tiver sido apreciada no acórdão impugnado”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 812322 ED / SP
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão ora
embargada teria sido omissa, obscura e contraditória quanto à análise de
todos os fundamento trazidos pelo então recorrente.
O embargante alega que foi nomeado para atuar como perito judicial
nos presentes autos e, apesar de ter realizado a perícia, não recebeu pelo
trabalho, o que violaria diretamente o art. 5º, XXII, XXIV, XXXV, LXXIV,
da Constituição Federal.
Aduz ainda que seria o Estado, o ente competente para o pagamento
dos referidos honorários.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 812322 ED / SP
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão ora
embargada teria sido omissa, obscura e contraditória quanto à análise de
todos os fundamento trazidos pelo então recorrente.
O embargante alega que foi nomeado para atuar como perito judicial
nos presentes autos e, apesar de ter realizado a perícia, não recebeu pelo
trabalho, o que violaria diretamente o art. 5º, XXII, XXIV, XXXV, LXXIV,
da Constituição Federal.
Aduz ainda que seria o Estado, o ente competente para o pagamento
dos referidos honorários.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a discussão acerca
do pagamento de honorário periciais possui índole infraconstitucional, o
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Processo civil. Ação cautelar.
Caução. Levantamento. Substituição da garantia. Utilização da
quantia no feito principal. Pagamento de honorários periciais.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a discussão acerca
do pagamento de honorário periciais possui índole infraconstitucional, o
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Processo civil. Ação cautelar.
Caução. Levantamento. Substituição da garantia. Utilização da
quantia no feito principal. Pagamento de honorários periciais.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 812322 ED / SP
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”.
(AI-AgR 735.376, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
25.9.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 812322 ED / SP
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”.
(AI-AgR 735.376, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
25.9.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506770
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-18T00:00:00
|
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pagamento de honorários periciais. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226519
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 735376 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
812322
| null |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 812322 ED
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Pagamento de honorários periciais. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 231-233, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à
luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de
Processo Civil e Lei n. 1.060/50). Eventual ofensa à Constituição,
acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Ademais, esta Corte consignou entendimento de que a
controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada é
uma discussão de índole infraconstitucional que não enseja
abertura da via extraordinária, pois ofensa à Constituição
Federal, se existisse, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa.
(…)
Ainda que assim não fosse, o agravo não mereceria
acolhida. Isso porque falta o necessário prequestionamento dos
dispositivos constitucionais supostamente violados. Como tem
consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada
não tiver sido apreciada no acórdão impugnado”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 231-233, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à
luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de
Processo Civil e Lei n. 1.060/50). Eventual ofensa à Constituição,
acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via extraordinária.
Ademais, esta Corte consignou entendimento de que a
controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada é
uma discussão de índole infraconstitucional que não enseja
abertura da via extraordinária, pois ofensa à Constituição
Federal, se existisse, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa.
(…)
Ainda que assim não fosse, o agravo não mereceria
acolhida. Isso porque falta o necessário prequestionamento dos
dispositivos constitucionais supostamente violados. Como tem
consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada
não tiver sido apreciada no acórdão impugnado”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 812322 ED / SP
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão ora
embargada teria sido omissa, obscura e contraditória quanto à análise de
todos os fundamento trazidos pelo então recorrente.
O embargante alega que foi nomeado para atuar como perito judicial
nos presentes autos e, apesar de ter realizado a perícia, não recebeu pelo
trabalho, o que violaria diretamente o art. 5..., XXII, XXIV, XXXV, LXXIV,
da Constituição Federal.
Aduz ainda que seria o Estado, o ente competente para o pagamento
dos referidos honorários.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 812322 ED / SP
Nos embargos de declaração, sustenta-se que a decisão ora
embargada teria sido omissa, obscura e contraditória quanto à análise de
todos os fundamento trazidos pelo então recorrente.
O embargante alega que foi nomeado para atuar como perito judicial
nos presentes autos e, apesar de ter realizado a perícia, não recebeu pelo
trabalho, o que violaria diretamente o art. 5..., XXII, XXIV, XXXV, LXXIV,
da Constituição Federal.
Aduz ainda que seria o Estado, o ente competente para o pagamento
dos referidos honorários.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a discussão acerca
do pagamento de honorário periciais possui índole infraconstitucional, o
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Processo civil. Ação cautelar.
Caução. Levantamento. Substituição da garantia. Utilização da
quantia no feito principal. Pagamento de honorários periciais.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a discussão acerca
do pagamento de honorário periciais possui índole infraconstitucional, o
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Processo civil. Ação cautelar.
Caução. Levantamento. Substituição da garantia. Utilização da
quantia no feito principal. Pagamento de honorários periciais.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 812322 ED / SP
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido”.
(AI-AgR 735.376, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
25.9.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 812322 ED / SP
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido”.
(AI-AgR 735.376, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
25.9.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"AI 812322 ED / SP",
"AI 812322 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"AI 812322 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 735 . 376",
"AI 812322 ED / SP",
"Súmulas ns 636",
"AI",
"-",
"AgR 735 . 376",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 1 . 060 / 50",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 1 . 060 / 50",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIV , XXXV , LXXIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PAULO ALVES MESQUITA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ALVES MESQUITA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ALVES MESQUITA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ALVES MESQUITA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"GILMAR MENDES",
"PAULO ALVES MESQUITA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM
QUANTIA CERTA – MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO –
PRECEDENTES
DO STF – COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES
RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA
NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 452022 ED / SP
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 452022 ED / SP
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que esta Suprema Corte firmou entendimento jurisprudencial no sentido de
que a definição dos ônus da sucumbência, em quantia certa, deve ser
estabelecida pelo juízo da execução (RE 255.044-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RE 286.202-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 296.682-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 486.276-ED/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 500.193-ED/PR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – RE 555.857-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 563.695-
-AgR/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 568.134-ED/PR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“DECISÃO
QUE
PROVEU
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROCLAMANDO QUE A REGRA DO
ART. 192, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE
EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO
PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO
DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA
DAS PARTES DEVE PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3508604.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que esta Suprema Corte firmou entendimento jurisprudencial no sentido de
que a definição dos ônus da sucumbência, em quantia certa, deve ser
estabelecida pelo juízo da execução (RE 255.044-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – RE 286.202-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 296.682-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 486.276-ED/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 500.193-ED/PR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – RE 555.857-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 563.695-
-AgR/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 568.134-ED/PR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“DECISÃO
QUE
PROVEU
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROCLAMANDO QUE A REGRA DO
ART. 192, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE
EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO
PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO
DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA
DAS PARTES DEVE PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 452022 ED / SP
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.”
(RE 364.054-ED/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de
que compete ao juízo da execução a fixação exata dos ônus de
sucumbência. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 556.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Ocorre, no entanto, que a parte ora agravante sustenta, nesta sede
recursal (fls. 651):
“Há obscuridade quanto:
a) ao direito de compensar as taxas de conservação e limpeza
pagas com o IPTU.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 452022 ED / SP
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.”
(RE 364.054-ED/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de
que compete ao juízo da execução a fixação exata dos ônus de
sucumbência. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 556.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Ocorre, no entanto, que a parte ora agravante sustenta, nesta sede
recursal (fls. 651):
“Há obscuridade quanto:
a) ao direito de compensar as taxas de conservação e limpeza
pagas com o IPTU.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 452022 ED / SP
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada, com a
observação de que caberá, ao juízo da execução, definir, em quantia
certa, os valores concernentes aos ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3508604.
Supremo Tribunal Federal
RE 452022 ED / SP
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada, com a
observação de que caberá, ao juízo da execução, definir, em quantia
certa, os valores concernentes aos ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517998
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA – MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STF – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur226750
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
AI 243159 ED (2ªT), AI 243832 ED (1ªT), RCL 4395 ED (TP);
RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO)
RE 255044 AgR (2ªT), RE 286202 AgR (2ªT), RE 296682 AgR
(2ªT), RE 486276 ED (1ªT), RE 500193 ED (2ªT), RE 555857 ED
(2ªT), RE 563695 AgR (1ªT), RE 568134 ED (1ªT), RE 364054
ED (1ªT), RE 556592 AgR.
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 99978 ED (2ªT); RTJ 147/994, RTJ 90/516.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/04/2013, TBC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
452022
| null |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 452022 ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM
QUANTIA CERTA – MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO –
PRECEDENTES
DO Supremo Tribunal Federal – COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES
RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA
NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 452022 ED / SP
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 452022 ED / SP
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Brasília, 05 de março de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que deu
parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que esta Suprema Corte firmou entendimento jurisprudencial no sentido de
que a definição dos ônus da sucumbência, em quantia certa, deve ser
estabelecida pelo juízo da execução (Recurso Extraordinário 255.044-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – Recurso Extraordinário 286.202-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
Recurso Extraordinário 296.682-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – Recurso Extraordinário 486.276-ED/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 500.193-ED/PR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – Recurso Extraordinário 555.857-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 563.695-
-AgR/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Recurso Extraordinário 568.134-ED/PR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“DECISÃO
QUE
PROVEU
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROCLAMANDO QUE A REGRA DO
ART. 192, § 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE
EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO
PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO
DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA
DAS PARTES DEVE PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3508604.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que esta Suprema Corte firmou entendimento jurisprudencial no sentido de
que a definição dos ônus da sucumbência, em quantia certa, deve ser
estabelecida pelo juízo da execução (Recurso Extraordinário 255.044-AgR/SP, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – Recurso Extraordinário 286.202-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
Recurso Extraordinário 296.682-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – Recurso Extraordinário 486.276-ED/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 500.193-ED/PR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – Recurso Extraordinário 555.857-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 563.695-
-AgR/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Recurso Extraordinário 568.134-ED/PR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“DECISÃO
QUE
PROVEU
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROCLAMANDO QUE A REGRA DO
ART. 192, § 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE
EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO
PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO
DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA
DAS PARTES DEVE PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 452022 ED / SP
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.”
(Recurso Extraordinário 364.054-ED/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de
que compete ao juízo da execução a fixação exata dos ônus de
sucumbência. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 556.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Ocorre, no entanto, que a parte ora agravante sustenta, nesta sede
recursal (fls. 651):
“Há obscuridade quanto:
a) ao direito de compensar as taxas de conservação e limpeza
pagas com o IPTU.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 452022 ED / SP
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
que é a sede apropriada para a discussão pretendida.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.”
(Recurso Extraordinário 364.054-ED/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de
que compete ao juízo da execução a fixação exata dos ônus de
sucumbência. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 556.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
Ocorre, no entanto, que a parte ora agravante sustenta, nesta sede
recursal (fls. 651):
“Há obscuridade quanto:
a) ao direito de compensar as taxas de conservação e limpeza
pagas com o IPTU.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3508604.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 452022 ED / SP
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada, com a
observação de que caberá, ao juízo da execução, definir, em quantia
certa, os valores concernentes aos ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 452022 ED / SP
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada, com a
observação de que caberá, ao juízo da execução, definir, em quantia
certa, os valores concernentes aos ônus da sucumbência.
É o meu voto.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3508604.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2... Turma, 05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2... Turma, 05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022 SÃO",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 255 . 044 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 286 . 202 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 486 . 276 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 500 . 193 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 555 . 857 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 563 . 695 - - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 568 . 134 - ED / PR",
"RTJ 145 / 664 -",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 255 . 044 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 286 . 202 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 296 . 682 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 486 . 276 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 500 . 193 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 555 . 857 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 563 . 695 - - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 568 . 134 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 364 . 054 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 556 . 592 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 364 . 054 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 556 . 592 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 192 , § 3 . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"192 , § 3 . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ALVES",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ALVES",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALVES",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALVES",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CARLOS VELLOSO",
"NELSON JOBIM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CARLOS VELLOSO",
"NELSON JOBIM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"ALVES DE LIMA",
"CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA
ADV.(A/S)
:MOZART CAMAPUM BARROSO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual e Trabalhista. Fazenda Pública. Condenação subsidiária ao
pagamento de débitos trabalhistas. Inadimplemento do devedor
principal. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade.
Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito
infraconstitucional. Quórum de julgamento. Precedente do Plenário.
Ausência de trânsito em julgado. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
no exame do ARE nº 696.101/DF, relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema
relativo “à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei
9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo
empregador principal”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Prevê o art. 324, § 2º, do RISTF, que, quando o relator declara que
a matéria é infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais
ministros no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela
inexistência de repercussão geral.
3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta
Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3529732.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 679894 AGR / DF
mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA
ADV.(A/S)
:MOZART CAMAPUM BARROSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que não
aplicou à espécie o percentual de juros de mora expresso no
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista o caráter
subsidiário da condenação da Fazenda Pública nos autos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do ARE nº 696.101/DF, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3529729.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA
ADV.(A/S)
:MOZART CAMAPUM BARROSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que não
aplicou à espécie o percentual de juros de mora expresso no
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista o caráter
subsidiário da condenação da Fazenda Pública nos autos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do ARE nº 696.101/DF, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3529729.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 679894 AGR / DF
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito em virtude de
sua natureza infraconstitucional.
Esse assunto corresponde ao Tema nº 625 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet,
assim nominado:
‘Tema 625 - Aplicabilidade dos juros de mora
previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador
principal’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teria havido “equívoco na proclamação do
resultado da repercussão geral no ARE nº 696.101/DF”.
Aduz, in verbis, que
“[o] STF é integrado por 11 membros. Dois terços dos
membros são 8 ministros.
Assim, são necessários os votos de 8 ministros para que
haja a recusa da repercussão geral.
(…)
O quorum de 8 (oito) ministros não foi alcançado, razão
pela qual deve ser aplicado o disposto no § 1º do art. 324 do
RISTF, reputando-se existente a repercussão geral da questão
constitucional suscitada, por ausência de manifestações
suficientes para a recusa do recurso extraordinário.
(…)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3529729.
Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito em virtude de
sua natureza infraconstitucional.
Esse assunto corresponde ao Tema nº 625 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet,
assim nominado:
‘Tema 625 - Aplicabilidade dos juros de mora
previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador
principal’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teria havido “equívoco na proclamação do
resultado da repercussão geral no ARE nº 696.101/DF”.
Aduz, in verbis, que
“[o] STF é integrado por 11 membros. Dois terços dos
membros são 8 ministros.
Assim, são necessários os votos de 8 ministros para que
haja a recusa da repercussão geral.
(…)
O quorum de 8 (oito) ministros não foi alcançado, razão
pela qual deve ser aplicado o disposto no § 1º do art. 324 do
RISTF, reputando-se existente a repercussão geral da questão
constitucional suscitada, por ausência de manifestações
suficientes para a recusa do recurso extraordinário.
(…)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 679894 AGR / DF
A ofensa constitucional é direta e merece ser apreciada
pelo STF e não depende do exame de normas de natureza
infraconstitucional pelo próprio relevo do debate do tema
segundo decisões do STF. Daí porque cabe ser afastado o
fundamento acolhido no despacho ora agravado.
(…)
Uma vez que o Pleno do STF deve ainda decidir sobre a
questão referente ao equívoco na proclamação do resultado da
repercussão no ARE nº 696.101-DF – agravo regimental já
interposto, pede o Distrito Federal que este agravo regimental
fique sobrestado até o julgamento daquele recurso”.
Assevera, também, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 deve ser
aplicado aos débitos da Fazenda Pública, ainda que essa seja condenada
ao pagamento das obrigações somente de forma subsidiária, sob pena de
ofender o princípio da isonomia.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
A ofensa constitucional é direta e merece ser apreciada
pelo STF e não depende do exame de normas de natureza
infraconstitucional pelo próprio relevo do debate do tema
segundo decisões do STF. Daí porque cabe ser afastado o
fundamento acolhido no despacho ora agravado.
(…)
Uma vez que o Pleno do STF deve ainda decidir sobre a
questão referente ao equívoco na proclamação do resultado da
repercussão no ARE nº 696.101-DF – agravo regimental já
interposto, pede o Distrito Federal que este agravo regimental
fique sobrestado até o julgamento daquele recurso”.
Assevera, também, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 deve ser
aplicado aos débitos da Fazenda Pública, ainda que essa seja condenada
ao pagamento das obrigações somente de forma subsidiária, sob pena de
ofender o princípio da isonomia.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não procede a alegação de que não teria havido o
quórum necessário para a declaração de ausência de repercussão geral na
apreciação do ARE nº 696.101/DF-RG, uma vez que, de acordo com o art.
324, § 2º, do RISTF, quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais ministros
no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência
de repercussão geral.
Anote-se que, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do
STF, no julgamento do referido paradigma, houve sete manifestações
expressas pela ausência de repercussão geral e duas abstenções. Desse
modo, havendo o Relator declarado que se trata de questão de índole
infraconstitucional, 9 Ministros assentaram a inexistência de repercussão
geral, não havendo falar, assim, em vício na proclamação do julgamento.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO
RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As
Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324
do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre
a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do
citado artigo quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, caso em que esta ausência de
pronunciamento será considerada como manifestação de
inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no
presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não procede a alegação de que não teria havido o
quórum necessário para a declaração de ausência de repercussão geral na
apreciação do ARE nº 696.101/DF-RG, uma vez que, de acordo com o art.
324, § 2º, do RISTF, quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais ministros
no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência
de repercussão geral.
Anote-se que, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do
STF, no julgamento do referido paradigma, houve sete manifestações
expressas pela ausência de repercussão geral e duas abstenções. Desse
modo, havendo o Relator declarado que se trata de questão de índole
infraconstitucional, 9 Ministros assentaram a inexistência de repercussão
geral, não havendo falar, assim, em vício na proclamação do julgamento.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO
RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As
Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324
do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre
a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do
citado artigo quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, caso em que esta ausência de
pronunciamento será considerada como manifestação de
inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no
presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 2.
Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 800.517/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/13).
Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em virtude da
interposição de agravo regimental no ARE nº 696.101/DF, também esse
não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu
Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem
sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito
em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM
REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 650.574/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11).
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Trabalhista.
Pressupostos
recursais.
Legislação
infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente
Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos
de admissibilidade de recursos de competência de Cortes
diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal
Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que
versem sobre a mesma matéria, independentemente da
publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo
regimental não provido” (AI nº 752.804/SP-ED, Primeira turma,
2
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ARE 679894 AGR / DF
alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 2.
Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 800.517/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/13).
Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em virtude da
interposição de agravo regimental no ARE nº 696.101/DF, também esse
não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu
Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem
sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito
em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM
REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 650.574/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11).
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Trabalhista.
Pressupostos
recursais.
Legislação
infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente
Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos
de admissibilidade de recursos de competência de Cortes
diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal
Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que
versem sobre a mesma matéria, independentemente da
publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo
regimental não provido” (AI nº 752.804/SP-ED, Primeira turma,
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
de minha relatoria, DJe de 22/3/11).
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
ISENÇÃO.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA.
CONCESSÃO
POR
LEI
COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS.
MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE
381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o
Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou
constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou
dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de
isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de
profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte
rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão
(aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de
precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à
modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de
que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o
precedente referido na decisão agravada - por falta de
publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a
recurso extraordinário com base na decisão pendente de
publicação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 636.933/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 19/6/09).
No mérito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta
Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997”.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
de minha relatoria, DJe de 22/3/11).
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
ISENÇÃO.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA.
CONCESSÃO
POR
LEI
COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS.
MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE
381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o
Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou
constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou
dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de
isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de
profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte
rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão
(aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de
precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à
modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de
que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o
precedente referido na decisão agravada - por falta de
publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a
recurso extraordinário com base na decisão pendente de
publicação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 636.933/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 19/6/09).
No mérito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta
Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997”.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao julgamento proferido pelo Plenário desta Corte,
que, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº
696.101/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo “à aplicabilidade dos juros
de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal”, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse contexto, extrai-se da manifestação do Relator o seguinte
excerto, bastante elucidativo:
“A questão não se refere à constitucionalidade do referido
dispositivo legal, mas sim à definição acerca da aplicabilidade
ou não dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei
9.494/1997, quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas
pelo empregador principal (…).
(...)
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito,
a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional em análise.
(...)
Ora, se se chega à conclusão de que não há questão
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e
atécnico da expressão, mas uma repercussão geral
juridicamente qualificada pela existência de uma questão
constitucional a ser dirimida.”
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao julgamento proferido pelo Plenário desta Corte,
que, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº
696.101/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo “à aplicabilidade dos juros
de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal”, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse contexto, extrai-se da manifestação do Relator o seguinte
excerto, bastante elucidativo:
“A questão não se refere à constitucionalidade do referido
dispositivo legal, mas sim à definição acerca da aplicabilidade
ou não dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei
9.494/1997, quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas
pelo empregador principal (…).
(...)
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito,
a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional em análise.
(...)
Ora, se se chega à conclusão de que não há questão
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e
atécnico da expressão, mas uma repercussão geral
juridicamente qualificada pela existência de uma questão
constitucional a ser dirimida.”
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
Aplicando o referido julgado, anotem-se, as seguintes decisões
monocráticas: ARE nº 725.804/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/2/13; ARE nº 679.894/DF, de minha relatoria, DJe
de 19/12/2012 e ARE nº 717.201/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 4/12/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
Aplicando o referido julgado, anotem-se, as seguintes decisões
monocráticas: ARE nº 725.804/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/2/13; ARE nº 679.894/DF, de minha relatoria, DJe
de 19/12/2012 e ARE nº 717.201/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 4/12/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S) : GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : MOZART CAMAPUM BARROSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S) : GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : MOZART CAMAPUM BARROSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-04-04T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual e Trabalhista. Fazenda Pública. Condenação subsidiária ao pagamento de débitos trabalhistas. Inadimplemento do devedor principal. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Quórum de julgamento. Precedente do Plenário. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 696.101/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo “à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Prevê o art. 324, § 2º, do RISTF, que, quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais ministros no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência de repercussão geral.
3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
4. Agravo regimental não provido.
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sjur227379
|
- Acórdão (s) citado (s):
(DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, QUÓRUM QUALIFICADO)
AI 800517 AgR-ED.
(PRECEDENTE, TRIBUNAL PLENO, AUTORIZA, JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTE, TRÂNSITO EM JULGADO, PARADIGMA)
ARE 650574 AgR (1ªT), AI 752804 ED (1ªT), AI 636933 AgR (2ªT).
(CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, SUBSIDIÁRIA, ENCARGOS TRABALHISTAS, JUROS DE MORA)
ARE 696101 RG (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, SUBSIDIÁRIA, ENCARGOS TRABALHISTAS, JUROS DE MORA)
ARE 725804, ARE 679894, ARE 717201.
Número de páginas: 11.
Análise: 25/04/2013, BMB.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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679894
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[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00324 PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 679894 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : MOZART CAMAPUM BARROSO
INTDO.(A/S) : GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA
ADV.(A/S)
:MOZART CAMAPUM BARROSO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual e Trabalhista. Fazenda Pública. Condenação subsidiária ao
pagamento de débitos trabalhistas. Inadimplemento do devedor
principal. Juros de mora. Artigo 1...-F da Lei n 9.494/97. Aplicabilidade.
Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito
infraconstitucional. Quórum de julgamento. Precedente do Plenário.
Ausência de trânsito em julgado. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
no exame do ARE n 696.101/DF, relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema
relativo “à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1...-F da Lei
9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo
empregador principal”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Prevê o art. 324, § 2..., do RISTF, que, quando o relator declara que
a matéria é infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais
ministros no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela
inexistência de repercussão geral.
3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta
Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3529732.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 679894 AGR / DF
mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA
ADV.(A/S)
:MOZART CAMAPUM BARROSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que não
aplicou à espécie o percentual de juros de mora expresso no
artigo 1...-F da Lei n 9.494/97, tendo em vista o caráter
subsidiário da condenação da Fazenda Pública nos autos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do ARE n 696.101/DF, Relator o
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA
ADV.(A/S)
:MOZART CAMAPUM BARROSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão que não
aplicou à espécie o percentual de juros de mora expresso no
artigo 1...-F da Lei n 9.494/97, tendo em vista o caráter
subsidiário da condenação da Fazenda Pública nos autos.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do ARE n 696.101/DF, Relator o
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Relatório
ARE 679894 AGR / DF
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito em virtude de
sua natureza infraconstitucional.
Esse assunto corresponde ao Tema n 625 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet,
assim nominado:
‘Tema 625 - Aplicabilidade dos juros de mora
previstos no art. 1...-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador
principal’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teria havido “equívoco na proclamação do
resultado da repercussão geral no ARE n 696.101/DF”.
Aduz, in verbis, que
“[o] Supremo Tribunal Federal é integrado por 11 membros. Dois terços dos
membros são 8 ministros.
Assim, são necessários os votos de 8 ministros para que
haja a recusa da repercussão geral.
(…)
O quorum de 8 (oito) ministros não foi alcançado, razão
pela qual deve ser aplicado o disposto no § 1... do art. 324 do
RISTF, reputando-se existente a repercussão geral da questão
constitucional suscitada, por ausência de manifestações
suficientes para a recusa do recurso extraordinário.
(…)
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito em virtude de
sua natureza infraconstitucional.
Esse assunto corresponde ao Tema n 625 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet,
assim nominado:
‘Tema 625 - Aplicabilidade dos juros de mora
previstos no art. 1...-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador
principal’.
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teria havido “equívoco na proclamação do
resultado da repercussão geral no ARE n 696.101/DF”.
Aduz, in verbis, que
“[o] Supremo Tribunal Federal é integrado por 11 membros. Dois terços dos
membros são 8 ministros.
Assim, são necessários os votos de 8 ministros para que
haja a recusa da repercussão geral.
(…)
O quorum de 8 (oito) ministros não foi alcançado, razão
pela qual deve ser aplicado o disposto no § 1... do art. 324 do
RISTF, reputando-se existente a repercussão geral da questão
constitucional suscitada, por ausência de manifestações
suficientes para a recusa do recurso extraordinário.
(…)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 679894 AGR / DF
A ofensa constitucional é direta e merece ser apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal e não depende do exame de normas de natureza
infraconstitucional pelo próprio relevo do debate do tema
segundo decisões do Supremo Tribunal Federal. Daí porque cabe ser afastado o
fundamento acolhido no despacho ora agravado.
(…)
Uma vez que o Pleno do Supremo Tribunal Federal deve ainda decidir sobre a
questão referente ao equívoco na proclamação do resultado da
repercussão no ARE n 696.101-DF – agravo regimental já
interposto, pede o Distrito Federal que este agravo regimental
fique sobrestado até o julgamento daquele recurso”.
Assevera, também, que o art. 1...-F da Lei n 9.494/97 deve ser
aplicado aos débitos da Fazenda Pública, ainda que essa seja condenada
ao pagamento das obrigações somente de forma subsidiária, sob pena de
ofender o princípio da isonomia.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
A ofensa constitucional é direta e merece ser apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal e não depende do exame de normas de natureza
infraconstitucional pelo próprio relevo do debate do tema
segundo decisões do Supremo Tribunal Federal. Daí porque cabe ser afastado o
fundamento acolhido no despacho ora agravado.
(…)
Uma vez que o Pleno do Supremo Tribunal Federal deve ainda decidir sobre a
questão referente ao equívoco na proclamação do resultado da
repercussão no ARE n 696.101-DF – agravo regimental já
interposto, pede o Distrito Federal que este agravo regimental
fique sobrestado até o julgamento daquele recurso”.
Assevera, também, que o art. 1...-F da Lei n 9.494/97 deve ser
aplicado aos débitos da Fazenda Pública, ainda que essa seja condenada
ao pagamento das obrigações somente de forma subsidiária, sob pena de
ofender o princípio da isonomia.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não procede a alegação de que não teria havido o
quórum necessário para a declaração de ausência de repercussão geral na
apreciação do ARE n 696.101/DF-RG, uma vez que, de acordo com o art.
324, § 2..., do RISTF, quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais ministros
no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência
de repercussão geral.
Anote-se que, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido paradigma, houve sete manifestações
expressas pela ausência de repercussão geral e duas abstenções. Desse
modo, havendo o Relator declarado que se trata de questão de índole
infraconstitucional, 9 Ministros assentaram a inexistência de repercussão
geral, não havendo falar, assim, em vício na proclamação do julgamento.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1... E 2..., DO
RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As
Emendas Regimentais ns 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324
do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre
a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1... do
citado artigo quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, caso em que esta ausência de
pronunciamento será considerada como manifestação de
inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no
presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, se
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, não procede a alegação de que não teria havido o
quórum necessário para a declaração de ausência de repercussão geral na
apreciação do ARE n 696.101/DF-RG, uma vez que, de acordo com o art.
324, § 2..., do RISTF, quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais ministros
no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência
de repercussão geral.
Anote-se que, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido paradigma, houve sete manifestações
expressas pela ausência de repercussão geral e duas abstenções. Desse
modo, havendo o Relator declarado que se trata de questão de índole
infraconstitucional, 9 Ministros assentaram a inexistência de repercussão
geral, não havendo falar, assim, em vício na proclamação do julgamento.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1... E 2..., DO
RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As
Emendas Regimentais ns 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324
do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre
a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1... do
citado artigo quando o relator declara que a matéria é
infraconstitucional, caso em que esta ausência de
pronunciamento será considerada como manifestação de
inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no
presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 2.
Embargos de declaração rejeitados” (AI n 800.517/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/13).
Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em virtude da
interposição de agravo regimental no ARE n 696.101/DF, também esse
não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu
Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem
sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito
em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM
REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 650.574/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11).
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Trabalhista.
Pressupostos
recursais.
Legislação
infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente
Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos
de admissibilidade de recursos de competência de Cortes
diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal
Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que
versem sobre a mesma matéria, independentemente da
publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo
regimental não provido” (AI n 752.804/SP-ED, Primeira turma,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 2.
Embargos de declaração rejeitados” (AI n 800.517/RS-AgR-ED,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/13).
Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em virtude da
interposição de agravo regimental no ARE n 696.101/DF, também esse
não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu
Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem
sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito
em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM
REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 650.574/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11).
“Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Trabalhista.
Pressupostos
recursais.
Legislação
infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente
Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos
de admissibilidade de recursos de competência de Cortes
diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal
Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que
versem sobre a mesma matéria, independentemente da
publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo
regimental não provido” (AI n 752.804/SP-ED, Primeira turma,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3529730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
de minha relatoria, DJe de 22/3/11).
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
ISENÇÃO.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA.
CONCESSÃO
POR
LEI
COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS.
MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 377.457 e do Recurso Extraordinário
381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o
Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou
constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou
dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de
isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de
profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte
rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão
(aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de
precedentes dos órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal relativos à
modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de
que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o
precedente referido na decisão agravada - por falta de
publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a
recurso extraordinário com base na decisão pendente de
publicação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 636.933/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 19/6/09).
No mérito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta
Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art. 1...-F da Lei n 9.494, de 10/09/1997”.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
de minha relatoria, DJe de 22/3/11).
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
COFINS.
ISENÇÃO.
SOCIEDADES
CIVIS
DE
PROFISSÃO
REGULAMENTADA.
CONCESSÃO
POR
LEI
COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS.
MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 377.457 e do Recurso Extraordinário
381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o
Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou
constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou
dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de
isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de
profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte
rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão
(aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de
precedentes dos órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal relativos à
modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de
que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o
precedente referido na decisão agravada - por falta de
publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a
recurso extraordinário com base na decisão pendente de
publicação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
n 636.933/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 19/6/09).
No mérito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta
Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art. 1...-F da Lei n 9.494, de 10/09/1997”.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao julgamento proferido pelo Plenário desta Corte,
que, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n
696.101/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo “à aplicabilidade dos juros
de mora previstos no art. 1...-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal”, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse contexto, extrai-se da manifestação do Relator o seguinte
excerto, bastante elucidativo:
“A questão não se refere à constitucionalidade do referido
dispositivo legal, mas sim à definição acerca da aplicabilidade
ou não dos juros de mora previstos no art. 1...-F da Lei
9.494/1997, quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas
pelo empregador principal (…).
(...)
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito,
a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional em análise.
(...)
Ora, se se chega à conclusão de que não há questão
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e
atécnico da expressão, mas uma repercussão geral
juridicamente qualificada pela existência de uma questão
constitucional a ser dirimida.”
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, a discussão
dos autos ajusta-se ao julgamento proferido pelo Plenário desta Corte,
que, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n
696.101/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela
ausência da repercussão geral do tema relativo “à aplicabilidade dos juros
de mora previstos no art. 1...-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal”, dado o caráter
infraconstitucional da matéria.
Nesse contexto, extrai-se da manifestação do Relator o seguinte
excerto, bastante elucidativo:
“A questão não se refere à constitucionalidade do referido
dispositivo legal, mas sim à definição acerca da aplicabilidade
ou não dos juros de mora previstos no art. 1...-F da Lei
9.494/1997, quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas
pelo empregador principal (…).
(...)
Conforme se infere da delimitação temática destes autos,
não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito,
a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à
interpretação conferida pela Corte de origem à legislação
infraconstitucional em análise.
(...)
Ora, se se chega à conclusão de que não há questão
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e
atécnico da expressão, mas uma repercussão geral
juridicamente qualificada pela existência de uma questão
constitucional a ser dirimida.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 679894 AGR / DF
Aplicando o referido julgado, anotem-se, as seguintes decisões
monocráticas: ARE n 725.804/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/2/13; ARE n 679.894/DF, de minha relatoria, DJe
de 19/12/2012 e ARE n 717.201/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 4/12/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679894 AGR / DF
Aplicando o referido julgado, anotem-se, as seguintes decisões
monocráticas: ARE n 725.804/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/2/13; ARE n 679.894/DF, de minha relatoria, DJe
de 19/12/2012 e ARE n 717.201/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 4/12/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S) : GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : MOZART CAMAPUM BARROSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S) : GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADV.(A/S) : MOZART CAMAPUM BARROSO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679 . 894",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE 679894 AGR",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE n 696 . 101 - DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE n 696 . 101 - DF",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE n 696 . 101 / DF - RG",
"ARE 679894 AGR / DF",
"AI n 800 . 517 / RS - AgR - ED",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE n 650 . 574 / SP - AgR",
"AI n 752 . 804 / SP - ED",
"ARE 679894 AGR",
"AI n 800 . 517 / RS - AgR - ED",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE n 650 . 574 / SP - AgR",
"AI n 752 . 804 / SP - ED",
"Recurso Extraordinário 377 . 457",
"Recurso Extraordinário 381 . 964",
"AI n 636 . 933 / RJ - AgR",
"ARE 679894 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 377 . 457",
"Recurso Extraordinário 381 . 964",
"AI n 636 . 933 / RJ",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE n 696 . 101",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE n 725 . 804 / DF",
"ARE n 679 . 894 / DF",
"ARE n 717 . 201 / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE n 725 . 804 / DF",
"ARE n 679 . 894 / DF",
"ARE n 717 . 201 / DF",
"AGRAVO 679 . 894"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 324 , § 2 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 324 , § 2 . . . , do RISTF",
"ART . 324 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO RISTF",
"Emendas Regimentais ns 31 / 2009",
"47",
"/",
"2012",
"art",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 324 , § 2 . . . , do RISTF",
"ART . 324 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO RISTF",
"Emendas Regimentais ns 31 / 2009",
"47",
"/",
"2012",
"art .",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 56 da Lei",
"Lei Complementar 70 / 1991",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 da Lei 9 . 430 / 1996",
"Lei Complementar 70 / 1991",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Emenda 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Emenda 45",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"GÁVEA",
"-",
"EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA",
"Fazenda Pública",
"Plenário",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GÁVEA",
"-",
"EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA",
"Distrito Federal",
"Fazenda",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GÁVEA",
"-",
"EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA",
"Distrito Federal",
"Fazenda Pública",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Fazenda Pública",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"GÁVEA",
"-",
"EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GÁVEA",
"-",
"EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA",
"JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA",
"MOZART CAMAPUM BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA",
"JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA",
"MOZART CAMAPUM BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA",
"JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA",
"MOZART CAMAPUM BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA",
"JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA",
"MOZART CAMAPUM BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA",
"JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA",
"MOZART CAMAPUM BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"2",
"/",
"13",
"28",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"2",
"/",
"13",
"28",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"29",
".",
"09",
".",
"2008",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"10",
"/",
"09",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"29",
".",
"09",
".",
"2008",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"10",
"/",
"09",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"2",
"/",
"13",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"2",
"/",
"13",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3456420.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 514, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O acórdão impugnado revela interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A Confederação Brasileira de Futebol, na minuta de folha 531 a 535,
insiste na configuração de ofensa aos artigos 170 a 173 e 212, § 5º, do
Diploma Maior. Sustenta ser associação desportiva sem fins lucrativos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3456421.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 514, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O acórdão impugnado revela interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A Confederação Brasileira de Futebol, na minuta de folha 531 a 535,
insiste na configuração de ofensa aos artigos 170 a 173 e 212, § 5º, do
Diploma Maior. Sustenta ser associação desportiva sem fins lucrativos,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 607687 AGR / RJ
não se enquadrando no conceito de empresa. Requer seja dada a correta
interpretação ao aludido vocábulo, visando à declaração de inexistência
de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição do
salário-educação.
A União apresentou a contraminuta de folhas 549 e 550, apontando o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607687 AGR / RJ
não se enquadrando no conceito de empresa. Requer seja dada a correta
interpretação ao aludido vocábulo, visando à declaração de inexistência
de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição do
salário-educação.
A União apresentou a contraminuta de folhas 549 e 550, apontando o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
51 e 537), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A argumentação da agravante não merece prosperar. Atentem para o
que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (folha 408 a
410):
A Confederação Brasileira de Futebol sustenta que, como
entidade sem fins lucrativos que é, não se enquadra no conceito
de empresa, não sendo, assim, sujeito passivo da obrigação
tributária.
Não merece prosperar tal alegação.
A hipótese de incidência da referida contribuição é a
existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez
que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre
o lucro, renda ou faturamento. Como bem salientou o MM.
Juízo a quo, a legislação referente ao salário-educação sempre se
referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida
qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins
lucrativos.
A questão foi bem analisada na douta sentença proferida,
através do histórico do salário-educação (fls. 310-312) e não
merece reparos.
Já o Decreto 87.043/82 dispunha, em seu artigo 2º, que o
sujeito passivo da obrigação em comento eram as empresas
comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu
parágrafo único, inciso I que estas seriam "para efeitos desta
regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e
Rural, respectivamente" "o empregador, como tal definido no
artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
51 e 537), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A argumentação da agravante não merece prosperar. Atentem para o
que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (folha 408 a
410):
A Confederação Brasileira de Futebol sustenta que, como
entidade sem fins lucrativos que é, não se enquadra no conceito
de empresa, não sendo, assim, sujeito passivo da obrigação
tributária.
Não merece prosperar tal alegação.
A hipótese de incidência da referida contribuição é a
existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez
que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre
o lucro, renda ou faturamento. Como bem salientou o MM.
Juízo a quo, a legislação referente ao salário-educação sempre se
referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida
qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins
lucrativos.
A questão foi bem analisada na douta sentença proferida,
através do histórico do salário-educação (fls. 310-312) e não
merece reparos.
Já o Decreto 87.043/82 dispunha, em seu artigo 2º, que o
sujeito passivo da obrigação em comento eram as empresas
comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu
parágrafo único, inciso I que estas seriam "para efeitos desta
regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e
Rural, respectivamente" "o empregador, como tal definido no
artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 607687 AGR / RJ
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo
artigo 1º da Lei n° 5.890, de 08 de junho de 1973", sendo que o
art. 2º da CLT considerava como equiparado ao empregador
"outras instituições sem fins lucrativos que admitirem
trabalhadores como empregados".
Esse conceito de empresa também está presente na Lei
8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu
art. 15 que "considera-se empresa a firma individual ou
sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana
ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta ou
funcional".
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 607687 AGR / RJ
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo
artigo 1º da Lei n° 5.890, de 08 de junho de 1973", sendo que o
art. 2º da CLT considerava como equiparado ao empregador
"outras instituições sem fins lucrativos que admitirem
trabalhadores como empregados".
Esse conceito de empresa também está presente na Lei
8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu
art. 15 que "considera-se empresa a firma individual ou
sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana
ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta ou
funcional".
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 607687 AGR / RJ
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 607687 AGR / RJ
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456601
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456601
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3476926
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur225947
|
Número de páginas: 7.
Análise: 01/04/2013, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
607687
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 607687 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3456420.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 514, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O acórdão impugnado revela interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A Confederação Brasileira de Futebol, na minuta de folha 531 a 535,
insiste na configuração de ofensa aos artigos 170 a 173 e 212, § 5..., do
Diploma Maior. Sustenta ser associação desportiva sem fins lucrativos,
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 514, proferi a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O acórdão impugnado revela interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A Confederação Brasileira de Futebol, na minuta de folha 531 a 535,
insiste na configuração de ofensa aos artigos 170 a 173 e 212, § 5..., do
Diploma Maior. Sustenta ser associação desportiva sem fins lucrativos,
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Relatório
Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ
não se enquadrando no conceito de empresa. Requer seja dada a correta
interpretação ao aludido vocábulo, visando à declaração de inexistência
de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição do
salário-educação.
A União apresentou a contraminuta de folhas 549 e 550, apontando o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ
não se enquadrando no conceito de empresa. Requer seja dada a correta
interpretação ao aludido vocábulo, visando à declaração de inexistência
de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição do
salário-educação.
A União apresentou a contraminuta de folhas 549 e 550, apontando o
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
51 e 537), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A argumentação da agravante não merece prosperar. Atentem para o
que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região (folha 408 a
410):
A Confederação Brasileira de Futebol sustenta que, como
entidade sem fins lucrativos que é, não se enquadra no conceito
de empresa, não sendo, assim, sujeito passivo da obrigação
tributária.
Não merece prosperar tal alegação.
A hipótese de incidência da referida contribuição é a
existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez
que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre
o lucro, renda ou faturamento. Como bem salientou o MM.
Juízo a quo, a legislação referente ao salário-educação sempre se
referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida
qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins
lucrativos.
A questão foi bem analisada na douta sentença proferida,
através do histórico do salário-educação (fls. 310-312) e não
merece reparos.
Já o Decreto 87.043/82 dispunha, em seu artigo 2..., que o
sujeito passivo da obrigação em comento eram as empresas
comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu
parágrafo único, inciso I que estas seriam "para efeitos desta
regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e
Rural, respectivamente" "o empregador, como tal definido no
artigo 2... da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4...
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas
51 e 537), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
A argumentação da agravante não merece prosperar. Atentem para o
que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região (folha 408 a
410):
A Confederação Brasileira de Futebol sustenta que, como
entidade sem fins lucrativos que é, não se enquadra no conceito
de empresa, não sendo, assim, sujeito passivo da obrigação
tributária.
Não merece prosperar tal alegação.
A hipótese de incidência da referida contribuição é a
existência de empregados e o pagamento de salários, uma vez
que a incidência se dá sobre a folha de pagamento, e não sobre
o lucro, renda ou faturamento. Como bem salientou o MM.
Juízo a quo, a legislação referente ao salário-educação sempre se
referiu à empresa de forma ampla, estando por ela abrangida
qualquer instituição pública ou privada, com ou sem fins
lucrativos.
A questão foi bem analisada na douta sentença proferida,
através do histórico do salário-educação (fls. 310-312) e não
merece reparos.
Já o Decreto 87.043/82 dispunha, em seu artigo 2..., que o
sujeito passivo da obrigação em comento eram as empresas
comerciais, industriais e agrícolas, especificando em seu
parágrafo único, inciso I que estas seriam "para efeitos desta
regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e
Rural, respectivamente" "o empregador, como tal definido no
artigo 2... da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4...
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ
Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo
artigo 1... da Lei n 5.890, de 08 de junho de 1973", sendo que o
art. 2... da Consolidação das Leis do Trabalho considerava como equiparado ao empregador
"outras instituições sem fins lucrativos que admitirem
trabalhadores como empregados".
Esse conceito de empresa também está presente na Lei
8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu
art. 15 que "considera-se empresa a firma individual ou
sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana
ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta ou
funcional".
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ
Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo
artigo 1... da Lei n 5.890, de 08 de junho de 1973", sendo que o
art. 2... da Consolidação das Leis do Trabalho considerava como equiparado ao empregador
"outras instituições sem fins lucrativos que admitirem
trabalhadores como empregados".
Esse conceito de empresa também está presente na Lei
8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, dispondo em seu
art. 15 que "considera-se empresa a firma individual ou
sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana
ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e
entidades da administração pública direta, indireta ou
funcional".
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo
Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 170 a 173 e 212 , § 5 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 170 a 173 e 212 , § 5 . . . , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 87 . 043 / 82",
"artigo 2 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 87 . 043 / 82",
"artigo 2 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 807",
"artigo 1 . . . da Lei n 5 .",
"890",
"art . 2 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Carta da República",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 807",
"artigo 1 . . . da Lei n 5 . 890",
"art . 2 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Carta da República",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL",
"CBF",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL",
"CBF",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Confederação Brasileira de Futebol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL",
"CBF",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo",
"Confederação Brasileira de Futebol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Confederação Brasileira de Futebol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Confederação Brasileira de Futebol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL",
"CBF",
"UNIÃO",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL",
"CBF",
"UNIÃO",
".",
"Primeira",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"02",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
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"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 1960",
"08 de junho de 1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 1960",
"08 de junho de 1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18
corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de
receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes). 3.
Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em
razão da atipicidade das condutas imputadas, previstas nos arts. 180, § 1º,
e 288 do CP; e b) por falta de justa causa, com relação àquelas que
configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não
exaurimento da esfera administrativa. Alegação de falta de
fundamentação no decisum, por ter-se limitado a reproduzir parecer
ministerial. 4. Peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei
processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as
circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP)
necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Na via
estreita do HC, a prova deve ser pré-constituída, razão pela qual mera
alegação de que a esfera administrativa não se encontra encerrada, por si
só, não é capaz de afastar a justa causa da ação penal. 6. Não carece de
fundamentação julgado que emprega em suas razões de decidir o
fundamentos do parecer ministerial. 7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468588.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 102903 / PR
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando Martins
Bonette, em favor de Joarez França Costa Júnior, contra decisão
monocrática proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Na espécie, o paciente foi denunciado, juntamente com outros 18
corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, de receptação
qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná. A ordem foi denegada, nos termos da ementa
transcrita:
"HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, DENTRE OUTROS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1 - Ausência de justa causa para os crimes contra a ordem
tributária. Tese afastada. Não comprovação de pendência na
esfera administrativa.
2 - Não aperfeiçoamento da receptação qualificada.
Inexistência de conduta penal anterior. Tese rejeitada. Crime
autônomo. Desnecessidade de ser conhecido ou punido o autor
do crime anterior. Evidências suficientes para se apurar que se
trata de coisa originária de crime anterior.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468589.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando Martins
Bonette, em favor de Joarez França Costa Júnior, contra decisão
monocrática proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Na espécie, o paciente foi denunciado, juntamente com outros 18
corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, de receptação
qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná. A ordem foi denegada, nos termos da ementa
transcrita:
"HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, DENTRE OUTROS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1 - Ausência de justa causa para os crimes contra a ordem
tributária. Tese afastada. Não comprovação de pendência na
esfera administrativa.
2 - Não aperfeiçoamento da receptação qualificada.
Inexistência de conduta penal anterior. Tese rejeitada. Crime
autônomo. Desnecessidade de ser conhecido ou punido o autor
do crime anterior. Evidências suficientes para se apurar que se
trata de coisa originária de crime anterior.
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Relatório
HC 102903 / PR
3 - Alegação de inépcia da denúncia. Tese refutada.
Narração na denúncia de fato típico, antijurídico e culpável.
Possibilidade de exercer a ampla defesa. Descrição dos
elementos subjetivos do crime de quadrilha.
4 - Ordem denegada.
O trancamento de ação penal é medida excepcional, a qual
só pode ser reconhecida quando inequívoca a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou
falta de indícios de autoria ou materialidade".
Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no STJ, que
restou não conhecido pelo Ministro Og Fernandes.
Agora, reitera as alegações suscitadas no TJ/PR e no STJ, requerendo
o trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da
atipicidade das condutas imputadas ao paciente, previstas nos arts. 180,
§1º, e 288 do CP; b) por falta de justa causa com relação àquelas que
configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não
exaurimento da esfera administrativa. Alega, ainda, falta de
fundamentação no decisum ora impugnado, por ter se limitado a
reproduzir o parecer ministerial em suas razões.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ; ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
3 - Alegação de inépcia da denúncia. Tese refutada.
Narração na denúncia de fato típico, antijurídico e culpável.
Possibilidade de exercer a ampla defesa. Descrição dos
elementos subjetivos do crime de quadrilha.
4 - Ordem denegada.
O trancamento de ação penal é medida excepcional, a qual
só pode ser reconhecida quando inequívoca a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou
falta de indícios de autoria ou materialidade".
Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no STJ, que
restou não conhecido pelo Ministro Og Fernandes.
Agora, reitera as alegações suscitadas no TJ/PR e no STJ, requerendo
o trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da
atipicidade das condutas imputadas ao paciente, previstas nos arts. 180,
§1º, e 288 do CP; b) por falta de justa causa com relação àquelas que
configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não
exaurimento da esfera administrativa. Alega, ainda, falta de
fundamentação no decisum ora impugnado, por ter se limitado a
reproduzir o parecer ministerial em suas razões.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ; ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa pugna pelo trancamento da ação penal: a) por inépcia
da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas ao
paciente, previstas nos arts. 180, §1º, e 288 do CP; b) por falta de justa
causa, com relação às condutas que configurariam crimes contra a ordem
tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa.
Alega, ainda, falta de fundamentação no decisum ora impugnado, por ter-
se limitado a reproduzir parecer ministerial em suas razões.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de
ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente
na via estreita do habeas corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma,
maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que a peça inicial acusatória,
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa pugna pelo trancamento da ação penal: a) por inépcia
da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas ao
paciente, previstas nos arts. 180, §1º, e 288 do CP; b) por falta de justa
causa, com relação às condutas que configurariam crimes contra a ordem
tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa.
Alega, ainda, falta de fundamentação no decisum ora impugnado, por ter-
se limitado a reproduzir parecer ministerial em suas razões.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de
ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente
na via estreita do habeas corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma,
maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que a peça inicial acusatória,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
subdividida em 21 narrativas delituosas, está devidamente alinhada a
esses requisitos jurisprudenciais e aos previstos no art. 41 do CPP.
Inicialmente, no que se refere à configuração da autoria atribuída ao
ora paciente, transcrevo excerto da denúncia:
“[...] foram instituídas mais duas pessoas jurídicas
denominadas ‘A Cordeiro Faria e Cia Ltda’, onde são sócios os
denunciados MARCOS BATISTA SILVA E ALTAIR CORDEIRO
FARIA e ‘Joarez França Costa Júnior & Cia Ltda’, da qual são
sócios os denunciados JOAREZ FRANÇA COSTA e seu filho
JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR (anexo 01), registrando-se
como principal atividade da primeira o comércio varejista de
peças e acessórios para veículos e da segunda, ficticiamente,
serviços de locação e arrendamento de veículos, para mascarar
atividade voltada ao comércio de peças usadas de veículos de
origem ilícita (receptação de veículos furtados, roubados e com
sinais de identificação adulterados).
[…]
Nesse sentido, JOAREZ FRANÇA COSTA, […], JOAREZ
FRNÇA COSA JÚNIOR, […], todos na qualidade de sócios das
empresas, associaram-se dolosamente em quadrilha para a
prática de crimes em geral, notadamente crimes de receptação
de peças e veículos furtados, roubados e com sinais
identificadores adulterados, de forma estável e permanente por
anos a fio, sempre sob as ordens do primeiro denunciado
JOAREZ FRANÇA COSTA. […]”. (Grifei).
Assim, demonstra-se ter sido por intermédio da empresa “Joarez
França Costa Júnior & Cia. Ltda.” – do qual o paciente é sócio – que se
realizavam as diversas condutas criminosas atribuídas ao paciente.
Ademais, os requisitos mínimos de materialidade dos crimes
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
subdividida em 21 narrativas delituosas, está devidamente alinhada a
esses requisitos jurisprudenciais e aos previstos no art. 41 do CPP.
Inicialmente, no que se refere à configuração da autoria atribuída ao
ora paciente, transcrevo excerto da denúncia:
“[...] foram instituídas mais duas pessoas jurídicas
denominadas ‘A Cordeiro Faria e Cia Ltda’, onde são sócios os
denunciados MARCOS BATISTA SILVA E ALTAIR CORDEIRO
FARIA e ‘Joarez França Costa Júnior & Cia Ltda’, da qual são
sócios os denunciados JOAREZ FRANÇA COSTA e seu filho
JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR (anexo 01), registrando-se
como principal atividade da primeira o comércio varejista de
peças e acessórios para veículos e da segunda, ficticiamente,
serviços de locação e arrendamento de veículos, para mascarar
atividade voltada ao comércio de peças usadas de veículos de
origem ilícita (receptação de veículos furtados, roubados e com
sinais de identificação adulterados).
[…]
Nesse sentido, JOAREZ FRANÇA COSTA, […], JOAREZ
FRNÇA COSA JÚNIOR, […], todos na qualidade de sócios das
empresas, associaram-se dolosamente em quadrilha para a
prática de crimes em geral, notadamente crimes de receptação
de peças e veículos furtados, roubados e com sinais
identificadores adulterados, de forma estável e permanente por
anos a fio, sempre sob as ordens do primeiro denunciado
JOAREZ FRANÇA COSTA. […]”. (Grifei).
Assim, demonstra-se ter sido por intermédio da empresa “Joarez
França Costa Júnior & Cia. Ltda.” – do qual o paciente é sócio – que se
realizavam as diversas condutas criminosas atribuídas ao paciente.
Ademais, os requisitos mínimos de materialidade dos crimes
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
mostram-se patentes nos elementos de prova colhidos pelas autoridades
policiais, consubstanciados na apreensão de diversos equipamentos e
componentes de veículos automotores adulterados, além de diversos
outros documentos administrativos e de ordem fiscal, bem como quebra
de sigilo telefônico. Provas colhidas em estrito cumprimento à ordem
emanada pelo Juízo Criminal competente, sem nenhum vício aparente de
legalidade.
Ainda, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para início
da persecução penal, o Parquet coaduna idêntico entendimento:
“[...] as condutas atribuídas ao paciente são tipicas (arts.
180, 1§, e 288 do CP e art. 1º incisos II, III, IV, V e VII, da Lei nº
8.137/90) e a peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela
lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com
todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução
(art. 41 CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da
ampla defesa”.
Não merece prosperar, também, a alegação de desrespeito à Súmula
Vinculante n. 24 (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo). É que as condutas supostamente perpetradas pelos
investigados remontam a complexa e diversificada atividade delinquente
com intuito, entre outros, de promover a venda de mercadorias e
produtos de origem criminosa, ocultando-se a movimentação nos livros
de contabilidade dessas mercadorias e, consequentemente, infringindo
normas tributárias essenciais para aferição e cobrança de tributos. O que,
por si só, inviabiliza o procedimento administrativo com vistas ao
lançamento definitivo do tributo.
Nesse sentido e em caso similar, imperativas as considerações do
Min. Marco Aurélio no julgamento do HC 96.324/SP (Primeira Turma,
maioria, DJe 17.8.2011):
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
mostram-se patentes nos elementos de prova colhidos pelas autoridades
policiais, consubstanciados na apreensão de diversos equipamentos e
componentes de veículos automotores adulterados, além de diversos
outros documentos administrativos e de ordem fiscal, bem como quebra
de sigilo telefônico. Provas colhidas em estrito cumprimento à ordem
emanada pelo Juízo Criminal competente, sem nenhum vício aparente de
legalidade.
Ainda, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para início
da persecução penal, o Parquet coaduna idêntico entendimento:
“[...] as condutas atribuídas ao paciente são tipicas (arts.
180, 1§, e 288 do CP e art. 1º incisos II, III, IV, V e VII, da Lei nº
8.137/90) e a peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela
lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com
todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução
(art. 41 CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da
ampla defesa”.
Não merece prosperar, também, a alegação de desrespeito à Súmula
Vinculante n. 24 (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo). É que as condutas supostamente perpetradas pelos
investigados remontam a complexa e diversificada atividade delinquente
com intuito, entre outros, de promover a venda de mercadorias e
produtos de origem criminosa, ocultando-se a movimentação nos livros
de contabilidade dessas mercadorias e, consequentemente, infringindo
normas tributárias essenciais para aferição e cobrança de tributos. O que,
por si só, inviabiliza o procedimento administrativo com vistas ao
lançamento definitivo do tributo.
Nesse sentido e em caso similar, imperativas as considerações do
Min. Marco Aurélio no julgamento do HC 96.324/SP (Primeira Turma,
maioria, DJe 17.8.2011):
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
“Tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento
surgem com excepcionalidade maior. Conforme consignei ao
indeferir a medida acauteladora, a denúncia não está a
inviabilizar a defesa. Mais do que isso, versa não a simples
sonegação de tributos, mas a existência de organização, em
diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os
quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de
dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e
passiva, com frustração de direitos trabalhistas. Daí não se
poder considerar impróprio o curso da ação penal, não
cabendo, no caso, exigir o término de possível processo
administrativo fiscal. Indefiro a ordem”. (Grifei).
Ademais, assiste razão ao Relator do RHC no STJ ao afirmar que “o
recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca, comprovando que não se
esgotou a instância administrativa, requisito necessário à persecução dos crimes
contra a ordem tributária”.
Agora, nesta Corte, a defesa reitera a insuficiência probatória na
formação dos autos, o que inviabiliza a real aferição da situação em que
se encontram os tributos supostamente devidos pelo paciente na esfera
administrativa.
Por último, pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de
não considerar carente de fundamentação julgado que emprega em
razões de decidir a mesma fundamentação presente em parecer
ministerial. Confira-se o seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS
ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO
DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA IMPETRAÇÃO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
“Tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento
surgem com excepcionalidade maior. Conforme consignei ao
indeferir a medida acauteladora, a denúncia não está a
inviabilizar a defesa. Mais do que isso, versa não a simples
sonegação de tributos, mas a existência de organização, em
diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os
quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de
dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e
passiva, com frustração de direitos trabalhistas. Daí não se
poder considerar impróprio o curso da ação penal, não
cabendo, no caso, exigir o término de possível processo
administrativo fiscal. Indefiro a ordem”. (Grifei).
Ademais, assiste razão ao Relator do RHC no STJ ao afirmar que “o
recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca, comprovando que não se
esgotou a instância administrativa, requisito necessário à persecução dos crimes
contra a ordem tributária”.
Agora, nesta Corte, a defesa reitera a insuficiência probatória na
formação dos autos, o que inviabiliza a real aferição da situação em que
se encontram os tributos supostamente devidos pelo paciente na esfera
administrativa.
Por último, pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de
não considerar carente de fundamentação julgado que emprega em
razões de decidir a mesma fundamentação presente em parecer
ministerial. Confira-se o seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS
ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO
DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA IMPETRAÇÃO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que não é carecedor de fundamentação julgado que se vale
do parecer do Ministério Público e da sentença condenatória
como razões de decidir. Precedentes. 2. Acórdãos proferidos no
julgamento da apelação da defesa e do habeas corpus impetrado
no Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados.
Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República. 3. Ordem denegada. (HC 101911, relatora Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, por unanimidade, DJe
4.6.2010).
Desse modo, não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão
proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR no STJ.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que não é carecedor de fundamentação julgado que se vale
do parecer do Ministério Público e da sentença condenatória
como razões de decidir. Precedentes. 2. Acórdãos proferidos no
julgamento da apelação da defesa e do habeas corpus impetrado
no Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados.
Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República. 3. Ordem denegada. (HC 101911, relatora Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, por unanimidade, DJe
4.6.2010).
Desse modo, não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão
proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR no STJ.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.903
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.903
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3477037
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-08T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18 corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes). 3. Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas, previstas nos arts. 180, § 1º, e 288 do CP; e b) por falta de justa causa, com relação àquelas que configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa. Alegação de falta de fundamentação no decisum, por ter-se limitado a reproduzir parecer ministerial. 4. Peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Na via estreita do HC, a prova deve ser pré-constituída, razão pela qual mera alegação de que a esfera administrativa não se encontra encerrada, por si só, não é capaz de afastar a justa causa da ação penal. 6. Não carece de fundamentação julgado que emprega em suas razões de decidir o fundamentos do parecer ministerial. 7. Ordem denegada.
|
sjur225935
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
HC 93224 (2ªT), HC 91603 (2ªT), HC 98631 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 87324 (1ªT), HC 91005 (1ªT), HC 95761 (2ªT), HC 85530 (2ªT).
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO)
HC 96324 (1ªT).
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 101911 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/04/2013, SEV.
Revisão: 24/05/2013, IMC.
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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102903
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00180 PAR-00001 ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUV-000024 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 102903
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""
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PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC n 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18
corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de
receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes). 3.
Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em
razão da atipicidade das condutas imputadas, previstas nos arts. 180, § 1...,
e 288 do Código Penal Brasileiro; e b) por falta de justa causa, com relação àquelas que
configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não
exaurimento da esfera administrativa. Alegação de falta de
fundamentação no decisum, por ter-se limitado a reproduzir parecer
ministerial. 4. Peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei
processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as
circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP)
necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Na via
estreita do HC, a prova deve ser pré-constituída, razão pela qual mera
alegação de que a esfera administrativa não se encontra encerrada, por si
só, não é capaz de afastar a justa causa da ação penal. 6. Não carece de
fundamentação julgado que emprega em suas razões de decidir o
fundamentos do parecer ministerial. 7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 102903 / PR
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC n 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando Martins
Bonette, em favor de Joarez França Costa Júnior, contra decisão
monocrática proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
Na espécie, o paciente foi denunciado, juntamente com outros 18
corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, de receptação
qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná. A ordem foi denegada, nos termos da ementa
transcrita:
"HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, DENTRE OUTROS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1 - Ausência de justa causa para os crimes contra a ordem
tributária. Tese afastada. Não comprovação de pendência na
esfera administrativa.
2 - Não aperfeiçoamento da receptação qualificada.
Inexistência de conduta penal anterior. Tese rejeitada. Crime
autônomo. Desnecessidade de ser conhecido ou punido o autor
do crime anterior. Evidências suficientes para se apurar que se
trata de coisa originária de crime anterior.
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC n 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando Martins
Bonette, em favor de Joarez França Costa Júnior, contra decisão
monocrática proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
Na espécie, o paciente foi denunciado, juntamente com outros 18
corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, de receptação
qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná. A ordem foi denegada, nos termos da ementa
transcrita:
"HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, DENTRE OUTROS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1 - Ausência de justa causa para os crimes contra a ordem
tributária. Tese afastada. Não comprovação de pendência na
esfera administrativa.
2 - Não aperfeiçoamento da receptação qualificada.
Inexistência de conduta penal anterior. Tese rejeitada. Crime
autônomo. Desnecessidade de ser conhecido ou punido o autor
do crime anterior. Evidências suficientes para se apurar que se
trata de coisa originária de crime anterior.
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Relatório
HC 102903 / PR
3 - Alegação de inépcia da denúncia. Tese refutada.
Narração na denúncia de fato típico, antijurídico e culpável.
Possibilidade de exercer a ampla defesa. Descrição dos
elementos subjetivos do crime de quadrilha.
4 - Ordem denegada.
O trancamento de ação penal é medida excepcional, a qual
só pode ser reconhecida quando inequívoca a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou
falta de indícios de autoria ou materialidade".
Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que
restou não conhecido pelo Ministro Og Fernandes.
Agora, reitera as alegações suscitadas no TJ/PR e no Superior Tribunal de Justiça, requerendo
o trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da
atipicidade das condutas imputadas ao paciente, previstas nos arts. 180,
§1..., e 288 do Código Penal Brasileiro; b) por falta de justa causa com relação àquelas que
configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não
exaurimento da esfera administrativa. Alega, ainda, falta de
fundamentação no decisum ora impugnado, por ter se limitado a
reproduzir o parecer ministerial em suas razões.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ; ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
3 - Alegação de inépcia da denúncia. Tese refutada.
Narração na denúncia de fato típico, antijurídico e culpável.
Possibilidade de exercer a ampla defesa. Descrição dos
elementos subjetivos do crime de quadrilha.
4 - Ordem denegada.
O trancamento de ação penal é medida excepcional, a qual
só pode ser reconhecida quando inequívoca a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou
falta de indícios de autoria ou materialidade".
Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que
restou não conhecido pelo Ministro Og Fernandes.
Agora, reitera as alegações suscitadas no TJ/PR e no Superior Tribunal de Justiça, requerendo
o trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da
atipicidade das condutas imputadas ao paciente, previstas nos arts. 180,
§1..., e 288 do Código Penal Brasileiro; b) por falta de justa causa com relação àquelas que
configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não
exaurimento da esfera administrativa. Alega, ainda, falta de
fundamentação no decisum ora impugnado, por ter se limitado a
reproduzir o parecer ministerial em suas razões.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ; ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa pugna pelo trancamento da ação penal: a) por inépcia
da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas ao
paciente, previstas nos arts. 180, §1..., e 288 do Código Penal Brasileiro; b) por falta de justa
causa, com relação às condutas que configurariam crimes contra a ordem
tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa.
Alega, ainda, falta de fundamentação no decisum ora impugnado, por ter-
se limitado a reproduzir parecer ministerial em suas razões.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de
ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente
na via estreita do habeas corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma,
maioria, DJ 1....7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2...
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ 1....6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que a peça inicial acusatória,
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa pugna pelo trancamento da ação penal: a) por inépcia
da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas ao
paciente, previstas nos arts. 180, §1..., e 288 do Código Penal Brasileiro; b) por falta de justa
causa, com relação às condutas que configurariam crimes contra a ordem
tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa.
Alega, ainda, falta de fundamentação no decisum ora impugnado, por ter-
se limitado a reproduzir parecer ministerial em suas razões.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de
ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente
na via estreita do habeas corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma,
maioria, DJ 1....7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2...
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ 1....6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que a peça inicial acusatória,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
subdividida em 21 narrativas delituosas, está devidamente alinhada a
esses requisitos jurisprudenciais e aos previstos no art. 41 do CPP.
Inicialmente, no que se refere à configuração da autoria atribuída ao
ora paciente, transcrevo excerto da denúncia:
“[...] foram instituídas mais duas pessoas jurídicas
denominadas ‘A Cordeiro Faria e Cia Ltda’, onde são sócios os
denunciados MARCOS BATISTA SILVA E ALTAIR CORDEIRO
FARIA e ‘Joarez França Costa Júnior & Cia Ltda’, da qual são
sócios os denunciados JOAREZ FRANÇA COSTA e seu filho
JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR (anexo 01), registrando-se
como principal atividade da primeira o comércio varejista de
peças e acessórios para veículos e da segunda, ficticiamente,
serviços de locação e arrendamento de veículos, para mascarar
atividade voltada ao comércio de peças usadas de veículos de
origem ilícita (receptação de veículos furtados, roubados e com
sinais de identificação adulterados).
[…]
Nesse sentido, JOAREZ FRANÇA COSTA, […], JOAREZ
FRNÇA COSA JÚNIOR, […], todos na qualidade de sócios das
empresas, associaram-se dolosamente em quadrilha para a
prática de crimes em geral, notadamente crimes de receptação
de peças e veículos furtados, roubados e com sinais
identificadores adulterados, de forma estável e permanente por
anos a fio, sempre sob as ordens do primeiro denunciado
JOAREZ FRANÇA COSTA. […]”. (Grifei).
Assim, demonstra-se ter sido por intermédio da empresa “Joarez
França Costa Júnior & Cia. Ltda.” – do qual o paciente é sócio – que se
realizavam as diversas condutas criminosas atribuídas ao paciente.
Ademais, os requisitos mínimos de materialidade dos crimes
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
subdividida em 21 narrativas delituosas, está devidamente alinhada a
esses requisitos jurisprudenciais e aos previstos no art. 41 do CPP.
Inicialmente, no que se refere à configuração da autoria atribuída ao
ora paciente, transcrevo excerto da denúncia:
“[...] foram instituídas mais duas pessoas jurídicas
denominadas ‘A Cordeiro Faria e Cia Ltda’, onde são sócios os
denunciados MARCOS BATISTA SILVA E ALTAIR CORDEIRO
FARIA e ‘Joarez França Costa Júnior & Cia Ltda’, da qual são
sócios os denunciados JOAREZ FRANÇA COSTA e seu filho
JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR (anexo 01), registrando-se
como principal atividade da primeira o comércio varejista de
peças e acessórios para veículos e da segunda, ficticiamente,
serviços de locação e arrendamento de veículos, para mascarar
atividade voltada ao comércio de peças usadas de veículos de
origem ilícita (receptação de veículos furtados, roubados e com
sinais de identificação adulterados).
[…]
Nesse sentido, JOAREZ FRANÇA COSTA, […], JOAREZ
FRNÇA COSA JÚNIOR, […], todos na qualidade de sócios das
empresas, associaram-se dolosamente em quadrilha para a
prática de crimes em geral, notadamente crimes de receptação
de peças e veículos furtados, roubados e com sinais
identificadores adulterados, de forma estável e permanente por
anos a fio, sempre sob as ordens do primeiro denunciado
JOAREZ FRANÇA COSTA. […]”. (Grifei).
Assim, demonstra-se ter sido por intermédio da empresa “Joarez
França Costa Júnior & Cia. Ltda.” – do qual o paciente é sócio – que se
realizavam as diversas condutas criminosas atribuídas ao paciente.
Ademais, os requisitos mínimos de materialidade dos crimes
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
mostram-se patentes nos elementos de prova colhidos pelas autoridades
policiais, consubstanciados na apreensão de diversos equipamentos e
componentes de veículos automotores adulterados, além de diversos
outros documentos administrativos e de ordem fiscal, bem como quebra
de sigilo telefônico. Provas colhidas em estrito cumprimento à ordem
emanada pelo Juízo Criminal competente, sem nenhum vício aparente de
legalidade.
Ainda, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para início
da persecução penal, o Parquet coaduna idêntico entendimento:
“[...] as condutas atribuídas ao paciente são tipicas (arts.
180, 1§, e 288 do Código Penal Brasileiro e art. 1... incisos II, III, IV, V e VII, da Lei n
8.137/90) e a peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela
lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com
todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução
(art. 41 CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da
ampla defesa”.
Não merece prosperar, também, a alegação de desrespeito à Súmula
Vinculante n. 24 (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo). É que as condutas supostamente perpetradas pelos
investigados remontam a complexa e diversificada atividade delinquente
com intuito, entre outros, de promover a venda de mercadorias e
produtos de origem criminosa, ocultando-se a movimentação nos livros
de contabilidade dessas mercadorias e, consequentemente, infringindo
normas tributárias essenciais para aferição e cobrança de tributos. O que,
por si só, inviabiliza o procedimento administrativo com vistas ao
lançamento definitivo do tributo.
Nesse sentido e em caso similar, imperativas as considerações do
Min. Marco Aurélio no julgamento do HC 96.324/SP (Primeira Turma,
maioria, DJe 17.8.2011):
3
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HC 102903 / PR
mostram-se patentes nos elementos de prova colhidos pelas autoridades
policiais, consubstanciados na apreensão de diversos equipamentos e
componentes de veículos automotores adulterados, além de diversos
outros documentos administrativos e de ordem fiscal, bem como quebra
de sigilo telefônico. Provas colhidas em estrito cumprimento à ordem
emanada pelo Juízo Criminal competente, sem nenhum vício aparente de
legalidade.
Ainda, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para início
da persecução penal, o Parquet coaduna idêntico entendimento:
“[...] as condutas atribuídas ao paciente são tipicas (arts.
180, 1§, e 288 do Código Penal Brasileiro e art. 1... incisos II, III, IV, V e VII, da Lei n
8.137/90) e a peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela
lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com
todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução
(art. 41 CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da
ampla defesa”.
Não merece prosperar, também, a alegação de desrespeito à Súmula
Vinculante n. 24 (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo). É que as condutas supostamente perpetradas pelos
investigados remontam a complexa e diversificada atividade delinquente
com intuito, entre outros, de promover a venda de mercadorias e
produtos de origem criminosa, ocultando-se a movimentação nos livros
de contabilidade dessas mercadorias e, consequentemente, infringindo
normas tributárias essenciais para aferição e cobrança de tributos. O que,
por si só, inviabiliza o procedimento administrativo com vistas ao
lançamento definitivo do tributo.
Nesse sentido e em caso similar, imperativas as considerações do
Min. Marco Aurélio no julgamento do HC 96.324/SP (Primeira Turma,
maioria, DJe 17.8.2011):
3
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HC 102903 / PR
“Tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento
surgem com excepcionalidade maior. Conforme consignei ao
indeferir a medida acauteladora, a denúncia não está a
inviabilizar a defesa. Mais do que isso, versa não a simples
sonegação de tributos, mas a existência de organização, em
diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os
quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de
dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e
passiva, com frustração de direitos trabalhistas. Daí não se
poder considerar impróprio o curso da ação penal, não
cabendo, no caso, exigir o término de possível processo
administrativo fiscal. Indefiro a ordem”. (Grifei).
Ademais, assiste razão ao Relator do RHC no Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que “o
recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca, comprovando que não se
esgotou a instância administrativa, requisito necessário à persecução dos crimes
contra a ordem tributária”.
Agora, nesta Corte, a defesa reitera a insuficiência probatória na
formação dos autos, o que inviabiliza a real aferição da situação em que
se encontram os tributos supostamente devidos pelo paciente na esfera
administrativa.
Por último, pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de
não considerar carente de fundamentação julgado que emprega em
razões de decidir a mesma fundamentação presente em parecer
ministerial. Confira-se o seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS
ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO
DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA IMPETRAÇÃO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
“Tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento
surgem com excepcionalidade maior. Conforme consignei ao
indeferir a medida acauteladora, a denúncia não está a
inviabilizar a defesa. Mais do que isso, versa não a simples
sonegação de tributos, mas a existência de organização, em
diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os
quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de
dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e
passiva, com frustração de direitos trabalhistas. Daí não se
poder considerar impróprio o curso da ação penal, não
cabendo, no caso, exigir o término de possível processo
administrativo fiscal. Indefiro a ordem”. (Grifei).
Ademais, assiste razão ao Relator do RHC no Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que “o
recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca, comprovando que não se
esgotou a instância administrativa, requisito necessário à persecução dos crimes
contra a ordem tributária”.
Agora, nesta Corte, a defesa reitera a insuficiência probatória na
formação dos autos, o que inviabiliza a real aferição da situação em que
se encontram os tributos supostamente devidos pelo paciente na esfera
administrativa.
Por último, pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de
não considerar carente de fundamentação julgado que emprega em
razões de decidir a mesma fundamentação presente em parecer
ministerial. Confira-se o seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS
ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO
DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA IMPETRAÇÃO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 102903 / PR
firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que não é carecedor de fundamentação julgado que se vale
do parecer do Ministério Público e da sentença condenatória
como razões de decidir. Precedentes. 2. Acórdãos proferidos no
julgamento da apelação da defesa e do habeas corpus impetrado
no Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados.
Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República. 3. Ordem denegada. (HC 101911, relatora Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, por unanimidade, DJe
4.6.2010).
Desse modo, não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão
proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR no Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 102903 / PR
firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que não é carecedor de fundamentação julgado que se vale
do parecer do Ministério Público e da sentença condenatória
como razões de decidir. Precedentes. 2. Acórdãos proferidos no
julgamento da apelação da defesa e do habeas corpus impetrado
no Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados.
Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República. 3. Ordem denegada. (HC 101911, relatora Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, por unanimidade, DJe
4.6.2010).
Desse modo, não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão
proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR no Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
5
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.903
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC n 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 102.903
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC n 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de
habeas corpus,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291 DO",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291",
"RHC n . 24 . 291 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291 DO SUPERIOR",
"RHC n . 24 . 291 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 89 . 965 / RJ",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 89 . 965 / RJ",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"Súmula Vinculante n . 24",
"HC 96 . 324 / SP",
"HC 102903 / PR",
"HC 96 . 324 / SP",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HC 101911",
"RHC n . 24 . 291 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HC 101911",
"RHC n . 24 . 291 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 180 , § 1 . . . , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 180 , § 1 . . . , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 180 , § 1 . . . , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 180 , § 1 . . . , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 180 , § 1 . . . , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 180 , 1 § , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . incisos II , III , IV , V e VII , da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 41 CPP",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 180 , 1 § , e 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 1 . . . incisos II , III , IV , V e VII , da Lei n 8 . 137 / 90",
"art . 41 CPP",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n . 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"2",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"‘",
"A Cordeiro Faria e Cia Ltda ’",
"“",
"Joarez França Costa Júnior & Cia . Ltda . ”",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"A",
"Cordeiro Faria e Cia Ltda ’",
"“",
"Joarez França Costa Júnior & Cia . Ltda . ”",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parquet",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fernando Martins Bonette",
"Joarez França Costa Júnior",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fernando Martins Bonette",
"Joarez França Costa Júnior",
"Og Fernandes",
"Og Fernandes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"MARCOS BATISTA SILVA",
"ALTAIR CORDEIRO FARIA",
"‘",
"Joarez França Costa Júnior",
"JOAREZ FRANÇA COSTA",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"JOAREZ FRANÇA COSTA",
"JOAREZ FRNÇA COSA JÚNIOR",
"JOAREZ FRANÇA COSTA",
"MARCOS BATISTA SILVA",
"ALTAIR CORDEIRO FARIA",
"Joarez França Costa",
"JOAREZ FRANÇA COSTA",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"JOAREZ FRANÇA COSTA",
"JOAREZ FRNÇA COSA JÚNIOR",
"JOAREZ FRANÇA COSTA",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR",
"LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUIRINO MENDES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446738.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUIRINO MENDES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de novembro de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra julgado do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que julgara
parcialmente procedente ação civil pública e condenara o Ibama e o
Estado do Paraná a “delimitar área total de reserva legal e de preservação
permanente em propriedade rural de terceiro, assim como fiscalizar o
cumprimento das medidas determinadas no feito” (fl. 344).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. O presente recurso está parcialmente prejudicado, por perda
superveniente de objeto.
4. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em
julgado em 23.3.2012 – fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça
decidiu que ‘o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área
total de reserva legal e a área de preservação permanente da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUIRINO MENDES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de novembro de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra julgado do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que julgara
parcialmente procedente ação civil pública e condenara o Ibama e o
Estado do Paraná a “delimitar área total de reserva legal e de preservação
permanente em propriedade rural de terceiro, assim como fiscalizar o
cumprimento das medidas determinadas no feito” (fl. 344).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. O presente recurso está parcialmente prejudicado, por perda
superveniente de objeto.
4. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em
julgado em 23.3.2012 – fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça
decidiu que ‘o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área
total de reserva legal e a área de preservação permanente da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 679676 AGR / PR
propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário
ou possuidor’(fl. 497).
Assim, satisfeita a pretensão do Recorrente, o recurso
extraordinário perdeu, no ponto, o objeto (RE 429.799-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245,
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
5. Quanto ao mais, razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao dever
de fiscalização atribuído ao Ibama com base na interpretação e na
aplicação do Código Florestal e das Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989,
insuscetíveis de revisão em recurso extraordinário:
(…)
7. Ademais, o art. 20 da Constituição da República não foi
objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar
ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Nada há, pois, a prover quantos às alegações do Recorrente.
9. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário quanto à pretensão satisfeita pelo provimento do
recurso especial, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e a ele nego
seguimento quanto à parte remanescente (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 625-628).
2. Intimado dessa decisão em 7.12.2012 (fl. 629), interpõe o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
ora Agravante, em 19.12.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
633-640).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 679676 AGR / PR
propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário
ou possuidor’(fl. 497).
Assim, satisfeita a pretensão do Recorrente, o recurso
extraordinário perdeu, no ponto, o objeto (RE 429.799-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245,
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
5. Quanto ao mais, razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao dever
de fiscalização atribuído ao Ibama com base na interpretação e na
aplicação do Código Florestal e das Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989,
insuscetíveis de revisão em recurso extraordinário:
(…)
7. Ademais, o art. 20 da Constituição da República não foi
objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar
ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Nada há, pois, a prover quantos às alegações do Recorrente.
9. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário quanto à pretensão satisfeita pelo provimento do
recurso especial, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e a ele nego
seguimento quanto à parte remanescente (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 625-628).
2. Intimado dessa decisão em 7.12.2012 (fl. 629), interpõe o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
ora Agravante, em 19.12.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
633-640).
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 679676 AGR / PR
3. Alega o Agravante que “a r. decisão agravada não analisou a alegação
de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição” (fl. 637).
Sustenta que, “quanto à alegada ausência de prequestionamento do
disposto no art. 20 da Constituição, merece ressaltar que o Ibama opôs embargos
declaratórios buscando prequestionar a matéria constitucional” (fl. 638).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 679676 AGR / PR
3. Alega o Agravante que “a r. decisão agravada não analisou a alegação
de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição” (fl. 637).
Sustenta que, “quanto à alegada ausência de prequestionamento do
disposto no art. 20 da Constituição, merece ressaltar que o Ibama opôs embargos
declaratórios buscando prequestionar a matéria constitucional” (fl. 638).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decidiu:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. IBAMA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
LOCALIZADA
EM
PROPRIEDADE RURAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA. FISCALIZAÇÃO.
(…)
O Estado do Paraná é parte legítima a compor a lide. A criação
de autarquia com incumbência específica de fiscalizar e preservar o
meio ambiente não exclui a responsabilidade solidária dos entes
políticos. Como se extrai do artigo 225, § 1º, da Constituição Federal,
‘compete ao Poder Público’ a preservação do meio ambiente. Vale dizer
que a Carta Política não fez qualquer individualização a quais entes
políticos tal incumbência seria imputada. Por sua vez, o artigo 23,
incisos III, VI e VII, da CF dispõe expressamente que cabe à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente.
Trata-se de competência material, de modo que de qualquer dos entes
políticos pode se exigir atos de execução.
Incumbia ao IBAMA a fiscalização das áreas degradadas, bem
como a delimitação das áreas de reserva florestal. Contudo, conforme
anotou o Ministério Público, absteve-se de comparecer às propriedades
dos Réus para delimitar a área de 20% a ser destinada para reserva
legal, bem como abstendo-se de exigir as averbações da área citada
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
decidiu:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. IBAMA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
LOCALIZADA
EM
PROPRIEDADE RURAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA. FISCALIZAÇÃO.
(…)
O Estado do Paraná é parte legítima a compor a lide. A criação
de autarquia com incumbência específica de fiscalizar e preservar o
meio ambiente não exclui a responsabilidade solidária dos entes
políticos. Como se extrai do artigo 225, § 1º, da Constituição Federal,
‘compete ao Poder Público’ a preservação do meio ambiente. Vale dizer
que a Carta Política não fez qualquer individualização a quais entes
políticos tal incumbência seria imputada. Por sua vez, o artigo 23,
incisos III, VI e VII, da CF dispõe expressamente que cabe à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente.
Trata-se de competência material, de modo que de qualquer dos entes
políticos pode se exigir atos de execução.
Incumbia ao IBAMA a fiscalização das áreas degradadas, bem
como a delimitação das áreas de reserva florestal. Contudo, conforme
anotou o Ministério Público, absteve-se de comparecer às propriedades
dos Réus para delimitar a área de 20% a ser destinada para reserva
legal, bem como abstendo-se de exigir as averbações da área citada
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 679676 AGR / PR
Como se depreende do art. 23, VI, da Constituição Federal,
compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União a proteção
ao meio ambiente. Ademais, o Código Florestal (Lei n. 4.771/65) prevê
em seu artigo 22 que a União fiscalizará a aplicação das normas nele
previstas, devendo valer-se do órgão executivo específico.
Pela análise do art. 3º do Decreto n. 99.274/90, verifica-se que
na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o
IBAMA figura como órgão executor, sendo responsável pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental.
Além do mais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei n.º 6.938/81,
tratando-se de floresta de preservação permanente ou área a ser
reflorestada para este fim, compete ao IBAMA a sua preservação e
fiscalização.
Por fim, conforme reza o art. 2º da Lei n.º 7.735/89, o IBAMA
tem por finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente
e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e
fomento dos recursos naturais” (fls. 341-341 v., grifos nossos).
O Ibama interpôs simultaneamente recursos extraordinário e
especial.
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em julgado em
23.3.2012, fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o Ibama não
poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de
preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência
do proprietário ou possuidor (fl. 497).
Nesse ponto, satisfeita a pretensão do Ibama, o recurso
extraordinário perdeu o objeto (RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
3. Quanto às demais insurgências, como afirmado na decisão
agravada, o exame da alegada contrariedade aos dispositivos
constitucionais mencionados no recurso extraordinário (arts. 20 e 37, § 6º)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 679676 AGR / PR
Como se depreende do art. 23, VI, da Constituição Federal,
compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União a proteção
ao meio ambiente. Ademais, o Código Florestal (Lei n. 4.771/65) prevê
em seu artigo 22 que a União fiscalizará a aplicação das normas nele
previstas, devendo valer-se do órgão executivo específico.
Pela análise do art. 3º do Decreto n. 99.274/90, verifica-se que
na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o
IBAMA figura como órgão executor, sendo responsável pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental.
Além do mais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei n.º 6.938/81,
tratando-se de floresta de preservação permanente ou área a ser
reflorestada para este fim, compete ao IBAMA a sua preservação e
fiscalização.
Por fim, conforme reza o art. 2º da Lei n.º 7.735/89, o IBAMA
tem por finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente
e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e
fomento dos recursos naturais” (fls. 341-341 v., grifos nossos).
O Ibama interpôs simultaneamente recursos extraordinário e
especial.
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em julgado em
23.3.2012, fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o Ibama não
poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de
preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência
do proprietário ou possuidor (fl. 497).
Nesse ponto, satisfeita a pretensão do Ibama, o recurso
extraordinário perdeu o objeto (RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
3. Quanto às demais insurgências, como afirmado na decisão
agravada, o exame da alegada contrariedade aos dispositivos
constitucionais mencionados no recurso extraordinário (arts. 20 e 37, § 6º)
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 679676 AGR / PR
demandaria análise prévia das normas ambientais aplicáveis à espécie
(Código Florestal e Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989). Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.3.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO
DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A propriedade particular
situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4º, da
Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado
em que essa estiver localizada responder pela restrição que a ela
impuser, visto que a expressão patrimônio nacional contida na norma
constitucional não as converteu em bens públicos da União.
Precedente. 2. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no
polo passivo da ação indenizatória. Improcedência. Pretensão de
rediscutir a matéria a partir das disposições da legislação federal -
Código Florestal - para afastar a responsabilidade do ente estatal e
legitimar passivamente a União Federal. Impossibilidade” (RE
259.267-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 18.3.2003, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI
3
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RE 679676 AGR / PR
demandaria análise prévia das normas ambientais aplicáveis à espécie
(Código Florestal e Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989). Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.3.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO
DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A propriedade particular
situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4º, da
Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado
em que essa estiver localizada responder pela restrição que a ela
impuser, visto que a expressão patrimônio nacional contida na norma
constitucional não as converteu em bens públicos da União.
Precedente. 2. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no
polo passivo da ação indenizatória. Improcedência. Pretensão de
rediscutir a matéria a partir das disposições da legislação federal -
Código Florestal - para afastar a responsabilidade do ente estatal e
legitimar passivamente a União Federal. Impossibilidade” (RE
259.267-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 18.3.2003, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 679676 AGR / PR
6.938/1981 , LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO
CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA . NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE
DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO” (RE 650.909-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.5.2012, grifos nossos)
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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RE 679676 AGR / PR
6.938/1981 , LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO
CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA . NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE
DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO” (RE 650.909-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.5.2012, grifos nossos)
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3461900
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur225587
|
- Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO AMBIENTAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 783538 AgR (1ªT), RE 259267 AgR-ED (2ªT), RE 650909 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/03/2013, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
679676
|
[
"LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\r\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006938 ANO-1981\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007735 ANO-1989\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 679676 AgR
|
[
""
] |
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES
INTDO.(A/S) : CHAFIK SIMÃO JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUIRINO MENDES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUIRINO MENDES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de novembro de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra julgado do Tribunal
Regional Federal da 4... Região, o qual manteve sentença que julgara
parcialmente procedente ação civil pública e condenara o Ibama e o
Estado do Paraná a “delimitar área total de reserva legal e de preservação
permanente em propriedade rural de terceiro, assim como fiscalizar o
cumprimento das medidas determinadas no feito” (fl. 344).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. O presente recurso está parcialmente prejudicado, por perda
superveniente de objeto.
4. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em
julgado em 23.3.2012 – fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça
decidiu que ‘o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área
total de reserva legal e a área de preservação permanente da
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUIRINO MENDES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de novembro de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra julgado do Tribunal
Regional Federal da 4... Região, o qual manteve sentença que julgara
parcialmente procedente ação civil pública e condenara o Ibama e o
Estado do Paraná a “delimitar área total de reserva legal e de preservação
permanente em propriedade rural de terceiro, assim como fiscalizar o
cumprimento das medidas determinadas no feito” (fl. 344).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. O presente recurso está parcialmente prejudicado, por perda
superveniente de objeto.
4. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em
julgado em 23.3.2012 – fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça
decidiu que ‘o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área
total de reserva legal e a área de preservação permanente da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário
ou possuidor’(fl. 497).
Assim, satisfeita a pretensão do Recorrente, o recurso
extraordinário perdeu, no ponto, o objeto (Recurso Extraordinário 429.799-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e Recurso Extraordinário 252.245,
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
5. Quanto ao mais, razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao dever
de fiscalização atribuído ao Ibama com base na interpretação e na
aplicação do Código Florestal e das Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989,
insuscetíveis de revisão em recurso extraordinário:
(…)
7. Ademais, o art. 20 da Constituição da República não foi
objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar
ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Nada há, pois, a prover quantos às alegações do Recorrente.
9. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário quanto à pretensão satisfeita pelo provimento do
recurso especial, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e a ele nego
seguimento quanto à parte remanescente (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 625-628).
2. Intimado dessa decisão em 7.12.2012 (fl. 629), interpõe o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
ora Agravante, em 19.12.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
633-640).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário
ou possuidor’(fl. 497).
Assim, satisfeita a pretensão do Recorrente, o recurso
extraordinário perdeu, no ponto, o objeto (Recurso Extraordinário 429.799-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e Recurso Extraordinário 252.245,
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
5. Quanto ao mais, razão jurídica não assiste ao Recorrente.
6. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao dever
de fiscalização atribuído ao Ibama com base na interpretação e na
aplicação do Código Florestal e das Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989,
insuscetíveis de revisão em recurso extraordinário:
(…)
7. Ademais, o art. 20 da Constituição da República não foi
objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar
ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
(…)
8. Nada há, pois, a prover quantos às alegações do Recorrente.
9. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário quanto à pretensão satisfeita pelo provimento do
recurso especial, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e a ele nego
seguimento quanto à parte remanescente (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 625-628).
2. Intimado dessa decisão em 7.12.2012 (fl. 629), interpõe o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
ora Agravante, em 19.12.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
633-640).
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
3. Alega o Agravante que “a r. decisão agravada não analisou a alegação
de ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição” (fl. 637).
Sustenta que, “quanto à alegada ausência de prequestionamento do
disposto no art. 20 da Constituição, merece ressaltar que o Ibama opôs embargos
declaratórios buscando prequestionar a matéria constitucional” (fl. 638).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446739.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
3. Alega o Agravante que “a r. decisão agravada não analisou a alegação
de ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição” (fl. 637).
Sustenta que, “quanto à alegada ausência de prequestionamento do
disposto no art. 20 da Constituição, merece ressaltar que o Ibama opôs embargos
declaratórios buscando prequestionar a matéria constitucional” (fl. 638).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4... Região
decidiu:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. IBAMA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
LOCALIZADA
EM
PROPRIEDADE RURAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA. FISCALIZAÇÃO.
(…)
O Estado do Paraná é parte legítima a compor a lide. A criação
de autarquia com incumbência específica de fiscalizar e preservar o
meio ambiente não exclui a responsabilidade solidária dos entes
políticos. Como se extrai do artigo 225, § 1..., da Constituição Federal,
‘compete ao Poder Público’ a preservação do meio ambiente. Vale dizer
que a Carta Política não fez qualquer individualização a quais entes
políticos tal incumbência seria imputada. Por sua vez, o artigo 23,
incisos III, VI e VII, da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que cabe à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente.
Trata-se de competência material, de modo que de qualquer dos entes
políticos pode se exigir atos de execução.
Incumbia ao IBAMA a fiscalização das áreas degradadas, bem
como a delimitação das áreas de reserva florestal. Contudo, conforme
anotou o Ministério Público, absteve-se de comparecer às propriedades
dos Réus para delimitar a área de 20% a ser destinada para reserva
legal, bem como abstendo-se de exigir as averbações da área citada
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Supremo Tribunal Federal
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4... Região
decidiu:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. IBAMA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
LOCALIZADA
EM
PROPRIEDADE RURAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA. FISCALIZAÇÃO.
(…)
O Estado do Paraná é parte legítima a compor a lide. A criação
de autarquia com incumbência específica de fiscalizar e preservar o
meio ambiente não exclui a responsabilidade solidária dos entes
políticos. Como se extrai do artigo 225, § 1..., da Constituição Federal,
‘compete ao Poder Público’ a preservação do meio ambiente. Vale dizer
que a Carta Política não fez qualquer individualização a quais entes
políticos tal incumbência seria imputada. Por sua vez, o artigo 23,
incisos III, VI e VII, da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que cabe à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente.
Trata-se de competência material, de modo que de qualquer dos entes
políticos pode se exigir atos de execução.
Incumbia ao IBAMA a fiscalização das áreas degradadas, bem
como a delimitação das áreas de reserva florestal. Contudo, conforme
anotou o Ministério Público, absteve-se de comparecer às propriedades
dos Réus para delimitar a área de 20% a ser destinada para reserva
legal, bem como abstendo-se de exigir as averbações da área citada
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
Como se depreende do art. 23, VI, da Constituição Federal,
compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União a proteção
ao meio ambiente. Ademais, o Código Florestal (Lei n. 4.771/65) prevê
em seu artigo 22 que a União fiscalizará a aplicação das normas nele
previstas, devendo valer-se do órgão executivo específico.
Pela análise do art. 3... do Decreto n. 99.274/90, verifica-se que
na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o
IBAMA figura como órgão executor, sendo responsável pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental.
Além do mais, nos termos do art. 6..., IV, da Lei n. 6.938/81,
tratando-se de floresta de preservação permanente ou área a ser
reflorestada para este fim, compete ao IBAMA a sua preservação e
fiscalização.
Por fim, conforme reza o art. 2... da Lei n. 7.735/89, o IBAMA
tem por finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente
e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e
fomento dos recursos naturais” (fls. 341-341 v., grifos nossos).
O Ibama interpôs simultaneamente recursos extraordinário e
especial.
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em julgado em
23.3.2012, fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o Ibama não
poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de
preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência
do proprietário ou possuidor (fl. 497).
Nesse ponto, satisfeita a pretensão do Ibama, o recurso
extraordinário perdeu o objeto (Recurso Extraordinário 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e Recurso Extraordinário 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
3. Quanto às demais insurgências, como afirmado na decisão
agravada, o exame da alegada contrariedade aos dispositivos
constitucionais mencionados no recurso extraordinário (arts. 20 e 37, § 6...)
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
Como se depreende do art. 23, VI, da Constituição Federal,
compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União a proteção
ao meio ambiente. Ademais, o Código Florestal (Lei n. 4.771/65) prevê
em seu artigo 22 que a União fiscalizará a aplicação das normas nele
previstas, devendo valer-se do órgão executivo específico.
Pela análise do art. 3... do Decreto n. 99.274/90, verifica-se que
na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o
IBAMA figura como órgão executor, sendo responsável pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental.
Além do mais, nos termos do art. 6..., IV, da Lei n. 6.938/81,
tratando-se de floresta de preservação permanente ou área a ser
reflorestada para este fim, compete ao IBAMA a sua preservação e
fiscalização.
Por fim, conforme reza o art. 2... da Lei n. 7.735/89, o IBAMA
tem por finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente
e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e
fomento dos recursos naturais” (fls. 341-341 v., grifos nossos).
O Ibama interpôs simultaneamente recursos extraordinário e
especial.
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em julgado em
23.3.2012, fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o Ibama não
poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de
preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência
do proprietário ou possuidor (fl. 497).
Nesse ponto, satisfeita a pretensão do Ibama, o recurso
extraordinário perdeu o objeto (Recurso Extraordinário 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e Recurso Extraordinário 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 6.9.2001).
3. Quanto às demais insurgências, como afirmado na decisão
agravada, o exame da alegada contrariedade aos dispositivos
constitucionais mencionados no recurso extraordinário (arts. 20 e 37, § 6...)
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
demandaria análise prévia das normas ambientais aplicáveis à espécie
(Código Florestal e Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989). Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.3.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO
DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A propriedade particular
situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4..., da
Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado
em que essa estiver localizada responder pela restrição que a ela
impuser, visto que a expressão patrimônio nacional contida na norma
constitucional não as converteu em bens públicos da União.
Precedente. 2. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no
polo passivo da ação indenizatória. Improcedência. Pretensão de
rediscutir a matéria a partir das disposições da legislação federal -
Código Florestal - para afastar a responsabilidade do ente estatal e
legitimar passivamente a União Federal. Impossibilidade” (Recurso Extraordinário
259.267-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 18.3.2003, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
demandaria análise prévia das normas ambientais aplicáveis à espécie
(Código Florestal e Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989). Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.3.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO
DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A propriedade particular
situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4..., da
Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado
em que essa estiver localizada responder pela restrição que a ela
impuser, visto que a expressão patrimônio nacional contida na norma
constitucional não as converteu em bens públicos da União.
Precedente. 2. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no
polo passivo da ação indenizatória. Improcedência. Pretensão de
rediscutir a matéria a partir das disposições da legislação federal -
Código Florestal - para afastar a responsabilidade do ente estatal e
legitimar passivamente a União Federal. Impossibilidade” (Recurso Extraordinário
259.267-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 18.3.2003, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
6.938/1981 , LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO
CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA . NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE
DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário 650.909-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.5.2012, grifos nossos)
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR
6.938/1981 , LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO
CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA . NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE
DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário 650.909-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.5.2012, grifos nossos)
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451737
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : CHAFIK SIMÃO JUNIOR
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451737
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"Recurso Especial n . 1 . 087 . 370",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"Recurso Especial n . 1 . 087 . 370",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 429 . 799 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 245",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 429 . 799 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 245",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR",
"Recurso Especial n . 1 . 087 . 370",
"Recurso Extraordinário 429 . 799 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 245",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 429 . 799 - AgR",
"Recurso Extraordinário 252 . 245",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR",
"SÚMULA N . 279",
"AI 783 . 538 - AgR",
"Recurso Extraordinário 259 . 267 - AgR - ED",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 783 . 538 - AgR",
"Recurso Extraordinário 259 . 267 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR 6 . 938 / 1981",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 650 . 909 - AgR",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR 6 . 938 / 1981",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 650 . 909 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Florestal",
"Leis n . 6 . 938 / 1981",
"7",
".",
"735",
"/",
"1989",
"art . 20 da Constituição da República",
"art . 21 , inc . IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Florestal",
"Leis n . 6 . 938 / 1981",
"7",
".",
"735",
"/",
"1989",
"art . 20 da Constituição da República",
"art . 21 , inc . IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"art . 20 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"art . 20 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 225 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Carta Política",
"artigo 23 , incisos III , VI e VII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 225 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Carta Política",
"artigo 23 , incisos III , VI e VII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , VI , da Constituição Federal",
"Código Florestal",
"Lei n . 4 . 771 / 65",
"art . 3 . . . do",
"Decreto n . 99 . 274 / 90",
"art . 6 . . . , IV , da Lei n . 6 . 938 / 81",
"art . 2 . . . da Lei n . 7 . 735 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , VI , da Constituição Federal",
"Código Florestal",
"Lei n . 4 . 771 / 65",
"art",
"art . 6 . . . , IV , da Lei n . 6 . 938 / 81",
"Lei n . 7 . 735 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Florestal",
"Leis n . 6 . 938 / 1981",
"7",
".",
"735",
"/",
"1989",
"artigo 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Código Florestal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Florestal",
"Leis n . 6 . 938 / 1981",
"7",
".",
"735",
"/",
"1989",
"artigo 225 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 1 . 356 / 1988",
"RESOLUÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 1 . 356 / 1988",
"RESOLUÇÃO DO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"SERRA",
"Estado de São Paulo",
"SERRA DO MAR",
"Estado de São Paulo",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis",
"Ibama",
"Tribunal",
"Regional Federal da 4 . . . Região",
"Ibama",
"Estado do Paraná",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis",
"Ibama",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Ibama",
"Estado do Paraná",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ibama",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ibama",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ibama",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"IBAMA",
"Estado do Paraná",
"União",
"Distrito Federal",
"IBAMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"IBAMA",
"União",
"Distrito Federal",
"IBAMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"Sistema Nacional do Meio Ambiente",
"SISNAMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"Ibama",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ibama",
"Ibama",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"Sistema Nacional do Meio Ambiente",
"SISNAMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"Ibama",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ibama",
"Ibama",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"União",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONAMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONAMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO",
"IBAMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CHAFIK SIMÃO JUNIOR",
"JOAQUIM QUIRINO MENDES",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CHAFIK SIMÃO JUNIOR",
"JOAQUIM QUIRINO MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOAQUIM QUIRINO MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Marco",
"Aurélio",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CHAFIK SIMÃO JUNIOR",
"JOAQUIM QUIRINO MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CHAFIK SIMÃO JUNIOR",
"JOAQUIM QUIRINO MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de novembro de 2012",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de novembro de 2012",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2005",
"6",
".",
"9",
".",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2005",
"6",
".",
"9",
".",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"26",
".",
"8",
".",
"2005",
"6",
".",
"9",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"26",
".",
"8",
".",
"2005",
"6",
".",
"9",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"18",
".",
"3",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA
EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE
FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS
QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir
direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os
fatos nela noticiados”. Precedentes.
3. Pelo que se tem nos autos, no início das investigações não se
apuravam irregularidades cometidas por autoridades judiciárias, mas sim
por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando de sua posição
próxima àquelas autoridades para receber vantagem em troca da
manipulação de decisões judiciais.
4. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas
por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de
foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva
concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571886.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 105484 / MT
inc. III, do Código de Processo Penal
5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da
existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores,
justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior
Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do
Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da Constituição
da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal.
6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade
de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de
poder. Precedente.
7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do
Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e
vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente.
8. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571886.
Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
inc. III, do Código de Processo Penal
5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da
existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores,
justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior
Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do
Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da Constituição
da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal.
6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade
de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de
poder. Precedente.
7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do
Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e
vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente.
8. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por VALBER
DA SILVA MELO, advogado, em benefício de E. S., Desembargador do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “apontando-se como autoridades
coatoras a Excelentíssima Ministra do STJ, Relatora do Inquérito Policial
588/GO-STJ, Sra. Fátima Nancy Andrigui, e a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça”.
2. Tem-se, nos autos, que as investigações “tiveram início a partir de
denúncias quanto à existência de um grupo que, mediante tráfico de influências
junto a membros e ex-membros do TRE/MT, teriam por escopo a perpetuação
fraudulenta de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES como prefeita da
cidade do Alto Paraguai”; e que “[n]o desenrolar das interceptações autorizadas
pela Justiça Federal, surgiram indícios de envolvimento direto de E[.] J[.], E[.]
S[.] [Paciente] e M[.] A[.], sendo que, após a quebra do sigilo bancário de parte
dos investigados e da confrontação das respectivas informações com o resultado
das interceptações, a Juíza da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT conclui ter havido
alteração do 'quadro probatório que inicialmente indicava somente a exploração
de prestígio, obtendo-se elementos de convicção que permite enveredar-se para se
investigar crimes de corrupção envolvendo membros do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso' (...), para, então, declinar da competência da Justiça
Federal em favor d[o] STJ”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571887.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por VALBER
DA SILVA MELO, advogado, em benefício de E. S., Desembargador do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “apontando-se como autoridades
coatoras a Excelentíssima Ministra do STJ, Relatora do Inquérito Policial
588/GO-STJ, Sra. Fátima Nancy Andrigui, e a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça”.
2. Tem-se, nos autos, que as investigações “tiveram início a partir de
denúncias quanto à existência de um grupo que, mediante tráfico de influências
junto a membros e ex-membros do TRE/MT, teriam por escopo a perpetuação
fraudulenta de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES como prefeita da
cidade do Alto Paraguai”; e que “[n]o desenrolar das interceptações autorizadas
pela Justiça Federal, surgiram indícios de envolvimento direto de E[.] J[.], E[.]
S[.] [Paciente] e M[.] A[.], sendo que, após a quebra do sigilo bancário de parte
dos investigados e da confrontação das respectivas informações com o resultado
das interceptações, a Juíza da 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT conclui ter havido
alteração do 'quadro probatório que inicialmente indicava somente a exploração
de prestígio, obtendo-se elementos de convicção que permite enveredar-se para se
investigar crimes de corrupção envolvendo membros do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso' (...), para, então, declinar da competência da Justiça
Federal em favor d[o] STJ”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
HC 105484 / MT
3. Ao decidir sobre a distribuição por prevenção do Inquérito n. 669
ao Inquérito n. 558, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de
Justiça, fez consignar em sua decisão que “os inquéritos 558/GO e 669/MT,
além de possuírem, em parte, os mesmos investigados – em especial o Des. E[.]
S[.] [Paciente], cuja função confere a prerrogativa de foro nesta Corte – também
apuram a suposta prática de crimes análogos, consistentes na formação de
quadrilha objetivando a manipulação de decisões judiciais”, e que “tal
circunstância evidencia a conveniência da reunião dos inquéritos, em virtude da
ligação entre suas provas e do vínculo objetivo entre as diferentes condutas,
devendo ser reconhecida a existência da conexão no art. 76, I e II, do CPP” .
4. Em 11.5.2010, a Ministra Nancy Andrighi determinou o
apensamento dos autos do Inquérito n. 669 aos do Inquérito n. 558,
deferiu determinadas diligências requeridas pelo Ministério Público
Federal, ressaltando a) que “[a]s investigações realizadas até este momento
trazem fortes indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em
torno de uma estrutura organizada e perene e com predisposição comum de meios
objetivando a prática criminosa, notadamente a suposta manipulação de decisões
judiciais, mediante exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva”; e b) que
o Paciente “é Desembargador do TJ/MT e atual Presidente do TRE/MT. Foi
intensamente mencionado no caso ALTO PARAGUAI, tendo a equipe de
vigilância da Polícia Federal registrado inclusive encontro dele com DIANE (...),
bem como indícios de exigência de vantagem indevida (...). Também se apurou
seu contato próximo com C[.] (...) e C[.] M[.] (...), além de ter sido mencionado
no termo de declarações de C[.] F[.] D[.] N[.] P[.], por ter solicitado 'propina'
para que este fosse mantido na administração da Faculdade Afirmativo (...). Vale
consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia Federal, de que o Vice-
Presidente e Corregedor do TRE/MT, R[.] R[.], proibiu liminarmente S[.] de
'conceder medidas cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da
Procuradoria Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo dos
acórdãos serem publicados”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571887.
Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
3. Ao decidir sobre a distribuição por prevenção do Inquérito n. 669
ao Inquérito n. 558, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de
Justiça, fez consignar em sua decisão que “os inquéritos 558/GO e 669/MT,
além de possuírem, em parte, os mesmos investigados – em especial o Des. E[.]
S[.] [Paciente], cuja função confere a prerrogativa de foro nesta Corte – também
apuram a suposta prática de crimes análogos, consistentes na formação de
quadrilha objetivando a manipulação de decisões judiciais”, e que “tal
circunstância evidencia a conveniência da reunião dos inquéritos, em virtude da
ligação entre suas provas e do vínculo objetivo entre as diferentes condutas,
devendo ser reconhecida a existência da conexão no art. 76, I e II, do CPP” .
4. Em 11.5.2010, a Ministra Nancy Andrighi determinou o
apensamento dos autos do Inquérito n. 669 aos do Inquérito n. 558,
deferiu determinadas diligências requeridas pelo Ministério Público
Federal, ressaltando a) que “[a]s investigações realizadas até este momento
trazem fortes indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em
torno de uma estrutura organizada e perene e com predisposição comum de meios
objetivando a prática criminosa, notadamente a suposta manipulação de decisões
judiciais, mediante exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva”; e b) que
o Paciente “é Desembargador do TJ/MT e atual Presidente do TRE/MT. Foi
intensamente mencionado no caso ALTO PARAGUAI, tendo a equipe de
vigilância da Polícia Federal registrado inclusive encontro dele com DIANE (...),
bem como indícios de exigência de vantagem indevida (...). Também se apurou
seu contato próximo com C[.] (...) e C[.] M[.] (...), além de ter sido mencionado
no termo de declarações de C[.] F[.] D[.] N[.] P[.], por ter solicitado 'propina'
para que este fosse mantido na administração da Faculdade Afirmativo (...). Vale
consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia Federal, de que o Vice-
Presidente e Corregedor do TRE/MT, R[.] R[.], proibiu liminarmente S[.] de
'conceder medidas cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da
Procuradoria Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo dos
acórdãos serem publicados”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 105484 / MT
5. Em 16.6.2010, a “Corte Especial [do Superior Tribunal de Justiça],
por maioria, determinou o afastamento cautelar do Desembargador E[.] S[.],
inclusive do Tribunal Regional Eleitoral, do Juiz do Tribunal Regional Eleitoral
E[.] H[.] J[.], do Desembargador J[.] L[.] de C[.] e do Juiz de Direito C[.] M[.],
sem prejuízo de perceberem os subsídios, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora”.
6. Na inicial da presente ação, o Impetrante apresenta, basicamente,
os fundamentos seguintes:
“1) Inquérito judicial instaurado por supostas denúncias
anônimas, contrariando a jurisprudência desta Corte (STF).
2) Requisição do inquérito realizada por Procurador da
República e Procurador Regional Eleitoral (um só indivíduo) sem
atribuição para investigação de autoridades sujeitas a prerrogativa de
foro e desafeto pessoal do paciente.
3) Investigações conduzidas por magistrado de primeira
instância, juiz titular da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Mato Grosso, também membro do TRE/MT, Corte que o paciente
presidia. Paciente investigado por seus próprios pares.
4) Nulidade das decisões então proferidas em razão da
incompetência absoluta. Conseqüente ilicitude das provas.
5) Distribuição irregular do feito no Superior Tribunal de
Justiça: inexistência de relator prevento, posto que ausente conexão.
Conseqüente nulidade do afastamento do paciente das suas funções
jurisdicionais, mormente quando ocorrido antes da formalização da
exordial acusatória (art. 29 da LOMAN) e baseado essencialmente em
pressão midiática.
6) Excesso de prazo na conclusão do inquérito que originou o
afastamento (sem que exista denúncia) , o que configura
constrangimento ilegal passível de habeas corpus” (fl. 2,
transcrição conforme o original).
7. Este o teor dos pedidos liminares:
3
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HC 105484 / MT
5. Em 16.6.2010, a “Corte Especial [do Superior Tribunal de Justiça],
por maioria, determinou o afastamento cautelar do Desembargador E[.] S[.],
inclusive do Tribunal Regional Eleitoral, do Juiz do Tribunal Regional Eleitoral
E[.] H[.] J[.], do Desembargador J[.] L[.] de C[.] e do Juiz de Direito C[.] M[.],
sem prejuízo de perceberem os subsídios, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora”.
6. Na inicial da presente ação, o Impetrante apresenta, basicamente,
os fundamentos seguintes:
“1) Inquérito judicial instaurado por supostas denúncias
anônimas, contrariando a jurisprudência desta Corte (STF).
2) Requisição do inquérito realizada por Procurador da
República e Procurador Regional Eleitoral (um só indivíduo) sem
atribuição para investigação de autoridades sujeitas a prerrogativa de
foro e desafeto pessoal do paciente.
3) Investigações conduzidas por magistrado de primeira
instância, juiz titular da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Mato Grosso, também membro do TRE/MT, Corte que o paciente
presidia. Paciente investigado por seus próprios pares.
4) Nulidade das decisões então proferidas em razão da
incompetência absoluta. Conseqüente ilicitude das provas.
5) Distribuição irregular do feito no Superior Tribunal de
Justiça: inexistência de relator prevento, posto que ausente conexão.
Conseqüente nulidade do afastamento do paciente das suas funções
jurisdicionais, mormente quando ocorrido antes da formalização da
exordial acusatória (art. 29 da LOMAN) e baseado essencialmente em
pressão midiática.
6) Excesso de prazo na conclusão do inquérito que originou o
afastamento (sem que exista denúncia) , o que configura
constrangimento ilegal passível de habeas corpus” (fl. 2,
transcrição conforme o original).
7. Este o teor dos pedidos liminares:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
HC 105484 / MT
“(...) a) suspender, até o julgamento definitivo da presente
ordem, o trâmite dos inquéritos de n° 669/MT e 558/GO, ambos a
tramitar pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) determinar o imediato retorno do paciente as suas funções
jurisdicionais, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso como junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
c) na remota hipótese de indeferimento do pedido anterior em
razão de conveniência política dado o período eleitoral, que seja o
paciente reconduzido ao menos ao seu cargo de Desembargador no
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já que o inquérito
558/GO, conforme esposado acima, não traz qualquer menção
concreta de ilicitude envolvendo o nome do paciente (...)” (fls. 47-48,
transcrição conforme o original).
No mérito, “requer seja a ordem concedida em definitivo” para:
“(...) 1) declarar a nulidade de todos os atos investigativos
constantes do Inquérito n° 669/MT, visto que instaurado mediante
requisição de Procurador da República sem atribuição e presididos
pelo juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso, incompetente para a supervisão de Inquérito a investigar
magistrados, conforme precedentes desta Corte (STF, Pleno, Pet.
3825/MT, julgado em 10.10.2007 e Rcl. 2348/TO, julgado em
05.08.2005), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
2) declarar a nulidade das medidas cautelares constantes do
Inquérito n° 669/MT, em especial a de interceptação telefônica (art. 1°
da Lei 9.296/96), já que autorizadas ilegalmente por juízo
incompetente (Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
3) determinar que, assentada a inexistência de conexão, sejam
desmembrados os Inquéritos n° 558/GO e 669/MT, sendo o último re-
distribuído por sorteio, visto que a distribuição viciada, por prevenção,
lesou o princípio do juízo natural. Por conseqüência, que seja o
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HC 105484 / MT
“(...) a) suspender, até o julgamento definitivo da presente
ordem, o trâmite dos inquéritos de n° 669/MT e 558/GO, ambos a
tramitar pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) determinar o imediato retorno do paciente as suas funções
jurisdicionais, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso como junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
c) na remota hipótese de indeferimento do pedido anterior em
razão de conveniência política dado o período eleitoral, que seja o
paciente reconduzido ao menos ao seu cargo de Desembargador no
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já que o inquérito
558/GO, conforme esposado acima, não traz qualquer menção
concreta de ilicitude envolvendo o nome do paciente (...)” (fls. 47-48,
transcrição conforme o original).
No mérito, “requer seja a ordem concedida em definitivo” para:
“(...) 1) declarar a nulidade de todos os atos investigativos
constantes do Inquérito n° 669/MT, visto que instaurado mediante
requisição de Procurador da República sem atribuição e presididos
pelo juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso, incompetente para a supervisão de Inquérito a investigar
magistrados, conforme precedentes desta Corte (STF, Pleno, Pet.
3825/MT, julgado em 10.10.2007 e Rcl. 2348/TO, julgado em
05.08.2005), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
2) declarar a nulidade das medidas cautelares constantes do
Inquérito n° 669/MT, em especial a de interceptação telefônica (art. 1°
da Lei 9.296/96), já que autorizadas ilegalmente por juízo
incompetente (Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
3) determinar que, assentada a inexistência de conexão, sejam
desmembrados os Inquéritos n° 558/GO e 669/MT, sendo o último re-
distribuído por sorteio, visto que a distribuição viciada, por prevenção,
lesou o princípio do juízo natural. Por conseqüência, que seja o
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Relatório
HC 105484 / MT
paciente reconduzido as suas funções jurisdicionais;
4) consoante ao item anterior, sejam anuladas todas as decisões
da relatora incompetente, em particular as que autorizaram as Buscas
e Apreensões realizadas), devendo o paciente ser, em conseqüência
disto, reconduzido as suas funções jurisdicionais;
5) seja anulado o acórdão da Corte Especial que afastou o
paciente de suas funções jurisdicionais, visto que o julgamento deu-se
baseado em provas ilícitas, sem contraditório e ampla defesa, antes do
recebimento (e mesmo da apresentação) de denúncia e por relatora que
não era a natural e, em conseqüência, seja o magistrado reconduzido
aos seus respectivos cargos;
6) seja reconhecido o excesso de prazo do afastamento cautelar
do paciente de suas funções, sendo autorizado seu retorno ao cargo se
por outra razão não encontrar-se impedido (...)” (fls. 49-50,
transcrição conforme o original).
8. Em 14.9.2010, indeferi a liminar, destacando os aspectos relevantes
da impetração nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DAS
AUTORIDADES QUE PRODUZIRAM AS PRIMEIRAS PROVAS
INDICIÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DE IMINÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. LIMINAR
INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VISTA À
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA”.
9. Em 25.10.2010, a Ministra Nancy Andrighi prestou informações.
10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
5
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paciente reconduzido as suas funções jurisdicionais;
4) consoante ao item anterior, sejam anuladas todas as decisões
da relatora incompetente, em particular as que autorizaram as Buscas
e Apreensões realizadas), devendo o paciente ser, em conseqüência
disto, reconduzido as suas funções jurisdicionais;
5) seja anulado o acórdão da Corte Especial que afastou o
paciente de suas funções jurisdicionais, visto que o julgamento deu-se
baseado em provas ilícitas, sem contraditório e ampla defesa, antes do
recebimento (e mesmo da apresentação) de denúncia e por relatora que
não era a natural e, em conseqüência, seja o magistrado reconduzido
aos seus respectivos cargos;
6) seja reconhecido o excesso de prazo do afastamento cautelar
do paciente de suas funções, sendo autorizado seu retorno ao cargo se
por outra razão não encontrar-se impedido (...)” (fls. 49-50,
transcrição conforme o original).
8. Em 14.9.2010, indeferi a liminar, destacando os aspectos relevantes
da impetração nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DAS
AUTORIDADES QUE PRODUZIRAM AS PRIMEIRAS PROVAS
INDICIÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DE IMINÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. LIMINAR
INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VISTA À
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA”.
9. Em 25.10.2010, a Ministra Nancy Andrighi prestou informações.
10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
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Relatório
HC 105484 / MT
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e
comprovadas na ação conduzem à denegação da ordem.
2. Quanto à alegação de não ser possível a instauração de
procedimento investigativo a partir de denúncia anônima, ressalte-se que
este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
“nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os
fatos nela noticiados” (HC 99.490, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ
31.1.2011).
Nesse sentido:
“(...) Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ
13.09.1996) (...) ” (RHC 86.082, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22.8.2008);
“(...) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da
prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial
tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia
anônima (...)” (HC 90.178, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
26.3.2010);
“(...) EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e
comprovadas na ação conduzem à denegação da ordem.
2. Quanto à alegação de não ser possível a instauração de
procedimento investigativo a partir de denúncia anônima, ressalte-se que
este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
“nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os
fatos nela noticiados” (HC 99.490, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ
31.1.2011).
Nesse sentido:
“(...) Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ
13.09.1996) (...) ” (RHC 86.082, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22.8.2008);
“(...) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da
prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial
tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia
anônima (...)” (HC 90.178, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
26.3.2010);
“(...) EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações (...)” (HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de
30.4.2010).
No caso, ainda sem instaurar inquérito policial, o Ministério Público
Federal recebeu a) “denúncia anônima” de “pessoa que não quis se identificar
por medo de represálias, mas que descreveu com detalhes o suposto esquema de
corrupção” no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; e b) em
17.8.2009, “ofício do corregedor do TRE/MT, desembargador Rui Ramos Ribeiro,
encaminhando termo de declarações prestadas por Orlando Cardoso Chaves à
Polícia Federal”, no sentido de “que o candidato a vereador Jonas Manoel de
Souza teria pago R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em troca de uma decisão do
TRE/MT favorável ao seu recurso eleitoral”.
Em 18.8.2009, o Ministério Público Federal requereu a instauração de
inquérito e a interceptação telefônica de Dejair “de tal”, Alcenor Alves,
André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e Jonas
Manoel de Souza, ressaltando que a) a investigação “só terá êxito se contar
com o respaldo de um consistente trabalho de inteligência policial, calcado em
interceptações telefônicas”; e b) “que não já prova alguma do efetivo recebimento
de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT, nem sequer de que
conheçam tais intermediários”.
Portanto, o procedimento adotado na primeira instância está em
perfeita consonância com o entendimento firmado na jurisprudência
2
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HC 105484 / MT
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações (...)” (HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de
30.4.2010).
No caso, ainda sem instaurar inquérito policial, o Ministério Público
Federal recebeu a) “denúncia anônima” de “pessoa que não quis se identificar
por medo de represálias, mas que descreveu com detalhes o suposto esquema de
corrupção” no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; e b) em
17.8.2009, “ofício do corregedor do TRE/MT, desembargador Rui Ramos Ribeiro,
encaminhando termo de declarações prestadas por Orlando Cardoso Chaves à
Polícia Federal”, no sentido de “que o candidato a vereador Jonas Manoel de
Souza teria pago R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em troca de uma decisão do
TRE/MT favorável ao seu recurso eleitoral”.
Em 18.8.2009, o Ministério Público Federal requereu a instauração de
inquérito e a interceptação telefônica de Dejair “de tal”, Alcenor Alves,
André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e Jonas
Manoel de Souza, ressaltando que a) a investigação “só terá êxito se contar
com o respaldo de um consistente trabalho de inteligência policial, calcado em
interceptações telefônicas”; e b) “que não já prova alguma do efetivo recebimento
de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT, nem sequer de que
conheçam tais intermediários”.
Portanto, o procedimento adotado na primeira instância está em
perfeita consonância com o entendimento firmado na jurisprudência
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
deste Supremo Tribunal, concernente à “realização de diligências
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e,
então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (HC 98.345,
Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJ
17.9.2010).
3. Quanto à afirmação de que os atos investigativos teriam sido
instaurados por “Procurador da República sem atribuição” e presididos por
Juízo incompetente, melhor sorte não assiste ao Impetrante.
Pelo que se tem nos autos, a) em 18.8.2009, o Juízo da 2ª Vara Federal
da Seção Judiciária de Mato-Grosso “defer[iu] o requerimento de
interceptação telefônica de Alcenor Alves (...) e Jonas Manoel de Souza”, “por
entender necessário ao descobrimento da verdade e ao prosseguimento das
investigações criminais, acolhendo em parte o requerimento ministerial”,
ressaltando que “nenhum outro número poderá ser interceptado com base neste
decisão”; e b) em 4.9.2009, o Juízo de primeiro grau decidiu pela
interceptação telefônica dos demais investigados em razão dos “novos
elementos trazidos, inclusive um novo depoimento”, consignando que “ainda
não h[avia], nos autos, indícios de que, de fato, estejam membros do TRE/MT
efetuando qualquer ato ilícito ou recebendo vantagens indevidas para proferir
sentenças” e que, “[a]o contrário, o que tudo indica é que se estaria a enganar
possíveis interessados em julgamentos no TRE/MT, com a solicitação de dinheiro
em troca de possível influência em resultado de determinados recursos judiciais”.
Segundo informações prestadas pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, o Inquérito n. 669/MT, instaurado na Vara
Federal de Cuiabá, apura notícias “de que advogados e terceiros estariam
manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do Mato Grosso”, sendo
que, “no decorrer das investigações, surgiram indícios de envolvimento de
membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que levou a i. Juíza Federal a
declinar a competência em favor do STJ” (fl. 2 das informações).
3
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HC 105484 / MT
deste Supremo Tribunal, concernente à “realização de diligências
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e,
então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (HC 98.345,
Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJ
17.9.2010).
3. Quanto à afirmação de que os atos investigativos teriam sido
instaurados por “Procurador da República sem atribuição” e presididos por
Juízo incompetente, melhor sorte não assiste ao Impetrante.
Pelo que se tem nos autos, a) em 18.8.2009, o Juízo da 2ª Vara Federal
da Seção Judiciária de Mato-Grosso “defer[iu] o requerimento de
interceptação telefônica de Alcenor Alves (...) e Jonas Manoel de Souza”, “por
entender necessário ao descobrimento da verdade e ao prosseguimento das
investigações criminais, acolhendo em parte o requerimento ministerial”,
ressaltando que “nenhum outro número poderá ser interceptado com base neste
decisão”; e b) em 4.9.2009, o Juízo de primeiro grau decidiu pela
interceptação telefônica dos demais investigados em razão dos “novos
elementos trazidos, inclusive um novo depoimento”, consignando que “ainda
não h[avia], nos autos, indícios de que, de fato, estejam membros do TRE/MT
efetuando qualquer ato ilícito ou recebendo vantagens indevidas para proferir
sentenças” e que, “[a]o contrário, o que tudo indica é que se estaria a enganar
possíveis interessados em julgamentos no TRE/MT, com a solicitação de dinheiro
em troca de possível influência em resultado de determinados recursos judiciais”.
Segundo informações prestadas pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, o Inquérito n. 669/MT, instaurado na Vara
Federal de Cuiabá, apura notícias “de que advogados e terceiros estariam
manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do Mato Grosso”, sendo
que, “no decorrer das investigações, surgiram indícios de envolvimento de
membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que levou a i. Juíza Federal a
declinar a competência em favor do STJ” (fl. 2 das informações).
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
Verifica-se que o Paciente não consta no rol dos que foram
inicialmente investigados.
De se realçar, ademais, o cuidado que o Ministério Público Federal
teve ao iniciar as investigações em desfavor de Dejair “de tal”, Alcenor
Alves, André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e
Jonas Manoel de Souza. Na ocasião do requerimento de interceptação
telefônica, o Procurador da República afirmou que “não h[averia] prova
alguma do recebimento de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT,
e nem sequer de que conheçam tais intermediários”, ressalvando que seria
“bem plausível que se trate de mera bravata, de ação oportunista daqueles que,
apresentando-se como prepostos dos membros do TRE/MT, podem, na realidade,
estar simplesmente enganando candidatos dispostos a pagar pela decisão
judicial”.
Note-se, ainda, a cautela exibida pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do primeiro pedido
ministerial de afastamento do Paciente, verbis:
“(...) O primeiro [pedido de afastamento do Paciente de
seu cargo, feito pelo Ministério Público], realizado antes do
desencadeamento da operação ASAFE e que alcançava tão-somente
EVANDRO STABILE, foi por mim indeferido.
Naquela ocasião, salientei que 'grande parte das provas obtidas
apenas induz à participação de autoridades nas negociações. Seus
nomes são constantemente mencionados, mas não se define claramente
se o grupo se limita a explorar o prestígio alheio (sem, no entanto,
envolver esses Desembargadores e Juízes), ou se há efetiva corrupção
ativa e passiva.
Ressalvei, ainda, ser apropriado aguardar 'o desenrolar das
diligências ora deferidas [de prisão, oitiva de pessoas, busca e
apreensão], que poderão trazer subsídios mais consistentes ao
inquérito (...)”.
Dessa forma, pela análise dos autos, é indubitável que o Paciente não
4
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Verifica-se que o Paciente não consta no rol dos que foram
inicialmente investigados.
De se realçar, ademais, o cuidado que o Ministério Público Federal
teve ao iniciar as investigações em desfavor de Dejair “de tal”, Alcenor
Alves, André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e
Jonas Manoel de Souza. Na ocasião do requerimento de interceptação
telefônica, o Procurador da República afirmou que “não h[averia] prova
alguma do recebimento de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT,
e nem sequer de que conheçam tais intermediários”, ressalvando que seria
“bem plausível que se trate de mera bravata, de ação oportunista daqueles que,
apresentando-se como prepostos dos membros do TRE/MT, podem, na realidade,
estar simplesmente enganando candidatos dispostos a pagar pela decisão
judicial”.
Note-se, ainda, a cautela exibida pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do primeiro pedido
ministerial de afastamento do Paciente, verbis:
“(...) O primeiro [pedido de afastamento do Paciente de
seu cargo, feito pelo Ministério Público], realizado antes do
desencadeamento da operação ASAFE e que alcançava tão-somente
EVANDRO STABILE, foi por mim indeferido.
Naquela ocasião, salientei que 'grande parte das provas obtidas
apenas induz à participação de autoridades nas negociações. Seus
nomes são constantemente mencionados, mas não se define claramente
se o grupo se limita a explorar o prestígio alheio (sem, no entanto,
envolver esses Desembargadores e Juízes), ou se há efetiva corrupção
ativa e passiva.
Ressalvei, ainda, ser apropriado aguardar 'o desenrolar das
diligências ora deferidas [de prisão, oitiva de pessoas, busca e
apreensão], que poderão trazer subsídios mais consistentes ao
inquérito (...)”.
Dessa forma, pela análise dos autos, é indubitável que o Paciente não
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
era alvo inicial da investigação promovida pelo Ministério Público
Federal, nem que o Juízo de primeiro grau seria incompetente. Ao
contrário do que afirma o Impetrante, os autos demonstram que não se
apuravam no início das investigações irregularidades cometidas por
autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente,
estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades
para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais.
4. Quanto à suposta nulidade das decisões proferidas pelo juízo de
primeiro grau, é de se realçar que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que “não induz à ilicitude da prova resultante
da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal –
aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso,
ao tempo da decisão – que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à
vista do andamento delas” (HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
19.4.2002).
Ademais, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da
República, em seu parecer:
“(...) não se está diante de prova ilícita, não cabendo confundir
prova encontrada com prova emprestada. Com efeito, nos processos em
tramitação na Justiça Federal em Goiás e Mato Grosso, em relação a
outros investigados, surgiram indícios de envolvimento do paciente, o
que, diante da prerrogativa de foro, ensejou a remessa da
documentação para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a
captação telefônica e a gravação ambiental, produzidas validamente
em processo judicial, mostraram dados novos em relação a terceiro,
detentor de foro por prerrogativa perante o Superior Tribunal de
Justiça, não há ilegalidade a corrigir se, de imediato, essa
documentação foi transmitida ao tribunal competente que, à vista
desses indícios, determinou a realização de outras diligências,
designadamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para apuração
da conduta supostamente ilícita. O que importa considerar é que a
interceptação telefônica e a gravação ambiental foram produzidas de
5
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HC 105484 / MT
era alvo inicial da investigação promovida pelo Ministério Público
Federal, nem que o Juízo de primeiro grau seria incompetente. Ao
contrário do que afirma o Impetrante, os autos demonstram que não se
apuravam no início das investigações irregularidades cometidas por
autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente,
estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades
para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais.
4. Quanto à suposta nulidade das decisões proferidas pelo juízo de
primeiro grau, é de se realçar que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que “não induz à ilicitude da prova resultante
da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal –
aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso,
ao tempo da decisão – que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à
vista do andamento delas” (HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
19.4.2002).
Ademais, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da
República, em seu parecer:
“(...) não se está diante de prova ilícita, não cabendo confundir
prova encontrada com prova emprestada. Com efeito, nos processos em
tramitação na Justiça Federal em Goiás e Mato Grosso, em relação a
outros investigados, surgiram indícios de envolvimento do paciente, o
que, diante da prerrogativa de foro, ensejou a remessa da
documentação para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a
captação telefônica e a gravação ambiental, produzidas validamente
em processo judicial, mostraram dados novos em relação a terceiro,
detentor de foro por prerrogativa perante o Superior Tribunal de
Justiça, não há ilegalidade a corrigir se, de imediato, essa
documentação foi transmitida ao tribunal competente que, à vista
desses indícios, determinou a realização de outras diligências,
designadamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para apuração
da conduta supostamente ilícita. O que importa considerar é que a
interceptação telefônica e a gravação ambiental foram produzidas de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
conformidade com os ditames do artigo 5°, inciso XII, da Constituição
Federal, e da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996 (...)”.
5. No que se refere à ausência de conexão entre os Inquéritos ns. 588
e 229, razão jurídica não assiste ao Impetrante.
O Inquérito n. 558 visava investigar tráfico internacional de drogas
no Estado de Goiás. No curso dos trabalhos policiais, foram apurados
indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em torno
de uma estrutura organizada, perene e com predisposição comum de
meios, objetivando a manipulação de decisões judiciais, mediante
exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva.
O Inquérito n. 669, por sua vez, apurava relatos de que advogados e
terceiros estariam manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do
Mato Grosso, sendo que, no decorrer das investigações, surgiram indícios
de envolvimento de membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que
levou o Juízo Federal de primeira instância a declinar a competência em
favor do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas informações, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que
ambos os inquéritos envolvem, em parte, os mesmos investigados, sendo
certo que os trabalhos policiais “apuram a suposta prática de crimes análogos,
consistentes na formação de quadrilha objetivando a manipulação de decisões
judiciais”. Concluiu que “essas circunstâncias revelaram a conveniência da
reunião dos inquéritos, em virtude da ligação entre suas provas e do vínculo
objetivo entre as diferentes condutas, evidenciando a conexão prevista no art. 76,
I e III, do CPP”.
A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas
por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de
foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva
concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78,
6
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HC 105484 / MT
conformidade com os ditames do artigo 5°, inciso XII, da Constituição
Federal, e da Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996 (...)”.
5. No que se refere à ausência de conexão entre os Inquéritos ns. 588
e 229, razão jurídica não assiste ao Impetrante.
O Inquérito n. 558 visava investigar tráfico internacional de drogas
no Estado de Goiás. No curso dos trabalhos policiais, foram apurados
indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em torno
de uma estrutura organizada, perene e com predisposição comum de
meios, objetivando a manipulação de decisões judiciais, mediante
exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva.
O Inquérito n. 669, por sua vez, apurava relatos de que advogados e
terceiros estariam manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do
Mato Grosso, sendo que, no decorrer das investigações, surgiram indícios
de envolvimento de membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que
levou o Juízo Federal de primeira instância a declinar a competência em
favor do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas informações, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que
ambos os inquéritos envolvem, em parte, os mesmos investigados, sendo
certo que os trabalhos policiais “apuram a suposta prática de crimes análogos,
consistentes na formação de quadrilha objetivando a manipulação de decisões
judiciais”. Concluiu que “essas circunstâncias revelaram a conveniência da
reunião dos inquéritos, em virtude da ligação entre suas provas e do vínculo
objetivo entre as diferentes condutas, evidenciando a conexão prevista no art. 76,
I e III, do CPP”.
A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas
por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de
foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva
concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78,
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
inc. III, do Código de Processo Penal (“Art. 76. A competência será
determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou mesmo por várias
pessoas, umas contra as outras”; e “Art. 78. Na determinação da competência
por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) III - no
concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior
graduação”).
No entanto, esclarece a Ministra Nancy Andrighi que “com supedâneo
nos elementos probatórios até então angariados, o MPF requereu o afastamento
cautelar de diversas autoridades, entre elas a do paciente, do cargo de jurista
membro do TRE/MT, o que foi deferido pela Corte Especial do STJ em sessão
datada de 16.06.2010”, tendo sido ressaltado, com relação ao Paciente, que:
“(...) EVANDRO STABILE é Desembargador do TJ/MT e atual
Presidente do TRE/MT. Apurou-se seu contato próximo com CÉLIA
CURY (...) e CLÁUDIO MANOEL (...). Em depoimento prestado à
Polícia Federal, IVONE REIS DE SIQUEIRA, apontada, ao lado de
CÉLIA CURY, como a principal articuladora da suposta associação
criminosa, confirma que CÉLIA CURY é 'amiga íntima' de
EVANDRO STABILE, bem como que 'várias pessoas comentaram
com a declarante que STABILE vende sentença' (fl. 8.021, 31º
volume). Em depoimento à Polícia Federal, a própria CELIA CURY
admite ser 'muito amiga de EVANDRO [STABILE]', tendo o
'costume de reunir-se com ele para conversas sobre assuntos
particulares' (fl. 7.999, 31º volume).
O Desembargador também foi mencionado no termo de
declarações de CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO, por ter
solicitado 'proprina' para que este fosse mantido na administração da
Faculdade Afirmativo (Relatório de Análise 03/09, fl. 4.710, 17º
volume).
Vale consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia
Federal, de que o Vice-Presidente e Corregedor do TRE/MT, RUI
RAMOS, proibiu liminarmente STABILE de 'conceder medidas
7
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inc. III, do Código de Processo Penal (“Art. 76. A competência será
determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou mesmo por várias
pessoas, umas contra as outras”; e “Art. 78. Na determinação da competência
por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) III - no
concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior
graduação”).
No entanto, esclarece a Ministra Nancy Andrighi que “com supedâneo
nos elementos probatórios até então angariados, o MPF requereu o afastamento
cautelar de diversas autoridades, entre elas a do paciente, do cargo de jurista
membro do TRE/MT, o que foi deferido pela Corte Especial do STJ em sessão
datada de 16.06.2010”, tendo sido ressaltado, com relação ao Paciente, que:
“(...) EVANDRO STABILE é Desembargador do TJ/MT e atual
Presidente do TRE/MT. Apurou-se seu contato próximo com CÉLIA
CURY (...) e CLÁUDIO MANOEL (...). Em depoimento prestado à
Polícia Federal, IVONE REIS DE SIQUEIRA, apontada, ao lado de
CÉLIA CURY, como a principal articuladora da suposta associação
criminosa, confirma que CÉLIA CURY é 'amiga íntima' de
EVANDRO STABILE, bem como que 'várias pessoas comentaram
com a declarante que STABILE vende sentença' (fl. 8.021, 31º
volume). Em depoimento à Polícia Federal, a própria CELIA CURY
admite ser 'muito amiga de EVANDRO [STABILE]', tendo o
'costume de reunir-se com ele para conversas sobre assuntos
particulares' (fl. 7.999, 31º volume).
O Desembargador também foi mencionado no termo de
declarações de CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO, por ter
solicitado 'proprina' para que este fosse mantido na administração da
Faculdade Afirmativo (Relatório de Análise 03/09, fl. 4.710, 17º
volume).
Vale consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia
Federal, de que o Vice-Presidente e Corregedor do TRE/MT, RUI
RAMOS, proibiu liminarmente STABILE de 'conceder medidas
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da Procuradoria
Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo
dos acórdãos serem publicados' (Ofício 11/10, fl. 6.629, 25º volume).
EVANDRO STABILE também foi intensamente mencionado no
caso ALTO PARAGUAI, objeto do Inq 669/MT, apenso ao presente,
em que se apura a suposta manipulação de decisões no âmbito do
TRE/MT, objetivando a manutenção de DIANE VIEIRA ALVES no
cargo de Prefeita da cidade de Alto Paraguai/MT.
A equipe de vigilância da Polícia Federal chegou a registrar
encontro de EVANDRO STABILE com DIANE ALVES (Informação
65/09, anexo XIII, fls. 6.720/6.738, 26º volume), bem como indícios de
exigência de vantagem indevida (...). Em depoimento à Polícia
Federal, embora negue ter negociado com 'componentes do TRE/MT
para compra de decisões nos processos eleitorais de Alto Paraguai',
DIANE ALVES admite ter se encontrado com EVANDRO STABILE
em mais de uma oportunidade (...) sem, no entanto, esclarecer a que
título teria mantido esses contatos'.
Em relação ao encontro acompanhado pela Polícia Federal,
realizado na casa de LUZIA ANTÔNIA OLIVEIRA ANDRADE DE
CARVALHO, o próprio EVANDRO STABILE admite a sua
existência, embora diga ter sido algo 'casual', pois 'não sabia que ela
[DIANE] estaria lá' (...). EVANDRO STABILE também reconhece
que LUIZ CARLOS DORILEO DE CARVALHO, conhecido como
'ZIZO', irmão de LUZIA, esteve presente naquela ocasião.
ZIZO depôs esclarecendo que 'seria feita uma proposta para
EVANDRO por ALCENOR, porém não sabe o teor da proposta; que,
então foi à residência de sua irmã sozinho esperar a esposa de
ALCENOR, DIANE, que iria conversar com STABILE, que
STABILE chegou logo após, que então ligou novamente para
ALCENOR informando da chegada de STABILE; que então chegou
DIANE que foi trazida por ALCENOR, que EVANDRO e DIANE se
reuniram sozinhos, e não sabe qual foi o teor da conversa; que pelo que
se recorda eles conversaram uns 15 minutos (...); que, após sair do
encontro, na porta da residência, EVANDRO conversou com o
declarante por uns minutos, sendo que EVANDRO falou vagamente
8
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cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da Procuradoria
Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo
dos acórdãos serem publicados' (Ofício 11/10, fl. 6.629, 25º volume).
EVANDRO STABILE também foi intensamente mencionado no
caso ALTO PARAGUAI, objeto do Inq 669/MT, apenso ao presente,
em que se apura a suposta manipulação de decisões no âmbito do
TRE/MT, objetivando a manutenção de DIANE VIEIRA ALVES no
cargo de Prefeita da cidade de Alto Paraguai/MT.
A equipe de vigilância da Polícia Federal chegou a registrar
encontro de EVANDRO STABILE com DIANE ALVES (Informação
65/09, anexo XIII, fls. 6.720/6.738, 26º volume), bem como indícios de
exigência de vantagem indevida (...). Em depoimento à Polícia
Federal, embora negue ter negociado com 'componentes do TRE/MT
para compra de decisões nos processos eleitorais de Alto Paraguai',
DIANE ALVES admite ter se encontrado com EVANDRO STABILE
em mais de uma oportunidade (...) sem, no entanto, esclarecer a que
título teria mantido esses contatos'.
Em relação ao encontro acompanhado pela Polícia Federal,
realizado na casa de LUZIA ANTÔNIA OLIVEIRA ANDRADE DE
CARVALHO, o próprio EVANDRO STABILE admite a sua
existência, embora diga ter sido algo 'casual', pois 'não sabia que ela
[DIANE] estaria lá' (...). EVANDRO STABILE também reconhece
que LUIZ CARLOS DORILEO DE CARVALHO, conhecido como
'ZIZO', irmão de LUZIA, esteve presente naquela ocasião.
ZIZO depôs esclarecendo que 'seria feita uma proposta para
EVANDRO por ALCENOR, porém não sabe o teor da proposta; que,
então foi à residência de sua irmã sozinho esperar a esposa de
ALCENOR, DIANE, que iria conversar com STABILE, que
STABILE chegou logo após, que então ligou novamente para
ALCENOR informando da chegada de STABILE; que então chegou
DIANE que foi trazida por ALCENOR, que EVANDRO e DIANE se
reuniram sozinhos, e não sabe qual foi o teor da conversa; que pelo que
se recorda eles conversaram uns 15 minutos (...); que, após sair do
encontro, na porta da residência, EVANDRO conversou com o
declarante por uns minutos, sendo que EVANDRO falou vagamente
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HC 105484 / MT
que 'o problema não era mais dele, pois o processo estava com
EDUARDO JACOB' e também que 'essas pessoas não cumpri[ram]
comigo' (...).
ALCENOR ALVES DE SOUZA, marido de DIANE ALVES
também depôs, declarando 'que havia na cidade da Alto Paraguai/MT
o comentário de que o declarante não teria pago por um acerto firmado
com o presidente do TRE/MT, EVANDRO STABILE, e que por isso,
naquela ocasião das tratativas com [o ex-deputado] EMANUEL
PINHEIRO, estaria difícil de conseguir decisões de interesse do grupo
do declarante junto ao TRE/MT, sendo este o problema mencionado
por EMANUEL PINHEIRO' (...).
PHELLIPE JACOB, filho do também investigado e membro do
TRE/MT, EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB, declarou à
Polícia Federal ter mantido contato com CÉLIA CURY e RODRIGO
KOMOCHENA, 'porque tinha-se a expectativa de que EVANDRO
STABILE poderia avocar o processo que estava em poder de
EDUARDO JACOB e levar esse expediente para decisão pelo órgão
colegiado, onde havia expectativa de manifestação favorável à
DIANE'. Disse, ainda, que 'a expectativa de EVENDRO STABILE
avocar esse processo era baseada em uma portaria editada pelo próprio
EVENDRO STABILE no qual este teria poder para avocar para si
processos que estavam sob decisão de órgão singular' e que 'os
contatos com CÉLIA e RODRIGO só foram iniciados após o
declarante declarante constatar que não seria possível obter
manifestação favorável por parte de EDUARDO JACOB' (...).
MARIA ABADIA, em-membro do TRE/MT, também admitiu à
Polícia Federal 'ter conversado com EVANDRO
STABILE,
presidente do TRE, a respeito de um recurso apresentado por
ALCENOR; que, a pedido de ALCENOR, ligou para EVANDRO
STABILE e perguntou qual a sua posição acerca de um recurso
apresentado por ALCENOR' (...).
Finalmente, vale destacar o conteúdo do depoimento prestado
por INGRIED MEES, funcionária da Imobiliária e Construtora
Giorgia Mirela Ltda. e que atualmente trabalha no setor financeiro.
Segundo ela, EVANDRO STABILE adquiriu, no ano de 2009, as
unidades 1001, 1101 e 1201 do Edifício Maison Gabriela, pelo valor
9
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HC 105484 / MT
que 'o problema não era mais dele, pois o processo estava com
EDUARDO JACOB' e também que 'essas pessoas não cumpri[ram]
comigo' (...).
ALCENOR ALVES DE SOUZA, marido de DIANE ALVES
também depôs, declarando 'que havia na cidade da Alto Paraguai/MT
o comentário de que o declarante não teria pago por um acerto firmado
com o presidente do TRE/MT, EVANDRO STABILE, e que por isso,
naquela ocasião das tratativas com [o ex-deputado] EMANUEL
PINHEIRO, estaria difícil de conseguir decisões de interesse do grupo
do declarante junto ao TRE/MT, sendo este o problema mencionado
por EMANUEL PINHEIRO' (...).
PHELLIPE JACOB, filho do também investigado e membro do
TRE/MT, EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB, declarou à
Polícia Federal ter mantido contato com CÉLIA CURY e RODRIGO
KOMOCHENA, 'porque tinha-se a expectativa de que EVANDRO
STABILE poderia avocar o processo que estava em poder de
EDUARDO JACOB e levar esse expediente para decisão pelo órgão
colegiado, onde havia expectativa de manifestação favorável à
DIANE'. Disse, ainda, que 'a expectativa de EVENDRO STABILE
avocar esse processo era baseada em uma portaria editada pelo próprio
EVENDRO STABILE no qual este teria poder para avocar para si
processos que estavam sob decisão de órgão singular' e que 'os
contatos com CÉLIA e RODRIGO só foram iniciados após o
declarante declarante constatar que não seria possível obter
manifestação favorável por parte de EDUARDO JACOB' (...).
MARIA ABADIA, em-membro do TRE/MT, também admitiu à
Polícia Federal 'ter conversado com EVANDRO
STABILE,
presidente do TRE, a respeito de um recurso apresentado por
ALCENOR; que, a pedido de ALCENOR, ligou para EVANDRO
STABILE e perguntou qual a sua posição acerca de um recurso
apresentado por ALCENOR' (...).
Finalmente, vale destacar o conteúdo do depoimento prestado
por INGRIED MEES, funcionária da Imobiliária e Construtora
Giorgia Mirela Ltda. e que atualmente trabalha no setor financeiro.
Segundo ela, EVANDRO STABILE adquiriu, no ano de 2009, as
unidades 1001, 1101 e 1201 do Edifício Maison Gabriela, pelo valor
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HC 105484 / MT
individual de R$ 490.000,00, totalizando, portanto, R$ 1.470.000,00.
No que tange à compra desses apartamentos, o primeiro aspecto
a ser salientado é o de que, segundo informou INGRIED MEES, a
unidade 1001 e um saldo devedor de R$ 10.000,00 relativo às
unidades 1101 e 1201 – totalizando R$ 50.000,00, pagas diretamente
à construtora.
Em segundo lugar, vale notar que todos foram efetivados em
dinheiro, tendo INGRIED MEES consignado terem sido entregues
por EVANDRO STABILE, de uma só vez, R$ 370.000,00, a título de
entrada, além de outras 03 parcelas de R$ 200.000,00 cada,
totalizando R$ 970.000,00. A forma de pagamento utilizada causa
estranheza, tendo em vista que, nos dias de hoje, em função da
agilidade, comodidade e da segurança, negócios envolvendo elevadas
cifras são realizados mediante transferência interbancária. Ademais,
na qualidade de membro do Poder Judiciário, a maior parte dos
rendimentos de EVANDRO STABILE são pagos mediante ósito conta
corrente, e não em dinheiro. Dessa forma, fica a dúvida quanto aos
motivos que o teriam levado a utilizar este meio de pagamento.
Mas não é só. Apesar de EVANDRO STABILE ter incluído a
compra destes apartamentos em sua declaração de imposto de renda
relativa ao exercício de 2010 (...), verifica-se a existência de
inconsistências.
Inicialmente, declarou como preço de compra de cada unidade o
valor de R$ 350.000,00, quando, na realidade, pagou R$ 490.000,00.
Além disso, constata-se que, em 2009, EVANDRO STABILE
obteve rendimentos da ordem de R$ 759.893,75 (...) [e, em
contrapartida, no mesmo período, despesas] perfazendo um total de R$
689.432,75.
Acrescente-se, ainda, que o exercício aritmético ora realizado
não leva em consideração os gastos mensais de EVANDRO STABILE,
que demonstra ter padrão de vida dispendioso, pois, além de ter dois
dependentes em idade universitária, mantêm em seu patrimônio
fazenda, imóveis, motocicletas, veículos e barcos; viaja, para o exterior,
como ele próprio admitiu, 'uma ou duas vezes por ano' (...); havendo,
também, indícios de ser dado a excentricidades, como a aquisição de
quatro relógios da marca Rolex, apreendidos na operação ASAFE.
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individual de R$ 490.000,00, totalizando, portanto, R$ 1.470.000,00.
No que tange à compra desses apartamentos, o primeiro aspecto
a ser salientado é o de que, segundo informou INGRIED MEES, a
unidade 1001 e um saldo devedor de R$ 10.000,00 relativo às
unidades 1101 e 1201 – totalizando R$ 50.000,00, pagas diretamente
à construtora.
Em segundo lugar, vale notar que todos foram efetivados em
dinheiro, tendo INGRIED MEES consignado terem sido entregues
por EVANDRO STABILE, de uma só vez, R$ 370.000,00, a título de
entrada, além de outras 03 parcelas de R$ 200.000,00 cada,
totalizando R$ 970.000,00. A forma de pagamento utilizada causa
estranheza, tendo em vista que, nos dias de hoje, em função da
agilidade, comodidade e da segurança, negócios envolvendo elevadas
cifras são realizados mediante transferência interbancária. Ademais,
na qualidade de membro do Poder Judiciário, a maior parte dos
rendimentos de EVANDRO STABILE são pagos mediante ósito conta
corrente, e não em dinheiro. Dessa forma, fica a dúvida quanto aos
motivos que o teriam levado a utilizar este meio de pagamento.
Mas não é só. Apesar de EVANDRO STABILE ter incluído a
compra destes apartamentos em sua declaração de imposto de renda
relativa ao exercício de 2010 (...), verifica-se a existência de
inconsistências.
Inicialmente, declarou como preço de compra de cada unidade o
valor de R$ 350.000,00, quando, na realidade, pagou R$ 490.000,00.
Além disso, constata-se que, em 2009, EVANDRO STABILE
obteve rendimentos da ordem de R$ 759.893,75 (...) [e, em
contrapartida, no mesmo período, despesas] perfazendo um total de R$
689.432,75.
Acrescente-se, ainda, que o exercício aritmético ora realizado
não leva em consideração os gastos mensais de EVANDRO STABILE,
que demonstra ter padrão de vida dispendioso, pois, além de ter dois
dependentes em idade universitária, mantêm em seu patrimônio
fazenda, imóveis, motocicletas, veículos e barcos; viaja, para o exterior,
como ele próprio admitiu, 'uma ou duas vezes por ano' (...); havendo,
também, indícios de ser dado a excentricidades, como a aquisição de
quatro relógios da marca Rolex, apreendidos na operação ASAFE.
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HC 105484 / MT
Seja como for, deduzidas as despesas e disponibilidades de
capital dos rendimentos, encontra-se um saldo positivo de R$
545.782,34, insuficientes para aquisição das três unidades do Edifício
Maison Gabriela, que custaram R$ 1.470.000,00 (...).
Ainda que uma das unidades venha sido paga por EDUARDO
JACOB – circunstância não refletida na declaração de imposto de
renda – ainda assim não há saldo suficiente para a aquisição dos
outros dois apartamentos, cujo preço totaliza a R$ 980.000,00.
Nem mesmo a circunstância de duas dessas unidades terem sido
alienadas ainda no ano de 2009 é capaz de explicar essa insuficiência
de caixa. Isso porque, de acordo com a própria declaração de imposto
de renda, as unidades foram vendidas em 17.09.2009, data em que
EVENDRO STABILE já tinha pago à construtora, em dinheiro, R$
770.000,00.
Aliás, em relação à revenda dessas duas unidades, de acordo
com a declaração de imposto de renda de EVANDRO STABILE teriam
sido adquiridas por PAULO CEZAR DE AGUIAR. Ouvido pela
Polícia Federal, PAULO CEZAR esclareceu ter recebido 'uma
proposta oriunda de EVANDRO STABILE; que a proposta era para o
depoente participar como adquirente em dois contratos 'de gaveta',
sendo a natureza dos contratos de compromisso de compra e venda de
duas unidades do Edifício Maison Gabriela (...); que EVANDRO
STABILE precisa dissimular a operação de compra destes imóveis,
sendo que a suposta vantagem para o declarante seria a 'criação' de
dívidas para posterior utilização na declaração de imposto de renda;
que acabou não utilizando este artifício, mas sabe que EVANDRO
STABILE declarou como tendo vendido estas duas propriedades para o
depoente, que reitera que não adquiriu as unidades, sendo que o real
proprietário é EVANDRO STÁBILE' (...).
(...)
Como se vê, as diligências realizadas a partir do
desencadeamento da operação ASAFE robustecem sobremaneira os
indícios de participação de Juízes e Desembargadores em aparentes
atividades criminosas destinadas à manipulação de decisões judiciais.
Os depoimentos prestados pelos investigados, notadamente de
DIANE ALVES, ALCENOR ALVES, BRUNO ALVES, PHELLIPE
11
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Seja como for, deduzidas as despesas e disponibilidades de
capital dos rendimentos, encontra-se um saldo positivo de R$
545.782,34, insuficientes para aquisição das três unidades do Edifício
Maison Gabriela, que custaram R$ 1.470.000,00 (...).
Ainda que uma das unidades venha sido paga por EDUARDO
JACOB – circunstância não refletida na declaração de imposto de
renda – ainda assim não há saldo suficiente para a aquisição dos
outros dois apartamentos, cujo preço totaliza a R$ 980.000,00.
Nem mesmo a circunstância de duas dessas unidades terem sido
alienadas ainda no ano de 2009 é capaz de explicar essa insuficiência
de caixa. Isso porque, de acordo com a própria declaração de imposto
de renda, as unidades foram vendidas em 17.09.2009, data em que
EVENDRO STABILE já tinha pago à construtora, em dinheiro, R$
770.000,00.
Aliás, em relação à revenda dessas duas unidades, de acordo
com a declaração de imposto de renda de EVANDRO STABILE teriam
sido adquiridas por PAULO CEZAR DE AGUIAR. Ouvido pela
Polícia Federal, PAULO CEZAR esclareceu ter recebido 'uma
proposta oriunda de EVANDRO STABILE; que a proposta era para o
depoente participar como adquirente em dois contratos 'de gaveta',
sendo a natureza dos contratos de compromisso de compra e venda de
duas unidades do Edifício Maison Gabriela (...); que EVANDRO
STABILE precisa dissimular a operação de compra destes imóveis,
sendo que a suposta vantagem para o declarante seria a 'criação' de
dívidas para posterior utilização na declaração de imposto de renda;
que acabou não utilizando este artifício, mas sabe que EVANDRO
STABILE declarou como tendo vendido estas duas propriedades para o
depoente, que reitera que não adquiriu as unidades, sendo que o real
proprietário é EVANDRO STÁBILE' (...).
(...)
Como se vê, as diligências realizadas a partir do
desencadeamento da operação ASAFE robustecem sobremaneira os
indícios de participação de Juízes e Desembargadores em aparentes
atividades criminosas destinadas à manipulação de decisões judiciais.
Os depoimentos prestados pelos investigados, notadamente de
DIANE ALVES, ALCENOR ALVES, BRUNO ALVES, PHELLIPE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
JACOB, IVONE REIS e MAX WEYZER, permitem inferir a
existência de negociações diretas com essas autoridades, objetivando o
direcionamento de suas decisões.
Por outro lado, as diligências de busca resultaram na apreensão
de valores e documentos que, aliados às quebras de sigilo bancário e
fiscal, evidenciam o acúmulo de patrimônio incompatível com seus
rendimentos mensais, indicando possível prova de materialidade dos
crimes em apuração.
Acrescente-se, nesse ponto, a circunstância absolutamente
inusitada e suspeita – sobretudo em tempos de tanta violência e
insegurança – dessas autoridades manterem em suas residências, em
moeda nacional e estrangeira, valores que, somados, ultrapassam os
R$ 600.000,00 (...)”.
Portanto, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, não é
possível, descartar o envolvimento do Paciente com as demais
autoridades investigadas.
Enquanto persistirem os fundamentos que ligam o Paciente às
supostas práticas ilícitas desenvolvidas pelas autoridades detentoras da
prerrogativa de foro, não haverá razões para a pretendida cisão dos
inquéritos.
6. Quanto às alegações de “ilegalidade no afastamento do Paciente de
sua função jurisdicional” e de “excesso de prazo do afastamento cautelar do
paciente de suas funções”, é de se ressaltar que o habeas corpus visa impedir
que alguém sofra violência ou coação em sua “liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder” (Art. 5º, LXVIII, da Constituição da
República).
O art. 647 do Código de Processo Penal estabelece que o habeas
corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de
sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.”
12
Supremo Tribunal Federal
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HC 105484 / MT
JACOB, IVONE REIS e MAX WEYZER, permitem inferir a
existência de negociações diretas com essas autoridades, objetivando o
direcionamento de suas decisões.
Por outro lado, as diligências de busca resultaram na apreensão
de valores e documentos que, aliados às quebras de sigilo bancário e
fiscal, evidenciam o acúmulo de patrimônio incompatível com seus
rendimentos mensais, indicando possível prova de materialidade dos
crimes em apuração.
Acrescente-se, nesse ponto, a circunstância absolutamente
inusitada e suspeita – sobretudo em tempos de tanta violência e
insegurança – dessas autoridades manterem em suas residências, em
moeda nacional e estrangeira, valores que, somados, ultrapassam os
R$ 600.000,00 (...)”.
Portanto, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, não é
possível, descartar o envolvimento do Paciente com as demais
autoridades investigadas.
Enquanto persistirem os fundamentos que ligam o Paciente às
supostas práticas ilícitas desenvolvidas pelas autoridades detentoras da
prerrogativa de foro, não haverá razões para a pretendida cisão dos
inquéritos.
6. Quanto às alegações de “ilegalidade no afastamento do Paciente de
sua função jurisdicional” e de “excesso de prazo do afastamento cautelar do
paciente de suas funções”, é de se ressaltar que o habeas corpus visa impedir
que alguém sofra violência ou coação em sua “liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder” (Art. 5º, LXVIII, da Constituição da
República).
O art. 647 do Código de Processo Penal estabelece que o habeas
corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de
sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.”
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
Para Dirley da Cunha Júnior, o habeas corpus não pode ser utilizado
para tutelar “qualquer direito”, pois “é uma ação constitucional de natureza
penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (JÚNIOR, Dirley
Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2008, p.
747-750).
A garantia do habeas corpus está ligada a uma outra garantia, que é a
liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delineará a
causa de pedir da ação de habeas corpus.
O Supremo Tribunal, consolidando o entendimento de se restringir
a tutela do habeas corpus às situações de risco ou de dano à liberdade de
locomoção, editou as Súmulas 693 (não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal
a que a pena pecuniária seja a única cominada), 694 (não cabe habeas corpus
contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de
função pública) e 695 (não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade).
No caso dos autos, quer o Impetrante, com o habeas corpus, que seja
reintegrado o Paciente nas funções judicantes, ao argumento nuclear de
ser imprópria, ilegal, inadequada e nula a decisão que o afastou do
exercício da judicatura.
O Supremo Tribunal, em situações similares à vivenciada nestes
autos, identificou a impropriedade do habeas corpus para esse desiderato,
já que direitos outros, estranhos à liberdade de ir e vir, não poderiam ser
nele abrigados.
A propósito, firmou-se a orientação de que “não cabe habeas corpus
contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é
acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.3.2009) e de que “o
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Supremo Tribunal Federal
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HC 105484 / MT
Para Dirley da Cunha Júnior, o habeas corpus não pode ser utilizado
para tutelar “qualquer direito”, pois “é uma ação constitucional de natureza
penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (JÚNIOR, Dirley
Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2008, p.
747-750).
A garantia do habeas corpus está ligada a uma outra garantia, que é a
liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delineará a
causa de pedir da ação de habeas corpus.
O Supremo Tribunal, consolidando o entendimento de se restringir
a tutela do habeas corpus às situações de risco ou de dano à liberdade de
locomoção, editou as Súmulas 693 (não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal
a que a pena pecuniária seja a única cominada), 694 (não cabe habeas corpus
contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de
função pública) e 695 (não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade).
No caso dos autos, quer o Impetrante, com o habeas corpus, que seja
reintegrado o Paciente nas funções judicantes, ao argumento nuclear de
ser imprópria, ilegal, inadequada e nula a decisão que o afastou do
exercício da judicatura.
O Supremo Tribunal, em situações similares à vivenciada nestes
autos, identificou a impropriedade do habeas corpus para esse desiderato,
já que direitos outros, estranhos à liberdade de ir e vir, não poderiam ser
nele abrigados.
A propósito, firmou-se a orientação de que “não cabe habeas corpus
contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é
acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.3.2009) e de que “o
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HC 105484 / MT
afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal
contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de
habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.8.2004).
No caso dos autos, esse o descompasso entre a pretensão do
Impetrante (reintegração do Paciente aos quadros da magistratura) e os
limites constitucionais do habeas corpus (proteção à liberdade de
locomoção) inviabiliza que dele se conheça das questões relativas ao
afastamento e eventual excesso de prazo.
Todavia, é de se registrar que, segundo o requerimento ministerial,
“a continuidade do exercício do cargo de Desembargador do TJMT e de
Presidente do TRE/MT se mostra incompatível com a gravidade dos fatos acima
descritos e com o princípio da moralidade administrativa”. Foi ressaltado,
ainda, “que a medida acautelatória de afastamento do cargo, a ser tomada com
base no poder geral de cautela do juiz, embora não prevista expressamente em lei,
e diante dos exíguos instrumentos cautelares existentes no processo penal, se
mostra razoável e proporcional à gravidade dos fatos noticiados, afastando a
necessidade de medida mais gravosa, como, por exemplo, a prisão cautelar” (fls.
3-4 da instrução 17).
No mesmo sentido, a decisão proferida pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça em 16.6.2010, verbis:
“(...) Há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas até
aqui angariadas apontam, comprometendo o exercício da função
judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do monopólio da
jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na
confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das suas decisões.
Especificamente em relação aos membros do TRE/MT, o risco de
dano é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente
considerando que o início do período de propaganda já se avizinha.
Ademais, há de se considerar que o afastamento se impõe como
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afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal
contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de
habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.8.2004).
No caso dos autos, esse o descompasso entre a pretensão do
Impetrante (reintegração do Paciente aos quadros da magistratura) e os
limites constitucionais do habeas corpus (proteção à liberdade de
locomoção) inviabiliza que dele se conheça das questões relativas ao
afastamento e eventual excesso de prazo.
Todavia, é de se registrar que, segundo o requerimento ministerial,
“a continuidade do exercício do cargo de Desembargador do TJMT e de
Presidente do TRE/MT se mostra incompatível com a gravidade dos fatos acima
descritos e com o princípio da moralidade administrativa”. Foi ressaltado,
ainda, “que a medida acautelatória de afastamento do cargo, a ser tomada com
base no poder geral de cautela do juiz, embora não prevista expressamente em lei,
e diante dos exíguos instrumentos cautelares existentes no processo penal, se
mostra razoável e proporcional à gravidade dos fatos noticiados, afastando a
necessidade de medida mais gravosa, como, por exemplo, a prisão cautelar” (fls.
3-4 da instrução 17).
No mesmo sentido, a decisão proferida pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça em 16.6.2010, verbis:
“(...) Há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas até
aqui angariadas apontam, comprometendo o exercício da função
judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do monopólio da
jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na
confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das suas decisões.
Especificamente em relação aos membros do TRE/MT, o risco de
dano é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente
considerando que o início do período de propaganda já se avizinha.
Ademais, há de se considerar que o afastamento se impõe como
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forma de garantia da ordem pública, circunstância que, em hipóteses
extremas, poderia justificar até mesmo a prisão preventiva dos
investigados, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP. A situação dos autos
não exige a adoção de medida tão drástica, uma vez que a garantia da
ordem pública pode ser obtida com o mero afastamento das
autoridades em questão.
Dessa forma, a despeito das investigações ainda não estarem
concluídas pela Polícia Federal, as provas até aqui amealhadas se
mostram suficientes para a determinação de afastamento cautelar
destas autoridades de seus respectivos cargos, sobretudo pelos tipos
dos delitos, inteiramente incompatíveis com as funções por eles
exercidas (...)”.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É o voto.
15
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HC 105484 / MT
forma de garantia da ordem pública, circunstância que, em hipóteses
extremas, poderia justificar até mesmo a prisão preventiva dos
investigados, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP. A situação dos autos
não exige a adoção de medida tão drástica, uma vez que a garantia da
ordem pública pode ser obtida com o mero afastamento das
autoridades em questão.
Dessa forma, a despeito das investigações ainda não estarem
concluídas pela Polícia Federal, as provas até aqui amealhadas se
mostram suficientes para a determinação de afastamento cautelar
destas autoridades de seus respectivos cargos, sobretudo pelos tipos
dos delitos, inteiramente incompatíveis com as funções por eles
exercidas (...)”.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É o voto.
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Esclarecimento
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho uma dúvida.
Tenho impressão que eu estou impedido neste caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Porque foi o Órgão Especial do Superior Tribunal que recebeu a
denúncia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está impedido?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tenho a certeza.
Mas, provavelmente, estou. Por via das dúvidas, declaro meu
impedimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É
porque eu não acentuei. Em outros processos, eu me lembro que Vossa
Excelência estava impedido, e é o mesmo caso. Esse caso é repetido. São
vários habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas é melhor declarar-se impedido para evitar uma
nulidade.
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho uma dúvida.
Tenho impressão que eu estou impedido neste caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Porque foi o Órgão Especial do Superior Tribunal que recebeu a
denúncia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está impedido?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tenho a certeza.
Mas, provavelmente, estou. Por via das dúvidas, declaro meu
impedimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É
porque eu não acentuei. Em outros processos, eu me lembro que Vossa
Excelência estava impedido, e é o mesmo caso. Esse caso é repetido. São
vários habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas é melhor declarar-se impedido para evitar uma
nulidade.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.484
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : E S
IMPTE.(S) : VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.484
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : E S
IMPTE.(S) : VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3649644
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados”. Precedentes.
3. Pelo que se tem nos autos, no início das investigações não se apuravam irregularidades cometidas por autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais.
4. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal
5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores, justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da Constituição da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal.
6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente.
7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente.
8. Ordem denegada.
|
sjur228094
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, DENÚNCIA ANÔNIMA)
HC 99490 (2ªT), RHC 86082 (2ªT), HC 90178 (2ªT), HC 95244 (1ªT), HC 98345 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, DEFERIMENTO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, LICITUDE, PROVA)
HC 81260 (TP).
(DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA)
HC 95496 (2ªT), HC 84420 (2ªT).
Número de páginas: 25.
Análise: 10/05/2013, IMC.
Revisão: 29/07/2013, ATT.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
105484
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00105 INC-00001\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00076 INC-00001 ART-00078 INC-00003\r\n ART-00084 ART-00647 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000693 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000694 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000695 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000704 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105484
|
[
""
] |
PACTE.(S) : E S
IMPTE.(S) : VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS n 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA
EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE
FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS
QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir
direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os
fatos nela noticiados”. Precedentes.
3. Pelo que se tem nos autos, no início das investigações não se
apuravam irregularidades cometidas por autoridades judiciárias, mas sim
por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando de sua posição
próxima àquelas autoridades para receber vantagem em troca da
manipulação de decisões judiciais.
4. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas
por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de
foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva
concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 105484 / MT
inc. III, do Código de Processo Penal
5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da
existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores,
justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior
Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do
Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da Constituição
da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal.
6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade
de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de
poder. Precedente.
7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do
Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e
vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente.
8. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
inc. III, do Código de Processo Penal
5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da
existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores,
justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior
Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do
Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da Constituição
da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal.
6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade
de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de
poder. Precedente.
7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do
Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e
vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente.
8. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS n 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por VALBER
DA SILVA MELO, advogado, em benefício de E. S., Desembargador do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “apontando-se como autoridades
coatoras a Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do Inquérito Policial
588/GO-Superior Tribunal de Justiça, Sra. Fátima Nancy Andrigui, e a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça”.
2. Tem-se, nos autos, que as investigações “tiveram início a partir de
denúncias quanto à existência de um grupo que, mediante tráfico de influências
junto a membros e ex-membros do TRE/MT, teriam por escopo a perpetuação
fraudulenta de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES como prefeita da
cidade do Alto Paraguai”; e que “[n]o desenrolar das interceptações autorizadas
pela Justiça Federal, surgiram indícios de envolvimento direto de E[.] J[.], E[.]
S[.] [Paciente] e M[.] A[.], sendo que, após a quebra do sigilo bancário de parte
dos investigados e da confrontação das respectivas informações com o resultado
das interceptações, a Juíza da 2... Vara Federal de Cuiabá/MT conclui ter havido
alteração do 'quadro probatório que inicialmente indicava somente a exploração
de prestígio, obtendo-se elementos de convicção que permite enveredar-se para se
investigar crimes de corrupção envolvendo membros do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso' (...), para, então, declinar da competência da Justiça
Federal em favor d[o] Superior Tribunal de Justiça”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS n 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por VALBER
DA SILVA MELO, advogado, em benefício de E. S., Desembargador do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “apontando-se como autoridades
coatoras a Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do Inquérito Policial
588/GO-Superior Tribunal de Justiça, Sra. Fátima Nancy Andrigui, e a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça”.
2. Tem-se, nos autos, que as investigações “tiveram início a partir de
denúncias quanto à existência de um grupo que, mediante tráfico de influências
junto a membros e ex-membros do TRE/MT, teriam por escopo a perpetuação
fraudulenta de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES como prefeita da
cidade do Alto Paraguai”; e que “[n]o desenrolar das interceptações autorizadas
pela Justiça Federal, surgiram indícios de envolvimento direto de E[.] J[.], E[.]
S[.] [Paciente] e M[.] A[.], sendo que, após a quebra do sigilo bancário de parte
dos investigados e da confrontação das respectivas informações com o resultado
das interceptações, a Juíza da 2... Vara Federal de Cuiabá/MT conclui ter havido
alteração do 'quadro probatório que inicialmente indicava somente a exploração
de prestígio, obtendo-se elementos de convicção que permite enveredar-se para se
investigar crimes de corrupção envolvendo membros do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso' (...), para, então, declinar da competência da Justiça
Federal em favor d[o] Superior Tribunal de Justiça”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
HC 105484 / MT
3. Ao decidir sobre a distribuição por prevenção do Inquérito n. 669
ao Inquérito n. 558, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de
Justiça, fez consignar em sua decisão que “os inquéritos 558/GO e 669/MT,
além de possuírem, em parte, os mesmos investigados – em especial o Des. E[.]
S[.] [Paciente], cuja função confere a prerrogativa de foro nesta Corte – também
apuram a suposta prática de crimes análogos, consistentes na formação de
quadrilha objetivando a manipulação de decisões judiciais”, e que “tal
circunstância evidencia a conveniência da reunião dos inquéritos, em virtude da
ligação entre suas provas e do vínculo objetivo entre as diferentes condutas,
devendo ser reconhecida a existência da conexão no art. 76, I e II, do CPP” .
4. Em 11.5.2010, a Ministra Nancy Andrighi determinou o
apensamento dos autos do Inquérito n. 669 aos do Inquérito n. 558,
deferiu determinadas diligências requeridas pelo Ministério Público
Federal, ressaltando a) que “[a]s investigações realizadas até este momento
trazem fortes indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em
torno de uma estrutura organizada e perene e com predisposição comum de meios
objetivando a prática criminosa, notadamente a suposta manipulação de decisões
judiciais, mediante exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva”; e b) que
o Paciente “é Desembargador do TJ/MT e atual Presidente do TRE/MT. Foi
intensamente mencionado no caso ALTO PARAGUAI, tendo a equipe de
vigilância da Polícia Federal registrado inclusive encontro dele com DIANE (...),
bem como indícios de exigência de vantagem indevida (...). Também se apurou
seu contato próximo com C[.] (...) e C[.] M[.] (...), além de ter sido mencionado
no termo de declarações de C[.] F[.] D[.] N[.] P[.], por ter solicitado 'propina'
para que este fosse mantido na administração da Faculdade Afirmativo (...). Vale
consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia Federal, de que o Vice-
Presidente e Corregedor do TRE/MT, R[.] R[.], proibiu liminarmente S[.] de
'conceder medidas cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da
Procuradoria Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo dos
acórdãos serem publicados”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
3. Ao decidir sobre a distribuição por prevenção do Inquérito n. 669
ao Inquérito n. 558, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de
Justiça, fez consignar em sua decisão que “os inquéritos 558/GO e 669/MT,
além de possuírem, em parte, os mesmos investigados – em especial o Des. E[.]
S[.] [Paciente], cuja função confere a prerrogativa de foro nesta Corte – também
apuram a suposta prática de crimes análogos, consistentes na formação de
quadrilha objetivando a manipulação de decisões judiciais”, e que “tal
circunstância evidencia a conveniência da reunião dos inquéritos, em virtude da
ligação entre suas provas e do vínculo objetivo entre as diferentes condutas,
devendo ser reconhecida a existência da conexão no art. 76, I e II, do CPP” .
4. Em 11.5.2010, a Ministra Nancy Andrighi determinou o
apensamento dos autos do Inquérito n. 669 aos do Inquérito n. 558,
deferiu determinadas diligências requeridas pelo Ministério Público
Federal, ressaltando a) que “[a]s investigações realizadas até este momento
trazem fortes indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em
torno de uma estrutura organizada e perene e com predisposição comum de meios
objetivando a prática criminosa, notadamente a suposta manipulação de decisões
judiciais, mediante exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva”; e b) que
o Paciente “é Desembargador do TJ/MT e atual Presidente do TRE/MT. Foi
intensamente mencionado no caso ALTO PARAGUAI, tendo a equipe de
vigilância da Polícia Federal registrado inclusive encontro dele com DIANE (...),
bem como indícios de exigência de vantagem indevida (...). Também se apurou
seu contato próximo com C[.] (...) e C[.] M[.] (...), além de ter sido mencionado
no termo de declarações de C[.] F[.] D[.] N[.] P[.], por ter solicitado 'propina'
para que este fosse mantido na administração da Faculdade Afirmativo (...). Vale
consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia Federal, de que o Vice-
Presidente e Corregedor do TRE/MT, R[.] R[.], proibiu liminarmente S[.] de
'conceder medidas cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da
Procuradoria Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo dos
acórdãos serem publicados”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 105484 / MT
5. Em 16.6.2010, a “Corte Especial [do Superior Tribunal de Justiça],
por maioria, determinou o afastamento cautelar do Desembargador E[.] S[.],
inclusive do Tribunal Regional Eleitoral, do Juiz do Tribunal Regional Eleitoral
E[.] H[.] J[.], do Desembargador J[.] L[.] de C[.] e do Juiz de Direito C[.] M[.],
sem prejuízo de perceberem os subsídios, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora”.
6. Na inicial da presente ação, o Impetrante apresenta, basicamente,
os fundamentos seguintes:
“1) Inquérito judicial instaurado por supostas denúncias
anônimas, contrariando a jurisprudência desta Corte (Supremo Tribunal Federal).
2) Requisição do inquérito realizada por Procurador da
República e Procurador Regional Eleitoral (um só indivíduo) sem
atribuição para investigação de autoridades sujeitas a prerrogativa de
foro e desafeto pessoal do paciente.
3) Investigações conduzidas por magistrado de primeira
instância, juiz titular da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Mato Grosso, também membro do TRE/MT, Corte que o paciente
presidia. Paciente investigado por seus próprios pares.
4) Nulidade das decisões então proferidas em razão da
incompetência absoluta. Conseqüente ilicitude das provas.
5) Distribuição irregular do feito no Superior Tribunal de
Justiça: inexistência de relator prevento, posto que ausente conexão.
Conseqüente nulidade do afastamento do paciente das suas funções
jurisdicionais, mormente quando ocorrido antes da formalização da
exordial acusatória (art. 29 da LOMAN) e baseado essencialmente em
pressão midiática.
6) Excesso de prazo na conclusão do inquérito que originou o
afastamento (sem que exista denúncia) , o que configura
constrangimento ilegal passível de habeas corpus” (fl. 2,
transcrição conforme o original).
7. Este o teor dos pedidos liminares:
3
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HC 105484 / MT
5. Em 16.6.2010, a “Corte Especial [do Superior Tribunal de Justiça],
por maioria, determinou o afastamento cautelar do Desembargador E[.] S[.],
inclusive do Tribunal Regional Eleitoral, do Juiz do Tribunal Regional Eleitoral
E[.] H[.] J[.], do Desembargador J[.] L[.] de C[.] e do Juiz de Direito C[.] M[.],
sem prejuízo de perceberem os subsídios, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora”.
6. Na inicial da presente ação, o Impetrante apresenta, basicamente,
os fundamentos seguintes:
“1) Inquérito judicial instaurado por supostas denúncias
anônimas, contrariando a jurisprudência desta Corte (Supremo Tribunal Federal).
2) Requisição do inquérito realizada por Procurador da
República e Procurador Regional Eleitoral (um só indivíduo) sem
atribuição para investigação de autoridades sujeitas a prerrogativa de
foro e desafeto pessoal do paciente.
3) Investigações conduzidas por magistrado de primeira
instância, juiz titular da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Mato Grosso, também membro do TRE/MT, Corte que o paciente
presidia. Paciente investigado por seus próprios pares.
4) Nulidade das decisões então proferidas em razão da
incompetência absoluta. Conseqüente ilicitude das provas.
5) Distribuição irregular do feito no Superior Tribunal de
Justiça: inexistência de relator prevento, posto que ausente conexão.
Conseqüente nulidade do afastamento do paciente das suas funções
jurisdicionais, mormente quando ocorrido antes da formalização da
exordial acusatória (art. 29 da LOMAN) e baseado essencialmente em
pressão midiática.
6) Excesso de prazo na conclusão do inquérito que originou o
afastamento (sem que exista denúncia) , o que configura
constrangimento ilegal passível de habeas corpus” (fl. 2,
transcrição conforme o original).
7. Este o teor dos pedidos liminares:
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Relatório
HC 105484 / MT
“(...) a) suspender, até o julgamento definitivo da presente
ordem, o trâmite dos inquéritos de n 669/MT e 558/GO, ambos a
tramitar pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) determinar o imediato retorno do paciente as suas funções
jurisdicionais, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso como junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
c) na remota hipótese de indeferimento do pedido anterior em
razão de conveniência política dado o período eleitoral, que seja o
paciente reconduzido ao menos ao seu cargo de Desembargador no
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já que o inquérito
558/GO, conforme esposado acima, não traz qualquer menção
concreta de ilicitude envolvendo o nome do paciente (...)” (fls. 47-48,
transcrição conforme o original).
No mérito, “requer seja a ordem concedida em definitivo” para:
“(...) 1) declarar a nulidade de todos os atos investigativos
constantes do Inquérito n 669/MT, visto que instaurado mediante
requisição de Procurador da República sem atribuição e presididos
pelo juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso, incompetente para a supervisão de Inquérito a investigar
magistrados, conforme precedentes desta Corte (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Pet.
3825/MT, julgado em 10.10.2007 e Rcl. 2348/TO, julgado em
05.08.2005), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
2) declarar a nulidade das medidas cautelares constantes do
Inquérito n 669/MT, em especial a de interceptação telefônica (art. 1...
da Lei 9.296/96), já que autorizadas ilegalmente por juízo
incompetente (Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
3) determinar que, assentada a inexistência de conexão, sejam
desmembrados os Inquéritos n 558/GO e 669/MT, sendo o último re-
distribuído por sorteio, visto que a distribuição viciada, por prevenção,
lesou o princípio do juízo natural. Por conseqüência, que seja o
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HC 105484 / MT
“(...) a) suspender, até o julgamento definitivo da presente
ordem, o trâmite dos inquéritos de n 669/MT e 558/GO, ambos a
tramitar pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) determinar o imediato retorno do paciente as suas funções
jurisdicionais, tanto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso como junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
c) na remota hipótese de indeferimento do pedido anterior em
razão de conveniência política dado o período eleitoral, que seja o
paciente reconduzido ao menos ao seu cargo de Desembargador no
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já que o inquérito
558/GO, conforme esposado acima, não traz qualquer menção
concreta de ilicitude envolvendo o nome do paciente (...)” (fls. 47-48,
transcrição conforme o original).
No mérito, “requer seja a ordem concedida em definitivo” para:
“(...) 1) declarar a nulidade de todos os atos investigativos
constantes do Inquérito n 669/MT, visto que instaurado mediante
requisição de Procurador da República sem atribuição e presididos
pelo juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso, incompetente para a supervisão de Inquérito a investigar
magistrados, conforme precedentes desta Corte (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Pet.
3825/MT, julgado em 10.10.2007 e Rcl. 2348/TO, julgado em
05.08.2005), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
2) declarar a nulidade das medidas cautelares constantes do
Inquérito n 669/MT, em especial a de interceptação telefônica (art. 1...
da Lei 9.296/96), já que autorizadas ilegalmente por juízo
incompetente (Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato
Grosso), sendo o paciente, em conseqüência, reconduzido as suas
funções jurisdicionais;
3) determinar que, assentada a inexistência de conexão, sejam
desmembrados os Inquéritos n 558/GO e 669/MT, sendo o último re-
distribuído por sorteio, visto que a distribuição viciada, por prevenção,
lesou o princípio do juízo natural. Por conseqüência, que seja o
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Relatório
HC 105484 / MT
paciente reconduzido as suas funções jurisdicionais;
4) consoante ao item anterior, sejam anuladas todas as decisões
da relatora incompetente, em particular as que autorizaram as Buscas
e Apreensões realizadas), devendo o paciente ser, em conseqüência
disto, reconduzido as suas funções jurisdicionais;
5) seja anulado o acórdão da Corte Especial que afastou o
paciente de suas funções jurisdicionais, visto que o julgamento deu-se
baseado em provas ilícitas, sem contraditório e ampla defesa, antes do
recebimento (e mesmo da apresentação) de denúncia e por relatora que
não era a natural e, em conseqüência, seja o magistrado reconduzido
aos seus respectivos cargos;
6) seja reconhecido o excesso de prazo do afastamento cautelar
do paciente de suas funções, sendo autorizado seu retorno ao cargo se
por outra razão não encontrar-se impedido (...)” (fls. 49-50,
transcrição conforme o original).
8. Em 14.9.2010, indeferi a liminar, destacando os aspectos relevantes
da impetração nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DAS
AUTORIDADES QUE PRODUZIRAM AS PRIMEIRAS PROVAS
INDICIÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DE IMINÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. LIMINAR
INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VISTA À
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA”.
9. Em 25.10.2010, a Ministra Nancy Andrighi prestou informações.
10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
5
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HC 105484 / MT
paciente reconduzido as suas funções jurisdicionais;
4) consoante ao item anterior, sejam anuladas todas as decisões
da relatora incompetente, em particular as que autorizaram as Buscas
e Apreensões realizadas), devendo o paciente ser, em conseqüência
disto, reconduzido as suas funções jurisdicionais;
5) seja anulado o acórdão da Corte Especial que afastou o
paciente de suas funções jurisdicionais, visto que o julgamento deu-se
baseado em provas ilícitas, sem contraditório e ampla defesa, antes do
recebimento (e mesmo da apresentação) de denúncia e por relatora que
não era a natural e, em conseqüência, seja o magistrado reconduzido
aos seus respectivos cargos;
6) seja reconhecido o excesso de prazo do afastamento cautelar
do paciente de suas funções, sendo autorizado seu retorno ao cargo se
por outra razão não encontrar-se impedido (...)” (fls. 49-50,
transcrição conforme o original).
8. Em 14.9.2010, indeferi a liminar, destacando os aspectos relevantes
da impetração nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DAS
AUTORIDADES QUE PRODUZIRAM AS PRIMEIRAS PROVAS
INDICIÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DE IMINÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. LIMINAR
INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VISTA À
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA”.
9. Em 25.10.2010, a Ministra Nancy Andrighi prestou informações.
10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
HC 105484 / MT
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e
comprovadas na ação conduzem à denegação da ordem.
2. Quanto à alegação de não ser possível a instauração de
procedimento investigativo a partir de denúncia anônima, ressalte-se que
este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
“nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os
fatos nela noticiados” (HC 99.490, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ
31.1.2011).
Nesse sentido:
“(...) Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1... Turma, DJ
13.09.1996) (...) ” (RHC 86.082, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22.8.2008);
“(...) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da
prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial
tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia
anônima (...)” (HC 90.178, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
26.3.2010);
“(...) EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e
comprovadas na ação conduzem à denegação da ordem.
2. Quanto à alegação de não ser possível a instauração de
procedimento investigativo a partir de denúncia anônima, ressalte-se que
este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
“nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os
fatos nela noticiados” (HC 99.490, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ
31.1.2011).
Nesse sentido:
“(...) Legitimidade e validade do processo que se originou de
investigações baseadas, no primeiro momento, de ‘denúncia anônima’
dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de
substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o
resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico
de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1... Turma, DJ
13.09.1996) (...) ” (RHC 86.082, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22.8.2008);
“(...) Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da
prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial
tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia
anônima (...)” (HC 90.178, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
26.3.2010);
“(...) EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC n 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações (...)” (HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de
30.4.2010).
No caso, ainda sem instaurar inquérito policial, o Ministério Público
Federal recebeu a) “denúncia anônima” de “pessoa que não quis se identificar
por medo de represálias, mas que descreveu com detalhes o suposto esquema de
corrupção” no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; e b) em
17.8.2009, “ofício do corregedor do TRE/MT, desembargador Rui Ramos Ribeiro,
encaminhando termo de declarações prestadas por Orlando Cardoso Chaves à
Polícia Federal”, no sentido de “que o candidato a vereador Jonas Manoel de
Souza teria pago R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em troca de uma decisão do
TRE/MT favorável ao seu recurso eleitoral”.
Em 18.8.2009, o Ministério Público Federal requereu a instauração de
inquérito e a interceptação telefônica de Dejair “de tal”, Alcenor Alves,
André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e Jonas
Manoel de Souza, ressaltando que a) a investigação “só terá êxito se contar
com o respaldo de um consistente trabalho de inteligência policial, calcado em
interceptações telefônicas”; e b) “que não já prova alguma do efetivo recebimento
de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT, nem sequer de que
conheçam tais intermediários”.
Portanto, o procedimento adotado na primeira instância está em
perfeita consonância com o entendimento firmado na jurisprudência
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 105484 / MT
penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de
demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito.
Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia
recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente
referido pelo impetrante na inicial (HC n 84.827/TO, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o
entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base,
exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que
a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados
nessa ‘denúncia’ são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar
as investigações (...)” (HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de
30.4.2010).
No caso, ainda sem instaurar inquérito policial, o Ministério Público
Federal recebeu a) “denúncia anônima” de “pessoa que não quis se identificar
por medo de represálias, mas que descreveu com detalhes o suposto esquema de
corrupção” no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; e b) em
17.8.2009, “ofício do corregedor do TRE/MT, desembargador Rui Ramos Ribeiro,
encaminhando termo de declarações prestadas por Orlando Cardoso Chaves à
Polícia Federal”, no sentido de “que o candidato a vereador Jonas Manoel de
Souza teria pago R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em troca de uma decisão do
TRE/MT favorável ao seu recurso eleitoral”.
Em 18.8.2009, o Ministério Público Federal requereu a instauração de
inquérito e a interceptação telefônica de Dejair “de tal”, Alcenor Alves,
André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e Jonas
Manoel de Souza, ressaltando que a) a investigação “só terá êxito se contar
com o respaldo de um consistente trabalho de inteligência policial, calcado em
interceptações telefônicas”; e b) “que não já prova alguma do efetivo recebimento
de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT, nem sequer de que
conheçam tais intermediários”.
Portanto, o procedimento adotado na primeira instância está em
perfeita consonância com o entendimento firmado na jurisprudência
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
deste Supremo Tribunal, concernente à “realização de diligências
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e,
então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (HC 98.345,
Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJ
17.9.2010).
3. Quanto à afirmação de que os atos investigativos teriam sido
instaurados por “Procurador da República sem atribuição” e presididos por
Juízo incompetente, melhor sorte não assiste ao Impetrante.
Pelo que se tem nos autos, a) em 18.8.2009, o Juízo da 2... Vara Federal
da Seção Judiciária de Mato-Grosso “defer[iu] o requerimento de
interceptação telefônica de Alcenor Alves (...) e Jonas Manoel de Souza”, “por
entender necessário ao descobrimento da verdade e ao prosseguimento das
investigações criminais, acolhendo em parte o requerimento ministerial”,
ressaltando que “nenhum outro número poderá ser interceptado com base neste
decisão”; e b) em 4.9.2009, o Juízo de primeiro grau decidiu pela
interceptação telefônica dos demais investigados em razão dos “novos
elementos trazidos, inclusive um novo depoimento”, consignando que “ainda
não h[avia], nos autos, indícios de que, de fato, estejam membros do TRE/MT
efetuando qualquer ato ilícito ou recebendo vantagens indevidas para proferir
sentenças” e que, “[a]o contrário, o que tudo indica é que se estaria a enganar
possíveis interessados em julgamentos no TRE/MT, com a solicitação de dinheiro
em troca de possível influência em resultado de determinados recursos judiciais”.
Segundo informações prestadas pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, o Inquérito n. 669/MT, instaurado na Vara
Federal de Cuiabá, apura notícias “de que advogados e terceiros estariam
manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do Mato Grosso”, sendo
que, “no decorrer das investigações, surgiram indícios de envolvimento de
membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que levou a i. Juíza Federal a
declinar a competência em favor do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 2 das informações).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
deste Supremo Tribunal, concernente à “realização de diligências
preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e,
então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito” (HC 98.345,
Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJ
17.9.2010).
3. Quanto à afirmação de que os atos investigativos teriam sido
instaurados por “Procurador da República sem atribuição” e presididos por
Juízo incompetente, melhor sorte não assiste ao Impetrante.
Pelo que se tem nos autos, a) em 18.8.2009, o Juízo da 2... Vara Federal
da Seção Judiciária de Mato-Grosso “defer[iu] o requerimento de
interceptação telefônica de Alcenor Alves (...) e Jonas Manoel de Souza”, “por
entender necessário ao descobrimento da verdade e ao prosseguimento das
investigações criminais, acolhendo em parte o requerimento ministerial”,
ressaltando que “nenhum outro número poderá ser interceptado com base neste
decisão”; e b) em 4.9.2009, o Juízo de primeiro grau decidiu pela
interceptação telefônica dos demais investigados em razão dos “novos
elementos trazidos, inclusive um novo depoimento”, consignando que “ainda
não h[avia], nos autos, indícios de que, de fato, estejam membros do TRE/MT
efetuando qualquer ato ilícito ou recebendo vantagens indevidas para proferir
sentenças” e que, “[a]o contrário, o que tudo indica é que se estaria a enganar
possíveis interessados em julgamentos no TRE/MT, com a solicitação de dinheiro
em troca de possível influência em resultado de determinados recursos judiciais”.
Segundo informações prestadas pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, o Inquérito n. 669/MT, instaurado na Vara
Federal de Cuiabá, apura notícias “de que advogados e terceiros estariam
manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do Mato Grosso”, sendo
que, “no decorrer das investigações, surgiram indícios de envolvimento de
membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que levou a i. Juíza Federal a
declinar a competência em favor do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 2 das informações).
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
Verifica-se que o Paciente não consta no rol dos que foram
inicialmente investigados.
De se realçar, ademais, o cuidado que o Ministério Público Federal
teve ao iniciar as investigações em desfavor de Dejair “de tal”, Alcenor
Alves, André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e
Jonas Manoel de Souza. Na ocasião do requerimento de interceptação
telefônica, o Procurador da República afirmou que “não h[averia] prova
alguma do recebimento de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT,
e nem sequer de que conheçam tais intermediários”, ressalvando que seria
“bem plausível que se trate de mera bravata, de ação oportunista daqueles que,
apresentando-se como prepostos dos membros do TRE/MT, podem, na realidade,
estar simplesmente enganando candidatos dispostos a pagar pela decisão
judicial”.
Note-se, ainda, a cautela exibida pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do primeiro pedido
ministerial de afastamento do Paciente, verbis:
“(...) O primeiro [pedido de afastamento do Paciente de
seu cargo, feito pelo Ministério Público], realizado antes do
desencadeamento da operação ASAFE e que alcançava tão-somente
EVANDRO STABILE, foi por mim indeferido.
Naquela ocasião, salientei que 'grande parte das provas obtidas
apenas induz à participação de autoridades nas negociações. Seus
nomes são constantemente mencionados, mas não se define claramente
se o grupo se limita a explorar o prestígio alheio (sem, no entanto,
envolver esses Desembargadores e Juízes), ou se há efetiva corrupção
ativa e passiva.
Ressalvei, ainda, ser apropriado aguardar 'o desenrolar das
diligências ora deferidas [de prisão, oitiva de pessoas, busca e
apreensão], que poderão trazer subsídios mais consistentes ao
inquérito (...)”.
Dessa forma, pela análise dos autos, é indubitável que o Paciente não
4
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Verifica-se que o Paciente não consta no rol dos que foram
inicialmente investigados.
De se realçar, ademais, o cuidado que o Ministério Público Federal
teve ao iniciar as investigações em desfavor de Dejair “de tal”, Alcenor
Alves, André Castrillo, Eduardo Gomes, Ignez Maria Mendes Linhares e
Jonas Manoel de Souza. Na ocasião do requerimento de interceptação
telefônica, o Procurador da República afirmou que “não h[averia] prova
alguma do recebimento de vantagens ilícitas por parte dos membros do TRE/MT,
e nem sequer de que conheçam tais intermediários”, ressalvando que seria
“bem plausível que se trate de mera bravata, de ação oportunista daqueles que,
apresentando-se como prepostos dos membros do TRE/MT, podem, na realidade,
estar simplesmente enganando candidatos dispostos a pagar pela decisão
judicial”.
Note-se, ainda, a cautela exibida pela Ministra Nancy Andrighi, do
Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do primeiro pedido
ministerial de afastamento do Paciente, verbis:
“(...) O primeiro [pedido de afastamento do Paciente de
seu cargo, feito pelo Ministério Público], realizado antes do
desencadeamento da operação ASAFE e que alcançava tão-somente
EVANDRO STABILE, foi por mim indeferido.
Naquela ocasião, salientei que 'grande parte das provas obtidas
apenas induz à participação de autoridades nas negociações. Seus
nomes são constantemente mencionados, mas não se define claramente
se o grupo se limita a explorar o prestígio alheio (sem, no entanto,
envolver esses Desembargadores e Juízes), ou se há efetiva corrupção
ativa e passiva.
Ressalvei, ainda, ser apropriado aguardar 'o desenrolar das
diligências ora deferidas [de prisão, oitiva de pessoas, busca e
apreensão], que poderão trazer subsídios mais consistentes ao
inquérito (...)”.
Dessa forma, pela análise dos autos, é indubitável que o Paciente não
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
era alvo inicial da investigação promovida pelo Ministério Público
Federal, nem que o Juízo de primeiro grau seria incompetente. Ao
contrário do que afirma o Impetrante, os autos demonstram que não se
apuravam no início das investigações irregularidades cometidas por
autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente,
estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades
para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais.
4. Quanto à suposta nulidade das decisões proferidas pelo juízo de
primeiro grau, é de se realçar que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que “não induz à ilicitude da prova resultante
da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal –
aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso,
ao tempo da decisão – que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à
vista do andamento delas” (HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
19.4.2002).
Ademais, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da
República, em seu parecer:
“(...) não se está diante de prova ilícita, não cabendo confundir
prova encontrada com prova emprestada. Com efeito, nos processos em
tramitação na Justiça Federal em Goiás e Mato Grosso, em relação a
outros investigados, surgiram indícios de envolvimento do paciente, o
que, diante da prerrogativa de foro, ensejou a remessa da
documentação para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a
captação telefônica e a gravação ambiental, produzidas validamente
em processo judicial, mostraram dados novos em relação a terceiro,
detentor de foro por prerrogativa perante o Superior Tribunal de
Justiça, não há ilegalidade a corrigir se, de imediato, essa
documentação foi transmitida ao tribunal competente que, à vista
desses indícios, determinou a realização de outras diligências,
designadamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para apuração
da conduta supostamente ilícita. O que importa considerar é que a
interceptação telefônica e a gravação ambiental foram produzidas de
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HC 105484 / MT
era alvo inicial da investigação promovida pelo Ministério Público
Federal, nem que o Juízo de primeiro grau seria incompetente. Ao
contrário do que afirma o Impetrante, os autos demonstram que não se
apuravam no início das investigações irregularidades cometidas por
autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente,
estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades
para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais.
4. Quanto à suposta nulidade das decisões proferidas pelo juízo de
primeiro grau, é de se realçar que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal é firme no sentido de que “não induz à ilicitude da prova resultante
da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal –
aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso,
ao tempo da decisão – que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à
vista do andamento delas” (HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
19.4.2002).
Ademais, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da
República, em seu parecer:
“(...) não se está diante de prova ilícita, não cabendo confundir
prova encontrada com prova emprestada. Com efeito, nos processos em
tramitação na Justiça Federal em Goiás e Mato Grosso, em relação a
outros investigados, surgiram indícios de envolvimento do paciente, o
que, diante da prerrogativa de foro, ensejou a remessa da
documentação para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a
captação telefônica e a gravação ambiental, produzidas validamente
em processo judicial, mostraram dados novos em relação a terceiro,
detentor de foro por prerrogativa perante o Superior Tribunal de
Justiça, não há ilegalidade a corrigir se, de imediato, essa
documentação foi transmitida ao tribunal competente que, à vista
desses indícios, determinou a realização de outras diligências,
designadamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para apuração
da conduta supostamente ilícita. O que importa considerar é que a
interceptação telefônica e a gravação ambiental foram produzidas de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
conformidade com os ditames do artigo 5..., inciso XII, da Constituição
Federal, e da Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996 (...)”.
5. No que se refere à ausência de conexão entre os Inquéritos ns. 588
e 229, razão jurídica não assiste ao Impetrante.
O Inquérito n. 558 visava investigar tráfico internacional de drogas
no Estado de Goiás. No curso dos trabalhos policiais, foram apurados
indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em torno
de uma estrutura organizada, perene e com predisposição comum de
meios, objetivando a manipulação de decisões judiciais, mediante
exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva.
O Inquérito n. 669, por sua vez, apurava relatos de que advogados e
terceiros estariam manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do
Mato Grosso, sendo que, no decorrer das investigações, surgiram indícios
de envolvimento de membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que
levou o Juízo Federal de primeira instância a declinar a competência em
favor do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas informações, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que
ambos os inquéritos envolvem, em parte, os mesmos investigados, sendo
certo que os trabalhos policiais “apuram a suposta prática de crimes análogos,
consistentes na formação de quadrilha objetivando a manipulação de decisões
judiciais”. Concluiu que “essas circunstâncias revelaram a conveniência da
reunião dos inquéritos, em virtude da ligação entre suas provas e do vínculo
objetivo entre as diferentes condutas, evidenciando a conexão prevista no art. 76,
I e III, do CPP”.
A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas
por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de
foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva
concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78,
6
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conformidade com os ditames do artigo 5..., inciso XII, da Constituição
Federal, e da Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996 (...)”.
5. No que se refere à ausência de conexão entre os Inquéritos ns. 588
e 229, razão jurídica não assiste ao Impetrante.
O Inquérito n. 558 visava investigar tráfico internacional de drogas
no Estado de Goiás. No curso dos trabalhos policiais, foram apurados
indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em torno
de uma estrutura organizada, perene e com predisposição comum de
meios, objetivando a manipulação de decisões judiciais, mediante
exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva.
O Inquérito n. 669, por sua vez, apurava relatos de que advogados e
terceiros estariam manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral do
Mato Grosso, sendo que, no decorrer das investigações, surgiram indícios
de envolvimento de membros do TRE/MT nas atividades ilícitas, o que
levou o Juízo Federal de primeira instância a declinar a competência em
favor do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas informações, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que
ambos os inquéritos envolvem, em parte, os mesmos investigados, sendo
certo que os trabalhos policiais “apuram a suposta prática de crimes análogos,
consistentes na formação de quadrilha objetivando a manipulação de decisões
judiciais”. Concluiu que “essas circunstâncias revelaram a conveniência da
reunião dos inquéritos, em virtude da ligação entre suas provas e do vínculo
objetivo entre as diferentes condutas, evidenciando a conexão prevista no art. 76,
I e III, do CPP”.
A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas
por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de
foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva
concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
inc. III, do Código de Processo Penal (“Art. 76. A competência será
determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou mesmo por várias
pessoas, umas contra as outras”; e “Art. 78. Na determinação da competência
por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) III - no
concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior
graduação”).
No entanto, esclarece a Ministra Nancy Andrighi que “com supedâneo
nos elementos probatórios até então angariados, o MPF requereu o afastamento
cautelar de diversas autoridades, entre elas a do paciente, do cargo de jurista
membro do TRE/MT, o que foi deferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão
datada de 16.06.2010”, tendo sido ressaltado, com relação ao Paciente, que:
“(...) EVANDRO STABILE é Desembargador do TJ/MT e atual
Presidente do TRE/MT. Apurou-se seu contato próximo com CÉLIA
CURY (...) e CLÁUDIO MANOEL (...). Em depoimento prestado à
Polícia Federal, IVONE REIS DE SIQUEIRA, apontada, ao lado de
CÉLIA CURY, como a principal articuladora da suposta associação
criminosa, confirma que CÉLIA CURY é 'amiga íntima' de
EVANDRO STABILE, bem como que 'várias pessoas comentaram
com a declarante que STABILE vende sentença' (fl. 8.021, 31...
volume). Em depoimento à Polícia Federal, a própria CELIA CURY
admite ser 'muito amiga de EVANDRO [STABILE]', tendo o
'costume de reunir-se com ele para conversas sobre assuntos
particulares' (fl. 7.999, 31... volume).
O Desembargador também foi mencionado no termo de
declarações de CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO, por ter
solicitado 'proprina' para que este fosse mantido na administração da
Faculdade Afirmativo (Relatório de Análise 03/09, fl. 4.710, 17...
volume).
Vale consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia
Federal, de que o Vice-Presidente e Corregedor do TRE/MT, RUI
RAMOS, proibiu liminarmente STABILE de 'conceder medidas
7
Supremo Tribunal Federal
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inc. III, do Código de Processo Penal (“Art. 76. A competência será
determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou mesmo por várias
pessoas, umas contra as outras”; e “Art. 78. Na determinação da competência
por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) III - no
concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior
graduação”).
No entanto, esclarece a Ministra Nancy Andrighi que “com supedâneo
nos elementos probatórios até então angariados, o MPF requereu o afastamento
cautelar de diversas autoridades, entre elas a do paciente, do cargo de jurista
membro do TRE/MT, o que foi deferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão
datada de 16.06.2010”, tendo sido ressaltado, com relação ao Paciente, que:
“(...) EVANDRO STABILE é Desembargador do TJ/MT e atual
Presidente do TRE/MT. Apurou-se seu contato próximo com CÉLIA
CURY (...) e CLÁUDIO MANOEL (...). Em depoimento prestado à
Polícia Federal, IVONE REIS DE SIQUEIRA, apontada, ao lado de
CÉLIA CURY, como a principal articuladora da suposta associação
criminosa, confirma que CÉLIA CURY é 'amiga íntima' de
EVANDRO STABILE, bem como que 'várias pessoas comentaram
com a declarante que STABILE vende sentença' (fl. 8.021, 31...
volume). Em depoimento à Polícia Federal, a própria CELIA CURY
admite ser 'muito amiga de EVANDRO [STABILE]', tendo o
'costume de reunir-se com ele para conversas sobre assuntos
particulares' (fl. 7.999, 31... volume).
O Desembargador também foi mencionado no termo de
declarações de CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO, por ter
solicitado 'proprina' para que este fosse mantido na administração da
Faculdade Afirmativo (Relatório de Análise 03/09, fl. 4.710, 17...
volume).
Vale consignar, ainda, a informação prestada pela Polícia
Federal, de que o Vice-Presidente e Corregedor do TRE/MT, RUI
RAMOS, proibiu liminarmente STABILE de 'conceder medidas
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da Procuradoria
Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo
dos acórdãos serem publicados' (Ofício 11/10, fl. 6.629, 25... volume).
EVANDRO STABILE também foi intensamente mencionado no
caso ALTO PARAGUAI, objeto do Inq 669/MT, apenso ao presente,
em que se apura a suposta manipulação de decisões no âmbito do
TRE/MT, objetivando a manutenção de DIANE VIEIRA ALVES no
cargo de Prefeita da cidade de Alto Paraguai/MT.
A equipe de vigilância da Polícia Federal chegou a registrar
encontro de EVANDRO STABILE com DIANE ALVES (Informação
65/09, anexo XIII, fls. 6.720/6.738, 26... volume), bem como indícios de
exigência de vantagem indevida (...). Em depoimento à Polícia
Federal, embora negue ter negociado com 'componentes do TRE/MT
para compra de decisões nos processos eleitorais de Alto Paraguai',
DIANE ALVES admite ter se encontrado com EVANDRO STABILE
em mais de uma oportunidade (...) sem, no entanto, esclarecer a que
título teria mantido esses contatos'.
Em relação ao encontro acompanhado pela Polícia Federal,
realizado na casa de LUZIA ANTÔNIA OLIVEIRA ANDRADE DE
CARVALHO, o próprio EVANDRO STABILE admite a sua
existência, embora diga ter sido algo 'casual', pois 'não sabia que ela
[DIANE] estaria lá' (...). EVANDRO STABILE também reconhece
que LUIZ CARLOS DORILEO DE CARVALHO, conhecido como
'ZIZO', irmão de LUZIA, esteve presente naquela ocasião.
ZIZO depôs esclarecendo que 'seria feita uma proposta para
EVANDRO por ALCENOR, porém não sabe o teor da proposta; que,
então foi à residência de sua irmã sozinho esperar a esposa de
ALCENOR, DIANE, que iria conversar com STABILE, que
STABILE chegou logo após, que então ligou novamente para
ALCENOR informando da chegada de STABILE; que então chegou
DIANE que foi trazida por ALCENOR, que EVANDRO e DIANE se
reuniram sozinhos, e não sabe qual foi o teor da conversa; que pelo que
se recorda eles conversaram uns 15 minutos (...); que, após sair do
encontro, na porta da residência, EVANDRO conversou com o
declarante por uns minutos, sendo que EVANDRO falou vagamente
8
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HC 105484 / MT
cautelares contra decisões do Pleno, após recurso da Procuradoria
Regional Eleitoral, que alega que o magistrado estaria usurpando a
competência ao apreciar novamente questões colegiadas antes mesmo
dos acórdãos serem publicados' (Ofício 11/10, fl. 6.629, 25... volume).
EVANDRO STABILE também foi intensamente mencionado no
caso ALTO PARAGUAI, objeto do Inq 669/MT, apenso ao presente,
em que se apura a suposta manipulação de decisões no âmbito do
TRE/MT, objetivando a manutenção de DIANE VIEIRA ALVES no
cargo de Prefeita da cidade de Alto Paraguai/MT.
A equipe de vigilância da Polícia Federal chegou a registrar
encontro de EVANDRO STABILE com DIANE ALVES (Informação
65/09, anexo XIII, fls. 6.720/6.738, 26... volume), bem como indícios de
exigência de vantagem indevida (...). Em depoimento à Polícia
Federal, embora negue ter negociado com 'componentes do TRE/MT
para compra de decisões nos processos eleitorais de Alto Paraguai',
DIANE ALVES admite ter se encontrado com EVANDRO STABILE
em mais de uma oportunidade (...) sem, no entanto, esclarecer a que
título teria mantido esses contatos'.
Em relação ao encontro acompanhado pela Polícia Federal,
realizado na casa de LUZIA ANTÔNIA OLIVEIRA ANDRADE DE
CARVALHO, o próprio EVANDRO STABILE admite a sua
existência, embora diga ter sido algo 'casual', pois 'não sabia que ela
[DIANE] estaria lá' (...). EVANDRO STABILE também reconhece
que LUIZ CARLOS DORILEO DE CARVALHO, conhecido como
'ZIZO', irmão de LUZIA, esteve presente naquela ocasião.
ZIZO depôs esclarecendo que 'seria feita uma proposta para
EVANDRO por ALCENOR, porém não sabe o teor da proposta; que,
então foi à residência de sua irmã sozinho esperar a esposa de
ALCENOR, DIANE, que iria conversar com STABILE, que
STABILE chegou logo após, que então ligou novamente para
ALCENOR informando da chegada de STABILE; que então chegou
DIANE que foi trazida por ALCENOR, que EVANDRO e DIANE se
reuniram sozinhos, e não sabe qual foi o teor da conversa; que pelo que
se recorda eles conversaram uns 15 minutos (...); que, após sair do
encontro, na porta da residência, EVANDRO conversou com o
declarante por uns minutos, sendo que EVANDRO falou vagamente
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HC 105484 / MT
que 'o problema não era mais dele, pois o processo estava com
EDUARDO JACOB' e também que 'essas pessoas não cumpri[ram]
comigo' (...).
ALCENOR ALVES DE SOUZA, marido de DIANE ALVES
também depôs, declarando 'que havia na cidade da Alto Paraguai/MT
o comentário de que o declarante não teria pago por um acerto firmado
com o presidente do TRE/MT, EVANDRO STABILE, e que por isso,
naquela ocasião das tratativas com [o ex-deputado] EMANUEL
PINHEIRO, estaria difícil de conseguir decisões de interesse do grupo
do declarante junto ao TRE/MT, sendo este o problema mencionado
por EMANUEL PINHEIRO' (...).
PHELLIPE JACOB, filho do também investigado e membro do
TRE/MT, EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB, declarou à
Polícia Federal ter mantido contato com CÉLIA CURY e RODRIGO
KOMOCHENA, 'porque tinha-se a expectativa de que EVANDRO
STABILE poderia avocar o processo que estava em poder de
EDUARDO JACOB e levar esse expediente para decisão pelo órgão
colegiado, onde havia expectativa de manifestação favorável à
DIANE'. Disse, ainda, que 'a expectativa de EVENDRO STABILE
avocar esse processo era baseada em uma portaria editada pelo próprio
EVENDRO STABILE no qual este teria poder para avocar para si
processos que estavam sob decisão de órgão singular' e que 'os
contatos com CÉLIA e RODRIGO só foram iniciados após o
declarante declarante constatar que não seria possível obter
manifestação favorável por parte de EDUARDO JACOB' (...).
MARIA ABADIA, em-membro do TRE/MT, também admitiu à
Polícia Federal 'ter conversado com EVANDRO
STABILE,
presidente do TRE, a respeito de um recurso apresentado por
ALCENOR; que, a pedido de ALCENOR, ligou para EVANDRO
STABILE e perguntou qual a sua posição acerca de um recurso
apresentado por ALCENOR' (...).
Finalmente, vale destacar o conteúdo do depoimento prestado
por INGRIED MEES, funcionária da Imobiliária e Construtora
Giorgia Mirela Ltda. e que atualmente trabalha no setor financeiro.
Segundo ela, EVANDRO STABILE adquiriu, no ano de 2009, as
unidades 1001, 1101 e 1201 do Edifício Maison Gabriela, pelo valor
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HC 105484 / MT
que 'o problema não era mais dele, pois o processo estava com
EDUARDO JACOB' e também que 'essas pessoas não cumpri[ram]
comigo' (...).
ALCENOR ALVES DE SOUZA, marido de DIANE ALVES
também depôs, declarando 'que havia na cidade da Alto Paraguai/MT
o comentário de que o declarante não teria pago por um acerto firmado
com o presidente do TRE/MT, EVANDRO STABILE, e que por isso,
naquela ocasião das tratativas com [o ex-deputado] EMANUEL
PINHEIRO, estaria difícil de conseguir decisões de interesse do grupo
do declarante junto ao TRE/MT, sendo este o problema mencionado
por EMANUEL PINHEIRO' (...).
PHELLIPE JACOB, filho do também investigado e membro do
TRE/MT, EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB, declarou à
Polícia Federal ter mantido contato com CÉLIA CURY e RODRIGO
KOMOCHENA, 'porque tinha-se a expectativa de que EVANDRO
STABILE poderia avocar o processo que estava em poder de
EDUARDO JACOB e levar esse expediente para decisão pelo órgão
colegiado, onde havia expectativa de manifestação favorável à
DIANE'. Disse, ainda, que 'a expectativa de EVENDRO STABILE
avocar esse processo era baseada em uma portaria editada pelo próprio
EVENDRO STABILE no qual este teria poder para avocar para si
processos que estavam sob decisão de órgão singular' e que 'os
contatos com CÉLIA e RODRIGO só foram iniciados após o
declarante declarante constatar que não seria possível obter
manifestação favorável por parte de EDUARDO JACOB' (...).
MARIA ABADIA, em-membro do TRE/MT, também admitiu à
Polícia Federal 'ter conversado com EVANDRO
STABILE,
presidente do TRE, a respeito de um recurso apresentado por
ALCENOR; que, a pedido de ALCENOR, ligou para EVANDRO
STABILE e perguntou qual a sua posição acerca de um recurso
apresentado por ALCENOR' (...).
Finalmente, vale destacar o conteúdo do depoimento prestado
por INGRIED MEES, funcionária da Imobiliária e Construtora
Giorgia Mirela Ltda. e que atualmente trabalha no setor financeiro.
Segundo ela, EVANDRO STABILE adquiriu, no ano de 2009, as
unidades 1001, 1101 e 1201 do Edifício Maison Gabriela, pelo valor
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HC 105484 / MT
individual de R$ 490.000,00, totalizando, portanto, R$ 1.470.000,00.
No que tange à compra desses apartamentos, o primeiro aspecto
a ser salientado é o de que, segundo informou INGRIED MEES, a
unidade 1001 e um saldo devedor de R$ 10.000,00 relativo às
unidades 1101 e 1201 – totalizando R$ 50.000,00, pagas diretamente
à construtora.
Em segundo lugar, vale notar que todos foram efetivados em
dinheiro, tendo INGRIED MEES consignado terem sido entregues
por EVANDRO STABILE, de uma só vez, R$ 370.000,00, a título de
entrada, além de outras 03 parcelas de R$ 200.000,00 cada,
totalizando R$ 970.000,00. A forma de pagamento utilizada causa
estranheza, tendo em vista que, nos dias de hoje, em função da
agilidade, comodidade e da segurança, negócios envolvendo elevadas
cifras são realizados mediante transferência interbancária. Ademais,
na qualidade de membro do Poder Judiciário, a maior parte dos
rendimentos de EVANDRO STABILE são pagos mediante ósito conta
corrente, e não em dinheiro. Dessa forma, fica a dúvida quanto aos
motivos que o teriam levado a utilizar este meio de pagamento.
Mas não é só. Apesar de EVANDRO STABILE ter incluído a
compra destes apartamentos em sua declaração de imposto de renda
relativa ao exercício de 2010 (...), verifica-se a existência de
inconsistências.
Inicialmente, declarou como preço de compra de cada unidade o
valor de R$ 350.000,00, quando, na realidade, pagou R$ 490.000,00.
Além disso, constata-se que, em 2009, EVANDRO STABILE
obteve rendimentos da ordem de R$ 759.893,75 (...) [e, em
contrapartida, no mesmo período, despesas] perfazendo um total de R$
689.432,75.
Acrescente-se, ainda, que o exercício aritmético ora realizado
não leva em consideração os gastos mensais de EVANDRO STABILE,
que demonstra ter padrão de vida dispendioso, pois, além de ter dois
dependentes em idade universitária, mantêm em seu patrimônio
fazenda, imóveis, motocicletas, veículos e barcos; viaja, para o exterior,
como ele próprio admitiu, 'uma ou duas vezes por ano' (...); havendo,
também, indícios de ser dado a excentricidades, como a aquisição de
quatro relógios da marca Rolex, apreendidos na operação ASAFE.
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individual de R$ 490.000,00, totalizando, portanto, R$ 1.470.000,00.
No que tange à compra desses apartamentos, o primeiro aspecto
a ser salientado é o de que, segundo informou INGRIED MEES, a
unidade 1001 e um saldo devedor de R$ 10.000,00 relativo às
unidades 1101 e 1201 – totalizando R$ 50.000,00, pagas diretamente
à construtora.
Em segundo lugar, vale notar que todos foram efetivados em
dinheiro, tendo INGRIED MEES consignado terem sido entregues
por EVANDRO STABILE, de uma só vez, R$ 370.000,00, a título de
entrada, além de outras 03 parcelas de R$ 200.000,00 cada,
totalizando R$ 970.000,00. A forma de pagamento utilizada causa
estranheza, tendo em vista que, nos dias de hoje, em função da
agilidade, comodidade e da segurança, negócios envolvendo elevadas
cifras são realizados mediante transferência interbancária. Ademais,
na qualidade de membro do Poder Judiciário, a maior parte dos
rendimentos de EVANDRO STABILE são pagos mediante ósito conta
corrente, e não em dinheiro. Dessa forma, fica a dúvida quanto aos
motivos que o teriam levado a utilizar este meio de pagamento.
Mas não é só. Apesar de EVANDRO STABILE ter incluído a
compra destes apartamentos em sua declaração de imposto de renda
relativa ao exercício de 2010 (...), verifica-se a existência de
inconsistências.
Inicialmente, declarou como preço de compra de cada unidade o
valor de R$ 350.000,00, quando, na realidade, pagou R$ 490.000,00.
Além disso, constata-se que, em 2009, EVANDRO STABILE
obteve rendimentos da ordem de R$ 759.893,75 (...) [e, em
contrapartida, no mesmo período, despesas] perfazendo um total de R$
689.432,75.
Acrescente-se, ainda, que o exercício aritmético ora realizado
não leva em consideração os gastos mensais de EVANDRO STABILE,
que demonstra ter padrão de vida dispendioso, pois, além de ter dois
dependentes em idade universitária, mantêm em seu patrimônio
fazenda, imóveis, motocicletas, veículos e barcos; viaja, para o exterior,
como ele próprio admitiu, 'uma ou duas vezes por ano' (...); havendo,
também, indícios de ser dado a excentricidades, como a aquisição de
quatro relógios da marca Rolex, apreendidos na operação ASAFE.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
Seja como for, deduzidas as despesas e disponibilidades de
capital dos rendimentos, encontra-se um saldo positivo de R$
545.782,34, insuficientes para aquisição das três unidades do Edifício
Maison Gabriela, que custaram R$ 1.470.000,00 (...).
Ainda que uma das unidades venha sido paga por EDUARDO
JACOB – circunstância não refletida na declaração de imposto de
renda – ainda assim não há saldo suficiente para a aquisição dos
outros dois apartamentos, cujo preço totaliza a R$ 980.000,00.
Nem mesmo a circunstância de duas dessas unidades terem sido
alienadas ainda no ano de 2009 é capaz de explicar essa insuficiência
de caixa. Isso porque, de acordo com a própria declaração de imposto
de renda, as unidades foram vendidas em 17.09.2009, data em que
EVENDRO STABILE já tinha pago à construtora, em dinheiro, R$
770.000,00.
Aliás, em relação à revenda dessas duas unidades, de acordo
com a declaração de imposto de renda de EVANDRO STABILE teriam
sido adquiridas por PAULO CEZAR DE AGUIAR. Ouvido pela
Polícia Federal, PAULO CEZAR esclareceu ter recebido 'uma
proposta oriunda de EVANDRO STABILE; que a proposta era para o
depoente participar como adquirente em dois contratos 'de gaveta',
sendo a natureza dos contratos de compromisso de compra e venda de
duas unidades do Edifício Maison Gabriela (...); que EVANDRO
STABILE precisa dissimular a operação de compra destes imóveis,
sendo que a suposta vantagem para o declarante seria a 'criação' de
dívidas para posterior utilização na declaração de imposto de renda;
que acabou não utilizando este artifício, mas sabe que EVANDRO
STABILE declarou como tendo vendido estas duas propriedades para o
depoente, que reitera que não adquiriu as unidades, sendo que o real
proprietário é EVANDRO STÁBILE' (...).
(...)
Como se vê, as diligências realizadas a partir do
desencadeamento da operação ASAFE robustecem sobremaneira os
indícios de participação de Juízes e Desembargadores em aparentes
atividades criminosas destinadas à manipulação de decisões judiciais.
Os depoimentos prestados pelos investigados, notadamente de
DIANE ALVES, ALCENOR ALVES, BRUNO ALVES, PHELLIPE
11
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HC 105484 / MT
Seja como for, deduzidas as despesas e disponibilidades de
capital dos rendimentos, encontra-se um saldo positivo de R$
545.782,34, insuficientes para aquisição das três unidades do Edifício
Maison Gabriela, que custaram R$ 1.470.000,00 (...).
Ainda que uma das unidades venha sido paga por EDUARDO
JACOB – circunstância não refletida na declaração de imposto de
renda – ainda assim não há saldo suficiente para a aquisição dos
outros dois apartamentos, cujo preço totaliza a R$ 980.000,00.
Nem mesmo a circunstância de duas dessas unidades terem sido
alienadas ainda no ano de 2009 é capaz de explicar essa insuficiência
de caixa. Isso porque, de acordo com a própria declaração de imposto
de renda, as unidades foram vendidas em 17.09.2009, data em que
EVENDRO STABILE já tinha pago à construtora, em dinheiro, R$
770.000,00.
Aliás, em relação à revenda dessas duas unidades, de acordo
com a declaração de imposto de renda de EVANDRO STABILE teriam
sido adquiridas por PAULO CEZAR DE AGUIAR. Ouvido pela
Polícia Federal, PAULO CEZAR esclareceu ter recebido 'uma
proposta oriunda de EVANDRO STABILE; que a proposta era para o
depoente participar como adquirente em dois contratos 'de gaveta',
sendo a natureza dos contratos de compromisso de compra e venda de
duas unidades do Edifício Maison Gabriela (...); que EVANDRO
STABILE precisa dissimular a operação de compra destes imóveis,
sendo que a suposta vantagem para o declarante seria a 'criação' de
dívidas para posterior utilização na declaração de imposto de renda;
que acabou não utilizando este artifício, mas sabe que EVANDRO
STABILE declarou como tendo vendido estas duas propriedades para o
depoente, que reitera que não adquiriu as unidades, sendo que o real
proprietário é EVANDRO STÁBILE' (...).
(...)
Como se vê, as diligências realizadas a partir do
desencadeamento da operação ASAFE robustecem sobremaneira os
indícios de participação de Juízes e Desembargadores em aparentes
atividades criminosas destinadas à manipulação de decisões judiciais.
Os depoimentos prestados pelos investigados, notadamente de
DIANE ALVES, ALCENOR ALVES, BRUNO ALVES, PHELLIPE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
JACOB, IVONE REIS e MAX WEYZER, permitem inferir a
existência de negociações diretas com essas autoridades, objetivando o
direcionamento de suas decisões.
Por outro lado, as diligências de busca resultaram na apreensão
de valores e documentos que, aliados às quebras de sigilo bancário e
fiscal, evidenciam o acúmulo de patrimônio incompatível com seus
rendimentos mensais, indicando possível prova de materialidade dos
crimes em apuração.
Acrescente-se, nesse ponto, a circunstância absolutamente
inusitada e suspeita – sobretudo em tempos de tanta violência e
insegurança – dessas autoridades manterem em suas residências, em
moeda nacional e estrangeira, valores que, somados, ultrapassam os
R$ 600.000,00 (...)”.
Portanto, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, não é
possível, descartar o envolvimento do Paciente com as demais
autoridades investigadas.
Enquanto persistirem os fundamentos que ligam o Paciente às
supostas práticas ilícitas desenvolvidas pelas autoridades detentoras da
prerrogativa de foro, não haverá razões para a pretendida cisão dos
inquéritos.
6. Quanto às alegações de “ilegalidade no afastamento do Paciente de
sua função jurisdicional” e de “excesso de prazo do afastamento cautelar do
paciente de suas funções”, é de se ressaltar que o habeas corpus visa impedir
que alguém sofra violência ou coação em sua “liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder” (Art. 5..., LXVIII, da Constituição da
República).
O art. 647 do Código de Processo Penal estabelece que o habeas
corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de
sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.”
12
Supremo Tribunal Federal
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HC 105484 / MT
JACOB, IVONE REIS e MAX WEYZER, permitem inferir a
existência de negociações diretas com essas autoridades, objetivando o
direcionamento de suas decisões.
Por outro lado, as diligências de busca resultaram na apreensão
de valores e documentos que, aliados às quebras de sigilo bancário e
fiscal, evidenciam o acúmulo de patrimônio incompatível com seus
rendimentos mensais, indicando possível prova de materialidade dos
crimes em apuração.
Acrescente-se, nesse ponto, a circunstância absolutamente
inusitada e suspeita – sobretudo em tempos de tanta violência e
insegurança – dessas autoridades manterem em suas residências, em
moeda nacional e estrangeira, valores que, somados, ultrapassam os
R$ 600.000,00 (...)”.
Portanto, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, não é
possível, descartar o envolvimento do Paciente com as demais
autoridades investigadas.
Enquanto persistirem os fundamentos que ligam o Paciente às
supostas práticas ilícitas desenvolvidas pelas autoridades detentoras da
prerrogativa de foro, não haverá razões para a pretendida cisão dos
inquéritos.
6. Quanto às alegações de “ilegalidade no afastamento do Paciente de
sua função jurisdicional” e de “excesso de prazo do afastamento cautelar do
paciente de suas funções”, é de se ressaltar que o habeas corpus visa impedir
que alguém sofra violência ou coação em sua “liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder” (Art. 5..., LXVIII, da Constituição da
República).
O art. 647 do Código de Processo Penal estabelece que o habeas
corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de
sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.”
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
Para Dirley da Cunha Júnior, o habeas corpus não pode ser utilizado
para tutelar “qualquer direito”, pois “é uma ação constitucional de natureza
penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (JÚNIOR, Dirley
Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2008, p.
747-750).
A garantia do habeas corpus está ligada a uma outra garantia, que é a
liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delineará a
causa de pedir da ação de habeas corpus.
O Supremo Tribunal, consolidando o entendimento de se restringir
a tutela do habeas corpus às situações de risco ou de dano à liberdade de
locomoção, editou as Súmulas 693 (não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal
a que a pena pecuniária seja a única cominada), 694 (não cabe habeas corpus
contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de
função pública) e 695 (não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade).
No caso dos autos, quer o Impetrante, com o habeas corpus, que seja
reintegrado o Paciente nas funções judicantes, ao argumento nuclear de
ser imprópria, ilegal, inadequada e nula a decisão que o afastou do
exercício da judicatura.
O Supremo Tribunal, em situações similares à vivenciada nestes
autos, identificou a impropriedade do habeas corpus para esse desiderato,
já que direitos outros, estranhos à liberdade de ir e vir, não poderiam ser
nele abrigados.
A propósito, firmou-se a orientação de que “não cabe habeas corpus
contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é
acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.3.2009) e de que “o
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Supremo Tribunal Federal
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Para Dirley da Cunha Júnior, o habeas corpus não pode ser utilizado
para tutelar “qualquer direito”, pois “é uma ação constitucional de natureza
penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando
ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (JÚNIOR, Dirley
Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2008, p.
747-750).
A garantia do habeas corpus está ligada a uma outra garantia, que é a
liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delineará a
causa de pedir da ação de habeas corpus.
O Supremo Tribunal, consolidando o entendimento de se restringir
a tutela do habeas corpus às situações de risco ou de dano à liberdade de
locomoção, editou as Súmulas 693 (não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal
a que a pena pecuniária seja a única cominada), 694 (não cabe habeas corpus
contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de
função pública) e 695 (não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade).
No caso dos autos, quer o Impetrante, com o habeas corpus, que seja
reintegrado o Paciente nas funções judicantes, ao argumento nuclear de
ser imprópria, ilegal, inadequada e nula a decisão que o afastou do
exercício da judicatura.
O Supremo Tribunal, em situações similares à vivenciada nestes
autos, identificou a impropriedade do habeas corpus para esse desiderato,
já que direitos outros, estranhos à liberdade de ir e vir, não poderiam ser
nele abrigados.
A propósito, firmou-se a orientação de que “não cabe habeas corpus
contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é
acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.3.2009) e de que “o
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 105484 / MT
afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal
contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de
habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.8.2004).
No caso dos autos, esse o descompasso entre a pretensão do
Impetrante (reintegração do Paciente aos quadros da magistratura) e os
limites constitucionais do habeas corpus (proteção à liberdade de
locomoção) inviabiliza que dele se conheça das questões relativas ao
afastamento e eventual excesso de prazo.
Todavia, é de se registrar que, segundo o requerimento ministerial,
“a continuidade do exercício do cargo de Desembargador do TJMT e de
Presidente do TRE/MT se mostra incompatível com a gravidade dos fatos acima
descritos e com o princípio da moralidade administrativa”. Foi ressaltado,
ainda, “que a medida acautelatória de afastamento do cargo, a ser tomada com
base no poder geral de cautela do juiz, embora não prevista expressamente em lei,
e diante dos exíguos instrumentos cautelares existentes no processo penal, se
mostra razoável e proporcional à gravidade dos fatos noticiados, afastando a
necessidade de medida mais gravosa, como, por exemplo, a prisão cautelar” (fls.
3-4 da instrução 17).
No mesmo sentido, a decisão proferida pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça em 16.6.2010, verbis:
“(...) Há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas até
aqui angariadas apontam, comprometendo o exercício da função
judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do monopólio da
jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na
confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das suas decisões.
Especificamente em relação aos membros do TRE/MT, o risco de
dano é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente
considerando que o início do período de propaganda já se avizinha.
Ademais, há de se considerar que o afastamento se impõe como
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afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal
contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de
habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.8.2004).
No caso dos autos, esse o descompasso entre a pretensão do
Impetrante (reintegração do Paciente aos quadros da magistratura) e os
limites constitucionais do habeas corpus (proteção à liberdade de
locomoção) inviabiliza que dele se conheça das questões relativas ao
afastamento e eventual excesso de prazo.
Todavia, é de se registrar que, segundo o requerimento ministerial,
“a continuidade do exercício do cargo de Desembargador do TJMT e de
Presidente do TRE/MT se mostra incompatível com a gravidade dos fatos acima
descritos e com o princípio da moralidade administrativa”. Foi ressaltado,
ainda, “que a medida acautelatória de afastamento do cargo, a ser tomada com
base no poder geral de cautela do juiz, embora não prevista expressamente em lei,
e diante dos exíguos instrumentos cautelares existentes no processo penal, se
mostra razoável e proporcional à gravidade dos fatos noticiados, afastando a
necessidade de medida mais gravosa, como, por exemplo, a prisão cautelar” (fls.
3-4 da instrução 17).
No mesmo sentido, a decisão proferida pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça em 16.6.2010, verbis:
“(...) Há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas até
aqui angariadas apontam, comprometendo o exercício da função
judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do monopólio da
jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na
confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das suas decisões.
Especificamente em relação aos membros do TRE/MT, o risco de
dano é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente
considerando que o início do período de propaganda já se avizinha.
Ademais, há de se considerar que o afastamento se impõe como
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forma de garantia da ordem pública, circunstância que, em hipóteses
extremas, poderia justificar até mesmo a prisão preventiva dos
investigados, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP. A situação dos autos
não exige a adoção de medida tão drástica, uma vez que a garantia da
ordem pública pode ser obtida com o mero afastamento das
autoridades em questão.
Dessa forma, a despeito das investigações ainda não estarem
concluídas pela Polícia Federal, as provas até aqui amealhadas se
mostram suficientes para a determinação de afastamento cautelar
destas autoridades de seus respectivos cargos, sobretudo pelos tipos
dos delitos, inteiramente incompatíveis com as funções por eles
exercidas (...)”.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3571888.
Supremo Tribunal Federal
HC 105484 / MT
forma de garantia da ordem pública, circunstância que, em hipóteses
extremas, poderia justificar até mesmo a prisão preventiva dos
investigados, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP. A situação dos autos
não exige a adoção de medida tão drástica, uma vez que a garantia da
ordem pública pode ser obtida com o mero afastamento das
autoridades em questão.
Dessa forma, a despeito das investigações ainda não estarem
concluídas pela Polícia Federal, as provas até aqui amealhadas se
mostram suficientes para a determinação de afastamento cautelar
destas autoridades de seus respectivos cargos, sobretudo pelos tipos
dos delitos, inteiramente incompatíveis com as funções por eles
exercidas (...)”.
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem de habeas corpus.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Esclarecimento
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho uma dúvida.
Tenho impressão que eu estou impedido neste caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Porque foi o Órgão Especial do Superior Tribunal que recebeu a
denúncia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está impedido?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tenho a certeza.
Mas, provavelmente, estou. Por via das dúvidas, declaro meu
impedimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É
porque eu não acentuei. Em outros processos, eu me lembro que Vossa
Excelência estava impedido, e é o mesmo caso. Esse caso é repetido. São
vários habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas é melhor declarar-se impedido para evitar uma
nulidade.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Tenho uma dúvida.
Tenho impressão que eu estou impedido neste caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Porque foi o Órgão Especial do Superior Tribunal que recebeu a
denúncia.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está impedido?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não tenho a certeza.
Mas, provavelmente, estou. Por via das dúvidas, declaro meu
impedimento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É
porque eu não acentuei. Em outros processos, eu me lembro que Vossa
Excelência estava impedido, e é o mesmo caso. Esse caso é repetido. São
vários habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Mas é melhor declarar-se impedido para evitar uma
nulidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.484
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : E S
IMPTE.(S) : VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DOS INQUÉRITOS n 558 E 669 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3642794
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.484
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : E S
IMPTE.(S) : VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DOS INQUÉRITOS n 558 E 669 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Senhor Ministro Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558",
"HC 105484 / MT",
"Súmula 704 deste Supremo Tribunal",
"HC 105484 / MT",
"Súmula 704 deste Supremo Tribunal",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558",
"Inquérito Policial 588 / GO",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558",
"Inquérito Policial 588 / GO",
"HC 105484 / MT",
"Inquérito",
"HC 105484 / MT",
"inquéritos 558 / GO",
"669",
"/ MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"Inquérito n 669 / MT",
"Pet",
"Rcl . 2348 / TO",
"Inquérito n 669 / MT",
"Inquéritos n 558 / GO",
"669",
"/",
"MT",
"HC 105484 / MT",
"inquéritos",
"558",
"/",
"GO",
"Inquérito n 669 / MT",
"Pet",
"Rcl . 2348 / TO",
"Inquérito n 669 / MT",
"Inquéritos n 558 / GO",
"669 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"HC 99 . 490",
"HC 74 . 195",
"RHC 86 . 082",
"HC 90 . 178",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"HC 74 . 195",
"RHC 86 . 082",
"HC 90 . 178",
"HC 105484 / MT",
"HC n 84 . 827 / TO",
"HC 95 . 244",
"HC 105484 / MT",
"HC n 84 . 827 / TO",
"HC 95 . 244",
"HC 105484 / MT",
"HC 98 . 345",
"Inquérito n . 669 /",
"HC 105484 / MT",
"HC 98 . 345",
"Inquérito n . 669 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 81 . 260 / ES",
"HC 105484 / MT",
"HC 81 . 260 / ES",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"Inq 669 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 / MT",
"HC 95 . 496",
"HC 105484 / MT",
"HC 95 . 496",
"HC 105484 / MT",
"HC 84 . 420",
"HC 105484 / MT",
"HC 84 . 420",
"HC 105484 / MT",
"HC 105484 /",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 76 , inc . I , e 78 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 84 e seguintes do Código de Processo Penal",
"art . 105 , inc . I , alínea “ a ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III , do Código de Processo Penal",
"arts . 84 e seguintes do Código de Processo Penal",
"art . 105 , inc . I , alínea “ a ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 , I e II , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 , I e II , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XII , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 296",
"art . 76 , I e III , do CPP ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XII , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 296",
"art . 76 , I e III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição da República",
"art . 647 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição da República",
"art . 647 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 311 e 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 311 e 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"cidade do",
"Alto Paraguai ”",
"MATO GROSSO",
"cidade",
"Alto Paraguai ”",
"ALTO PARAGUAI",
"ALTO PARAGUAI",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Goiás",
"Mato Grosso",
"Goiás",
"Mato Grosso",
"Estado de Goiás",
"Mato Grosso",
"Estado de Goiás",
"Mato Grosso",
"ALTO PARAGUAI",
"cidade de",
"Alto Paraguai / MT",
"Alto Paraguai",
"ALTO PARAGUAI",
"cidade de",
"Alto Paraguai / MT",
"Alto Paraguai",
"Alto Paraguai / MT",
"Edifício Maison Gabriela",
"cidade da",
"Alto Paraguai / MT",
"Edifício",
"Salvador",
"Salvador",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"TRE",
"/",
"MT",
"2",
".",
". . Vara Federal de Cuiabá / MT",
"Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"TRE",
"/",
"MT",
"2",
".",
".",
". Vara Federal de Cuiabá / MT",
"Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"TJ",
"/",
"MT",
"TRE",
"/",
"MT",
"Polícia Federal",
"Faculdade Afirmativo",
"Polícia Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Procuradoria Regional Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"TJ",
"/",
"MT",
"TRE",
"/",
"MT",
"Faculdade Afirmativo",
"Polícia Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Pleno",
"Procuradoria Regional Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Especial",
"Tribunal",
"Tribunal Regional Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"“",
"Corte Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso",
"TRE",
"/",
"MT",
"Polícia Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Ministério Público Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso",
"TRE",
"/",
"MT",
"Polícia Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Ministério Público Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"2",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária de",
"TRE / MT",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MT",
"Vara Federal de",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"2",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária de Mato - Grosso",
"TRE",
"/",
"MT",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Federal de",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"MT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"MPF",
"TRE",
"/",
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"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
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"/",
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"/",
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"Polícia",
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"TJ",
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"MT",
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"Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Polícia Federal",
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"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Regional Eleitoral",
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"/",
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"Polícia Federal",
"Polícia Federal",
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"/",
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"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Procuradoria Regional Eleitoral",
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"/",
"MT",
"Polícia Federal",
"Polícia",
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"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"/",
"MT",
"TRE",
"/",
"MT",
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"/",
"MT",
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"/",
"MT",
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"Imobiliária e Construtora Giorgia Mirela Ltda .",
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"-",
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"Imobiliária e Construtora Giorgia Mirela Ltda .",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Órgão Especial do Superior Tribunal",
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".",
".",
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"ICP",
"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALBER DA SILVA MELO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALBER DA SILVA MELO",
"Fátima Nancy Andrigui",
"DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALBER DA SILVA MELO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALBER DA SILVA MELO",
"Fátima Nancy Andrigui",
"DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES",
"Nancy Andrighi",
"Nancy Andrighi",
"DIANE",
"R",
"Nancy Andrighi",
"Nancy Andrighi",
"DIANE",
"Nancy Andrighi",
"Nancy Andrighi",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Joaquim Barbosa",
"Sidney Sanches",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Dejair “ de tal ”",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rui Ramos Ribeiro",
"Orlando Cardoso Chaves",
"Jonas Manoel de Souza",
"Dejair “ de tal ”",
"Alcenor Alves",
"André Castrillo",
"Eduardo Gomes",
"Ignez Maria Mendes Linhares",
"Jonas Manoel de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Alcenor Alves",
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"Nancy Andrighi",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Alcenor Alves",
"Jonas Manoel de Souza ”",
"Nancy Andrighi",
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"Alcenor Alves",
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"Nancy Andrighi",
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"Dejair “ de tal ”",
"Alcenor Alves",
"André Castrillo",
"Eduardo Gomes",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Nancy Andrighi",
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"Nancy Andrighi",
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"CÉLIA CURY",
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"Nancy Andrighi",
"EVANDRO STABILE",
"CÉLIA CURY",
"CLÁUDIO MANOEL",
"IVONE REIS DE SIQUEIRA",
"CÉLIA CURY",
"CÉLIA CURY",
"EVANDRO STABILE",
"STABILE",
"CELIA CURY",
"EVANDRO",
"CECÍLIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO",
"RUI RAMOS",
"STABILE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVANDRO STABILE",
"DIANE VIEIRA ALVES",
"EVANDRO STABILE",
"DIANE ALVES",
"DIANE ALVES",
"EVANDRO STABILE",
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"DIANE",
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"ALCENOR",
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"DIANE",
"EVANDRO",
"EVANDRO",
"EVANDRO STABILE",
"DIANE VIEIRA ALVES",
"EVANDRO STABILE",
"DIANE ALVES",
"DIANE ALVES",
"EVANDRO STABILE",
"LUZIA ANTÔNIA OLIVEIRA ANDRADE DE CARVALHO",
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"DIANE",
"EVANDRO STABILE",
"LUIZ CARLOS DORILEO DE CARVALHO",
"ZIZO",
"LUZIA",
"ZIZO",
"EVANDRO",
"ALCENOR",
"ALCENOR",
"DIANE",
"STABILE",
"STABILE",
"ALCENOR",
"STABILE",
"DIANE",
"ALCENOR",
"EVANDRO",
"DIANE",
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"EVANDRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"EMANUEL PINHEIRO",
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"EVENDRO STABILE",
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"ALCENOR",
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"EMANUEL PINHEIRO",
"EMANUEL PINHEIRO",
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"EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB",
"CÉLIA CURY",
"RODRIGO KOMOCHENA",
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"EDUARDO JACOB",
"DIANE",
"EVENDRO STABILE",
"EVENDRO STABILE",
"CÉLIA",
"RODRIGO",
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"MARIA ABADIA",
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"ALCENOR",
"ALCENOR",
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"ALCENOR",
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"INGRIED MEES",
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"INGRIED MEES",
"INGRIED",
"MEES",
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"EVANDRO STABILE",
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"PHELLIPE",
"EDUARDO JACOB",
"EVENDRO STABILE",
"EVANDRO STABILE",
"PAULO CEZAR DE AGUIAR",
"PAULO CEZAR",
"EVANDRO STABILE",
"EVANDRO STABILE",
"EVANDRO STABILE",
"EVANDRO STÁBILE",
"DIANE ALVES",
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"BRUNO ALVES",
"PHELLIPE",
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"JACOB",
"IVONE REIS",
"MAX WEYZER",
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"Dirley da Cunha Júnior",
"JÚNIOR , Dirley Cunha",
"Cezar Peluso",
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"Carlos Velloso",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
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"VALBER DA SILVA MELO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
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"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
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"2011",
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"1996",
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"/",
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".",
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"24 de julho de 1996",
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".",
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".",
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"2009",
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".",
"2009",
"24",
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"2001",
"2009",
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".",
"09",
".",
"2009",
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"/",
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"2013",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Discussão acerca da existência de erro material nos cálculos
homologados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-
QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Aplicação de multa
por litigância de má-fé. Índole infraconstitucional, RE-RG 633.360, rel.
Min. Presidente, DJe 31.8.2011. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468552.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 583-585, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que,
constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao
Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a
partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exequenda. Nesse sentido confira-se a ADI 1098,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.101996, cuja
ementa dispõe:
‘PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos
constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da
Fazenda. O sistema de execução revelado pelos
precatórios longe fica de implicar a perpetuação da
relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO -
TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas
constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante
dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos
precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468553.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 583-585, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que,
constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao
Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a
partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exequenda. Nesse sentido confira-se a ADI 1098,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.101996, cuja
ementa dispõe:
‘PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos
constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da
Fazenda. O sistema de execução revelado pelos
precatórios longe fica de implicar a perpetuação da
relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO -
TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas
constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante
dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos
precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468553.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A
ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da
Constituição Federal), bem como os demais atos
necessários a tal finalidade, concernem ao campo
administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se
sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR
REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da
República homenageia a igualação dos credores. Com ela
colide norma no sentido da satisfação total do débito
apenas quando situado em certa faixa quantitativa.
PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS
MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO -
COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão
nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal
determinar as correções, fazendo-o a partir dos
parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do
índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar
aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.
PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO -
DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de
créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do
valor do precatório, de responsabilidade da pessoa
jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as
importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da
Constituição Federal)’.
Ademais, para se entender de forma diversa à constatação
pela Assessoria Econômica do Tribunal sobre a inexatidão dos
cálculos, demandaria revolvimento
fático-probatório,
inadmissível em recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF).
Por derradeiro, com relação à alegada ofensa ao artigo 93,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A
ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da
Constituição Federal), bem como os demais atos
necessários a tal finalidade, concernem ao campo
administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se
sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR
REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da
República homenageia a igualação dos credores. Com ela
colide norma no sentido da satisfação total do débito
apenas quando situado em certa faixa quantitativa.
PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS
MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO -
COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão
nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal
determinar as correções, fazendo-o a partir dos
parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do
índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar
aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.
PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO -
DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de
créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do
valor do precatório, de responsabilidade da pessoa
jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as
importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da
Constituição Federal)’.
Ademais, para se entender de forma diversa à constatação
pela Assessoria Econômica do Tribunal sobre a inexatidão dos
cálculos, demandaria revolvimento
fático-probatório,
inadmissível em recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF).
Por derradeiro, com relação à alegada ofensa ao artigo 93,
2
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Relatório
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte também já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
No agravo regimental, alega-se que as premissas assentadas pela
decisão agravada estão equivocadas, uma vez que não teria ocorrido
qualquer erro material, tampouco inexatidão nos cálculos realizados pela
Assessoria do Tribunal.
Sustenta-se ofensa direta ao texto constitucional e a desnecessidade
de revolvimento do conjunto probatório.
Por fim, aduz-se a deficiência de fundamentação do acórdão
recorrido e a omissão da decisão ora agravada no que se refere à multa
processual imposta em virtude de litigância de má-fé.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
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IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte também já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
No agravo regimental, alega-se que as premissas assentadas pela
decisão agravada estão equivocadas, uma vez que não teria ocorrido
qualquer erro material, tampouco inexatidão nos cálculos realizados pela
Assessoria do Tribunal.
Sustenta-se ofensa direta ao texto constitucional e a desnecessidade
de revolvimento do conjunto probatório.
Por fim, aduz-se a deficiência de fundamentação do acórdão
recorrido e a omissão da decisão ora agravada no que se refere à multa
processual imposta em virtude de litigância de má-fé.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a existência de erros materiais nos cálculos
homologados, o que possibilitaria a retificação, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão
recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário a teor do disposto na Súmula 279.
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se, entre inúmeros outros, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do
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19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a existência de erros materiais nos cálculos
homologados, o que possibilitaria a retificação, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão
recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário a teor do disposto na Súmula 279.
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se, entre inúmeros outros, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso
extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 3.
Agravo regimental não provido”. (AI- AgR 830.777, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.2.2013).
No mais, com relação à alegada ofensa ao artigo, 93, IX, da
Constituição Federal, observo que já se apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência no sentido de que referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Por fim, saliento que a discussão acerca da aplicação de multa por
litigância de má-fé possui índole infraconstitucional, conforme já decido
por intermédio da sistemática da repercussão geral no RE-RG 633.360, rel.
Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011. Confira-se a ementa do referido
julgado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa.
Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por
litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos
casos de interposição de recursos com manifesto propósito
protelatório, versa sobre tema infraconstitucional”.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso
extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 3.
Agravo regimental não provido”. (AI- AgR 830.777, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.2.2013).
No mais, com relação à alegada ofensa ao artigo, 93, IX, da
Constituição Federal, observo que já se apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência no sentido de que referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Por fim, saliento que a discussão acerca da aplicação de multa por
litigância de má-fé possui índole infraconstitucional, conforme já decido
por intermédio da sistemática da repercussão geral no RE-RG 633.360, rel.
Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011. Confira-se a ementa do referido
julgado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa.
Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por
litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos
casos de interposição de recursos com manifesto propósito
protelatório, versa sobre tema infraconstitucional”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.212
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.212
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3477245
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca da existência de erro material nos cálculos homologados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Índole infraconstitucional, RE-RG 633.360, rel. Min. Presidente, DJe 31.8.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur225951
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MULTA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
RE 633360 RG(TP).
(DECISÃO SUCINTA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG(TP).
(OFENSA REFLEXA)
AI 830777 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/03/2013, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
663212
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 663212 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
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] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Discussão acerca da existência de erro material nos cálculos
homologados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 279. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-
QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Aplicação de multa
por litigância de má-fé. Índole infraconstitucional, Recurso Extraordinário-RG 633.360, rel.
Min. Presidente, DJe 31.8.2011. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468552.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 583-585, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que,
constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao
Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a
partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exequenda. Nesse sentido confira-se a ADI 1098,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.101996, cuja
ementa dispõe:
‘PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos
constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da
Fazenda. O sistema de execução revelado pelos
precatórios longe fica de implicar a perpetuação da
relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO -
TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas
constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante
dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos
precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468553.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 583-585, que negou
seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que,
constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao
Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a
partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exequenda. Nesse sentido confira-se a ADI 1098,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.101996, cuja
ementa dispõe:
‘PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos
constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da
Fazenda. O sistema de execução revelado pelos
precatórios longe fica de implicar a perpetuação da
relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO -
TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas
constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante
dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos
precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A
ordem judicial de pagamento (§ 2... do artigo 100 da
Constituição Federal), bem como os demais atos
necessários a tal finalidade, concernem ao campo
administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se
sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR
REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da
República homenageia a igualação dos credores. Com ela
colide norma no sentido da satisfação total do débito
apenas quando situado em certa faixa quantitativa.
PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS
MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO -
COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão
nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal
determinar as correções, fazendo-o a partir dos
parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do
índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar
aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.
PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO -
DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de
créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do
valor do precatório, de responsabilidade da pessoa
jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as
importâncias respectivas" (§ 2... do artigo 100 da
Constituição Federal)’.
Ademais, para se entender de forma diversa à constatação
pela Assessoria Econômica do Tribunal sobre a inexatidão dos
cálculos, demandaria revolvimento
fático-probatório,
inadmissível em recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal).
Por derradeiro, com relação à alegada ofensa ao artigo 93,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A
ordem judicial de pagamento (§ 2... do artigo 100 da
Constituição Federal), bem como os demais atos
necessários a tal finalidade, concernem ao campo
administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se
sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR
REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da
República homenageia a igualação dos credores. Com ela
colide norma no sentido da satisfação total do débito
apenas quando situado em certa faixa quantitativa.
PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS
MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO -
COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão
nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal
determinar as correções, fazendo-o a partir dos
parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da
sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do
índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar
aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.
PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO -
DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de
créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do
valor do precatório, de responsabilidade da pessoa
jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as
importâncias respectivas" (§ 2... do artigo 100 da
Constituição Federal)’.
Ademais, para se entender de forma diversa à constatação
pela Assessoria Econômica do Tribunal sobre a inexatidão dos
cálculos, demandaria revolvimento
fático-probatório,
inadmissível em recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal).
Por derradeiro, com relação à alegada ofensa ao artigo 93,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte também já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
No agravo regimental, alega-se que as premissas assentadas pela
decisão agravada estão equivocadas, uma vez que não teria ocorrido
qualquer erro material, tampouco inexatidão nos cálculos realizados pela
Assessoria do Tribunal.
Sustenta-se ofensa direta ao texto constitucional e a desnecessidade
de revolvimento do conjunto probatório.
Por fim, aduz-se a deficiência de fundamentação do acórdão
recorrido e a omissão da decisão ora agravada no que se refere à multa
processual imposta em virtude de litigância de má-fé.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte também já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a
existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
No agravo regimental, alega-se que as premissas assentadas pela
decisão agravada estão equivocadas, uma vez que não teria ocorrido
qualquer erro material, tampouco inexatidão nos cálculos realizados pela
Assessoria do Tribunal.
Sustenta-se ofensa direta ao texto constitucional e a desnecessidade
de revolvimento do conjunto probatório.
Por fim, aduz-se a deficiência de fundamentação do acórdão
recorrido e a omissão da decisão ora agravada no que se refere à multa
processual imposta em virtude de litigância de má-fé.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a existência de erros materiais nos cálculos
homologados, o que possibilitaria a retificação, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão
recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário a teor do disposto na Súmula 279.
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se, entre inúmeros outros, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a existência de erros materiais nos cálculos
homologados, o que possibilitaria a retificação, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
Assim, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão
recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário a teor do disposto na Súmula 279.
Além disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a
alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se, entre inúmeros outros, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso
extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 3.
Agravo regimental não provido”. (AI- AgR 830.777, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.2.2013).
No mais, com relação à alegada ofensa ao artigo, 93, IX, da
Constituição Federal, observo que já se apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência no sentido de que referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Por fim, saliento que a discussão acerca da aplicação de multa por
litigância de má-fé possui índole infraconstitucional, conforme já decido
por intermédio da sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário-RG 633.360, rel.
Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011. Confira-se a ementa do referido
julgado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa.
Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por
litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, nos
casos de interposição de recursos com manifesto propósito
protelatório, versa sobre tema infraconstitucional”.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso
extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 3.
Agravo regimental não provido”. (AI- AgR 830.777, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.2.2013).
No mais, com relação à alegada ofensa ao artigo, 93, IX, da
Constituição Federal, observo que já se apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a
jurisprudência no sentido de que referido artigo exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Por fim, saliento que a discussão acerca da aplicação de multa por
litigância de má-fé possui índole infraconstitucional, conforme já decido
por intermédio da sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário-RG 633.360, rel.
Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011. Confira-se a ementa do referido
julgado:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa.
Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por
litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil, nos
casos de interposição de recursos com manifesto propósito
protelatório, versa sobre tema infraconstitucional”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 663212 AGR-SEGUNDO / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.212
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451728
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.212
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451728
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 212",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário - RG 633 . 360",
"ADI 1098",
"AGRAVO 663 . 212",
"ADI 1098",
"ARE 663212 AGR - SEGUNDO / SP",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 663212 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 663212 AGR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 212",
"RECURSO",
"ARE 663212 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI",
"-",
"AgR 830 . 777",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário - RG 633 . 360",
"ARE 663212",
"AI",
"-",
"AgR 830 . 777",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário - RG 633 . 360",
"ARE 663212 AGR",
"ARE 663212 AGR",
"AGRAVO 663 . 212"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 100 da Constituição Federal",
"Carta da República",
"§ 2 . . . do artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Carta da República",
"§ 2 . . . do artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo , 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 18 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo , 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 18 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOÃO TEIXEIRA DE LIMA",
"CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO TEIXEIRA DE LIMA",
"CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO TEIXEIRA DE LIMA",
"CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO TEIXEIRA DE LIMA",
"CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"JOÃO TEIXEIRA DE LIMA",
"CELMO MÁRCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"25",
".",
"101996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"25",
".",
"101996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CONSTRITIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
Mantida a prisão porque presentes os pressupostos e fundamentos
da preventiva, caracterizados pela presença de boas provas da
materialidade e autoria delitivas e no risco à ordem pública, decorrente
da periculosidade do ora Embargante inferida do modus operandi e das
circunstâncias concretas do crime.
Revogação superveniente da medida constritiva decretada contra o
Embargante.
Embargos prejudicados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680055.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
HC 112778 AGR-ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680055.
Supremo Tribunal Federal
HC 112778 AGR-ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração contra acórdão no qual foi negado provimento ao Agravo
Regimental no HC 112.778, mantendo prisão preventiva decretada contra
o ora Embargante (Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, por
maioria, j. 25.9.2012, Dje de 22.10.2012).
Em síntese, pretende o Embargante, por meio de embargos, a
reforma do acórdão, alegando que não houve pronunciamento sobre a
alegada ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela rejeição
dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680056.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração contra acórdão no qual foi negado provimento ao Agravo
Regimental no HC 112.778, mantendo prisão preventiva decretada contra
o ora Embargante (Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, por
maioria, j. 25.9.2012, Dje de 22.10.2012).
Em síntese, pretende o Embargante, por meio de embargos, a
reforma do acórdão, alegando que não houve pronunciamento sobre a
alegada ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela rejeição
dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo, por
oportuno, a ementa do julgado no Agravo Regimental no HC 112.778:
“HABEAS
CORPUS.
AGRAVO
REGIMENTAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691.
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de teratologia.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação de
prisão cautelar que encontra apoio em precedentes da Suprema Corte,
tornando inviável a superação da Súmula 691.
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Como se verifica da ementa, a prisão foi mantida porque presentes
os pressupostos da preventiva, caracterizados pela presença de boas
provas da materialidade e autoria delitivas, e seus fundamentos
consubstanciados no risco à ordem pública decorrente da periculosidade
do ora Embargante inferida do modus operandi e das circunstâncias
concretas do crime.
Plenamente avaliada por esta Corte a legalidade da prisão
preventiva.
Em realidade, os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito do
julgado.
Todavia, ao exame do andamento processual do HC 234.415/MG do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680057.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo, por
oportuno, a ementa do julgado no Agravo Regimental no HC 112.778:
“HABEAS
CORPUS.
AGRAVO
REGIMENTAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691.
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de teratologia.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação de
prisão cautelar que encontra apoio em precedentes da Suprema Corte,
tornando inviável a superação da Súmula 691.
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Como se verifica da ementa, a prisão foi mantida porque presentes
os pressupostos da preventiva, caracterizados pela presença de boas
provas da materialidade e autoria delitivas, e seus fundamentos
consubstanciados no risco à ordem pública decorrente da periculosidade
do ora Embargante inferida do modus operandi e das circunstâncias
concretas do crime.
Plenamente avaliada por esta Corte a legalidade da prisão
preventiva.
Em realidade, os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito do
julgado.
Todavia, ao exame do andamento processual do HC 234.415/MG do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112778 AGR-ED / MG
Superior Tribunal de Justiça, objeto da presente impetração, verifico que,
em decisão monocrática publicada no DJe de 02.4.2013, a Ministra Laurita
Vaz julgou prejudicada a ordem de habeas corpus. Para tanto, destacou a
eminente Relatora que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão
preventiva decretada contra o paciente.
Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal
apontado na inicial, evidente a perda de objeto do presente recurso.
Ante o exposto, considero prejudicados os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112778 AGR-ED / MG
Superior Tribunal de Justiça, objeto da presente impetração, verifico que,
em decisão monocrática publicada no DJe de 02.4.2013, a Ministra Laurita
Vaz julgou prejudicada a ordem de habeas corpus. Para tanto, destacou a
eminente Relatora que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão
preventiva decretada contra o paciente.
Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal
apontado na inicial, evidente a perda de objeto do presente recurso.
Ante o exposto, considero prejudicados os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : Daniel Fonseca Roller
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700829
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : Daniel Fonseca Roller
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700829
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3705666
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-30T00:00:00
|
A Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
Mantida a prisão porque presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, caracterizados pela presença de boas provas da materialidade e autoria delitivas e no risco à ordem pública, decorrente da periculosidade do ora Embargante inferida do modus operandi e das circunstâncias concretas do crime.
Revogação superveniente da medida constritiva decretada contra o Embargante.
Embargos prejudicados.
|
sjur229179
|
Número de páginas: 6.
Análise: 22/05/2013, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
112778
| null |
HC-AgR-ED
|
acordaos
|
HC 112778 AgR-ED
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : Daniel Fonseca Roller
EMBTE.(S) : GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 234.415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CONSTRITIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
Mantida a prisão porque presentes os pressupostos e fundamentos
da preventiva, caracterizados pela presença de boas provas da
materialidade e autoria delitivas e no risco à ordem pública, decorrente
da periculosidade do ora Embargante inferida do modus operandi e das
circunstâncias concretas do crime.
Revogação superveniente da medida constritiva decretada contra o
Embargante.
Embargos prejudicados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680055.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
HC 112778 AGR-ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680055.
Supremo Tribunal Federal
HC 112778 AGR-ED / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 234.415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração contra acórdão no qual foi negado provimento ao Agravo
Regimental no HC 112.778, mantendo prisão preventiva decretada contra
o ora Embargante (Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, por
maioria, j. 25.9.2012, Dje de 22.10.2012).
Em síntese, pretende o Embargante, por meio de embargos, a
reforma do acórdão, alegando que não houve pronunciamento sobre a
alegada ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela rejeição
dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680056.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 234.415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração contra acórdão no qual foi negado provimento ao Agravo
Regimental no HC 112.778, mantendo prisão preventiva decretada contra
o ora Embargante (Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, por
maioria, j. 25.9.2012, Dje de 22.10.2012).
Em síntese, pretende o Embargante, por meio de embargos, a
reforma do acórdão, alegando que não houve pronunciamento sobre a
alegada ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela rejeição
dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680056.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo, por
oportuno, a ementa do julgado no Agravo Regimental no HC 112.778:
“HABEAS
CORPUS.
AGRAVO
REGIMENTAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691.
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de teratologia.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação de
prisão cautelar que encontra apoio em precedentes da Suprema Corte,
tornando inviável a superação da Súmula 691.
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Como se verifica da ementa, a prisão foi mantida porque presentes
os pressupostos da preventiva, caracterizados pela presença de boas
provas da materialidade e autoria delitivas, e seus fundamentos
consubstanciados no risco à ordem pública decorrente da periculosidade
do ora Embargante inferida do modus operandi e das circunstâncias
concretas do crime.
Plenamente avaliada por esta Corte a legalidade da prisão
preventiva.
Em realidade, os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito do
julgado.
Todavia, ao exame do andamento processual do HC 234.415/MG do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3680057.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo, por
oportuno, a ementa do julgado no Agravo Regimental no HC 112.778:
“HABEAS
CORPUS.
AGRAVO
REGIMENTAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691.
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de teratologia.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação de
prisão cautelar que encontra apoio em precedentes da Suprema Corte,
tornando inviável a superação da Súmula 691.
Agravo regimental ao qual se nega provimento”.
Como se verifica da ementa, a prisão foi mantida porque presentes
os pressupostos da preventiva, caracterizados pela presença de boas
provas da materialidade e autoria delitivas, e seus fundamentos
consubstanciados no risco à ordem pública decorrente da periculosidade
do ora Embargante inferida do modus operandi e das circunstâncias
concretas do crime.
Plenamente avaliada por esta Corte a legalidade da prisão
preventiva.
Em realidade, os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito do
julgado.
Todavia, ao exame do andamento processual do HC 234.415/MG do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112778 AGR-ED / MG
Superior Tribunal de Justiça, objeto da presente impetração, verifico que,
em decisão monocrática publicada no DJe de 02.4.2013, a Ministra Laurita
Vaz julgou prejudicada a ordem de habeas corpus. Para tanto, destacou a
eminente Relatora que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão
preventiva decretada contra o paciente.
Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal
apontado na inicial, evidente a perda de objeto do presente recurso.
Ante o exposto, considero prejudicados os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112778 AGR-ED / MG
Superior Tribunal de Justiça, objeto da presente impetração, verifico que,
em decisão monocrática publicada no DJe de 02.4.2013, a Ministra Laurita
Vaz julgou prejudicada a ordem de habeas corpus. Para tanto, destacou a
eminente Relatora que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão
preventiva decretada contra o paciente.
Tendo em vista não mais subsistir o constrangimento ilegal
apontado na inicial, evidente a perda de objeto do presente recurso.
Ante o exposto, considero prejudicados os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : Daniel Fonseca Roller
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 234.415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : Daniel Fonseca Roller
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 234.415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"HC n 234 . 415 DO",
"HC 112778 AGR - ED / MG",
"HC 112778 AGR - ED / MG",
"HABEAS CORPUS 112 . 778 MINAS",
"HC n 234 . 415",
"Agravo",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"HC n 234 . 415",
"Agravo",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"Agravo Regimental no HC 112 . 778",
"HC 234 . 415 / MG do Supremo Tribunal",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"Agravo Regimental no HC 112 . 778",
"HC 234 . 415 / MG",
"HC 112778",
"HC 112778 AGR - ED / MG",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"HC n 234 . 415",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"HC n 234 . 415"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO",
"JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA",
"JULIANA ANDRADE DOS SANTOS",
"DANIEL FONSECA ROLLER",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO",
"JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA",
"JULIANA ANDRADE DOS SANTOS",
"DANIEL FONSECA ROLLER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Mario José Gisi",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO",
"JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA",
"JULIANA ANDRADE DOS SANTOS",
"DANIEL FONSECA ROLLER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Mario José Gisi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO",
"JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA",
"JULIANA ANDRADE DOS SANTOS",
"Daniel Fonseca Roller",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO",
"JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA",
"JULIANA ANDRADE DOS SANTOS",
"Daniel Fonseca Roller",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S)
:JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S)
:RUY GIMENES
INTDO.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S)
:JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S)
:EDUARDO ALVES COELHO
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 851996 AGR / SP
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 851996 AGR / SP
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S)
:JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S)
:RUY GIMENES
INTDO.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S)
:JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S)
:EDUARDO ALVES COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
“(...)
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Código Penal). Dessa
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S)
:JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S)
:RUY GIMENES
INTDO.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S)
:JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S)
:EDUARDO ALVES COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
“(...)
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Código Penal). Dessa
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
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Relatório
AI 851996 AGR / SP
279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O agravante alega, em suma, que a aplicação da lei posterior mais
benéfica, nos moldes do art. 5º, XL, da Constituição Federal, “não é
meramente subjetiva ao caso, mas, objetivamente dele transcende, repercute e
desdobra-se a todos os que versam sobre o assunto”.
Prossegue aduzindo que o art. 1864, II, do Código Civil, exige
apenas duas testemunhas para a validade do ato de leitura do testamento
público e não mais as cinco antes previstas no art. 1.645, III, do CC, de
modo que tal alteração deve ser interpretada como reformatio in mellius
para beneficiar os réus, a quem se imputa também a prática do crime de
falsidade ideológica.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para dar
seguimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 851996 AGR / SP
279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O agravante alega, em suma, que a aplicação da lei posterior mais
benéfica, nos moldes do art. 5º, XL, da Constituição Federal, “não é
meramente subjetiva ao caso, mas, objetivamente dele transcende, repercute e
desdobra-se a todos os que versam sobre o assunto”.
Prossegue aduzindo que o art. 1864, II, do Código Civil, exige
apenas duas testemunhas para a validade do ato de leitura do testamento
público e não mais as cinco antes previstas no art. 1.645, III, do CC, de
modo que tal alteração deve ser interpretada como reformatio in mellius
para beneficiar os réus, a quem se imputa também a prática do crime de
falsidade ideológica.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para dar
seguimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme asseverado na decisão agravada, a apreciação do tema
constitucional invocado depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 709.662-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
“DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA
CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. O recurso extraordinário
não se presta para o reexame de fatos e provas da causa ou para
discutir a interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula
279/STF. Irresignações acerca da classificação do delito e do quantum
de redução da pena pela tentativa não ensejam o manejo do apelo
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme asseverado na decisão agravada, a apreciação do tema
constitucional invocado depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 709.662-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
“DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA
CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. O recurso extraordinário
não se presta para o reexame de fatos e provas da causa ou para
discutir a interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula
279/STF. Irresignações acerca da classificação do delito e do quantum
de redução da pena pela tentativa não ensejam o manejo do apelo
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 851996 AGR / SP
extremo. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 856.793-
AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DELITO DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEGITIMIDADE PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A REPERCUSSÃO GERAL
NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART.
323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). (…) 5.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como deseja
o recorrente, quanto à legitimidade, in casu, para a propositura da
presente ação penal, implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de
Processo Penal), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla
defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a
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extremo. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 856.793-
AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DELITO DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEGITIMIDADE PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A REPERCUSSÃO GERAL
NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART.
323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). (…) 5.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como deseja
o recorrente, quanto à legitimidade, in casu, para a propositura da
presente ação penal, implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de
Processo Penal), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla
defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 851996 AGR / SP
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). (...) 8. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE 718.162-AgR/BA, Rel. Min. Luiz
Fux).
“CRIME ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO
ART.
5º
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada
no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao
inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame
prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por
outro lado, a análise da questão constitucional suscitada implica
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 688.313-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, que decidiu por pronunciar o ora agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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AI 851996 AGR / SP
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). (...) 8. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE 718.162-AgR/BA, Rel. Min. Luiz
Fux).
“CRIME ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO
ART.
5º
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada
no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao
inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame
prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por
outro lado, a análise da questão constitucional suscitada implica
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 688.313-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, que decidiu por pronunciar o ora agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S) : JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S) : RUY GIMENES
INTDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S) : EDUARDO ALVES COELHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S) : JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S) : RUY GIMENES
INTDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S) : EDUARDO ALVES COELHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824001
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
|
sjur230913
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 709662 AgR (2ªT), AI 856793 AgR (1ªT), RE 718162 AgR
(1ªT), ARE 688313 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
851996
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
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acordaos
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AI 851996 AgR
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AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S) : JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S) : RUY GIMENES
AGTE.(S) : PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
INTDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S) : EDUARDO ALVES COELHO
|
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""
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Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S)
:JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S)
:RUY GIMENES
INTDO.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S)
:JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S)
:EDUARDO ALVES COELHO
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Precedentes.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
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Ementa e Acórdão
AI 851996 AGR / SP
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 851996 AGR / SP
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S)
:JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S)
:RUY GIMENES
INTDO.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S)
:JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S)
:EDUARDO ALVES COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
“(...)
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Código Penal). Dessa
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S)
:JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S)
:RUY GIMENES
INTDO.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S)
:JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S)
:EDUARDO ALVES COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
“(...)
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Código Penal). Dessa
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3774773.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 851996 AGR / SP
279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O agravante alega, em suma, que a aplicação da lei posterior mais
benéfica, nos moldes do art. 5..., XL, da Constituição Federal, “não é
meramente subjetiva ao caso, mas, objetivamente dele transcende, repercute e
desdobra-se a todos os que versam sobre o assunto”.
Prossegue aduzindo que o art. 1864, II, do Código Civil, exige
apenas duas testemunhas para a validade do ato de leitura do testamento
público e não mais as cinco antes previstas no art. 1.645, III, do Código Civil Brasileiro, de
modo que tal alteração deve ser interpretada como reformatio in mellius
para beneficiar os réus, a quem se imputa também a prática do crime de
falsidade ideológica.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para dar
seguimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 851996 AGR / SP
279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O agravante alega, em suma, que a aplicação da lei posterior mais
benéfica, nos moldes do art. 5..., XL, da Constituição Federal, “não é
meramente subjetiva ao caso, mas, objetivamente dele transcende, repercute e
desdobra-se a todos os que versam sobre o assunto”.
Prossegue aduzindo que o art. 1864, II, do Código Civil, exige
apenas duas testemunhas para a validade do ato de leitura do testamento
público e não mais as cinco antes previstas no art. 1.645, III, do Código Civil Brasileiro, de
modo que tal alteração deve ser interpretada como reformatio in mellius
para beneficiar os réus, a quem se imputa também a prática do crime de
falsidade ideológica.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para dar
seguimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme asseverado na decisão agravada, a apreciação do tema
constitucional invocado depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 709.662-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
“DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA
CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. O recurso extraordinário
não se presta para o reexame de fatos e provas da causa ou para
discutir a interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Irresignações acerca da classificação do delito e do quantum
de redução da pena pela tentativa não ensejam o manejo do apelo
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Conforme asseverado na decisão agravada, a apreciação do tema
constitucional invocado depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 709.662-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
“DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA
CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. O recurso extraordinário
não se presta para o reexame de fatos e provas da causa ou para
discutir a interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Irresignações acerca da classificação do delito e do quantum
de redução da pena pela tentativa não ensejam o manejo do apelo
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 851996 AGR / SP
extremo. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 856.793-
AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DELITO DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEGITIMIDADE PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A REPERCUSSÃO GERAL
NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART.
323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). (…) 5.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como deseja
o recorrente, quanto à legitimidade, in casu, para a propositura da
presente ação penal, implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de
Processo Penal), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla
defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
(Precedentes: AI n. 804.854, 1... Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2... Turma, Relatora a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 851996 AGR / SP
extremo. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 856.793-
AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DELITO DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEGITIMIDADE PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A REPERCUSSÃO GERAL
NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART.
323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). (…) 5.
Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como deseja
o recorrente, quanto à legitimidade, in casu, para a propositura da
presente ação penal, implicaria, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de
Processo Penal), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática,
verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla
defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
(Precedentes: AI n. 804.854, 1... Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2... Turma, Relatora a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 851996 AGR / SP
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). (...) 8. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 718.162-AgR/BA, Rel. Min. Luiz
Fux).
“CRIME ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO
ART.
5...
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada
no Recurso Extraordinário foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao
inc. LXIII do art. 5 da Constituição demandaria, portanto, o exame
prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por
outro lado, a análise da questão constitucional suscitada implica
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 688.313-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, que decidiu por pronunciar o ora agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 851996 AGR / SP
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). (...) 8. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 718.162-AgR/BA, Rel. Min. Luiz
Fux).
“CRIME ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO
ART.
5...
DA
CONSTITUIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada
no Recurso Extraordinário foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao
inc. LXIII do art. 5 da Constituição demandaria, portanto, o exame
prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por
outro lado, a análise da questão constitucional suscitada implica
reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 688.313-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, que decidiu por pronunciar o ora agravante, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S) : JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S) : RUY GIMENES
INTDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S) : EDUARDO ALVES COELHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806260
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S) : JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S) : RUY GIMENES
INTDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA
INTDO.(A/S) : EDUARDO ALVES COELHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806260
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 851996 AGR / SP",
"AI 851996 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"AI 851996 AGR / SP",
"AI 851996 AGR / SP 279 do",
"SÚMULAS N . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 709 . 662 - AgR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"SÚMULAS N . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 709 . 662 - AgR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 851996 AGR / SP",
"AI 856 . 793 - AgR / BA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 804 . 854",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
"AI 851996 AGR / SP",
"AI 856 . 793 - AgR / BA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Enunciado da Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 804 . 854",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
"AI 851996 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 718 . 162 - AgR / BA",
"ARE 688 . 313 - AgR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 851996 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 718 . 162 - AgR / BA",
"ARE 688 . 313 - AgR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal",
"art . 1864 , II , do Código Civil",
"art . 1 . 645 , III , do Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n",
"art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal",
"art . 1864 , II , do Código Civil",
"art . 1 . 645 , III , do Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C . C .",
"art",
"Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"ARTS . 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"INC . LXIII DO ART . 5 . . . DA",
"inc . LXIII do art . 5 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"INC . LXIII DO ART . 5 . . . DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"inc . LXIII do art . 5 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO GIMENES NETO",
"SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO",
"LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA",
"JOÃO MIGUEL CHAVES",
"RUY GIMENES",
"LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA",
"EDUARDO ALVES COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO GIMENES NETO",
"SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO",
"LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA",
"JOÃO MIGUEL CHAVES",
"RUY GIMENES",
"LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA",
"EDUARDO ALVES COELHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO GIMENES NETO",
"SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO",
"LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA",
"JOÃO MIGUEL CHAVES",
"RUY GIMENES",
"LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA",
"EDUARDO ALVES COELHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO GIMENES NETO",
"SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO",
"LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA",
"JOÃO MIGUEL CHAVES",
"RUY GIMENES",
"LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA",
"EDUARDO ALVES COELHO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO GIMENES NETO",
"SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO",
"LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA",
"JOÃO MIGUEL CHAVES",
"RUY GIMENES",
"LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉZAR KEMP MARCONDES DE MOURA",
"EDUARDO ALVES COELHO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813206.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 593 e 594,
desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813207.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 593 e 594,
desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813207.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 734346 AGR / RJ
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 597 a 617, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. Sustenta ser
desnecessário o reexame de matéria fática ou de legislação
infraconstitucional para se reconhecer a imunidade do advogado.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 623).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813207.
Supremo Tribunal Federal
ARE 734346 AGR / RJ
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 597 a 617, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. Sustenta ser
desnecessário o reexame de matéria fática ou de legislação
infraconstitucional para se reconhecer a imunidade do advogado.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 623).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813207.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 36), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (folha 463):
Ação penal privada deflagrada em face de advogado no exercício
da profissão. Imputação de crimes de injúria, difamação e calúnia.
Atuação do advogado que excede os limites da imunidade profissional.
Inaplicabilidade do artigo 133 da Constituição da República e da Lei
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Conhecimento do
recurso e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813208.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 36), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (folha 463):
Ação penal privada deflagrada em face de advogado no exercício
da profissão. Imputação de crimes de injúria, difamação e calúnia.
Atuação do advogado que excede os limites da imunidade profissional.
Inaplicabilidade do artigo 133 da Constituição da República e da Lei
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Conhecimento do
recurso e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813208.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813512
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813512
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3848604
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur231292
|
Número de páginas: 5.
Análise: 07/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
734346
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00133 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 734346 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
AGDO.(A/S) : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813206.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 593 e 594,
desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3813207.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 593 e 594,
desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 734346 AGR / RJ
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 597 a 617, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. Sustenta ser
desnecessário o reexame de matéria fática ou de legislação
infraconstitucional para se reconhecer a imunidade do advogado.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 623).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734346 AGR / RJ
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 597 a 617, insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. Sustenta ser
desnecessário o reexame de matéria fática ou de legislação
infraconstitucional para se reconhecer a imunidade do advogado.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 623).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 36), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (folha 463):
Ação penal privada deflagrada em face de advogado no exercício
da profissão. Imputação de crimes de injúria, difamação e calúnia.
Atuação do advogado que excede os limites da imunidade profissional.
Inaplicabilidade do artigo 133 da Constituição da República e da Lei
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Conhecimento do
recurso e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 36), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (folha 463):
Ação penal privada deflagrada em face de advogado no exercício
da profissão. Imputação de crimes de injúria, difamação e calúnia.
Atuação do advogado que excede os limites da imunidade profissional.
Inaplicabilidade do artigo 133 da Constituição da República e da Lei
8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Conhecimento do
recurso e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 346",
"Verbete n 279 da Súmula deste",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 346",
"ARE 734346 AGR / RJ",
"ARE 734346 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 133 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 133 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 133 da Constituição da República",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Estatuto da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 133 da Constituição da República",
"Lei 8 . 906 / 94",
"Estatuto da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"OAB",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Advocacia",
"OAB",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO",
"FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO",
"FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO",
"FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO",
"FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO RICARDO AYRES DA",
"JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO",
"FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA",
"JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI Nº 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR
MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA.
1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para
impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para
garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I,
“l”e art. 103-A, § 3º, da CF).
2. A reclamação não é via processual adequada para impugnar
decisão dos Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl nº 4.591-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl nº 4.174-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe 9/10/2009.
3. In casu, trata-se de reclamação proposta contra ato do Ministro
Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento
nº 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos sucessivos agravos
regimentais interpostos.
4. O Relator, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ostenta a
competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a
recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante deste Supremo Tribunal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 9945 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9945 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI Nº 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, então relator,
que negou seguimento ao feito, verbis:
“Reclamação proposta por Pedro do Carmo Aparecido de
Oliveira e Luiz Alves da Silva contra ato do Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, ato que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento n. 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos
sucessivos agravos regimentais interpostos.
2. Os reclamantes afirmam que “movem em face da
Fazenda do Estado de São Paulo uma ação de indenização
decorrente de prisão ilegal a que foram submetidos
injustamente. Tendo em vista, que as decisões judiciais que não
concederam o direito à reparação dos danos aos reclamantes,
em razão de prisão ilegal e injusta terem violado de forma
direta e frontal a CF/88, como por exemplo o art. 5º, LVII e
LXXV da CF/88, os reclamantes interpuseram Recurso
Extraordinário”. O recurso extraordinário foi inadmitido no
Tribunal de origem e a decisão foi atacada em agravo de
instrumento. O agravo de instrumento foi distribuído ao
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que negou seguimento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI Nº 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, então relator,
que negou seguimento ao feito, verbis:
“Reclamação proposta por Pedro do Carmo Aparecido de
Oliveira e Luiz Alves da Silva contra ato do Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, ato que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento n. 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos
sucessivos agravos regimentais interpostos.
2. Os reclamantes afirmam que “movem em face da
Fazenda do Estado de São Paulo uma ação de indenização
decorrente de prisão ilegal a que foram submetidos
injustamente. Tendo em vista, que as decisões judiciais que não
concederam o direito à reparação dos danos aos reclamantes,
em razão de prisão ilegal e injusta terem violado de forma
direta e frontal a CF/88, como por exemplo o art. 5º, LVII e
LXXV da CF/88, os reclamantes interpuseram Recurso
Extraordinário”. O recurso extraordinário foi inadmitido no
Tribunal de origem e a decisão foi atacada em agravo de
instrumento. O agravo de instrumento foi distribuído ao
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que negou seguimento
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 9945 AGR / SP
ao recurso, entre outros fundamentos, mercê de ofensa reflexa à
Constituição. Os reclamantes interpuseram agravo regimental
da decisão que segou seguimento ao agravo de instrumento. O
agravo regimental não foi conhecido e contra essa decisão
houve nova interposição de regimental.
3. Alegam que o relator deveria ter submetido o
julgamento do agravo regimental ao Colegiado. E que “se a lei
garante que da decisão monocrática do Relator caberá Agravo
Regimental para a Turma do respectivo Tribunal, entendemos
que a decisão que julga o Agravo Regimental
monocraticamente está violando o devido processo legal e
impedindo que o recurso seja conhecido pela Turma do
Tribunal para decisão colegiada, cerceando o direito à ampla
defesa e ao contraditório e violando a competência da Turma
desse Tribunal”.
4. É o relatório. Decido.
5. Os reclamantes questionam decisão de Ministro do
Supremo Tribunal Federal pela via da reclamação. Sua
argumentação não merece acolhida. A reclamação não se presta
à análise das decisões dos membros desta Corte.
6. O Ministro Relator do AI n. 764.909 reafirmou
entendimento deste Tribunal a propósito da inviabilidade do
exame da matéria fática em sede de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento. Observou que, “[b]em reexaminada a
questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduziram novos
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso
porque, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido quanto à verificação de dano moral e material a
ensejar o dever de indenização pelo Estado, necessário seria o
reexame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula 279
do STF” [DJe de 19.12.09].
7. Ademais, como afirmado por Vossa Excia., o Plenário
deste Tribunal reconheceu como uma das atribuições do Relator
a competência para, por ato monocrático, negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9945 AGR / SP
ao recurso, entre outros fundamentos, mercê de ofensa reflexa à
Constituição. Os reclamantes interpuseram agravo regimental
da decisão que segou seguimento ao agravo de instrumento. O
agravo regimental não foi conhecido e contra essa decisão
houve nova interposição de regimental.
3. Alegam que o relator deveria ter submetido o
julgamento do agravo regimental ao Colegiado. E que “se a lei
garante que da decisão monocrática do Relator caberá Agravo
Regimental para a Turma do respectivo Tribunal, entendemos
que a decisão que julga o Agravo Regimental
monocraticamente está violando o devido processo legal e
impedindo que o recurso seja conhecido pela Turma do
Tribunal para decisão colegiada, cerceando o direito à ampla
defesa e ao contraditório e violando a competência da Turma
desse Tribunal”.
4. É o relatório. Decido.
5. Os reclamantes questionam decisão de Ministro do
Supremo Tribunal Federal pela via da reclamação. Sua
argumentação não merece acolhida. A reclamação não se presta
à análise das decisões dos membros desta Corte.
6. O Ministro Relator do AI n. 764.909 reafirmou
entendimento deste Tribunal a propósito da inviabilidade do
exame da matéria fática em sede de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento. Observou que, “[b]em reexaminada a
questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduziram novos
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso
porque, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido quanto à verificação de dano moral e material a
ensejar o dever de indenização pelo Estado, necessário seria o
reexame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula 279
do STF” [DJe de 19.12.09].
7. Ademais, como afirmado por Vossa Excia., o Plenário
deste Tribunal reconheceu como uma das atribuições do Relator
a competência para, por ato monocrático, negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente
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Relatório
RCL 9945 AGR / SP
ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal.
8. O Plenário desta Corte, ao julgar o agravo regimental
interposto na Rcl n. 4.591, Relator o Ministro JOAQUIM
BARBOSA, repisou a jurisprudência no sentido do não-
cabimento da reclamação com o intuito de impugnar decisão
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO
VICE-PRESIDENTE
DESTA
CORTE.
NÃO
CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos
membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com
efeito, a reclamação não é via processual adequada, no
Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-
AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005;
Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A
impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz
nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido”.
[Rcl n. 4.591, DJe de 4.12.09].
9. A preservação da competência desta Corte e a garantia
da autoridade de suas decisões --- aquelas cuja eficácia estenda-
se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder
Judiciário [artigo 102, I, "l", da CB/88], circunstâncias que
autorizam a propositura de reclamação --- não estão presentes
no caso.
10. O instituto processual eleito é inadequado. A
reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou
ações cabíveis e eventualmente não utilizadas.
Nego seguimento ao pedido, nos termos do disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF”.
Colhe-se da inicial que os agravantes moveram uma ação em face do
Estado de São Paulo, com o escopo de serem indenizados em decorrência
de prisão ilegal, com fundamento nos incisos LVII e LXXV do art. 5º da
Constituição Federal.
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ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal.
8. O Plenário desta Corte, ao julgar o agravo regimental
interposto na Rcl n. 4.591, Relator o Ministro JOAQUIM
BARBOSA, repisou a jurisprudência no sentido do não-
cabimento da reclamação com o intuito de impugnar decisão
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO
VICE-PRESIDENTE
DESTA
CORTE.
NÃO
CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos
membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com
efeito, a reclamação não é via processual adequada, no
Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-
AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005;
Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A
impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz
nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido”.
[Rcl n. 4.591, DJe de 4.12.09].
9. A preservação da competência desta Corte e a garantia
da autoridade de suas decisões --- aquelas cuja eficácia estenda-
se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder
Judiciário [artigo 102, I, "l", da CB/88], circunstâncias que
autorizam a propositura de reclamação --- não estão presentes
no caso.
10. O instituto processual eleito é inadequado. A
reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou
ações cabíveis e eventualmente não utilizadas.
Nego seguimento ao pedido, nos termos do disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF”.
Colhe-se da inicial que os agravantes moveram uma ação em face do
Estado de São Paulo, com o escopo de serem indenizados em decorrência
de prisão ilegal, com fundamento nos incisos LVII e LXXV do art. 5º da
Constituição Federal.
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Relatório
RCL 9945 AGR / SP
O Recurso Extraordinário não foi admitido no Tribunal de Justiça de
São Paulo, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento nesta
Corte, ao qual foi negado seguimento, através de decisão monocrática do
Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Em face desta decisão
interpuseram agravo regimental, que foi decidido monocraticamente pelo
Relator.
Informam que o segundo agravo regimental interposto também foi
decidido por decisão monocrática.
Os agravantes insistem no cabimento da reclamação para que o
Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento nº 764.909 seja
julgado pelo colegiado.
Alegam que “se o Relator não se retratou deveria ter submetido o
recurso à mesa para a Turma julgar, pois, compete apenas ao Plenário ou
a Turma do C. STF o julgamento de Agravo Regimental”.
É o relatório.
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O Recurso Extraordinário não foi admitido no Tribunal de Justiça de
São Paulo, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento nesta
Corte, ao qual foi negado seguimento, através de decisão monocrática do
Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Em face desta decisão
interpuseram agravo regimental, que foi decidido monocraticamente pelo
Relator.
Informam que o segundo agravo regimental interposto também foi
decidido por decisão monocrática.
Os agravantes insistem no cabimento da reclamação para que o
Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento nº 764.909 seja
julgado pelo colegiado.
Alegam que “se o Relator não se retratou deveria ter submetido o
recurso à mesa para a Turma julgar, pois, compete apenas ao Plenário ou
a Turma do C. STF o julgamento de Agravo Regimental”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão do Ministro Eros Grau, a quem
sucedi, que negou seguimento a esta Reclamação, ajuizada contra decisão
de Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento nº 764.909.
Não merece provimento o agravo regimental.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art.
103-A, § 3º, da CF).
Esta Corte firmou orientação afirmando a impossibilidade de
ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar decisão dos Ministros
desta Corte.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte
Suprema:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO VICEPRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO.
Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é
via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à
impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha
relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min.
Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do
Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão do Ministro Eros Grau, a quem
sucedi, que negou seguimento a esta Reclamação, ajuizada contra decisão
de Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento nº 764.909.
Não merece provimento o agravo regimental.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art.
103-A, § 3º, da CF).
Esta Corte firmou orientação afirmando a impossibilidade de
ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar decisão dos Ministros
desta Corte.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte
Suprema:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO VICEPRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO.
Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é
via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à
impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha
relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min.
Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do
Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9945 AGR / SP
processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental
desprovido” (Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
de 4/12/2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS NO QUAL SE
ASSENTA O ATO IMPUGNADO.
1. A reclamação constitucional, prevista na alínea “l” do
inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, destina-se a
impedir usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Trata-se,
portanto, de uma importante ferramenta processual com a
finalidade de proteger o próprio guardião da Lei Maior.
2. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo ser a
reclamação um instrumento apto à proteção dele mesmo,
Supremo Tribunal, contra atos de terceiros (Reclamações 2.106 e
1.775). Atos de terceiros que impliquem, lógico, usurpação de
competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das
decisões por ele, STF, exaradas. Logo, o cabimento da
reclamação pressupõe a prática de atos externa corporis ou
extramuros desta Corte Maior de Justiça. Donde a
desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo
Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são
reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo.
3. No caso, a reclamação se volta contra a decisão tomada
no AI 481.829-AgR-ED-EDV-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello.
4. De outra parte, o reclamante aponta o descumprimento
da decisão da RCL 2.138, cujo julgamento, à época do
ajuizamento da reclamação, ainda não havia se encerrado. De
mais além, ante a natureza subjetiva do processo, a decisão nela
proferida não teria efeito vinculante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”(Rcl nº
4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009).
2
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processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental
desprovido” (Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
de 4/12/2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS NO QUAL SE
ASSENTA O ATO IMPUGNADO.
1. A reclamação constitucional, prevista na alínea “l” do
inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, destina-se a
impedir usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Trata-se,
portanto, de uma importante ferramenta processual com a
finalidade de proteger o próprio guardião da Lei Maior.
2. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo ser a
reclamação um instrumento apto à proteção dele mesmo,
Supremo Tribunal, contra atos de terceiros (Reclamações 2.106 e
1.775). Atos de terceiros que impliquem, lógico, usurpação de
competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das
decisões por ele, STF, exaradas. Logo, o cabimento da
reclamação pressupõe a prática de atos externa corporis ou
extramuros desta Corte Maior de Justiça. Donde a
desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo
Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são
reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo.
3. No caso, a reclamação se volta contra a decisão tomada
no AI 481.829-AgR-ED-EDV-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello.
4. De outra parte, o reclamante aponta o descumprimento
da decisão da RCL 2.138, cujo julgamento, à época do
ajuizamento da reclamação, ainda não havia se encerrado. De
mais além, ante a natureza subjetiva do processo, a decisão nela
proferida não teria efeito vinculante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”(Rcl nº
4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009).
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9945 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Ressalte-se, ainda, no tocante à tese dos Agravantes quanto à
incompetência do Relator para proferir decisão monocrática no agravo
regimental interposto, que nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF se inclui
na esfera de atribuições do Relator a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo
Tribunal:
§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal,
deles não conhecer em caso de incompetência manifesta,
encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem
como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à
orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 9945 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Ressalte-se, ainda, no tocante à tese dos Agravantes quanto à
incompetência do Relator para proferir decisão monocrática no agravo
regimental interposto, que nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF se inclui
na esfera de atribuições do Relator a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo
Tribunal:
§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal,
deles não conhecer em caso de incompetência manifesta,
encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem
como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à
orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3822650
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA.
1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art. 103-A, § 3º, da CF).
2. A reclamação não é via processual adequada para impugnar decisão dos Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl nº 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009.
3. In casu, trata-se de reclamação proposta contra ato do Ministro Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos.
4. O Relator, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ostenta a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur230837
|
- Aórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO)
Rcl 4591 AgR (TP), Rcl 4174 AgR (1ª), Rcl 8301 AgR (TP).
- Veja AI 764909 AgR-AgR do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/06/2013, IMC.
Revisão: 31/07/2013, SOF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
9945
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 9945 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI n 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR
MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA.
1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para
impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para
garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I,
“l”e art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A reclamação não é via processual adequada para impugnar
decisão dos Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl n 4.591-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl n 4.174-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe 9/10/2009.
3. In casu, trata-se de reclamação proposta contra ato do Ministro
Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento
n 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos sucessivos agravos
regimentais interpostos.
4. O Relator, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, ostenta a
competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a
recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante deste Supremo Tribunal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3797824.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 9945 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 9945 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI n 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, então relator,
que negou seguimento ao feito, verbis:
“Reclamação proposta por Pedro do Carmo Aparecido de
Oliveira e Luiz Alves da Silva contra ato do Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, ato que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento n. 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos
sucessivos agravos regimentais interpostos.
2. Os reclamantes afirmam que “movem em face da
Fazenda do Estado de São Paulo uma ação de indenização
decorrente de prisão ilegal a que foram submetidos
injustamente. Tendo em vista, que as decisões judiciais que não
concederam o direito à reparação dos danos aos reclamantes,
em razão de prisão ilegal e injusta terem violado de forma
direta e frontal a Constituição Federal de 1988/88, como por exemplo o art. 5..., LVII e
LXXV da Constituição Federal de 1988/88, os reclamantes interpuseram Recurso
Extraordinário”. O recurso extraordinário foi inadmitido no
Tribunal de origem e a decisão foi atacada em agravo de
instrumento. O agravo de instrumento foi distribuído ao
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que negou seguimento
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI n 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, então relator,
que negou seguimento ao feito, verbis:
“Reclamação proposta por Pedro do Carmo Aparecido de
Oliveira e Luiz Alves da Silva contra ato do Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, ato que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento n. 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos
sucessivos agravos regimentais interpostos.
2. Os reclamantes afirmam que “movem em face da
Fazenda do Estado de São Paulo uma ação de indenização
decorrente de prisão ilegal a que foram submetidos
injustamente. Tendo em vista, que as decisões judiciais que não
concederam o direito à reparação dos danos aos reclamantes,
em razão de prisão ilegal e injusta terem violado de forma
direta e frontal a Constituição Federal de 1988/88, como por exemplo o art. 5..., LVII e
LXXV da Constituição Federal de 1988/88, os reclamantes interpuseram Recurso
Extraordinário”. O recurso extraordinário foi inadmitido no
Tribunal de origem e a decisão foi atacada em agravo de
instrumento. O agravo de instrumento foi distribuído ao
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que negou seguimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 9945 AGR / SP
ao recurso, entre outros fundamentos, mercê de ofensa reflexa à
Constituição. Os reclamantes interpuseram agravo regimental
da decisão que segou seguimento ao agravo de instrumento. O
agravo regimental não foi conhecido e contra essa decisão
houve nova interposição de regimental.
3. Alegam que o relator deveria ter submetido o
julgamento do agravo regimental ao Colegiado. E que “se a lei
garante que da decisão monocrática do Relator caberá Agravo
Regimental para a Turma do respectivo Tribunal, entendemos
que a decisão que julga o Agravo Regimental
monocraticamente está violando o devido processo legal e
impedindo que o recurso seja conhecido pela Turma do
Tribunal para decisão colegiada, cerceando o direito à ampla
defesa e ao contraditório e violando a competência da Turma
desse Tribunal”.
4. É o relatório. Decido.
5. Os reclamantes questionam decisão de Ministro do
Supremo Tribunal Federal pela via da reclamação. Sua
argumentação não merece acolhida. A reclamação não se presta
à análise das decisões dos membros desta Corte.
6. O Ministro Relator do AI n. 764.909 reafirmou
entendimento deste Tribunal a propósito da inviabilidade do
exame da matéria fática em sede de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento. Observou que, “[b]em reexaminada a
questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduziram novos
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso
porque, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido quanto à verificação de dano moral e material a
ensejar o dever de indenização pelo Estado, necessário seria o
reexame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal” [DJe de 19.12.09].
7. Ademais, como afirmado por Vossa Excia., o Plenário
deste Tribunal reconheceu como uma das atribuições do Relator
a competência para, por ato monocrático, negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9945 AGR / SP
ao recurso, entre outros fundamentos, mercê de ofensa reflexa à
Constituição. Os reclamantes interpuseram agravo regimental
da decisão que segou seguimento ao agravo de instrumento. O
agravo regimental não foi conhecido e contra essa decisão
houve nova interposição de regimental.
3. Alegam que o relator deveria ter submetido o
julgamento do agravo regimental ao Colegiado. E que “se a lei
garante que da decisão monocrática do Relator caberá Agravo
Regimental para a Turma do respectivo Tribunal, entendemos
que a decisão que julga o Agravo Regimental
monocraticamente está violando o devido processo legal e
impedindo que o recurso seja conhecido pela Turma do
Tribunal para decisão colegiada, cerceando o direito à ampla
defesa e ao contraditório e violando a competência da Turma
desse Tribunal”.
4. É o relatório. Decido.
5. Os reclamantes questionam decisão de Ministro do
Supremo Tribunal Federal pela via da reclamação. Sua
argumentação não merece acolhida. A reclamação não se presta
à análise das decisões dos membros desta Corte.
6. O Ministro Relator do AI n. 764.909 reafirmou
entendimento deste Tribunal a propósito da inviabilidade do
exame da matéria fática em sede de recurso extraordinário ou
agravo de instrumento. Observou que, “[b]em reexaminada a
questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduziram novos
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso
porque, para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido quanto à verificação de dano moral e material a
ensejar o dever de indenização pelo Estado, necessário seria o
reexame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal” [DJe de 19.12.09].
7. Ademais, como afirmado por Vossa Excia., o Plenário
deste Tribunal reconheceu como uma das atribuições do Relator
a competência para, por ato monocrático, negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 9945 AGR / SP
ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal.
8. O Plenário desta Corte, ao julgar o agravo regimental
interposto na Rcl n. 4.591, Relator o Ministro JOAQUIM
BARBOSA, repisou a jurisprudência no sentido do não-
cabimento da reclamação com o intuito de impugnar decisão
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO
VICE-PRESIDENTE
DESTA
CORTE.
NÃO
CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos
membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com
efeito, a reclamação não é via processual adequada, no
Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-
AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005;
Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A
impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz
nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido”.
[Rcl n. 4.591, DJe de 4.12.09].
9. A preservação da competência desta Corte e a garantia
da autoridade de suas decisões --- aquelas cuja eficácia estenda-
se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder
Judiciário [artigo 102, I, "l", da CB/88], circunstâncias que
autorizam a propositura de reclamação --- não estão presentes
no caso.
10. O instituto processual eleito é inadequado. A
reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou
ações cabíveis e eventualmente não utilizadas.
Nego seguimento ao pedido, nos termos do disposto no
artigo 21, § 1..., do RISTF”.
Colhe-se da inicial que os agravantes moveram uma ação em face do
Estado de São Paulo, com o escopo de serem indenizados em decorrência
de prisão ilegal, com fundamento nos incisos LVII e LXXV do art. 5... da
Constituição Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9945 AGR / SP
ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do
Tribunal.
8. O Plenário desta Corte, ao julgar o agravo regimental
interposto na Rcl n. 4.591, Relator o Ministro JOAQUIM
BARBOSA, repisou a jurisprudência no sentido do não-
cabimento da reclamação com o intuito de impugnar decisão
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO
VICE-PRESIDENTE
DESTA
CORTE.
NÃO
CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos
membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com
efeito, a reclamação não é via processual adequada, no
Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-
AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005;
Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A
impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz
nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido”.
[Rcl n. 4.591, DJe de 4.12.09].
9. A preservação da competência desta Corte e a garantia
da autoridade de suas decisões --- aquelas cuja eficácia estenda-
se erga omnes e vincule a Administração Pública e o Poder
Judiciário [artigo 102, I, "l", da CB/88], circunstâncias que
autorizam a propositura de reclamação --- não estão presentes
no caso.
10. O instituto processual eleito é inadequado. A
reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou
ações cabíveis e eventualmente não utilizadas.
Nego seguimento ao pedido, nos termos do disposto no
artigo 21, § 1..., do RISTF”.
Colhe-se da inicial que os agravantes moveram uma ação em face do
Estado de São Paulo, com o escopo de serem indenizados em decorrência
de prisão ilegal, com fundamento nos incisos LVII e LXXV do art. 5... da
Constituição Federal.
3
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Relatório
RCL 9945 AGR / SP
O Recurso Extraordinário não foi admitido no Tribunal de Justiça de
São Paulo, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento nesta
Corte, ao qual foi negado seguimento, através de decisão monocrática do
Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Em face desta decisão
interpuseram agravo regimental, que foi decidido monocraticamente pelo
Relator.
Informam que o segundo agravo regimental interposto também foi
decidido por decisão monocrática.
Os agravantes insistem no cabimento da reclamação para que o
Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento n 764.909 seja
julgado pelo colegiado.
Alegam que “se o Relator não se retratou deveria ter submetido o
recurso à mesa para a Turma julgar, pois, compete apenas ao Plenário ou
a Turma do C. Supremo Tribunal Federal o julgamento de Agravo Regimental”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9945 AGR / SP
O Recurso Extraordinário não foi admitido no Tribunal de Justiça de
São Paulo, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento nesta
Corte, ao qual foi negado seguimento, através de decisão monocrática do
Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Em face desta decisão
interpuseram agravo regimental, que foi decidido monocraticamente pelo
Relator.
Informam que o segundo agravo regimental interposto também foi
decidido por decisão monocrática.
Os agravantes insistem no cabimento da reclamação para que o
Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento n 764.909 seja
julgado pelo colegiado.
Alegam que “se o Relator não se retratou deveria ter submetido o
recurso à mesa para a Turma julgar, pois, compete apenas ao Plenário ou
a Turma do C. Supremo Tribunal Federal o julgamento de Agravo Regimental”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão do Ministro Eros Grau, a quem
sucedi, que negou seguimento a esta Reclamação, ajuizada contra decisão
de Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento n 764.909.
Não merece provimento o agravo regimental.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art.
103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Esta Corte firmou orientação afirmando a impossibilidade de
ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar decisão dos Ministros
desta Corte.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte
Suprema:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO VICEPRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO.
Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é
via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à
impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha
relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min.
Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do
Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto contra decisão do Ministro Eros Grau, a quem
sucedi, que negou seguimento a esta Reclamação, ajuizada contra decisão
de Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento n 764.909.
Não merece provimento o agravo regimental.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, “l”e art.
103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Esta Corte firmou orientação afirmando a impossibilidade de
ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar decisão dos Ministros
desta Corte.
Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte
Suprema:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA
PELO VICEPRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO.
Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é
via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à
impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha
relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min.
Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do
Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9945 AGR / SP
processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental
desprovido” (Rcl n 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
de 4/12/2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS NO QUAL SE
ASSENTA O ATO IMPUGNADO.
1. A reclamação constitucional, prevista na alínea “l” do
inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, destina-se a
impedir usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Trata-se,
portanto, de uma importante ferramenta processual com a
finalidade de proteger o próprio guardião da Lei Maior.
2. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo ser a
reclamação um instrumento apto à proteção dele mesmo,
Supremo Tribunal, contra atos de terceiros (Reclamações 2.106 e
1.775). Atos de terceiros que impliquem, lógico, usurpação de
competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das
decisões por ele, Supremo Tribunal Federal, exaradas. Logo, o cabimento da
reclamação pressupõe a prática de atos externa corporis ou
extramuros desta Corte Maior de Justiça. Donde a
desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo
Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são
reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo.
3. No caso, a reclamação se volta contra a decisão tomada
no AI 481.829-AgR-ED-EDV-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello.
4. De outra parte, o reclamante aponta o descumprimento
da decisão da RCL 2.138, cujo julgamento, à época do
ajuizamento da reclamação, ainda não havia se encerrado. De
mais além, ante a natureza subjetiva do processo, a decisão nela
proferida não teria efeito vinculante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”(Rcl n
4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9945 AGR / SP
processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental
desprovido” (Rcl n 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
de 4/12/2009).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS NO QUAL SE
ASSENTA O ATO IMPUGNADO.
1. A reclamação constitucional, prevista na alínea “l” do
inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, destina-se a
impedir usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Trata-se,
portanto, de uma importante ferramenta processual com a
finalidade de proteger o próprio guardião da Lei Maior.
2. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo ser a
reclamação um instrumento apto à proteção dele mesmo,
Supremo Tribunal, contra atos de terceiros (Reclamações 2.106 e
1.775). Atos de terceiros que impliquem, lógico, usurpação de
competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das
decisões por ele, Supremo Tribunal Federal, exaradas. Logo, o cabimento da
reclamação pressupõe a prática de atos externa corporis ou
extramuros desta Corte Maior de Justiça. Donde a
desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo
Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são
reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo.
3. No caso, a reclamação se volta contra a decisão tomada
no AI 481.829-AgR-ED-EDV-AgR, da relatoria do ministro
Celso de Mello.
4. De outra parte, o reclamante aponta o descumprimento
da decisão da RCL 2.138, cujo julgamento, à época do
ajuizamento da reclamação, ainda não havia se encerrado. De
mais além, ante a natureza subjetiva do processo, a decisão nela
proferida não teria efeito vinculante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”(Rcl n
4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009).
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 9945 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Ressalte-se, ainda, no tocante à tese dos Agravantes quanto à
incompetência do Relator para proferir decisão monocrática no agravo
regimental interposto, que nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF se inclui
na esfera de atribuições do Relator a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo
Tribunal:
§ 1... Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal,
deles não conhecer em caso de incompetência manifesta,
encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem
como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à
orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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RCL 9945 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Ressalte-se, ainda, no tocante à tese dos Agravantes quanto à
incompetência do Relator para proferir decisão monocrática no agravo
regimental interposto, que nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF se inclui
na esfera de atribuições do Relator a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo
Tribunal:
§ 1... Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou
recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal,
deles não conhecer em caso de incompetência manifesta,
encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem
como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à
orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de
Processo Civil.
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI n 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI n 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 945",
"AI n 764909 DO SUPREMO",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 4 . 174 - AgR",
"Rcl 8 . 301 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 9 . 945",
"AI n 764909",
"Agravo de Instrumento n . 764 . 909",
"AI n 764909",
"Agravo de Instrumento n",
"RCL 9945 AGR / SP",
"AI n . 764 . 909",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 764 . 909",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n . 4 . 591",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 316",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 916",
"Rcl n . 4 . 591",
"Rcl n . 4 . 591",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 316",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 916",
"Rcl n . 4 . 591",
"RCL 9945 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 764 . 909",
"RCL",
"Agravo de Instrumento n 764 . 909",
"Agravo de Instrumento n 764 . 909",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 316",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 916",
"Agravo de Instrumento n 764 . 909",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 316",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 916",
"RCL 9945 AGR / SP",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Reclamações",
"AI 481 . 829 - AgR - ED - EDV - AgR",
"RCL 2 . 138",
"Rcl n 4 . 174 - AgR",
"RCL",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Reclamações 2 . 106",
"AI 481 . 829 - AgR - ED - EDV -",
"RCL 2 . 138",
"Rcl n 4 . 174 - AgR",
"Rcl n 8 . 301 - AgR",
"Rcl n 8 . 301 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 9 . 945",
"AI n 764909 DO SUPREMO",
"AI n 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , “ l ” e art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"de",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , LVII e LXXV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , LVII e LXXV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , \" l \" , da CB / 88",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF ”",
"incisos LVII e LXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , \" l \" , da CB / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RECLAMAÇÃO 9 . 945",
"art . 102 , I , “ l ” e art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” e art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ l ” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ l ” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário",
"Turma do C . Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário",
"Turma do C . Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal mesmo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal mesmo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO OLÍMPIO",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO OLÍMPIO",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Pedro do Carmo Aparecido de Oliveira",
"Luiz Alves da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO OLÍMPIO",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Pedro do Carmo Aparecido de Oliveira",
"Luiz Alves da Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO OLÍMPIO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"PEDRO DO CARMO",
"LUÍS ROBERTO OLÍMPIO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"06",
".",
"2005",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"4",
".",
"12",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"06",
".",
"2005",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"4",
".",
"12",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
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"/",
"2013",
"21",
".",
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".",
"2005",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"06",
".",
"2005",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2009",
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"2009",
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"6",
"/",
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"2009",
"24",
"/",
"08",
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"9",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
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"/",
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"/",
"05",
"/",
"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que
fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 732450 AGR / MG
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 732450 AGR / MG
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEI Nº
7.169/96 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO
DO CHEFE DO EXECUTIVO – LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO POR LEI PARA CONCESSÃO DO DIREITO
BUSCADO CUMPRIDO PELO SERVIDOR REQUERENTE
– NOVO PLANO DE CARREIRA – CONHECIMENTO DO
PEDIDO' (fl. 147).
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 2º, caput, 37, XIV, e 84, XXV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque para se chegar a conclusão contrária a adotada pelo
Tribunal
a quo, necessário seria o reexame de normas
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEI Nº
7.169/96 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO
DO CHEFE DO EXECUTIVO – LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO POR LEI PARA CONCESSÃO DO DIREITO
BUSCADO CUMPRIDO PELO SERVIDOR REQUERENTE
– NOVO PLANO DE CARREIRA – CONHECIMENTO DO
PEDIDO' (fl. 147).
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 2º, caput, 37, XIV, e 84, XXV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque para se chegar a conclusão contrária a adotada pelo
Tribunal
a quo, necessário seria o reexame de normas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 732450 AGR / MG
infraconstitucionais locais (Lei Municipal 7.169/96), o que atrai a
incidência da Súmula 280 desta Corte. Inviável, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, trago à colação recente julgado
proferido por este Tribunal em caso análogos ao destes autos:
'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI MUNICIPAL Nº 7.169/1996. PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. PRECEDENTES A decisão agravada está em
harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter
infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no
art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte. A
suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual
violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido' (AI
794.346-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 199-200).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) não se pode admitir a coexistência da progressão funcional
horizontal automática, nos moldes em que foi deferida, com o adicional
do quinquênio, já que ambos têm o mesmo fundamento, o tempo de
serviço. Nesse sentido, a afronta ao art. 37, XIV, da Constituição de
1988 é direta” (fl. 203).
É o relatório.
2
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ARE 732450 AGR / MG
infraconstitucionais locais (Lei Municipal 7.169/96), o que atrai a
incidência da Súmula 280 desta Corte. Inviável, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, trago à colação recente julgado
proferido por este Tribunal em caso análogos ao destes autos:
'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI MUNICIPAL Nº 7.169/1996. PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/STF. PRECEDENTES A decisão agravada está em
harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter
infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no
art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte. A
suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual
violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido' (AI
794.346-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 199-200).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) não se pode admitir a coexistência da progressão funcional
horizontal automática, nos moldes em que foi deferida, com o adicional
do quinquênio, já que ambos têm o mesmo fundamento, o tempo de
serviço. Nesse sentido, a afronta ao art. 37, XIV, da Constituição de
1988 é direta” (fl. 203).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir acerca da possibilidade de a
ora recorrida fazer jus à progressão funcional, valeu-se da interpretação
do direito local pertinente à espécie. Transcrevo, a seguir, trecho do voto
condutor do acórdão recorrido que bem demonstra tal entendimento:
“Por outro lado, é de se ter em mente que os artigos 90 a 96 da
Lei Municipal nº 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Belo Horizonte) estabelecem que os servidores efetivos,
depois de cumprido estágio probatório, que tenham completado tempo
mínimo de 949 dias e máximo de 1.095 dias de exercício no cargo
devem ser avaliados no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de
progressão automática.
O Município de Belo Horizonte entende que as regras ora
mencionadas não se aplicam àqueles servidores que optaram pelo
Plano de Carreira para os servidores da área da educação, sendo que o
tempo de serviço prestado pela parte autora anteriormente à adesão à
carreira não restou olvidado pela norma de enquadramento pela qual a
parte autora fez opção, vindo a ser incorporado ao vencimento base
juntamente com as demais vantagens conquistadas antes da Lei nº
7.196/96, na forma dos artigos 5º, §5º e 7º da Lei nº 7.235/96.
Todavia, o que se deduz da análise da legislação em comento, é
de que a citada Lei nº 7.235/96 não suprimiu quaisquer vantagens
concedidas anteriormente pelo Estatuto dos Servidores Municipais,
tendo, inclusive, incorporado expressamente tais vantagens.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir acerca da possibilidade de a
ora recorrida fazer jus à progressão funcional, valeu-se da interpretação
do direito local pertinente à espécie. Transcrevo, a seguir, trecho do voto
condutor do acórdão recorrido que bem demonstra tal entendimento:
“Por outro lado, é de se ter em mente que os artigos 90 a 96 da
Lei Municipal nº 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Belo Horizonte) estabelecem que os servidores efetivos,
depois de cumprido estágio probatório, que tenham completado tempo
mínimo de 949 dias e máximo de 1.095 dias de exercício no cargo
devem ser avaliados no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de
progressão automática.
O Município de Belo Horizonte entende que as regras ora
mencionadas não se aplicam àqueles servidores que optaram pelo
Plano de Carreira para os servidores da área da educação, sendo que o
tempo de serviço prestado pela parte autora anteriormente à adesão à
carreira não restou olvidado pela norma de enquadramento pela qual a
parte autora fez opção, vindo a ser incorporado ao vencimento base
juntamente com as demais vantagens conquistadas antes da Lei nº
7.196/96, na forma dos artigos 5º, §5º e 7º da Lei nº 7.235/96.
Todavia, o que se deduz da análise da legislação em comento, é
de que a citada Lei nº 7.235/96 não suprimiu quaisquer vantagens
concedidas anteriormente pelo Estatuto dos Servidores Municipais,
tendo, inclusive, incorporado expressamente tais vantagens.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 732450 AGR / MG
Portanto, conclui-se que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais não se trata de mera norma programática, dependente de
legislação que o regulamente ou crie eventual plano de carreira, mas
sim configura-se em norma auto-aplicável, de validade cogente a todos
que nele tiverem seus direitos regulados.
Neste contexto, o início da contagem do tempo de serviço para
fazer jus ao benefício pleiteado (1095 dias) é da data de admissão da
parte autora (31/03/1995) e não da data em que a servidora tenha feito
a opção pelo regime estatutário, como definido monocraticamente.
(…)
Compulsando os autos, vê-se que, da análise de tais elementos, a
parte autora preencheu os requisitos previstos na legislação pertinente
para fazer jus à progressão automática na carreira ora pleiteada, não
demonstrando o Município de Belo Horizonte a existência de fatos
impeditivos à consecução do direito buscado” (fls. 149-151).
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido,
além do precedente mencionado na decisão agravada, cito ainda os
seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03
do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão
funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs
7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da
Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE
677.023-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37,
XIV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 732450 AGR / MG
Portanto, conclui-se que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais não se trata de mera norma programática, dependente de
legislação que o regulamente ou crie eventual plano de carreira, mas
sim configura-se em norma auto-aplicável, de validade cogente a todos
que nele tiverem seus direitos regulados.
Neste contexto, o início da contagem do tempo de serviço para
fazer jus ao benefício pleiteado (1095 dias) é da data de admissão da
parte autora (31/03/1995) e não da data em que a servidora tenha feito
a opção pelo regime estatutário, como definido monocraticamente.
(…)
Compulsando os autos, vê-se que, da análise de tais elementos, a
parte autora preencheu os requisitos previstos na legislação pertinente
para fazer jus à progressão automática na carreira ora pleiteada, não
demonstrando o Município de Belo Horizonte a existência de fatos
impeditivos à consecução do direito buscado” (fls. 149-151).
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido,
além do precedente mencionado na decisão agravada, cito ainda os
seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03
do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão
funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs
7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da
Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE
677.023-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37,
XIV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 732450 AGR / MG
282 E 356. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA.
LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8.690/2003. REQUISITOS.
NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Ausente o
prequestionamento do dispositivo dado como contrariado no apelo
extremo (Súmulas 282 e 356). 2. Inadmissível recurso extraordinário
no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação
local (Leis Municipais 7.169/96 e 8.690/2003), dado o óbice da
Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 832.064-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732450 AGR / MG
282 E 356. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA.
LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8.690/2003. REQUISITOS.
NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Ausente o
prequestionamento do dispositivo dado como contrariado no apelo
extremo (Súmulas 282 e 356). 2. Inadmissível recurso extraordinário
no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação
local (Leis Municipais 7.169/96 e 8.690/2003), dado o óbice da
Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 832.064-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806222
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823603
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
|
sjur230894
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL)
ARE 677023 AgR (1ªT), AI 832064 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
732450
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[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-007169 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 732450 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
AGDO.(A/S) : JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REAPRECIAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que
fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3774880.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 732450 AGR / MG
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 732450 AGR / MG
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEI n
7.169/96 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO
DO CHEFE DO EXECUTIVO – LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO POR LEI PARA CONCESSÃO DO DIREITO
BUSCADO CUMPRIDO PELO SERVIDOR REQUERENTE
– NOVO PLANO DE CARREIRA – CONHECIMENTO DO
PEDIDO' (fl. 147).
No Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 2..., caput, 37, XIV, e 84, XXV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque para se chegar a conclusão contrária a adotada pelo
Tribunal
a quo, necessário seria o reexame de normas
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEI n
7.169/96 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO
DO CHEFE DO EXECUTIVO – LAPSO TEMPORAL
EXIGIDO POR LEI PARA CONCESSÃO DO DIREITO
BUSCADO CUMPRIDO PELO SERVIDOR REQUERENTE
– NOVO PLANO DE CARREIRA – CONHECIMENTO DO
PEDIDO' (fl. 147).
No Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 2..., caput, 37, XIV, e 84, XXV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque para se chegar a conclusão contrária a adotada pelo
Tribunal
a quo, necessário seria o reexame de normas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 732450 AGR / MG
infraconstitucionais locais (Lei Municipal 7.169/96), o que atrai a
incidência da Súmula 280 desta Corte. Inviável, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, trago à colação recente julgado
proferido por este Tribunal em caso análogos ao destes autos:
'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI MUNICIPAL n 7.169/1996. PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES A decisão agravada está em
harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter
infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no
art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte. A
suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual
violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido' (AI
794.346-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 199-200).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) não se pode admitir a coexistência da progressão funcional
horizontal automática, nos moldes em que foi deferida, com o adicional
do quinquênio, já que ambos têm o mesmo fundamento, o tempo de
serviço. Nesse sentido, a afronta ao art. 37, XIV, da Constituição de
1988 é direta” (fl. 203).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 732450 AGR / MG
infraconstitucionais locais (Lei Municipal 7.169/96), o que atrai a
incidência da Súmula 280 desta Corte. Inviável, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, trago à colação recente julgado
proferido por este Tribunal em caso análogos ao destes autos:
'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI MUNICIPAL n 7.169/1996. PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES A decisão agravada está em
harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter
infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no
art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte. A
suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual
violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido' (AI
794.346-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 199-200).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) não se pode admitir a coexistência da progressão funcional
horizontal automática, nos moldes em que foi deferida, com o adicional
do quinquênio, já que ambos têm o mesmo fundamento, o tempo de
serviço. Nesse sentido, a afronta ao art. 37, XIV, da Constituição de
1988 é direta” (fl. 203).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir acerca da possibilidade de a
ora recorrida fazer jus à progressão funcional, valeu-se da interpretação
do direito local pertinente à espécie. Transcrevo, a seguir, trecho do voto
condutor do acórdão recorrido que bem demonstra tal entendimento:
“Por outro lado, é de se ter em mente que os artigos 90 a 96 da
Lei Municipal n 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Belo Horizonte) estabelecem que os servidores efetivos,
depois de cumprido estágio probatório, que tenham completado tempo
mínimo de 949 dias e máximo de 1.095 dias de exercício no cargo
devem ser avaliados no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de
progressão automática.
O Município de Belo Horizonte entende que as regras ora
mencionadas não se aplicam àqueles servidores que optaram pelo
Plano de Carreira para os servidores da área da educação, sendo que o
tempo de serviço prestado pela parte autora anteriormente à adesão à
carreira não restou olvidado pela norma de enquadramento pela qual a
parte autora fez opção, vindo a ser incorporado ao vencimento base
juntamente com as demais vantagens conquistadas antes da Lei n
7.196/96, na forma dos artigos 5..., §5... e 7... da Lei n 7.235/96.
Todavia, o que se deduz da análise da legislação em comento, é
de que a citada Lei n 7.235/96 não suprimiu quaisquer vantagens
concedidas anteriormente pelo Estatuto dos Servidores Municipais,
tendo, inclusive, incorporado expressamente tais vantagens.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir acerca da possibilidade de a
ora recorrida fazer jus à progressão funcional, valeu-se da interpretação
do direito local pertinente à espécie. Transcrevo, a seguir, trecho do voto
condutor do acórdão recorrido que bem demonstra tal entendimento:
“Por outro lado, é de se ter em mente que os artigos 90 a 96 da
Lei Municipal n 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Belo Horizonte) estabelecem que os servidores efetivos,
depois de cumprido estágio probatório, que tenham completado tempo
mínimo de 949 dias e máximo de 1.095 dias de exercício no cargo
devem ser avaliados no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de
progressão automática.
O Município de Belo Horizonte entende que as regras ora
mencionadas não se aplicam àqueles servidores que optaram pelo
Plano de Carreira para os servidores da área da educação, sendo que o
tempo de serviço prestado pela parte autora anteriormente à adesão à
carreira não restou olvidado pela norma de enquadramento pela qual a
parte autora fez opção, vindo a ser incorporado ao vencimento base
juntamente com as demais vantagens conquistadas antes da Lei n
7.196/96, na forma dos artigos 5..., §5... e 7... da Lei n 7.235/96.
Todavia, o que se deduz da análise da legislação em comento, é
de que a citada Lei n 7.235/96 não suprimiu quaisquer vantagens
concedidas anteriormente pelo Estatuto dos Servidores Municipais,
tendo, inclusive, incorporado expressamente tais vantagens.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 732450 AGR / MG
Portanto, conclui-se que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais não se trata de mera norma programática, dependente de
legislação que o regulamente ou crie eventual plano de carreira, mas
sim configura-se em norma auto-aplicável, de validade cogente a todos
que nele tiverem seus direitos regulados.
Neste contexto, o início da contagem do tempo de serviço para
fazer jus ao benefício pleiteado (1095 dias) é da data de admissão da
parte autora (31/03/1995) e não da data em que a servidora tenha feito
a opção pelo regime estatutário, como definido monocraticamente.
(…)
Compulsando os autos, vê-se que, da análise de tais elementos, a
parte autora preencheu os requisitos previstos na legislação pertinente
para fazer jus à progressão automática na carreira ora pleiteada, não
demonstrando o Município de Belo Horizonte a existência de fatos
impeditivos à consecução do direito buscado” (fls. 149-151).
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido,
além do precedente mencionado na decisão agravada, cito ainda os
seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Progressão funcional. Leis ns 7.169/96 e 8.690/03
do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão
funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais ns
7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE
677.023-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37,
XIV, DA Constituição Federal de 1988. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732450 AGR / MG
Portanto, conclui-se que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais não se trata de mera norma programática, dependente de
legislação que o regulamente ou crie eventual plano de carreira, mas
sim configura-se em norma auto-aplicável, de validade cogente a todos
que nele tiverem seus direitos regulados.
Neste contexto, o início da contagem do tempo de serviço para
fazer jus ao benefício pleiteado (1095 dias) é da data de admissão da
parte autora (31/03/1995) e não da data em que a servidora tenha feito
a opção pelo regime estatutário, como definido monocraticamente.
(…)
Compulsando os autos, vê-se que, da análise de tais elementos, a
parte autora preencheu os requisitos previstos na legislação pertinente
para fazer jus à progressão automática na carreira ora pleiteada, não
demonstrando o Município de Belo Horizonte a existência de fatos
impeditivos à consecução do direito buscado” (fls. 149-151).
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria a análise da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido,
além do precedente mencionado na decisão agravada, cito ainda os
seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Progressão funcional. Leis ns 7.169/96 e 8.690/03
do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão
funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais ns
7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE
677.023-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37,
XIV, DA Constituição Federal de 1988. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 732450 AGR / MG
282 E 356. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA.
LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8.690/2003. REQUISITOS.
NORMAS LOCAIS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Ausente o
prequestionamento do dispositivo dado como contrariado no apelo
extremo (Súmulas 282 e 356). 2. Inadmissível recurso extraordinário
no qual, a pretexto de ofensa à Constituição Federal de 1988, pretende-se o reexame de legislação
local (Leis Municipais 7.169/96 e 8.690/2003), dado o óbice da
Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 832.064-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732450 AGR / MG
282 E 356. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA.
LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8.690/2003. REQUISITOS.
NORMAS LOCAIS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. Ausente o
prequestionamento do dispositivo dado como contrariado no apelo
extremo (Súmulas 282 e 356). 2. Inadmissível recurso extraordinário
no qual, a pretexto de ofensa à Constituição Federal de 1988, pretende-se o reexame de legislação
local (Leis Municipais 7.169/96 e 8.690/2003), dado o óbice da
Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 832.064-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806222
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 732450 AGR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794 . 346 - AgR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794 . 346 - AgR / MG",
"ARE 732450",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677 . 023 - AgR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677 . 023 - AgR / MG",
"AI 832 . 064 - AgR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG 282",
"AI 832 . 064 - AgR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI MUNICIPAL 7 . 169 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 169 / 96",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 7 . 169 / 96",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 7 . 169 / 96",
"LEI MUNICIPAL n 7 . 169 / 1996",
"art . 96 da Lei 7 . 169 / 96",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"art . 37 , XIV , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 7 . 169 / 96",
"LEI MUNICIPAL n 7 . 169 / 1996",
"art . 96 da Lei 7 . 169 / 96",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"art . 37 , XIV , da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 90 a 96 da Lei Municipal n 7 . 169 / 96",
"Estatuto dos",
"Lei n 7 . 196 / 96",
"artigos 5 . . . , § 5 . . . e 7 . . . da Lei n 7 . 235 / 96",
"Lei n 7 . 235 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 90 a 96 da Lei Municipal n 7 . 169 / 96",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte",
"Lei n 7 . 196 / 96",
"artigos 5 . . . , § 5 . . . e 7 . . . da Lei n 7 . 235 / 96",
"Lei n 7 . 235 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"03",
"Leis municipais ns 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"03",
"ARTIGO 37 , XIV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Leis ns 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"03",
"Leis municipais ns 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"03",
"ARTIGO 37 , XIV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS MUNICIPAIS 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"2003",
"Constituição Federal de 1988",
"Leis Municipais 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS MUNICIPAIS 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"2003",
"Constituição Federal de 1988",
"Leis Municipais 7 . 169 / 96",
"8",
".",
"690",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE",
"BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO",
"BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça mineiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Município de Belo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"03",
"/",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"03",
"/",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ACÓRDÃO
QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM AMPARO EM
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – A cobrança de ICMS, no caso, foi afastada no acórdão recorrido
sob o fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas
por isenção prevista na Lei Complementar 87/1996. Eventual violação ao
texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância
que torna inviável o recurso extraordinário.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674096.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 726759 AGR / SC
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674096.
Supremo Tribunal Federal
RE 726759 AGR / SC
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a Corte
de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento no exame
da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
O agravante alegou, em suma, que o acórdão de origem enfrentou a
matéria sob o ângulo constitucional.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a Corte
de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento no exame
da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
O agravante alegou, em suma, que o acórdão de origem enfrentou a
matéria sob o ângulo constitucional.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à incidência De
ICMS no caso dos autos com fundamento na análise da legislação
infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996). De fato, a
cobrança do tributo em questão foi afastada no acórdão recorrido sob o
fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas por
isenção prevista na Lei Complementar 87/1996, conforme se observa do
seguinte trecho da decisão a quo:
“Posteriormente, em 1996 foi editada a Lei Complementar
87 (devidamente autorizada pelo § 2º, 'a' do art. 155 da CF). Tal
norma trouxe outras hipóteses em que o ICMS não incide - neste
caso, tecnicamente qualificada como 'isenção'. Os arts. 3º e 32
assim dispõe:
Art. 3º. O imposto (ICMS) não incide sobre:
[...]
II - operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados e semi-elaborados, ou serviços;
[...]
Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei
Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de
serviço para o exterior [...].
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674098.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à incidência De
ICMS no caso dos autos com fundamento na análise da legislação
infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996). De fato, a
cobrança do tributo em questão foi afastada no acórdão recorrido sob o
fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas por
isenção prevista na Lei Complementar 87/1996, conforme se observa do
seguinte trecho da decisão a quo:
“Posteriormente, em 1996 foi editada a Lei Complementar
87 (devidamente autorizada pelo § 2º, 'a' do art. 155 da CF). Tal
norma trouxe outras hipóteses em que o ICMS não incide - neste
caso, tecnicamente qualificada como 'isenção'. Os arts. 3º e 32
assim dispõe:
Art. 3º. O imposto (ICMS) não incide sobre:
[...]
II - operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados e semi-elaborados, ou serviços;
[...]
Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei
Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de
serviço para o exterior [...].
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 726759 AGR / SC
Todas as operações comerciais que confluam para a
exportação da mercadoria ou do serviço devem ser abrangidas
pela isenção concedida pela Lei Complementar 87/96”(grifei).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da
interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária.
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 726759 AGR / SC
Todas as operações comerciais que confluam para a
exportação da mercadoria ou do serviço devem ser abrangidas
pela isenção concedida pela Lei Complementar 87/96”(grifei).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da
interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária.
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692790
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692790
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3708623
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM AMPARO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A cobrança de ICMS, no caso, foi afastada no acórdão recorrido sob o fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas por isenção prevista na Lei Complementar 87/1996. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur229354
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
726759
|
[
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 726759 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ACÓRDÃO
QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM AMPARO EM
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – A cobrança de ICMS, no caso, foi afastada no acórdão recorrido
sob o fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas
por isenção prevista na Lei Complementar 87/1996. Eventual violação ao
texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância
que torna inviável o recurso extraordinário.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674096.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a Corte
de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento no exame
da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
O agravante alegou, em suma, que o acórdão de origem enfrentou a
matéria sob o ângulo constitucional.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674097.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a Corte
de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento no exame
da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
O agravante alegou, em suma, que o acórdão de origem enfrentou a
matéria sob o ângulo constitucional.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à incidência De
ICMS no caso dos autos com fundamento na análise da legislação
infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996). De fato, a
cobrança do tributo em questão foi afastada no acórdão recorrido sob o
fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas por
isenção prevista na Lei Complementar 87/1996, conforme se observa do
seguinte trecho da decisão a quo:
“Posteriormente, em 1996 foi editada a Lei Complementar
87 (devidamente autorizada pelo § 2..., 'a' do art. 155 da Constituição Federal de 1988). Tal
norma trouxe outras hipóteses em que o ICMS não incide - neste
caso, tecnicamente qualificada como 'isenção'. Os arts. 3... e 32
assim dispõe:
Art. 3.... O imposto (ICMS) não incide sobre:
[...]
II - operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados e semi-elaborados, ou serviços;
[...]
Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei
Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de
serviço para o exterior [...].
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674098.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à incidência De
ICMS no caso dos autos com fundamento na análise da legislação
infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996). De fato, a
cobrança do tributo em questão foi afastada no acórdão recorrido sob o
fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas por
isenção prevista na Lei Complementar 87/1996, conforme se observa do
seguinte trecho da decisão a quo:
“Posteriormente, em 1996 foi editada a Lei Complementar
87 (devidamente autorizada pelo § 2..., 'a' do art. 155 da Constituição Federal de 1988). Tal
norma trouxe outras hipóteses em que o ICMS não incide - neste
caso, tecnicamente qualificada como 'isenção'. Os arts. 3... e 32
assim dispõe:
Art. 3.... O imposto (ICMS) não incide sobre:
[...]
II - operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados e semi-elaborados, ou serviços;
[...]
Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei
Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de
serviço para o exterior [...].
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC
Todas as operações comerciais que confluam para a
exportação da mercadoria ou do serviço devem ser abrangidas
pela isenção concedida pela Lei Complementar 87/96”(grifei).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da
interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária.
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674098.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC
Todas as operações comerciais que confluam para a
exportação da mercadoria ou do serviço devem ser abrangidas
pela isenção concedida pela Lei Complementar 87/96”(grifei).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da
interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária.
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692790
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692790
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 759",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 759",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 759",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 759"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR 87 / 1996",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Complementar 87",
"§ 2 . . . , ' a ' do art . 155 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Complementar 87 / 1996",
"Lei Complementar 87",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYMORÉ OLSEN NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYMORÉ OLSEN NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. É desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de
REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos
próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos
autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468502.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.041 e 1.042, que
negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“A recorrente apenas se limitou a argumentar acerca da
ausência de fundamentação, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos do acórdão, que concluiu pela ausência de
interesse de agir.
Observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG
791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade,
este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do
tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas.
Ademais, o Tribunal de origem firmou sua convicção a
partir do exame das provas constantes dos autos, asseverando
que o crédito dos autores perante a empresa já foi apurado em
ação condenatória e portanto carecem de interesse de agir.
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e da legislação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468503.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.041 e 1.042, que
negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“A recorrente apenas se limitou a argumentar acerca da
ausência de fundamentação, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos do acórdão, que concluiu pela ausência de
interesse de agir.
Observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG
791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade,
este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do
tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas.
Ademais, o Tribunal de origem firmou sua convicção a
partir do exame das provas constantes dos autos, asseverando
que o crédito dos autores perante a empresa já foi apurado em
ação condenatória e portanto carecem de interesse de agir.
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e da legislação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 843955 ED / SP
infraconstitucional aplicável, providência vedada na via do
apelo extremo, nos termos das Súmulas 279”.
Nos embargos de declaração, alega-se a ocorrência de omissão, ao
argumento de que o presente feito encontrava-se sobrestado aguardando
decisão do STJ.
Aduz-se ainda que deve continuar sobrestado até julgamento
definitivo do REsp pelo STJ.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 843955 ED / SP
infraconstitucional aplicável, providência vedada na via do
apelo extremo, nos termos das Súmulas 279”.
Nos embargos de declaração, alega-se a ocorrência de omissão, ao
argumento de que o presente feito encontrava-se sobrestado aguardando
decisão do STJ.
Aduz-se ainda que deve continuar sobrestado até julgamento
definitivo do REsp pelo STJ.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, registro que, ao contrário do alegado pela ora
agravante, o presente feito não se encontrava sobrestado, tendo em vista a
certidão de fl. 1.038.
Além disso, destaco que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que não há razão para aguardar julgamento do recurso
especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica
quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário
e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso.
A propósito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. II - Como tem consignado o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, registro que, ao contrário do alegado pela ora
agravante, o presente feito não se encontrava sobrestado, tendo em vista a
certidão de fl. 1.038.
Além disso, destaco que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que não há razão para aguardar julgamento do recurso
especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica
quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário
e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso.
A propósito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. II - Como tem consignado o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 843955 ED / SP
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III –
Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (Grifei) (AI-AgR 690.284, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 843955 ED / SP
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III –
Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (Grifei) (AI-AgR 690.284, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3476804
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-08T00:00:00
|
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. É desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226004
|
- Acórdão(s) citado(s):
(POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, RE, AUSÊNCIA, RECURSOS SIMULTÂNEOS)
AI 690284 AgR(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/03/2013, LLD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
843955
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 843955 ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. É desnecessário o sobrestamento do Recurso Extraordinário em virtude da pendência de
REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos
próprios. O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos
autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos
embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.041 e 1.042, que
negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“A recorrente apenas se limitou a argumentar acerca da
ausência de fundamentação, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos do acórdão, que concluiu pela ausência de
interesse de agir.
Observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG
791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade,
este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do
tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas.
Ademais, o Tribunal de origem firmou sua convicção a
partir do exame das provas constantes dos autos, asseverando
que o crédito dos autores perante a empresa já foi apurado em
ação condenatória e portanto carecem de interesse de agir.
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e da legislação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1.041 e 1.042, que
negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“A recorrente apenas se limitou a argumentar acerca da
ausência de fundamentação, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos do acórdão, que concluiu pela ausência de
interesse de agir.
Observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do
regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG
791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade,
este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do
tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,
todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas.
Ademais, o Tribunal de origem firmou sua convicção a
partir do exame das provas constantes dos autos, asseverando
que o crédito dos autores perante a empresa já foi apurado em
ação condenatória e portanto carecem de interesse de agir.
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e da legislação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 843955 ED / SP
infraconstitucional aplicável, providência vedada na via do
apelo extremo, nos termos das Súmulas 279”.
Nos embargos de declaração, alega-se a ocorrência de omissão, ao
argumento de que o presente feito encontrava-se sobrestado aguardando
decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Aduz-se ainda que deve continuar sobrestado até julgamento
definitivo do REsp pelo Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 843955 ED / SP
infraconstitucional aplicável, providência vedada na via do
apelo extremo, nos termos das Súmulas 279”.
Nos embargos de declaração, alega-se a ocorrência de omissão, ao
argumento de que o presente feito encontrava-se sobrestado aguardando
decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Aduz-se ainda que deve continuar sobrestado até julgamento
definitivo do REsp pelo Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, registro que, ao contrário do alegado pela ora
agravante, o presente feito não se encontrava sobrestado, tendo em vista a
certidão de fl. 1.038.
Além disso, destaco que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que não há razão para aguardar julgamento do recurso
especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
disposto no § 1... do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica
quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário
e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso.
A propósito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. II - Como tem consignado o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468504.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, registro que, ao contrário do alegado pela ora
agravante, o presente feito não se encontrava sobrestado, tendo em vista a
certidão de fl. 1.038.
Além disso, destaco que a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que não há razão para aguardar julgamento do recurso
especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
disposto no § 1... do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica
quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário
e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso.
A propósito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil,
que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do
que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e
extraordinário são admitidos. II - Como tem consignado o
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3468504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 843955 ED / SP
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III –
Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (Grifei) (AI-AgR 690.284, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 843955 ED / SP
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III –
Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido”. (Grifei) (AI-AgR 690.284, rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.10.2012).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime,
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que,
também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"EMB",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 843955 ED / SP",
"AI 843955 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 955",
"SÚMULAS 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 955",
"AI 843955 ED / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 690 . 284",
"AI 843955 ED / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 690 . 284",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 955",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 955"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 543 do Código Processo Civil",
"ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 543 do Código Processo Civil",
"ARTIGO 543 DO Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 543 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTADORA CASTRO LTDA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTADORA CASTRO LTDA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTADORA CASTRO LTDA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTADORA CASTRO LTDA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO",
"ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO",
"ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO",
"ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO",
"ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO",
"ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em
habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Condenação. 3. Afastamento da substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e
na quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44,
do CP. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Bruno
Amorim de Abreu e Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do
HC 234.815/DF.
O recorrente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e de 500 dias-multa, pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes porque, em 27.8.2009, mantinha em depósito em
sua residência porções de maconha (697,10g – seiscentos e noventa e sete
gramas e dez centigramas) e de cocaína (0,70g – setenta centigramas).
O Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal deixou de
converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em
razão da vedação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Posteriormente, em 27.4.2011, o Juízo da Vara de Execuções Penais
do DF converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de
direitos.
Não conformado, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios interpôs recurso de agravo em execução, que restou provido
nos seguintes termos:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO – TRÁFICO
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Bruno
Amorim de Abreu e Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do
HC 234.815/DF.
O recorrente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e de 500 dias-multa, pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes porque, em 27.8.2009, mantinha em depósito em
sua residência porções de maconha (697,10g – seiscentos e noventa e sete
gramas e dez centigramas) e de cocaína (0,70g – setenta centigramas).
O Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal deixou de
converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em
razão da vedação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Posteriormente, em 27.4.2011, o Juízo da Vara de Execuções Penais
do DF converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de
direitos.
Não conformado, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios interpôs recurso de agravo em execução, que restou provido
nos seguintes termos:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO – TRÁFICO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RHC 115286 / DF
DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –
INVIABILIDADE – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS
DROGAS – REFORMA DA DECISÃO.
I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art.
44 da Lei de Drogas ter sido realizada em controle incidental,
nos autos do HC 97.256/RS o efeito erga omnes encontra
respaldo na teoria da abstrativação do controle difuso de
constitucionalidade.
II. A concessão da benesse depende da análise do caso
concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal,
deve-se avaliar as circunstâncias em que o crime foi cometido. A
grande quantidade de entorpecentes apreendido, evidencia que
a medida não é socialmente recomendável.
III. Recurso provido”.
Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, ao argumento de ser
inconstitucional a vedação à substituição de pena prevista na Lei nº 11.343/2006,
bem como por o paciente preencher os requisitos objetivos e subjetivos elencados
pelo art. 44 do Código Penal. A ordem foi denegada. Por oportuno,
transcrevo a ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL
POR
MEDIDAS
RESTRITIVAS
DE
DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ELEVADA
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. ORDEM DENEGADA.
I - Paciente condenado a uma pena de 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão pela prática do delito inscrito no art.
33, caput, § 4º da Lei nº 11.343/06, com 697,1 g (seiscentos e
noventa e sete gramas e dez centigramas) de maconha e 0,70g
(setenta centigramas) de cocaína.
II - Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal
ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a
inconstitucionalidade das expressões constantes no § 4º do
artigo 33 e artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, bem ainda a
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –
INVIABILIDADE – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS
DROGAS – REFORMA DA DECISÃO.
I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art.
44 da Lei de Drogas ter sido realizada em controle incidental,
nos autos do HC 97.256/RS o efeito erga omnes encontra
respaldo na teoria da abstrativação do controle difuso de
constitucionalidade.
II. A concessão da benesse depende da análise do caso
concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal,
deve-se avaliar as circunstâncias em que o crime foi cometido. A
grande quantidade de entorpecentes apreendido, evidencia que
a medida não é socialmente recomendável.
III. Recurso provido”.
Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, ao argumento de ser
inconstitucional a vedação à substituição de pena prevista na Lei nº 11.343/2006,
bem como por o paciente preencher os requisitos objetivos e subjetivos elencados
pelo art. 44 do Código Penal. A ordem foi denegada. Por oportuno,
transcrevo a ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL
POR
MEDIDAS
RESTRITIVAS
DE
DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ELEVADA
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. ORDEM DENEGADA.
I - Paciente condenado a uma pena de 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão pela prática do delito inscrito no art.
33, caput, § 4º da Lei nº 11.343/06, com 697,1 g (seiscentos e
noventa e sete gramas e dez centigramas) de maconha e 0,70g
(setenta centigramas) de cocaína.
II - Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal
ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a
inconstitucionalidade das expressões constantes no § 4º do
artigo 33 e artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, bem ainda a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RHC 115286 / DF
recente edição pelo Senado da Resolução n.º 05/2012,
suspendendo a execução do texto legal, constata-se que, no caso
em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas
de direitos, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido
consideradas favoráveis ao Paciente, ante a elevada quantidade
de entorpecente apreendido.
III - Ordem denegada”.
Nesta Corte Suprema, a defesa reitera argumentos suscitados no STJ.
No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para cassar o
acórdão do STJ e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo
Juízo das Execuções.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
recente edição pelo Senado da Resolução n.º 05/2012,
suspendendo a execução do texto legal, constata-se que, no caso
em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas
de direitos, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido
consideradas favoráveis ao Paciente, ante a elevada quantidade
de entorpecente apreendido.
III - Ordem denegada”.
Nesta Corte Suprema, a defesa reitera argumentos suscitados no STJ.
No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para cassar o
acórdão do STJ e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo
Juízo das Execuções.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Neste recurso,
pugna o recorrente pelo restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo
das Execuções que determinou a substituição da pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.
No julgamento do recurso de agravo em execução, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal afastou a substituição da pena em razão da
quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Transcrevo excerto do
voto-condutor:
“Na hipótese, apesar de o agravado preencher os
requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal e as
circunstâncias judiciais terem sido analisadas positivamente na
sentença, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas
- 697,10g (seiscentos e noventa e sete gramas e dez centigramas)
de maconha e 0,70g (setenta centigramas) de cocaína – obstam a
substituição.
A quantidade de entorpecentes é significativa. O agente
morava em imóvel formado por treze quitinetes ocupadas por
pessoas distintas. Utilizava-se da residência para vender
substâncias ilícitas. O risco à incolumidade publica é evidente.
A medida não é socialmente recomendável.”
No caso, entendo que a motivação utilizada pelo TJ/DFT para
reformar a decisão do Juízo da Vara das Execuções do DF está em
sintonia com a jurisprudência do STF sobre o tema. As duas turmas
consideram idôneo o afastamento da substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e na
quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44, do
CP. Cito os seguintes julgados:
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Neste recurso,
pugna o recorrente pelo restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo
das Execuções que determinou a substituição da pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.
No julgamento do recurso de agravo em execução, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal afastou a substituição da pena em razão da
quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Transcrevo excerto do
voto-condutor:
“Na hipótese, apesar de o agravado preencher os
requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal e as
circunstâncias judiciais terem sido analisadas positivamente na
sentença, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas
- 697,10g (seiscentos e noventa e sete gramas e dez centigramas)
de maconha e 0,70g (setenta centigramas) de cocaína – obstam a
substituição.
A quantidade de entorpecentes é significativa. O agente
morava em imóvel formado por treze quitinetes ocupadas por
pessoas distintas. Utilizava-se da residência para vender
substâncias ilícitas. O risco à incolumidade publica é evidente.
A medida não é socialmente recomendável.”
No caso, entendo que a motivação utilizada pelo TJ/DFT para
reformar a decisão do Juízo da Vara das Execuções do DF está em
sintonia com a jurisprudência do STF sobre o tema. As duas turmas
consideram idôneo o afastamento da substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e na
quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44, do
CP. Cito os seguintes julgados:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 115286 / DF
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo
do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade
de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal.
1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera
decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise
das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código
Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código.
2.
In casu, os recorrentes foram condenados,
respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de
3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido
presos em flagrante com 27,5kg (vinte e sete quilos e meio) de
maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo
da acusação para fixar o regime fechado.
3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da
Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010.
4. A mesma base legal invocada para impor o regime de
cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada
serve de fundamento para negar a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art.
44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber,
1ª Turma, DJe de 11/10/2012.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo
do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade
de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal.
1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera
decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise
das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código
Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código.
2.
In casu, os recorrentes foram condenados,
respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de
3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido
presos em flagrante com 27,5kg (vinte e sete quilos e meio) de
maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo
da acusação para fixar o regime fechado.
3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da
Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010.
4. A mesma base legal invocada para impor o regime de
cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada
serve de fundamento para negar a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art.
44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber,
1ª Turma, DJe de 11/10/2012.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 115286 / DF
5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido” -
(RHC 112.875/MS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
unânime, DJe 19.11.2012).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E
ALEGADO BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADOTADAS
PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO.
BIS IN IDEM. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS: NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL. 3. FUNDAMENTO DA NATUREZA DO
ENTORPECENTE ACRESCIDO ORIGINARIAMENTE PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA VEDAR A
CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. INOVAÇÃO EM
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA.
1. Questões referentes ao patamar da causa de diminuição
do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao suposto bis in idem
na fixação da pena que, pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Sexta Turma desse
Superior Tribunal.
2. Concessão da ordem de ofício. A natureza e a
quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira
fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na
terceira fase, para a definição do patamar da causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em dois
quintos. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
3. Substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos vedada em razão do não atendimento do
disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal, consideradas a
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido” -
(RHC 112.875/MS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
unânime, DJe 19.11.2012).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E
ALEGADO BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADOTADAS
PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO.
BIS IN IDEM. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS: NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL. 3. FUNDAMENTO DA NATUREZA DO
ENTORPECENTE ACRESCIDO ORIGINARIAMENTE PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA VEDAR A
CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. INOVAÇÃO EM
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA.
1. Questões referentes ao patamar da causa de diminuição
do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao suposto bis in idem
na fixação da pena que, pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Sexta Turma desse
Superior Tribunal.
2. Concessão da ordem de ofício. A natureza e a
quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira
fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na
terceira fase, para a definição do patamar da causa de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em dois
quintos. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
3. Substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos vedada em razão do não atendimento do
disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal, consideradas a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 115286 / DF
natureza e a quantidade da substância. Fundamento idôneo,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Não competia à Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, ao considerar
o art. 33 do Código Penal e ressaltar a natureza da droga
apreendida, acrescentar fundamento novo, não utilizado pela
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, a fim de justificar a fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da pena.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser
inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do
cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de
entorpecente. Precedentes.
6. Habeas corpus conhecido em parte, concessão da ordem
de ofício para determinar que a Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reduza a pena imposta ao
Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,
na parte conhecida, ordem concedida para determinar que
reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional,
afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990” - (HC
112.755/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime,
DJe 11.12.2012).
Ante o exposto, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão
proferido pelo STJ, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
natureza e a quantidade da substância. Fundamento idôneo,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Não competia à Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, ao considerar
o art. 33 do Código Penal e ressaltar a natureza da droga
apreendida, acrescentar fundamento novo, não utilizado pela
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, a fim de justificar a fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da pena.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser
inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do
cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de
entorpecente. Precedentes.
6. Habeas corpus conhecido em parte, concessão da ordem
de ofício para determinar que a Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reduza a pena imposta ao
Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,
na parte conhecida, ordem concedida para determinar que
reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional,
afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990” - (HC
112.755/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime,
DJe 11.12.2012).
Ante o exposto, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão
proferido pelo STJ, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716365
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e na quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44, do CP. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a que se nega provimento.
|
sjur229305
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
RHC 112875 (1ªT), HC 112755 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/06/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
115286
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 115286
|
[
""
] |
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em
habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Condenação. 3. Afastamento da substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e
na quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44,
do Código Penal Brasileiro. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Bruno
Amorim de Abreu e Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, nos autos do
HC 234.815/DF.
O recorrente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e de 500 dias-multa, pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes porque, em 27.8.2009, mantinha em depósito em
sua residência porções de maconha (697,10g – seiscentos e noventa e sete
gramas e dez centigramas) e de cocaína (0,70g – setenta centigramas).
O Juízo da 4... Vara de Entorpecentes do Distrito Federal deixou de
converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em
razão da vedação do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.
Posteriormente, em 27.4.2011, o Juízo da Vara de Execuções Penais
do DF converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de
direitos.
Não conformado, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios interpôs recurso de agravo em execução, que restou provido
nos seguintes termos:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO – TRÁFICO
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Bruno
Amorim de Abreu e Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, nos autos do
HC 234.815/DF.
O recorrente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, e de 500 dias-multa, pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes porque, em 27.8.2009, mantinha em depósito em
sua residência porções de maconha (697,10g – seiscentos e noventa e sete
gramas e dez centigramas) e de cocaína (0,70g – setenta centigramas).
O Juízo da 4... Vara de Entorpecentes do Distrito Federal deixou de
converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em
razão da vedação do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006.
Posteriormente, em 27.4.2011, o Juízo da Vara de Execuções Penais
do DF converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de
direitos.
Não conformado, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios interpôs recurso de agravo em execução, que restou provido
nos seguintes termos:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO – TRÁFICO
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Relatório
RHC 115286 / DF
DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –
INVIABILIDADE – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS
DROGAS – REFORMA DA DECISÃO.
I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art.
44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) ter sido realizada em controle incidental,
nos autos do HC 97.256/RS o efeito erga omnes encontra
respaldo na teoria da abstrativação do controle difuso de
constitucionalidade.
II. A concessão da benesse depende da análise do caso
concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal,
deve-se avaliar as circunstâncias em que o crime foi cometido. A
grande quantidade de entorpecentes apreendido, evidencia que
a medida não é socialmente recomendável.
III. Recurso provido”.
Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de ser
inconstitucional a vedação à substituição de pena prevista na Lei n 11.343/2006,
bem como por o paciente preencher os requisitos objetivos e subjetivos elencados
pelo art. 44 do Código Penal. A ordem foi denegada. Por oportuno,
transcrevo a ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL
POR
MEDIDAS
RESTRITIVAS
DE
DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ELEVADA
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. ORDEM DENEGADA.
I - Paciente condenado a uma pena de 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão pela prática do delito inscrito no art.
33, caput, § 4... da Lei n 11.343/06, com 697,1 g (seiscentos e
noventa e sete gramas e dez centigramas) de maconha e 0,70g
(setenta centigramas) de cocaína.
II - Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal
ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a
inconstitucionalidade das expressões constantes no § 4... do
artigo 33 e artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, bem ainda a
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –
INVIABILIDADE – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS
DROGAS – REFORMA DA DECISÃO.
I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art.
44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) ter sido realizada em controle incidental,
nos autos do HC 97.256/RS o efeito erga omnes encontra
respaldo na teoria da abstrativação do controle difuso de
constitucionalidade.
II. A concessão da benesse depende da análise do caso
concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal,
deve-se avaliar as circunstâncias em que o crime foi cometido. A
grande quantidade de entorpecentes apreendido, evidencia que
a medida não é socialmente recomendável.
III. Recurso provido”.
Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de ser
inconstitucional a vedação à substituição de pena prevista na Lei n 11.343/2006,
bem como por o paciente preencher os requisitos objetivos e subjetivos elencados
pelo art. 44 do Código Penal. A ordem foi denegada. Por oportuno,
transcrevo a ementa:
“PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL
POR
MEDIDAS
RESTRITIVAS
DE
DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ELEVADA
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. ORDEM DENEGADA.
I - Paciente condenado a uma pena de 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão pela prática do delito inscrito no art.
33, caput, § 4... da Lei n 11.343/06, com 697,1 g (seiscentos e
noventa e sete gramas e dez centigramas) de maconha e 0,70g
(setenta centigramas) de cocaína.
II - Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal
ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a
inconstitucionalidade das expressões constantes no § 4... do
artigo 33 e artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, bem ainda a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RHC 115286 / DF
recente edição pelo Senado da Resolução n. 05/2012,
suspendendo a execução do texto legal, constata-se que, no caso
em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas
de direitos, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido
consideradas favoráveis ao Paciente, ante a elevada quantidade
de entorpecente apreendido.
III - Ordem denegada”.
Nesta Corte Suprema, a defesa reitera argumentos suscitados no Superior Tribunal de Justiça.
No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para cassar o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo
Juízo das Execuções.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
recente edição pelo Senado da Resolução n. 05/2012,
suspendendo a execução do texto legal, constata-se que, no caso
em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas
de direitos, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido
consideradas favoráveis ao Paciente, ante a elevada quantidade
de entorpecente apreendido.
III - Ordem denegada”.
Nesta Corte Suprema, a defesa reitera argumentos suscitados no Superior Tribunal de Justiça.
No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para cassar o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo
Juízo das Execuções.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Neste recurso,
pugna o recorrente pelo restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo
das Execuções que determinou a substituição da pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.
No julgamento do recurso de agravo em execução, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal afastou a substituição da pena em razão da
quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Transcrevo excerto do
voto-condutor:
“Na hipótese, apesar de o agravado preencher os
requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal e as
circunstâncias judiciais terem sido analisadas positivamente na
sentença, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas
- 697,10g (seiscentos e noventa e sete gramas e dez centigramas)
de maconha e 0,70g (setenta centigramas) de cocaína – obstam a
substituição.
A quantidade de entorpecentes é significativa. O agente
morava em imóvel formado por treze quitinetes ocupadas por
pessoas distintas. Utilizava-se da residência para vender
substâncias ilícitas. O risco à incolumidade publica é evidente.
A medida não é socialmente recomendável.”
No caso, entendo que a motivação utilizada pelo TJ/DFT para
reformar a decisão do Juízo da Vara das Execuções do DF está em
sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. As duas turmas
consideram idôneo o afastamento da substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e na
quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44, do
Código Penal Brasileiro. Cito os seguintes julgados:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679991.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Neste recurso,
pugna o recorrente pelo restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo
das Execuções que determinou a substituição da pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.
No julgamento do recurso de agravo em execução, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal afastou a substituição da pena em razão da
quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Transcrevo excerto do
voto-condutor:
“Na hipótese, apesar de o agravado preencher os
requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal e as
circunstâncias judiciais terem sido analisadas positivamente na
sentença, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas
- 697,10g (seiscentos e noventa e sete gramas e dez centigramas)
de maconha e 0,70g (setenta centigramas) de cocaína – obstam a
substituição.
A quantidade de entorpecentes é significativa. O agente
morava em imóvel formado por treze quitinetes ocupadas por
pessoas distintas. Utilizava-se da residência para vender
substâncias ilícitas. O risco à incolumidade publica é evidente.
A medida não é socialmente recomendável.”
No caso, entendo que a motivação utilizada pelo TJ/DFT para
reformar a decisão do Juízo da Vara das Execuções do DF está em
sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. As duas turmas
consideram idôneo o afastamento da substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e na
quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44, do
Código Penal Brasileiro. Cito os seguintes julgados:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 115286 / DF
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo
do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade
de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal.
1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera
decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise
das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código
Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3... do mesmo Código.
2.
In casu, os recorrentes foram condenados,
respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de
3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido
presos em flagrante com 27,5kg (vinte e sete quilos e meio) de
maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo
da acusação para fixar o regime fechado.
3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da
Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1...
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010.
4. A mesma base legal invocada para impor o regime de
cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada
serve de fundamento para negar a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art.
44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber,
1... Turma, DJe de 11/10/2012.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo
do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade
de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal.
1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera
decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise
das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código
Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3... do mesmo Código.
2.
In casu, os recorrentes foram condenados,
respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de
3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido
presos em flagrante com 27,5kg (vinte e sete quilos e meio) de
maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo
da acusação para fixar o regime fechado.
3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da
Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1...
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010.
4. A mesma base legal invocada para impor o regime de
cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada
serve de fundamento para negar a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art.
44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber,
1... Turma, DJe de 11/10/2012.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 115286 / DF
5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido” -
(RHC 112.875/MS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
unânime, DJe 19.11.2012).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E
ALEGADO BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADOTADAS
PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO.
BIS IN IDEM. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS: NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL. 3. FUNDAMENTO DA NATUREZA DO
ENTORPECENTE ACRESCIDO ORIGINARIAMENTE PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA VEDAR A
CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. INOVAÇÃO EM
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA.
1. Questões referentes ao patamar da causa de diminuição
do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao suposto bis in idem
na fixação da pena que, pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Sexta Turma desse
Superior Tribunal.
2. Concessão da ordem de ofício. A natureza e a
quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira
fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na
terceira fase, para a definição do patamar da causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em dois
quintos. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
3. Substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos vedada em razão do não atendimento do
disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal, consideradas a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679991.
Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido” -
(RHC 112.875/MS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
unânime, DJe 19.11.2012).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E
ALEGADO BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ADOTADAS
PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO.
BIS IN IDEM. 2.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS: NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO
PENAL. 3. FUNDAMENTO DA NATUREZA DO
ENTORPECENTE ACRESCIDO ORIGINARIAMENTE PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA VEDAR A
CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. INOVAÇÃO EM
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA.
1. Questões referentes ao patamar da causa de diminuição
do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao suposto bis in idem
na fixação da pena que, pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Sexta Turma desse
Superior Tribunal.
2. Concessão da ordem de ofício. A natureza e a
quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira
fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na
terceira fase, para a definição do patamar da causa de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em dois
quintos. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado.
3. Substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos vedada em razão do não atendimento do
disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal, consideradas a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 115286 / DF
natureza e a quantidade da substância. Fundamento idôneo,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Não competia à Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, ao considerar
o art. 33 do Código Penal e ressaltar a natureza da droga
apreendida, acrescentar fundamento novo, não utilizado pela
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, a fim de justificar a fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da pena.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser
inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do
cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de
entorpecente. Precedentes.
6. Habeas corpus conhecido em parte, concessão da ordem
de ofício para determinar que a Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reduza a pena imposta ao
Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §
4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,
na parte conhecida, ordem concedida para determinar que
reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional,
afastada a vedação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990” - (HC
112.755/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime,
DJe 11.12.2012).
Ante o exposto, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 115286 / DF
natureza e a quantidade da substância. Fundamento idôneo,
nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal.
4. Não competia à Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento de habeas corpus da defesa, ao considerar
o art. 33 do Código Penal e ressaltar a natureza da droga
apreendida, acrescentar fundamento novo, não utilizado pela
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, a fim de justificar a fixação do regime fechado para o
início do cumprimento da pena.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser
inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do
cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de
entorpecente. Precedentes.
6. Habeas corpus conhecido em parte, concessão da ordem
de ofício para determinar que a Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reduza a pena imposta ao
Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §
4..., da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e,
na parte conhecida, ordem concedida para determinar que
reexamine os requisitos para a fixação do regime prisional,
afastada a vedação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/1990” - (HC
112.755/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime,
DJe 11.12.2012).
Ante o exposto, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115 . 286 DISTRITO",
"RECURSO",
"HC 234 . 815 / DF",
"HABEAS CORPUS 115 . 286",
"HC 234 . 815 / DF",
"RHC 115286 / DF",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 97 . 256 / RS",
"RHC 115286 / DF",
"RHC 115286 / DF",
"HABEAS CORPUS 115 . 286",
"HABEAS CORPUS 115 . 286",
"RHC 115286 / DF",
"HC 108 . 487",
"RHC 101 . 278",
"HC 112 . 821",
"RHC 115286 / DF",
"HC 108 . 487",
"RHC 101 . 278",
"HC 112 . 821",
"RHC 115286 / DF",
"RHC 112 . 875 / MS",
"RHC 115286 / DF",
"RHC 112 . 875 / MS",
"RHC 115286 / DF",
"HC 112 . 755 / ES",
"RHC 115286 / DF",
"HC 112 . 755 / ES",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"inciso III , do art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 44 do Código Penal",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"art . 33 , caput , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"§",
"artigo 33 e artigo 44 , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"artigo 44 do Código Penal",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"art . 33 , caput , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do artigo 33 e artigo 44 , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 05 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"inciso III , do art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"inciso III , do art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"INC . III DO ART . 44 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"INC . III DO ART . 44 DO CÓDIGO PENAL",
"§",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Distrito Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
". .",
"Vara de Entorpecentes do Distrito Federal",
"Vara de Execuções Penais do DF",
"Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública do Distrito Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
".",
"Vara de Entorpecentes do Distrito Federal",
"Vara de Execuções Penais do DF",
"Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Senado",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"TJ",
"/",
"DFT",
"Vara das Execuções do DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"TJ",
"/",
"DFT",
"Vara das Execuções do DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"DIMINUIÇÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Bruno Amorim de Abreu e Silva",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Bruno Amorim de Abreu e Silva",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2009",
"27",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2009",
"27",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO.
RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE
ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no RE 676.924-RG/SC, de minha
relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de
demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução
da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria
idêntica.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
RE 711690 AGR / SC
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 711690 AGR / SC
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso
extraordinário sob o fundamento de que esta Corte se manifestou pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da
cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos
termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, ante a
natureza infraconstitucional da matéria.
Os agravantes alegam, em suma, ofensa direta aos arts. 5º, II, 145, II e
150, I, da Constituição Federal.
Aduzem, ainda, que “a demanda de potência, no entendimento das
agravantes, por ser um produto apenas posto à disposição do usuário, tem
natureza jurídica de taxa, não podendo ser instituída por ato administrativo, mas
por lei em sentido estrito”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso
extraordinário sob o fundamento de que esta Corte se manifestou pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da
cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos
termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, ante a
natureza infraconstitucional da matéria.
Os agravantes alegam, em suma, ofensa direta aos arts. 5º, II, 145, II e
150, I, da Constituição Federal.
Aduzem, ainda, que “a demanda de potência, no entendimento das
agravantes, por ser um produto apenas posto à disposição do usuário, tem
natureza jurídica de taxa, não podendo ser instituída por ato administrativo, mas
por lei em sentido estrito”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os agravantes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Conforme destacado na decisão agravada, os Ministros desta Corte,
no RE 676.924-RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. Por
oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.
TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE
ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674090.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os agravantes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Conforme destacado na decisão agravada, os Ministros desta Corte,
no RE 676.924-RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. Por
oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.
TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE
ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692769
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3708936
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no RE 676.924-RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II - Agravo regimental improvido.
|
sjur229346
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REGIME TARIFÁRIO, ANEEL)
RE 676924 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
711690
|
[
"LEG-FED RES-000456 ANO-2000\r\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 711690 AgR
|
[
""
] |
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO.
RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE
ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 676.924-RG/SC, de minha
relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de
demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução
da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria
idêntica.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 711690 AGR / SC
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 711690 AGR / SC
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso
extraordinário sob o fundamento de que esta Corte se manifestou pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da
cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos
termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, ante a
natureza infraconstitucional da matéria.
Os agravantes alegam, em suma, ofensa direta aos arts. 5..., II, 145, II e
150, I, da Constituição Federal.
Aduzem, ainda, que “a demanda de potência, no entendimento das
agravantes, por ser um produto apenas posto à disposição do usuário, tem
natureza jurídica de taxa, não podendo ser instituída por ato administrativo, mas
por lei em sentido estrito”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S)
:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -
ANEEL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso
extraordinário sob o fundamento de que esta Corte se manifestou pela
inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da
cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos
termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, ante a
natureza infraconstitucional da matéria.
Os agravantes alegam, em suma, ofensa direta aos arts. 5..., II, 145, II e
150, I, da Constituição Federal.
Aduzem, ainda, que “a demanda de potência, no entendimento das
agravantes, por ser um produto apenas posto à disposição do usuário, tem
natureza jurídica de taxa, não podendo ser instituída por ato administrativo, mas
por lei em sentido estrito”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os agravantes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Conforme destacado na decisão agravada, os Ministros desta Corte,
no Recurso Extraordinário 676.924-RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. Por
oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.
TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE
ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os agravantes não aduzem novos argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Conforme destacado na decisão agravada, os Ministros desta Corte,
no Recurso Extraordinário 676.924-RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela
inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. Por
oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.
TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE
ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692769
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692769
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RESOLUÇÃO 456 /",
"Recurso Extraordinário 676 . 924 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 711690 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 711690 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 .",
"Recurso Extraordinário 676 . 924 - RG / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"Recurso Extraordinário 676 . 924 - RG / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690"
],
"LEGISLACAO": [
"da",
"ANEEL 456 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Resolução da",
"arts . 5 . . . , II , 145 , II e 150 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução da ANEEL 456 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO 456 / 2000",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S / S LTDA",
"CELESC DISTRIBUIÇÃO S / A",
"AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA",
"ANEEL",
"AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"ANEEL",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL E",
"MATERNIDADE SAO MIGUEL S / S LTDA",
"CELESC DISTRIBUIÇÃO S / A",
"AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA",
"ANEEL",
"ANEEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S / S LTDA",
"CELESC DISTRIBUIÇÃO S / A",
"AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA",
"ANEEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"ANEEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"ANEEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL E",
"MATERNIDADE SAO MIGUEL S / S LTDA",
"CELESC DISTRIBUIÇÃO S / A",
"AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA",
"ANEEL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL E",
"MATERNIDADE SAO MIGUEL S / S LTDA",
"CELESC DISTRIBUIÇÃO S / A",
"AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA",
"ANEEL",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA",
"LYCURGO LEITE NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA",
"LYCURGO LEITE NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA",
"LYCURGO LEITE NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA",
"LYCURGO LEITE NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA",
"LYCURGO LEITE NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico
ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4
anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44,
I, do CP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679901.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União (DPU), em favor de Antônio Viana de Lima, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que negou provimento ao agravo regimental no Recurso Especial n.
1.296.023-MS, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP.
AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE
PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI
MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator
nega seguimento ao recurso com supedâneo em julgados deste
Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo
Penal.
2. Com efeito, a eventual concessão do benefício da
substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União (DPU), em favor de Antônio Viana de Lima, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que negou provimento ao agravo regimental no Recurso Especial n.
1.296.023-MS, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP.
AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE
PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI
MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator
nega seguimento ao recurso com supedâneo em julgados deste
Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo
Penal.
2. Com efeito, a eventual concessão do benefício da
substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código
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Relatório
HC 114703 / MS
Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que o agente
comete crime de lesão corporal leve perpetrada no âmbito de
violência doméstica.
3. Agravo regimental desprovido”.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção,
em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP
c/c a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo a pena privativa de
liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na
prestação de serviços à comunidade (4 horas semanais) e no
comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação
social.
Contra essa decisão, tanto defesa quanto o Ministério Público
interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul.
A Corte estadual deu parcial provimento ao apelo ministerial para
alterar a pena substitutiva para a prevista no art. 43, VI, do CP (limitação
de fim de semana), em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da
Execução Penal, bem como julgou prejudicado o pedido de concessão da
suspensão condicional da pena. Já o apelo defensivo, negou-lhe
provimento. Eis a ementa desse julgado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LEI
MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9º, CP – NULIDADE DO
PROCESSO AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI
11.340/06 REALIZADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS
SEGURAS – RECURSO IMPROVIDO.
Restando demonstrado que fora realizada a audiência do
artigo 16 da Lei n° 11.340/06, sendo que nesta a vítima
manifesta o interesse em prosseguir com o feito, não há motivos
para a nulidade do processo por ausência de condição de
procedibilidade.
2
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HC 114703 / MS
Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que o agente
comete crime de lesão corporal leve perpetrada no âmbito de
violência doméstica.
3. Agravo regimental desprovido”.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção,
em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP
c/c a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo a pena privativa de
liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na
prestação de serviços à comunidade (4 horas semanais) e no
comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação
social.
Contra essa decisão, tanto defesa quanto o Ministério Público
interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul.
A Corte estadual deu parcial provimento ao apelo ministerial para
alterar a pena substitutiva para a prevista no art. 43, VI, do CP (limitação
de fim de semana), em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da
Execução Penal, bem como julgou prejudicado o pedido de concessão da
suspensão condicional da pena. Já o apelo defensivo, negou-lhe
provimento. Eis a ementa desse julgado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LEI
MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9º, CP – NULIDADE DO
PROCESSO AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI
11.340/06 REALIZADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS
SEGURAS – RECURSO IMPROVIDO.
Restando demonstrado que fora realizada a audiência do
artigo 16 da Lei n° 11.340/06, sendo que nesta a vítima
manifesta o interesse em prosseguir com o feito, não há motivos
para a nulidade do processo por ausência de condição de
procedibilidade.
2
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Relatório
HC 114703 / MS
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que
não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a
suspensão condicional do processo prevista na Lei n.
9.099/1995, independentemente da pena aplicada.
Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas
nos autos, a apontar o apelante como autor das lesões corporais,
porquanto há a palavra da vítima, corroborada pela prova
pericial, mantém-se o decreto condenatório.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –
LEI MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9º, CP –
DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
– VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE
SEMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 44, I do Código Penal somente veda a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando
o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o
que não é o caso de lesões leves ou de ameaça, segundo
precedentes do STJ.
Em se tratando de condenação à pena inferior a 06 (seis)
meses, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços
à comunidade (art. 46, do CP), mas sim por limitação dos fins
de semana.”
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso
especial no STJ, que proveu parcialmente o apelo para reformar o acórdão
recorrido e “expungir a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, determinando, outrossim, o retorno dos autos à origem para
que seja completado o julgamento da apelação, com a análise da pretendida
suspensão condicional da pena.”
Interposto agravo regimental pela defesa, a ele foi negado
provimento. Daí, a impetração do presente habeas corpus, no qual alega a
impetrante que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à pena
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114703 / MS
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que
não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a
suspensão condicional do processo prevista na Lei n.
9.099/1995, independentemente da pena aplicada.
Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas
nos autos, a apontar o apelante como autor das lesões corporais,
porquanto há a palavra da vítima, corroborada pela prova
pericial, mantém-se o decreto condenatório.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –
LEI MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9º, CP –
DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
– VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE
SEMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 44, I do Código Penal somente veda a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando
o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o
que não é o caso de lesões leves ou de ameaça, segundo
precedentes do STJ.
Em se tratando de condenação à pena inferior a 06 (seis)
meses, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços
à comunidade (art. 46, do CP), mas sim por limitação dos fins
de semana.”
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso
especial no STJ, que proveu parcialmente o apelo para reformar o acórdão
recorrido e “expungir a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, determinando, outrossim, o retorno dos autos à origem para
que seja completado o julgamento da apelação, com a análise da pretendida
suspensão condicional da pena.”
Interposto agravo regimental pela defesa, a ele foi negado
provimento. Daí, a impetração do presente habeas corpus, no qual alega a
impetrante que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à pena
3
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Relatório
HC 114703 / MS
de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de semana,
e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda aplicar o
sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da razoabilidade, já
que a substituição da pena se mostra mais socialmente recomendável.” (eDOC 1.
p. 3).
Requer a concessão da ordem para determinar o restabelecimento do
acórdão proferido pelo TJ/MS, o qual alterou a pena substitutiva para a
prevista no art. 43, VI, do CP (limitação de fim de semana), em condições
a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114703 / MS
de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de semana,
e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda aplicar o
sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da razoabilidade, já
que a substituição da pena se mostra mais socialmente recomendável.” (eDOC 1.
p. 3).
Requer a concessão da ordem para determinar o restabelecimento do
acórdão proferido pelo TJ/MS, o qual alterou a pena substitutiva para a
prevista no art. 43, VI, do CP (limitação de fim de semana), em condições
a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa busca o restabelecimento do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao
apelo ministerial para alterar a pena substitutiva para a prevista no art.
43, inciso VI, do Código Penal (limitação de fim de semana), em
condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
Sustenta que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à
pena de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de
semana, e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda
aplicar o sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da
razoabilidade, já que a substituição da pena se mostra mais socialmente
recomendável.” (eDOC 1. P. 3).
Entendo não assistir razão à defesa.
O paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime
aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º do CP c/c a Lei
11.340/2006 (crime de lesão corporal leve praticado no âmbito doméstico
ou familiar).
O art. 44 do Código Penal assim dispõe:
“As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se
o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa busca o restabelecimento do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao
apelo ministerial para alterar a pena substitutiva para a prevista no art.
43, inciso VI, do Código Penal (limitação de fim de semana), em
condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
Sustenta que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à
pena de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de
semana, e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda
aplicar o sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da
razoabilidade, já que a substituição da pena se mostra mais socialmente
recomendável.” (eDOC 1. P. 3).
Entendo não assistir razão à defesa.
O paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime
aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º do CP c/c a Lei
11.340/2006 (crime de lesão corporal leve praticado no âmbito doméstico
ou familiar).
O art. 44 do Código Penal assim dispõe:
“As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se
o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114703 / MS
Com efeito, embora a pena privativa de liberdade aplicada seja
inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência à pessoa,
motivo suficiente para obstaculizar o benefício da substituição da pena.
Nesse mesmo sentido, colho os seguintes trechos da decisão do STJ:
“Para que o agente faça jus ao benefício da substituição
pretendida é necessário que ele preencha os requisitos objetivos
e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal.
No caso dos autos, como o Recorrido cometeu crime de
lesão corporal, há óbice legal que impede o benefício, como se
observa no dispositivo transcrito a seguir:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada
pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a
pena aplicada, se o crime for culposo’ ."
A corroborar esse entendimento, confira-se o parecer ministerial:
“De acordo com a denúncia, o paciente, em 09 de janeiro
de 2007, agrediu Maria Andrade, sua ex-companheira, com
chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.
(…) Assim, como o crime foi cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa, há justificativa suficiente para a não
substituição da reprimenda (art. 44, I, do Código Penal)” .
Ante o exposto, meu voto é pelo indeferimento da ordem de habeas
corpus.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114703 / MS
Com efeito, embora a pena privativa de liberdade aplicada seja
inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência à pessoa,
motivo suficiente para obstaculizar o benefício da substituição da pena.
Nesse mesmo sentido, colho os seguintes trechos da decisão do STJ:
“Para que o agente faça jus ao benefício da substituição
pretendida é necessário que ele preencha os requisitos objetivos
e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal.
No caso dos autos, como o Recorrido cometeu crime de
lesão corporal, há óbice legal que impede o benefício, como se
observa no dispositivo transcrito a seguir:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada
pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a
pena aplicada, se o crime for culposo’ ."
A corroborar esse entendimento, confira-se o parecer ministerial:
“De acordo com a denúncia, o paciente, em 09 de janeiro
de 2007, agrediu Maria Andrade, sua ex-companheira, com
chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.
(…) Assim, como o crime foi cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa, há justificativa suficiente para a não
substituição da reprimenda (art. 44, I, do Código Penal)” .
Ante o exposto, meu voto é pelo indeferimento da ordem de habeas
corpus.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.703
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de
Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.703
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de
Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2ª Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716198
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.
|
sjur229303
|
Número de páginas: 8.
Análise: 12/06/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
114703
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00043 INC-00006 ART-00044 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 ART-00129 PAR-00009\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114703
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANTONIO VIANA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N. 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico
ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4
anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44,
I, do Código Penal Brasileiro. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N. 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União (DPU), em favor de Antônio Viana de Lima, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(Superior Tribunal de Justiça) que negou provimento ao agravo regimental no Recurso Especial n.
1.296.023-MS, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil, C.C. O ART. 3. DO CPP.
AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE
PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI
MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator
nega seguimento ao recurso com supedâneo em julgados deste
Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 3. do Código de Processo
Penal.
2. Com efeito, a eventual concessão do benefício da
substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N. 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União (DPU), em favor de Antônio Viana de Lima, contra
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(Superior Tribunal de Justiça) que negou provimento ao agravo regimental no Recurso Especial n.
1.296.023-MS, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil, C.C. O ART. 3. DO CPP.
AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE
PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI
MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator
nega seguimento ao recurso com supedâneo em julgados deste
Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 3. do Código de Processo
Penal.
2. Com efeito, a eventual concessão do benefício da
substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código
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Relatório
HC 114703 / MS
Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que o agente
comete crime de lesão corporal leve perpetrada no âmbito de
violência doméstica.
3. Agravo regimental desprovido”.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção,
em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9..., do Código Penal Brasileiro
c/c a Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), tendo a pena privativa de
liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na
prestação de serviços à comunidade (4 horas semanais) e no
comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação
social.
Contra essa decisão, tanto defesa quanto o Ministério Público
interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul.
A Corte estadual deu parcial provimento ao apelo ministerial para
alterar a pena substitutiva para a prevista no art. 43, VI, do Código Penal Brasileiro (limitação
de fim de semana), em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da
Execução Penal, bem como julgou prejudicado o pedido de concessão da
suspensão condicional da pena. Já o apelo defensivo, negou-lhe
provimento. Eis a ementa desse julgado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LEI
MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9..., Código Penal Brasileiro – NULIDADE DO
PROCESSO AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI
11.340/06 REALIZADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS
SEGURAS – RECURSO IMPROVIDO.
Restando demonstrado que fora realizada a audiência do
artigo 16 da Lei n 11.340/06, sendo que nesta a vítima
manifesta o interesse em prosseguir com o feito, não há motivos
para a nulidade do processo por ausência de condição de
procedibilidade.
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HC 114703 / MS
Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que o agente
comete crime de lesão corporal leve perpetrada no âmbito de
violência doméstica.
3. Agravo regimental desprovido”.
Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção,
em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9..., do Código Penal Brasileiro
c/c a Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), tendo a pena privativa de
liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na
prestação de serviços à comunidade (4 horas semanais) e no
comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação
social.
Contra essa decisão, tanto defesa quanto o Ministério Público
interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul.
A Corte estadual deu parcial provimento ao apelo ministerial para
alterar a pena substitutiva para a prevista no art. 43, VI, do Código Penal Brasileiro (limitação
de fim de semana), em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da
Execução Penal, bem como julgou prejudicado o pedido de concessão da
suspensão condicional da pena. Já o apelo defensivo, negou-lhe
provimento. Eis a ementa desse julgado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LEI
MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9..., Código Penal Brasileiro – NULIDADE DO
PROCESSO AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI
11.340/06 REALIZADA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS
SEGURAS – RECURSO IMPROVIDO.
Restando demonstrado que fora realizada a audiência do
artigo 16 da Lei n 11.340/06, sendo que nesta a vítima
manifesta o interesse em prosseguir com o feito, não há motivos
para a nulidade do processo por ausência de condição de
procedibilidade.
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Relatório
HC 114703 / MS
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que
não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a
suspensão condicional do processo prevista na Lei n.
9.099/1995, independentemente da pena aplicada.
Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas
nos autos, a apontar o apelante como autor das lesões corporais,
porquanto há a palavra da vítima, corroborada pela prova
pericial, mantém-se o decreto condenatório.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –
LEI MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9..., Código Penal Brasileiro –
DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
– VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE
SEMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 44, I do Código Penal somente veda a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando
o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o
que não é o caso de lesões leves ou de ameaça, segundo
precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Em se tratando de condenação à pena inferior a 06 (seis)
meses, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços
à comunidade (art. 46, do Código Penal Brasileiro), mas sim por limitação dos fins
de semana.”
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso
especial no Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o apelo para reformar o acórdão
recorrido e “expungir a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, determinando, outrossim, o retorno dos autos à origem para
que seja completado o julgamento da apelação, com a análise da pretendida
suspensão condicional da pena.”
Interposto agravo regimental pela defesa, a ele foi negado
provimento. Daí, a impetração do presente habeas corpus, no qual alega a
impetrante que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à pena
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HC 114703 / MS
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que
não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a
suspensão condicional do processo prevista na Lei n.
9.099/1995, independentemente da pena aplicada.
Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas
nos autos, a apontar o apelante como autor das lesões corporais,
porquanto há a palavra da vítima, corroborada pela prova
pericial, mantém-se o decreto condenatório.
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –
LEI MARIA DA PENHA – ARTIGO 129, § 9..., Código Penal Brasileiro –
DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
– VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE
SEMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 44, I do Código Penal somente veda a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando
o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o
que não é o caso de lesões leves ou de ameaça, segundo
precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Em se tratando de condenação à pena inferior a 06 (seis)
meses, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços
à comunidade (art. 46, do Código Penal Brasileiro), mas sim por limitação dos fins
de semana.”
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso
especial no Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o apelo para reformar o acórdão
recorrido e “expungir a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, determinando, outrossim, o retorno dos autos à origem para
que seja completado o julgamento da apelação, com a análise da pretendida
suspensão condicional da pena.”
Interposto agravo regimental pela defesa, a ele foi negado
provimento. Daí, a impetração do presente habeas corpus, no qual alega a
impetrante que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à pena
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Relatório
HC 114703 / MS
de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de semana,
e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda aplicar o
sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da razoabilidade, já
que a substituição da pena se mostra mais socialmente recomendável.” (eDOC 1.
p. 3).
Requer a concessão da ordem para determinar o restabelecimento do
acórdão proferido pelo TJ/MS, o qual alterou a pena substitutiva para a
prevista no art. 43, VI, do Código Penal Brasileiro (limitação de fim de semana), em condições
a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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HC 114703 / MS
de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de semana,
e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda aplicar o
sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da razoabilidade, já
que a substituição da pena se mostra mais socialmente recomendável.” (eDOC 1.
p. 3).
Requer a concessão da ordem para determinar o restabelecimento do
acórdão proferido pelo TJ/MS, o qual alterou a pena substitutiva para a
prevista no art. 43, VI, do Código Penal Brasileiro (limitação de fim de semana), em condições
a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
4
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa busca o restabelecimento do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao
apelo ministerial para alterar a pena substitutiva para a prevista no art.
43, inciso VI, do Código Penal (limitação de fim de semana), em
condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
Sustenta que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à
pena de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de
semana, e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda
aplicar o sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da
razoabilidade, já que a substituição da pena se mostra mais socialmente
recomendável.” (eDOC 1. P. 3).
Entendo não assistir razão à defesa.
O paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime
aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9... do Código Penal Brasileiro c/c a Lei
11.340/2006 (crime de lesão corporal leve praticado no âmbito doméstico
ou familiar).
O art. 44 do Código Penal assim dispõe:
“As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se
o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3679903.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa busca o restabelecimento do acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao
apelo ministerial para alterar a pena substitutiva para a prevista no art.
43, inciso VI, do Código Penal (limitação de fim de semana), em
condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
Sustenta que “o paciente já foi devidamente punido com a condenação à
pena de 03 (três) meses de detenção, sendo substituída por limitação de fim de
semana, e não se mostra nada proporcional invalidar tal substituição e ainda
aplicar o sursis pelo prazo de 02 anos. Tal julgado ofende o princípio da
razoabilidade, já que a substituição da pena se mostra mais socialmente
recomendável.” (eDOC 1. P. 3).
Entendo não assistir razão à defesa.
O paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime
aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9... do Código Penal Brasileiro c/c a Lei
11.340/2006 (crime de lesão corporal leve praticado no âmbito doméstico
ou familiar).
O art. 44 do Código Penal assim dispõe:
“As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se
o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114703 / MS
Com efeito, embora a pena privativa de liberdade aplicada seja
inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência à pessoa,
motivo suficiente para obstaculizar o benefício da substituição da pena.
Nesse mesmo sentido, colho os seguintes trechos da decisão do Superior Tribunal de Justiça:
“Para que o agente faça jus ao benefício da substituição
pretendida é necessário que ele preencha os requisitos objetivos
e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal.
No caso dos autos, como o Recorrido cometeu crime de
lesão corporal, há óbice legal que impede o benefício, como se
observa no dispositivo transcrito a seguir:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada
pela Lei n 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a
pena aplicada, se o crime for culposo’ ."
A corroborar esse entendimento, confira-se o parecer ministerial:
“De acordo com a denúncia, o paciente, em 09 de janeiro
de 2007, agrediu Maria Andrade, sua ex-companheira, com
chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.
(…) Assim, como o crime foi cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa, há justificativa suficiente para a não
substituição da reprimenda (art. 44, I, do Código Penal)” .
Ante o exposto, meu voto é pelo indeferimento da ordem de habeas
corpus.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114703 / MS
Com efeito, embora a pena privativa de liberdade aplicada seja
inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência à pessoa,
motivo suficiente para obstaculizar o benefício da substituição da pena.
Nesse mesmo sentido, colho os seguintes trechos da decisão do Superior Tribunal de Justiça:
“Para que o agente faça jus ao benefício da substituição
pretendida é necessário que ele preencha os requisitos objetivos
e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal.
No caso dos autos, como o Recorrido cometeu crime de
lesão corporal, há óbice legal que impede o benefício, como se
observa no dispositivo transcrito a seguir:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada
pela Lei n 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de
liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a
pena aplicada, se o crime for culposo’ ."
A corroborar esse entendimento, confira-se o parecer ministerial:
“De acordo com a denúncia, o paciente, em 09 de janeiro
de 2007, agrediu Maria Andrade, sua ex-companheira, com
chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.
(…) Assim, como o crime foi cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa, há justificativa suficiente para a não
substituição da reprimenda (art. 44, I, do Código Penal)” .
Ante o exposto, meu voto é pelo indeferimento da ordem de habeas
corpus.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.703
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N. 1296023 - MS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de
Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692706
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.703
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N. 1296023 - MS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de
Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2... Turma,
16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692706
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"Recurso Especial n . 1 . 296 . 023 - MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"Recurso Especial n . 1 . 296 . 023 - MS",
"HC 114703 / MS",
"HC 114703 / MS",
"HC 114703 / MS",
"HC 114703 / MS",
"HC 114703 / MS",
"HC 114703 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"HC 114703 / MS",
"HC 114703 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 11 . 340 / 2006",
"Art . 44 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"ART . 3 . DO CPP",
"LEI MARIA DA PENHA",
"ART . 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . do Código de Processo Penal",
"art . 44 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"LEI MARIA DA PENHA",
"ART . 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 3 . do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 9 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Lei 11 . 340 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"art . 43 , VI , do Código Penal Brasileiro",
"LEI MARIA DA PENHA",
"ARTIGO 129 , § 9 . . . , Código Penal Brasileiro",
"ART . 16 , DA LEI 11 . 340 / 06",
"artigo 16 da Lei n 11 . 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § 9 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Lei 11 . 340 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
"art . 43 , VI , do Código Penal Brasileiro",
"LEI MARIA DA PENHA",
"ARTIGO 129 , § 9 . . . , Código Penal Brasileiro",
"ART . 16 , DA LEI 11 . 340 / 06",
"artigo 16 da Lei n 11 . 340 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 da Lei n . 11 . 340 / 06",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"LEI MARIA DA PENHA",
"ARTIGO 129 , § 9 . . . , Código Penal Brasileiro",
"art . 44 , I do Código Penal",
"art . 46 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 da Lei n . 11 . 340 / 06",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"LEI MARIA DA PENHA",
"ARTIGO 129 , § 9 . . . , Código Penal Brasileiro",
"art . 44 , I do Código Penal",
"art . 46 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 43 , VI , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 43 , VI , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 43 , inciso VI , do Código Penal",
"art . 129 , § 9 . . . do Código Penal Brasileiro",
"Lei 11 . 340 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
", inciso VI , do Código Penal",
"art . 129 , § 9 . . . do Código Penal Brasileiro",
"Lei 11 . 340 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Lei n 9 . 714",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Lei n 9 . 714",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público estadual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"MS",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"MS",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"União",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"União",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO VIANA DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO VIANA DE LIMA",
"GILMAR MENDES",
"Antônio Viana de Lima",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO VIANA DE LIMA",
"GILMAR MENDES",
"Antônio Viana de Lima",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Maria Andrade",
"Maria Andrade",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO VIANA DE LIMA",
"Gustavo de Almeida Ribeiro",
"Celso Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO VIANA DE LIMA",
"Gustavo de Almeida Ribeiro",
"Celso Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"09 de janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"09 de janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de cartel, tráfico de influência, corrupção
ativa e quadrilha ou bando. Pedido de declaração de inépcia da denúncia.
3. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer
substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário
atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 4. Violação dos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da
pessoa humana. Precedentes. 5. Ordem concedida para que seja trancada
a ação penal instaurada contra o paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3702051.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Amir José
Finocchiaro Sarti e outros, em favor de José Luiz Machado ou José Luis
Machado, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem nos autos do HC
159.295/RS, cuja ementa segue transcrita:
“HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA E INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO
FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas
corpus configura medida de exceção, somente cabível quando
se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de
plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução
penal.
2. Na espécie, as condutas delituosas atribuídas estão
devidamente individualizadas, existindo na denúncia descrição
suficiente dos elementos de convicção que a embasaram, de
forma que é nítida tanto a existência de lastro probatório
mínimo a embasar a persecução penal, quanto a possibilidade
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Amir José
Finocchiaro Sarti e outros, em favor de José Luiz Machado ou José Luis
Machado, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem nos autos do HC
159.295/RS, cuja ementa segue transcrita:
“HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA E INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO
FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas
corpus configura medida de exceção, somente cabível quando
se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de
plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução
penal.
2. Na espécie, as condutas delituosas atribuídas estão
devidamente individualizadas, existindo na denúncia descrição
suficiente dos elementos de convicção que a embasaram, de
forma que é nítida tanto a existência de lastro probatório
mínimo a embasar a persecução penal, quanto a possibilidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 113386 / RS
de pleno exercício do direito de defesa.
3. A prova cabal das acusações só se faz necessária para o
deslinde do processo, cabendo à instância ordinária, após
detida e regular instrução processual, chegar à conclusão acerca
da procedência ou não das imputações, quando do julgamento
de mérito da ação penal, não competindo a esta Corte, na via
exígua do writ, refutar os elementos fáticos apontados pelo
parquet na peça acusatória.
4. Diante da pluralidade de delitos supostamente
praticados por vários agentes, seria tarefa por demais
dificultosa, senão impossível, a descrição exaustiva e
milimétrica das condutas perpetradas por cada réu,
ocasionando intransponível obstáculo à deflagração da ação
penal, o que acabaria por culminar não só em impunidade
como também em odioso incentivo às práticas criminosas.
5. Habeas corpus denegado”.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos
nos arts. 4º, I, “a”, e II, “a”, da Lei 8.137/90 (formação de cartel) e nos arts.
332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único (corrupção ativa) e 288
(quadrilha ou bando), todos do CP.
Contra o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus
no TJ/RS e no STJ, que denegaram as ordens.
No presente writ, os impetrantes reiteram a alegação de inépcia da
denúncia, ao entendimento de que a inicial “não se preocupou em indicar,
objetiva e pormenorizadamente, qual teria sido a participação concreta do
paciente nos fatos supostamente criminosos”. Sustentam, também, a
atipicidade quanto aos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha.
Afirmam que, com muito esforço, a inicial acusatória poderia até ser
considerada apta a embasar a acusação no que diz respeito aos outros
denunciados mas, quanto ao paciente, a imputação é vaga, genérica e
abstrata (eDoc 2. p. 5 e p. 10).
Assim, pleiteiam a concessão da ordem “para anular o processo desde a
denúncia ou para trancar a ação penal indevidamente movida contra o paciente
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Supremo Tribunal Federal
HC 113386 / RS
de pleno exercício do direito de defesa.
3. A prova cabal das acusações só se faz necessária para o
deslinde do processo, cabendo à instância ordinária, após
detida e regular instrução processual, chegar à conclusão acerca
da procedência ou não das imputações, quando do julgamento
de mérito da ação penal, não competindo a esta Corte, na via
exígua do writ, refutar os elementos fáticos apontados pelo
parquet na peça acusatória.
4. Diante da pluralidade de delitos supostamente
praticados por vários agentes, seria tarefa por demais
dificultosa, senão impossível, a descrição exaustiva e
milimétrica das condutas perpetradas por cada réu,
ocasionando intransponível obstáculo à deflagração da ação
penal, o que acabaria por culminar não só em impunidade
como também em odioso incentivo às práticas criminosas.
5. Habeas corpus denegado”.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos
nos arts. 4º, I, “a”, e II, “a”, da Lei 8.137/90 (formação de cartel) e nos arts.
332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único (corrupção ativa) e 288
(quadrilha ou bando), todos do CP.
Contra o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus
no TJ/RS e no STJ, que denegaram as ordens.
No presente writ, os impetrantes reiteram a alegação de inépcia da
denúncia, ao entendimento de que a inicial “não se preocupou em indicar,
objetiva e pormenorizadamente, qual teria sido a participação concreta do
paciente nos fatos supostamente criminosos”. Sustentam, também, a
atipicidade quanto aos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha.
Afirmam que, com muito esforço, a inicial acusatória poderia até ser
considerada apta a embasar a acusação no que diz respeito aos outros
denunciados mas, quanto ao paciente, a imputação é vaga, genérica e
abstrata (eDoc 2. p. 5 e p. 10).
Assim, pleiteiam a concessão da ordem “para anular o processo desde a
denúncia ou para trancar a ação penal indevidamente movida contra o paciente
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Relatório
HC 113386 / RS
quanto à suposta prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha”.
Liminar indeferida (eDoc 14).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
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HC 113386 / RS
quanto à suposta prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha”.
Liminar indeferida (eDoc 14).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O entendimento
desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de
justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas
corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma,
maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 4º, I, a, e II, a, da Lei 8.137/90 (formação de
cartel) e nos arts. 332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único
(corrupção ativa) e 288 (quadrilha ou bando), todos do CP.
A defesa busca, em síntese, seja declarada nula a ação penal por
inépcia da denúncia.
Destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem merecido,
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano da
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O entendimento
desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de
justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas
corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma,
maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 4º, I, a, e II, a, da Lei 8.137/90 (formação de
cartel) e nos arts. 332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único
(corrupção ativa) e 288 (quadrilha ou bando), todos do CP.
A defesa busca, em síntese, seja declarada nula a ação penal por
inépcia da denúncia.
Destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem merecido,
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano da
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113386 / RS
dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o
tema tem sérias implicações no campo dos direitos fundamentais.
Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito.
Mas há outras implicações.
Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução
criminal injusta, está-se a violar o princípio da dignidade da pessoa
humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da
Constituição.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em
comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a
submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação
como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana
[Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine
Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des
rechtlichen Gehörs.] – (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I,
München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de ação penal
impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte
daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
No caso, a denúncia não atendeu aos requisitos mínimos exigidos
para que seja considerada hígida. Entendo que a inicial não descreveu
minimamente de que modo o paciente agiu para a realização dos tipos. A
omissão, nesses termos, de fato importa em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Destaco, também, que, com relação à imputação do crime de
corrupção ativa (art. 333, par. único, do CP), não obstante a descrição
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HC 113386 / RS
dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o
tema tem sérias implicações no campo dos direitos fundamentais.
Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito.
Mas há outras implicações.
Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução
criminal injusta, está-se a violar o princípio da dignidade da pessoa
humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da
Constituição.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em
comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a
submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação
como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana
[Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine
Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des
rechtlichen Gehörs.] – (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I,
München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de ação penal
impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte
daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
No caso, a denúncia não atendeu aos requisitos mínimos exigidos
para que seja considerada hígida. Entendo que a inicial não descreveu
minimamente de que modo o paciente agiu para a realização dos tipos. A
omissão, nesses termos, de fato importa em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Destaco, também, que, com relação à imputação do crime de
corrupção ativa (art. 333, par. único, do CP), não obstante a descrição
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113386 / RS
fática contida na denúncia, aparentemente amoldando-se ao tipo penal –
“ajustados entre si e com interesse comum, ofereceram vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a omitir-se da prática de atos de ofício
consistente na fiscalização pela Patrulha Ambiental –, descreveu a denúncia
que a vantagem indevida, elementar do tipo, restou consubstanciada na
“embarcação da empresa Aro Mineração, para fazer o transbordo junto à
embarcação da Polícia Militar...; bem como refeições aos milicianos”.
Como apontado pela defesa na inicial, a prestação de auxílio material à
Polícia e não ao servidor público diretamente, não caracteriza vantagem
indevida. Eventualmente, pode-se censurar a conduta na perspectiva da
moralidade pública, mas daí a caracterizá-la como crime há enorme
distância.
Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conceder a ordem
para trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8ª Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente José
Luiz Machado.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113386 / RS
fática contida na denúncia, aparentemente amoldando-se ao tipo penal –
“ajustados entre si e com interesse comum, ofereceram vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a omitir-se da prática de atos de ofício
consistente na fiscalização pela Patrulha Ambiental –, descreveu a denúncia
que a vantagem indevida, elementar do tipo, restou consubstanciada na
“embarcação da empresa Aro Mineração, para fazer o transbordo junto à
embarcação da Polícia Militar...; bem como refeições aos milicianos”.
Como apontado pela defesa na inicial, a prestação de auxílio material à
Polícia e não ao servidor público diretamente, não caracteriza vantagem
indevida. Eventualmente, pode-se censurar a conduta na perspectiva da
moralidade pública, mas daí a caracterizá-la como crime há enorme
distância.
Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conceder a ordem
para trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8ª Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente José
Luiz Machado.
É como voto.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também, nesse caso, acompanho o voto do eminente
Relator, embora entenda que, nos crimes societários, nem sempre seja
fácil individualizar a conduta de cada um dos acusados. É possível,
digamos assim, uma certa generalização, mas é preciso que se impute a
cada réu pelo menos uma ação concreta, o cargo que ocupava na
empresa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A
participação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - A participação, sem dúvida nenhuma.
E verifico, aqui, na esteira do que disse o eminente Relator, da
transcrição de um trecho da denúncia - que consta à folha 5 do parecer
do Ministério Público -, que há uma menção vaga de que os denunciados
seriam proprietários das maiores empresas do ramo na região.
"Proprietários" é uma expressão muito vaga e não tem nenhum sentido
técnico. Ainda se falasse sócio cotista ou diretor-gerente, enfim, alguma
dessas denominações que o Direito Comercial usa para identificar a
responsabilidade de alguém que está à testa de uma empresa, eu até
aceitaria a relativa vagueza e generalidade da denúncia. Mas, realmente,
da forma com que ela foi veiculada, ela não se presta à continuidade da
ação penal, com relação a esse réu, em particular.
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também, nesse caso, acompanho o voto do eminente
Relator, embora entenda que, nos crimes societários, nem sempre seja
fácil individualizar a conduta de cada um dos acusados. É possível,
digamos assim, uma certa generalização, mas é preciso que se impute a
cada réu pelo menos uma ação concreta, o cargo que ocupava na
empresa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A
participação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - A participação, sem dúvida nenhuma.
E verifico, aqui, na esteira do que disse o eminente Relator, da
transcrição de um trecho da denúncia - que consta à folha 5 do parecer
do Ministério Público -, que há uma menção vaga de que os denunciados
seriam proprietários das maiores empresas do ramo na região.
"Proprietários" é uma expressão muito vaga e não tem nenhum sentido
técnico. Ainda se falasse sócio cotista ou diretor-gerente, enfim, alguma
dessas denominações que o Direito Comercial usa para identificar a
responsabilidade de alguém que está à testa de uma empresa, eu até
aceitaria a relativa vagueza e generalidade da denúncia. Mas, realmente,
da forma com que ela foi veiculada, ela não se presta à continuidade da
ação penal, com relação a esse réu, em particular.
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S) : LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8ª Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente
José Luiz Machado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
paciente, o Dr. Amir Sarti. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S) : LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8ª Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente
José Luiz Machado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
paciente, o Dr. Amir Sarti. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901660
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-06-03T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente José Luiz Machado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Amir Sarti. 2ª Turma, 23.04.2013.
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HABEAS CORPUS
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Habeas corpus. 2. Formação de cartel, tráfico de influência, corrupção ativa e quadrilha ou bando. Pedido de declaração de inépcia da denúncia. 3. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 4. Violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 5. Ordem concedida para que seja trancada a ação penal instaurada contra o paciente.
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sjur232000
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- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 93224 (2ªT), HC 91603 (2ªT), HC 98631 (1ªT), HC 95761
(2ªT), RHC 86564 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 87324 (1ªT), HC 91005
(1ªT), RHC 85530 (2ªT).
- Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã.
- Veja HC 159295 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 17/06/2013, AAT.
Revisão: 23/07/2013, IMC.
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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113386
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00288 ART-00332 ART-00333 PAR-ÚNICO\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\r\n ART-00004 INC-00001 LET-A INC-00002\r\n LET-A \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
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acordaos
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HC 113386
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[
""
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PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S) : LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de cartel, tráfico de influência, corrupção
ativa e quadrilha ou bando. Pedido de declaração de inépcia da denúncia.
3. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer
substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário
atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 4. Violação dos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da
pessoa humana. Precedentes. 5. Ordem concedida para que seja trancada
a ação penal instaurada contra o paciente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Amir José
Finocchiaro Sarti e outros, em favor de José Luiz Machado ou José Luis
Machado, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) que denegou a ordem nos autos do HC
159.295/RS, cuja ementa segue transcrita:
“HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA E INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO
FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas
corpus configura medida de exceção, somente cabível quando
se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de
plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução
penal.
2. Na espécie, as condutas delituosas atribuídas estão
devidamente individualizadas, existindo na denúncia descrição
suficiente dos elementos de convicção que a embasaram, de
forma que é nítida tanto a existência de lastro probatório
mínimo a embasar a persecução penal, quanto a possibilidade
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23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Amir José
Finocchiaro Sarti e outros, em favor de José Luiz Machado ou José Luis
Machado, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) que denegou a ordem nos autos do HC
159.295/RS, cuja ementa segue transcrita:
“HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA E INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO
FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas
corpus configura medida de exceção, somente cabível quando
se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de
plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução
penal.
2. Na espécie, as condutas delituosas atribuídas estão
devidamente individualizadas, existindo na denúncia descrição
suficiente dos elementos de convicção que a embasaram, de
forma que é nítida tanto a existência de lastro probatório
mínimo a embasar a persecução penal, quanto a possibilidade
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Relatório
HC 113386 / RS
de pleno exercício do direito de defesa.
3. A prova cabal das acusações só se faz necessária para o
deslinde do processo, cabendo à instância ordinária, após
detida e regular instrução processual, chegar à conclusão acerca
da procedência ou não das imputações, quando do julgamento
de mérito da ação penal, não competindo a esta Corte, na via
exígua do writ, refutar os elementos fáticos apontados pelo
parquet na peça acusatória.
4. Diante da pluralidade de delitos supostamente
praticados por vários agentes, seria tarefa por demais
dificultosa, senão impossível, a descrição exaustiva e
milimétrica das condutas perpetradas por cada réu,
ocasionando intransponível obstáculo à deflagração da ação
penal, o que acabaria por culminar não só em impunidade
como também em odioso incentivo às práticas criminosas.
5. Habeas corpus denegado”.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos
nos arts. 4..., I, “a”, e II, “a”, da Lei 8.137/90 (formação de cartel) e nos arts.
332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único (corrupção ativa) e 288
(quadrilha ou bando), todos do Código Penal Brasileiro.
Contra o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus
no TJ/RS e no Superior Tribunal de Justiça, que denegaram as ordens.
No presente writ, os impetrantes reiteram a alegação de inépcia da
denúncia, ao entendimento de que a inicial “não se preocupou em indicar,
objetiva e pormenorizadamente, qual teria sido a participação concreta do
paciente nos fatos supostamente criminosos”. Sustentam, também, a
atipicidade quanto aos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha.
Afirmam que, com muito esforço, a inicial acusatória poderia até ser
considerada apta a embasar a acusação no que diz respeito aos outros
denunciados mas, quanto ao paciente, a imputação é vaga, genérica e
abstrata (eDoc 2. p. 5 e p. 10).
Assim, pleiteiam a concessão da ordem “para anular o processo desde a
denúncia ou para trancar a ação penal indevidamente movida contra o paciente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113386 / RS
de pleno exercício do direito de defesa.
3. A prova cabal das acusações só se faz necessária para o
deslinde do processo, cabendo à instância ordinária, após
detida e regular instrução processual, chegar à conclusão acerca
da procedência ou não das imputações, quando do julgamento
de mérito da ação penal, não competindo a esta Corte, na via
exígua do writ, refutar os elementos fáticos apontados pelo
parquet na peça acusatória.
4. Diante da pluralidade de delitos supostamente
praticados por vários agentes, seria tarefa por demais
dificultosa, senão impossível, a descrição exaustiva e
milimétrica das condutas perpetradas por cada réu,
ocasionando intransponível obstáculo à deflagração da ação
penal, o que acabaria por culminar não só em impunidade
como também em odioso incentivo às práticas criminosas.
5. Habeas corpus denegado”.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos
nos arts. 4..., I, “a”, e II, “a”, da Lei 8.137/90 (formação de cartel) e nos arts.
332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único (corrupção ativa) e 288
(quadrilha ou bando), todos do Código Penal Brasileiro.
Contra o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus
no TJ/RS e no Superior Tribunal de Justiça, que denegaram as ordens.
No presente writ, os impetrantes reiteram a alegação de inépcia da
denúncia, ao entendimento de que a inicial “não se preocupou em indicar,
objetiva e pormenorizadamente, qual teria sido a participação concreta do
paciente nos fatos supostamente criminosos”. Sustentam, também, a
atipicidade quanto aos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha.
Afirmam que, com muito esforço, a inicial acusatória poderia até ser
considerada apta a embasar a acusação no que diz respeito aos outros
denunciados mas, quanto ao paciente, a imputação é vaga, genérica e
abstrata (eDoc 2. p. 5 e p. 10).
Assim, pleiteiam a concessão da ordem “para anular o processo desde a
denúncia ou para trancar a ação penal indevidamente movida contra o paciente
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Relatório
HC 113386 / RS
quanto à suposta prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha”.
Liminar indeferida (eDoc 14).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113386 / RS
quanto à suposta prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e
quadrilha”.
Liminar indeferida (eDoc 14).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O entendimento
desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de
justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas
corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma,
maioria, DJ 1....7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2...
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ 1....6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 4..., I, a, e II, a, da Lei 8.137/90 (formação de
cartel) e nos arts. 332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único
(corrupção ativa) e 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal Brasileiro.
A defesa busca, em síntese, seja declarada nula a ação penal por
inépcia da denúncia.
Destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem merecido,
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano da
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O entendimento
desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de
justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas
corpus.
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma,
maioria, DJ 1....7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2...
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ 1....6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 4..., I, a, e II, a, da Lei 8.137/90 (formação de
cartel) e nos arts. 332 (tráfico de influência), 333, parágrafo único
(corrupção ativa) e 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal Brasileiro.
A defesa busca, em síntese, seja declarada nula a ação penal por
inépcia da denúncia.
Destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem merecido,
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113386 / RS
dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o
tema tem sérias implicações no campo dos direitos fundamentais.
Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito.
Mas há outras implicações.
Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução
criminal injusta, está-se a violar o princípio da dignidade da pessoa
humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1..., III, da
Constituição.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em
comentários ao art. 1... da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a
submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação
como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana
[Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine
Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des
rechtlichen Gehörs.] – (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I,
München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de ação penal
impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte
daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
No caso, a denúncia não atendeu aos requisitos mínimos exigidos
para que seja considerada hígida. Entendo que a inicial não descreveu
minimamente de que modo o paciente agiu para a realização dos tipos. A
omissão, nesses termos, de fato importa em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Destaco, também, que, com relação à imputação do crime de
corrupção ativa (art. 333, par. único, do Código Penal Brasileiro), não obstante a descrição
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dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o
tema tem sérias implicações no campo dos direitos fundamentais.
Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito.
Mas há outras implicações.
Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução
criminal injusta, está-se a violar o princípio da dignidade da pessoa
humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1..., III, da
Constituição.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em
comentários ao art. 1... da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a
submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação
como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção
judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana
[Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine
Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des
rechtlichen Gehörs.] – (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I,
München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de ação penal
impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte
daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que
podem decidir sobre o seu curso.
No caso, a denúncia não atendeu aos requisitos mínimos exigidos
para que seja considerada hígida. Entendo que a inicial não descreveu
minimamente de que modo o paciente agiu para a realização dos tipos. A
omissão, nesses termos, de fato importa em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Destaco, também, que, com relação à imputação do crime de
corrupção ativa (art. 333, par. único, do Código Penal Brasileiro), não obstante a descrição
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113386 / RS
fática contida na denúncia, aparentemente amoldando-se ao tipo penal –
“ajustados entre si e com interesse comum, ofereceram vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a omitir-se da prática de atos de ofício
consistente na fiscalização pela Patrulha Ambiental –, descreveu a denúncia
que a vantagem indevida, elementar do tipo, restou consubstanciada na
“embarcação da empresa Aro Mineração, para fazer o transbordo junto à
embarcação da Polícia Militar...; bem como refeições aos milicianos”.
Como apontado pela defesa na inicial, a prestação de auxílio material à
Polícia e não ao servidor público diretamente, não caracteriza vantagem
indevida. Eventualmente, pode-se censurar a conduta na perspectiva da
moralidade pública, mas daí a caracterizá-la como crime há enorme
distância.
Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conceder a ordem
para trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8... Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente José
Luiz Machado.
É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3702053.
Supremo Tribunal Federal
HC 113386 / RS
fática contida na denúncia, aparentemente amoldando-se ao tipo penal –
“ajustados entre si e com interesse comum, ofereceram vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a omitir-se da prática de atos de ofício
consistente na fiscalização pela Patrulha Ambiental –, descreveu a denúncia
que a vantagem indevida, elementar do tipo, restou consubstanciada na
“embarcação da empresa Aro Mineração, para fazer o transbordo junto à
embarcação da Polícia Militar...; bem como refeições aos milicianos”.
Como apontado pela defesa na inicial, a prestação de auxílio material à
Polícia e não ao servidor público diretamente, não caracteriza vantagem
indevida. Eventualmente, pode-se censurar a conduta na perspectiva da
moralidade pública, mas daí a caracterizá-la como crime há enorme
distância.
Diante do exposto, o meu voto é no sentido de conceder a ordem
para trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8... Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente José
Luiz Machado.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também, nesse caso, acompanho o voto do eminente
Relator, embora entenda que, nos crimes societários, nem sempre seja
fácil individualizar a conduta de cada um dos acusados. É possível,
digamos assim, uma certa generalização, mas é preciso que se impute a
cada réu pelo menos uma ação concreta, o cargo que ocupava na
empresa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A
participação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - A participação, sem dúvida nenhuma.
E verifico, aqui, na esteira do que disse o eminente Relator, da
transcrição de um trecho da denúncia - que consta à folha 5 do parecer
do Ministério Público -, que há uma menção vaga de que os denunciados
seriam proprietários das maiores empresas do ramo na região.
"Proprietários" é uma expressão muito vaga e não tem nenhum sentido
técnico. Ainda se falasse sócio cotista ou diretor-gerente, enfim, alguma
dessas denominações que o Direito Comercial usa para identificar a
responsabilidade de alguém que está à testa de uma empresa, eu até
aceitaria a relativa vagueza e generalidade da denúncia. Mas, realmente,
da forma com que ela foi veiculada, ela não se presta à continuidade da
ação penal, com relação a esse réu, em particular.
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Também, nesse caso, acompanho o voto do eminente
Relator, embora entenda que, nos crimes societários, nem sempre seja
fácil individualizar a conduta de cada um dos acusados. É possível,
digamos assim, uma certa generalização, mas é preciso que se impute a
cada réu pelo menos uma ação concreta, o cargo que ocupava na
empresa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A
participação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - A participação, sem dúvida nenhuma.
E verifico, aqui, na esteira do que disse o eminente Relator, da
transcrição de um trecho da denúncia - que consta à folha 5 do parecer
do Ministério Público -, que há uma menção vaga de que os denunciados
seriam proprietários das maiores empresas do ramo na região.
"Proprietários" é uma expressão muito vaga e não tem nenhum sentido
técnico. Ainda se falasse sócio cotista ou diretor-gerente, enfim, alguma
dessas denominações que o Direito Comercial usa para identificar a
responsabilidade de alguém que está à testa de uma empresa, eu até
aceitaria a relativa vagueza e generalidade da denúncia. Mas, realmente,
da forma com que ela foi veiculada, ela não se presta à continuidade da
ação penal, com relação a esse réu, em particular.
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S) : LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8... Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente
José Luiz Machado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
paciente, o Dr. Amir Sarti. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.386
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S) : LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8... Vara
Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente
José Luiz Machado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
paciente, o Dr. Amir Sarti. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706552
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 159 . 295 / RS",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 159 . 295 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 89 . 965 / RJ",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 89 . 965 / RJ",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"Ação Penal n . 001 / 2 . 08 . 0054662 - 9",
"HC 113386 / RS",
"Ação Penal n . 001 / 2 . 08 . 0054662 - 9",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"Ação Penal n . 001 / 2 . 08 . 0054662 - 9",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"Ação Penal n . 001 / 2 . 08 . 0054662 - 9"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . , I , “ a ” , e II , “ a ” , da Lei 8 . 137 / 90",
"333 ,",
"288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . , I , “ a ” , e II , “ a ” , da Lei 8 . 137 / 90",
"arts . 332",
"333 , parágrafo único",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . , I , a , e II , a , da Lei 8 . 137 / 90",
"arts",
"Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . , I , a , e II , a , da Lei 8 . 137 / 90",
"arts . 332",
"333 , parágrafo único",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , III , da Constituição",
"art . 1 . . . da Constituição alemã",
"art . 333 , par . único , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , III , da Constituição",
"Constituição alemã",
"art . 333 , par . único , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"München",
"München",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"2",
"2",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Verlag",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Verlag",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Aro Mineração",
"Polícia Militar",
"8",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Aro Mineração",
"Polícia Militar",
"8",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"8",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Porto",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre / RS",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSE LUIZ MACHADO",
"JOSE LUIS MACHADO",
"LUDMILLA GUIMARAES ROCHA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE LUIZ MACHADO OU",
"JOSE LUIS MACHADO",
"LUDMILLA GUIMARAES ROCHA",
"GILMAR MENDES",
"Amir José Finocchiaro Sarti",
"José Luiz Machado",
"José Luis Machado",
"GILMAR MENDES",
"JOSE LUIZ MACHADO",
"JOSE LUIS MACHADO",
"LUDMILLA GUIMARAES ROCHA",
"GILMAR MENDES",
"Amir José Finocchiaro Sarti",
"José Luiz Machado",
"José Luis Machado",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Günther Dürig",
"MAUNZ",
"-",
"DÜRIG",
".",
"Günther Dürig",
"MAUNZ",
"-",
"DÜRIG",
"Grundgesetz",
"C",
".",
"H",
". Beck",
"GILMAR MENDES",
"José Luiz Machado",
"José Luiz Machado",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"JOSE LUIZ MACHADO OU",
"JOSE LUIS MACHADO",
"LUDMILLA GUIMARAES ROCHA",
"José Luiz Machado",
"Amir Sarti",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSE LUIZ MACHADO OU",
"JOSE LUIS MACHADO",
"LUDMILLA GUIMARAES ROCHA",
"José Luiz Machado",
"Amir Sarti",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
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"11",
".",
"2005",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta a ofensa direta à Constituição Federal e aduz não
se tratar de análise dos fatos.
O Estado de Santa Catarina apresentou contraminuta apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta a ofensa direta à Constituição Federal e aduz não
se tratar de análise dos fatos.
O Estado de Santa Catarina apresentou contraminuta apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693145.
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Relatório
ARE 723486 AGR / SC
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693145.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723486 AGR / SC
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, na origem:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL N.° 13.761/2006 – IMPLEMENTAÇÃO EM
FAVOR DOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – LOTAÇÃO EM UMA DAS SECRETARIAS DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
REQUISITO NÃO CUMPRIDO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO
DIVERSO –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Poder Judiciário não tem
função normanda, ficando, originariamente, limitado à função
típica constitucional de prestar à jurisdição, que a esse título
fica vedado, em prestígio ao princípio constitucional da
legalidade (CF, art. 37, inc. XIII) e da observância da tripartição
dos poderes da República que se constitui no princípio da
divisão funcional dos poderes – viga mestra constitucional –,
aumentar vencimentos de servidores públicos escudado em
analogia ou mesmo, no princípio da igualdade formal (STF
339). À Administração Pública cumpre observar o princípio da
legalidade, que corresponde à possibilidade de fazer apenas o
que a lei autoriza. Logo, os vencimentos recebidos pelos
servidores públicos devem respeitar, rigorosamente, ao descrito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693146.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, na origem:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL N.° 13.761/2006 – IMPLEMENTAÇÃO EM
FAVOR DOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – LOTAÇÃO EM UMA DAS SECRETARIAS DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
REQUISITO NÃO CUMPRIDO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO
DIVERSO –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Poder Judiciário não tem
função normanda, ficando, originariamente, limitado à função
típica constitucional de prestar à jurisdição, que a esse título
fica vedado, em prestígio ao princípio constitucional da
legalidade (CF, art. 37, inc. XIII) e da observância da tripartição
dos poderes da República que se constitui no princípio da
divisão funcional dos poderes – viga mestra constitucional –,
aumentar vencimentos de servidores públicos escudado em
analogia ou mesmo, no princípio da igualdade formal (STF
339). À Administração Pública cumpre observar o princípio da
legalidade, que corresponde à possibilidade de fazer apenas o
que a lei autoriza. Logo, os vencimentos recebidos pelos
servidores públicos devem respeitar, rigorosamente, ao descrito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 723486 AGR / SC
em lei.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei nº 13.761/06.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693146.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723486 AGR / SC
em lei.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei nº 13.761/06.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700914
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716052
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur229350
|
Número de páginas: 6.
Análise: 06/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
723486
|
[
"LEG-EST LEI-013761 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 723486 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGTE.(S) : MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta a ofensa direta à Constituição Federal e aduz não
se tratar de análise dos fatos.
O Estado de Santa Catarina apresentou contraminuta apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de fevereiro de
2013, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Sustenta a ofensa direta à Constituição Federal e aduz não
se tratar de análise dos fatos.
O Estado de Santa Catarina apresentou contraminuta apontando o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 723486 AGR / SC
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693145.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723486 AGR / SC
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693145.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, na origem:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL N. 13.761/2006 – IMPLEMENTAÇÃO EM
FAVOR DOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – LOTAÇÃO EM UMA DAS SECRETARIAS DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
REQUISITO NÃO CUMPRIDO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO
DIVERSO –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Poder Judiciário não tem
função normanda, ficando, originariamente, limitado à função
típica constitucional de prestar à jurisdição, que a esse título
fica vedado, em prestígio ao princípio constitucional da
legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, inc. XIII) e da observância da tripartição
dos poderes da República que se constitui no princípio da
divisão funcional dos poderes – viga mestra constitucional –,
aumentar vencimentos de servidores públicos escudado em
analogia ou mesmo, no princípio da igualdade formal (Supremo Tribunal Federal
339). À Administração Pública cumpre observar o princípio da
legalidade, que corresponde à possibilidade de fazer apenas o
que a lei autoriza. Logo, os vencimentos recebidos pelos
servidores públicos devem respeitar, rigorosamente, ao descrito
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693146.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido, em síntese, na origem:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL N. 13.761/2006 – IMPLEMENTAÇÃO EM
FAVOR DOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – LOTAÇÃO EM UMA DAS SECRETARIAS DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
REQUISITO NÃO CUMPRIDO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO
DIVERSO –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Poder Judiciário não tem
função normanda, ficando, originariamente, limitado à função
típica constitucional de prestar à jurisdição, que a esse título
fica vedado, em prestígio ao princípio constitucional da
legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, inc. XIII) e da observância da tripartição
dos poderes da República que se constitui no princípio da
divisão funcional dos poderes – viga mestra constitucional –,
aumentar vencimentos de servidores públicos escudado em
analogia ou mesmo, no princípio da igualdade formal (Supremo Tribunal Federal
339). À Administração Pública cumpre observar o princípio da
legalidade, que corresponde à possibilidade de fazer apenas o
que a lei autoriza. Logo, os vencimentos recebidos pelos
servidores públicos devem respeitar, rigorosamente, ao descrito
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693146.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 723486 AGR / SC
em lei.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei n 13.761/06.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693146.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723486 AGR / SC
em lei.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo legal e não
considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado
de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei n 13.761/06.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693146.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700914
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700914
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 723486",
"ARE 723486 AGR / SC",
"ARE 723486 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 / 2006",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , inc . XIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 / 2006",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , inc . XIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Lei n 13 . 761 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Lei n 13 . 761 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ÓRGÃO CENTRAL DA",
"SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ÓRGÃO CENTRAL",
"SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARILANE TORQUATO VIANA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO",
"MARILANE TORQUATO VIANA",
"PATRÍCIA ULIANO EFFTING",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARILANE TORQUATO VIANA",
"ULIANO EFFTING",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO ARE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARILANE TORQUATO VIANA",
"PATRÍCIA ULIANO EFFTING",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARILANE TORQUATO VIANA",
"PATRÍCIA ULIANO EFFTING",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"15 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"15 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA DE CAUSA DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO JUNTADA APÓS O RECURSO
INADMITIDO – NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO.
ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte
interessada interpor agravo regimental, com a finalidade de reexame dos
pressupostos de admissibilidade recursal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 626.358/MG firmou, por
maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de
recurso extraordinário.”
3. O habeas corpus não é substitutivo recursal, razão pela qual a prova
de causa local de prorrogação do prazo de interposição de recurso deve
ocorrer em agravo regimental contra a decisão monocrática que
reconhecer a intempestividade do recurso especial.
4. Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3641436.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 108901 / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3641436.
Supremo Tribunal Federal
HC 108901 / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ e RAFAEL FERRARI PUTTI, advogados,
em favor de MIGUEL CARLOS FALCIANO, contra ato do Ministro
Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), do Superior
Tribunal de Justiça, que inadmitiu o recurso especial n. 1.247.896, por
intempestividade.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado pela
prática de crime tipificado no art. 168-A, parágrafo único, I, do Código
Penal, porque “deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal,
consciente e voluntariamente, as contribuições recolhidas de seus empregados,
referentes às competências de setembro/97 a abril/2000”. (Evento 1, fl. 3)
3. Na primeira instância, foi o Paciente condenado às penas de 05
(cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 260 (duzentos e
sessenta) dias-multa, tendo sido decretada “a sua custódia provisória”.
(Evento 1, fl. 3)
4. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, foi concedida a ordem, cassando a “tão descabida constrição
antecipada da liberdade”. (Evento 1, fl. 4). Aquela mesma instância, ao
julgar o recurso de apelação, reduziu as penas para 02 (dois) anos, 08
(oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12
(doze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3641437.
Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ e RAFAEL FERRARI PUTTI, advogados,
em favor de MIGUEL CARLOS FALCIANO, contra ato do Ministro
Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), do Superior
Tribunal de Justiça, que inadmitiu o recurso especial n. 1.247.896, por
intempestividade.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado pela
prática de crime tipificado no art. 168-A, parágrafo único, I, do Código
Penal, porque “deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal,
consciente e voluntariamente, as contribuições recolhidas de seus empregados,
referentes às competências de setembro/97 a abril/2000”. (Evento 1, fl. 3)
3. Na primeira instância, foi o Paciente condenado às penas de 05
(cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 260 (duzentos e
sessenta) dias-multa, tendo sido decretada “a sua custódia provisória”.
(Evento 1, fl. 3)
4. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, foi concedida a ordem, cassando a “tão descabida constrição
antecipada da liberdade”. (Evento 1, fl. 4). Aquela mesma instância, ao
julgar o recurso de apelação, reduziu as penas para 02 (dois) anos, 08
(oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12
(doze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 108901 / SP
duas restritivas de direito.
5. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial n. 1.247.896-SP,
distribuído ao Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado
do TJ/CE), do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática
publicada no dia 31.5.2011, não conheceu do recurso por
intempestividade:
“RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o apelo especial formulado fora do prazo legal
de 15 dias, a teor do disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990.
2. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do
recurso perante o Tribunal de origem, a sua tempestividade, com a
juntada de todos os documentos cabíveis para tanto, sob pena de se
operar a preclusão consumativa.
3. Recurso especial não conhecido.
Cuida-se de recurso especial interposto por Miguel Carlos
Falciano, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal Federal da 3ª Região.
O inconformismo não merece abrigo.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108901 / SP
duas restritivas de direito.
5. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial n. 1.247.896-SP,
distribuído ao Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado
do TJ/CE), do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática
publicada no dia 31.5.2011, não conheceu do recurso por
intempestividade:
“RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o apelo especial formulado fora do prazo legal
de 15 dias, a teor do disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990.
2. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do
recurso perante o Tribunal de origem, a sua tempestividade, com a
juntada de todos os documentos cabíveis para tanto, sob pena de se
operar a preclusão consumativa.
3. Recurso especial não conhecido.
Cuida-se de recurso especial interposto por Miguel Carlos
Falciano, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal Federal da 3ª Região.
O inconformismo não merece abrigo.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 108901 / SP
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO CAIMENTO. SÚMULA Nº 168/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial,
cabe à parte recorrente comprovar no momento da
interposição do recurso a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de
portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que
seja aferida a tempestividade do recurso. Precedente.
(...)
III - Agravo interno desprovido.' (AgRg no EREsp n.º
732.042/RS, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de
26/3/2007.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.” (Evento 7, destaques do original)
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual os
Impetrantes alegam a não ocorrência de preclusão consumativa, porque
comprovaram, documentalmente, a tempestividade do recurso especial.
Afirmam ter sido o acórdão da apelação “publicado em 28.10.2010 (5ª
feira) e por não ter havido expediente no TRF-3 no dia 29, em razão da
comemoração do dia do servidor público, bem como, na sequência, nos dias 1º e 2
de novembro, por conta do feriado de 'finados', o prazo só se iniciou no dia 03
de novembro de 2010” (Evento 1, fls. 9-10, destaques do original) e
ultimou-se “no dia 17 de novembro de 2010, data em que efetivamente foi
interposto”. (Evento 1, fl. 10, destaques do original)
Sustentam a existência de precedente do Supremo Tribunal pelo
recebimento do recurso, em situações de dúvida quanto a
tempestividade.
Argumentam que o não conhecimento do recurso especial constitui
“manifesta e irremissível impropriedade jurídica” (Evento 1, fl. 13,
destaques do original), acarretando ao Paciente “nefastos efeitos – dentre
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108901 / SP
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO CAIMENTO. SÚMULA Nº 168/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial,
cabe à parte recorrente comprovar no momento da
interposição do recurso a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de
portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que
seja aferida a tempestividade do recurso. Precedente.
(...)
III - Agravo interno desprovido.' (AgRg no EREsp n.º
732.042/RS, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de
26/3/2007.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.” (Evento 7, destaques do original)
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual os
Impetrantes alegam a não ocorrência de preclusão consumativa, porque
comprovaram, documentalmente, a tempestividade do recurso especial.
Afirmam ter sido o acórdão da apelação “publicado em 28.10.2010 (5ª
feira) e por não ter havido expediente no TRF-3 no dia 29, em razão da
comemoração do dia do servidor público, bem como, na sequência, nos dias 1º e 2
de novembro, por conta do feriado de 'finados', o prazo só se iniciou no dia 03
de novembro de 2010” (Evento 1, fls. 9-10, destaques do original) e
ultimou-se “no dia 17 de novembro de 2010, data em que efetivamente foi
interposto”. (Evento 1, fl. 10, destaques do original)
Sustentam a existência de precedente do Supremo Tribunal pelo
recebimento do recurso, em situações de dúvida quanto a
tempestividade.
Argumentam que o não conhecimento do recurso especial constitui
“manifesta e irremissível impropriedade jurídica” (Evento 1, fl. 13,
destaques do original), acarretando ao Paciente “nefastos efeitos – dentre
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 108901 / SP
os quais, e principalmente, o indevido trânsito em julgado da condenação e a
decorrente deflagração da execução da pena imposta ao paciente”. (Evento 1,
fls. 13-14, destaques do original)
7. Este o teor dos pedidos:
“Nessa perspectiva, para além de cabível, verdadeiramente
imperiosa ressurte, na trilha dessa providencial tutela cautelar
aplaudida e recomendada por juristas de escol e abalizados julgados, a
concessão de medida liminar
para
suspender
eventual
desencadeamento da execução penal até o julgamento definitivo da
impetração” (Evento 1, fl. 18, destaques do original).
(…)
“Ante a incontrastável evidência de que falece à combatida
decretação de intempestividade do recurso especial manejado pelo
ora paciente suporte fático-jurídico, aguarda-se, ao final, a
concessão da ordem para, desconstituindo-a, recolocá-lo em
trânsito, a fim de que prossiga, no e. STJ, o exame de seu cabimento
e, eventualmente, de sua procedência.” (Evento 1, fl. 20, destaques
do original)
8. Em 22.6.2011, indeferi a medida liminar, requisitei cópia do
processo a partir da interposição do recurso especial e determinei que se
colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
9. O Superior Tribunal de Justiça juntou as cópias requisitadas
(Evento 13).
10. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 108901 / SP
os quais, e principalmente, o indevido trânsito em julgado da condenação e a
decorrente deflagração da execução da pena imposta ao paciente”. (Evento 1,
fls. 13-14, destaques do original)
7. Este o teor dos pedidos:
“Nessa perspectiva, para além de cabível, verdadeiramente
imperiosa ressurte, na trilha dessa providencial tutela cautelar
aplaudida e recomendada por juristas de escol e abalizados julgados, a
concessão de medida liminar
para
suspender
eventual
desencadeamento da execução penal até o julgamento definitivo da
impetração” (Evento 1, fl. 18, destaques do original).
(…)
“Ante a incontrastável evidência de que falece à combatida
decretação de intempestividade do recurso especial manejado pelo
ora paciente suporte fático-jurídico, aguarda-se, ao final, a
concessão da ordem para, desconstituindo-a, recolocá-lo em
trânsito, a fim de que prossiga, no e. STJ, o exame de seu cabimento
e, eventualmente, de sua procedência.” (Evento 1, fl. 20, destaques
do original)
8. Em 22.6.2011, indeferi a medida liminar, requisitei cópia do
processo a partir da interposição do recurso especial e determinei que se
colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
9. O Superior Tribunal de Justiça juntou as cópias requisitadas
(Evento 13).
10. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
HC 108901 / SP
OPORTUNAMENTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA PORTARIA
Nº 457/2009 DO TRF/3ªREGIÃO. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO DO APELO ESPECIAL. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF.
- Parecer pela denegação da ordem.” (Evento 14, fl. 1 -
destaques do original)
11. É o relatório.
5
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HC 108901 / SP
OPORTUNAMENTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA PORTARIA
Nº 457/2009 DO TRF/3ªREGIÃO. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO DO APELO ESPECIAL. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF.
- Parecer pela denegação da ordem.” (Evento 14, fl. 1 -
destaques do original)
11. É o relatório.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Conforme relatado, os impetrantes sustentam que o Superior
Tribunal de Justiça equivocou-se ao não conhecer o recurso especial n.
1.247.896 lá interposto, ao fundamento de que seria intempestivo,
buscando, nesta ação, o reconhecimento da tempestividade do referido
recurso e determinação para que o STJ analise o seu cabimento e mérito.
3. O habeas corpus é ação excepcional destinada a garantir o direito à
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou
abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).
Assim, não configura constrangimento à liberdade de locomoção
decisão monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte
interessada interpor o competente agravo regimental, com a finalidade de
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que, no presente
caso, não foi observado, tendo em vista o trânsito em julgado do ato
intitulado de coator.
4. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal já decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
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02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Conforme relatado, os impetrantes sustentam que o Superior
Tribunal de Justiça equivocou-se ao não conhecer o recurso especial n.
1.247.896 lá interposto, ao fundamento de que seria intempestivo,
buscando, nesta ação, o reconhecimento da tempestividade do referido
recurso e determinação para que o STJ analise o seu cabimento e mérito.
3. O habeas corpus é ação excepcional destinada a garantir o direito à
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou
abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).
Assim, não configura constrangimento à liberdade de locomoção
decisão monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte
interessada interpor o competente agravo regimental, com a finalidade de
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que, no presente
caso, não foi observado, tendo em vista o trânsito em julgado do ato
intitulado de coator.
4. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal já decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
5. Ademais, no caso dos autos, apontou o Ministro Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) a inexistência de prova
da suspensão do expediente no dia 29 de outubro de 2010, que seria o
termo a quo para a contagem do prazo de interposição do recurso.
“(…)
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
(...)” (Evento 7, fl. 1)
2
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HC 108901 / SP
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
5. Ademais, no caso dos autos, apontou o Ministro Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) a inexistência de prova
da suspensão do expediente no dia 29 de outubro de 2010, que seria o
termo a quo para a contagem do prazo de interposição do recurso.
“(…)
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
(...)” (Evento 7, fl. 1)
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
6. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes exibiram a “Portaria
457, de 20 de outubro de 2009, da Presidente do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região” (Evento 2), mas não
demonstraram a sua juntada no momento da apresentação do recurso
especial e sequer aviaram agravo regimental.
A omissão do Paciente quanto ao seu dever de juntar a portaria está
comprovada com os documentos e informações prestados pelo Superior
Tribunal de Justiça, em que há a demonstração de que o recurso especial
foi indevidamente instruído. (Evento 13)
7. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a certidão de
tempestividade emitida pelo Tribunal a quo (Evento 4) não supre a
necessidade de instruir corretamente o recurso, ante a provisoriedade do
juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, incumbindo ao
Superior Tribunal de Justiça analisar, em definitivo, os requisitos de
procedibilidade do recurso especial.
8. É de se realçar que o Plenário desta Corte, no recente julgamento
do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 626.358/MG, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de 23.8.2012, firmou,
por maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de
recurso extraordinário.”
9. Entretanto, o caso em análise não se enquadra nessa nova
orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente deixou de interpor
agravo regimental contra a decisão monocrática denegatória do recurso
especial, oportunidade em que poderia comprovar a tempestividade do
referido recurso.
10. Aliás, consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 108901 / SP
6. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes exibiram a “Portaria
457, de 20 de outubro de 2009, da Presidente do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região” (Evento 2), mas não
demonstraram a sua juntada no momento da apresentação do recurso
especial e sequer aviaram agravo regimental.
A omissão do Paciente quanto ao seu dever de juntar a portaria está
comprovada com os documentos e informações prestados pelo Superior
Tribunal de Justiça, em que há a demonstração de que o recurso especial
foi indevidamente instruído. (Evento 13)
7. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a certidão de
tempestividade emitida pelo Tribunal a quo (Evento 4) não supre a
necessidade de instruir corretamente o recurso, ante a provisoriedade do
juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, incumbindo ao
Superior Tribunal de Justiça analisar, em definitivo, os requisitos de
procedibilidade do recurso especial.
8. É de se realçar que o Plenário desta Corte, no recente julgamento
do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 626.358/MG, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de 23.8.2012, firmou,
por maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de
recurso extraordinário.”
9. Entretanto, o caso em análise não se enquadra nessa nova
orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente deixou de interpor
agravo regimental contra a decisão monocrática denegatória do recurso
especial, oportunidade em que poderia comprovar a tempestividade do
referido recurso.
10. Aliás, consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
(www.stj.jus.br) que a decisão monocrática transitou em julgado no dia
6.7.2011.
11. Apenas com a presente ação, é que os Impetrantes fizeram prova
da suspensão do expediente forense no dia 29.10.2010, juntando cópia da
portaria 457, de 20 de outubro de 2009, do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Evento 2), o que não
permite ao Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do
recurso especial, nessa via estreita, sob pena de supressão de instância,
além de o habeas corpus se transformar em verdadeiro substitutivo
recursal:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
4
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HC 108901 / SP
(www.stj.jus.br) que a decisão monocrática transitou em julgado no dia
6.7.2011.
11. Apenas com a presente ação, é que os Impetrantes fizeram prova
da suspensão do expediente forense no dia 29.10.2010, juntando cópia da
portaria 457, de 20 de outubro de 2009, do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Evento 2), o que não
permite ao Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do
recurso especial, nessa via estreita, sob pena de supressão de instância,
além de o habeas corpus se transformar em verdadeiro substitutivo
recursal:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 108901 / SP
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
5
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Extrato de Ata - 02/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S) : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1247896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3636589
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S) : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1247896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3636589
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773219
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-05-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA DE CAUSA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO JUNTADA APÓS O RECURSO INADMITIDO – NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte interessada interpor agravo regimental, com a finalidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 626.358/MG firmou, por maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.”
3. O habeas corpus não é substitutivo recursal, razão pela qual a prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição de recurso deve ocorrer em agravo regimental contra a decisão monocrática que reconhecer a intempestividade do recurso especial.
4. Ordem denegada.
|
sjur229993
|
- Acórdão (s) citado (s):
(CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO LOCAL)
RE 626358 AgR (TP).
("HABEAS CORPUS", SUBSTITUTIVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 109956 (1ªT), HC 104045 (1ªT).
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO INADMITIDO, DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
HC 94574 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 03/06/2013, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
108901
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 108901
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
PACTE.(S) : MIGUEL CARLOS FALCIANO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1241896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA DE CAUSA DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO JUNTADA APÓS O RECURSO
INADMITIDO – NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO.
ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento à liberdade de locomoção decisão
monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte
interessada interpor agravo regimental, com a finalidade de reexame dos
pressupostos de admissibilidade recursal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626.358/MG firmou, por
maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de
recurso extraordinário.”
3. O habeas corpus não é substitutivo recursal, razão pela qual a prova
de causa local de prorrogação do prazo de interposição de recurso deve
ocorrer em agravo regimental contra a decisão monocrática que
reconhecer a intempestividade do recurso especial.
4. Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3641436.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 108901 / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 108901 / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ e RAFAEL FERRARI PUTTI, advogados,
em favor de MIGUEL CARLOS FALCIANO, contra ato do Ministro
Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), do Superior
Tribunal de Justiça, que inadmitiu o recurso especial n. 1.247.896, por
intempestividade.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado pela
prática de crime tipificado no art. 168-A, parágrafo único, I, do Código
Penal, porque “deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal,
consciente e voluntariamente, as contribuições recolhidas de seus empregados,
referentes às competências de setembro/97 a abril/2000”. (Evento 1, fl. 3)
3. Na primeira instância, foi o Paciente condenado às penas de 05
(cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 260 (duzentos e
sessenta) dias-multa, tendo sido decretada “a sua custódia provisória”.
(Evento 1, fl. 3)
4. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3...
Região, foi concedida a ordem, cassando a “tão descabida constrição
antecipada da liberdade”. (Evento 1, fl. 4). Aquela mesma instância, ao
julgar o recurso de apelação, reduziu as penas para 02 (dois) anos, 08
(oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12
(doze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ e RAFAEL FERRARI PUTTI, advogados,
em favor de MIGUEL CARLOS FALCIANO, contra ato do Ministro
Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), do Superior
Tribunal de Justiça, que inadmitiu o recurso especial n. 1.247.896, por
intempestividade.
2. Noticiam os Impetrantes ter sido o Paciente denunciado pela
prática de crime tipificado no art. 168-A, parágrafo único, I, do Código
Penal, porque “deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal,
consciente e voluntariamente, as contribuições recolhidas de seus empregados,
referentes às competências de setembro/97 a abril/2000”. (Evento 1, fl. 3)
3. Na primeira instância, foi o Paciente condenado às penas de 05
(cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 260 (duzentos e
sessenta) dias-multa, tendo sido decretada “a sua custódia provisória”.
(Evento 1, fl. 3)
4. Impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3...
Região, foi concedida a ordem, cassando a “tão descabida constrição
antecipada da liberdade”. (Evento 1, fl. 4). Aquela mesma instância, ao
julgar o recurso de apelação, reduziu as penas para 02 (dois) anos, 08
(oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12
(doze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 108901 / SP
duas restritivas de direito.
5. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial n. 1.247.896-SP,
distribuído ao Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado
do TJ/CE), do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática
publicada no dia 31.5.2011, não conheceu do recurso por
intempestividade:
“RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o apelo especial formulado fora do prazo legal
de 15 dias, a teor do disposto no art. 26 da Lei n 8.038/1990.
2. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do
recurso perante o Tribunal de origem, a sua tempestividade, com a
juntada de todos os documentos cabíveis para tanto, sob pena de se
operar a preclusão consumativa.
3. Recurso especial não conhecido.
Cuida-se de recurso especial interposto por Miguel Carlos
Falciano, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal Federal da 3... Região.
O inconformismo não merece abrigo.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 108901 / SP
duas restritivas de direito.
5. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial n. 1.247.896-SP,
distribuído ao Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado
do TJ/CE), do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática
publicada no dia 31.5.2011, não conheceu do recurso por
intempestividade:
“RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o apelo especial formulado fora do prazo legal
de 15 dias, a teor do disposto no art. 26 da Lei n 8.038/1990.
2. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do
recurso perante o Tribunal de origem, a sua tempestividade, com a
juntada de todos os documentos cabíveis para tanto, sob pena de se
operar a preclusão consumativa.
3. Recurso especial não conhecido.
Cuida-se de recurso especial interposto por Miguel Carlos
Falciano, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal Federal da 3... Região.
O inconformismo não merece abrigo.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 108901 / SP
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO CAIMENTO. SÚMULA n 168/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial,
cabe à parte recorrente comprovar no momento da
interposição do recurso a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de
portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que
seja aferida a tempestividade do recurso. Precedente.
(...)
III - Agravo interno desprovido.' (AgRg no EREsp n.
732.042/RS, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de
26/3/2007.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.” (Evento 7, destaques do original)
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual os
Impetrantes alegam a não ocorrência de preclusão consumativa, porque
comprovaram, documentalmente, a tempestividade do recurso especial.
Afirmam ter sido o acórdão da apelação “publicado em 28.10.2010 (5...
feira) e por não ter havido expediente no TRF-3 no dia 29, em razão da
comemoração do dia do servidor público, bem como, na sequência, nos dias 1... e 2
de novembro, por conta do feriado de 'finados', o prazo só se iniciou no dia 03
de novembro de 2010” (Evento 1, fls. 9-10, destaques do original) e
ultimou-se “no dia 17 de novembro de 2010, data em que efetivamente foi
interposto”. (Evento 1, fl. 10, destaques do original)
Sustentam a existência de precedente do Supremo Tribunal pelo
recebimento do recurso, em situações de dúvida quanto a
tempestividade.
Argumentam que o não conhecimento do recurso especial constitui
“manifesta e irremissível impropriedade jurídica” (Evento 1, fl. 13,
destaques do original), acarretando ao Paciente “nefastos efeitos – dentre
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108901 / SP
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO CAIMENTO. SÚMULA n 168/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial,
cabe à parte recorrente comprovar no momento da
interposição do recurso a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de
portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que
seja aferida a tempestividade do recurso. Precedente.
(...)
III - Agravo interno desprovido.' (AgRg no EREsp n.
732.042/RS, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de
26/3/2007.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.” (Evento 7, destaques do original)
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual os
Impetrantes alegam a não ocorrência de preclusão consumativa, porque
comprovaram, documentalmente, a tempestividade do recurso especial.
Afirmam ter sido o acórdão da apelação “publicado em 28.10.2010 (5...
feira) e por não ter havido expediente no TRF-3 no dia 29, em razão da
comemoração do dia do servidor público, bem como, na sequência, nos dias 1... e 2
de novembro, por conta do feriado de 'finados', o prazo só se iniciou no dia 03
de novembro de 2010” (Evento 1, fls. 9-10, destaques do original) e
ultimou-se “no dia 17 de novembro de 2010, data em que efetivamente foi
interposto”. (Evento 1, fl. 10, destaques do original)
Sustentam a existência de precedente do Supremo Tribunal pelo
recebimento do recurso, em situações de dúvida quanto a
tempestividade.
Argumentam que o não conhecimento do recurso especial constitui
“manifesta e irremissível impropriedade jurídica” (Evento 1, fl. 13,
destaques do original), acarretando ao Paciente “nefastos efeitos – dentre
3
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Relatório
HC 108901 / SP
os quais, e principalmente, o indevido trânsito em julgado da condenação e a
decorrente deflagração da execução da pena imposta ao paciente”. (Evento 1,
fls. 13-14, destaques do original)
7. Este o teor dos pedidos:
“Nessa perspectiva, para além de cabível, verdadeiramente
imperiosa ressurte, na trilha dessa providencial tutela cautelar
aplaudida e recomendada por juristas de escol e abalizados julgados, a
concessão de medida liminar
para
suspender
eventual
desencadeamento da execução penal até o julgamento definitivo da
impetração” (Evento 1, fl. 18, destaques do original).
(…)
“Ante a incontrastável evidência de que falece à combatida
decretação de intempestividade do recurso especial manejado pelo
ora paciente suporte fático-jurídico, aguarda-se, ao final, a
concessão da ordem para, desconstituindo-a, recolocá-lo em
trânsito, a fim de que prossiga, no e. Superior Tribunal de Justiça, o exame de seu cabimento
e, eventualmente, de sua procedência.” (Evento 1, fl. 20, destaques
do original)
8. Em 22.6.2011, indeferi a medida liminar, requisitei cópia do
processo a partir da interposição do recurso especial e determinei que se
colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
9. O Superior Tribunal de Justiça juntou as cópias requisitadas
(Evento 13).
10. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU
4
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os quais, e principalmente, o indevido trânsito em julgado da condenação e a
decorrente deflagração da execução da pena imposta ao paciente”. (Evento 1,
fls. 13-14, destaques do original)
7. Este o teor dos pedidos:
“Nessa perspectiva, para além de cabível, verdadeiramente
imperiosa ressurte, na trilha dessa providencial tutela cautelar
aplaudida e recomendada por juristas de escol e abalizados julgados, a
concessão de medida liminar
para
suspender
eventual
desencadeamento da execução penal até o julgamento definitivo da
impetração” (Evento 1, fl. 18, destaques do original).
(…)
“Ante a incontrastável evidência de que falece à combatida
decretação de intempestividade do recurso especial manejado pelo
ora paciente suporte fático-jurídico, aguarda-se, ao final, a
concessão da ordem para, desconstituindo-a, recolocá-lo em
trânsito, a fim de que prossiga, no e. Superior Tribunal de Justiça, o exame de seu cabimento
e, eventualmente, de sua procedência.” (Evento 1, fl. 20, destaques
do original)
8. Em 22.6.2011, indeferi a medida liminar, requisitei cópia do
processo a partir da interposição do recurso especial e determinei que se
colhesse a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
9. O Superior Tribunal de Justiça juntou as cópias requisitadas
(Evento 13).
10. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da
ordem:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
HC 108901 / SP
OPORTUNAMENTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA PORTARIA
n 457/2009 DO TRF/3...REGIÃO. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO DO APELO ESPECIAL. PRECEDENTES
DO Superior Tribunal de Justiça E DO Supremo Tribunal Federal.
- Parecer pela denegação da ordem.” (Evento 14, fl. 1 -
destaques do original)
11. É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 108901 / SP
OPORTUNAMENTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA PORTARIA
n 457/2009 DO TRF/3...REGIÃO. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO DO APELO ESPECIAL. PRECEDENTES
DO Superior Tribunal de Justiça E DO Supremo Tribunal Federal.
- Parecer pela denegação da ordem.” (Evento 14, fl. 1 -
destaques do original)
11. É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Conforme relatado, os impetrantes sustentam que o Superior
Tribunal de Justiça equivocou-se ao não conhecer o recurso especial n.
1.247.896 lá interposto, ao fundamento de que seria intempestivo,
buscando, nesta ação, o reconhecimento da tempestividade do referido
recurso e determinação para que o Superior Tribunal de Justiça analise o seu cabimento e mérito.
3. O habeas corpus é ação excepcional destinada a garantir o direito à
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou
abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
Assim, não configura constrangimento à liberdade de locomoção
decisão monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte
interessada interpor o competente agravo regimental, com a finalidade de
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que, no presente
caso, não foi observado, tendo em vista o trânsito em julgado do ato
intitulado de coator.
4. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal já decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Conforme relatado, os impetrantes sustentam que o Superior
Tribunal de Justiça equivocou-se ao não conhecer o recurso especial n.
1.247.896 lá interposto, ao fundamento de que seria intempestivo,
buscando, nesta ação, o reconhecimento da tempestividade do referido
recurso e determinação para que o Superior Tribunal de Justiça analise o seu cabimento e mérito.
3. O habeas corpus é ação excepcional destinada a garantir o direito à
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou
abuso de poder (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII).
Assim, não configura constrangimento à liberdade de locomoção
decisão monocrática que não conhece recurso especial, cabendo à parte
interessada interpor o competente agravo regimental, com a finalidade de
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que, no presente
caso, não foi observado, tendo em vista o trânsito em julgado do ato
intitulado de coator.
4. Em situação análoga, esse Supremo Tribunal Federal já decidiu:
“Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo
de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
5. Ademais, no caso dos autos, apontou o Ministro Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) a inexistência de prova
da suspensão do expediente no dia 29 de outubro de 2010, que seria o
termo a quo para a contagem do prazo de interposição do recurso.
“(…)
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
(...)” (Evento 7, fl. 1)
2
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sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal).
2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento
interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o
objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela
Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem
nesses termos.
3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a
tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Suprema Corte, a impetração não merece prosperar.
4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 94574-GO, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe 24.9.2010).
5. Ademais, no caso dos autos, apontou o Ministro Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) a inexistência de prova
da suspensão do expediente no dia 29 de outubro de 2010, que seria o
termo a quo para a contagem do prazo de interposição do recurso.
“(…)
Compulsando os autos, verifica-se que o apelo especial é
intempestivo, pois a certidão de publicação do acórdão proferido em
apelação criminal data de 28/10/2010, fl. 861, e a petição de
interposição do recurso especial foi protocolizada em 17/11/2010, fl.
862, fora, portanto, do prazo legal de quinze dias.
Registre-se que, na linha do entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de
interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido
expediente forense em data que não seja feriado nacional, sob pena de
se operar a preclusão consumativa.
(...)” (Evento 7, fl. 1)
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
6. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes exibiram a “Portaria
457, de 20 de outubro de 2009, da Presidente do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região” (Evento 2), mas não
demonstraram a sua juntada no momento da apresentação do recurso
especial e sequer aviaram agravo regimental.
A omissão do Paciente quanto ao seu dever de juntar a portaria está
comprovada com os documentos e informações prestados pelo Superior
Tribunal de Justiça, em que há a demonstração de que o recurso especial
foi indevidamente instruído. (Evento 13)
7. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a certidão de
tempestividade emitida pelo Tribunal a quo (Evento 4) não supre a
necessidade de instruir corretamente o recurso, ante a provisoriedade do
juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, incumbindo ao
Superior Tribunal de Justiça analisar, em definitivo, os requisitos de
procedibilidade do recurso especial.
8. É de se realçar que o Plenário desta Corte, no recente julgamento
do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626.358/MG, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de 23.8.2012, firmou,
por maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de
recurso extraordinário.”
9. Entretanto, o caso em análise não se enquadra nessa nova
orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente deixou de interpor
agravo regimental contra a decisão monocrática denegatória do recurso
especial, oportunidade em que poderia comprovar a tempestividade do
referido recurso.
10. Aliás, consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça
3
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6. Para refutar essa conclusão, os Impetrantes exibiram a “Portaria
457, de 20 de outubro de 2009, da Presidente do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região” (Evento 2), mas não
demonstraram a sua juntada no momento da apresentação do recurso
especial e sequer aviaram agravo regimental.
A omissão do Paciente quanto ao seu dever de juntar a portaria está
comprovada com os documentos e informações prestados pelo Superior
Tribunal de Justiça, em que há a demonstração de que o recurso especial
foi indevidamente instruído. (Evento 13)
7. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, a certidão de
tempestividade emitida pelo Tribunal a quo (Evento 4) não supre a
necessidade de instruir corretamente o recurso, ante a provisoriedade do
juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, incumbindo ao
Superior Tribunal de Justiça analisar, em definitivo, os requisitos de
procedibilidade do recurso especial.
8. É de se realçar que o Plenário desta Corte, no recente julgamento
do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626.358/MG, da
relatoria do Ministro Cezar Peluso, publicado no Dje de 23.8.2012, firmou,
por maioria, nova orientação jurisprudencial segundo a qual “pode a parte
fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa
local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de
recurso extraordinário.”
9. Entretanto, o caso em análise não se enquadra nessa nova
orientação jurisprudencial, porque o ora Paciente deixou de interpor
agravo regimental contra a decisão monocrática denegatória do recurso
especial, oportunidade em que poderia comprovar a tempestividade do
referido recurso.
10. Aliás, consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
(www.stj.jus.br) que a decisão monocrática transitou em julgado no dia
6.7.2011.
11. Apenas com a presente ação, é que os Impetrantes fizeram prova
da suspensão do expediente forense no dia 29.10.2010, juntando cópia da
portaria 457, de 20 de outubro de 2009, do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Evento 2), o que não
permite ao Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do
recurso especial, nessa via estreita, sob pena de supressão de instância,
além de o habeas corpus se transformar em verdadeiro substitutivo
recursal:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
4
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HC 108901 / SP
(www.stj.jus.br) que a decisão monocrática transitou em julgado no dia
6.7.2011.
11. Apenas com a presente ação, é que os Impetrantes fizeram prova
da suspensão do expediente forense no dia 29.10.2010, juntando cópia da
portaria 457, de 20 de outubro de 2009, do Conselho de Administração do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Evento 2), o que não
permite ao Supremo Tribunal Federal reconhecer a tempestividade do
recurso especial, nessa via estreita, sob pena de supressão de instância,
além de o habeas corpus se transformar em verdadeiro substitutivo
recursal:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-
CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las." (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/12)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO.
VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem
uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.
Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também
não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado
como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por
Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 108901 / SP
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 108901 / SP
manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira
Turma desta Suprema Corte. (…) 6. Habeas corpus rejeitado." (HC
104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
06/09/12)
12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
5
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Extrato de Ata - 02/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S) : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1247896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.901
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S) : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1247896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"RESP 1247896",
"Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
"HABEAS CORPUS 108 . 901 SÃO",
"RESP 1247896",
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"RESP 1247896",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901",
"SÚMULA n 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no EREsp n . 732 . 042 / RS",
"HC 108901 / SP",
"SÚMULA n 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no EREsp n . 732 . 042 / RS",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"recurso especial n . 1 . 247 . 896",
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"recurso especial n . 1 . 247 . 896",
"HC 108901 / SP",
"HC 94574 - GO",
"HC 108901 / SP",
"HC 94574 - GO",
"HC 108901 / SP",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 108901 / SP",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 108901 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108901 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108901 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HC 108901 / SP",
"HC 104 . 045 / RJ",
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"RESP 1247896",
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"RESP 1247896"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , parágrafo único , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , parágrafo único , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 26 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 26 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA n 457 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA n 457 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJ",
"/",
"CE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJ",
"/",
"CE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"CE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"CE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"TRF",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"/",
"3",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"/",
"3",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ",
"/",
"CE",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Conselho de Administração do",
"Tribunal Regional Federal da Terceira Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário desta",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
"Infra",
"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MIGUEL CARLOS FALCIANO",
"LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MIGUEL CARLOS FALCIANO",
"LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ",
"LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ",
"RAFAEL FERRARI PUTTI",
"MIGUEL CARLOS FALCIANO",
"Haroldo Rodrigues",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MIGUEL CARLOS FALCIANO",
"LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ",
"LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ",
"RAFAEL FERRARI PUTTI",
"MIGUEL CARLOS FALCIANO",
"Haroldo Rodrigues",
"Haroldo Rodrigues",
"Miguel Carlos Falciano",
"Haroldo Rodrigues",
"Miguel Carlos Falciano",
"GILSON DIPP",
"GILSON DIPP",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Haroldo Rodrigues",
"Dias Toffoli",
"Haroldo Rodrigues",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
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"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
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"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MIGUEL CARLOS FALCIANO",
"LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
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"Mário José Gisi . Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
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"/",
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"24",
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"02",
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"”",
"24",
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"97",
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"31",
".",
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".",
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"2010",
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"11",
"/",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
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"26",
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"/",
"2007",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
".",
"feira",
"29",
"1",
"2 de novembro",
"03 de novembro de 2010",
"17 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
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"3",
"/",
"2007",
"28",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"feira",
"29",
"1",
"2 de novembro",
"03 de novembro de 2010",
"17 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
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".",
"2011",
"24",
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"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2013",
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"08",
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"2001",
"02",
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"04",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"9",
".",
"2010",
"29 de outubro de 2010",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"17",
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"2010",
"24",
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"2001",
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".",
"9",
".",
"2010",
"29 de outubro de 2010",
"28",
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"10",
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"2010",
"17",
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"11",
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"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2009",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2009",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"7",
".",
"2011",
"29",
".",
"10",
".",
"2010",
"20 de outubro de 2009",
"11",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"7",
".",
"2011",
"29",
".",
"10",
".",
"2010",
"20 de outubro de 2009",
"11",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"09",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"02",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz
Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria por ocasião do exame do pedido liminar, que
foi indeferido:
O Juízo da 2ª Vara Criminal de Bangu, Estado do Rio de
Janeiro, no Processo nº 2007.204.009036-0, desclassificou a
imputação de roubo qualificado pelo concurso de agentes para
furto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu
provimento à apelação interposta pelo Ministério Público
estadual para reformar a decisão e condenar o paciente a cinco
anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
mais treze dias-multa pela prática do crime previsto no artigo
157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Conforme assinalou, a
grave ameaça exigida para a configuração do tipo penal pode
ser puramente verbal, ou pode verificar-se pelo número de
agentes, pela simulação do porte de arma de fogo ou ainda por
atitudes perpetradas pelos réus, desde que capazes de intimidar
a vítima. Afirmou que, no caso concreto, ficou comprovado,
pelo depoimento da vítima, ter sido ela abordada por três
agentes e levado um soco, circunstâncias suficientes a
caracterizar o delito de roubo. Determinou a expedição do
mandado de prisão após o trânsito em julgado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674854.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria por ocasião do exame do pedido liminar, que
foi indeferido:
O Juízo da 2ª Vara Criminal de Bangu, Estado do Rio de
Janeiro, no Processo nº 2007.204.009036-0, desclassificou a
imputação de roubo qualificado pelo concurso de agentes para
furto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu
provimento à apelação interposta pelo Ministério Público
estadual para reformar a decisão e condenar o paciente a cinco
anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
mais treze dias-multa pela prática do crime previsto no artigo
157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Conforme assinalou, a
grave ameaça exigida para a configuração do tipo penal pode
ser puramente verbal, ou pode verificar-se pelo número de
agentes, pela simulação do porte de arma de fogo ou ainda por
atitudes perpetradas pelos réus, desde que capazes de intimidar
a vítima. Afirmou que, no caso concreto, ficou comprovado,
pelo depoimento da vítima, ter sido ela abordada por três
agentes e levado um soco, circunstâncias suficientes a
caracterizar o delito de roubo. Determinou a expedição do
mandado de prisão após o trânsito em julgado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 112132 / RJ
O ato ora atacado é o acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n°
172.757/RJ. O julgamento foi resumido na seguinte ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM
DENEGADA.
1. Configura-se o crime de roubo quando há o
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. O
crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há
emprego de nenhuma espécie de violência, física ou
moral, nem grave ameaça.
2. O acórdão impugnado reconheceu que, no caso
concreto, a presença de três agentes, no momento da
prática do crime, contra a vítima mulher e sozinha, a qual
inclusive levou um soco no rosto durante o assalto, foi
suficiente para caracterizar o elemento grave ameaça.
3. Verificar se o Tribunal agiu com acerto, porquanto
os autos não comprovam ter havido a violência, na forma
de lesões simples ou de vias de fato, para desclassificar a
conduta do Paciente para o crime de furto,
necessariamente acarretaria a reavaliação de todo o
conjunto fático-probatório. 4. Habeas Corpus denegado.
(HC 172757/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)
Neste habeas, o impetrante sustenta que a vítima não se
submeteu a exame de corpo de delito, o que impede a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
O ato ora atacado é o acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n°
172.757/RJ. O julgamento foi resumido na seguinte ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM
DENEGADA.
1. Configura-se o crime de roubo quando há o
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. O
crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há
emprego de nenhuma espécie de violência, física ou
moral, nem grave ameaça.
2. O acórdão impugnado reconheceu que, no caso
concreto, a presença de três agentes, no momento da
prática do crime, contra a vítima mulher e sozinha, a qual
inclusive levou um soco no rosto durante o assalto, foi
suficiente para caracterizar o elemento grave ameaça.
3. Verificar se o Tribunal agiu com acerto, porquanto
os autos não comprovam ter havido a violência, na forma
de lesões simples ou de vias de fato, para desclassificar a
conduta do Paciente para o crime de furto,
necessariamente acarretaria a reavaliação de todo o
conjunto fático-probatório. 4. Habeas Corpus denegado.
(HC 172757/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)
Neste habeas, o impetrante sustenta que a vítima não se
submeteu a exame de corpo de delito, o que impede a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 112132 / RJ
comprovação material da suposta violência praticada e a
configuração da elementar do crime de roubo. Em relação à
grave ameaça, afirma que o número de agentes, por si só, não é
suficiente para caracterizá-la. Segundo defende, o Tribunal de
origem considerou a mera superioridade numérica dos réus
como sinônimo de grave ameaça e ainda aplicou a causa de
aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, o que implica
bis in idem. Assevera a inépcia da denúncia, na qual a conduta
do paciente é descrita com a utilização do verbo “roubar”, ao
passo que o núcleo do tipo previsto no artigo 157 do Código
Penal é “subtrair para si ou para outrem”. Por fim, anota não se
tratar de reexame de fatos e provas, mas da negação de
validade a determinado meio probatório.
Em âmbito liminar, requer a suspensão do mandado de
prisão expedido pelo Tribunal de Justiça. No mérito, busca a
anulação do acórdão e, subsidiariamente, a desclassificação do
delito de roubo para furto qualificado pelo concurso de agentes.
Este habeas foi distribuído a Vossa Excelência por
prevenção em virtude da relatoria do Habeas Corpus nº
105.968/RJ, já examinado em definitivo pelo Supremo. Nessa
impetração, em que se pleiteava o julgamento do Habeas Corpus
nº 172.757/RJ pelo Superior Tribunal, noticiou-se que o processo
criminal ao qual respondeu o paciente transitara em julgado.
A Procuradoria Geral da República assevera que a análise sobre a
existência ou não de grave ameaça ou violência é inviável em habeas
corpus, pois necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório.
Sustenta haver-se descrito, na denúncia, a prática formal e materialmente
tipificada no artigo 157 do Código Penal, porquanto a vítima, após ter o
objeto subtraído, sofreu violência física ao levar um soco de um dos
agentes. Ressalta a impossibilidade de resistência da vítima, a qual se viu
na presença de mais dois outros agentes, que davam cobertura à conduta
criminosa. No tocante ao exame pericial, evoca a óptica do Supremo de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
comprovação material da suposta violência praticada e a
configuração da elementar do crime de roubo. Em relação à
grave ameaça, afirma que o número de agentes, por si só, não é
suficiente para caracterizá-la. Segundo defende, o Tribunal de
origem considerou a mera superioridade numérica dos réus
como sinônimo de grave ameaça e ainda aplicou a causa de
aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, o que implica
bis in idem. Assevera a inépcia da denúncia, na qual a conduta
do paciente é descrita com a utilização do verbo “roubar”, ao
passo que o núcleo do tipo previsto no artigo 157 do Código
Penal é “subtrair para si ou para outrem”. Por fim, anota não se
tratar de reexame de fatos e provas, mas da negação de
validade a determinado meio probatório.
Em âmbito liminar, requer a suspensão do mandado de
prisão expedido pelo Tribunal de Justiça. No mérito, busca a
anulação do acórdão e, subsidiariamente, a desclassificação do
delito de roubo para furto qualificado pelo concurso de agentes.
Este habeas foi distribuído a Vossa Excelência por
prevenção em virtude da relatoria do Habeas Corpus nº
105.968/RJ, já examinado em definitivo pelo Supremo. Nessa
impetração, em que se pleiteava o julgamento do Habeas Corpus
nº 172.757/RJ pelo Superior Tribunal, noticiou-se que o processo
criminal ao qual respondeu o paciente transitara em julgado.
A Procuradoria Geral da República assevera que a análise sobre a
existência ou não de grave ameaça ou violência é inviável em habeas
corpus, pois necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório.
Sustenta haver-se descrito, na denúncia, a prática formal e materialmente
tipificada no artigo 157 do Código Penal, porquanto a vítima, após ter o
objeto subtraído, sofreu violência física ao levar um soco de um dos
agentes. Ressalta a impossibilidade de resistência da vítima, a qual se viu
na presença de mais dois outros agentes, que davam cobertura à conduta
criminosa. No tocante ao exame pericial, evoca a óptica do Supremo de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 112132 / RJ
que, para a configuração do crime de roubo, não se mostra essencial dano
à integridade física da vítima, sendo dispensável a realização da perícia.
Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
que, para a configuração do crime de roubo, não se mostra essencial dano
à integridade física da vítima, sendo dispensável a realização da perícia.
Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
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Antecipação ao Voto
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, e ainda dizem que as juízas têm mão pesada, mais pesada do
que os juízes homens. Nem sempre é assim. Talvez a exceção confirme a
regra.
Evoluímos quanto ao habeas substitutivo do recurso ordinário e o
fizemos porque nada surge sem uma causa. A causa foi única, diria,
dupla. Primeiro, a homenagem à Constituição Federal, no que prevê
contra decisões de Tribunais Superiores em habeas o recurso ordinário
constitucional, sujeito a um prazo para interposição. Em segundo, a
circunstância de o habeas ter sido barateado, passou a ser formalizado de
uma forma linear, prejudicando, inclusive, a jurisdição. Estamos
recordados de que vínhamos julgando, em cada sessão, dois, três habeas
corpus com pedido de apreciação de idêntica medida pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Reporto-me, Presidente, aos fundamentos – e perdi a fama de
progressista, de libertário – que levaram o Colegiado a essa mesma
evolução.
Há dois mestres que homenageio – do Direito, especialmente do
Direito Penal – e a ordem da citação ocorre presente a faixa etária, não
existe supremacia deste ou daquele –, Juarez Távora e Maria Tereza,
minha colega no Superior Tribunal de Justiça.
Mas, o caso concreto não enseja o implemento de ordem de ofício.
Ao indeferir a medida liminar – e sempre examinamos, já que podemos
chegar ao implemento da ordem de ofício, em qualquer processo, com
maior razão se revela uma impetração –, analisamos sempre a matéria de
fundo.
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, e ainda dizem que as juízas têm mão pesada, mais pesada do
que os juízes homens. Nem sempre é assim. Talvez a exceção confirme a
regra.
Evoluímos quanto ao habeas substitutivo do recurso ordinário e o
fizemos porque nada surge sem uma causa. A causa foi única, diria,
dupla. Primeiro, a homenagem à Constituição Federal, no que prevê
contra decisões de Tribunais Superiores em habeas o recurso ordinário
constitucional, sujeito a um prazo para interposição. Em segundo, a
circunstância de o habeas ter sido barateado, passou a ser formalizado de
uma forma linear, prejudicando, inclusive, a jurisdição. Estamos
recordados de que vínhamos julgando, em cada sessão, dois, três habeas
corpus com pedido de apreciação de idêntica medida pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Reporto-me, Presidente, aos fundamentos – e perdi a fama de
progressista, de libertário – que levaram o Colegiado a essa mesma
evolução.
Há dois mestres que homenageio – do Direito, especialmente do
Direito Penal – e a ordem da citação ocorre presente a faixa etária, não
existe supremacia deste ou daquele –, Juarez Távora e Maria Tereza,
minha colega no Superior Tribunal de Justiça.
Mas, o caso concreto não enseja o implemento de ordem de ofício.
Ao indeferir a medida liminar – e sempre examinamos, já que podemos
chegar ao implemento da ordem de ofício, em qualquer processo, com
maior razão se revela uma impetração –, analisamos sempre a matéria de
fundo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo, assim, inadequado. Valho-me do que tenho
consignado a respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo, assim, inadequado. Valho-me do que tenho
consignado a respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112132 / RJ
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112132 / RJ
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à possibilidade de implemento da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Ao indeferir o pedido de liminar, consignei:
2. Observem os termos da denúncia. Consta do histórico
subscrito pelo Ministério Público que os acusados, mediante
violência e grave ameaça, subtraíram para si ou para outrem
um casaco de propriedade da vítima, Luciane de Souza
Macedo. Mesmo não se podendo distinguir as situações
reveladas pelo verbo roubar e pela óptica da subtração para si
ou para outrem, no caso, a denúncia fez-se explícita, com
afirmação da ocorrência de fenômeno que é retratado no artigo
157 do Código Penal:
Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para
outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou
depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência:
[…]
Mais do que isso, possível defeito da peça primeira da
ação penal não foi veiculado no momento propício e, por isso,
no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nada se consignou a respeito. Quanto à configuração do tipo,
leve-se em conta que o preceito legal encerra como forma da
prática criminosa a redução da pessoa à impossibilidade de
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à possibilidade de implemento da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Ao indeferir o pedido de liminar, consignei:
2. Observem os termos da denúncia. Consta do histórico
subscrito pelo Ministério Público que os acusados, mediante
violência e grave ameaça, subtraíram para si ou para outrem
um casaco de propriedade da vítima, Luciane de Souza
Macedo. Mesmo não se podendo distinguir as situações
reveladas pelo verbo roubar e pela óptica da subtração para si
ou para outrem, no caso, a denúncia fez-se explícita, com
afirmação da ocorrência de fenômeno que é retratado no artigo
157 do Código Penal:
Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para
outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou
depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência:
[…]
Mais do que isso, possível defeito da peça primeira da
ação penal não foi veiculado no momento propício e, por isso,
no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nada se consignou a respeito. Quanto à configuração do tipo,
leve-se em conta que o preceito legal encerra como forma da
prática criminosa a redução da pessoa à impossibilidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112132 / RJ
resistência. Mostra-se despiciendo considerar a duplicidade no
que, a um só tempo, a participação conjunta de agentes surge
como qualificadora. A vítima do gênero feminino viu-se em
situação que impossibilitou a resistência ante não só a força
física do agente, que implementou materialmente o ato, como
também em face da presença dos dois outros.
Resta ainda a notícia de a intimidação ter acontecido de
forma física no que veio o agente a desferir um soco na vítima.
Vale frisar que nem sempre este último deixa vestígios, razão
pela qual não seria o caso de cogitar de exame de corpo de
delito. Em síntese, visa-se, com este habeas corpus, no que o
instituto é elastecido, a evitar o cumprimento do mandado de
prisão, já tendo havido até, ao que tudo indica, o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-
crime com a prática de ilegalidades.
Na questão alusiva à desclassificação pretendida, existe o óbice de o
habeas corpus não ser a via própria ao exame do conjunto probatório, para
assentar-se que, em vez de roubo, houve simples furto, que se tem
decisão contrária à evidência processual, inequivocamente base para a
rescisória – de mão única, porque apenas ao alcance do réu, vedada ao
Estado-acusador, ao Ministério Público –, que é a revisão criminal.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
resistência. Mostra-se despiciendo considerar a duplicidade no
que, a um só tempo, a participação conjunta de agentes surge
como qualificadora. A vítima do gênero feminino viu-se em
situação que impossibilitou a resistência ante não só a força
física do agente, que implementou materialmente o ato, como
também em face da presença dos dois outros.
Resta ainda a notícia de a intimidação ter acontecido de
forma física no que veio o agente a desferir um soco na vítima.
Vale frisar que nem sempre este último deixa vestígios, razão
pela qual não seria o caso de cogitar de exame de corpo de
delito. Em síntese, visa-se, com este habeas corpus, no que o
instituto é elastecido, a evitar o cumprimento do mandado de
prisão, já tendo havido até, ao que tudo indica, o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-
crime com a prática de ilegalidades.
Na questão alusiva à desclassificação pretendida, existe o óbice de o
habeas corpus não ser a via própria ao exame do conjunto probatório, para
assentar-se que, em vez de roubo, houve simples furto, que se tem
decisão contrária à evidência processual, inequivocamente base para a
rescisória – de mão única, porque apenas ao alcance do réu, vedada ao
Estado-acusador, ao Ministério Público –, que é a revisão criminal.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
estou de acordo com Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio. Só queria
fazer uma distinção, porque, realmente, o eminente Advogado procurou
se dedicar a esse discrímen, mas, no meu modo de ver, a ótica é diferente,
porque o furto é qualificado pelo concurso de pessoas quando, na
estratégia do furto, do ato material em si, um vigia e o outro furta, ou um
abre o vidro e o outro furta, esse concurso de pessoas é no ato material do
furto. No roubo, o concurso de pessoas é aquele que intimida a pessoa,
como Vossa Excelência destacou nessa cláusula final do artigo 157. Daí
essa distinção entre o furto qualificado pelo concurso de pessoas e ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também
distinguindo considerada a violência contra a pessoa ou a coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente.
Então, eu acompanho integralmente Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3758934.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
estou de acordo com Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio. Só queria
fazer uma distinção, porque, realmente, o eminente Advogado procurou
se dedicar a esse discrímen, mas, no meu modo de ver, a ótica é diferente,
porque o furto é qualificado pelo concurso de pessoas quando, na
estratégia do furto, do ato material em si, um vigia e o outro furta, ou um
abre o vidro e o outro furta, esse concurso de pessoas é no ato material do
furto. No roubo, o concurso de pessoas é aquele que intimida a pessoa,
como Vossa Excelência destacou nessa cláusula final do artigo 157. Daí
essa distinção entre o furto qualificado pelo concurso de pessoas e ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também
distinguindo considerada a violência contra a pessoa ou a coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente.
Então, eu acompanho integralmente Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.132
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falaram: o Dr. Gustavo Teixeira, pelo Paciente, e o Dr.
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700828
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.132
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falaram: o Dr. Gustavo Teixeira, pelo Paciente, e o Dr.
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3700828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773136
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-05-10T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Gustavo Teixeira, pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
|
sjur229995
|
- Veja HC 172757 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 24/05/2013, MMR.
Revisão: 29/05/2013, SEV.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
112132
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112132
|
[
""
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PACTE.(S) : WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz
Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria por ocasião do exame do pedido liminar, que
foi indeferido:
O Juízo da 2... Vara Criminal de Bangu, Estado do Rio de
Janeiro, no Processo n 2007.204.009036-0, desclassificou a
imputação de roubo qualificado pelo concurso de agentes para
furto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu
provimento à apelação interposta pelo Ministério Público
estadual para reformar a decisão e condenar o paciente a cinco
anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
mais treze dias-multa pela prática do crime previsto no artigo
157, § 2..., inciso II, do Código Penal. Conforme assinalou, a
grave ameaça exigida para a configuração do tipo penal pode
ser puramente verbal, ou pode verificar-se pelo número de
agentes, pela simulação do porte de arma de fogo ou ainda por
atitudes perpetradas pelos réus, desde que capazes de intimidar
a vítima. Afirmou que, no caso concreto, ficou comprovado,
pelo depoimento da vítima, ter sido ela abordada por três
agentes e levado um soco, circunstâncias suficientes a
caracterizar o delito de roubo. Determinou a expedição do
mandado de prisão após o trânsito em julgado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674854.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações
prestadas pela Assessoria por ocasião do exame do pedido liminar, que
foi indeferido:
O Juízo da 2... Vara Criminal de Bangu, Estado do Rio de
Janeiro, no Processo n 2007.204.009036-0, desclassificou a
imputação de roubo qualificado pelo concurso de agentes para
furto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu
provimento à apelação interposta pelo Ministério Público
estadual para reformar a decisão e condenar o paciente a cinco
anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
mais treze dias-multa pela prática do crime previsto no artigo
157, § 2..., inciso II, do Código Penal. Conforme assinalou, a
grave ameaça exigida para a configuração do tipo penal pode
ser puramente verbal, ou pode verificar-se pelo número de
agentes, pela simulação do porte de arma de fogo ou ainda por
atitudes perpetradas pelos réus, desde que capazes de intimidar
a vítima. Afirmou que, no caso concreto, ficou comprovado,
pelo depoimento da vítima, ter sido ela abordada por três
agentes e levado um soco, circunstâncias suficientes a
caracterizar o delito de roubo. Determinou a expedição do
mandado de prisão após o trânsito em julgado.
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Relatório
HC 112132 / RJ
O ato ora atacado é o acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n
172.757/RJ. O julgamento foi resumido na seguinte ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM
DENEGADA.
1. Configura-se o crime de roubo quando há o
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. O
crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há
emprego de nenhuma espécie de violência, física ou
moral, nem grave ameaça.
2. O acórdão impugnado reconheceu que, no caso
concreto, a presença de três agentes, no momento da
prática do crime, contra a vítima mulher e sozinha, a qual
inclusive levou um soco no rosto durante o assalto, foi
suficiente para caracterizar o elemento grave ameaça.
3. Verificar se o Tribunal agiu com acerto, porquanto
os autos não comprovam ter havido a violência, na forma
de lesões simples ou de vias de fato, para desclassificar a
conduta do Paciente para o crime de furto,
necessariamente acarretaria a reavaliação de todo o
conjunto fático-probatório. 4. Habeas Corpus denegado.
(HC 172757/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)
Neste habeas, o impetrante sustenta que a vítima não se
submeteu a exame de corpo de delito, o que impede a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
O ato ora atacado é o acórdão proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n
172.757/RJ. O julgamento foi resumido na seguinte ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM
DENEGADA.
1. Configura-se o crime de roubo quando há o
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. O
crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há
emprego de nenhuma espécie de violência, física ou
moral, nem grave ameaça.
2. O acórdão impugnado reconheceu que, no caso
concreto, a presença de três agentes, no momento da
prática do crime, contra a vítima mulher e sozinha, a qual
inclusive levou um soco no rosto durante o assalto, foi
suficiente para caracterizar o elemento grave ameaça.
3. Verificar se o Tribunal agiu com acerto, porquanto
os autos não comprovam ter havido a violência, na forma
de lesões simples ou de vias de fato, para desclassificar a
conduta do Paciente para o crime de furto,
necessariamente acarretaria a reavaliação de todo o
conjunto fático-probatório. 4. Habeas Corpus denegado.
(HC 172757/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)
Neste habeas, o impetrante sustenta que a vítima não se
submeteu a exame de corpo de delito, o que impede a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 112132 / RJ
comprovação material da suposta violência praticada e a
configuração da elementar do crime de roubo. Em relação à
grave ameaça, afirma que o número de agentes, por si só, não é
suficiente para caracterizá-la. Segundo defende, o Tribunal de
origem considerou a mera superioridade numérica dos réus
como sinônimo de grave ameaça e ainda aplicou a causa de
aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, o que implica
bis in idem. Assevera a inépcia da denúncia, na qual a conduta
do paciente é descrita com a utilização do verbo “roubar”, ao
passo que o núcleo do tipo previsto no artigo 157 do Código
Penal é “subtrair para si ou para outrem”. Por fim, anota não se
tratar de reexame de fatos e provas, mas da negação de
validade a determinado meio probatório.
Em âmbito liminar, requer a suspensão do mandado de
prisão expedido pelo Tribunal de Justiça. No mérito, busca a
anulação do acórdão e, subsidiariamente, a desclassificação do
delito de roubo para furto qualificado pelo concurso de agentes.
Este habeas foi distribuído a Vossa Excelência por
prevenção em virtude da relatoria do Habeas Corpus n
105.968/RJ, já examinado em definitivo pelo Supremo. Nessa
impetração, em que se pleiteava o julgamento do Habeas Corpus
n 172.757/RJ pelo Superior Tribunal, noticiou-se que o processo
criminal ao qual respondeu o paciente transitara em julgado.
A Procuradoria Geral da República assevera que a análise sobre a
existência ou não de grave ameaça ou violência é inviável em habeas
corpus, pois necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório.
Sustenta haver-se descrito, na denúncia, a prática formal e materialmente
tipificada no artigo 157 do Código Penal, porquanto a vítima, após ter o
objeto subtraído, sofreu violência física ao levar um soco de um dos
agentes. Ressalta a impossibilidade de resistência da vítima, a qual se viu
na presença de mais dois outros agentes, que davam cobertura à conduta
criminosa. No tocante ao exame pericial, evoca a óptica do Supremo de
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
comprovação material da suposta violência praticada e a
configuração da elementar do crime de roubo. Em relação à
grave ameaça, afirma que o número de agentes, por si só, não é
suficiente para caracterizá-la. Segundo defende, o Tribunal de
origem considerou a mera superioridade numérica dos réus
como sinônimo de grave ameaça e ainda aplicou a causa de
aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, o que implica
bis in idem. Assevera a inépcia da denúncia, na qual a conduta
do paciente é descrita com a utilização do verbo “roubar”, ao
passo que o núcleo do tipo previsto no artigo 157 do Código
Penal é “subtrair para si ou para outrem”. Por fim, anota não se
tratar de reexame de fatos e provas, mas da negação de
validade a determinado meio probatório.
Em âmbito liminar, requer a suspensão do mandado de
prisão expedido pelo Tribunal de Justiça. No mérito, busca a
anulação do acórdão e, subsidiariamente, a desclassificação do
delito de roubo para furto qualificado pelo concurso de agentes.
Este habeas foi distribuído a Vossa Excelência por
prevenção em virtude da relatoria do Habeas Corpus n
105.968/RJ, já examinado em definitivo pelo Supremo. Nessa
impetração, em que se pleiteava o julgamento do Habeas Corpus
n 172.757/RJ pelo Superior Tribunal, noticiou-se que o processo
criminal ao qual respondeu o paciente transitara em julgado.
A Procuradoria Geral da República assevera que a análise sobre a
existência ou não de grave ameaça ou violência é inviável em habeas
corpus, pois necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório.
Sustenta haver-se descrito, na denúncia, a prática formal e materialmente
tipificada no artigo 157 do Código Penal, porquanto a vítima, após ter o
objeto subtraído, sofreu violência física ao levar um soco de um dos
agentes. Ressalta a impossibilidade de resistência da vítima, a qual se viu
na presença de mais dois outros agentes, que davam cobertura à conduta
criminosa. No tocante ao exame pericial, evoca a óptica do Supremo de
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 112132 / RJ
que, para a configuração do crime de roubo, não se mostra essencial dano
à integridade física da vítima, sendo dispensável a realização da perícia.
Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
que, para a configuração do crime de roubo, não se mostra essencial dano
à integridade física da vítima, sendo dispensável a realização da perícia.
Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
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Antecipação ao Voto
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, e ainda dizem que as juízas têm mão pesada, mais pesada do
que os juízes homens. Nem sempre é assim. Talvez a exceção confirme a
regra.
Evoluímos quanto ao habeas substitutivo do recurso ordinário e o
fizemos porque nada surge sem uma causa. A causa foi única, diria,
dupla. Primeiro, a homenagem à Constituição Federal, no que prevê
contra decisões de Tribunais Superiores em habeas o recurso ordinário
constitucional, sujeito a um prazo para interposição. Em segundo, a
circunstância de o habeas ter sido barateado, passou a ser formalizado de
uma forma linear, prejudicando, inclusive, a jurisdição. Estamos
recordados de que vínhamos julgando, em cada sessão, dois, três habeas
corpus com pedido de apreciação de idêntica medida pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Reporto-me, Presidente, aos fundamentos – e perdi a fama de
progressista, de libertário – que levaram o Colegiado a essa mesma
evolução.
Há dois mestres que homenageio – do Direito, especialmente do
Direito Penal – e a ordem da citação ocorre presente a faixa etária, não
existe supremacia deste ou daquele –, Juarez Távora e Maria Tereza,
minha colega no Superior Tribunal de Justiça.
Mas, o caso concreto não enseja o implemento de ordem de ofício.
Ao indeferir a medida liminar – e sempre examinamos, já que podemos
chegar ao implemento da ordem de ofício, em qualquer processo, com
maior razão se revela uma impetração –, analisamos sempre a matéria de
fundo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741096.
Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, e ainda dizem que as juízas têm mão pesada, mais pesada do
que os juízes homens. Nem sempre é assim. Talvez a exceção confirme a
regra.
Evoluímos quanto ao habeas substitutivo do recurso ordinário e o
fizemos porque nada surge sem uma causa. A causa foi única, diria,
dupla. Primeiro, a homenagem à Constituição Federal, no que prevê
contra decisões de Tribunais Superiores em habeas o recurso ordinário
constitucional, sujeito a um prazo para interposição. Em segundo, a
circunstância de o habeas ter sido barateado, passou a ser formalizado de
uma forma linear, prejudicando, inclusive, a jurisdição. Estamos
recordados de que vínhamos julgando, em cada sessão, dois, três habeas
corpus com pedido de apreciação de idêntica medida pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Reporto-me, Presidente, aos fundamentos – e perdi a fama de
progressista, de libertário – que levaram o Colegiado a essa mesma
evolução.
Há dois mestres que homenageio – do Direito, especialmente do
Direito Penal – e a ordem da citação ocorre presente a faixa etária, não
existe supremacia deste ou daquele –, Juarez Távora e Maria Tereza,
minha colega no Superior Tribunal de Justiça.
Mas, o caso concreto não enseja o implemento de ordem de ofício.
Ao indeferir a medida liminar – e sempre examinamos, já que podemos
chegar ao implemento da ordem de ofício, em qualquer processo, com
maior razão se revela uma impetração –, analisamos sempre a matéria de
fundo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo, assim, inadequado. Valho-me do que tenho
consignado a respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo, assim, inadequado. Valho-me do que tenho
consignado a respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112132 / RJ
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3674855.
Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112132 / RJ
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à possibilidade de implemento da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Ao indeferir o pedido de liminar, consignei:
2. Observem os termos da denúncia. Consta do histórico
subscrito pelo Ministério Público que os acusados, mediante
violência e grave ameaça, subtraíram para si ou para outrem
um casaco de propriedade da vítima, Luciane de Souza
Macedo. Mesmo não se podendo distinguir as situações
reveladas pelo verbo roubar e pela óptica da subtração para si
ou para outrem, no caso, a denúncia fez-se explícita, com
afirmação da ocorrência de fenômeno que é retratado no artigo
157 do Código Penal:
Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para
outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou
depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência:
[…]
Mais do que isso, possível defeito da peça primeira da
ação penal não foi veiculado no momento propício e, por isso,
no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nada se consignou a respeito. Quanto à configuração do tipo,
leve-se em conta que o preceito legal encerra como forma da
prática criminosa a redução da pessoa à impossibilidade de
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à possibilidade de implemento da ordem de ofício, a
espécie não a enseja. Ao indeferir o pedido de liminar, consignei:
2. Observem os termos da denúncia. Consta do histórico
subscrito pelo Ministério Público que os acusados, mediante
violência e grave ameaça, subtraíram para si ou para outrem
um casaco de propriedade da vítima, Luciane de Souza
Macedo. Mesmo não se podendo distinguir as situações
reveladas pelo verbo roubar e pela óptica da subtração para si
ou para outrem, no caso, a denúncia fez-se explícita, com
afirmação da ocorrência de fenômeno que é retratado no artigo
157 do Código Penal:
Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para
outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou
depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência:
[…]
Mais do que isso, possível defeito da peça primeira da
ação penal não foi veiculado no momento propício e, por isso,
no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nada se consignou a respeito. Quanto à configuração do tipo,
leve-se em conta que o preceito legal encerra como forma da
prática criminosa a redução da pessoa à impossibilidade de
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112132 / RJ
resistência. Mostra-se despiciendo considerar a duplicidade no
que, a um só tempo, a participação conjunta de agentes surge
como qualificadora. A vítima do gênero feminino viu-se em
situação que impossibilitou a resistência ante não só a força
física do agente, que implementou materialmente o ato, como
também em face da presença dos dois outros.
Resta ainda a notícia de a intimidação ter acontecido de
forma física no que veio o agente a desferir um soco na vítima.
Vale frisar que nem sempre este último deixa vestígios, razão
pela qual não seria o caso de cogitar de exame de corpo de
delito. Em síntese, visa-se, com este habeas corpus, no que o
instituto é elastecido, a evitar o cumprimento do mandado de
prisão, já tendo havido até, ao que tudo indica, o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-
crime com a prática de ilegalidades.
Na questão alusiva à desclassificação pretendida, existe o óbice de o
habeas corpus não ser a via própria ao exame do conjunto probatório, para
assentar-se que, em vez de roubo, houve simples furto, que se tem
decisão contrária à evidência processual, inequivocamente base para a
rescisória – de mão única, porque apenas ao alcance do réu, vedada ao
Estado-acusador, ao Ministério Público –, que é a revisão criminal.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112132 / RJ
resistência. Mostra-se despiciendo considerar a duplicidade no
que, a um só tempo, a participação conjunta de agentes surge
como qualificadora. A vítima do gênero feminino viu-se em
situação que impossibilitou a resistência ante não só a força
física do agente, que implementou materialmente o ato, como
também em face da presença dos dois outros.
Resta ainda a notícia de a intimidação ter acontecido de
forma física no que veio o agente a desferir um soco na vítima.
Vale frisar que nem sempre este último deixa vestígios, razão
pela qual não seria o caso de cogitar de exame de corpo de
delito. Em síntese, visa-se, com este habeas corpus, no que o
instituto é elastecido, a evitar o cumprimento do mandado de
prisão, já tendo havido até, ao que tudo indica, o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Descabe confundir inconformismo quanto ao desfecho do processo-
crime com a prática de ilegalidades.
Na questão alusiva à desclassificação pretendida, existe o óbice de o
habeas corpus não ser a via própria ao exame do conjunto probatório, para
assentar-se que, em vez de roubo, houve simples furto, que se tem
decisão contrária à evidência processual, inequivocamente base para a
rescisória – de mão única, porque apenas ao alcance do réu, vedada ao
Estado-acusador, ao Ministério Público –, que é a revisão criminal.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
estou de acordo com Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio. Só queria
fazer uma distinção, porque, realmente, o eminente Advogado procurou
se dedicar a esse discrímen, mas, no meu modo de ver, a ótica é diferente,
porque o furto é qualificado pelo concurso de pessoas quando, na
estratégia do furto, do ato material em si, um vigia e o outro furta, ou um
abre o vidro e o outro furta, esse concurso de pessoas é no ato material do
furto. No roubo, o concurso de pessoas é aquele que intimida a pessoa,
como Vossa Excelência destacou nessa cláusula final do artigo 157. Daí
essa distinção entre o furto qualificado pelo concurso de pessoas e ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também
distinguindo considerada a violência contra a pessoa ou a coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente.
Então, eu acompanho integralmente Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
estou de acordo com Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio. Só queria
fazer uma distinção, porque, realmente, o eminente Advogado procurou
se dedicar a esse discrímen, mas, no meu modo de ver, a ótica é diferente,
porque o furto é qualificado pelo concurso de pessoas quando, na
estratégia do furto, do ato material em si, um vigia e o outro furta, ou um
abre o vidro e o outro furta, esse concurso de pessoas é no ato material do
furto. No roubo, o concurso de pessoas é aquele que intimida a pessoa,
como Vossa Excelência destacou nessa cláusula final do artigo 157. Daí
essa distinção entre o furto qualificado pelo concurso de pessoas e ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Também
distinguindo considerada a violência contra a pessoa ou a coisa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente.
Então, eu acompanho integralmente Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.132
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falaram: o Dr. Gustavo Teixeira, pelo Paciente, e o Dr.
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.132
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Falaram: o Dr. Gustavo Teixeira, pelo Paciente, e o Dr.
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 16.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"Processo n 2007 . 204 . 009036 - 0",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"Processo n 2007 . 204 . 009036 - 0",
"HC 112132 / RJ",
"Habeas Corpus n 172 . 757 / RJ",
"HC 172757 / RJ",
"HC 112132",
"Habeas Corpus n 172 . 757 / RJ",
"HC 172757 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"Habeas Corpus n 105 . 968 / RJ",
"Habeas Corpus n 172 . 757 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"Habeas Corpus n 105 . 968 / RJ",
"Habeas Corpus n 172 . 757 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"CORPUS 112 . 132",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"HC 112132 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HC 112132 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"HABEAS CORPUS 112 . 132"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 do Código Penal",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 do Código Penal",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
".",
"Vara Criminal de Bangu",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RELATOR",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Vara Criminal de Bangu",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
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"ICP",
"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"WALLACE SILVA DE LIMA",
"GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WALLACE SILVA DE LIMA",
"GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WALLACE SILVA DE LIMA",
"GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"LAURITA VAZ",
"LAURITA VAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"Juarez Távora",
"Maria Tereza",
"MARCO AURÉLIO",
"Juarez Távora",
"Maria Tereza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luciane de Souza Macedo",
"Luciane de Souza Macedo",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"WALLACE SILVA DE LIMA",
"GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA",
"Gustavo Teixeira",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Luiz Fux",
"Luiz",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"WALLACE SILVA DE LIMA",
"GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA",
"Gustavo Teixeira",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de abril de 2013",
"24",
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"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
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"16",
"/",
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"/",
"2013",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
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"2001",
"/",
"04",
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"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
"/",
"04",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"04",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES,
MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE DOIS PEDIDOS DE “HABEAS CORPUS”
IMPETRADOS PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA –
EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE
DEFERIDA PARA QUE OS PROCESSOS SEJAM JULGADOS NAS
10 (DEZ) SESSÕES SUBSEQUENTES – RECURSO PLEITEANDO A
ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA NOS “HABEAS
CORPUS” AINDA NÃO ANALISADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
AGRAVO IMPROVIDO.
- O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas
cautelares de privação de sua liberdade – tem direito público subjetivo de
ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de
caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status
libertatis”. Esse direito ao julgamento em tempo oportuno, que não
exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualifica-se
como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em
norma de índole constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII) quanto em
cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica,
Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Precedentes.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718825.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 116241 AGR / RS
- Revela-se insuscetível de acolhimento pelo Supremo Tribunal
Federal pretensão deduzida no remédio constitucional do “habeas corpus”
que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser
apreciada em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão
de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718825.
Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
- Revela-se insuscetível de acolhimento pelo Supremo Tribunal
Federal pretensão deduzida no remédio constitucional do “habeas corpus”
que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser
apreciada em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão
de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ciente do
r. despacho de fls. , vem manifestar-se sobre os embargos de declaração
opostos por Wolf Gruenbergh e Betty Guendler Gruenberg, conhecidos
como agravo regimental conforme jurisprudência dessa Suprema Corte –
‘(RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.)’ –, nos seguintes
termos:
1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática
da lavra do Ministro Celso de Mello, que vislumbrando
excesso de prazo para julgamento de ‘mandamus’ impetrados
perante o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a
ordem em benefício dos ora agravantes para que ‘o E. Superior
Tribunal de Justiça julgue os HCs 173.917/RS e 190.105/RS, no
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ciente do
r. despacho de fls. , vem manifestar-se sobre os embargos de declaração
opostos por Wolf Gruenbergh e Betty Guendler Gruenberg, conhecidos
como agravo regimental conforme jurisprudência dessa Suprema Corte –
‘(RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.)’ –, nos seguintes
termos:
1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática
da lavra do Ministro Celso de Mello, que vislumbrando
excesso de prazo para julgamento de ‘mandamus’ impetrados
perante o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a
ordem em benefício dos ora agravantes para que ‘o E. Superior
Tribunal de Justiça julgue os HCs 173.917/RS e 190.105/RS, no
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Relatório
HC 116241 AGR / RS
prazo máximo de dez (10) sessões (entre ordinárias e
extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão.’
2. A Defesa alega que a r. decisão incorreu em omissão
ao deixar de analisar o pleito (também constante da
impetração) relativo à suspensão do trâmite da apelação criminal
interposta em benefício dos pacientes (ora agravantes), em curso
perante o TRF/4ª Região, ‘evitando assim a inversão do curso
natural do processo até o julgamento no STJ (...)’.
3. No entanto, a irresignação não merece prosperar.
4. Com efeito, em consulta processual realizada no ‘sítio’ do
Superior Tribunal de Justiça foi possível constatar que entre os
inúmeros e incontáveis pleitos manejados pela Defesa dos
agravantes (e dos corréus) perante aquela Egrégia Corte, além dos
HC's 173.179/RS e 190.105/RS (ora impugnados), pendem de
análise os ‘habeas corpus’ nºs 244.745/RS e 243.347/RS, sendo
objeto de ambos, entre outras pretensões, o sobrestamento do curso
da apelação que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
interposta em benefício de Wolf Gruenberg e Betty Guendler
Gruenberg. Frise-se que nos respectivos mandamus a Relatora
(Sucessora), Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do
TJ/PE), indeferiu o pedido liminar e os autos aguardam
julgamento.
5. Sob essa perspectiva, tem-se que a pretensão relativa à
suspensão do curso de apelação no Tribunal Regional Federal da
4ª Região está sob a jurisdição imediata do Superior Tribunal de
Justiça, não cabendo à Suprema Corte decidir originariamente a
questão, como pretende a Defesa, sob pena de violação das regras de
competência constitucionalmente previstas.
6. Nesta esteira revela-se manifestamente descabida a
atuação desta Suprema Corte na espécie, sob pena de incorrer
em inadmissível supressão de instância, consoante já decidido em
reiteradas oportunidades (cf. HC nº 100.875/PR, Relª. Min. Ellen
Gracie, DJe de 17/12/2010; HC nº 96.977/PA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/2009, dentre outros).
7. Em vista do exposto, o Ministério Público Federal pede
o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
prazo máximo de dez (10) sessões (entre ordinárias e
extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão.’
2. A Defesa alega que a r. decisão incorreu em omissão
ao deixar de analisar o pleito (também constante da
impetração) relativo à suspensão do trâmite da apelação criminal
interposta em benefício dos pacientes (ora agravantes), em curso
perante o TRF/4ª Região, ‘evitando assim a inversão do curso
natural do processo até o julgamento no STJ (...)’.
3. No entanto, a irresignação não merece prosperar.
4. Com efeito, em consulta processual realizada no ‘sítio’ do
Superior Tribunal de Justiça foi possível constatar que entre os
inúmeros e incontáveis pleitos manejados pela Defesa dos
agravantes (e dos corréus) perante aquela Egrégia Corte, além dos
HC's 173.179/RS e 190.105/RS (ora impugnados), pendem de
análise os ‘habeas corpus’ nºs 244.745/RS e 243.347/RS, sendo
objeto de ambos, entre outras pretensões, o sobrestamento do curso
da apelação que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
interposta em benefício de Wolf Gruenberg e Betty Guendler
Gruenberg. Frise-se que nos respectivos mandamus a Relatora
(Sucessora), Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do
TJ/PE), indeferiu o pedido liminar e os autos aguardam
julgamento.
5. Sob essa perspectiva, tem-se que a pretensão relativa à
suspensão do curso de apelação no Tribunal Regional Federal da
4ª Região está sob a jurisdição imediata do Superior Tribunal de
Justiça, não cabendo à Suprema Corte decidir originariamente a
questão, como pretende a Defesa, sob pena de violação das regras de
competência constitucionalmente previstas.
6. Nesta esteira revela-se manifestamente descabida a
atuação desta Suprema Corte na espécie, sob pena de incorrer
em inadmissível supressão de instância, consoante já decidido em
reiteradas oportunidades (cf. HC nº 100.875/PR, Relª. Min. Ellen
Gracie, DJe de 17/12/2010; HC nº 96.977/PA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/2009, dentre outros).
7. Em vista do exposto, o Ministério Público Federal pede
o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 116241 AGR / RS
integralmente a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos.” (grifei)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
integralmente a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos.” (grifei)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
De outro lado, e no que concerne à postulação de “(...) suspensão da
tramitação (bem assim dos prazos que lhe são consentâneos) da Apelação
Criminal nº 0011760-56.2008.404.7100, em trâmite na 7ª Turma do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...)”, o exame dos fundamentos em
que se apoia a decisão ora impugnada inviabiliza o próprio
conhecimento dessa específica pretensão, que, ressalte-se, sequer foi
apreciada, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de “habeas
corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não refletem nem
coincidem com aqueles que deram suporte à decisão emanada de
Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível, registrar-se-ia
indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
De outro lado, e no que concerne à postulação de “(...) suspensão da
tramitação (bem assim dos prazos que lhe são consentâneos) da Apelação
Criminal nº 0011760-56.2008.404.7100, em trâmite na 7ª Turma do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...)”, o exame dos fundamentos em
que se apoia a decisão ora impugnada inviabiliza o próprio
conhecimento dessa específica pretensão, que, ressalte-se, sequer foi
apreciada, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de “habeas
corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não refletem nem
coincidem com aqueles que deram suporte à decisão emanada de
Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível, registrar-se-ia
indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116241 AGR / RS
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte ao “habeas
corpus”, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal precisa
constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado,
inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte ao “habeas
corpus”, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal precisa
constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado,
inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3718827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116241 AGR / RS
Do mesmo modo, revela-se insuscetível de acolhimento pelo
Supremo Tribunal Federal pretensão deduzida no remédio constitucional
do “habeas corpus” que ainda não foi apreciado pelo Tribunal apontado
como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser apreciada
em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão de
princípios básicos de ordem processual.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida, restando prejudicado o exame da petição protocolada nesta
Suprema Corte sob o nº 18614/2013.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
Do mesmo modo, revela-se insuscetível de acolhimento pelo
Supremo Tribunal Federal pretensão deduzida no remédio constitucional
do “habeas corpus” que ainda não foi apreciado pelo Tribunal apontado
como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser apreciada
em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão de
princípios básicos de ordem processual.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida, restando prejudicado o exame da petição protocolada nesta
Suprema Corte sob o nº 18614/2013.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WOLF GRUENBERG
AGTE.(S) : BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WOLF GRUENBERG
AGTE.(S) : BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3804976
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-05-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES, MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE DOIS PEDIDOS DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADOS PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA PARA QUE OS PROCESSOS SEJAM JULGADOS NAS 10 (DEZ) SESSÕES SUBSEQUENTES – RECURSO PLEITEANDO A ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA NOS “HABEAS CORPUS” AINDA NÃO ANALISADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO.
- O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade – tem direito público subjetivo de ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status libertatis”. Esse direito ao julgamento em tempo oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualifica-se como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional (CF, art. 5º, LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Precedentes.
- Revela-se insuscetível de acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal pretensão deduzida no remédio constitucional do “habeas corpus” que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser apreciada em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
|
sjur230625
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, FUNDAMENTOS DIVERSOS)
HC 73390(2ªT), HC 81115(1ªT), HC 97761(2ªT);
RTJ 182/243.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/06/2013, LLD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
116241
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00007 NÚMERO-5 NÚMERO-6\r\n PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA\r\n EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\r\n PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n DECRETO"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 116241 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WOLF GRUENBERG
AGTE.(S) : BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 173.917 E HC n 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” –
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES,
MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE DOIS PEDIDOS DE “HABEAS CORPUS”
IMPETRADOS PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA –
EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE
DEFERIDA PARA QUE OS PROCESSOS SEJAM JULGADOS NAS
10 (DEZ) SESSÕES SUBSEQUENTES – RECURSO PLEITEANDO A
ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA NOS “HABEAS
CORPUS” AINDA NÃO ANALISADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE –
AGRAVO IMPROVIDO.
- O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas
cautelares de privação de sua liberdade – tem direito público subjetivo de
ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, sob pena de
caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status
libertatis”. Esse direito ao julgamento em tempo oportuno, que não
exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualifica-se
como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em
norma de índole constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXXVIII) quanto em
cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica,
Art. 7..., ns. 5 e 6). Doutrina. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 116241 AGR / RS
- Revela-se insuscetível de acolhimento pelo Supremo Tribunal
Federal pretensão deduzida no remédio constitucional do “habeas corpus”
que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser
apreciada em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão
de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
- Revela-se insuscetível de acolhimento pelo Supremo Tribunal
Federal pretensão deduzida no remédio constitucional do “habeas corpus”
que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser
apreciada em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão
de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 173.917 E HC n 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ciente do
r. despacho de fls. , vem manifestar-se sobre os embargos de declaração
opostos por Wolf Gruenbergh e Betty Guendler Gruenberg, conhecidos
como agravo regimental conforme jurisprudência dessa Suprema Corte –
‘(RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.)’ –, nos seguintes
termos:
1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática
da lavra do Ministro Celso de Mello, que vislumbrando
excesso de prazo para julgamento de ‘mandamus’ impetrados
perante o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a
ordem em benefício dos ora agravantes para que ‘o E. Superior
Tribunal de Justiça julgue os HCs 173.917/RS e 190.105/RS, no
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 173.917 E HC n 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ciente do
r. despacho de fls. , vem manifestar-se sobre os embargos de declaração
opostos por Wolf Gruenbergh e Betty Guendler Gruenberg, conhecidos
como agravo regimental conforme jurisprudência dessa Suprema Corte –
‘(RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.)’ –, nos seguintes
termos:
1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática
da lavra do Ministro Celso de Mello, que vislumbrando
excesso de prazo para julgamento de ‘mandamus’ impetrados
perante o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a
ordem em benefício dos ora agravantes para que ‘o E. Superior
Tribunal de Justiça julgue os HCs 173.917/RS e 190.105/RS, no
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Relatório
HC 116241 AGR / RS
prazo máximo de dez (10) sessões (entre ordinárias e
extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão.’
2. A Defesa alega que a r. decisão incorreu em omissão
ao deixar de analisar o pleito (também constante da
impetração) relativo à suspensão do trâmite da apelação criminal
interposta em benefício dos pacientes (ora agravantes), em curso
perante o TRF/4... Região, ‘evitando assim a inversão do curso
natural do processo até o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (...)’.
3. No entanto, a irresignação não merece prosperar.
4. Com efeito, em consulta processual realizada no ‘sítio’ do
Superior Tribunal de Justiça foi possível constatar que entre os
inúmeros e incontáveis pleitos manejados pela Defesa dos
agravantes (e dos corréus) perante aquela Egrégia Corte, além dos
HC's 173.179/RS e 190.105/RS (ora impugnados), pendem de
análise os ‘habeas corpus’ ns 244.745/RS e 243.347/RS, sendo
objeto de ambos, entre outras pretensões, o sobrestamento do curso
da apelação que tramita no Tribunal Regional Federal da 4... Região,
interposta em benefício de Wolf Gruenberg e Betty Guendler
Gruenberg. Frise-se que nos respectivos mandamus a Relatora
(Sucessora), Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do
TJ/PE), indeferiu o pedido liminar e os autos aguardam
julgamento.
5. Sob essa perspectiva, tem-se que a pretensão relativa à
suspensão do curso de apelação no Tribunal Regional Federal da
4... Região está sob a jurisdição imediata do Superior Tribunal de
Justiça, não cabendo à Suprema Corte decidir originariamente a
questão, como pretende a Defesa, sob pena de violação das regras de
competência constitucionalmente previstas.
6. Nesta esteira revela-se manifestamente descabida a
atuação desta Suprema Corte na espécie, sob pena de incorrer
em inadmissível supressão de instância, consoante já decidido em
reiteradas oportunidades (cf. HC n 100.875/PR, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 17/12/2010; HC n 96.977/PA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/2009, dentre outros).
7. Em vista do exposto, o Ministério Público Federal pede
o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
prazo máximo de dez (10) sessões (entre ordinárias e
extraordinárias), contado da comunicação da presente decisão.’
2. A Defesa alega que a r. decisão incorreu em omissão
ao deixar de analisar o pleito (também constante da
impetração) relativo à suspensão do trâmite da apelação criminal
interposta em benefício dos pacientes (ora agravantes), em curso
perante o TRF/4... Região, ‘evitando assim a inversão do curso
natural do processo até o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (...)’.
3. No entanto, a irresignação não merece prosperar.
4. Com efeito, em consulta processual realizada no ‘sítio’ do
Superior Tribunal de Justiça foi possível constatar que entre os
inúmeros e incontáveis pleitos manejados pela Defesa dos
agravantes (e dos corréus) perante aquela Egrégia Corte, além dos
HC's 173.179/RS e 190.105/RS (ora impugnados), pendem de
análise os ‘habeas corpus’ ns 244.745/RS e 243.347/RS, sendo
objeto de ambos, entre outras pretensões, o sobrestamento do curso
da apelação que tramita no Tribunal Regional Federal da 4... Região,
interposta em benefício de Wolf Gruenberg e Betty Guendler
Gruenberg. Frise-se que nos respectivos mandamus a Relatora
(Sucessora), Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do
TJ/PE), indeferiu o pedido liminar e os autos aguardam
julgamento.
5. Sob essa perspectiva, tem-se que a pretensão relativa à
suspensão do curso de apelação no Tribunal Regional Federal da
4... Região está sob a jurisdição imediata do Superior Tribunal de
Justiça, não cabendo à Suprema Corte decidir originariamente a
questão, como pretende a Defesa, sob pena de violação das regras de
competência constitucionalmente previstas.
6. Nesta esteira revela-se manifestamente descabida a
atuação desta Suprema Corte na espécie, sob pena de incorrer
em inadmissível supressão de instância, consoante já decidido em
reiteradas oportunidades (cf. HC n 100.875/PR, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 17/12/2010; HC n 96.977/PA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/2009, dentre outros).
7. Em vista do exposto, o Ministério Público Federal pede
o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 116241 AGR / RS
integralmente a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos.” (grifei)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
integralmente a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos.” (grifei)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
De outro lado, e no que concerne à postulação de “(...) suspensão da
tramitação (bem assim dos prazos que lhe são consentâneos) da Apelação
Criminal n 0011760-56.2008.404.7100, em trâmite na 7... Turma do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4... Região (...)”, o exame dos fundamentos em
que se apoia a decisão ora impugnada inviabiliza o próprio
conhecimento dessa específica pretensão, que, ressalte-se, sequer foi
apreciada, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de “habeas
corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não refletem nem
coincidem com aqueles que deram suporte à decisão emanada de
Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível, registrar-se-ia
indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
De outro lado, e no que concerne à postulação de “(...) suspensão da
tramitação (bem assim dos prazos que lhe são consentâneos) da Apelação
Criminal n 0011760-56.2008.404.7100, em trâmite na 7... Turma do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4... Região (...)”, o exame dos fundamentos em
que se apoia a decisão ora impugnada inviabiliza o próprio
conhecimento dessa específica pretensão, que, ressalte-se, sequer foi
apreciada, pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de “habeas
corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não refletem nem
coincidem com aqueles que deram suporte à decisão emanada de
Tribunal de jurisdição inferior, pois, se tal fosse possível, registrar-se-ia
indevida supressão de instância (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO
EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL
APONTADO
COMO
COATOR:
HIPÓTESE
DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116241 AGR / RS
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte ao “habeas
corpus”, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal precisa
constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado,
inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’,
registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Disso tudo resulta que o fundamento que dá suporte ao “habeas
corpus”, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal precisa
constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado,
inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
“EXECUÇÃO
PENAL.
‘HABEAS
CORPUS’.
PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM
SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente
‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no
sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões
não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116241 AGR / RS
Do mesmo modo, revela-se insuscetível de acolhimento pelo
Supremo Tribunal Federal pretensão deduzida no remédio constitucional
do “habeas corpus” que ainda não foi apreciado pelo Tribunal apontado
como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser apreciada
em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão de
princípios básicos de ordem processual.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida, restando prejudicado o exame da petição protocolada nesta
Suprema Corte sob o n 18614/2013.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 116241 AGR / RS
Do mesmo modo, revela-se insuscetível de acolhimento pelo
Supremo Tribunal Federal pretensão deduzida no remédio constitucional
do “habeas corpus” que ainda não foi apreciado pelo Tribunal apontado
como coator.
Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia
indevida supressão de instância, a qual não pode, nem deve ser apreciada
em sede de agravo regimental, sob pena de evidente subversão de
princípios básicos de ordem processual.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida, restando prejudicado o exame da petição protocolada nesta
Suprema Corte sob o n 18614/2013.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WOLF GRUENBERG
AGTE.(S) : BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 173.917 E HC n 190.105 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WOLF GRUENBERG
AGTE.(S) : BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 173.917 E HC n 190.105 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HC 116241 AGR / RS",
"HC 116241 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105 DO SUPERIOR",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"HCs 173 . 917 / RS",
"190",
". 105 / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105 DO SUPERIOR",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"HCs 173 . 917 / RS",
"190",
".",
"105",
"/",
"RS",
"HC 116241 AGR / RS",
"HC",
"s 173 . 179 / RS",
"190",
".",
"105",
"/",
"RS",
"243",
".",
"347",
"/",
"RS",
"HC n 100 . 875 / PR",
"HC n 96 . 977 / PA",
"HC 116241 AGR / RS",
"HC",
"'",
"s 173 . 179 / RS",
"190",
".",
"105",
"/",
"RS",
"habeas corpus ’ ns 244 . 745 / RS",
"243",
".",
"347",
"/",
"RS",
"HC n 100 . 875 / PR",
"HC n 96 . 977 / PA",
"HC 116241 AGR / RS",
"HC 116241 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"Apelação Criminal n 0011760 - 56 . 2008 . 404 . 7100",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"Apelação Criminal n 0011760 - 56 . 2008 . 404",
"RTJ 182 / 243 - 244",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 116241 AGR / RS",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC 116241 AGR / RS",
"RTJ 192 / 233 - 234",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC 116241 AGR / RS",
"HC 116241 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXXVIII",
"Pacto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"/",
"4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TJ",
"/",
"PE",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"/",
"4",
". . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TJ",
"/",
"PE",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Suprema",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"7",
".",
".",
". Turma",
"Egrégio",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"WOLF GRUENBERG",
"BETTY GUENDLER GRUENBERG",
"ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WOLF GRUENBERG",
"BETTY GUENDLER GRUENBERG",
"ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"Wolf Gruenbergh",
"Betty Guendler Gruenberg",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"WOLF GRUENBERG",
"BETTY GUENDLER GRUENBERG",
"ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"Wolf Gruenbergh",
"Betty Guendler Gruenberg",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"Celso de Mello",
"Wolf Gruenberg",
"Betty Guendler Gruenberg",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Wolf Gruenberg",
"Betty Guendler Gruenberg",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WOLF GRUENBERG",
"BETTY GUENDLER GRUENBERG",
"ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"WOLF GRUENBERG",
"BETTY GUENDLER GRUENBERG",
"ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERAUER PILLA
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA
TRABALHISTA
–
DECRETAÇÃO
DE
NULIDADE
DA
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EFETUADA SEM
OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS JURÍDICOS
VÁLIDOS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE
RECONHECEU
A TRANSCENDÊNCIA
DA CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA
APRECIAÇÃO DO AI 757.244/RS (POSTERIORMENTE CONVERTIDO
NO RE 705.140/RS) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os
embargos de declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995038.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERAUER PILLA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta
colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado
(fls. 249):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE
AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, a parte ora embargante,
invocando a norma inscrita no art. 535 do CPC, interpõe o presente
recurso (fls. 254/257).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERAUER PILLA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta
colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado
(fls. 249):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE
AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, a parte ora embargante,
invocando a norma inscrita no art. 535 do CPC, interpõe o presente
recurso (fls. 254/257).
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na
espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência,
o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na linha de
julgamentos sobre tema a cujo respeito foi reconhecida a existência de
repercussão geral da controvérsia constitucional (RE 433.868-AgR-ED/RJ,
RE 461.722-AgR-ED/SP e RE 462.508-AgR-ED/CE, de que é Relator o
eminente Ministro GILMAR MENDES, v.g.), tal como sucedeu no caso ora
em exame.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a
transcendência da questão jurídica suscitada nesta causa, o que veio a
ocorrer com o reconhecimento da repercussão geral do litígio
constitucional em referência (AI 757.244/RS, posteriormente convertido
no RE 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).
A omissão ora constatada, no entanto, não pode ser colmatada, eis
que esta Suprema Corte não examinou o fundo da controvérsia objeto do
recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, em cujo âmbito,
como assinalado, apenas se reconheceu a existência de repercussão geral.
Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de
declaração para, invalidados o acórdão embargado e a decisão agravada,
determinar-se a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem
a que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos
parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995040.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na
espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência,
o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na linha de
julgamentos sobre tema a cujo respeito foi reconhecida a existência de
repercussão geral da controvérsia constitucional (RE 433.868-AgR-ED/RJ,
RE 461.722-AgR-ED/SP e RE 462.508-AgR-ED/CE, de que é Relator o
eminente Ministro GILMAR MENDES, v.g.), tal como sucedeu no caso ora
em exame.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a
transcendência da questão jurídica suscitada nesta causa, o que veio a
ocorrer com o reconhecimento da repercussão geral do litígio
constitucional em referência (AI 757.244/RS, posteriormente convertido
no RE 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).
A omissão ora constatada, no entanto, não pode ser colmatada, eis
que esta Suprema Corte não examinou o fundo da controvérsia objeto do
recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, em cujo âmbito,
como assinalado, apenas se reconheceu a existência de repercussão geral.
Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de
declaração para, invalidados o acórdão embargado e a decisão agravada,
determinar-se a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem
a que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos
parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995040.
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Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator. 2ª
Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706601
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator. 2ª
Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4026177
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-06-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA TRABALHISTA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EFETUADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO AI 757.244/RS (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NO RE 705.140/RS) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
|
sjur234408
|
- Veja AI 757244 RG, posteriormente convertido no RE 705140.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
RE 433868 AgR-ED (2ªT), RE 461722 AgR-ED (2ªT), RE 462508
AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/07/2013, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
485667
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 ART-00543 PAR-00001 PAR-00002\r\n PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 485667 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERAUER PILLA
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA
TRABALHISTA
–
DECRETAÇÃO
DE
NULIDADE
DA
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EFETUADA SEM
OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS JURÍDICOS
VÁLIDOS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE
RECONHECEU
A TRANSCENDÊNCIA
DA CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA
APRECIAÇÃO DO AI 757.244/RS (POSTERIORMENTE CONVERTIDO
NO Recurso Extraordinário 705.140/RS) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os
embargos de declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERAUER PILLA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta
colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado
(fls. 249):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE
AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, a parte ora embargante,
invocando a norma inscrita no art. 535 do Código de Processo Civil, interpõe o presente
recurso (fls. 254/257).
É o relatório.
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23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERAUER PILLA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta
colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado
(fls. 249):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE
AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE
À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, a parte ora embargante,
invocando a norma inscrita no art. 535 do Código de Processo Civil, interpõe o presente
recurso (fls. 254/257).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na
espécie, a norma inscrita no art. 535 do Código de Processo Civil, a viabilizar, em consequência,
o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na linha de
julgamentos sobre tema a cujo respeito foi reconhecida a existência de
repercussão geral da controvérsia constitucional (Recurso Extraordinário 433.868-AgR-ED/RJ,
Recurso Extraordinário 461.722-AgR-ED/SP e Recurso Extraordinário 462.508-AgR-ED/CE, de que é Relator o
eminente Ministro GILMAR MENDES, v.g.), tal como sucedeu no caso ora
em exame.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a
transcendência da questão jurídica suscitada nesta causa, o que veio a
ocorrer com o reconhecimento da repercussão geral do litígio
constitucional em referência (AI 757.244/RS, posteriormente convertido
no Recurso Extraordinário 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).
A omissão ora constatada, no entanto, não pode ser colmatada, eis
que esta Suprema Corte não examinou o fundo da controvérsia objeto do
recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, em cujo âmbito,
como assinalado, apenas se reconheceu a existência de repercussão geral.
Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de
declaração para, invalidados o acórdão embargado e a decisão agravada,
determinar-se a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem
a que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos
parágrafos do Código de Processo Civil (Lei n 11.418/2006).
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995040.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na
espécie, a norma inscrita no art. 535 do Código de Processo Civil, a viabilizar, em consequência,
o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na linha de
julgamentos sobre tema a cujo respeito foi reconhecida a existência de
repercussão geral da controvérsia constitucional (Recurso Extraordinário 433.868-AgR-ED/RJ,
Recurso Extraordinário 461.722-AgR-ED/SP e Recurso Extraordinário 462.508-AgR-ED/CE, de que é Relator o
eminente Ministro GILMAR MENDES, v.g.), tal como sucedeu no caso ora
em exame.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a
transcendência da questão jurídica suscitada nesta causa, o que veio a
ocorrer com o reconhecimento da repercussão geral do litígio
constitucional em referência (AI 757.244/RS, posteriormente convertido
no Recurso Extraordinário 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).
A omissão ora constatada, no entanto, não pode ser colmatada, eis
que esta Suprema Corte não examinou o fundo da controvérsia objeto do
recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, em cujo âmbito,
como assinalado, apenas se reconheceu a existência de repercussão geral.
Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de
declaração para, invalidados o acórdão embargado e a decisão agravada,
determinar-se a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem
a que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos
parágrafos do Código de Processo Civil (Lei n 11.418/2006).
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator. 2...
Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706601
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator. 2...
Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706601
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 667",
"AI 757 . 244 / RS",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 667",
"Recurso Extraordinário 433 . 868 - AgR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 461 . 722 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 462 . 508 - AgR - ED / CE",
"AI 757 . 244 / RS",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 667",
"Recurso Extraordinário 433 . 868 - AgR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 461 . 722 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 462 . 508 - AgR - ED / CE",
"AI 757 . 244 / RS",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 667"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B e",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"CEEE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"CEEE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"CEEE",
"SUPREMO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"CEEE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA",
"CEEE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"VILSON VILMAR DEPPNER",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"FERNANDA NIEDERAUER PILLA",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VILSON VILMAR DEPPNER",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"FERNANDA NIEDERAUER PILLA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VILSON VILMAR DEPPNER",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"FERNANDA NIEDERAUER PILLA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"VILSON VILMAR DEPPNER",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"FERNANDA NIEDERAUER PILLA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"VILSON VILMAR DEPPNER",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"FERNANDA NIEDERAUER PILLA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA
LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA
SUBSIDIARIAMENTE
PELAS
OBRIGAÇÕES
INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha
relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria
idêntica.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 712570 AGR / DF
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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ARE 712570 AGR / DF
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade ou não dos
juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando a
Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional,
decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-
A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“(...) considerando o entendimento pacífico dessa Suprema
Supremo Tribunal Federal
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade ou não dos
juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando a
Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional,
decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-
A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“(...) considerando o entendimento pacífico dessa Suprema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 712570 AGR / DF
Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias inferiores, não poderia
a Justiça Trabalhista considerar a data em que a União sucedeu à
RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-
35, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o art. l°-F da Lei nº
9.494/97”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712570 AGR / DF
Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias inferiores, não poderia
a Justiça Trabalhista considerar a data em que a União sucedeu à
RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-
35, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o art. l°-F da Lei nº
9.494/97”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, ao contrário do que alegado pela recorrente, não se
discute, no caso, a incidência dos juros previstos no art. 1º-F da Lei
9.494/1997, em relação ao período anterior à sucessão da Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA pela União, mas sim a incidência do referido
dispositivo legal quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo
empregador principal.
Nesse contexto, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os
Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
em questão, por não se tratar de matéria constitucional. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.
APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES
INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, ao contrário do que alegado pela recorrente, não se
discute, no caso, a incidência dos juros previstos no art. 1º-F da Lei
9.494/1997, em relação ao período anterior à sucessão da Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA pela União, mas sim a incidência do referido
dispositivo legal quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo
empregador principal.
Nesse contexto, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os
Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
em questão, por não se tratar de matéria constitucional. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.
APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES
INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 712570 AGR / DF
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712570 AGR / DF
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692770
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3692770
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3706088
| 2013-04-16T00:00:00
| 2013-04-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur229220
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, FAZENDA PÚBLICA)
ARE 696101 RG(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2013, LLD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
712570
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 712570 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS DE MORA. ART. 1...-F DA
LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA
SUBSIDIARIAMENTE
PELAS
OBRIGAÇÕES
INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha
relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia em questão, por entenderem que a discussão tem natureza
infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria
idêntica.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 712570 AGR / DF
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 16 de abril de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade ou não dos
juros de mora previstos no art. 1...-F da Lei 9.494/1997, quando a
Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional,
decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-
A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“(...) considerando o entendimento pacífico dessa Suprema
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade ou não dos
juros de mora previstos no art. 1...-F da Lei 9.494/1997, quando a
Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se
pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão, por
entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional,
decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica,
consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-
A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“(...) considerando o entendimento pacífico dessa Suprema
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Relatório
ARE 712570 AGR / DF
Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias inferiores, não poderia
a Justiça Trabalhista considerar a data em que a União sucedeu à
RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade da Medida Provisória n 2.180-
35, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o art. l-F da Lei n
9.494/97”.
É o relatório.
2
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Corte, o qual deve ser seguido pelas instâncias inferiores, não poderia
a Justiça Trabalhista considerar a data em que a União sucedeu à
RFFSA, mas sim a autoaplicabilidade da Medida Provisória n 2.180-
35, de 24 de agosto de 2001, que incluiu o art. l-F da Lei n
9.494/97”.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, ao contrário do que alegado pela recorrente, não se
discute, no caso, a incidência dos juros previstos no art. 1...-F da Lei
9.494/1997, em relação ao período anterior à sucessão da Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA pela União, mas sim a incidência do referido
dispositivo legal quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo
empregador principal.
Nesse contexto, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os
Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
em questão, por não se tratar de matéria constitucional. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“JUROS DE MORA. ART. 1...-F DA LEI 9.494/1997.
APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES
INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
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16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, ao contrário do que alegado pela recorrente, não se
discute, no caso, a incidência dos juros previstos no art. 1...-F da Lei
9.494/1997, em relação ao período anterior à sucessão da Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA pela União, mas sim a incidência do referido
dispositivo legal quando a Fazenda Pública for condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo
empregador principal.
Nesse contexto, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os
Ministros desta Corte, no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
em questão, por não se tratar de matéria constitucional. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“JUROS DE MORA. ART. 1...-F DA LEI 9.494/1997.
APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES
INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 712570 AGR / DF
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712570 AGR / DF
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 16.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 570",
"ARE 696 . 101 - RG / DF",
"ARE 712570 AGR / DF",
"ARE 712570 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 570",
"ARE 696 . 101 - RG / DF",
"ARE 712570 AGR",
"ARE 712570 AGR /",
"ARE 696 . 101 - RG / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 696 . 101 - RG / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . - F DA LEI 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"arts . 326 e",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
"art . l - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 180 - 35",
"l",
"-",
"F da",
"Lei n 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"ART . 1 . . . - F DA LEI 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"ART . 1 . . . - F DA",
"LEI 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA",
"Fazenda Pública",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA",
"Fazenda Pública",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Rede Ferroviária Federal S . A .",
"RFFSA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Rede Ferroviária Federal S . A .",
"RFFSA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO AUGUSTO DA SILVA",
"JOMAR ALVES MORENO",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO AUGUSTO DA SILVA",
"JOMAR ALVES MORENO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO AUGUSTO DA SILVA",
"JOMAR ALVES MORENO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO AUGUSTO DA SILVA",
"JOMAR ALVES MORENO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO AUGUSTO DA SILVA",
"JOMAR ALVES MORENO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos
requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 379 a 381 -
fax - e 384 a 386 - original) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 375 a 377), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘Agravo legal na apelação cível. Decisão monocrática
que negou provimento ao recurso do município. Regime
próprio de previdência social. Município do Rio de
Janeiro. Benefício previdenciário. Aposentadoria por
invalidez. Fato determinante. Neoplastia maligna. Doença
elencada dentre aquelas ensejadoras do benefício.
Requisito não previsto na Lei Complementar Municipal nº
94, de 14 de março de 1979. Termo inicial do benefício e da
repetição
das
contribuições
previdenciárias
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 379 a 381 -
fax - e 384 a 386 - original) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 375 a 377), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘Agravo legal na apelação cível. Decisão monocrática
que negou provimento ao recurso do município. Regime
próprio de previdência social. Município do Rio de
Janeiro. Benefício previdenciário. Aposentadoria por
invalidez. Fato determinante. Neoplastia maligna. Doença
elencada dentre aquelas ensejadoras do benefício.
Requisito não previsto na Lei Complementar Municipal nº
94, de 14 de março de 1979. Termo inicial do benefício e da
repetição
das
contribuições
previdenciárias
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Relatório
ARE 725167 AGR / RJ
indevidamente descontadas. Data do diagnóstico da
doença pela perícia administrativa.
Fundamentos inabalados. Recurso conhecido.
Provimento negado’ (fl. 314).
Opostos embargos de declaração (fls. 322 a 324), foram
rejeitados (fls. 327 a 329).
Alega o recorrente violação dos artigos 18, 37, caput, 40, §
1º, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ’quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia em tela,
consignou expressamente que:
‘In casu, o fato determinante da aposentadoria por
invalidez postulada foi o acometimento de doença
mencionada no rol exaustivo do artigo 92 da LM nº 94/79,
sendo que o termo inicial do benefício e,
consequentemente, o da restituição das contribuições
previdenciárias pagas pelo Autor, deve ser o dia em que
foi diagnosticada a doença pelos peritos da Administração
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
indevidamente descontadas. Data do diagnóstico da
doença pela perícia administrativa.
Fundamentos inabalados. Recurso conhecido.
Provimento negado’ (fl. 314).
Opostos embargos de declaração (fls. 322 a 324), foram
rejeitados (fls. 327 a 329).
Alega o recorrente violação dos artigos 18, 37, caput, 40, §
1º, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ’quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia em tela,
consignou expressamente que:
‘In casu, o fato determinante da aposentadoria por
invalidez postulada foi o acometimento de doença
mencionada no rol exaustivo do artigo 92 da LM nº 94/79,
sendo que o termo inicial do benefício e,
consequentemente, o da restituição das contribuições
previdenciárias pagas pelo Autor, deve ser o dia em que
foi diagnosticada a doença pelos peritos da Administração
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Relatório
ARE 725167 AGR / RJ
Pública Municipal, considerando que nessa data é que os
requisitos legais para o deferimento da pretensão do
segurado foram preenchidos’ (fl. 319).
Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação do acórdão recorrido, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 473.703/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 593.064/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
12/12/08).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 703.241/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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ARE 725167 AGR / RJ
Pública Municipal, considerando que nessa data é que os
requisitos legais para o deferimento da pretensão do
segurado foram preenchidos’ (fl. 319).
Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação do acórdão recorrido, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 473.703/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 593.064/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
12/12/08).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 703.241/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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Relatório
ARE 725167 AGR / RJ
22/8/12; e ARE nº 641.868/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 12/8/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 18; 37, caput; 40, §
1º, inciso I; e 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) a viabilidade do recurso é evidente porque a violação
foi mesmo direta e não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória; resta claro que a decisão recorrida,
consoante os fundamentos expostos no agravo de instrumento,
encontra embasamento em equivocada aplicação dos artigos 18,
37, caput, 40, § 1º, inciso I e 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’ da Lei
Suprema” (fl. 386).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
22/8/12; e ARE nº 641.868/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 12/8/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 18; 37, caput; 40, §
1º, inciso I; e 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) a viabilidade do recurso é evidente porque a violação
foi mesmo direta e não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória; resta claro que a decisão recorrida,
consoante os fundamentos expostos no agravo de instrumento,
encontra embasamento em equivocada aplicação dos artigos 18,
37, caput, 40, § 1º, inciso I e 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’ da Lei
Suprema” (fl. 386).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A partir da interpretação do preceito contido no artigo 71,
§ 2º, da LCM 94/79, infere-se que ‘aposentadoria por invalidez’
foi o nome adotado pelo legislador carioca para identificar o
benefício previdenciário que cobre dois riscos sociais aos
segurados obrigatórios do RPPS-MRJ: a incapacidade definitiva
para o serviço e o acometimento de uma das doenças elencadas
no art. 92 da LCM nº 94/79.
(...)
(...) o acometimento diagnosticado de neoplasia maligna,
uma das doenças elencadas no rol do artigo 92 da Lei nº 94/79,
já constitui fato determinante para a concessão da
aposentadoria por invalidez nos termos da lei.
Dessa forma, não há que se perquiri, em concreto, se, em
função dessa moléstia grave o segurado se tornou
definitivamente incapaz de desempenhar a função pública na
qual estava investido, posto que, nessa hipótese, achou por bem
o legislador presumir, de maneira absoluta, a incapacitação do
servidor público gravemente enfermo para o trabalho” (fls.
317/318).
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado na Corte de origem e concluir que o agravado
não faz jus à aposentadoria por invalidez, seria necessário analisar a
legislação local (Lei Complementar estadual nº 94/79) e reexaminar os
fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A partir da interpretação do preceito contido no artigo 71,
§ 2º, da LCM 94/79, infere-se que ‘aposentadoria por invalidez’
foi o nome adotado pelo legislador carioca para identificar o
benefício previdenciário que cobre dois riscos sociais aos
segurados obrigatórios do RPPS-MRJ: a incapacidade definitiva
para o serviço e o acometimento de uma das doenças elencadas
no art. 92 da LCM nº 94/79.
(...)
(...) o acometimento diagnosticado de neoplasia maligna,
uma das doenças elencadas no rol do artigo 92 da Lei nº 94/79,
já constitui fato determinante para a concessão da
aposentadoria por invalidez nos termos da lei.
Dessa forma, não há que se perquiri, em concreto, se, em
função dessa moléstia grave o segurado se tornou
definitivamente incapaz de desempenhar a função pública na
qual estava investido, posto que, nessa hipótese, achou por bem
o legislador presumir, de maneira absoluta, a incapacitação do
servidor público gravemente enfermo para o trabalho” (fls.
317/318).
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado na Corte de origem e concluir que o agravado
não faz jus à aposentadoria por invalidez, seria necessário analisar a
legislação local (Lei Complementar estadual nº 94/79) e reexaminar os
fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725167 AGR / RJ
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992).
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME
DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no
sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de
questão relativa a direito meramente local. Incidência da
Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a
aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos
requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
533.327/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 25/10/12).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de
análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS:
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 13/3/09).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992).
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME
DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no
sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de
questão relativa a direito meramente local. Incidência da
Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a
aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos
requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
533.327/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 25/10/12).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de
análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS:
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 13/3/09).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725167 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3642344
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3951735
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-06-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur232718
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 279 E 280)
AI 533327 AgR (2ªT), RE 489759 AgR (2ªT), AI 566747 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/06/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
725167
|
[
"LEG-EST LCP-000094 ANO-1979\r\n LEI COMPLEMENTAR, RJ\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 725167 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos
requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 379 a 381 -
fax - e 384 a 386 - original) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 375 a 377), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘Agravo legal na apelação cível. Decisão monocrática
que negou provimento ao recurso do município. Regime
próprio de previdência social. Município do Rio de
Janeiro. Benefício previdenciário. Aposentadoria por
invalidez. Fato determinante. Neoplastia maligna. Doença
elencada dentre aquelas ensejadoras do benefício.
Requisito não previsto na Lei Complementar Municipal n
94, de 14 de março de 1979. Termo inicial do benefício e da
repetição
das
contribuições
previdenciárias
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S)
:JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 379 a 381 -
fax - e 384 a 386 - original) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 375 a 377), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘Agravo legal na apelação cível. Decisão monocrática
que negou provimento ao recurso do município. Regime
próprio de previdência social. Município do Rio de
Janeiro. Benefício previdenciário. Aposentadoria por
invalidez. Fato determinante. Neoplastia maligna. Doença
elencada dentre aquelas ensejadoras do benefício.
Requisito não previsto na Lei Complementar Municipal n
94, de 14 de março de 1979. Termo inicial do benefício e da
repetição
das
contribuições
previdenciárias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 725167 AGR / RJ
indevidamente descontadas. Data do diagnóstico da
doença pela perícia administrativa.
Fundamentos inabalados. Recurso conhecido.
Provimento negado’ (fl. 314).
Opostos embargos de declaração (fls. 322 a 324), foram
rejeitados (fls. 327 a 329).
Alega o recorrente violação dos artigos 18, 37, caput, 40, §
1..., inciso I, e 61, § 1..., inciso II, alínea ‘c’, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ’quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia em tela,
consignou expressamente que:
‘In casu, o fato determinante da aposentadoria por
invalidez postulada foi o acometimento de doença
mencionada no rol exaustivo do artigo 92 da LM n 94/79,
sendo que o termo inicial do benefício e,
consequentemente, o da restituição das contribuições
previdenciárias pagas pelo Autor, deve ser o dia em que
foi diagnosticada a doença pelos peritos da Administração
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
indevidamente descontadas. Data do diagnóstico da
doença pela perícia administrativa.
Fundamentos inabalados. Recurso conhecido.
Provimento negado’ (fl. 314).
Opostos embargos de declaração (fls. 322 a 324), foram
rejeitados (fls. 327 a 329).
Alega o recorrente violação dos artigos 18, 37, caput, 40, §
1..., inciso I, e 61, § 1..., inciso II, alínea ‘c’, da Constituição
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ’quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia em tela,
consignou expressamente que:
‘In casu, o fato determinante da aposentadoria por
invalidez postulada foi o acometimento de doença
mencionada no rol exaustivo do artigo 92 da LM n 94/79,
sendo que o termo inicial do benefício e,
consequentemente, o da restituição das contribuições
previdenciárias pagas pelo Autor, deve ser o dia em que
foi diagnosticada a doença pelos peritos da Administração
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 725167 AGR / RJ
Pública Municipal, considerando que nessa data é que os
requisitos legais para o deferimento da pretensão do
segurado foram preenchidos’ (fl. 319).
Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação do acórdão recorrido, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 473.703/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 593.064/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
12/12/08).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 703.241/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
Pública Municipal, considerando que nessa data é que os
requisitos legais para o deferimento da pretensão do
segurado foram preenchidos’ (fl. 319).
Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas
na fundamentação do acórdão recorrido, o que se mostra de
inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 473.703/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 593.064/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
12/12/08).
Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 703.241/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 725167 AGR / RJ
22/8/12; e ARE n 641.868/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 12/8/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 18; 37, caput; 40, §
1..., inciso I; e 61, § 1..., inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) a viabilidade do recurso é evidente porque a violação
foi mesmo direta e não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória; resta claro que a decisão recorrida,
consoante os fundamentos expostos no agravo de instrumento,
encontra embasamento em equivocada aplicação dos artigos 18,
37, caput, 40, § 1..., inciso I e 61, § 1..., inciso II, alínea ‘c’ da Lei
Suprema” (fl. 386).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
22/8/12; e ARE n 641.868/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 12/8/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes que foram violados os arts. 18; 37, caput; 40, §
1..., inciso I; e 61, § 1..., inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) a viabilidade do recurso é evidente porque a violação
foi mesmo direta e não há necessidade de revolvimento da
matéria fático-probatória; resta claro que a decisão recorrida,
consoante os fundamentos expostos no agravo de instrumento,
encontra embasamento em equivocada aplicação dos artigos 18,
37, caput, 40, § 1..., inciso I e 61, § 1..., inciso II, alínea ‘c’ da Lei
Suprema” (fl. 386).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A partir da interpretação do preceito contido no artigo 71,
§ 2..., da LCM 94/79, infere-se que ‘aposentadoria por invalidez’
foi o nome adotado pelo legislador carioca para identificar o
benefício previdenciário que cobre dois riscos sociais aos
segurados obrigatórios do RPPS-MRJ: a incapacidade definitiva
para o serviço e o acometimento de uma das doenças elencadas
no art. 92 da LCM n 94/79.
(...)
(...) o acometimento diagnosticado de neoplasia maligna,
uma das doenças elencadas no rol do artigo 92 da Lei n 94/79,
já constitui fato determinante para a concessão da
aposentadoria por invalidez nos termos da lei.
Dessa forma, não há que se perquiri, em concreto, se, em
função dessa moléstia grave o segurado se tornou
definitivamente incapaz de desempenhar a função pública na
qual estava investido, posto que, nessa hipótese, achou por bem
o legislador presumir, de maneira absoluta, a incapacitação do
servidor público gravemente enfermo para o trabalho” (fls.
317/318).
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado na Corte de origem e concluir que o agravado
não faz jus à aposentadoria por invalidez, seria necessário analisar a
legislação local (Lei Complementar estadual n 94/79) e reexaminar os
fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A partir da interpretação do preceito contido no artigo 71,
§ 2..., da LCM 94/79, infere-se que ‘aposentadoria por invalidez’
foi o nome adotado pelo legislador carioca para identificar o
benefício previdenciário que cobre dois riscos sociais aos
segurados obrigatórios do RPPS-MRJ: a incapacidade definitiva
para o serviço e o acometimento de uma das doenças elencadas
no art. 92 da LCM n 94/79.
(...)
(...) o acometimento diagnosticado de neoplasia maligna,
uma das doenças elencadas no rol do artigo 92 da Lei n 94/79,
já constitui fato determinante para a concessão da
aposentadoria por invalidez nos termos da lei.
Dessa forma, não há que se perquiri, em concreto, se, em
função dessa moléstia grave o segurado se tornou
definitivamente incapaz de desempenhar a função pública na
qual estava investido, posto que, nessa hipótese, achou por bem
o legislador presumir, de maneira absoluta, a incapacitação do
servidor público gravemente enfermo para o trabalho” (fls.
317/318).
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, para divergir
do entendimento firmado na Corte de origem e concluir que o agravado
não faz jus à aposentadoria por invalidez, seria necessário analisar a
legislação local (Lei Complementar estadual n 94/79) e reexaminar os
fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725167 AGR / RJ
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992).
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME
DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no
sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de
questão relativa a direito meramente local. Incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Esta Corte firmou o entendimento de que a
aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos
requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
533.327/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 25/10/12).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de
análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS:
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 13/3/09).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911942.
Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Em situações análogas, esta Corte assim já se pronunciou:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI
ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992).
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME
DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no
sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de
questão relativa a direito meramente local. Incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Esta Corte firmou o entendimento de que a
aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos
requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
533.327/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 25/10/12).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de
análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS:
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 13/3/09).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 725167 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725167 AGR / RJ
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3642344
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725 . 167",
"Súmulas ns 280",
"ARE 725167 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 725167 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 725167 AGR /",
"Súmula 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário n 473 . 703 / MG - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 593 . 064 / MG - AgR",
"ARE n 703 . 241 / RS",
"ARE 725167 AGR / RJ",
"Súmula 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 473 . 703 / MG - AgR",
"AGRAVO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 593 . 064 / MG - AgR",
"ARE n 703 . 241 / RS",
"ARE 725167 AGR / RJ",
"ARE n 641 . 868 / PR",
"ARE 725167 AGR / RJ",
"ARE n 641 . 868 / PR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 533 . 327 / GO - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 489 . 759 / MG - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 566 . 747 / SP - AgR",
"Súmulas ns 280",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 533 . 327 / GO - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 489 . 759 / MG - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 566 . 747 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 18 , 37 , caput , 40 , § 1 . . . , inciso I , e 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 92 da LM n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 18 , 37 , caput , 40 , § 1 . . . , inciso I , e 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 92 da LM n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 18 ; 37 , caput ; 40 , § 1 . . . , inciso I ; e 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea c , da Constituição Federal",
"artigos 18 , 37 , caput , 40 , § 1 . . . , inciso I e 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ c ’ da Lei Suprema ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"artigos 18 , 37 , caput , 40 , § 1 . . . , inciso I e 61 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 2 . . . , da LCM 94 / 79",
"art . 92 da LCM n 94 / 79",
"artigo 92 da Lei n 94 / 79",
"Lei Complementar estadual n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 2 . . . , da LCM 94 / 79",
"art . 92 da LCM n 94 / 79",
"artigo 92 da Lei n 94 / 79",
"Lei Complementar estadual n 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 8 . 255 / 1977",
"LEI 11 . 866 / 1992",
"LEI ESTADUAL 11 . 950 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"LEI ESTADUAL 8 . 255 / 1977",
"LEI 11 . 866 / 1992",
"LEI ESTADUAL 11 . 950 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA",
"Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA",
"Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MRJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE",
"JORGE SAFE E SILVA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE",
"JORGE SAFE E SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE",
"JORGE SAFE E SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE",
"JORGE SAFE E SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE",
"JORGE SAFE E SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14 de março de 1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"12",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"12",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"12",
"12",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"12",
"12",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"12",
"8",
"/",
"11",
"/",
"10",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"12",
"8",
"/",
"11",
"/",
"10",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E
DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional:
ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683579.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Carmelita Spiacci Barbosa
contra julgado da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná,
a qual manteve sentença que julgara improcedentes pedidos de exibição
de extratos e de indenização por danos morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Carmelita Spiacci Barbosa
contra julgado da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná,
a qual manteve sentença que julgara improcedentes pedidos de exibição
de extratos e de indenização por danos morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 727227 AGR / PR
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que ‘o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão’ (RE 585.919-AgR-ED, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012).
7. No que se refere à prescrição, a Turma Recursal manteve a
sentença, proferida nos seguintes termos:
(…)
O acórdão recorrido está fundamentado na legislação
infraconstitucional, especificamente o Código Civil. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional (como no caso vertente) podem configurar apenas
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.3.2013, interpõe Carmelita
Spiacci Barbosa, em 11.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o Tribunal de origem não se manifestou
sobre a interrupção do prazo de prescrição no evento 67, deflagrada por meio de
Notificação Extrajudicial, o que caracteriza ofensa ao artigo 93 da Carta Maior,
pois a parte não obteve a prestação jurisdicional pretendida, em seu prejuízo e em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727227 AGR / PR
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que ‘o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão’ (RE 585.919-AgR-ED, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012).
7. No que se refere à prescrição, a Turma Recursal manteve a
sentença, proferida nos seguintes termos:
(…)
O acórdão recorrido está fundamentado na legislação
infraconstitucional, especificamente o Código Civil. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional (como no caso vertente) podem configurar apenas
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.3.2013, interpõe Carmelita
Spiacci Barbosa, em 11.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o Tribunal de origem não se manifestou
sobre a interrupção do prazo de prescrição no evento 67, deflagrada por meio de
Notificação Extrajudicial, o que caracteriza ofensa ao artigo 93 da Carta Maior,
pois a parte não obteve a prestação jurisdicional pretendida, em seu prejuízo e em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 727227 AGR / PR
beneficio da parte contrária”.
Sustenta que, no “julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.307, que
versa sobre o mesmo tema, determinou o sobrestamento de todos os processos
pertinentes aos Planos Bresser e Verão, com exclusão de todos os processos em
fase executiva (decorrente de trânsito em julgado), como vem a ser o presente
caso”.
Afirma que “o tema prescrição é matéria de ordem pública e por este
motivo deve ter tratamento diferenciado nos tribunais onde está sendo arguido,
sob pena de afronta ao soberano princípio da segurança jurídica estatuído pelo
artigo 5º, XXXVI, da Constituição”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 727227 AGR / PR
beneficio da parte contrária”.
Sustenta que, no “julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.307, que
versa sobre o mesmo tema, determinou o sobrestamento de todos os processos
pertinentes aos Planos Bresser e Verão, com exclusão de todos os processos em
fase executiva (decorrente de trânsito em julgado), como vem a ser o presente
caso”.
Afirma que “o tema prescrição é matéria de ordem pública e por este
motivo deve ter tratamento diferenciado nos tribunais onde está sendo arguido,
sob pena de afronta ao soberano princípio da segurança jurídica estatuído pelo
artigo 5º, XXXVI, da Constituição”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assista à Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma recursal decidiu:
“No que diz respeito à indenização por danos morais, mantenho
a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais
Federais.
A parte autora indicou o número da conta da qual pretendia que
a CEF lhe fornecesse os extratos. Todavia, o agente financeiro se
imiscuiu sob o argumento de que era conta de outra agência.
No caso, todavia, uma vez que o poupador indicou o número da
conta, sobrevém à ré o ônus de apresentar em juízo as informações de
que dispõe como, por exemplo, movimentações em outros períodos,
encerramento, ainda que em data posterior, etc (autos eletrônicos nº
200870500038066, sessão 09/07/2009, Relatora Juíza Sílvia Regina
Salau Brollo).
(…)
Ressalto que o fato de ser conta diversa da agência em que
requereu a exibição dos extratos não retira da CEF o dever de fornecê-
los, uma vez que as agências são interligadas e o prestador do serviço
irá cobrar pela busca.
Assim, altero a sentença apenas para determinar à CEF que
apresente as cópias dos extratos nos períodos pleiteados. Caso não o
faça dentro de 30 dias, deverá ser expedido mandado de busca e
apreensão pelo Juizado de origem”.
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assista à Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma recursal decidiu:
“No que diz respeito à indenização por danos morais, mantenho
a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais
Federais.
A parte autora indicou o número da conta da qual pretendia que
a CEF lhe fornecesse os extratos. Todavia, o agente financeiro se
imiscuiu sob o argumento de que era conta de outra agência.
No caso, todavia, uma vez que o poupador indicou o número da
conta, sobrevém à ré o ônus de apresentar em juízo as informações de
que dispõe como, por exemplo, movimentações em outros períodos,
encerramento, ainda que em data posterior, etc (autos eletrônicos nº
200870500038066, sessão 09/07/2009, Relatora Juíza Sílvia Regina
Salau Brollo).
(…)
Ressalto que o fato de ser conta diversa da agência em que
requereu a exibição dos extratos não retira da CEF o dever de fornecê-
los, uma vez que as agências são interligadas e o prestador do serviço
irá cobrar pela busca.
Assim, altero a sentença apenas para determinar à CEF que
apresente as cópias dos extratos nos períodos pleiteados. Caso não o
faça dentro de 30 dias, deverá ser expedido mandado de busca e
apreensão pelo Juizado de origem”.
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 727227 AGR / PR
falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a
conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional na espécie, Código de Processo Civil e
Lei n. 9.099/1995), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor.
Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727227 AGR / PR
falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a
conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional na espécie, Código de Processo Civil e
Lei n. 9.099/1995), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor.
Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 727227 AGR / PR
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 709.494-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013).
5. A insurgência da Agravante com relação aos Planos Bresser e
Verão não merece prosperar, pois não houve exame dessa matéria pelas
instâncias originárias diante da prescrição decretada “do direito ao
recebimento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários em caderneta de
poupança à época do Plano Verão”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 727227 AGR / PR
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 709.494-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013).
5. A insurgência da Agravante com relação aos Planos Bresser e
Verão não merece prosperar, pois não houve exame dessa matéria pelas
instâncias originárias diante da prescrição decretada “do direito ao
recebimento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários em caderneta de
poupança à época do Plano Verão”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3708355
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3708355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3708649
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-05-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur229355
|
- Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 792292 QO-RG (TP).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 709494 AgR (1ªT), ARE 721162 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2013, BMB.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
727227
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 727227 AgR
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RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : CARMELITA SPIACCI BARBOSA
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Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E
DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional:
ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 2 de abril de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Carmelita Spiacci Barbosa
contra julgado da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná,
a qual manteve sentença que julgara improcedentes pedidos de exibição
de extratos e de indenização por danos morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 24 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Carmelita Spiacci Barbosa
contra julgado da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná,
a qual manteve sentença que julgara improcedentes pedidos de exibição
de extratos e de indenização por danos morais.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 727227 AGR / PR
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que ‘o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão’ (Recurso Extraordinário 585.919-AgR-ED, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012).
7. No que se refere à prescrição, a Turma Recursal manteve a
sentença, proferida nos seguintes termos:
(…)
O acórdão recorrido está fundamentado na legislação
infraconstitucional, especificamente o Código Civil. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional (como no caso vertente) podem configurar apenas
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.3.2013, interpõe Carmelita
Spiacci Barbosa, em 11.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o Tribunal de origem não se manifestou
sobre a interrupção do prazo de prescrição no evento 67, deflagrada por meio de
Notificação Extrajudicial, o que caracteriza ofensa ao artigo 93 da Carta Maior,
pois a parte não obteve a prestação jurisdicional pretendida, em seu prejuízo e em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727227 AGR / PR
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que ‘o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão’ (Recurso Extraordinário 585.919-AgR-ED, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012).
7. No que se refere à prescrição, a Turma Recursal manteve a
sentença, proferida nos seguintes termos:
(…)
O acórdão recorrido está fundamentado na legislação
infraconstitucional, especificamente o Código Civil. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Ademais, o Supremo Tribunal assentou que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional (como no caso vertente) podem configurar apenas
ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.3.2013, interpõe Carmelita
Spiacci Barbosa, em 11.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o Tribunal de origem não se manifestou
sobre a interrupção do prazo de prescrição no evento 67, deflagrada por meio de
Notificação Extrajudicial, o que caracteriza ofensa ao artigo 93 da Carta Maior,
pois a parte não obteve a prestação jurisdicional pretendida, em seu prejuízo e em
2
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Relatório
ARE 727227 AGR / PR
beneficio da parte contrária”.
Sustenta que, no “julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.307, que
versa sobre o mesmo tema, determinou o sobrestamento de todos os processos
pertinentes aos Planos Bresser e Verão, com exclusão de todos os processos em
fase executiva (decorrente de trânsito em julgado), como vem a ser o presente
caso”.
Afirma que “o tema prescrição é matéria de ordem pública e por este
motivo deve ter tratamento diferenciado nos tribunais onde está sendo arguido,
sob pena de afronta ao soberano princípio da segurança jurídica estatuído pelo
artigo 5..., XXXVI, da Constituição”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 727227 AGR / PR
beneficio da parte contrária”.
Sustenta que, no “julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.307, que
versa sobre o mesmo tema, determinou o sobrestamento de todos os processos
pertinentes aos Planos Bresser e Verão, com exclusão de todos os processos em
fase executiva (decorrente de trânsito em julgado), como vem a ser o presente
caso”.
Afirma que “o tema prescrição é matéria de ordem pública e por este
motivo deve ter tratamento diferenciado nos tribunais onde está sendo arguido,
sob pena de afronta ao soberano princípio da segurança jurídica estatuído pelo
artigo 5..., XXXVI, da Constituição”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assista à Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma recursal decidiu:
“No que diz respeito à indenização por danos morais, mantenho
a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei n 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais
Federais.
A parte autora indicou o número da conta da qual pretendia que
a CEF lhe fornecesse os extratos. Todavia, o agente financeiro se
imiscuiu sob o argumento de que era conta de outra agência.
No caso, todavia, uma vez que o poupador indicou o número da
conta, sobrevém à ré o ônus de apresentar em juízo as informações de
que dispõe como, por exemplo, movimentações em outros períodos,
encerramento, ainda que em data posterior, etc (autos eletrônicos n
200870500038066, sessão 09/07/2009, Relatora Juíza Sílvia Regina
Salau Brollo).
(…)
Ressalto que o fato de ser conta diversa da agência em que
requereu a exibição dos extratos não retira da CEF o dever de fornecê-
los, uma vez que as agências são interligadas e o prestador do serviço
irá cobrar pela busca.
Assim, altero a sentença apenas para determinar à CEF que
apresente as cópias dos extratos nos períodos pleiteados. Caso não o
faça dentro de 30 dias, deverá ser expedido mandado de busca e
apreensão pelo Juizado de origem”.
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assista à Agravante.
2. Na espécie vertente, a Turma recursal decidiu:
“No que diz respeito à indenização por danos morais, mantenho
a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei n 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais
Federais.
A parte autora indicou o número da conta da qual pretendia que
a CEF lhe fornecesse os extratos. Todavia, o agente financeiro se
imiscuiu sob o argumento de que era conta de outra agência.
No caso, todavia, uma vez que o poupador indicou o número da
conta, sobrevém à ré o ônus de apresentar em juízo as informações de
que dispõe como, por exemplo, movimentações em outros períodos,
encerramento, ainda que em data posterior, etc (autos eletrônicos n
200870500038066, sessão 09/07/2009, Relatora Juíza Sílvia Regina
Salau Brollo).
(…)
Ressalto que o fato de ser conta diversa da agência em que
requereu a exibição dos extratos não retira da CEF o dever de fornecê-
los, uma vez que as agências são interligadas e o prestador do serviço
irá cobrar pela busca.
Assim, altero a sentença apenas para determinar à CEF que
apresente as cópias dos extratos nos períodos pleiteados. Caso não o
faça dentro de 30 dias, deverá ser expedido mandado de busca e
apreensão pelo Juizado de origem”.
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 727227 AGR / PR
falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a
conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional na espécie, Código de Processo Civil e
Lei n. 9.099/1995), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor.
Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 727227 AGR / PR
falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a
conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, Dje 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional na espécie, Código de Processo Civil e
Lei n. 9.099/1995), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor.
Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele
se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 727227 AGR / PR
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 709.494-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1....2.2013).
5. A insurgência da Agravante com relação aos Planos Bresser e
Verão não merece prosperar, pois não houve exame dessa matéria pelas
instâncias originárias diante da prescrição decretada “do direito ao
recebimento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários em caderneta de
poupança à época do Plano Verão”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 727227 AGR / PR
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 709.494-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.162-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1....2.2013).
5. A insurgência da Agravante com relação aos Planos Bresser e
Verão não merece prosperar, pois não houve exame dessa matéria pelas
instâncias originárias diante da prescrição decretada “do direito ao
recebimento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários em caderneta de
poupança à época do Plano Verão”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3708355
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 02.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727 . 227",
"ARE 727227 AGR / PR 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 585 . 919 - AgR - ED",
"ARE 727227 AGR / PR 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 585 . 919 - AgR - ED",
"ARE 727227 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307",
"ARE 727227 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307",
"autos eletrônicos n 200870500038066",
"autos eletrônicos n 200870500038066",
"ARE 727227 AGR / PR",
"AI 792 . 292 - QORG",
"ARE 727227",
"AI 792 . 292 - QORG",
"ARE 727227 AGR / PR",
"ARE 709 . 494 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 721 . 162 - AgR",
"ARE 727227 AGR / PR",
"ARE 709 . 494 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 721 . 162 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 93 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 93 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 da Lei n 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 da Lei n 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Juizados Especiais Federais",
"CEF",
"CEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CEF",
"CEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMELITA SPIACCI BARBOSA",
"ROBERTO CHINCEV ALBINO",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMELITA SPIACCI BARBOSA",
"ROBERTO CHINCEV ALBINO",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carmelita Spiacci Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMELITA SPIACCI BARBOSA",
"ROBERTO CHINCEV ALBINO",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"LÚCIA",
"Carmelita Spiacci Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Carmelita Spiacci Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Carmelita Spiacci Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sílvia Regina Salau Brollo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sílvia Regina Salau Brollo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMELITA SPIACCI BARBOSA",
"ROBERTO CHINCEV ALBINO",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMELITA SPIACCI BARBOSA",
"ROBERTO CHINCEV ALBINO",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"4",
".",
"3",
".",
"2013",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"4",
".",
"3",
".",
"2013",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"09",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário.
Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, CF).
Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº
279/STF.
1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
Precedentes.
2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades
beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso
extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como
verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela
enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 634447 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 634447 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal
contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Distrito Federal interpõe recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária ao
Serviço Social do Comércio – SESC em relação ao IPVA de
veículos de sua propriedade, conforme ementa que segue:
‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SESC.
VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART.
150, VI, ‘C’). DESVIRTUAMENTO DO USO. EXCEÇÃO À
REGRA.
DEMONSTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PREVALÊNCIA DA IMUNIDADE CONFERIDA.
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
1. O Serviço Social do Comércio – SESC – qualifica-se
como entidade de assistencialista desprovida de fins
lucrativos, usufruindo, ante sua natureza jurídica e fins
institucionais, da imunidade tributária conferida pelo
artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, cujo
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal
contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Distrito Federal interpõe recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária ao
Serviço Social do Comércio – SESC em relação ao IPVA de
veículos de sua propriedade, conforme ementa que segue:
‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SESC.
VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART.
150, VI, ‘C’). DESVIRTUAMENTO DO USO. EXCEÇÃO À
REGRA.
DEMONSTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PREVALÊNCIA DA IMUNIDADE CONFERIDA.
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
1. O Serviço Social do Comércio – SESC – qualifica-se
como entidade de assistencialista desprovida de fins
lucrativos, usufruindo, ante sua natureza jurídica e fins
institucionais, da imunidade tributária conferida pelo
artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, cujo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 634447 AGR / DF
alcance acoberta seu patrimônio, renda e serviços.
2.
Usufruindo
de
imunidade
tributária
constitucionalmente assegurada, o SESC desfruta da
presunção de que todos os seus bens e serviços estão
volvidos ao implemento dos seus objetivos sociais, à
medida que somente através das atividades que exerce e
da utilização do patrimônio que possui é que poderá
implementá-los, a qual somente pode ser elidida mediante
prova apta a infirmá-la, não podendo ser desqualificada
mediante simples alegações da autoridade tributária
desprovidas de sustentação material.
3. Emergindo a imunidade que assiste a entidade
como regra geral, assiste-lhe o direito de reclamar o
reconhecimento da inexistência do fato gerador da
obrigação tributária que indevidamente lhe fora imputada
através do exercício do direito subjetivo de ação que lhe
assiste, valendo-se diretamente da via judicial, não
afetando-a o fato de não ter postulado seu prévio
reconhecimento na esfera administrativa.
4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Maioria’ (fl. 215).
Alega contrariedade ao art. 150, VI, ‘c’, §4, da Carta
Magna, argumentando que no presente caso a vinculação dos
veículos, objeto da presente lide, às finalidades essenciais do
recorrido ‘não foram comprovadas nas vias administrativas e judicial’
e que ’seria mister que fosse analisado se o autor demonstra que os
veículos estão vinculados às finalidades essenciais da entidade’ (fl.
254).
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico do voto vencedor proferido nos embargos
infringentes na apelação cível conclusão no sentido de que a ora
recorrida ’usufruindo de imunidade tributária derivada da natureza
jurídica que ostenta e de expressa previsão constitucional, compete à
fazenda elidir a presunção de que os bens que integram seu acervo
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 634447 AGR / DF
alcance acoberta seu patrimônio, renda e serviços.
2.
Usufruindo
de
imunidade
tributária
constitucionalmente assegurada, o SESC desfruta da
presunção de que todos os seus bens e serviços estão
volvidos ao implemento dos seus objetivos sociais, à
medida que somente através das atividades que exerce e
da utilização do patrimônio que possui é que poderá
implementá-los, a qual somente pode ser elidida mediante
prova apta a infirmá-la, não podendo ser desqualificada
mediante simples alegações da autoridade tributária
desprovidas de sustentação material.
3. Emergindo a imunidade que assiste a entidade
como regra geral, assiste-lhe o direito de reclamar o
reconhecimento da inexistência do fato gerador da
obrigação tributária que indevidamente lhe fora imputada
através do exercício do direito subjetivo de ação que lhe
assiste, valendo-se diretamente da via judicial, não
afetando-a o fato de não ter postulado seu prévio
reconhecimento na esfera administrativa.
4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Maioria’ (fl. 215).
Alega contrariedade ao art. 150, VI, ‘c’, §4, da Carta
Magna, argumentando que no presente caso a vinculação dos
veículos, objeto da presente lide, às finalidades essenciais do
recorrido ‘não foram comprovadas nas vias administrativas e judicial’
e que ’seria mister que fosse analisado se o autor demonstra que os
veículos estão vinculados às finalidades essenciais da entidade’ (fl.
254).
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico do voto vencedor proferido nos embargos
infringentes na apelação cível conclusão no sentido de que a ora
recorrida ’usufruindo de imunidade tributária derivada da natureza
jurídica que ostenta e de expressa previsão constitucional, compete à
fazenda elidir a presunção de que os bens que integram seu acervo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 634447 AGR / DF
patrimonial não estão destinados ao incremento das suas atividades
essenciais de forma a eximi-los da imunidade que os acoberta como
regra geral, e não se exigir que, para fruir do benefício que lhe é
resguardado, comprove topicamente que bens integrantes do seu
patrimônio estão, consoante é previsível, incorporados às suas
atividades finalísticas’ (fl. 222).
Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
verificação da finalidade à qual foi destinada o bem para fins de
declaração de imunidade tributária das entidades de assistência
social sem fins lucrativos, como no caso em tela, enseja reexame
de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da súmula 279.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito
à imunidade tributária e se fazer processar, como se
pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de
mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI
559.488/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cármem Lúcia, DJ
16/02/07).
‘Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, ‘c’, da Constituição
Federal. Entidade de assistência social. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE 301.797/DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 19/12/02).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 634447 AGR / DF
patrimonial não estão destinados ao incremento das suas atividades
essenciais de forma a eximi-los da imunidade que os acoberta como
regra geral, e não se exigir que, para fruir do benefício que lhe é
resguardado, comprove topicamente que bens integrantes do seu
patrimônio estão, consoante é previsível, incorporados às suas
atividades finalísticas’ (fl. 222).
Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
verificação da finalidade à qual foi destinada o bem para fins de
declaração de imunidade tributária das entidades de assistência
social sem fins lucrativos, como no caso em tela, enseja reexame
de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da súmula 279.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito
à imunidade tributária e se fazer processar, como se
pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de
mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI
559.488/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cármem Lúcia, DJ
16/02/07).
‘Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, ‘c’, da Constituição
Federal. Entidade de assistência social. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE 301.797/DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 19/12/02).
3
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Relatório
RE 634447 AGR / DF
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE 457.691/DF, sob minha relatoria, Dje 10/5/10; AI 766.290/RJ,
Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 22/10/09.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega o agravante não pretender rediscutir fatos e provas, mas,
essencialmente, a aplicação da imunidade tributária conferida às
entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, C, CF) ao SESC,
sob o argumento de a assistência prestada pelo SESC ser restrita a um
determinado número de pessoas.
Aduz que a hipótese dos autos trata de veículos de propriedade do
SESC que tiveram reconhecida a imunidade do recolhimento do IPVA a
partir da indevida presunção de que se encontram destinados ao
atendimento das finalidades essenciais da entidade.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 634447 AGR / DF
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE 457.691/DF, sob minha relatoria, Dje 10/5/10; AI 766.290/RJ,
Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 22/10/09.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega o agravante não pretender rediscutir fatos e provas, mas,
essencialmente, a aplicação da imunidade tributária conferida às
entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, C, CF) ao SESC,
sob o argumento de a assistência prestada pelo SESC ser restrita a um
determinado número de pessoas.
Aduz que a hipótese dos autos trata de veículos de propriedade do
SESC que tiveram reconhecida a imunidade do recolhimento do IPVA a
partir da indevida presunção de que se encontram destinados ao
atendimento das finalidades essenciais da entidade.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, como se
vê nos precedentes a seguir:
“IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C.
SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO
PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços
de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema
ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades
assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria
prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da
Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido” (AI nº
155.822/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ
2/6/95).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ENTIDADE
BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. SESC. APLICABILIDADE. 1.
As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, como o Serviço
Social do Comércio – SESC, são imunes à tributação por
impostos (art. 150, VI, c da Constituição). 2. À luz da plena
vinculação da atividade administrativa da constituição do
crédito tributário, eventual e hipotético desvio de finalidade na
aplicação do bem não pode ser pura e simplesmente
pressuposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(AI nº 4009806/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10).
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, como se
vê nos precedentes a seguir:
“IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C.
SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO
PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços
de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema
ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades
assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria
prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da
Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido” (AI nº
155.822/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ
2/6/95).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ENTIDADE
BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. SESC. APLICABILIDADE. 1.
As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, como o Serviço
Social do Comércio – SESC, são imunes à tributação por
impostos (art. 150, VI, c da Constituição). 2. À luz da plena
vinculação da atividade administrativa da constituição do
crédito tributário, eventual e hipotético desvio de finalidade na
aplicação do bem não pode ser pura e simplesmente
pressuposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(AI nº 4009806/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634447 AGR / DF
Como já afirmei na decisão monocrática, o acórdão recorrido
reconheceu a imunidade tributária ao Serviço Social do Comércio (SESC)
em relação ao IPVA de veículos de sua propriedade, bem como que
competiria à fazenda
“elidir a presunção de que os bens que integram seu
acervo patrimonial não estão destinados ao incremento das
suas atividades essenciais de forma a eximi-los da imunidade
que os acoberta como regra geral, e não se exigir que, para fruir
do benefício que lhe é resguardado, comprove topicamente que
bens integrantes do seu patrimônio estão, consoante é
previsível, incorporados às suas atividades finalísticas” (fl. 222).
Dessa forma, diante do quadro acima exposto, reafirmo serem
incabíveis, em sede de recurso extraordinário, a rediscussão de questões
atinentes ao ônus da prova e a verificação da finalidade para a qual foi
destinado o bem, para fins de declaração de imunidade tributária das
entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos. O caso em tela
enseja o reexame de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 634447 AGR / DF
Como já afirmei na decisão monocrática, o acórdão recorrido
reconheceu a imunidade tributária ao Serviço Social do Comércio (SESC)
em relação ao IPVA de veículos de sua propriedade, bem como que
competiria à fazenda
“elidir a presunção de que os bens que integram seu
acervo patrimonial não estão destinados ao incremento das
suas atividades essenciais de forma a eximi-los da imunidade
que os acoberta como regra geral, e não se exigir que, para fruir
do benefício que lhe é resguardado, comprove topicamente que
bens integrantes do seu patrimônio estão, consoante é
previsível, incorporados às suas atividades finalísticas” (fl. 222).
Dessa forma, diante do quadro acima exposto, reafirmo serem
incabíveis, em sede de recurso extraordinário, a rediscussão de questões
atinentes ao ônus da prova e a verificação da finalidade para a qual foi
destinado o bem, para fins de declaração de imunidade tributária das
entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos. O caso em tela
enseja o reexame de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3938856
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-06-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, CF). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF.
1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes.
2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur232535
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE)
AI 155822 (1ªT) AgR, AI 409806 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/06/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
634447
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 634447 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário.
Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, Constituição Federal de 1988).
Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional.
Precedentes.
2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades
beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso
extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como
verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela
enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3911964.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal
contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Distrito Federal interpõe recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária ao
Serviço Social do Comércio – SESC em relação ao IPVA de
veículos de sua propriedade, conforme ementa que segue:
‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SESC.
VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (Constituição Federal de 1988, ART.
150, VI, ‘C’). DESVIRTUAMENTO DO USO. EXCEÇÃO À
REGRA.
DEMONSTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PREVALÊNCIA DA IMUNIDADE CONFERIDA.
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
1. O Serviço Social do Comércio – SESC – qualifica-se
como entidade de assistencialista desprovida de fins
lucrativos, usufruindo, ante sua natureza jurídica e fins
institucionais, da imunidade tributária conferida pelo
artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, cujo
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal
contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Distrito Federal interpõe recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária ao
Serviço Social do Comércio – SESC em relação ao IPVA de
veículos de sua propriedade, conforme ementa que segue:
‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SESC.
VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (Constituição Federal de 1988, ART.
150, VI, ‘C’). DESVIRTUAMENTO DO USO. EXCEÇÃO À
REGRA.
DEMONSTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PREVALÊNCIA DA IMUNIDADE CONFERIDA.
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
1. O Serviço Social do Comércio – SESC – qualifica-se
como entidade de assistencialista desprovida de fins
lucrativos, usufruindo, ante sua natureza jurídica e fins
institucionais, da imunidade tributária conferida pelo
artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, cujo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
alcance acoberta seu patrimônio, renda e serviços.
2.
Usufruindo
de
imunidade
tributária
constitucionalmente assegurada, o SESC desfruta da
presunção de que todos os seus bens e serviços estão
volvidos ao implemento dos seus objetivos sociais, à
medida que somente através das atividades que exerce e
da utilização do patrimônio que possui é que poderá
implementá-los, a qual somente pode ser elidida mediante
prova apta a infirmá-la, não podendo ser desqualificada
mediante simples alegações da autoridade tributária
desprovidas de sustentação material.
3. Emergindo a imunidade que assiste a entidade
como regra geral, assiste-lhe o direito de reclamar o
reconhecimento da inexistência do fato gerador da
obrigação tributária que indevidamente lhe fora imputada
através do exercício do direito subjetivo de ação que lhe
assiste, valendo-se diretamente da via judicial, não
afetando-a o fato de não ter postulado seu prévio
reconhecimento na esfera administrativa.
4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Maioria’ (fl. 215).
Alega contrariedade ao art. 150, VI, ‘c’, §4, da Carta
Magna, argumentando que no presente caso a vinculação dos
veículos, objeto da presente lide, às finalidades essenciais do
recorrido ‘não foram comprovadas nas vias administrativas e judicial’
e que ’seria mister que fosse analisado se o autor demonstra que os
veículos estão vinculados às finalidades essenciais da entidade’ (fl.
254).
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico do voto vencedor proferido nos embargos
infringentes na apelação cível conclusão no sentido de que a ora
recorrida ’usufruindo de imunidade tributária derivada da natureza
jurídica que ostenta e de expressa previsão constitucional, compete à
fazenda elidir a presunção de que os bens que integram seu acervo
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
alcance acoberta seu patrimônio, renda e serviços.
2.
Usufruindo
de
imunidade
tributária
constitucionalmente assegurada, o SESC desfruta da
presunção de que todos os seus bens e serviços estão
volvidos ao implemento dos seus objetivos sociais, à
medida que somente através das atividades que exerce e
da utilização do patrimônio que possui é que poderá
implementá-los, a qual somente pode ser elidida mediante
prova apta a infirmá-la, não podendo ser desqualificada
mediante simples alegações da autoridade tributária
desprovidas de sustentação material.
3. Emergindo a imunidade que assiste a entidade
como regra geral, assiste-lhe o direito de reclamar o
reconhecimento da inexistência do fato gerador da
obrigação tributária que indevidamente lhe fora imputada
através do exercício do direito subjetivo de ação que lhe
assiste, valendo-se diretamente da via judicial, não
afetando-a o fato de não ter postulado seu prévio
reconhecimento na esfera administrativa.
4. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
Maioria’ (fl. 215).
Alega contrariedade ao art. 150, VI, ‘c’, §4, da Carta
Magna, argumentando que no presente caso a vinculação dos
veículos, objeto da presente lide, às finalidades essenciais do
recorrido ‘não foram comprovadas nas vias administrativas e judicial’
e que ’seria mister que fosse analisado se o autor demonstra que os
veículos estão vinculados às finalidades essenciais da entidade’ (fl.
254).
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico do voto vencedor proferido nos embargos
infringentes na apelação cível conclusão no sentido de que a ora
recorrida ’usufruindo de imunidade tributária derivada da natureza
jurídica que ostenta e de expressa previsão constitucional, compete à
fazenda elidir a presunção de que os bens que integram seu acervo
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
patrimonial não estão destinados ao incremento das suas atividades
essenciais de forma a eximi-los da imunidade que os acoberta como
regra geral, e não se exigir que, para fruir do benefício que lhe é
resguardado, comprove topicamente que bens integrantes do seu
patrimônio estão, consoante é previsível, incorporados às suas
atividades finalísticas’ (fl. 222).
Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
verificação da finalidade à qual foi destinada o bem para fins de
declaração de imunidade tributária das entidades de assistência
social sem fins lucrativos, como no caso em tela, enseja reexame
de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da súmula 279.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito
à imunidade tributária e se fazer processar, como se
pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de
mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI
559.488/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cármem Lúcia, DJ
16/02/07).
‘Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, ‘c’, da Constituição
Federal. Entidade de assistência social. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário 301.797/DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 19/12/02).
3
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patrimonial não estão destinados ao incremento das suas atividades
essenciais de forma a eximi-los da imunidade que os acoberta como
regra geral, e não se exigir que, para fruir do benefício que lhe é
resguardado, comprove topicamente que bens integrantes do seu
patrimônio estão, consoante é previsível, incorporados às suas
atividades finalísticas’ (fl. 222).
Esta Corte possui entendimento no sentido de que a
verificação da finalidade à qual foi destinada o bem para fins de
declaração de imunidade tributária das entidades de assistência
social sem fins lucrativos, como no caso em tela, enseja reexame
de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da súmula 279.
Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito
à imunidade tributária e se fazer processar, como se
pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de
mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI
559.488/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cármem Lúcia, DJ
16/02/07).
‘Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, ‘c’, da Constituição
Federal. Entidade de assistência social. 3. Reexame de
fatos e provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário 301.797/DF, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 19/12/02).
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Relatório
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
Recurso Extraordinário 457.691/DF, sob minha relatoria, Dje 10/5/10; AI 766.290/RJ,
Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 22/10/09.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega o agravante não pretender rediscutir fatos e provas, mas,
essencialmente, a aplicação da imunidade tributária conferida às
entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, C, Constituição Federal de 1988) ao SESC,
sob o argumento de a assistência prestada pelo SESC ser restrita a um
determinado número de pessoas.
Aduz que a hipótese dos autos trata de veículos de propriedade do
SESC que tiveram reconhecida a imunidade do recolhimento do IPVA a
partir da indevida presunção de que se encontram destinados ao
atendimento das finalidades essenciais da entidade.
É o relatório.
4
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No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
Recurso Extraordinário 457.691/DF, sob minha relatoria, Dje 10/5/10; AI 766.290/RJ,
Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 22/10/09.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.”
Alega o agravante não pretender rediscutir fatos e provas, mas,
essencialmente, a aplicação da imunidade tributária conferida às
entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, C, Constituição Federal de 1988) ao SESC,
sob o argumento de a assistência prestada pelo SESC ser restrita a um
determinado número de pessoas.
Aduz que a hipótese dos autos trata de veículos de propriedade do
SESC que tiveram reconhecida a imunidade do recolhimento do IPVA a
partir da indevida presunção de que se encontram destinados ao
atendimento das finalidades essenciais da entidade.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, como se
vê nos precedentes a seguir:
“IMUNIDADE TRIBUTARIA. Constituição Federal de 1988, ART. 150, VI, C.
SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO
PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços
de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema
ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades
assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria
prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da
Corte: Recurso Extraordinário 116.188-4 Agravo regimental improvido” (AI n
155.822/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ
2/6/95).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ENTIDADE
BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. SESC. APLICABILIDADE. 1.
As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, como o Serviço
Social do Comércio – SESC, são imunes à tributação por
impostos (art. 150, VI, c da Constituição). 2. À luz da plena
vinculação da atividade administrativa da constituição do
crédito tributário, eventual e hipotético desvio de finalidade na
aplicação do bem não pode ser pura e simplesmente
pressuposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(AI n 4009806/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10).
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, como se
vê nos precedentes a seguir:
“IMUNIDADE TRIBUTARIA. Constituição Federal de 1988, ART. 150, VI, C.
SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO
PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços
de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema
ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades
assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria
prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da
Corte: Recurso Extraordinário 116.188-4 Agravo regimental improvido” (AI n
155.822/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ
2/6/95).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ENTIDADE
BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. SESC. APLICABILIDADE. 1.
As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, como o Serviço
Social do Comércio – SESC, são imunes à tributação por
impostos (art. 150, VI, c da Constituição). 2. À luz da plena
vinculação da atividade administrativa da constituição do
crédito tributário, eventual e hipotético desvio de finalidade na
aplicação do bem não pode ser pura e simplesmente
pressuposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(AI n 4009806/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 7/5/10).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
Como já afirmei na decisão monocrática, o acórdão recorrido
reconheceu a imunidade tributária ao Serviço Social do Comércio (SESC)
em relação ao IPVA de veículos de sua propriedade, bem como que
competiria à fazenda
“elidir a presunção de que os bens que integram seu
acervo patrimonial não estão destinados ao incremento das
suas atividades essenciais de forma a eximi-los da imunidade
que os acoberta como regra geral, e não se exigir que, para fruir
do benefício que lhe é resguardado, comprove topicamente que
bens integrantes do seu patrimônio estão, consoante é
previsível, incorporados às suas atividades finalísticas” (fl. 222).
Dessa forma, diante do quadro acima exposto, reafirmo serem
incabíveis, em sede de recurso extraordinário, a rediscussão de questões
atinentes ao ônus da prova e a verificação da finalidade para a qual foi
destinado o bem, para fins de declaração de imunidade tributária das
entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos. O caso em tela
enseja o reexame de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF
Como já afirmei na decisão monocrática, o acórdão recorrido
reconheceu a imunidade tributária ao Serviço Social do Comércio (SESC)
em relação ao IPVA de veículos de sua propriedade, bem como que
competiria à fazenda
“elidir a presunção de que os bens que integram seu
acervo patrimonial não estão destinados ao incremento das
suas atividades essenciais de forma a eximi-los da imunidade
que os acoberta como regra geral, e não se exigir que, para fruir
do benefício que lhe é resguardado, comprove topicamente que
bens integrantes do seu patrimônio estão, consoante é
previsível, incorporados às suas atividades finalísticas” (fl. 222).
Dessa forma, diante do quadro acima exposto, reafirmo serem
incabíveis, em sede de recurso extraordinário, a rediscussão de questões
atinentes ao ônus da prova e a verificação da finalidade para a qual foi
destinado o bem, para fins de declaração de imunidade tributária das
entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos. O caso em tela
enseja o reexame de fatos e provas, o que inviável em sede de recurso
extraordinário, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 447",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 447",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 559 . 488 / DF",
"Recurso Extraordinário 301 . 797 / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 559 . 488 / DF",
"Recurso Extraordinário 301 . 797 / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 457 . 691 / DF",
"AI 766 . 290 / RJ",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 457 . 691 / DF",
"AI 766 . 290 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 .",
"Recurso Extraordinário 116 . 188 - 4",
"AI n 155 . 822 / SP",
"AI n 4009806 / DF",
"Recurso Extraordinário 116 . 188 - 4",
"AI n 155 . 822 / SP",
"AI n 4009806 / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 447",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 447"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 150 , VI , a , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 150 , VI , ‘ C ’",
"artigo 150 , inciso VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 150 , VI , ‘ C ’",
"artigo 150 , inciso VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , § 4 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , § 4 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , C , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , C , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 150 , VI , C",
"art . 150 , VI , c , da Carta Republica",
"art . 150 , VI , c da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 150 , VI , C",
"art . 150 , VI , c , da Carta Republica",
"art . 150 , VI , c da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"Distrito",
"Federal",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SESC",
"SESC",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SESC",
"SESC",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO",
"SESC",
"SESC",
"Primeira Turma",
"SESC",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO",
"SESC",
"SESC",
"Primeira Turma",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Serviço Social do Comércio",
"SESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SESC",
"fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO",
"SESC",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO",
"BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO",
"BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO",
"BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármem Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármem Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármem Lúcia",
"Cármem Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO",
"BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
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"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO",
"BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"04",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"02",
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"04",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"07",
"19",
"/",
"12",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"07",
"19",
"/",
"12",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"10",
"22",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"10",
"22",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2",
"/",
"6",
"/",
"95",
"7",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"2",
"/",
"6",
"/",
"95",
"7",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2013",
"2",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
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".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. MATÉRIA DE
ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3678729.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 717106 AGR / SP
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à
repercussão geral, que o Tribunal a quo desconsiderou cabal questão fática
e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada,
de que as razões de convencimento teriam sido expostas. Porém, não traz
qualquer outro motivo que demonstre cabalmente que extrapola o
subjetivismo das partes. Assim, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC
não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente:
AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
DJe de 21.02.11; RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe de 18.06.12, entre outros).
5. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I –
Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls.
13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie
o enunciado n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717106 AGR / SP
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à
repercussão geral, que o Tribunal a quo desconsiderou cabal questão fática
e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada,
de que as razões de convencimento teriam sido expostas. Porém, não traz
qualquer outro motivo que demonstre cabalmente que extrapola o
subjetivismo das partes. Assim, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC
não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente:
AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
DJe de 21.02.11; RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe de 18.06.12, entre outros).
5. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I –
Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls.
13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie
o enunciado n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais
2
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Ementa e Acórdão
ARE 717106 AGR / SP
Cíveis não é cabível recurso de agravo.”
8. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717106 AGR / SP
Cíveis não é cabível recurso de agravo.”
8. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face
de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO FUNDAMENTADA.
INADMISSIBILIDADE
DE ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face
de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO FUNDAMENTADA.
INADMISSIBILIDADE
DE ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
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Relatório
ARE 717106 AGR / SP
deixando inócua a preliminar apresentada.
3. Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de
preliminar formal de repercussão geral, consoante entendimento
sumulado desta Corte, o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
5. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Colégio Recursal
da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assim decidiu, in verbis: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de
Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que
fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado
n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis
não é cabível recurso de agravo.”
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que a repercussão
geral foi demonstrada com fundamento no § 3º do artigo 543-A do
Código de Processo Civil e que não há necessidade de reanálise do
conteúdo fático-probatório, mas tão somente interpretação dos fatos pelo
acórdão recorrido.
No mais, reitera as razões recursais.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717106 AGR / SP
deixando inócua a preliminar apresentada.
3. Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de
preliminar formal de repercussão geral, consoante entendimento
sumulado desta Corte, o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
5. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Colégio Recursal
da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assim decidiu, in verbis: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de
Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que
fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado
n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis
não é cabível recurso de agravo.”
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que a repercussão
geral foi demonstrada com fundamento no § 3º do artigo 543-A do
Código de Processo Civil e que não há necessidade de reanálise do
conteúdo fático-probatório, mas tão somente interpretação dos fatos pelo
acórdão recorrido.
No mais, reitera as razões recursais.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 717106 AGR / SP
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717106 AGR / SP
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“O agravo não merece prosperar.
Ab initio, o agravante não fundamentou adequadamente a
preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência.
Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a
exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem
no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6.9.07).
No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se
em data posterior a 03/05/2007, o que reclama a exigência de tal
preliminar de maneira fundamentada.
Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta
a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se
necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do
disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, o
agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a
preliminar apresentada.
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“O agravo não merece prosperar.
Ab initio, o agravante não fundamentou adequadamente a
preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência.
Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a
exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem
no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6.9.07).
No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se
em data posterior a 03/05/2007, o que reclama a exigência de tal
preliminar de maneira fundamentada.
Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta
a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se
necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do
disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, o
agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a
preliminar apresentada.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
In casu, o agravante não trouxe razões preliminares de
repercussão geral capaz de demonstrar de que maneira a controvérsia
presente nos autos seria relevante a ponto de transcender o interesse
subjetivo individual na causa.
Ultrapassada a questão supra, ainda assim, o recurso não
merece prosperar, uma vez que a questão de fundo cinge-se quanto a
admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de
decisão em sede de Juizados Especiais, bem como a revisão da decisão
de fixou as astreintes em face do recorrente.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto
fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão
não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-
se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito
e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso
do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete
sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas
acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
2
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In casu, o agravante não trouxe razões preliminares de
repercussão geral capaz de demonstrar de que maneira a controvérsia
presente nos autos seria relevante a ponto de transcender o interesse
subjetivo individual na causa.
Ultrapassada a questão supra, ainda assim, o recurso não
merece prosperar, uma vez que a questão de fundo cinge-se quanto a
admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de
decisão em sede de Juizados Especiais, bem como a revisão da decisão
de fixou as astreintes em face do recorrente.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto
fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão
não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-
se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito
e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso
do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete
sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas
acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Tem-se que a insurgência não merece acolhida, haja vista que,
para se chegar a conclusão diversa da adotada em instância de origem,
necessário far-se-á o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos
autos.
E, nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES
APURADOS
EM
LIQUIDAÇÃO
DE
SENTENÇA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE-AgR 611.625, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
3
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ARE 717106 AGR / SP
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Tem-se que a insurgência não merece acolhida, haja vista que,
para se chegar a conclusão diversa da adotada em instância de origem,
necessário far-se-á o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos
autos.
E, nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES
APURADOS
EM
LIQUIDAÇÃO
DE
SENTENÇA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE-AgR 611.625, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
14.10.2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II
Agravo regimental improvido.
(AI nº 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11.)
Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido
de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado que o agravante limitou-se a fazer afirmações de
forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão
geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, obrigação que não pode
se furtar o recorrente sob a alegação de que aplicável, in casu, o artigo
543-A, § 3º, do CPC. À guisa de exemplo, cito, entre outros, os seguintes
julgados:
“EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
14.10.2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II
Agravo regimental improvido.
(AI nº 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11.)
Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido
de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado que o agravante limitou-se a fazer afirmações de
forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão
geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, obrigação que não pode
se furtar o recorrente sob a alegação de que aplicável, in casu, o artigo
543-A, § 3º, do CPC. À guisa de exemplo, cito, entre outros, os seguintes
julgados:
“EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação
dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando
eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
II – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em
uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em
matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”,
pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do corpus
(CF, art. 5º, LXVIII)”.
III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias
estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90.
IV – Inexistência de novos argumentos capazes de afastar
as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
V - Agravo regimental improvido.” (AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de
21.02.11) (Grifei)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
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ARE 717106 AGR / SP
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação
dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando
eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
II – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em
uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em
matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”,
pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do corpus
(CF, art. 5º, LXVIII)”.
III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias
estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90.
IV – Inexistência de novos argumentos capazes de afastar
as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
V - Agravo regimental improvido.” (AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de
21.02.11) (Grifei)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
3. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A
03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é
insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso
extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente
demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam
configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto’.
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ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
3. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A
03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é
insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso
extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente
demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam
configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto’.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
4. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a
repercussão geral advém da existência de jurisprudência uníssona e,
portanto, dominante no sentido que os mandados de segurança contra
ato de autoridade federal devem ser julgados pela Justiça Federal,
consoante dispõe expressamente o art. 109, VIII, da Constituição da
República’. Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de
fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem
os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
de 21.02.11, entre outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ATO
DO
PRESIDENTE
DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO DA
FABRICAÇÃO DE CAIXAS PARA MEDIDORES ELÉTRICOS.
FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANEEL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de
Instrumento manejado em face da decisão que declinou da
competência para processamento e julgamento do feito, determinando
a remessa dos autos à Justiça comum Estadual, por não ter a relação
jurídica entre a Agravante e a Agravada o condão de atrair o interesse
da União ou da ANEEL. 2. A Constituição Federal vigente, quando
tratou da competência da Justiça Federal, fez alusão às causas em que
a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem
interessadas. 3. Caracteriza-se o interesse da União no caso de
suspensão do fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço
público. Hipótese em que se discute a regulação, de caráter técnico, da
fabricação de caixas para medidores de eletricidade, o que
descaracteriza a existência do interesse da União ou da ANEEL.
Agravo de Instrumento improvido.’
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n.
647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
7
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4. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a
repercussão geral advém da existência de jurisprudência uníssona e,
portanto, dominante no sentido que os mandados de segurança contra
ato de autoridade federal devem ser julgados pela Justiça Federal,
consoante dispõe expressamente o art. 109, VIII, da Constituição da
República’. Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de
fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem
os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
de 21.02.11, entre outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ATO
DO
PRESIDENTE
DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO DA
FABRICAÇÃO DE CAIXAS PARA MEDIDORES ELÉTRICOS.
FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANEEL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de
Instrumento manejado em face da decisão que declinou da
competência para processamento e julgamento do feito, determinando
a remessa dos autos à Justiça comum Estadual, por não ter a relação
jurídica entre a Agravante e a Agravada o condão de atrair o interesse
da União ou da ANEEL. 2. A Constituição Federal vigente, quando
tratou da competência da Justiça Federal, fez alusão às causas em que
a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem
interessadas. 3. Caracteriza-se o interesse da União no caso de
suspensão do fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço
público. Hipótese em que se discute a regulação, de caráter técnico, da
fabricação de caixas para medidores de eletricidade, o que
descaracteriza a existência do interesse da União ou da ANEEL.
Agravo de Instrumento improvido.’
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n.
647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
18.06.12).
Mesmo se vencido o óbice processual quanto à ausência de
preliminar formal fundamentada de repercussão geral, insta frisar que o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou a r. Sentença no tocante
ao pedido de julgar improcedente o pedido de cômputo do período de
serviço regido sob a CLT para fins de contagem de tempo de serviço
público e concessão de férias-prêmio, com base na Lei Municipal n.º
5.809/90, in verbis:
“DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - -
REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO –
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO –
REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG –
PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA
LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor
público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz
jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de
férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei
municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do
egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que
tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7.
169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes,
assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de
classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” (grifo e destaque nosso)
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela
Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não
8
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18.06.12).
Mesmo se vencido o óbice processual quanto à ausência de
preliminar formal fundamentada de repercussão geral, insta frisar que o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou a r. Sentença no tocante
ao pedido de julgar improcedente o pedido de cômputo do período de
serviço regido sob a CLT para fins de contagem de tempo de serviço
público e concessão de férias-prêmio, com base na Lei Municipal n.º
5.809/90, in verbis:
“DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - -
REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO –
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO –
REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG –
PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA
LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor
público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz
jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de
férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei
municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do
egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que
tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7.
169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes,
assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de
classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” (grifo e destaque nosso)
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela
Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
9
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cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3687909
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-04-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à repercussão geral, que o Tribunal a quo desconsiderou cabal questão fática e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada, de que as razões de convencimento teriam sido expostas. Porém, não traz qualquer outro motivo que demonstre cabalmente que extrapola o subjetivismo das partes. Assim, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido.
4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11; RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.06.12, entre outros).
5. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado n.º 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis não é cabível recurso de agravo.”
8. Agravo regimental não provido.
|
sjur228854
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO)
AI 797515 AgR(2ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA)
AI 803478 AgR(1ªT), AI 647336 AgR(1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 06/05/2013, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
717106
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-005809 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 717106 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
AGDO.(A/S) : CLAUDIO VICENTE CARDOZO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. MATÉRIA DE
ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 717106 AGR / SP
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à
repercussão geral, que o Tribunal a quo desconsiderou cabal questão fática
e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada,
de que as razões de convencimento teriam sido expostas. Porém, não traz
qualquer outro motivo que demonstre cabalmente que extrapola o
subjetivismo das partes. Assim, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil
não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente:
AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma,
DJe de 21.02.11; Recurso Extraordinário n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1...
Turma, DJe de 18.06.12, entre outros).
5. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I –
Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls.
13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie
o enunciado n. 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à
repercussão geral, que o Tribunal a quo desconsiderou cabal questão fática
e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada,
de que as razões de convencimento teriam sido expostas. Porém, não traz
qualquer outro motivo que demonstre cabalmente que extrapola o
subjetivismo das partes. Assim, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil
não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente:
AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma,
DJe de 21.02.11; Recurso Extraordinário n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1...
Turma, DJe de 18.06.12, entre outros).
5. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I –
Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra o r. Comando de fls.
13 (aqui a fls. 18), que fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie
o enunciado n. 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais
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Ementa e Acórdão
ARE 717106 AGR / SP
Cíveis não é cabível recurso de agravo.”
8. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
Cíveis não é cabível recurso de agravo.”
8. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face
de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO FUNDAMENTADA.
INADMISSIBILIDADE
DE ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
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PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face
de decisão de minha lavra assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO FUNDAMENTADA.
INADMISSIBILIDADE
DE ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. INADMISSÍVEL A VIA
EXTRAORDINÁRIA.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. In casu, o agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,
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Relatório
ARE 717106 AGR / SP
deixando inócua a preliminar apresentada.
3. Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de
preliminar formal de repercussão geral, consoante entendimento
sumulado desta Corte, o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
5. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Colégio Recursal
da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assim decidiu, in verbis: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de
Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que
fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado
n. 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis
não é cabível recurso de agravo.”
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que a repercussão
geral foi demonstrada com fundamento no § 3... do artigo 543-A do
Código de Processo Civil e que não há necessidade de reanálise do
conteúdo fático-probatório, mas tão somente interpretação dos fatos pelo
acórdão recorrido.
No mais, reitera as razões recursais.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
deixando inócua a preliminar apresentada.
3. Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de
preliminar formal de repercussão geral, consoante entendimento
sumulado desta Corte, o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. Ademais, os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação
de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
Precedentes.
5. A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação
reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido proferido pelo Colégio Recursal
da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assim decidiu, in verbis: “I – Relatório. Trata-se de Agravo de
Instrumento tirado contra o r. Comando de fls. 13 (aqui a fls. 18), que
fixou o valor da astreintes. II – Decido. 2. Calha à espécie o enunciado
n. 13 deste Colégio Recursal pelo qual não Juizados Especiais Cíveis
não é cabível recurso de agravo.”
7. Agravo a que se nega seguimento.”
Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que a repercussão
geral foi demonstrada com fundamento no § 3... do artigo 543-A do
Código de Processo Civil e que não há necessidade de reanálise do
conteúdo fático-probatório, mas tão somente interpretação dos fatos pelo
acórdão recorrido.
No mais, reitera as razões recursais.
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Relatório
ARE 717106 AGR / SP
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
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ARE 717106 AGR / SP
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“O agravo não merece prosperar.
Ab initio, o agravante não fundamentou adequadamente a
preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência.
Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a
exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem
no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6.9.07).
No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se
em data posterior a 03/05/2007, o que reclama a exigência de tal
preliminar de maneira fundamentada.
Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta
a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se
necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do
disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1..., do RISTF. In casu, o
agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a
preliminar apresentada.
Supremo Tribunal Federal
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“O agravo não merece prosperar.
Ab initio, o agravante não fundamentou adequadamente a
preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência.
Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a
exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso
extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha
ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da
Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem
no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6.9.07).
No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se
em data posterior a 03/05/2007, o que reclama a exigência de tal
preliminar de maneira fundamentada.
Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta
a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se
necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do
disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1..., do RISTF. In casu, o
agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a
preliminar apresentada.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
In casu, o agravante não trouxe razões preliminares de
repercussão geral capaz de demonstrar de que maneira a controvérsia
presente nos autos seria relevante a ponto de transcender o interesse
subjetivo individual na causa.
Ultrapassada a questão supra, ainda assim, o recurso não
merece prosperar, uma vez que a questão de fundo cinge-se quanto a
admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de
decisão em sede de Juizados Especiais, bem como a revisão da decisão
de fixou as astreintes em face do recorrente.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto
fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão
não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-
se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito
e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso
do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete
sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas
acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717106 AGR / SP
In casu, o agravante não trouxe razões preliminares de
repercussão geral capaz de demonstrar de que maneira a controvérsia
presente nos autos seria relevante a ponto de transcender o interesse
subjetivo individual na causa.
Ultrapassada a questão supra, ainda assim, o recurso não
merece prosperar, uma vez que a questão de fundo cinge-se quanto a
admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de
decisão em sede de Juizados Especiais, bem como a revisão da decisão
de fixou as astreintes em face do recorrente.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto
fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão
não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-
se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito
e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso
do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete
sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas
acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Tem-se que a insurgência não merece acolhida, haja vista que,
para se chegar a conclusão diversa da adotada em instância de origem,
necessário far-se-á o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos
autos.
E, nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES
APURADOS
EM
LIQUIDAÇÃO
DE
SENTENÇA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
(Recurso Extraordinário-AgR 611.625, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
3
Supremo Tribunal Federal
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qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Tem-se que a insurgência não merece acolhida, haja vista que,
para se chegar a conclusão diversa da adotada em instância de origem,
necessário far-se-á o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos
autos.
E, nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES
APURADOS
EM
LIQUIDAÇÃO
DE
SENTENÇA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
(Recurso Extraordinário-AgR 611.625, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
14.10.2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II
Agravo regimental improvido.
(AI n 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11.)
Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido
de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado que o agravante limitou-se a fazer afirmações de
forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão
geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, obrigação que não pode
se furtar o recorrente sob a alegação de que aplicável, in casu, o artigo
543-A, § 3..., do Código de Processo Civil. À guisa de exemplo, cito, entre outros, os seguintes
julgados:
“EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
14.10.2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da
citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais,
bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II
Agravo regimental improvido.
(AI n 836.185/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11.)
Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido
de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das
decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado que o agravante limitou-se a fazer afirmações de
forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão
geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa, obrigação que não pode
se furtar o recorrente sob a alegação de que aplicável, in casu, o artigo
543-A, § 3..., do Código de Processo Civil. À guisa de exemplo, cito, entre outros, os seguintes
julgados:
“EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 327, e § 1..., do RISTF, com a redação
dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando
eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3..., do Código de
Processo Civil. Precedentes.
II – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em
uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em
matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”,
pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do corpus
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII)”.
III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias
estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90.
IV – Inexistência de novos argumentos capazes de afastar
as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
V - Agravo regimental improvido.” (AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de
21.02.11) (Grifei)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 327, e § 1..., do RISTF, com a redação
dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando
eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3..., do Código de
Processo Civil. Precedentes.
II – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em
uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em
matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”,
pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por
remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do corpus
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII)”.
III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias
estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90.
IV – Inexistência de novos argumentos capazes de afastar
as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
V - Agravo regimental improvido.” (AI n. 803.478-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de
21.02.11) (Grifei)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMISSIBILIDADE.
PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. NÃO-
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando
reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
3. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A
03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é
insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso
extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente
demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam
configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto’.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível,
por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011;
Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
DJ 5.4.2011).
2. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
3. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A
03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é
insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso
extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente
demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam
configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto’.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
4. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a
repercussão geral advém da existência de jurisprudência uníssona e,
portanto, dominante no sentido que os mandados de segurança contra
ato de autoridade federal devem ser julgados pela Justiça Federal,
consoante dispõe expressamente o art. 109, VIII, da Constituição da
República’. Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3..., do Código de Processo Civil não furta o recorrente da obrigação de
fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem
os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
de 21.02.11, entre outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ATO
DO
PRESIDENTE
DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO DA
FABRICAÇÃO DE CAIXAS PARA MEDIDORES ELÉTRICOS.
FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANEEL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de
Instrumento manejado em face da decisão que declinou da
competência para processamento e julgamento do feito, determinando
a remessa dos autos à Justiça comum Estadual, por não ter a relação
jurídica entre a Agravante e a Agravada o condão de atrair o interesse
da União ou da ANEEL. 2. A Constituição Federal vigente, quando
tratou da competência da Justiça Federal, fez alusão às causas em que
a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem
interessadas. 3. Caracteriza-se o interesse da União no caso de
suspensão do fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço
público. Hipótese em que se discute a regulação, de caráter técnico, da
fabricação de caixas para medidores de eletricidade, o que
descaracteriza a existência do interesse da União ou da ANEEL.
Agravo de Instrumento improvido.’
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário n.
647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1... Turma, DJe de
7
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4. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a
repercussão geral advém da existência de jurisprudência uníssona e,
portanto, dominante no sentido que os mandados de segurança contra
ato de autoridade federal devem ser julgados pela Justiça Federal,
consoante dispõe expressamente o art. 109, VIII, da Constituição da
República’. Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido.
5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, §
3..., do Código de Processo Civil não furta o recorrente da obrigação de
fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem
os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
de 21.02.11, entre outros).
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ATO
DO
PRESIDENTE
DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO DA
FABRICAÇÃO DE CAIXAS PARA MEDIDORES ELÉTRICOS.
FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANEEL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de
Instrumento manejado em face da decisão que declinou da
competência para processamento e julgamento do feito, determinando
a remessa dos autos à Justiça comum Estadual, por não ter a relação
jurídica entre a Agravante e a Agravada o condão de atrair o interesse
da União ou da ANEEL. 2. A Constituição Federal vigente, quando
tratou da competência da Justiça Federal, fez alusão às causas em que
a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem
interessadas. 3. Caracteriza-se o interesse da União no caso de
suspensão do fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço
público. Hipótese em que se discute a regulação, de caráter técnico, da
fabricação de caixas para medidores de eletricidade, o que
descaracteriza a existência do interesse da União ou da ANEEL.
Agravo de Instrumento improvido.’
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário n.
647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1... Turma, DJe de
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
18.06.12).
Mesmo se vencido o óbice processual quanto à ausência de
preliminar formal fundamentada de repercussão geral, insta frisar que o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou a r. Sentença no tocante
ao pedido de julgar improcedente o pedido de cômputo do período de
serviço regido sob a Consolidação das Leis do Trabalho para fins de contagem de tempo de serviço
público e concessão de férias-prêmio, com base na Lei Municipal n.
5.809/90, in verbis:
“DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - -
REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO –
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO –
REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG –
PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA
LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor
público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz
jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de
férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2..., da Lei
municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do
egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que
tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7.
169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes,
assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de
classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” (grifo e destaque nosso)
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não
8
Supremo Tribunal Federal
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18.06.12).
Mesmo se vencido o óbice processual quanto à ausência de
preliminar formal fundamentada de repercussão geral, insta frisar que o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou a r. Sentença no tocante
ao pedido de julgar improcedente o pedido de cômputo do período de
serviço regido sob a Consolidação das Leis do Trabalho para fins de contagem de tempo de serviço
público e concessão de férias-prêmio, com base na Lei Municipal n.
5.809/90, in verbis:
“DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - -
REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO –
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO –
REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG –
PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA
LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor
público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz
jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de
férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2..., da Lei
municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do
egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que
tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7.
169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes,
assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de
classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” (grifo e destaque nosso)
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
9
Supremo Tribunal Federal
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cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 717106 AGR / SP
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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ARE 717106 AGR / SP
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 106",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"ARE 717106 AGR",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717106 AGR / SP",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado n . 13 deste Colégio Recursal",
"ARE 717106 AGR / SP",
"ARE 717106 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Questão de Ordem no AI n . 664 . 567",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"ARE 717106 AGR / SP",
"ARE 717106 AGR / SP",
"RECURSO",
"AI n . 664 . 567",
"AI n . 664 . 567",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ARE 717106 AGR / SP",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 611 . 625",
"ARE 717106 AGR / SP",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 ,",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 611 . 625",
"ARE 717106 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 836 . 185 / RJ - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 717106 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 836 . 185 / RJ - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"ARE 717106 AGR / SP",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"ARE 717106 AGR /",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"ARE 717106 AGR / SP",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 - AgR",
"ARE 717106 AGR / SP",
"AI n .",
"803",
".",
"478",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 - AgR",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717106 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717106",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"ARE 717106 AGR /",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"RTJ 46 / 821",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 46 / 666",
"ARE 717106 AGR / SP",
"RTJ",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 717106 AGR / SP",
"RTJ",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"AGRAVO 717 . 106"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n",
"Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , e § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , e § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , VIII , da Constituição da República ’",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , VIII , da Constituição da República",
"artigo 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal vigente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Municipal n . 5 . 809 / 90",
"ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N . 7 . 169",
"artigo 19 , § 2 . . . , da Lei municipal n . 5 . 809",
"art . 91 , II , da Lei municipal n . 7 . 169",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Municipal n . 5 . 809 / 90",
"ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N . 7 . 169",
"artigo 19 , § 2 . . . , da Lei municipal n . 5 . 809",
"art . 91 , II , da Lei municipal n . 7 . 169",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"SP",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
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"Supremo",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Colégio Recursal da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Juizados Especiais Cíveis",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Colégio Recursal da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Juizados Especiais Cíveis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ed",
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".",
".",
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".",
".",
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"Primeira Turma",
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".",
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".",
".",
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"Brasil",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Tribunal Pleno",
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".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal Pleno",
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".",
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"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"UNIÃO",
"ANEEL",
"União",
"ANEEL",
"União",
"União",
"União",
"ANEEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"UNIÃO",
"ANEEL",
"União",
"ANEEL",
"União",
"União",
"União",
"ANEEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES",
"PAIXÃO",
"CLAUDIO VICENTE CARDOZO",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"CLAUDIO VICENTE CARDOZO",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CLAUDIO VICENTE CARDOZO",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
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"LUIZ FUX",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Roberto Rosas",
"“",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
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"Amaral Santos",
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"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Ayres Britto",
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"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
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"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Joaquim Barbosa",
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"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"“",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"LUIZ FUX",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CLAUDIO VICENTE CARDOZO",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"CLAUDIO VICENTE CARDOZO",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
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],
"TEMPO": [
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"2001",
"03",
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"05",
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"2007",
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"02",
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"11",
"18",
".",
"06",
".",
"12",
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"2001",
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"/",
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"2001",
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"/",
"2001",
"02",
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".",
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"9",
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"/",
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"/",
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"/",
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"08",
"/",
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"2001",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"03",
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"05",
"/",
"2007",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"1943",
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".",
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".",
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"15",
"/",
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"/",
"11",
"24",
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"/",
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"2010",
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"2001",
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"2011",
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"22",
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"10",
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"2010",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"02",
".",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"28",
".",
"02",
".",
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"05",
".",
"2007",
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".",
"2011",
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".",
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".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
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"/",
"2001",
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".",
"02",
".",
"11",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"21",
".",
"02",
".",
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"7",
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"/",
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".",
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".",
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"1996",
"1990",
"1996",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"12",
"1996",
"1990",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"2013",
"24",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal.
Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial
militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com
fundamento na Lei estadual nº 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos
autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos
militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do
art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274307.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 655494 AGR / DF
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274307.
Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274305.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274305.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 655494 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636
DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636
DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -
Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RE 655494 AGR / DF
STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07).
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07).
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não
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Relatório
RE 655494 AGR / DF
provido’ (RE nº 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
provido’ (RE nº 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 655494 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: RE nº 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 40,
§ 2º, da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2º, da CF/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2º do art. 40, da CF/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8º do art. 40 da
CF/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3º do art.
142 da CF/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da CF/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20º do art. 40 da CF/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2º, da CF/88, tendo em vista a
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: RE nº 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 40,
§ 2º, da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2º, da CF/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2º do art. 40, da CF/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8º do art. 40 da
CF/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3º do art.
142 da CF/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da CF/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20º do art. 40 da CF/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2º, da CF/88, tendo em vista a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
RE 655494 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do STF, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2º,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei nº
1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil nº
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º alínea ‘c’ da Lei
Estadual nº 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2º e 3º da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do STF, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2º,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei nº
1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil nº
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º alínea ‘c’ da Lei
Estadual nº 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2º e 3º da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
RE 655494 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
CF/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
CF/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 17 do ADCT
não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui
inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende o impetrante, além do percebimento de
proventos integrais na patente de 3º Sargento, o direito à
gratificação de 20% (vinte por cento) de Habilitação Policial
Militar e 5% (cinco por cento) de Auxílio Invalidez.
Com efeito, o autor do mandamus fora reformado em
10/01/94. Nestes termos, pela aplicação do princípio tempus
regit actum, as regras aplicáveis para a sua concessão são
aquelas vigentes à data do fato gerador.
À época da reforma do impetrante vigiam os artigos 96 e
98 da lei 1.154/75 – que dispunha sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado do Amazonas – nos seguintes termos:
(…)
In casu, quando da entrada em vigor da EC 23/96 e Lei
2.531/99, citados pela autoridade coatora, o impetrante já
encontrava-se reformado, razão pela qual possui direito aos
seus pleitos.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na
Lei estadual nº 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 17 do ADCT
não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui
inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende o impetrante, além do percebimento de
proventos integrais na patente de 3º Sargento, o direito à
gratificação de 20% (vinte por cento) de Habilitação Policial
Militar e 5% (cinco por cento) de Auxílio Invalidez.
Com efeito, o autor do mandamus fora reformado em
10/01/94. Nestes termos, pela aplicação do princípio tempus
regit actum, as regras aplicáveis para a sua concessão são
aquelas vigentes à data do fato gerador.
À época da reforma do impetrante vigiam os artigos 96 e
98 da lei 1.154/75 – que dispunha sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado do Amazonas – nos seguintes termos:
(…)
In casu, quando da entrada em vigor da EC 23/96 e Lei
2.531/99, citados pela autoridade coatora, o impetrante já
encontrava-se reformado, razão pela qual possui direito aos
seus pleitos.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na
Lei estadual nº 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 655494 AGR / DF
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III –
Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III –
Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR,
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 655494 AGR / DF
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1º/8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1º/8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 655494 AGR / DF
aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende da leitura da petição
de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, o ora
agravante nem sequer alegou a existência da mencionada arguição de
inconstitucionalidade julgada na origem. Desse modo, não instou o
Tribunal de Justiça a se manifestar sobre o tema, restando, portanto, não
prequestionada a questão.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 655494 AGR / DF
aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende da leitura da petição
de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, o ora
agravante nem sequer alegou a existência da mencionada arguição de
inconstitucionalidade julgada na origem. Desse modo, não instou o
Tribunal de Justiça a se manifestar sobre o tema, restando, portanto, não
prequestionada a questão.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : TUDE MOUTINHO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : TUDE MOUTINHO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4366982
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-08-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na Lei estadual nº 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur239356
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA, REMUNERAÇÃO)
ARE 699774 AgR (2ªT), AI 549520 AgR (1ªT), AI 615801 ED (2ªT), AI 802074 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 02/09/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
655494
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001154 ANO-1975\n LEI ORDINÁRIA, AM"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 655494 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : TUDE MOUTINHO DA COSTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar.
Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior.
Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Artigo 40, § 2..., da Constituição Federal.
Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial
militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com
fundamento na Lei estadual n 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos
autos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos
militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do
art. 40, § 2..., da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra
acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do
impetrante ser reformado na patente imediatamente superior
ao que estava, quando na ativa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta o recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI,
da Constituição Federal.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido
na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 636
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Incabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao art. 5...,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não
se encontra na Constituição Federal, senão na legislação
ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da
proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos,
mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado,
conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 636
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, LIV
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada
no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não
vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos
embargos de declaração, não há falar em
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
Incabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao art. 5...,
II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal). IV - A alegada violação ao art. 5..., XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI n 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07).
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no Recurso Extraordinário não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-Supremo Tribunal Federal. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI n 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal). IV - A alegada violação ao art. 5..., XXXVI, LIV e LV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V -
Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’
(AI n 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07).
‘PROCESSUAL
CIVIL:
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão
constitucional posta no Recurso Extraordinário não prequestionada no
acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-Supremo Tribunal Federal. II. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do
direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido’ (AI n 504.844/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04).
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem
como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior.
Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível,
em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
provido’ (Recurso Extraordinário n 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
provido’ (Recurso Extraordinário n 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, Julgado em 5/3/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PROVENTOS.
PERCEPÇÃO
DO
GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR.
PROVENTOS.
CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS.
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes
permite ter seus proventos calculados com base na
remuneração da patente hierarquicamente superior, está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 535.729/SE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 733.499/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: Recurso Extraordinário n 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5..., inciso XXXVI; e 40,
§ 2..., da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2..., da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2... do art. 40, da Constituição Federal de 1988/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8... do art. 40 da
Constituição Federal de 1988/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3... do art.
142 da Constituição Federal de 1988/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da Constituição Federal de 1988/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20... do art. 40 da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: Recurso Extraordinário n 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 20/6/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5..., inciso XXXVI; e 40,
§ 2..., da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Aduz, in verbis, que
“(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local,
mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando
confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, §
2..., da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da
aplicação do § 2... do art. 40, da Constituição Federal de 1988/88 aos policiais militares,
uma vez que o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não teria
o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que
muito embora o inciso VIII do § 3... do art. 142, da Constituição Federal de 1988/88 não
traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é
perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A
título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8... do art. 40 da
Constituição Federal de 1988/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares,
mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3... do art.
142 da Constituição Federal de 1988/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do
art. 40 da Constituição Federal de 1988/88 da incidência ao regime jurídico militar, a
Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai
da referência feita pelo § 20... do art. 40 da Constituição Federal de 1988/88.
(…)
Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da
Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2...,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional n 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei n
1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1... e 2... alínea ‘c’ da Lei
Estadual n 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2... e 3... da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n
20/1998.
Nesse diapasão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo
da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando
evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo,
pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na
patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes
fundamentos:
i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com
a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado;
ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da
mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2...,
da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada
pela Emenda Constitucional n 20/1998.
(…)
Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei n
1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos
vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito
mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi
editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se
admite a constitucionalização superveniente.
(…)
(...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na
Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n
2007.001228-8/0001.00 (…).
(…)
Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da
inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1... e 2... alínea ‘c’ da Lei
Estadual n 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do
Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2... e 3... da
Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de
repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
Constituição Federal de 1988/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na
Constituição Federal de 1988/88 com a EC 20/1998”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 17 do ADCT
não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui
inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende o impetrante, além do percebimento de
proventos integrais na patente de 3... Sargento, o direito à
gratificação de 20% (vinte por cento) de Habilitação Policial
Militar e 5% (cinco por cento) de Auxílio Invalidez.
Com efeito, o autor do mandamus fora reformado em
10/01/94. Nestes termos, pela aplicação do princípio tempus
regit actum, as regras aplicáveis para a sua concessão são
aquelas vigentes à data do fato gerador.
À época da reforma do impetrante vigiam os artigos 96 e
98 da lei 1.154/75 – que dispunha sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado do Amazonas – nos seguintes termos:
(…)
In casu, quando da entrada em vigor da EC 23/96 e Lei
2.531/99, citados pela autoridade coatora, o impetrante já
encontrava-se reformado, razão pela qual possui direito aos
seus pleitos.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na
Lei estadual n 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274304.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 17 do ADCT
não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui
inovação recursal manifesta em momento inoportuno.
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Pretende o impetrante, além do percebimento de
proventos integrais na patente de 3... Sargento, o direito à
gratificação de 20% (vinte por cento) de Habilitação Policial
Militar e 5% (cinco por cento) de Auxílio Invalidez.
Com efeito, o autor do mandamus fora reformado em
10/01/94. Nestes termos, pela aplicação do princípio tempus
regit actum, as regras aplicáveis para a sua concessão são
aquelas vigentes à data do fato gerador.
À época da reforma do impetrante vigiam os artigos 96 e
98 da lei 1.154/75 – que dispunha sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado do Amazonas – nos seguintes termos:
(…)
In casu, quando da entrada em vigor da EC 23/96 e Lei
2.531/99, citados pela autoridade coatora, o impetrante já
encontrava-se reformado, razão pela qual possui direito aos
seus pleitos.”
Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar
aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na
Lei estadual n 1.154/75 e nos fatos e nas provas dos autos.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III –
Agravo regimental improvido” (ARE n 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI n 549.520/MS-AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS
MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS
ESTADUAIS
10.426/1990
E
11.216/1995
E
LEI
COMPLEMENTAR
32/2001.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando
persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua
manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II –
O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III –
Agravo regimental improvido” (ARE n 699.774/PE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 24/9/12).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame
de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na
apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um
dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática
delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender
substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a
conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé” (AI n 549.520/MS-AgR,
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1.../8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2... SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
1.../8/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO
DE 2... SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA
ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 615.801/RS-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.
LEI
10.426/90.
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2.
In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente
com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90)
o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que
discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de
policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico
imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei
10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na
lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela
procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
aposentação na função de 3... sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI n 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2..., da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2..., Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988 se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1..., Constituição Federal de 1988),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende da leitura da petição
de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, o ora
agravante nem sequer alegou a existência da mencionada arguição de
inconstitucionalidade julgada na origem. Desse modo, não instou o
Tribunal de Justiça a se manifestar sobre o tema, restando, portanto, não
prequestionada a questão.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF
aposentação na função de 3... sargento. 4. Agravo regimental
desprovido” (AI n 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11).
Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se
aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis
constante do art. 40, § 2..., da Constituição Federal, consoante se
depreende do seguinte julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O
Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os
requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5.
Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual
3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório.
Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da
vedação constante no art. 40, § 2..., Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
militares. O art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988 se destina aos civis titulares de
cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento
próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1..., Constituição Federal de 1988),
o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2..., da Constituição Federal de 1988. 7.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/12).
Anote-se, por fim, que, conforme se depreende da leitura da petição
de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, o ora
agravante nem sequer alegou a existência da mencionada arguição de
inconstitucionalidade julgada na origem. Desse modo, não instou o
Tribunal de Justiça a se manifestar sobre o tema, restando, portanto, não
prequestionada a questão.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : TUDE MOUTINHO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913049
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : TUDE MOUTINHO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494",
"Súmulas ns 280",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 .",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 655494",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR /",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI n 504 . 844 / SP - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI n 504 . 844 / SP - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 596 . 555 / AM - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 634 . 429 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 535 . 729 / SE - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 733",
".",
"499",
"/",
"MS",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 596 . 555 / AM - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI n 634 . 429 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 535 . 729 / SE - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 733 . 499 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 688 . 248 / AM",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 688 . 248 / AM",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n 2007 . 001228 - 8 / 0001 . 00",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Apelação Civil n 2007 . 001228 - 8 / 0001 . 00",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 699 . 774 / PE - AgR",
"AI n 549 . 520 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR",
"Súmulas ns 280",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 699 . 774 / PE - AgR",
"AI n 549 . 520 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF Primeira",
"ENUNCIADO 280 DA SÚMULA",
"AI n 615 . 801 / RS - ED",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 591 . 980 - AgR",
"AI 830 . 176",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"ENUNCIADO 280 DA SÚMULA / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 615 . 801 / RS - ED",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 591 . 980 - AgR",
"AI 830 . 176",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"AI n 802 . 074 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 534 . 323 / PI - AgR",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"AI n 802 . 074 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 534 . 323 / PI - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 1 . 154 / 75",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 2 . 066 / 76",
"2",
".",
"590",
"/",
"86",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS NS . 2 . 066 / 76",
"2",
".",
"590",
"/",
"86",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts",
"40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 2 . . . do art . 40 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 98 , da Lei 1 . 154 / 1975",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , inciso XXXVI ; e 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal , art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 2 . . . do art . 40 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do",
"art . 142 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso VIII do § 3 . . . do art . 142 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 98 , da Lei 1 . 154 / 1975",
"artigo",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Constituição de 1967",
"art . 40 , § 2 . . . , da Carta Maior",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Lei n 1 . 154 / 75",
"Constituição",
"Estatuto",
"Constituição de 1988",
"Lei Estadual n 1 . 154 / 75",
"Constituição do Estado do Amazonas",
"art . 109 , XXVI e do art . 111 , § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição Estadual de 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Constituição de 1967",
"art . 40 , § 2 . . . , da Carta Maior",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Lei n 1 . 154 / 75",
"Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 98 , § § 1 . . . e 2 . . . alínea ‘ c ’ da Lei Estadual n 1 . 154 / 75",
"Constituição do Estado do Amazonas",
"art . 109 , XXVI e do art . 111 , § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição Estadual de 1989",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 do ADCT",
"artigos 96 e 98 da lei 1 . 154 / 75",
"Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas",
"EC 23 / 96",
"Lei 2 . 531 / 99",
"Lei estadual n 1 . 154 / 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 do ADCT",
"artigos 96 e 98 da lei 1 . 154 / 75",
"Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas",
"EC 23 / 96",
"Lei 2 . 531 / 99",
"Lei estadual n 1 . 154 / 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR 32 / 2001",
"Lei Básica Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 10 . 426 / 1990",
"11",
".",
"216 /",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR 32 / 2001",
"Lei Básica Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"10",
".",
"581",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10 . 990 / 1997",
"LEI 10 . 426 / 90",
"Lei 10 . 426 / 90",
"art . 83 , III , da Lei 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"10",
".",
"581",
"/",
"1995",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10 . 990 / 1997",
"LEI 10 . 426 / 90",
"Lei 10 . 426 / 90",
"art . 83 , III , da Lei 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei estadual 3 . 808 / 81",
"art . 40 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 42 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei estadual 3 . 808 / 81",
"art . 40 , § 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 42 , § 1 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DE SERGIPE",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Estado do",
"Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA",
"TUDE MOUTINHO DA COSTA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA",
"TUDE MOUTINHO DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA",
"TUDE MOUTINHO DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA",
"TUDE MOUTINHO DA COSTA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA",
"TUDE MOUTINHO DA COSTA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"1975",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"01",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"01",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"18",
"/",
"05",
"/",
"07",
"16",
"/",
"02",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"18",
"/",
"05",
"/",
"07",
"16",
"/",
"02",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"11",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"11",
"5",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660239.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 729591 AGR / AL
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660239.
Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de janeiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
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Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de janeiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
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Relatório
ARE 729591 AGR / AL
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Petrobras, na minuta do agravo, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, ante a configuração de cerceamento de defesa.
Aponta o prequestionamento implícito da matéria. Discorre sobre o tema
de fundo e sustenta a existência de vício processual, em face da intimação
de antigos patronos da agravante, e não dos devidamente habitados.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Petrobras, na minuta do agravo, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, ante a configuração de cerceamento de defesa.
Aponta o prequestionamento implícito da matéria. Discorre sobre o tema
de fundo e sustenta a existência de vício processual, em face da intimação
de antigos patronos da agravante, e não dos devidamente habitados.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas assentou, em síntese:
AGRAVO EM AGRAVO BE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E TEMPORAL RECONHECIDA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU
REABRE PRAZO PARA INTERPOSICÃO DE RECURSO.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO
ANTERIOR, EM QUE A RECORRENTE APRESENTOU
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas assentou, em síntese:
AGRAVO EM AGRAVO BE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E TEMPORAL RECONHECIDA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU
REABRE PRAZO PARA INTERPOSICÃO DE RECURSO.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO
ANTERIOR, EM QUE A RECORRENTE APRESENTOU
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 729591 AGR / AL
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 729591 AGR / AL
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3642351
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707494
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-04-30T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur229236
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/05/2013, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
729591
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 729591 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S) : THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 729591 AGR / AL
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de abril de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de janeiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3660240.
Supremo Tribunal Federal
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de janeiro de
2013, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 729591 AGR / AL
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Petrobras, na minuta do agravo, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5..., inciso LV, da
Constituição Federal, ante a configuração de cerceamento de defesa.
Aponta o prequestionamento implícito da matéria. Discorre sobre o tema
de fundo e sustenta a existência de vício processual, em face da intimação
de antigos patronos da agravante, e não dos devidamente habitados.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A Petrobras, na minuta do agravo, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 5..., inciso LV, da
Constituição Federal, ante a configuração de cerceamento de defesa.
Aponta o prequestionamento implícito da matéria. Discorre sobre o tema
de fundo e sustenta a existência de vício processual, em face da intimação
de antigos patronos da agravante, e não dos devidamente habitados.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas assentou, em síntese:
AGRAVO EM AGRAVO BE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E TEMPORAL RECONHECIDA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU
REABRE PRAZO PARA INTERPOSICÃO DE RECURSO.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO
ANTERIOR, EM QUE A RECORRENTE APRESENTOU
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
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02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas assentou, em síntese:
AGRAVO EM AGRAVO BE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E TEMPORAL RECONHECIDA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU
REABRE PRAZO PARA INTERPOSICÃO DE RECURSO.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO
ANTERIOR, EM QUE A RECORRENTE APRESENTOU
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 729591 AGR / AL
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 729591 AGR / AL
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729591 AGR / AL
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3642351
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 2.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729 . 591",
"ARE 729591 AGR / AL",
"ARE 729591 AGR /",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 729591 AGR / AL",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 729591 AGR / AL",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO 729 . 591",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 729591 AGR / AL",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 729591 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMERCIAL LINS JUCA LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMERCIAL LINS JUCA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMERCIAL LINS JUCA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Petrobras",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Petrobras",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMERCIAL LINS JUCA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROBRAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMERCIAL LINS JUCA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"THAÍS MALTA BULHÕES",
"EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THAÍS MALTA BULHÕES",
"EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THAÍS MALTA BULHÕES",
"EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"THAÍS MALTA BULHÕES",
"EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"THAÍS MALTA BULHÕES",
"EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"30 de janeiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"30 de janeiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
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"04",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"02",
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"04",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"24",
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"2001",
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"2013",
"24",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR, APÓS O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE
DA JUSTIÇA. ART. 28, V, DA LEI 8.457/1992. ACÓRDÃO IMPUGNADO
MANTIDO. ESTELIONATO – ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO
MILITAR APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO INSTITUÍDA. AFETAÇÃO DE
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE. ORDEM DENEGADA.
1. Os delitos contra a administração militar, notadamente o
recebimento indevido de pensão após a morte do beneficiário instituído,
são da competência da Justiça Militar ( HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j.
em 17/05/2005; HC 113.423, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, j. em 05/02/2013; HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
de 17/12/2012; HC 113.162/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje de
29/4/2013).
2. A competência para decidir sobre exceção de incompetência na
Justiça Militar, após o recebimento da denúncia, é do Conselho
Permanente de Justiça, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.457/1992 (Lei de
Organização Judiciária Militar).
3. O Superior Tribunal Militar, no caso sub examine, deu provimento
ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar
para declarar nula, por usurpação de competência do Conselho de
Justiça, a decisão monocrática de Juiz-Auditor que, após o recebimento da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892331.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 114327 / BA
denúncia, declarou a incompetência da Justiça Militar para processar e
julgar civil por saque indevido de pensão após a morte do beneficiário.
4. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em
05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da
Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E
PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de
estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento
do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do
recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade
formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural
da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades,
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da
ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar,
embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por
seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação
da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa
Weber). [grifei]
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM, porquanto os
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114327 / BA
denúncia, declarou a incompetência da Justiça Militar para processar e
julgar civil por saque indevido de pensão após a morte do beneficiário.
4. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em
05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da
Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E
PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de
estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento
do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do
recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade
formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural
da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades,
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da
ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar,
embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por
seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação
da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa
Weber). [grifei]
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM, porquanto os
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Ementa e Acórdão
HC 114327 / BA
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 114327 / BA
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO.
PRELIMINAR
DE
NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIÇA.
DECLINAÇÃO DO FORO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATUAÇÃO CONTRA LEGEM DO
JUIZ-AUDITOR. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.
NULIDADE.
Infringe a norma processual basilar de competência
inscrita no art. 28, inciso V, da Lei de Organização Judiciária
Militar (Lei nº 8.457/92) a prolação de decisão monocrática por
Juiz-Auditor que, após o recebimento da denúncia, declara a
incompetência da Justiça Militar da União para processar e
julgar o feito e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
Afigura-se eivada de nulidade insanável, em face de
flagrante vício de incompetência (art. 500, I, do CPPM), a
atuação de magistrado que usurpa parcela de competência
exclusiva do colegiado a quo, quanto à resolução das questões
de direito havidas durante a instrução criminal, no caso, o foro
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO.
PRELIMINAR
DE
NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIÇA.
DECLINAÇÃO DO FORO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATUAÇÃO CONTRA LEGEM DO
JUIZ-AUDITOR. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.
NULIDADE.
Infringe a norma processual basilar de competência
inscrita no art. 28, inciso V, da Lei de Organização Judiciária
Militar (Lei nº 8.457/92) a prolação de decisão monocrática por
Juiz-Auditor que, após o recebimento da denúncia, declara a
incompetência da Justiça Militar da União para processar e
julgar o feito e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
Afigura-se eivada de nulidade insanável, em face de
flagrante vício de incompetência (art. 500, I, do CPPM), a
atuação de magistrado que usurpa parcela de competência
exclusiva do colegiado a quo, quanto à resolução das questões
de direito havidas durante a instrução criminal, no caso, o foro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
HC 114327 / BA
competente.
Preliminar de nulidade acolhida.
Decisão unânime.”
Consta dos autos que o Ministério Público Militar denunciou o
paciente, em 16/02/2009, nestes termos:
“[...]
Em 23 de novembro de 1997, faleceu o militar inativo
CARMELITO BONFIM RIBEIRO (fls. 09, 78, 142, 143), sem que
seu óbito fosse comunicado à Organização Militar. Em face
disso, a Marinha do Brasil continuou depositando proventos na
conta-corrente do ‘de cujus’ até outubro de 2006, totalizando o
valor atualizado de R$ 305.824,75 (trezentos e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)
conforme perícia contábil realizada por peritos da Polícia
Federal, datada de 19 de janeiro de 2009 (fls. 319/331).
MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO, irmão e curador do
‘de cujus’ (fls. 169), além de induzir a organização militar em
erro e pretendendo mantê-la nessa condição, contratou os
serviços de MARCO ANTONIA DA SILVA CARVALHO, a fim
de que este providenciasse junto ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Vitória da Conquista, Subdistrito de Inhobim,
uma nova certidão de óbito, em que nela constasse a data de
morte de seu irmão como sendo 06/07/2006, pagando-lhe para
tanto o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (fls.
16/164).
MARCO ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO, por sua vez,
contratou o serviço de Charles (que não foi localizado) para que
ele negociasse essa providência no cartório do Subdistrito de
Inhobim, uma vez que lá ‘seria mais fácil’. Dessa forma, lá
chegando, não teve dificuldades em conseguir uma nova
certidão de óbito, com a data da morte alterada, emitida pela
funcionária pública MARCIA MELO CURY.
Em 11 de janeiro d e2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO envia nova carta ao CMG (IM) Anatalício Risdem
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114327 / BA
competente.
Preliminar de nulidade acolhida.
Decisão unânime.”
Consta dos autos que o Ministério Público Militar denunciou o
paciente, em 16/02/2009, nestes termos:
“[...]
Em 23 de novembro de 1997, faleceu o militar inativo
CARMELITO BONFIM RIBEIRO (fls. 09, 78, 142, 143), sem que
seu óbito fosse comunicado à Organização Militar. Em face
disso, a Marinha do Brasil continuou depositando proventos na
conta-corrente do ‘de cujus’ até outubro de 2006, totalizando o
valor atualizado de R$ 305.824,75 (trezentos e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)
conforme perícia contábil realizada por peritos da Polícia
Federal, datada de 19 de janeiro de 2009 (fls. 319/331).
MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO, irmão e curador do
‘de cujus’ (fls. 169), além de induzir a organização militar em
erro e pretendendo mantê-la nessa condição, contratou os
serviços de MARCO ANTONIA DA SILVA CARVALHO, a fim
de que este providenciasse junto ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Vitória da Conquista, Subdistrito de Inhobim,
uma nova certidão de óbito, em que nela constasse a data de
morte de seu irmão como sendo 06/07/2006, pagando-lhe para
tanto o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (fls.
16/164).
MARCO ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO, por sua vez,
contratou o serviço de Charles (que não foi localizado) para que
ele negociasse essa providência no cartório do Subdistrito de
Inhobim, uma vez que lá ‘seria mais fácil’. Dessa forma, lá
chegando, não teve dificuldades em conseguir uma nova
certidão de óbito, com a data da morte alterada, emitida pela
funcionária pública MARCIA MELO CURY.
Em 11 de janeiro d e2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO envia nova carta ao CMG (IM) Anatalício Risdem
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 114327 / BA
Junior, diretor da SIPM, alegando que fora agendado para o dia
13/01/2006, o recadastramento do seu irmão falecido, porém,
como ele se encontrava com ‘várias fraturas de fêmur após um
acidente doméstico’, encontrava-se impossibilitado de
comparecer, razão pela qual o denunciado, na condição de seu
curador, estava encaminhando a ficha de atualização cadastral,
juntamente com outros documentos necessários, no intuito de
que seu irmão pudesse continuar’ recebendo seus vencimentos
em dia’, ao mesmo tempo em que solicitou uma senha para que
pudesse fazer esse procedimento via Internet, ‘sem maiores
transtornos’ (fls. 112).
Em 05 de janeiro de 2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO enviou à Pagadoria de Inativo e Pensionista da Marinha
a Declaração Anual para percepção do adicional de invalidez de
seu irmão, já falecido (fls. 122).
De acordo com a confissão de MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO ele movimentava a conta-corrente do falecido por meio
de saques em caixas eletrônicos e talões de cheque, ademais
contratou empréstimo consignado em bilhete de pagamento do
ex-inativo após o se óbito, no valor de R$ 10.000,00 (fls.
161/162).
Às fls. 126/132 encontram-se documentos comprobatórios
de que o ‘de cujus’ não possuía dependentes/beneficiários
declarados.
Às fls. 143 encontra-se declaração emitida pelo diretor do
Cemitério Parque da Cidade, em Vitória da Conquista,
informando que o ex-inativo, ‘falecido em 23 de novembro de
1997, foi sepultado neste Cemitério Parque da Cidade, na
mesma data, por solicitação de seu irmão MIGUEL BONFIM
RIBEIRO FILHO’. Às fls. 144 encontra-se fotocópia de guia de
sepultamento.
Às fls. 145 encontra-se Certidão de Inteiro Teor, emitida
pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Vitória da
Conquista, Subdistrito de Inhobim, certificando que, em seus
livros, consta o registro de que, em 11 de julho de 2006,
compareceu naquela cartório MARCO ANTONIO DA SILVA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114327 / BA
Junior, diretor da SIPM, alegando que fora agendado para o dia
13/01/2006, o recadastramento do seu irmão falecido, porém,
como ele se encontrava com ‘várias fraturas de fêmur após um
acidente doméstico’, encontrava-se impossibilitado de
comparecer, razão pela qual o denunciado, na condição de seu
curador, estava encaminhando a ficha de atualização cadastral,
juntamente com outros documentos necessários, no intuito de
que seu irmão pudesse continuar’ recebendo seus vencimentos
em dia’, ao mesmo tempo em que solicitou uma senha para que
pudesse fazer esse procedimento via Internet, ‘sem maiores
transtornos’ (fls. 112).
Em 05 de janeiro de 2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO enviou à Pagadoria de Inativo e Pensionista da Marinha
a Declaração Anual para percepção do adicional de invalidez de
seu irmão, já falecido (fls. 122).
De acordo com a confissão de MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO ele movimentava a conta-corrente do falecido por meio
de saques em caixas eletrônicos e talões de cheque, ademais
contratou empréstimo consignado em bilhete de pagamento do
ex-inativo após o se óbito, no valor de R$ 10.000,00 (fls.
161/162).
Às fls. 126/132 encontram-se documentos comprobatórios
de que o ‘de cujus’ não possuía dependentes/beneficiários
declarados.
Às fls. 143 encontra-se declaração emitida pelo diretor do
Cemitério Parque da Cidade, em Vitória da Conquista,
informando que o ex-inativo, ‘falecido em 23 de novembro de
1997, foi sepultado neste Cemitério Parque da Cidade, na
mesma data, por solicitação de seu irmão MIGUEL BONFIM
RIBEIRO FILHO’. Às fls. 144 encontra-se fotocópia de guia de
sepultamento.
Às fls. 145 encontra-se Certidão de Inteiro Teor, emitida
pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Vitória da
Conquista, Subdistrito de Inhobim, certificando que, em seus
livros, consta o registro de que, em 11 de julho de 2006,
compareceu naquela cartório MARCO ANTONIO DA SILVA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
HC 114327 / BA
CARVALHO, comunicando a morte do ex-inativo como sendo
na data de 06/07/2006 (fls. 145). Às fls. Encontra-se fotocópia da
folha do assentamento.
Dessa forma, tendo MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO
induzido e mantido a Marinha Brasileira em erro, durante 9
(nove) anos, e auferido vantagem no valor de R$ 305.824,75
(trezentos e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta
e cinco centavos), incorreu o mesmo no crime previsto no artigo
251, ‘caput’, na forma do artigo 80, do Código Penal Militar,
requer o Órgão Ministerial, após o recebimento e autuação
desta denúncia, seja o réu citado para o interrogatório e, enfim,
para se ver processado, até final julgamento. Deixamos de
denunciar MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO E
MÁRCIA MELO CURY pelo fato de o crime por eles cometidos
não ter natureza militar.”
A defesa arguiu a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento do feito, tendo sido acolhido o pleito por decisão monocrática
proferida pelo Juiz-Auditor.
Irresignado, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido
estrito sustentando, em preliminar, usurpação da competência do
Conselho de Justiça e, no mérito, a competência da Justiça Castrense.
A preliminar restou acolhida “para declarar nula, nos termos do art.
500, inciso I, do CPPM, a decisão proferida monocraticamente pelo Juiz-Auditor
da Auditoria da 6ª CJM, em 14 de março de 2012, nos autos do Processo nº
516/06-4, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o
Conselho Permanente de Justiça decida como entender de direito”.
A Defensoria Pública alega que, nos termos do art. 147 do CPPM,
“Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o
torne incompetente declara-la-á nos autos e os remeterá ao juízo competente”,
por isso, é dever do juiz reconhecer a incompetência absoluta mesmo
quando não solicitada pelas partes.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 114327 / BA
CARVALHO, comunicando a morte do ex-inativo como sendo
na data de 06/07/2006 (fls. 145). Às fls. Encontra-se fotocópia da
folha do assentamento.
Dessa forma, tendo MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO
induzido e mantido a Marinha Brasileira em erro, durante 9
(nove) anos, e auferido vantagem no valor de R$ 305.824,75
(trezentos e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta
e cinco centavos), incorreu o mesmo no crime previsto no artigo
251, ‘caput’, na forma do artigo 80, do Código Penal Militar,
requer o Órgão Ministerial, após o recebimento e autuação
desta denúncia, seja o réu citado para o interrogatório e, enfim,
para se ver processado, até final julgamento. Deixamos de
denunciar MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO E
MÁRCIA MELO CURY pelo fato de o crime por eles cometidos
não ter natureza militar.”
A defesa arguiu a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento do feito, tendo sido acolhido o pleito por decisão monocrática
proferida pelo Juiz-Auditor.
Irresignado, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido
estrito sustentando, em preliminar, usurpação da competência do
Conselho de Justiça e, no mérito, a competência da Justiça Castrense.
A preliminar restou acolhida “para declarar nula, nos termos do art.
500, inciso I, do CPPM, a decisão proferida monocraticamente pelo Juiz-Auditor
da Auditoria da 6ª CJM, em 14 de março de 2012, nos autos do Processo nº
516/06-4, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o
Conselho Permanente de Justiça decida como entender de direito”.
A Defensoria Pública alega que, nos termos do art. 147 do CPPM,
“Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o
torne incompetente declara-la-á nos autos e os remeterá ao juízo competente”,
por isso, é dever do juiz reconhecer a incompetência absoluta mesmo
quando não solicitada pelas partes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Relatório
HC 114327 / BA
Sustenta ser “incabível o argumento esposado pelo STM de que a decisão
proferida monocraticamente pelo Juiz Auditor teria violado competência do
Conselho Permanente de Justiça para a Marinha,uma vez que a competência
deste Conselho, conforme previsão legal é para alguns específicos referidos no
próprio CPPM”.
Aduz, outrossim, a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento da ação penal, sob o fundamento de que a jurisdição militar
contra civis é excepcional e somente pode ser acionada nos casos de
lesões a bens jurídicos relacionados à atividade fim das Forças Armadas,
consoante jurisprudência desta Corte.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de sobrestar
a ação penal até o julgamento definitivo do presente writ. Pleiteia, no
mérito, a concessão da ordem para “reconhecer a competência do Juiz
Auditor para reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, restabelecendo-se a declaração de primeiro grau” e,
subsidiariamente, para que se reconheça a incompetência da Justiça
Castrense para julgar a ação penal.
O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral da República
manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim ementado:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO PRATICADO POR CIVIL
EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB A GESTÃO
DO COMANDO DA MARINHA. DECISÃO MONOCRÁTICA,
PROFERIDA PELO JUIZAUDITOR,QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
INVASÃO
DA
COMPETÊNCIA
DO
CONSELHO
PERMANENTE DE JUSTIÇA, FIXADA NO ART. 28, V, DA LEI
N. 8.457/92. NULIDADE VERIFICADA. INALTERABILIDADE
DO ACÓRDÃO ATACADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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HC 114327 / BA
Sustenta ser “incabível o argumento esposado pelo STM de que a decisão
proferida monocraticamente pelo Juiz Auditor teria violado competência do
Conselho Permanente de Justiça para a Marinha,uma vez que a competência
deste Conselho, conforme previsão legal é para alguns específicos referidos no
próprio CPPM”.
Aduz, outrossim, a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento da ação penal, sob o fundamento de que a jurisdição militar
contra civis é excepcional e somente pode ser acionada nos casos de
lesões a bens jurídicos relacionados à atividade fim das Forças Armadas,
consoante jurisprudência desta Corte.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de sobrestar
a ação penal até o julgamento definitivo do presente writ. Pleiteia, no
mérito, a concessão da ordem para “reconhecer a competência do Juiz
Auditor para reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, restabelecendo-se a declaração de primeiro grau” e,
subsidiariamente, para que se reconheça a incompetência da Justiça
Castrense para julgar a ação penal.
O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral da República
manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim ementado:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO PRATICADO POR CIVIL
EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB A GESTÃO
DO COMANDO DA MARINHA. DECISÃO MONOCRÁTICA,
PROFERIDA PELO JUIZAUDITOR,QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
INVASÃO
DA
COMPETÊNCIA
DO
CONSELHO
PERMANENTE DE JUSTIÇA, FIXADA NO ART. 28, V, DA LEI
N. 8.457/92. NULIDADE VERIFICADA. INALTERABILIDADE
DO ACÓRDÃO ATACADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Relatório
HC 114327 / BA
MILITAR PARA JULGAR CRIME DE ESTELIONATO
PRATICADO POR AGENTE CIVIL EM DETRIMENTO DE
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR – ART. 251,
CAPUT, C.C. ART. 9, III, A, AMBOS DO CPM. COAÇÃO
ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
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HC 114327 / BA
MILITAR PARA JULGAR CRIME DE ESTELIONATO
PRATICADO POR AGENTE CIVIL EM DETRIMENTO DE
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR – ART. 251,
CAPUT, C.C. ART. 9, III, A, AMBOS DO CPM. COAÇÃO
ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, do Juiz-Auditor, no curso da ação penal,
declarar monocraticamente a incompetência da Justiça Militar da União e
remeter os autos para a Justiça Federal, bem como de verificar qual o
Juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato
previdenciário consubstanciado pelo saque indevido de benefício de
pensão militar por civil.
No caso sub examine o Superior Tribunal Militar acolheu a preliminar
de nulidade arguida pelo Ministério Público Militar em recurso em
sentido estrito, por entender que o Juiz-Auditor ao declinar da
competência da Corte castrense, por decisão monocrática, invadiu
competência do Conselho Permanente da Justiça para dirimir questões de
direito e de fato suscitadas durante a instrução criminal. Por oportuno,
transcrevo os seguintes trechos do voto condutor no acórdão proferido:
“(...)
Sabe-se que a ação penal militar é instaurada após o
recebimento da denúncia, conforme a regra contida no artigo 35
do CPPM, que assim dispõe: 'O processo inicia-se com o
recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do
acusado, (...)'.
Tal regra processual permite concluir que, uma vez
instaurada a ação penal, cessa a competência do Juiz-Auditor
para proferir isoladamente atos decisórios.
No curso da ação penal, além de relatar os processos e
participar dos julgamentos, na qualidade de integrante dos
Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça, o Juiz-Auditor
conduz o processo, proferindo os atos ordinatórios necessários
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, do Juiz-Auditor, no curso da ação penal,
declarar monocraticamente a incompetência da Justiça Militar da União e
remeter os autos para a Justiça Federal, bem como de verificar qual o
Juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato
previdenciário consubstanciado pelo saque indevido de benefício de
pensão militar por civil.
No caso sub examine o Superior Tribunal Militar acolheu a preliminar
de nulidade arguida pelo Ministério Público Militar em recurso em
sentido estrito, por entender que o Juiz-Auditor ao declinar da
competência da Corte castrense, por decisão monocrática, invadiu
competência do Conselho Permanente da Justiça para dirimir questões de
direito e de fato suscitadas durante a instrução criminal. Por oportuno,
transcrevo os seguintes trechos do voto condutor no acórdão proferido:
“(...)
Sabe-se que a ação penal militar é instaurada após o
recebimento da denúncia, conforme a regra contida no artigo 35
do CPPM, que assim dispõe: 'O processo inicia-se com o
recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do
acusado, (...)'.
Tal regra processual permite concluir que, uma vez
instaurada a ação penal, cessa a competência do Juiz-Auditor
para proferir isoladamente atos decisórios.
No curso da ação penal, além de relatar os processos e
participar dos julgamentos, na qualidade de integrante dos
Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça, o Juiz-Auditor
conduz o processo, proferindo os atos ordinatórios necessários
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
e os despachos de mero expediente.
Preceitua o art. 399, alínea 'a', do CPPM, que, uma vez
recebida a denúncia, o Juiz-Auditor providenciará o sorteio do
Conselho de Justiça respectivo e, ultimadas as providências
necessárias, designará data para a realização do ato de
qualificação e interrogatório, nos termos do art. 404 da referida
Norma de Ritos.
Preocupou-se o legislador pátrio em consignar no texto da
Lei Processual Castrense (art. 390, § 5º) que os atos principais da
instrução criminal, como o interrogatório, a acareação e a
inquirição de testemunhas, fossem realizados 'na sede da
Auditoria', subentendendo-se perante o colegiado competente,
pois, em seguida, nesse mesmo artigo, abre ressalva,
permitindo que '... todos os demais atos da instrução criminal
poderão ser procedidos perante o auditor, com ciência do advogado, ou
curador, do acusado, e do representante do Ministério Público.'.
A Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, conhecida nas
lides forenses como Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM),
ao tratar da competência dos Conselhos, estabelece que:
'Art. 28. Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante
instrução criminal ou julgamento; (…)'
Verifica-se, a partir do texto da lei, que ao dispor sobre a
competência do Juiz-Auditor (art. 30), abstraídas as questões já
aventadas, poderá o Magistrado Togado, antes de instaurada a
ação penal, proferir decisões ou despachos sobre matérias
relevantes, tais como: o relaxamento de prisão em flagrante, a
revogação ou o restabelecimento de prisão preventiva do
indiciado, referindo-se, por óbvio, à fase extraprocessual, pois,
caso contrário, usaria a expressão acusado, ou seja: '... aquele a
quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.'
(grifei), nos termos do art. 69 do CPPM.
(...)
Ao declinar, monocraticamente, no curso da ação penal, a
incompetência da Justiça Militar da União, com remessa dos
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HC 114327 / BA
e os despachos de mero expediente.
Preceitua o art. 399, alínea 'a', do CPPM, que, uma vez
recebida a denúncia, o Juiz-Auditor providenciará o sorteio do
Conselho de Justiça respectivo e, ultimadas as providências
necessárias, designará data para a realização do ato de
qualificação e interrogatório, nos termos do art. 404 da referida
Norma de Ritos.
Preocupou-se o legislador pátrio em consignar no texto da
Lei Processual Castrense (art. 390, § 5º) que os atos principais da
instrução criminal, como o interrogatório, a acareação e a
inquirição de testemunhas, fossem realizados 'na sede da
Auditoria', subentendendo-se perante o colegiado competente,
pois, em seguida, nesse mesmo artigo, abre ressalva,
permitindo que '... todos os demais atos da instrução criminal
poderão ser procedidos perante o auditor, com ciência do advogado, ou
curador, do acusado, e do representante do Ministério Público.'.
A Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, conhecida nas
lides forenses como Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM),
ao tratar da competência dos Conselhos, estabelece que:
'Art. 28. Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante
instrução criminal ou julgamento; (…)'
Verifica-se, a partir do texto da lei, que ao dispor sobre a
competência do Juiz-Auditor (art. 30), abstraídas as questões já
aventadas, poderá o Magistrado Togado, antes de instaurada a
ação penal, proferir decisões ou despachos sobre matérias
relevantes, tais como: o relaxamento de prisão em flagrante, a
revogação ou o restabelecimento de prisão preventiva do
indiciado, referindo-se, por óbvio, à fase extraprocessual, pois,
caso contrário, usaria a expressão acusado, ou seja: '... aquele a
quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.'
(grifei), nos termos do art. 69 do CPPM.
(...)
Ao declinar, monocraticamente, no curso da ação penal, a
incompetência da Justiça Militar da União, com remessa dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
autos à Justiça Federal em Salvador/BA invadiu o Magistrado a
competência privativa do Conselho Permanente de Justiça, a
quem competia decidir questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento, conforme já exposto.
Conflui-se, destarte, que a referida decisão é nula, nos
termos do art. 500, inciso I, do CPPM.
A regra contida no art. 504, parágrafo único, do CPPM
autoriza a declaração de nulidade proveniente de
incompetência do juízo, de ofício, em qualquer fase
processual”.
O acórdão ora impugnado, a meu ver, apresentou adequada
interpretação das normas que regem o processo penal militar.
Conforme dispõe o art. 35 do Código de Processo Penal Militar, “O
processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz”. Da mesma forma,
o art. 396 esclarece que “o processo ordinário inicia-se com o recebimento da
denúncia”.
Já o art. 399 do CPPM possui a seguinte redação:
“Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho
Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça”
Sobre a competência dos Conselhos, o art. 28 da Lei 8.457/1992(Lei
de Organização Judiciária Militar), dispõe que:
“Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento”
Destarte, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, tem-se que
após o recebimento da denúncia os atos decisórios, tais como os
3
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HC 114327 / BA
autos à Justiça Federal em Salvador/BA invadiu o Magistrado a
competência privativa do Conselho Permanente de Justiça, a
quem competia decidir questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento, conforme já exposto.
Conflui-se, destarte, que a referida decisão é nula, nos
termos do art. 500, inciso I, do CPPM.
A regra contida no art. 504, parágrafo único, do CPPM
autoriza a declaração de nulidade proveniente de
incompetência do juízo, de ofício, em qualquer fase
processual”.
O acórdão ora impugnado, a meu ver, apresentou adequada
interpretação das normas que regem o processo penal militar.
Conforme dispõe o art. 35 do Código de Processo Penal Militar, “O
processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz”. Da mesma forma,
o art. 396 esclarece que “o processo ordinário inicia-se com o recebimento da
denúncia”.
Já o art. 399 do CPPM possui a seguinte redação:
“Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho
Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça”
Sobre a competência dos Conselhos, o art. 28 da Lei 8.457/1992(Lei
de Organização Judiciária Militar), dispõe que:
“Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento”
Destarte, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, tem-se que
após o recebimento da denúncia os atos decisórios, tais como os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
referentes a competência e ao mérito da causa competem ao Conselho de
Justiça, cabendo ao Juiz-Auditor apenas praticar isoladamente os atos
ordinários, os despachos de mero expediente e aqueles descritos no art.
30 da Lei Lei 8.457/1992, in verbis:
“Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de
arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão
que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações
policiais;
III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e
restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho
fundamentado em qualquer caso;
IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências
necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;
V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e
nomear peritos;
VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e
as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes
para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no
prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto
nos arts. 20 e 21 desta lei;
IX - expedir alvará de soltura e mandados;
X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;
XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo
originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3°
do art. 9° desta lei;
XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às
autoridades competentes, para captura de condenado;
XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o
acusado, as decisões a ele relativas;
XIV - decidir sobre livramento condicional;
XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;
4
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HC 114327 / BA
referentes a competência e ao mérito da causa competem ao Conselho de
Justiça, cabendo ao Juiz-Auditor apenas praticar isoladamente os atos
ordinários, os despachos de mero expediente e aqueles descritos no art.
30 da Lei Lei 8.457/1992, in verbis:
“Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de
arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão
que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações
policiais;
III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e
restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho
fundamentado em qualquer caso;
IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências
necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;
V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e
nomear peritos;
VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e
as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes
para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no
prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto
nos arts. 20 e 21 desta lei;
IX - expedir alvará de soltura e mandados;
X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;
XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo
originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3°
do art. 9° desta lei;
XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às
autoridades competentes, para captura de condenado;
XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o
acusado, as decisões a ele relativas;
XIV - decidir sobre livramento condicional;
XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez
dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando
não interpostos recursos;
XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia
trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;
XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver
ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;
XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são
subordinados;
XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos
servidores da Auditoria;
XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral
de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;
XXII - distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor
Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os feitos
aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;
XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões
administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;
XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei”.
Com esse mesmo entendimento foi o parecer da Procuradoria Geral
da República exarado nos autos, o qual adoto como razões de decidir:
“De fato, a interpretação sistemática das leis que regem o
processo penal militar apontam para o Conselho de Justiça
como o órgão competente para, instaurada a relação jurídico-
processual, deliberar acerca de eventual incompetência da
Justiça Castrense para o feito. Essa atribuição é conferida ao
órgão colegiado pelo art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92, que diz:
‘Art. 28. Compete ainda aos conselhos:
[...]
V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento;’
De outro vértice, não convence o argumento segundo o
qual, por força do art. 147 do Código de Processo Penal Militar,
estaria o i. Juiz-Auditor autorizado a declarar, mediante decisão
5
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HC 114327 / BA
XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez
dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando
não interpostos recursos;
XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia
trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;
XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver
ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;
XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são
subordinados;
XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos
servidores da Auditoria;
XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral
de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;
XXII - distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor
Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os feitos
aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;
XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões
administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;
XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei”.
Com esse mesmo entendimento foi o parecer da Procuradoria Geral
da República exarado nos autos, o qual adoto como razões de decidir:
“De fato, a interpretação sistemática das leis que regem o
processo penal militar apontam para o Conselho de Justiça
como o órgão competente para, instaurada a relação jurídico-
processual, deliberar acerca de eventual incompetência da
Justiça Castrense para o feito. Essa atribuição é conferida ao
órgão colegiado pelo art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92, que diz:
‘Art. 28. Compete ainda aos conselhos:
[...]
V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento;’
De outro vértice, não convence o argumento segundo o
qual, por força do art. 147 do Código de Processo Penal Militar,
estaria o i. Juiz-Auditor autorizado a declarar, mediante decisão
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
monocrática proferida ex officio, a eventual incompetência da
Justiça Militar. A propósito, dispõe o artigo em comento:
‘Declaração de incompetência de ofício
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz
reconhecer a existência de causa que o torne
incompetente, declara-lo-á nos autos e os remeterá ao
juízo competente.’
Ocorre que a impetrante, ao considerar o termo ‘juiz’ como
se ‘Juiz-Auditor’ fosse, dá interpretação equivocada ao
dispositivo legal, contrariando o art. 36, §1º, da lei adjetiva
militar, que esclarece:
‘1º Sempre que este Código se refere a juiz abrange,
nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias,
singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas
competências atributivas ou processuais.’
Se a intenção do legislador ordinário fosse atribuir ao Juiz-
Auditor, por força do já mencionado art. 147, a declaração de
eventual incompetência da Justiça Castrense, teria o feito de
forma expressa, como o fez no art. 146 do mesmo Código
processual, ao dispor, em sua primeira parte, que ‘O órgão do
Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de
oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em
primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se
tratando de processo originário’.
Tampouco estaria o Juiz-Auditor permitido a fazê-lo
monocraticamente em decorrência do art. 390, §5º, do Código
de Processo Penal Militar, que o autoriza a praticar atos da
instrução criminal à exceção o interrogatório do acusado, da
acareação e da inquirição de testemunhas.
O dispositivo legal tão somente atribui ao Juiz-Auditor a
realização de atos destinados ao impulso oficial da ação penal
militar, permitindo que perante ele se pratiquem atos
instrutórios, destituídos de natureza decisória. Os atos
decisórios praticados durante a instrução, frise-se, competem ao
Conselho de Justiça, a teor do art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92.
Conforme já aduzido neste parecer, a interpretação das
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monocrática proferida ex officio, a eventual incompetência da
Justiça Militar. A propósito, dispõe o artigo em comento:
‘Declaração de incompetência de ofício
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz
reconhecer a existência de causa que o torne
incompetente, declara-lo-á nos autos e os remeterá ao
juízo competente.’
Ocorre que a impetrante, ao considerar o termo ‘juiz’ como
se ‘Juiz-Auditor’ fosse, dá interpretação equivocada ao
dispositivo legal, contrariando o art. 36, §1º, da lei adjetiva
militar, que esclarece:
‘1º Sempre que este Código se refere a juiz abrange,
nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias,
singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas
competências atributivas ou processuais.’
Se a intenção do legislador ordinário fosse atribuir ao Juiz-
Auditor, por força do já mencionado art. 147, a declaração de
eventual incompetência da Justiça Castrense, teria o feito de
forma expressa, como o fez no art. 146 do mesmo Código
processual, ao dispor, em sua primeira parte, que ‘O órgão do
Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de
oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em
primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se
tratando de processo originário’.
Tampouco estaria o Juiz-Auditor permitido a fazê-lo
monocraticamente em decorrência do art. 390, §5º, do Código
de Processo Penal Militar, que o autoriza a praticar atos da
instrução criminal à exceção o interrogatório do acusado, da
acareação e da inquirição de testemunhas.
O dispositivo legal tão somente atribui ao Juiz-Auditor a
realização de atos destinados ao impulso oficial da ação penal
militar, permitindo que perante ele se pratiquem atos
instrutórios, destituídos de natureza decisória. Os atos
decisórios praticados durante a instrução, frise-se, competem ao
Conselho de Justiça, a teor do art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92.
Conforme já aduzido neste parecer, a interpretação das
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HC 114327 / BA
leis que regem o processo penal militar há de ser realizada
conjuntamente, preservando-se o conteúdo normativo de cada
regra em particular, de modo a manter a integridade do próprio
ordenamento jurídico castrense”.
Ademais, esta Corte já manifestou entendimento nesse sentido,
mutatis mutandis:
“I. Nulidade: preclusão. A nulidade por falta de vista à
defesa do documento junto na instrução não é absoluta e fica
coberta pela preclusão, se não argüida nas alegações finais. II.
Processo penal militar: fixação da pena: competência do
Conselho de Justiça e não do Juiz Auditor: nulidade, no ponto,
da sentença que discrepa da decisão do Colegiado, à qual se dá
prevalência” (HC 77.841/RJ, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 20/11/1998, Primeira Turma - grifei).
De qualquer sorte, quanto à competência para julgar e processar os
casos referentes ao recebimento indevido de pensão após a morte do
beneficiário, em situação análoga à versada nestes autos, a Primeira
Turma desta Corte decidiu no sentido da competência da Justiça Militar:
“EMENTA:
PENSÃO
RECEBIDA
APÓS
O
FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RECURSOS SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESTELIONATO. SUJEITO
PASSIVO.
Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura
falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar
recebendo os proventos de pensão militar depositados no
Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar.
Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (artigo 9º, III, ‘a’ do Código Penal Militar).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica
no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato,
tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda
que uma seja ente público.
7
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HC 114327 / BA
leis que regem o processo penal militar há de ser realizada
conjuntamente, preservando-se o conteúdo normativo de cada
regra em particular, de modo a manter a integridade do próprio
ordenamento jurídico castrense”.
Ademais, esta Corte já manifestou entendimento nesse sentido,
mutatis mutandis:
“I. Nulidade: preclusão. A nulidade por falta de vista à
defesa do documento junto na instrução não é absoluta e fica
coberta pela preclusão, se não argüida nas alegações finais. II.
Processo penal militar: fixação da pena: competência do
Conselho de Justiça e não do Juiz Auditor: nulidade, no ponto,
da sentença que discrepa da decisão do Colegiado, à qual se dá
prevalência” (HC 77.841/RJ, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 20/11/1998, Primeira Turma - grifei).
De qualquer sorte, quanto à competência para julgar e processar os
casos referentes ao recebimento indevido de pensão após a morte do
beneficiário, em situação análoga à versada nestes autos, a Primeira
Turma desta Corte decidiu no sentido da competência da Justiça Militar:
“EMENTA:
PENSÃO
RECEBIDA
APÓS
O
FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RECURSOS SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESTELIONATO. SUJEITO
PASSIVO.
Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura
falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar
recebendo os proventos de pensão militar depositados no
Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar.
Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (artigo 9º, III, ‘a’ do Código Penal Militar).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica
no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato,
tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda
que uma seja ente público.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
Ordem denegada.”
(HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005)
Este entendimento foi reafirmado recentemente, em 05/02/2013, por
esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar
pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal
Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do
Exército Brasileiro.
2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação
exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da
validade formal da peça e a verificação da presença de indícios
suficientes de autoria e de materialidade.
3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite
natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal,
não se justificando o trancamento da ação, salvo diante
situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento.
4. A competência da Justiça Militar, embora não se
restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em
tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC
81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe
18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça
Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes.
8
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HC 114327 / BA
Ordem denegada.”
(HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005)
Este entendimento foi reafirmado recentemente, em 05/02/2013, por
esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar
pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal
Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do
Exército Brasileiro.
2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação
exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da
validade formal da peça e a verificação da presença de indícios
suficientes de autoria e de materialidade.
3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite
natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal,
não se justificando o trancamento da ação, salvo diante
situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento.
4. A competência da Justiça Militar, embora não se
restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em
tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC
81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe
18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça
Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
5. Ordem denegada” (HC 113.423, Relatora Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, j. Em 05/02/2013).
Cf. ainda:
“Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato
praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha
de Militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira
para obter o pagamento de parte da pensão devido pelo óbito
de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar
em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação
castrense (art. 151 do CPM), quanto na legislação penal comum
(art. 171 do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o
patrimônio público sujeito à administração militar.
2. A conduta da paciente, que informou falsamente à
Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim,
obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de pensão
decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela
administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime
capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.
3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (art. 9º, III, a, do Código Penal Militar.
4. Ordem denegada.”
(HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de
17/12/2012)
No mesmo sentido, cito, ainda, o julgamento do HC 113.162/BA, de
minha relatoria.
In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
9
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5. Ordem denegada” (HC 113.423, Relatora Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, j. Em 05/02/2013).
Cf. ainda:
“Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato
praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha
de Militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira
para obter o pagamento de parte da pensão devido pelo óbito
de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar
em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação
castrense (art. 151 do CPM), quanto na legislação penal comum
(art. 171 do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o
patrimônio público sujeito à administração militar.
2. A conduta da paciente, que informou falsamente à
Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim,
obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de pensão
decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela
administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime
capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.
3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (art. 9º, III, a, do Código Penal Militar.
4. Ordem denegada.”
(HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de
17/12/2012)
No mesmo sentido, cito, ainda, o julgamento do HC 113.162/BA, de
minha relatoria.
In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM1, porquanto os
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
Ex positis, denego a ordem.
1
Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, , ou por civil, contra as
instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como
os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar.
10
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julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM1, porquanto os
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
Ex positis, denego a ordem.
1
Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, , ou por civil, contra as
instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como
os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.327
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL BOMFIM RIBEIRO
FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.327
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL BOMFIM RIBEIRO
FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921633
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-05T00:00:00
|
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/1992. Acórdão Impugnado mantido. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte do beneficiário instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada.
1. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão após a morte do beneficiário instituído, são da competência da Justiça Militar ( HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005; HC 113.423, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 05/02/2013; HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 17/12/2012; HC 113.162/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje de 29/4/2013).
2. A competência para decidir sobre exceção de incompetência na Justiça Militar, após o recebimento da denúncia, é do Conselho Permanente de Justiça, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.457/1992 (Lei de Organização Judiciária Militar).
3. O Superior Tribunal Militar, no caso sub examine, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar para declarar nula, por usurpação de competência do Conselho de Justiça, a decisão monocrática de Juiz-Auditor que, após o recebimento da denúncia, declarou a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civil por saque indevido de pensão após a morte do beneficiário.
4. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em 05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça militar. Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa Weber). [grifei]
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido, por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM, porquanto os recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à administração militar.
6. Ordem denegada.
|
sjur232273
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR)
HC 84735 (1ªT), HC 113423 (1ªT), HC 109574 (1ªT), HC 113162 (1ª).
(COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA JUSTIÇA MILITAR)
HC 77841 (1ªT)
Número de páginas: 20.
Análise: 24/06/2013, IMC.
Revisão: 05/09/2013, SOF.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
114327
|
[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00251 \"CAPUT\" \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\r\n ART-00009 INC-00003 LET-A ART-00035\r\n ART-00396 ART-00399 LET-A \r\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008457 ANO-1992\r\n ART-00028 INC-00005 ART-00030 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005\r\n INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009\r\n INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013\r\n INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017\r\n INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021\r\n INC-00022 INC-00023 INC-00024 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
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acordaos
|
HC 114327
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR, APÓS O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE
DA JUSTIÇA. ART. 28, V, DA LEI 8.457/1992. ACÓRDÃO IMPUGNADO
MANTIDO. ESTELIONATO – ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO
MILITAR APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO INSTITUÍDA. AFETAÇÃO DE
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE. ORDEM DENEGADA.
1. Os delitos contra a administração militar, notadamente o
recebimento indevido de pensão após a morte do beneficiário instituído,
são da competência da Justiça Militar ( HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j.
em 17/05/2005; HC 113.423, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, j. em 05/02/2013; HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
de 17/12/2012; HC 113.162/BA, de minha relatoria, 1... Turma, Dje de
29/4/2013).
2. A competência para decidir sobre exceção de incompetência na
Justiça Militar, após o recebimento da denúncia, é do Conselho
Permanente de Justiça, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.457/1992 (Lei de
Organização Judiciária Militar).
3. O Superior Tribunal Militar, no caso sub examine, deu provimento
ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar
para declarar nula, por usurpação de competência do Conselho de
Justiça, a decisão monocrática de Juiz-Auditor que, após o recebimento da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892331.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 114327 / BA
denúncia, declarou a incompetência da Justiça Militar para processar e
julgar civil por saque indevido de pensão após a morte do beneficiário.
4. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em
05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da
Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E
PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de
estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento
do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do
recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade
formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural
da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades,
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da
ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar,
embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por
seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação
da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa
Weber). [grifei]
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9..., III, a, do CPPM, porquanto os
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114327 / BA
denúncia, declarou a incompetência da Justiça Militar para processar e
julgar civil por saque indevido de pensão após a morte do beneficiário.
4. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em
05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da
Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E
PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de
estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento
do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do
recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade
formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de
materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural
da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades,
abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da
ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar,
embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por
seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação
da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa
Weber). [grifei]
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9..., III, a, do CPPM, porquanto os
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Ementa e Acórdão
HC 114327 / BA
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114327 / BA
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO.
PRELIMINAR
DE
NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIÇA.
DECLINAÇÃO DO FORO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATUAÇÃO CONTRA LEGEM DO
JUIZ-AUDITOR. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.
NULIDADE.
Infringe a norma processual basilar de competência
inscrita no art. 28, inciso V, da Lei de Organização Judiciária
Militar (Lei n 8.457/92) a prolação de decisão monocrática por
Juiz-Auditor que, após o recebimento da denúncia, declara a
incompetência da Justiça Militar da União para processar e
julgar o feito e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
Afigura-se eivada de nulidade insanável, em face de
flagrante vício de incompetência (art. 500, I, do CPPM), a
atuação de magistrado que usurpa parcela de competência
exclusiva do colegiado a quo, quanto à resolução das questões
de direito havidas durante a instrução criminal, no caso, o foro
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO.
PRELIMINAR
DE
NULIDADE.
INCOMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIÇA.
DECLINAÇÃO DO FORO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATUAÇÃO CONTRA LEGEM DO
JUIZ-AUDITOR. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.
NULIDADE.
Infringe a norma processual basilar de competência
inscrita no art. 28, inciso V, da Lei de Organização Judiciária
Militar (Lei n 8.457/92) a prolação de decisão monocrática por
Juiz-Auditor que, após o recebimento da denúncia, declara a
incompetência da Justiça Militar da União para processar e
julgar o feito e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
Afigura-se eivada de nulidade insanável, em face de
flagrante vício de incompetência (art. 500, I, do CPPM), a
atuação de magistrado que usurpa parcela de competência
exclusiva do colegiado a quo, quanto à resolução das questões
de direito havidas durante a instrução criminal, no caso, o foro
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
HC 114327 / BA
competente.
Preliminar de nulidade acolhida.
Decisão unânime.”
Consta dos autos que o Ministério Público Militar denunciou o
paciente, em 16/02/2009, nestes termos:
“[...]
Em 23 de novembro de 1997, faleceu o militar inativo
CARMELITO BONFIM RIBEIRO (fls. 09, 78, 142, 143), sem que
seu óbito fosse comunicado à Organização Militar. Em face
disso, a Marinha do Brasil continuou depositando proventos na
conta-corrente do ‘de cujus’ até outubro de 2006, totalizando o
valor atualizado de R$ 305.824,75 (trezentos e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)
conforme perícia contábil realizada por peritos da Polícia
Federal, datada de 19 de janeiro de 2009 (fls. 319/331).
MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO, irmão e curador do
‘de cujus’ (fls. 169), além de induzir a organização militar em
erro e pretendendo mantê-la nessa condição, contratou os
serviços de MARCO ANTONIA DA SILVA CARVALHO, a fim
de que este providenciasse junto ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Vitória da Conquista, Subdistrito de Inhobim,
uma nova certidão de óbito, em que nela constasse a data de
morte de seu irmão como sendo 06/07/2006, pagando-lhe para
tanto o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (fls.
16/164).
MARCO ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO, por sua vez,
contratou o serviço de Charles (que não foi localizado) para que
ele negociasse essa providência no cartório do Subdistrito de
Inhobim, uma vez que lá ‘seria mais fácil’. Dessa forma, lá
chegando, não teve dificuldades em conseguir uma nova
certidão de óbito, com a data da morte alterada, emitida pela
funcionária pública MARCIA MELO CURY.
Em 11 de janeiro d e2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO envia nova carta ao CMG (IM) Anatalício Risdem
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114327 / BA
competente.
Preliminar de nulidade acolhida.
Decisão unânime.”
Consta dos autos que o Ministério Público Militar denunciou o
paciente, em 16/02/2009, nestes termos:
“[...]
Em 23 de novembro de 1997, faleceu o militar inativo
CARMELITO BONFIM RIBEIRO (fls. 09, 78, 142, 143), sem que
seu óbito fosse comunicado à Organização Militar. Em face
disso, a Marinha do Brasil continuou depositando proventos na
conta-corrente do ‘de cujus’ até outubro de 2006, totalizando o
valor atualizado de R$ 305.824,75 (trezentos e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)
conforme perícia contábil realizada por peritos da Polícia
Federal, datada de 19 de janeiro de 2009 (fls. 319/331).
MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO, irmão e curador do
‘de cujus’ (fls. 169), além de induzir a organização militar em
erro e pretendendo mantê-la nessa condição, contratou os
serviços de MARCO ANTONIA DA SILVA CARVALHO, a fim
de que este providenciasse junto ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Vitória da Conquista, Subdistrito de Inhobim,
uma nova certidão de óbito, em que nela constasse a data de
morte de seu irmão como sendo 06/07/2006, pagando-lhe para
tanto o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (fls.
16/164).
MARCO ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO, por sua vez,
contratou o serviço de Charles (que não foi localizado) para que
ele negociasse essa providência no cartório do Subdistrito de
Inhobim, uma vez que lá ‘seria mais fácil’. Dessa forma, lá
chegando, não teve dificuldades em conseguir uma nova
certidão de óbito, com a data da morte alterada, emitida pela
funcionária pública MARCIA MELO CURY.
Em 11 de janeiro d e2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO envia nova carta ao CMG (IM) Anatalício Risdem
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 114327 / BA
Junior, diretor da SIPM, alegando que fora agendado para o dia
13/01/2006, o recadastramento do seu irmão falecido, porém,
como ele se encontrava com ‘várias fraturas de fêmur após um
acidente doméstico’, encontrava-se impossibilitado de
comparecer, razão pela qual o denunciado, na condição de seu
curador, estava encaminhando a ficha de atualização cadastral,
juntamente com outros documentos necessários, no intuito de
que seu irmão pudesse continuar’ recebendo seus vencimentos
em dia’, ao mesmo tempo em que solicitou uma senha para que
pudesse fazer esse procedimento via Internet, ‘sem maiores
transtornos’ (fls. 112).
Em 05 de janeiro de 2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO enviou à Pagadoria de Inativo e Pensionista da Marinha
a Declaração Anual para percepção do adicional de invalidez de
seu irmão, já falecido (fls. 122).
De acordo com a confissão de MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO ele movimentava a conta-corrente do falecido por meio
de saques em caixas eletrônicos e talões de cheque, ademais
contratou empréstimo consignado em bilhete de pagamento do
ex-inativo após o se óbito, no valor de R$ 10.000,00 (fls.
161/162).
Às fls. 126/132 encontram-se documentos comprobatórios
de que o ‘de cujus’ não possuía dependentes/beneficiários
declarados.
Às fls. 143 encontra-se declaração emitida pelo diretor do
Cemitério Parque da Cidade, em Vitória da Conquista,
informando que o ex-inativo, ‘falecido em 23 de novembro de
1997, foi sepultado neste Cemitério Parque da Cidade, na
mesma data, por solicitação de seu irmão MIGUEL BONFIM
RIBEIRO FILHO’. Às fls. 144 encontra-se fotocópia de guia de
sepultamento.
Às fls. 145 encontra-se Certidão de Inteiro Teor, emitida
pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Vitória da
Conquista, Subdistrito de Inhobim, certificando que, em seus
livros, consta o registro de que, em 11 de julho de 2006,
compareceu naquela cartório MARCO ANTONIO DA SILVA
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114327 / BA
Junior, diretor da SIPM, alegando que fora agendado para o dia
13/01/2006, o recadastramento do seu irmão falecido, porém,
como ele se encontrava com ‘várias fraturas de fêmur após um
acidente doméstico’, encontrava-se impossibilitado de
comparecer, razão pela qual o denunciado, na condição de seu
curador, estava encaminhando a ficha de atualização cadastral,
juntamente com outros documentos necessários, no intuito de
que seu irmão pudesse continuar’ recebendo seus vencimentos
em dia’, ao mesmo tempo em que solicitou uma senha para que
pudesse fazer esse procedimento via Internet, ‘sem maiores
transtornos’ (fls. 112).
Em 05 de janeiro de 2006, MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO enviou à Pagadoria de Inativo e Pensionista da Marinha
a Declaração Anual para percepção do adicional de invalidez de
seu irmão, já falecido (fls. 122).
De acordo com a confissão de MIGUEL BONFIM RIBEIRO
FILHO ele movimentava a conta-corrente do falecido por meio
de saques em caixas eletrônicos e talões de cheque, ademais
contratou empréstimo consignado em bilhete de pagamento do
ex-inativo após o se óbito, no valor de R$ 10.000,00 (fls.
161/162).
Às fls. 126/132 encontram-se documentos comprobatórios
de que o ‘de cujus’ não possuía dependentes/beneficiários
declarados.
Às fls. 143 encontra-se declaração emitida pelo diretor do
Cemitério Parque da Cidade, em Vitória da Conquista,
informando que o ex-inativo, ‘falecido em 23 de novembro de
1997, foi sepultado neste Cemitério Parque da Cidade, na
mesma data, por solicitação de seu irmão MIGUEL BONFIM
RIBEIRO FILHO’. Às fls. 144 encontra-se fotocópia de guia de
sepultamento.
Às fls. 145 encontra-se Certidão de Inteiro Teor, emitida
pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Vitória da
Conquista, Subdistrito de Inhobim, certificando que, em seus
livros, consta o registro de que, em 11 de julho de 2006,
compareceu naquela cartório MARCO ANTONIO DA SILVA
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Relatório
HC 114327 / BA
CARVALHO, comunicando a morte do ex-inativo como sendo
na data de 06/07/2006 (fls. 145). Às fls. Encontra-se fotocópia da
folha do assentamento.
Dessa forma, tendo MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO
induzido e mantido a Marinha Brasileira em erro, durante 9
(nove) anos, e auferido vantagem no valor de R$ 305.824,75
(trezentos e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta
e cinco centavos), incorreu o mesmo no crime previsto no artigo
251, ‘caput’, na forma do artigo 80, do Código Penal Militar,
requer o Órgão Ministerial, após o recebimento e autuação
desta denúncia, seja o réu citado para o interrogatório e, enfim,
para se ver processado, até final julgamento. Deixamos de
denunciar MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO E
MÁRCIA MELO CURY pelo fato de o crime por eles cometidos
não ter natureza militar.”
A defesa arguiu a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento do feito, tendo sido acolhido o pleito por decisão monocrática
proferida pelo Juiz-Auditor.
Irresignado, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido
estrito sustentando, em preliminar, usurpação da competência do
Conselho de Justiça e, no mérito, a competência da Justiça Castrense.
A preliminar restou acolhida “para declarar nula, nos termos do art.
500, inciso I, do CPPM, a decisão proferida monocraticamente pelo Juiz-Auditor
da Auditoria da 6... CJM, em 14 de março de 2012, nos autos do Processo n
516/06-4, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o
Conselho Permanente de Justiça decida como entender de direito”.
A Defensoria Pública alega que, nos termos do art. 147 do CPPM,
“Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o
torne incompetente declara-la-á nos autos e os remeterá ao juízo competente”,
por isso, é dever do juiz reconhecer a incompetência absoluta mesmo
quando não solicitada pelas partes.
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HC 114327 / BA
CARVALHO, comunicando a morte do ex-inativo como sendo
na data de 06/07/2006 (fls. 145). Às fls. Encontra-se fotocópia da
folha do assentamento.
Dessa forma, tendo MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO
induzido e mantido a Marinha Brasileira em erro, durante 9
(nove) anos, e auferido vantagem no valor de R$ 305.824,75
(trezentos e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta
e cinco centavos), incorreu o mesmo no crime previsto no artigo
251, ‘caput’, na forma do artigo 80, do Código Penal Militar,
requer o Órgão Ministerial, após o recebimento e autuação
desta denúncia, seja o réu citado para o interrogatório e, enfim,
para se ver processado, até final julgamento. Deixamos de
denunciar MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO E
MÁRCIA MELO CURY pelo fato de o crime por eles cometidos
não ter natureza militar.”
A defesa arguiu a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento do feito, tendo sido acolhido o pleito por decisão monocrática
proferida pelo Juiz-Auditor.
Irresignado, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido
estrito sustentando, em preliminar, usurpação da competência do
Conselho de Justiça e, no mérito, a competência da Justiça Castrense.
A preliminar restou acolhida “para declarar nula, nos termos do art.
500, inciso I, do CPPM, a decisão proferida monocraticamente pelo Juiz-Auditor
da Auditoria da 6... CJM, em 14 de março de 2012, nos autos do Processo n
516/06-4, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o
Conselho Permanente de Justiça decida como entender de direito”.
A Defensoria Pública alega que, nos termos do art. 147 do CPPM,
“Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o
torne incompetente declara-la-á nos autos e os remeterá ao juízo competente”,
por isso, é dever do juiz reconhecer a incompetência absoluta mesmo
quando não solicitada pelas partes.
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Relatório
HC 114327 / BA
Sustenta ser “incabível o argumento esposado pelo STM de que a decisão
proferida monocraticamente pelo Juiz Auditor teria violado competência do
Conselho Permanente de Justiça para a Marinha,uma vez que a competência
deste Conselho, conforme previsão legal é para alguns específicos referidos no
próprio CPPM”.
Aduz, outrossim, a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento da ação penal, sob o fundamento de que a jurisdição militar
contra civis é excepcional e somente pode ser acionada nos casos de
lesões a bens jurídicos relacionados à atividade fim das Forças Armadas,
consoante jurisprudência desta Corte.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de sobrestar
a ação penal até o julgamento definitivo do presente writ. Pleiteia, no
mérito, a concessão da ordem para “reconhecer a competência do Juiz
Auditor para reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, restabelecendo-se a declaração de primeiro grau” e,
subsidiariamente, para que se reconheça a incompetência da Justiça
Castrense para julgar a ação penal.
O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral da República
manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim ementado:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO PRATICADO POR CIVIL
EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB A GESTÃO
DO COMANDO DA MARINHA. DECISÃO MONOCRÁTICA,
PROFERIDA PELO JUIZAUDITOR,QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
INVASÃO
DA
COMPETÊNCIA
DO
CONSELHO
PERMANENTE DE JUSTIÇA, FIXADA NO ART. 28, V, DA LEI
N. 8.457/92. NULIDADE VERIFICADA. INALTERABILIDADE
DO ACÓRDÃO ATACADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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HC 114327 / BA
Sustenta ser “incabível o argumento esposado pelo STM de que a decisão
proferida monocraticamente pelo Juiz Auditor teria violado competência do
Conselho Permanente de Justiça para a Marinha,uma vez que a competência
deste Conselho, conforme previsão legal é para alguns específicos referidos no
próprio CPPM”.
Aduz, outrossim, a incompetência da Justiça Militar para o
julgamento da ação penal, sob o fundamento de que a jurisdição militar
contra civis é excepcional e somente pode ser acionada nos casos de
lesões a bens jurídicos relacionados à atividade fim das Forças Armadas,
consoante jurisprudência desta Corte.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de sobrestar
a ação penal até o julgamento definitivo do presente writ. Pleiteia, no
mérito, a concessão da ordem para “reconhecer a competência do Juiz
Auditor para reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União para
processar e julgar o feito, restabelecendo-se a declaração de primeiro grau” e,
subsidiariamente, para que se reconheça a incompetência da Justiça
Castrense para julgar a ação penal.
O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral da República
manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim ementado:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO PRATICADO POR CIVIL
EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB A GESTÃO
DO COMANDO DA MARINHA. DECISÃO MONOCRÁTICA,
PROFERIDA PELO JUIZAUDITOR,QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
INVASÃO
DA
COMPETÊNCIA
DO
CONSELHO
PERMANENTE DE JUSTIÇA, FIXADA NO ART. 28, V, DA LEI
N. 8.457/92. NULIDADE VERIFICADA. INALTERABILIDADE
DO ACÓRDÃO ATACADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Relatório
HC 114327 / BA
MILITAR PARA JULGAR CRIME DE ESTELIONATO
PRATICADO POR AGENTE CIVIL EM DETRIMENTO DE
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR – ART. 251,
CAPUT, C.C. ART. 9, III, A, AMBOS DO CPM. COAÇÃO
ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 114327 / BA
MILITAR PARA JULGAR CRIME DE ESTELIONATO
PRATICADO POR AGENTE CIVIL EM DETRIMENTO DE
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR – ART. 251,
CAPUT, C.C. ART. 9, III, A, AMBOS DO CPM. COAÇÃO
ILEGAL NÃO VERIFICADA.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, do Juiz-Auditor, no curso da ação penal,
declarar monocraticamente a incompetência da Justiça Militar da União e
remeter os autos para a Justiça Federal, bem como de verificar qual o
Juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato
previdenciário consubstanciado pelo saque indevido de benefício de
pensão militar por civil.
No caso sub examine o Superior Tribunal Militar acolheu a preliminar
de nulidade arguida pelo Ministério Público Militar em recurso em
sentido estrito, por entender que o Juiz-Auditor ao declinar da
competência da Corte castrense, por decisão monocrática, invadiu
competência do Conselho Permanente da Justiça para dirimir questões de
direito e de fato suscitadas durante a instrução criminal. Por oportuno,
transcrevo os seguintes trechos do voto condutor no acórdão proferido:
“(...)
Sabe-se que a ação penal militar é instaurada após o
recebimento da denúncia, conforme a regra contida no artigo 35
do CPPM, que assim dispõe: 'O processo inicia-se com o
recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do
acusado, (...)'.
Tal regra processual permite concluir que, uma vez
instaurada a ação penal, cessa a competência do Juiz-Auditor
para proferir isoladamente atos decisórios.
No curso da ação penal, além de relatar os processos e
participar dos julgamentos, na qualidade de integrante dos
Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça, o Juiz-Auditor
conduz o processo, proferindo os atos ordinatórios necessários
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos
refere-se à possibilidade, ou não, do Juiz-Auditor, no curso da ação penal,
declarar monocraticamente a incompetência da Justiça Militar da União e
remeter os autos para a Justiça Federal, bem como de verificar qual o
Juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato
previdenciário consubstanciado pelo saque indevido de benefício de
pensão militar por civil.
No caso sub examine o Superior Tribunal Militar acolheu a preliminar
de nulidade arguida pelo Ministério Público Militar em recurso em
sentido estrito, por entender que o Juiz-Auditor ao declinar da
competência da Corte castrense, por decisão monocrática, invadiu
competência do Conselho Permanente da Justiça para dirimir questões de
direito e de fato suscitadas durante a instrução criminal. Por oportuno,
transcrevo os seguintes trechos do voto condutor no acórdão proferido:
“(...)
Sabe-se que a ação penal militar é instaurada após o
recebimento da denúncia, conforme a regra contida no artigo 35
do CPPM, que assim dispõe: 'O processo inicia-se com o
recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do
acusado, (...)'.
Tal regra processual permite concluir que, uma vez
instaurada a ação penal, cessa a competência do Juiz-Auditor
para proferir isoladamente atos decisórios.
No curso da ação penal, além de relatar os processos e
participar dos julgamentos, na qualidade de integrante dos
Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça, o Juiz-Auditor
conduz o processo, proferindo os atos ordinatórios necessários
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
e os despachos de mero expediente.
Preceitua o art. 399, alínea 'a', do CPPM, que, uma vez
recebida a denúncia, o Juiz-Auditor providenciará o sorteio do
Conselho de Justiça respectivo e, ultimadas as providências
necessárias, designará data para a realização do ato de
qualificação e interrogatório, nos termos do art. 404 da referida
Norma de Ritos.
Preocupou-se o legislador pátrio em consignar no texto da
Lei Processual Castrense (art. 390, § 5...) que os atos principais da
instrução criminal, como o interrogatório, a acareação e a
inquirição de testemunhas, fossem realizados 'na sede da
Auditoria', subentendendo-se perante o colegiado competente,
pois, em seguida, nesse mesmo artigo, abre ressalva,
permitindo que '... todos os demais atos da instrução criminal
poderão ser procedidos perante o auditor, com ciência do advogado, ou
curador, do acusado, e do representante do Ministério Público.'.
A Lei n 8.457, de 04 de setembro de 1992, conhecida nas
lides forenses como Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM),
ao tratar da competência dos Conselhos, estabelece que:
'Art. 28. Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante
instrução criminal ou julgamento; (…)'
Verifica-se, a partir do texto da lei, que ao dispor sobre a
competência do Juiz-Auditor (art. 30), abstraídas as questões já
aventadas, poderá o Magistrado Togado, antes de instaurada a
ação penal, proferir decisões ou despachos sobre matérias
relevantes, tais como: o relaxamento de prisão em flagrante, a
revogação ou o restabelecimento de prisão preventiva do
indiciado, referindo-se, por óbvio, à fase extraprocessual, pois,
caso contrário, usaria a expressão acusado, ou seja: '... aquele a
quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.'
(grifei), nos termos do art. 69 do CPPM.
(...)
Ao declinar, monocraticamente, no curso da ação penal, a
incompetência da Justiça Militar da União, com remessa dos
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HC 114327 / BA
e os despachos de mero expediente.
Preceitua o art. 399, alínea 'a', do CPPM, que, uma vez
recebida a denúncia, o Juiz-Auditor providenciará o sorteio do
Conselho de Justiça respectivo e, ultimadas as providências
necessárias, designará data para a realização do ato de
qualificação e interrogatório, nos termos do art. 404 da referida
Norma de Ritos.
Preocupou-se o legislador pátrio em consignar no texto da
Lei Processual Castrense (art. 390, § 5...) que os atos principais da
instrução criminal, como o interrogatório, a acareação e a
inquirição de testemunhas, fossem realizados 'na sede da
Auditoria', subentendendo-se perante o colegiado competente,
pois, em seguida, nesse mesmo artigo, abre ressalva,
permitindo que '... todos os demais atos da instrução criminal
poderão ser procedidos perante o auditor, com ciência do advogado, ou
curador, do acusado, e do representante do Ministério Público.'.
A Lei n 8.457, de 04 de setembro de 1992, conhecida nas
lides forenses como Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM),
ao tratar da competência dos Conselhos, estabelece que:
'Art. 28. Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante
instrução criminal ou julgamento; (…)'
Verifica-se, a partir do texto da lei, que ao dispor sobre a
competência do Juiz-Auditor (art. 30), abstraídas as questões já
aventadas, poderá o Magistrado Togado, antes de instaurada a
ação penal, proferir decisões ou despachos sobre matérias
relevantes, tais como: o relaxamento de prisão em flagrante, a
revogação ou o restabelecimento de prisão preventiva do
indiciado, referindo-se, por óbvio, à fase extraprocessual, pois,
caso contrário, usaria a expressão acusado, ou seja: '... aquele a
quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.'
(grifei), nos termos do art. 69 do CPPM.
(...)
Ao declinar, monocraticamente, no curso da ação penal, a
incompetência da Justiça Militar da União, com remessa dos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
autos à Justiça Federal em Salvador/BA invadiu o Magistrado a
competência privativa do Conselho Permanente de Justiça, a
quem competia decidir questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento, conforme já exposto.
Conflui-se, destarte, que a referida decisão é nula, nos
termos do art. 500, inciso I, do CPPM.
A regra contida no art. 504, parágrafo único, do CPPM
autoriza a declaração de nulidade proveniente de
incompetência do juízo, de ofício, em qualquer fase
processual”.
O acórdão ora impugnado, a meu ver, apresentou adequada
interpretação das normas que regem o processo penal militar.
Conforme dispõe o art. 35 do Código de Processo Penal Militar, “O
processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz”. Da mesma forma,
o art. 396 esclarece que “o processo ordinário inicia-se com o recebimento da
denúncia”.
Já o art. 399 do CPPM possui a seguinte redação:
“Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho
Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça”
Sobre a competência dos Conselhos, o art. 28 da Lei 8.457/1992(Lei
de Organização Judiciária Militar), dispõe que:
“Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento”
Destarte, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, tem-se que
após o recebimento da denúncia os atos decisórios, tais como os
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HC 114327 / BA
autos à Justiça Federal em Salvador/BA invadiu o Magistrado a
competência privativa do Conselho Permanente de Justiça, a
quem competia decidir questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento, conforme já exposto.
Conflui-se, destarte, que a referida decisão é nula, nos
termos do art. 500, inciso I, do CPPM.
A regra contida no art. 504, parágrafo único, do CPPM
autoriza a declaração de nulidade proveniente de
incompetência do juízo, de ofício, em qualquer fase
processual”.
O acórdão ora impugnado, a meu ver, apresentou adequada
interpretação das normas que regem o processo penal militar.
Conforme dispõe o art. 35 do Código de Processo Penal Militar, “O
processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz”. Da mesma forma,
o art. 396 esclarece que “o processo ordinário inicia-se com o recebimento da
denúncia”.
Já o art. 399 do CPPM possui a seguinte redação:
“Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho
Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça”
Sobre a competência dos Conselhos, o art. 28 da Lei 8.457/1992(Lei
de Organização Judiciária Militar), dispõe que:
“Compete ainda aos Conselhos:
(…)
V – decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento”
Destarte, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, tem-se que
após o recebimento da denúncia os atos decisórios, tais como os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
referentes a competência e ao mérito da causa competem ao Conselho de
Justiça, cabendo ao Juiz-Auditor apenas praticar isoladamente os atos
ordinários, os despachos de mero expediente e aqueles descritos no art.
30 da Lei Lei 8.457/1992, in verbis:
“Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de
arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão
que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações
policiais;
III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e
restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho
fundamentado em qualquer caso;
IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências
necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;
V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e
nomear peritos;
VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e
as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes
para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no
prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto
nos arts. 20 e 21 desta lei;
IX - expedir alvará de soltura e mandados;
X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;
XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo
originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3...
do art. 9... desta lei;
XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às
autoridades competentes, para captura de condenado;
XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o
acusado, as decisões a ele relativas;
XIV - decidir sobre livramento condicional;
XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;
4
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HC 114327 / BA
referentes a competência e ao mérito da causa competem ao Conselho de
Justiça, cabendo ao Juiz-Auditor apenas praticar isoladamente os atos
ordinários, os despachos de mero expediente e aqueles descritos no art.
30 da Lei Lei 8.457/1992, in verbis:
“Art. 30. Compete ao Juiz-Auditor:
I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de
arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão
que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações
policiais;
III - manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e
restabelecer a prisão preventiva de indiciado, mediante despacho
fundamentado em qualquer caso;
IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências
necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;
V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e
nomear peritos;
VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e
as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes
para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
VII - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no
prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
VIII - proceder ao sorteio dos conselhos, observado o disposto
nos arts. 20 e 21 desta lei;
IX - expedir alvará de soltura e mandados;
X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;
XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo
originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3...
do art. 9... desta lei;
XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às
autoridades competentes, para captura de condenado;
XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o
acusado, as decisões a ele relativas;
XIV - decidir sobre livramento condicional;
XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez
dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando
não interpostos recursos;
XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia
trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;
XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver
ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;
XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são
subordinados;
XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos
servidores da Auditoria;
XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral
de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;
XXII - distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor
Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os feitos
aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;
XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões
administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;
XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei”.
Com esse mesmo entendimento foi o parecer da Procuradoria Geral
da República exarado nos autos, o qual adoto como razões de decidir:
“De fato, a interpretação sistemática das leis que regem o
processo penal militar apontam para o Conselho de Justiça
como o órgão competente para, instaurada a relação jurídico-
processual, deliberar acerca de eventual incompetência da
Justiça Castrense para o feito. Essa atribuição é conferida ao
órgão colegiado pelo art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92, que diz:
‘Art. 28. Compete ainda aos conselhos:
[...]
V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento;’
De outro vértice, não convence o argumento segundo o
qual, por força do art. 147 do Código de Processo Penal Militar,
estaria o i. Juiz-Auditor autorizado a declarar, mediante decisão
5
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XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez
dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando
não interpostos recursos;
XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia
trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;
XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver
ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;
XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são
subordinados;
XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos
servidores da Auditoria;
XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral
de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;
XXII - distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor
Substituto e, quando houver, o Substituto de Auditor estável, os feitos
aforados na Auditoria, obedecida a ordem de entrada;
XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões
administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;
XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei”.
Com esse mesmo entendimento foi o parecer da Procuradoria Geral
da República exarado nos autos, o qual adoto como razões de decidir:
“De fato, a interpretação sistemática das leis que regem o
processo penal militar apontam para o Conselho de Justiça
como o órgão competente para, instaurada a relação jurídico-
processual, deliberar acerca de eventual incompetência da
Justiça Castrense para o feito. Essa atribuição é conferida ao
órgão colegiado pelo art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92, que diz:
‘Art. 28. Compete ainda aos conselhos:
[...]
V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas
durante instrução criminal ou julgamento;’
De outro vértice, não convence o argumento segundo o
qual, por força do art. 147 do Código de Processo Penal Militar,
estaria o i. Juiz-Auditor autorizado a declarar, mediante decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
monocrática proferida ex officio, a eventual incompetência da
Justiça Militar. A propósito, dispõe o artigo em comento:
‘Declaração de incompetência de ofício
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz
reconhecer a existência de causa que o torne
incompetente, declara-lo-á nos autos e os remeterá ao
juízo competente.’
Ocorre que a impetrante, ao considerar o termo ‘juiz’ como
se ‘Juiz-Auditor’ fosse, dá interpretação equivocada ao
dispositivo legal, contrariando o art. 36, §1..., da lei adjetiva
militar, que esclarece:
‘1... Sempre que este Código se refere a juiz abrange,
nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias,
singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas
competências atributivas ou processuais.’
Se a intenção do legislador ordinário fosse atribuir ao Juiz-
Auditor, por força do já mencionado art. 147, a declaração de
eventual incompetência da Justiça Castrense, teria o feito de
forma expressa, como o fez no art. 146 do mesmo Código
processual, ao dispor, em sua primeira parte, que ‘O órgão do
Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de
oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em
primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se
tratando de processo originário’.
Tampouco estaria o Juiz-Auditor permitido a fazê-lo
monocraticamente em decorrência do art. 390, §5..., do Código
de Processo Penal Militar, que o autoriza a praticar atos da
instrução criminal à exceção o interrogatório do acusado, da
acareação e da inquirição de testemunhas.
O dispositivo legal tão somente atribui ao Juiz-Auditor a
realização de atos destinados ao impulso oficial da ação penal
militar, permitindo que perante ele se pratiquem atos
instrutórios, destituídos de natureza decisória. Os atos
decisórios praticados durante a instrução, frise-se, competem ao
Conselho de Justiça, a teor do art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92.
Conforme já aduzido neste parecer, a interpretação das
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HC 114327 / BA
monocrática proferida ex officio, a eventual incompetência da
Justiça Militar. A propósito, dispõe o artigo em comento:
‘Declaração de incompetência de ofício
Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz
reconhecer a existência de causa que o torne
incompetente, declara-lo-á nos autos e os remeterá ao
juízo competente.’
Ocorre que a impetrante, ao considerar o termo ‘juiz’ como
se ‘Juiz-Auditor’ fosse, dá interpretação equivocada ao
dispositivo legal, contrariando o art. 36, §1..., da lei adjetiva
militar, que esclarece:
‘1... Sempre que este Código se refere a juiz abrange,
nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias,
singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas
competências atributivas ou processuais.’
Se a intenção do legislador ordinário fosse atribuir ao Juiz-
Auditor, por força do já mencionado art. 147, a declaração de
eventual incompetência da Justiça Castrense, teria o feito de
forma expressa, como o fez no art. 146 do mesmo Código
processual, ao dispor, em sua primeira parte, que ‘O órgão do
Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de
oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em
primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se
tratando de processo originário’.
Tampouco estaria o Juiz-Auditor permitido a fazê-lo
monocraticamente em decorrência do art. 390, §5..., do Código
de Processo Penal Militar, que o autoriza a praticar atos da
instrução criminal à exceção o interrogatório do acusado, da
acareação e da inquirição de testemunhas.
O dispositivo legal tão somente atribui ao Juiz-Auditor a
realização de atos destinados ao impulso oficial da ação penal
militar, permitindo que perante ele se pratiquem atos
instrutórios, destituídos de natureza decisória. Os atos
decisórios praticados durante a instrução, frise-se, competem ao
Conselho de Justiça, a teor do art. 28, inc. V, da Lei n. 8.457/92.
Conforme já aduzido neste parecer, a interpretação das
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
leis que regem o processo penal militar há de ser realizada
conjuntamente, preservando-se o conteúdo normativo de cada
regra em particular, de modo a manter a integridade do próprio
ordenamento jurídico castrense”.
Ademais, esta Corte já manifestou entendimento nesse sentido,
mutatis mutandis:
“I. Nulidade: preclusão. A nulidade por falta de vista à
defesa do documento junto na instrução não é absoluta e fica
coberta pela preclusão, se não argüida nas alegações finais. II.
Processo penal militar: fixação da pena: competência do
Conselho de Justiça e não do Juiz Auditor: nulidade, no ponto,
da sentença que discrepa da decisão do Colegiado, à qual se dá
prevalência” (HC 77.841/RJ, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 20/11/1998, Primeira Turma - grifei).
De qualquer sorte, quanto à competência para julgar e processar os
casos referentes ao recebimento indevido de pensão após a morte do
beneficiário, em situação análoga à versada nestes autos, a Primeira
Turma desta Corte decidiu no sentido da competência da Justiça Militar:
“EMENTA:
PENSÃO
RECEBIDA
APÓS
O
FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RECURSOS SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESTELIONATO. SUJEITO
PASSIVO.
Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura
falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar
recebendo os proventos de pensão militar depositados no
Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar.
Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (artigo 9..., III, ‘a’ do Código Penal Militar).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica
no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato,
tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda
que uma seja ente público.
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HC 114327 / BA
leis que regem o processo penal militar há de ser realizada
conjuntamente, preservando-se o conteúdo normativo de cada
regra em particular, de modo a manter a integridade do próprio
ordenamento jurídico castrense”.
Ademais, esta Corte já manifestou entendimento nesse sentido,
mutatis mutandis:
“I. Nulidade: preclusão. A nulidade por falta de vista à
defesa do documento junto na instrução não é absoluta e fica
coberta pela preclusão, se não argüida nas alegações finais. II.
Processo penal militar: fixação da pena: competência do
Conselho de Justiça e não do Juiz Auditor: nulidade, no ponto,
da sentença que discrepa da decisão do Colegiado, à qual se dá
prevalência” (HC 77.841/RJ, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 20/11/1998, Primeira Turma - grifei).
De qualquer sorte, quanto à competência para julgar e processar os
casos referentes ao recebimento indevido de pensão após a morte do
beneficiário, em situação análoga à versada nestes autos, a Primeira
Turma desta Corte decidiu no sentido da competência da Justiça Militar:
“EMENTA:
PENSÃO
RECEBIDA
APÓS
O
FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RECURSOS SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESTELIONATO. SUJEITO
PASSIVO.
Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura
falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar
recebendo os proventos de pensão militar depositados no
Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar.
Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (artigo 9..., III, ‘a’ do Código Penal Militar).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica
no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato,
tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda
que uma seja ente público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
Ordem denegada.”
(HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005)
Este entendimento foi reafirmado recentemente, em 05/02/2013, por
esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar
pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal
Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do
Exército Brasileiro.
2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação
exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da
validade formal da peça e a verificação da presença de indícios
suficientes de autoria e de materialidade.
3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite
natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal,
não se justificando o trancamento da ação, salvo diante
situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento.
4. A competência da Justiça Militar, embora não se
restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em
tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC
81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJe
18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça
Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes.
8
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HC 114327 / BA
Ordem denegada.”
(HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005)
Este entendimento foi reafirmado recentemente, em 05/02/2013, por
esta Primeira Turma:
“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE
PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar
pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal
Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do
Exército Brasileiro.
2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a
cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação
exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da
validade formal da peça e a verificação da presença de indícios
suficientes de autoria e de materialidade.
3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite
natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente
eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal,
não se justificando o trancamento da ação, salvo diante
situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma
chance, sem o seu prematuro encerramento.
4. A competência da Justiça Militar, embora não se
restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em
tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC
81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, unânime, DJe
18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça
Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de
benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições
militares, estando justificada a competência da Justiça militar.
Precedentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114327 / BA
5. Ordem denegada” (HC 113.423, Relatora Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, j. Em 05/02/2013).
Cf. ainda:
“Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato
praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha
de Militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira
para obter o pagamento de parte da pensão devido pelo óbito
de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar
em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação
castrense (art. 151 do CPM), quanto na legislação penal comum
(art. 171 do Código Penal Brasileiro), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o
patrimônio público sujeito à administração militar.
2. A conduta da paciente, que informou falsamente à
Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim,
obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de pensão
decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela
administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime
capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.
3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (art. 9..., III, a, do Código Penal Militar.
4. Ordem denegada.”
(HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de
17/12/2012)
No mesmo sentido, cito, ainda, o julgamento do HC 113.162/BA, de
minha relatoria.
In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
9
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HC 114327 / BA
5. Ordem denegada” (HC 113.423, Relatora Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, j. Em 05/02/2013).
Cf. ainda:
“Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato
praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha
de Militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira
para obter o pagamento de parte da pensão devido pelo óbito
de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar
em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação
castrense (art. 151 do CPM), quanto na legislação penal comum
(art. 171 do Código Penal Brasileiro), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o
patrimônio público sujeito à administração militar.
2. A conduta da paciente, que informou falsamente à
Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim,
obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de pensão
decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela
administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime
capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.
3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a
respectiva ação penal (art. 9..., III, a, do Código Penal Militar.
4. Ordem denegada.”
(HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de
17/12/2012)
No mesmo sentido, cito, ainda, o julgamento do HC 113.162/BA, de
minha relatoria.
In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de
estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, em razão de ter
continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiário falecido,
por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para
9
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9..., III, a, do CPPM1, porquanto os
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
Ex positis, denego a ordem.
1
Art. 9.... Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, , ou por civil, contra as
instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como
os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar.
10
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julgá-lo é da Justiça Militar, à luz do art. 9..., III, a, do CPPM1, porquanto os
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à
administração militar.
Ex positis, denego a ordem.
1
Art. 9.... Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, , ou por civil, contra as
instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como
os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.327
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL BOMFIM RIBEIRO
FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912997
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.327
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL BOMFIM RIBEIRO
FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 327",
"HC 84 . 735",
"HC 113 . 423",
"HC 109 . 574",
"HC 113 . 162 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 81 . 963 / RS",
"HC 113 . 423 / PA",
"HC 114327 / BA",
"HC 81 . 963 / RS",
"HC 113 . 423 / PA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HABEAS CORPUS 114 . 327 BAHIA",
"HABEAS CORPUS 114 . 327",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA CARVALHO",
"Processo n 516 / 06 - 4",
"HC 114327 / BA CARVALHO",
"Processo n 516 / 06 - 4",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA MILITAR",
"HABEAS CORPUS 114 . 327",
"HABEAS CORPUS 114 . 327",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 77 . 841 / RJ",
"HC 114327 / BA",
"HC 77 . 841 / RJ",
"HC 114327 / BA",
"HC 84 . 735",
"HC 81 . 963 / RS",
"HC 114327 / BA",
"HC 84 . 735",
"HC 81 . 963 / RS",
"HC 114327 / BA",
"HC 113 . 423",
"HC 109 . 574",
"HC 113 . 162 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 113 . 423",
"HC 109 . 574",
"HC 113 . 162 / BA",
"HC 114327",
"HC 114327 / BA",
"HABEAS CORPUS 114 . 327",
"HABEAS CORPUS 114 . 327"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 28 , V , DA LEI 8 . 457 / 1992",
"ART . 251 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"art . 28 , V , da Lei 8 . 457 / 1992",
"Lei de Organização Judiciária Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 251 do Código Penal Militar",
"art . 9 . . . , III , a , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 251 do Código Penal Militar",
"art . 9 . . . , III , a , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , inciso V , da Lei de Organização Judiciária Militar",
"Lei n 8 . 457 / 92",
"art . 500 , I , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , inciso V , da Lei de Organização Judiciária Militar",
"Lei n 8 . 457 / 92",
"art . 500 , I , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 , ‘ caput ’",
"artigo 80 , do Código Penal Militar",
"art . 500 , inciso I , do CPPM",
"art . 147 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 , ‘ caput",
"artigo 80 , do Código Penal Militar",
"art . 500 , inciso I , do CPPM",
"art . 147 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPPM",
"ART . 28 , V , DA LEI N . 8 . 457 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPPM",
"ART . 28 , V , DA LEI N . 8 . 457 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 , CAPUT , C . C . ART . 9 , III , A , AMBOS DO CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 , CAPUT , C . C . ART . 9 , III , A , AMBOS DO CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 399 , alínea ' a ' , do CPPM",
"Lei n 8 . 457",
"Lei de Organização Judiciária Militar",
"LOJM",
"art . 69 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 399 , alínea ' a ' , do CPPM",
"Lei n 8 . 457",
"Lei de Organização Judiciária Militar",
"LOJM",
"art . 69 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 500 , inciso I , do CPPM",
"art . 504 , parágrafo único , do CPPM",
"art . 35 do Código de Processo Penal Militar",
"art . 399 do CPPM",
"art . 28 da Lei 8 . 457 / 1992",
"Lei de Organização Judiciária Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 500 , inciso I , do CPPM",
"art . 504 , parágrafo único , do CPPM",
"art . 35 do Código de Processo Penal Militar",
"art . 399 do CPPM",
"art . 28 da Lei 8 . 457 / 1992",
"Lei de Organização Judiciária Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei Lei 8 . 457 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei Lei 8 . 457 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , inc . V , da Lei n . 8 . 457 / 92",
"art . 147 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , inc . V , da Lei n . 8 . 457 / 92",
"art . 147 do Código de Processo Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art .",
"art . 390 , § 5 . . . , do Código de Processo Penal Militar",
"art . 28 , inc . V , da Lei n . 8 . 457 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 , § 1 . . . , da",
"Código de Processo Penal Militar",
"art . 28 , inc . V , da Lei n . 8 . 457 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . , III , ‘ a ’ do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . , III , ‘ a ’ do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 151 do CPM",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 9 . . . , III , a , do Código Penal Militar",
"art . 251 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 151 do CPM",
"art . 171 do Código Penal Brasileiro",
"art . 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 9 . . . , III , a , do Código Penal Militar",
"art . 251 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , III , a , do CPPM1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , III , a , do CPPM1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"Subdistrito",
"Inhobim",
"Subdistrito de Inhobim",
"Cemitério Parque da Cidade",
"Vitória da Conquista",
"Cemitério Parque da Cidade",
"Comarca de Vitória da Conquista",
"Cemitério Parque da Cidade",
"Vitória da Conquista",
"Cemitério Parque da Cidade",
"Comarca de Vitória da Conquista",
"Inhobim",
"BAHIA",
"Salvador",
"/",
"BA",
"Salvador",
"/",
"BA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". Turma",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Militar",
"Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Militar",
"Fundo",
"Exército Brasileiro",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Militar",
"Marinha do Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Militar",
"Marinha do Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SIPM",
"Marinha",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Marinha Brasileira",
"Órgão Ministerial",
"Ministério Público Militar",
"6",
".",
".",
".",
"CJM",
"Conselho Permanente de",
"Defensoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Marinha Brasileira",
"Ministério Público Militar",
"6",
".",
".",
". CJM",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STM",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Marinha",
"União",
"Procuradoria Geral da República",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Marinha",
"União",
"Procuradoria Geral da República",
"UNIÃO",
"COMANDO DA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAHIA",
"União",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Permanente da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Permanente da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corregedoria da Justiça Militar",
"Procuradoria Geral da República",
"Conselho de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria da Justiça Militar",
"Procuradoria Geral da República",
"Conselho de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Banco do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Banco do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Militar",
"Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Militar",
"Fundo de",
"Exército Brasileiro",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARMELITO BONFIM RIBEIRO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MARCO ANTONIA DA SILVA CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO",
"Charles",
"MARCIA MELO CURY",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"CARMELITO BONFIM RIBEIRO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MARCO ANTONIA DA SILVA CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO DA SILVA CARVALHO",
"Charles",
"MARCIA MELO CURY",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MARCO ANTONIO DA SILVA",
"Junior",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MARCO ANTONIO DA SILVA",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO",
"MÁRCIA MELO CURY",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MARCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO",
"MÁRCIA MELO CURY",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa",
"Weber",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO",
"MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"17",
"/",
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"05",
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"2013",
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"/",
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"/",
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"2013",
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"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2002",
"24",
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"05",
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"02",
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"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
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"2001",
"21 de maio de 2013",
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"02",
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"2009",
"23 de novembro de 1997",
"outubro de 2006",
"19 de janeiro de 2009",
"06",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"11 de janeiro d e2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"23 de novembro de 1997",
"outubro de 2006",
"19 de janeiro de 2009",
"06",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"11 de janeiro d e2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"05 de janeiro de 2006",
"23 de novembro de 1997",
"11 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"05 de janeiro de 2006",
"23 de novembro de 1997",
"11 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"14 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"07",
"/",
"2006",
"14 de março de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"trinta de janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"trinta de janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2005",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2005",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2013",
".",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 4 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4003966.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de abril de
2013, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4003967.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de abril de
2013, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 705373 AGR / MG
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da
admissibilidade do extraordinário, articulando com a ofensa aos artigos
5º, incisos II e XLVI, e 24 da Constituição Federal. Sustenta que o auto de
infração, objeto da demanda, não atende aos requisitos legais.
O Instituto Estadual de Florestas apresentou contraminuta,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4003967.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705373 AGR / MG
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da
admissibilidade do extraordinário, articulando com a ofensa aos artigos
5º, incisos II e XLVI, e 24 da Constituição Federal. Sustenta que o auto de
infração, objeto da demanda, não atende aos requisitos legais.
O Instituto Estadual de Florestas apresentou contraminuta,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assentou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO. IEF. TRANSPORTE E
ARMAZENAMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM PROVA
DA ORIGEM DO PRODUTO. MULTA. COMPETÊNCIA
ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA
DOS ART. 23, VI, 24, VI, E 225, CR. – Detém o Estado
competência para legislar sobre matéria ambiental, a teor do
art. 23, VI c/c 24, VI, da Constituição Federal. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. – É constitucional
a Lei Estadual n. 14.309/2002 que estabelece multa para casos
de transporte e armazenamento de carvão vegetal sem prova
da origem, porquanto havia lacuna nas normas gerais federais
e a intenção do legislador foi a de preservar o meio ambiente.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assentou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO. IEF. TRANSPORTE E
ARMAZENAMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM PROVA
DA ORIGEM DO PRODUTO. MULTA. COMPETÊNCIA
ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA
DOS ART. 23, VI, 24, VI, E 225, CR. – Detém o Estado
competência para legislar sobre matéria ambiental, a teor do
art. 23, VI c/c 24, VI, da Constituição Federal. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. – É constitucional
a Lei Estadual n. 14.309/2002 que estabelece multa para casos
de transporte e armazenamento de carvão vegetal sem prova
da origem, porquanto havia lacuna nas normas gerais federais
e a intenção do legislador foi a de preservar o meio ambiente.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 705373 AGR / MG
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705373 AGR / MG
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002990
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002990
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4045414
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur234562
|
Número de páginas: 6.
Análise: 01/08/2013, BMB.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
705373
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 705373 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 4 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de abril de
2013, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de abril de
2013, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
ARE 705373 AGR / MG
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da
admissibilidade do extraordinário, articulando com a ofensa aos artigos
5..., incisos II e XLVI, e 24 da Constituição Federal. Sustenta que o auto de
infração, objeto da demanda, não atende aos requisitos legais.
O Instituto Estadual de Florestas apresentou contraminuta,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705373 AGR / MG
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da
admissibilidade do extraordinário, articulando com a ofensa aos artigos
5..., incisos II e XLVI, e 24 da Constituição Federal. Sustenta que o auto de
infração, objeto da demanda, não atende aos requisitos legais.
O Instituto Estadual de Florestas apresentou contraminuta,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assentou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO. IEF. TRANSPORTE E
ARMAZENAMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM PROVA
DA ORIGEM DO PRODUTO. MULTA. COMPETÊNCIA
ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA
DOS ART. 23, VI, 24, VI, E 225, CR. – Detém o Estado
competência para legislar sobre matéria ambiental, a teor do
art. 23, VI c/c 24, VI, da Constituição Federal. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. – É constitucional
a Lei Estadual n. 14.309/2002 que estabelece multa para casos
de transporte e armazenamento de carvão vegetal sem prova
da origem, porquanto havia lacuna nas normas gerais federais
e a intenção do legislador foi a de preservar o meio ambiente.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assentou, em síntese:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO. IEF. TRANSPORTE E
ARMAZENAMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM PROVA
DA ORIGEM DO PRODUTO. MULTA. COMPETÊNCIA
ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA
DOS ART. 23, VI, 24, VI, E 225, CR. – Detém o Estado
competência para legislar sobre matéria ambiental, a teor do
art. 23, VI c/c 24, VI, da Constituição Federal. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. – É constitucional
a Lei Estadual n. 14.309/2002 que estabelece multa para casos
de transporte e armazenamento de carvão vegetal sem prova
da origem, porquanto havia lacuna nas normas gerais federais
e a intenção do legislador foi a de preservar o meio ambiente.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 705373 AGR / MG
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705373 AGR / MG
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
2
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1...
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1...
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002990
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 373",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 373",
"ARE 705373 AGR / MG",
"ARE 705373 AGR / MG",
"ARE 705373 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II e XLVI , e 24 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , incisos II e XLVI , e 24 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , VI c / c 24 , VI , da Constituição Federal",
"Lei Estadual n . 14 . 309 / 2002",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 , VI c / c 24 , VI , da Constituição Federal",
"Lei Estadual n . 14 . 309 / 2002",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SIDERÚRGICA VALINHO S / A",
"INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS",
"IEF",
"/",
"MG",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SIDERÚRGICA VALINHO S / A",
"INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS",
"IEF",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SIDERÚRGICA VALINHO S / A",
"INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS",
"IEF",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Instituto Estadual de Florestas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Instituto Estadual de Florestas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SIDERÚRGICA VALINHO S / A",
"INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS",
"IEF",
"/",
"MG",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SIDERÚRGICA VALINHO S / A",
"INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS",
"IEF",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO SOUZA PIRES",
"ALESSANDRA MARQUES SERRANO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO SOUZA PIRES",
"ALESSANDRA MARQUES SERRANO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO SOUZA PIRES",
"ALESSANDRA MARQUES SERRANO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO ARE",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO SOUZA PIRES",
"ALESSANDRA MARQUES SERRANO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO SOUZA PIRES",
"ALESSANDRA MARQUES SERRANO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"22 de abril de 2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"22 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"04",
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"06",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"06",
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"2013",
"4",
".",
"6",
".",
"2013",
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".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S)
:CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES
CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR
PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE PLACA.
ALEGADA FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3751089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 721793 AGR / RS
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO
DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do
automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi
determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim
de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim,
prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de contrato social da
empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO
CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva do titular do
CRVA, uma vez que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame, restou provada a
falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade com os danos
experimentados, configurando, por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar
adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter
pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se
enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR DO CRVA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721793 AGR / RS
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO
DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do
automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi
determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim
de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim,
prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de contrato social da
empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO
CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva do titular do
CRVA, uma vez que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame, restou provada a
falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade com os danos
experimentados, configurando, por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar
adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter
pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se
enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR DO CRVA
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Ementa e Acórdão
ARE 721793 AGR / RS
PARCIALMENTE PROVIDOS.”
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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PARCIALMENTE PROVIDOS.”
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S)
:CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES
CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR
PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN RS, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
Supremo Tribunal Federal
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23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S)
:CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES
CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR
PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN RS, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 721793 AGR / RS
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido consignou: “APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE
PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo
revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do
preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal.
Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a
correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de
que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando,
assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de
irregularidade na representação processual por ausência de procuração
e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do
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ARE 721793 AGR / RS
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido consignou: “APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE
PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo
revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do
preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal.
Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a
correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de
que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando,
assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de
irregularidade na representação processual por ausência de procuração
e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 721793 AGR / RS
reconhecimento da legitimidade passiva do titular do CRVA, uma vez
que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a
discussão. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em
exame, restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando, por
conseguinte, o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos
objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se
em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não
se enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de
Processo Civil. APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL
NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO
TITULAR DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 312/313 alegando em síntese que:
“a questão submetida à apreciação dessa Corte Máxima diz com
a ofensa direta ao art. 37, § 6ª, da Constituição Federal, especialmente
porque não observada pelo Tribunal a quo a existência de causa
excludente de responsabilização da Administração Pública. (…) Não
está a discutir, aqui, se o veículo conduzido pelo recorrido
efetivamente ostenta placas adulteradas; tampouco se, por força dessa
circunstância, a parte contrária foi mesmo abordada pela Polícia
Rodoviária Federal e se, daí, decorreram os prejuízos de ordem
extrapatrimonial alegados.”.
É o relatório.
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reconhecimento da legitimidade passiva do titular do CRVA, uma vez
que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a
discussão. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em
exame, restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando, por
conseguinte, o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos
objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se
em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não
se enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de
Processo Civil. APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL
NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO
TITULAR DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 312/313 alegando em síntese que:
“a questão submetida à apreciação dessa Corte Máxima diz com
a ofensa direta ao art. 37, § 6ª, da Constituição Federal, especialmente
porque não observada pelo Tribunal a quo a existência de causa
excludente de responsabilização da Administração Pública. (…) Não
está a discutir, aqui, se o veículo conduzido pelo recorrido
efetivamente ostenta placas adulteradas; tampouco se, por força dessa
circunstância, a parte contrária foi mesmo abordada pela Polícia
Rodoviária Federal e se, daí, decorreram os prejuízos de ordem
extrapatrimonial alegados.”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
Departamento Estadual de Trânsito Detran Rs, com objetivo de
ver reformada a r. decisão de fls. 290/292, que inadmitiu seu
recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do
artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
ementado nos seguintes termos (fls. 249), verbis:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso
de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se
fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art.
511, CPC.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação
em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito,
em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor
e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a
alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de
contrato social da empresa Peixoto Veículos.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA.
Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva
do titular do CRVA, uma vez que a questão foi analisada em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
Departamento Estadual de Trânsito Detran Rs, com objetivo de
ver reformada a r. decisão de fls. 290/292, que inadmitiu seu
recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do
artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
ementado nos seguintes termos (fls. 249), verbis:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso
de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se
fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art.
511, CPC.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação
em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito,
em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor
e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a
alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de
contrato social da empresa Peixoto Veículos.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA.
Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva
do titular do CRVA, uma vez que a questão foi analisada em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721793 AGR / RS
despacho saneador, deixando o ora recorrente de interpor o
recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame,
restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando,
por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização
deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da
compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em
conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A
conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se enquadra
nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo
Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO
CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR
DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente
acolhidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por
entender que, além do necessário reexame do conjunto fático-
probatório, incide o óbice da Súmula nº 283 do Supremo
Tribunal Federal.
É o Relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721793 AGR / RS
despacho saneador, deixando o ora recorrente de interpor o
recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame,
restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando,
por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização
deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da
compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em
conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A
conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se enquadra
nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo
Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO
CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR
DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente
acolhidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por
entender que, além do necessário reexame do conjunto fático-
probatório, incide o óbice da Súmula nº 283 do Supremo
Tribunal Federal.
É o Relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721793 AGR / RS
A interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se
aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento.
Com efeito, impende asseverar que a exigência do
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu
art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se
em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo
constitucional apontado como violado nas razões do apelo
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração,
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria
versada pelos dispositivos constitucionais apontados como
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio,
Dje de 08/09/10, entre outros.
3
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A interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se
aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento.
Com efeito, impende asseverar que a exigência do
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu
art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se
em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo
constitucional apontado como violado nas razões do apelo
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração,
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria
versada pelos dispositivos constitucionais apontados como
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio,
Dje de 08/09/10, entre outros.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721793 AGR / RS
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
4
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Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
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ARE 721793 AGR / RS
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
5
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matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”.
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN RS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA DE
SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN RS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA DE
SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3791924
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-05-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 23.4.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, CPC. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva do titular do CRVA, uma vez que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame, restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade com os danos experimentados, configurando, por conseguinte, o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil. APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.”
6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur230324
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 482317 AgR(2ªT), AI 646103 AgR(1ªT), AI 738145 AgR(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/06/2013, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
721793
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 721793 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN RS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DIRCEU CORREA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S)
:CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES
CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR
PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE PLACA.
ALEGADA FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 721793 AGR / RS
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO
DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do
automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, Código de Processo Civil.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi
determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim
de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim,
prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de contrato social da
empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO
CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva do titular do
CRVA, uma vez que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame, restou provada a
falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade com os danos
experimentados, configurando, por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar
adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter
pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se
enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR DO CRVA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721793 AGR / RS
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5.
In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO
DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo revendedor do
automóvel não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art. 511, Código de Processo Civil.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi
determinada a correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim
de que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando, assim,
prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de contrato social da
empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO
CRVA. Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva do titular do
CRVA, uma vez que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame, restou provada a
falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade com os danos
experimentados, configurando, por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar
adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter
pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se
enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR DO CRVA
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Ementa e Acórdão
ARE 721793 AGR / RS
PARCIALMENTE PROVIDOS.”
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 721793 AGR / RS
PARCIALMENTE PROVIDOS.”
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S)
:CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES
CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR
PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN RS, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S)
:CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES
CRVA DE SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR
PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN RS, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 721793 AGR / RS
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido consignou: “APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE
PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo
revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do
preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal.
Exegese do art. 511, Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a
correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de
que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando,
assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de
irregularidade na representação processual por ausência de procuração
e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do
2
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constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente,
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o
AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional.
7. In casu, o acórdão recorrido consignou: “APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADULTERAÇÃO DE
PLACA. FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESERÇÃO. A petição do recurso de apelação interposta pelo
revendedor do automóvel não se fez acompanhar do comprovante do
preparo, requisito extrínseco essencial à admissibilidade recursal.
Exegese do art. 511, Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO. Na situação em análise, foi determinada a
correção do polo passivo do feito, em decisão pretérita, para o fim de
que constasse o revendedor e não a revenda de automóveis, ficando,
assim, prejudicada a alegação veiculada em contrarrazões de
irregularidade na representação processual por ausência de procuração
e de contrato social da empresa Peixoto Veículos. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO TITULAR DO CRVA. Inviável a análise do
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Relatório
ARE 721793 AGR / RS
reconhecimento da legitimidade passiva do titular do CRVA, uma vez
que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a
discussão. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em
exame, restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando, por
conseguinte, o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos
objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se
em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não
se enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de
Processo Civil. APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL
NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO
TITULAR DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 312/313 alegando em síntese que:
“a questão submetida à apreciação dessa Corte Máxima diz com
a ofensa direta ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal, especialmente
porque não observada pelo Tribunal a quo a existência de causa
excludente de responsabilização da Administração Pública. (…) Não
está a discutir, aqui, se o veículo conduzido pelo recorrido
efetivamente ostenta placas adulteradas; tampouco se, por força dessa
circunstância, a parte contrária foi mesmo abordada pela Polícia
Rodoviária Federal e se, daí, decorreram os prejuízos de ordem
extrapatrimonial alegados.”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 721793 AGR / RS
reconhecimento da legitimidade passiva do titular do CRVA, uma vez
que a questão foi analisada em despacho saneador, deixando o ora
recorrente de interpor o recurso cabível, estando, portanto, preclusa a
discussão. DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em
exame, restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando, por
conseguinte, o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos
objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se
em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Quantum reduzido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURADA. A conduta do codemandado, Titular do CRVA, não
se enquadra nas situações descritas no artigo 17 do Código de
Processo Civil. APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL
NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO
TITULAR DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
fls. 312/313 alegando em síntese que:
“a questão submetida à apreciação dessa Corte Máxima diz com
a ofensa direta ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal, especialmente
porque não observada pelo Tribunal a quo a existência de causa
excludente de responsabilização da Administração Pública. (…) Não
está a discutir, aqui, se o veículo conduzido pelo recorrido
efetivamente ostenta placas adulteradas; tampouco se, por força dessa
circunstância, a parte contrária foi mesmo abordada pela Polícia
Rodoviária Federal e se, daí, decorreram os prejuízos de ordem
extrapatrimonial alegados.”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
Departamento Estadual de Trânsito Detran Rs, com objetivo de
ver reformada a r. decisão de fls. 290/292, que inadmitiu seu
recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do
artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
ementado nos seguintes termos (fls. 249), verbis:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso
de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se
fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art.
511, Código de Processo Civil.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação
em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito,
em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor
e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a
alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de
contrato social da empresa Peixoto Veículos.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA.
Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva
do titular do CRVA, uma vez que a questão foi analisada em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
Departamento Estadual de Trânsito Detran Rs, com objetivo de
ver reformada a r. decisão de fls. 290/292, que inadmitiu seu
recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do
artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
ementado nos seguintes termos (fls. 249), verbis:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
ADULTERAÇÃO DE PLACA. FALHA EM VISTORIA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DESERÇÃO. A petição do recurso
de apelação interposta pelo revendedor do automóvel não se
fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito
extrínseco essencial à admissibilidade recursal. Exegese do art.
511, Código de Processo Civil.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Na situação
em análise, foi determinada a correção do polo passivo do feito,
em decisão pretérita, para o fim de que constasse o revendedor
e não a revenda de automóveis, ficando, assim, prejudicada a
alegação veiculada em contrarrazões de irregularidade na
representação processual por ausência de procuração e de
contrato social da empresa Peixoto Veículos.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA.
Inviável a análise do reconhecimento da legitimidade passiva
do titular do CRVA, uma vez que a questão foi analisada em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721793 AGR / RS
despacho saneador, deixando o ora recorrente de interpor o
recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame,
restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando,
por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização
deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da
compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em
conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A
conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se enquadra
nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo
Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO
CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR
DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente
acolhidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, § 6...,
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por
entender que, além do necessário reexame do conjunto fático-
probatório, incide o óbice da Súmula n 283 do Supremo
Tribunal Federal.
É o Relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721793 AGR / RS
despacho saneador, deixando o ora recorrente de interpor o
recurso cabível, estando, portanto, preclusa a discussão.
DANO MORAL CONFIGURADO. Na situação em exame,
restou provada a falha na prestação do serviço público e o nexo
de causalidade com os danos experimentados, configurando,
por conseguinte, o dever de indenizar.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização
deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da
compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em
conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Quantum reduzido.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A
conduta do codemandado, Titular do CRVA, não se enquadra
nas situações descritas no artigo 17 do Código de Processo
Civil.
APELO DO REVENDEDOR DO AUTOMÓVEL NÃO
CONHECIDO. RECURSOS DO DETRAN-RS E DO TITULAR
DO CRVA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente
acolhidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, § 6...,
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por
entender que, além do necessário reexame do conjunto fático-
probatório, incide o óbice da Súmula n 283 do Supremo
Tribunal Federal.
É o Relatório. DECIDO.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há
como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721793 AGR / RS
A interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se
aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento.
Com efeito, impende asseverar que a exigência do
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu
art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária
de pleitos no C. Supremo Tribunal Federal está exaustivamente arrolada no antecitado
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se
em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo
constitucional apontado como violado nas razões do apelo
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração,
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria
versada pelos dispositivos constitucionais apontados como
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, de
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio,
Dje de 08/09/10, entre outros.
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ARE 721793 AGR / RS
A interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se
aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento.
Com efeito, impende asseverar que a exigência do
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu
art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária
de pleitos no C. Supremo Tribunal Federal está exaustivamente arrolada no antecitado
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se
em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo
constitucional apontado como violado nas razões do apelo
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração,
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria
versada pelos dispositivos constitucionais apontados como
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, de
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 596.682 Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio,
Dje de 08/09/10, entre outros.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721793 AGR / RS
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
4
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Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
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ARE 721793 AGR / RS
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721793 AGR / RS
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”.
(in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no artigo 21, § 1..., do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN RS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA DE
SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN RS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA DE
SAPUCAIA DO SUL REPRESENTADO POR PEIXOTO AUTOMÓVEIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 793",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"ARE 721793 AGR / RS",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 721793 AGR / RS",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 721793 AGR / RS",
"ARE 721793 AGR / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"APELAÇÃO",
"ARE 721793 AGR / RS",
"ARE 721793 AGR / RS",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RTJ",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"RTJ 46 / 821",
"ARE 721793 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 721793 AGR",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ",
"RTJ 37 / 480 ,",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 , Código de Processo Civil",
"artigo 17 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 511 , Código de Processo Civil",
"artigo 17 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 511 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 511 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do artigo 102 da Constituição Federal",
"art . 511 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do artigo 102 da Constituição Federal",
"art . 511 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 17 do Código de Processo Civil",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n",
"artigo 17 do Código de Processo Civil",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , em seu art . 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"RS",
"CENTRO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"Peixoto Veículos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"1",
".",
".",
"Peixoto Veículos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"RS",
"CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS",
"CRVA DE SAPUCAIA DO SUL",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN RS",
"CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES",
"CRVA DE SAPUCAIA DO SUL",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Peixoto Veículos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Peixoto Veículos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DETRAN",
"RS",
"Polícia Rodoviária Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DETRAN",
"-",
"RS",
"Polícia Rodoviária Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Departamento Estadual de Trânsito",
"Detran",
"Rs",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Peixoto Veículos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Departamento Estadual de Trânsito",
"Detran Rs",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Peixoto Veículos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
"Supremo Tribunal Federal",
"282",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES",
"CRVA DE SAPUCAIA DO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
"DETRAN RS",
"CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES",
"CRVA DE SAPUCAIA DO SUL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT",
"CRISTIANE WILLERS",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT",
"CRISTIANE WILLERS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT",
"CRISTIANE WILLERS",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ",
"FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"LUIZ FUX",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT",
"CRISTIANE WILLERS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT",
"CRISTIANE WILLERS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O EXAME DE PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINDA PELO STJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO
MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CARACATERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
I – Habeas corpus não conhecido quanto ao fundamento de demora
no exame dos impedimentos administrativos que obstam a colocação do
paciente em prisão domiciliar. Essa matéria ainda não foi analisada pelo
STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida
supressão de instância.
II – Apesar de a Ministra Relatora daquela Corte ter impulsionado o
feito com as cautelas devidas, verifica-se que foi ajuizado há mais de 1
ano e 4 meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso
com as informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo,
indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a
justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento
daquela ação, haja vista que, mesmo depois dos esclarecimentos
apresentados, a situação permanece inalterada.
III – Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida,
concedida a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que
apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou
extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 116726 / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte da
impetração e, na parte conhecida, conceder a ordem para determinar ao
Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940279.
Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte da
impetração e, na parte conhecida, conceder a ordem para determinar ao
Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Romeu
Rodrigues Júnior e outros, em favor de RONALDO DA SILVA, contra a
suposta demora no julgamento do HC 231.594/MG no Superior Tribunal
de Justiça.
Os impetrantes relatam, inicialmente, que o paciente foi condenado
pelos crimes de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do
CP), por duas vezes, e furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II,
do CP), com as penas unificadas em 19 anos de reclusão, no regime inicial
fechado.
Dizem, ainda, que o paciente obteve sucessivas progressões de
regime, sendo por último beneficiado com prisão domiciliar. No entanto,
ressaltam que até o momento não foi posto em liberdade, “devido a
impedimentos administrativos no SETARIM (sistema de registros policias e
alvarás/mandados de prisão de MG)”. Salientam que, devido a tais
impedimentos, o paciente continua preso no regime fechado, desde
13/5/2010.
Explicam, na sequência, que, na tentativa de sanar o referido
constrangimento ilegal, a defesa manejou habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça há mais de 1 ano, mas até o momento a impetração
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Romeu
Rodrigues Júnior e outros, em favor de RONALDO DA SILVA, contra a
suposta demora no julgamento do HC 231.594/MG no Superior Tribunal
de Justiça.
Os impetrantes relatam, inicialmente, que o paciente foi condenado
pelos crimes de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do
CP), por duas vezes, e furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II,
do CP), com as penas unificadas em 19 anos de reclusão, no regime inicial
fechado.
Dizem, ainda, que o paciente obteve sucessivas progressões de
regime, sendo por último beneficiado com prisão domiciliar. No entanto,
ressaltam que até o momento não foi posto em liberdade, “devido a
impedimentos administrativos no SETARIM (sistema de registros policias e
alvarás/mandados de prisão de MG)”. Salientam que, devido a tais
impedimentos, o paciente continua preso no regime fechado, desde
13/5/2010.
Explicam, na sequência, que, na tentativa de sanar o referido
constrangimento ilegal, a defesa manejou habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça há mais de 1 ano, mas até o momento a impetração
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 116726 / MG
não foi levada a julgamento, mesmo instruída com parecer favorável do
Ministério Público Federal.
É contra essa alegada demora que se insurgem os impetrantes.
Asseveram, inicialmente, que a demora para o julgamento do habeas
corpus impetrado no STJ contraria a norma prevista no art. 202 do
Regimento Interno daquele Tribunal e ofende o princípio da razoável
duração do processo, prescrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
Destacam, ainda, que o excesso de prazo naquela Corte se deve “à
solicitação de expedição de ofício pela apontada autoridade coatora às Comarcas
citadas nos impedimentos, de Estados distintos da Federação”, providência que
já teria sido adotada inúmeras vezes pelo próprio Juiz da Vara de
Execuções Criminais de Ribeirão das Neves/MG e pela defesa, conforme
se pode verificar nas informações prestadas pelo juízo de origem ao STJ e
no parecer ministerial.
Requerem, ao final, liminarmente, seja restabelecida a prisão
domiciliar do paciente até o julgamento final deste writ e, na sequência,
seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que coloque o HC
231.594/MG em mesa para julgamento.
No mérito, caso o referido habeas corpus do STJ ainda não tenha sido
julgado, pedem a concessão da ordem para suspender os referidos
impedimentos administrativos que obstam a colocação do paciente em
prisão domiciliar, estabelecendo-se como prazo máximo para os
esclarecimentos devidos a data final de cumprimento da reprimenda,
“sob pena de exclusão definitiva, pois ao cabo do cumprimento da pena, estar-se-
ia preclusa a discussão sobre tais impedimentos administrativos”.
Em 19/2/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
não foi levada a julgamento, mesmo instruída com parecer favorável do
Ministério Público Federal.
É contra essa alegada demora que se insurgem os impetrantes.
Asseveram, inicialmente, que a demora para o julgamento do habeas
corpus impetrado no STJ contraria a norma prevista no art. 202 do
Regimento Interno daquele Tribunal e ofende o princípio da razoável
duração do processo, prescrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
Destacam, ainda, que o excesso de prazo naquela Corte se deve “à
solicitação de expedição de ofício pela apontada autoridade coatora às Comarcas
citadas nos impedimentos, de Estados distintos da Federação”, providência que
já teria sido adotada inúmeras vezes pelo próprio Juiz da Vara de
Execuções Criminais de Ribeirão das Neves/MG e pela defesa, conforme
se pode verificar nas informações prestadas pelo juízo de origem ao STJ e
no parecer ministerial.
Requerem, ao final, liminarmente, seja restabelecida a prisão
domiciliar do paciente até o julgamento final deste writ e, na sequência,
seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que coloque o HC
231.594/MG em mesa para julgamento.
No mérito, caso o referido habeas corpus do STJ ainda não tenha sido
julgado, pedem a concessão da ordem para suspender os referidos
impedimentos administrativos que obstam a colocação do paciente em
prisão domiciliar, estabelecendo-se como prazo máximo para os
esclarecimentos devidos a data final de cumprimento da reprimenda,
“sob pena de exclusão definitiva, pois ao cabo do cumprimento da pena, estar-se-
ia preclusa a discussão sobre tais impedimentos administrativos”.
Em 19/2/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 116726 / MG
Ministra Relatora do HC 231.594/MG e ao Juiz de Direito da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, bem como
determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do
Ofício 66/GAB, de 27/2/2013, recebido nesta Corte em 4/3/2013. O juízo de
primeiro grau, por sua vez, encaminhou seus esclarecimentos em
13/3/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940280.
Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
Ministra Relatora do HC 231.594/MG e ao Juiz de Direito da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, bem como
determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do
Ofício 66/GAB, de 27/2/2013, recebido nesta Corte em 4/3/2013. O juízo de
primeiro grau, por sua vez, encaminhou seus esclarecimentos em
13/3/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento do
habeas corpus e, nessa extensão, de concessão da ordem.
Registro, inicialmente, que o pedido de concessão da ordem para
suspender os referidos impedimentos administrativos que obstam a
colocação do paciente em prisão domiciliar ainda não foi analisado pelo
STJ. Assim, o exame dessa matéria por este Tribunal implicaria indevida
supressão de instância, razão pela qual não conheço do writ nesse ponto.
No que concerne à alegada demora para o julgamento do habeas
corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, entendo que assiste
razão aos impetrantes.
Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ,
verifico que o HC 231.594/MG foi distribuído naquela Corte Superior em
25/1/2012. Na sequência, o então Ministro Presidente indeferiu o pedido
de liminar e solicitou informações. Em 29/2/2012, o Ministério Público
Federal manifestou-se pela concessão da ordem.
Em 8/8/2012, o processo foi atribuído à Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (desembargadora convocada do TJPE) e, em 24/8/2012, à Ministra
Assusete Magalhães, atual Relatora do feito.
Em suas informações, a Ministra Assusete Magalhães relatou que,
em 19/2/2012, solicitou esclarecimentos complementares ao Juízo da Vara
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento do
habeas corpus e, nessa extensão, de concessão da ordem.
Registro, inicialmente, que o pedido de concessão da ordem para
suspender os referidos impedimentos administrativos que obstam a
colocação do paciente em prisão domiciliar ainda não foi analisado pelo
STJ. Assim, o exame dessa matéria por este Tribunal implicaria indevida
supressão de instância, razão pela qual não conheço do writ nesse ponto.
No que concerne à alegada demora para o julgamento do habeas
corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, entendo que assiste
razão aos impetrantes.
Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do STJ,
verifico que o HC 231.594/MG foi distribuído naquela Corte Superior em
25/1/2012. Na sequência, o então Ministro Presidente indeferiu o pedido
de liminar e solicitou informações. Em 29/2/2012, o Ministério Público
Federal manifestou-se pela concessão da ordem.
Em 8/8/2012, o processo foi atribuído à Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (desembargadora convocada do TJPE) e, em 24/8/2012, à Ministra
Assusete Magalhães, atual Relatora do feito.
Em suas informações, a Ministra Assusete Magalhães relatou que,
em 19/2/2012, solicitou esclarecimentos complementares ao Juízo da Vara
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116726 / MG
Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Paranaíba/MS e ao Juízo
da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Ibirité/MG. As
informações foram prestadas em 29/1/2013 e 15/2/2013, respectivamente.
O Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de
Ibirité/MG, por sua vez, esclareceu que a guia de execução definitiva
havia sido encaminhada para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG, local
em que o paciente está preso e, portanto, o juízo competente para decidir
sobre as questões executórias relativas ao Processo 0114.92.096569-4.
Com base nessa informação, a Relatora oficiou àquele juízo, que
prestou novos esclarecimentos por meio de ofício recebido no STJ em
2/4/2013. Os autos foram conclusos em 10/4/2013.
Diante de tais fatos, percebe-se que a Ministra Relatora daquela
Corte tem impulsionado o feito com as cautelas devidas, em especial por
terem sido solicitados ao magistrado de origem todos os esclarecimentos,
visando não só à ampla defesa e ao amplo acesso do paciente ao
Judiciário, mas também à solução do caso com a maior segurança jurídica
possível.
Todavia, o feito foi a ajuizado naquele Tribunal há mais de 1 ano e 4
meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso com as
informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo, indicação
de data provável para o seu julgamento. Além disso, o habeas corpus tem
como objetivo a modificação de regime prisional, tema relacionado ao
direito de ir e vir do paciente.
Esses fatos, a meu ver, são aptos a justificar a concessão da ordem
para determinar o imediato julgamento daquela ação, haja vista que,
mesmo depois dos esclarecimentos apresentados, a situação permanece
inalterada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Paranaíba/MS e ao Juízo
da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Ibirité/MG. As
informações foram prestadas em 29/1/2013 e 15/2/2013, respectivamente.
O Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de
Ibirité/MG, por sua vez, esclareceu que a guia de execução definitiva
havia sido encaminhada para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG, local
em que o paciente está preso e, portanto, o juízo competente para decidir
sobre as questões executórias relativas ao Processo 0114.92.096569-4.
Com base nessa informação, a Relatora oficiou àquele juízo, que
prestou novos esclarecimentos por meio de ofício recebido no STJ em
2/4/2013. Os autos foram conclusos em 10/4/2013.
Diante de tais fatos, percebe-se que a Ministra Relatora daquela
Corte tem impulsionado o feito com as cautelas devidas, em especial por
terem sido solicitados ao magistrado de origem todos os esclarecimentos,
visando não só à ampla defesa e ao amplo acesso do paciente ao
Judiciário, mas também à solução do caso com a maior segurança jurídica
possível.
Todavia, o feito foi a ajuizado naquele Tribunal há mais de 1 ano e 4
meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso com as
informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo, indicação
de data provável para o seu julgamento. Além disso, o habeas corpus tem
como objetivo a modificação de regime prisional, tema relacionado ao
direito de ir e vir do paciente.
Esses fatos, a meu ver, são aptos a justificar a concessão da ordem
para determinar o imediato julgamento daquela ação, haja vista que,
mesmo depois dos esclarecimentos apresentados, a situação permanece
inalterada.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116726 / MG
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, na parte
conhecida, concedo a ordem para determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão,
ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
3
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HC 116726 / MG
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, na parte
conhecida, concedo a ordem para determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão,
ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da
impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária,
subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da
impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária,
subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003455
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O EXAME DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINDA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACATERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
I – Habeas corpus não conhecido quanto ao fundamento de demora no exame dos impedimentos administrativos que obstam a colocação do paciente em prisão domiciliar. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.
II – Apesar de a Ministra Relatora daquela Corte ter impulsionado o feito com as cautelas devidas, verifica-se que foi ajuizado há mais de 1 ano e 4 meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso com as informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo, indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação, haja vista que, mesmo depois dos esclarecimentos apresentados, a situação permanece inalterada.
III – Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, concedida a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
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sjur233603
|
- Veja Processo 0114.92.096569-4 da Comarca de Ribeirão das Neves/MG.
Número de páginas: 9.
Análise: 01/07/2013, SEV.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
116726
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 116726
|
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""
] |
PACTE.(S) : RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O EXAME DE PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINDA PELO Superior Tribunal de Justiça.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO
MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CARACATERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
I – Habeas corpus não conhecido quanto ao fundamento de demora
no exame dos impedimentos administrativos que obstam a colocação do
paciente em prisão domiciliar. Essa matéria ainda não foi analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida
supressão de instância.
II – Apesar de a Ministra Relatora daquela Corte ter impulsionado o
feito com as cautelas devidas, verifica-se que foi ajuizado há mais de 1
ano e 4 meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso
com as informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo,
indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a
justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento
daquela ação, haja vista que, mesmo depois dos esclarecimentos
apresentados, a situação permanece inalterada.
III – Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida,
concedida a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que
apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10... sessão, ordinária ou
extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 116726 / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte da
impetração e, na parte conhecida, conceder a ordem para determinar ao
Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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HC 116726 / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte da
impetração e, na parte conhecida, conceder a ordem para determinar ao
Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à
comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Romeu
Rodrigues Júnior e outros, em favor de RONALDO DA SILVA, contra a
suposta demora no julgamento do HC 231.594/MG no Superior Tribunal
de Justiça.
Os impetrantes relatam, inicialmente, que o paciente foi condenado
pelos crimes de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2..., I e II, do
Código Penal Brasileiro), por duas vezes, e furto duplamente qualificado (art. 155, § 4..., I e II,
do Código Penal Brasileiro), com as penas unificadas em 19 anos de reclusão, no regime inicial
fechado.
Dizem, ainda, que o paciente obteve sucessivas progressões de
regime, sendo por último beneficiado com prisão domiciliar. No entanto,
ressaltam que até o momento não foi posto em liberdade, “devido a
impedimentos administrativos no SETARIM (sistema de registros policias e
alvarás/mandados de prisão de MG)”. Salientam que, devido a tais
impedimentos, o paciente continua preso no regime fechado, desde
13/5/2010.
Explicam, na sequência, que, na tentativa de sanar o referido
constrangimento ilegal, a defesa manejou habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça há mais de 1 ano, mas até o momento a impetração
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Romeu
Rodrigues Júnior e outros, em favor de RONALDO DA SILVA, contra a
suposta demora no julgamento do HC 231.594/MG no Superior Tribunal
de Justiça.
Os impetrantes relatam, inicialmente, que o paciente foi condenado
pelos crimes de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2..., I e II, do
Código Penal Brasileiro), por duas vezes, e furto duplamente qualificado (art. 155, § 4..., I e II,
do Código Penal Brasileiro), com as penas unificadas em 19 anos de reclusão, no regime inicial
fechado.
Dizem, ainda, que o paciente obteve sucessivas progressões de
regime, sendo por último beneficiado com prisão domiciliar. No entanto,
ressaltam que até o momento não foi posto em liberdade, “devido a
impedimentos administrativos no SETARIM (sistema de registros policias e
alvarás/mandados de prisão de MG)”. Salientam que, devido a tais
impedimentos, o paciente continua preso no regime fechado, desde
13/5/2010.
Explicam, na sequência, que, na tentativa de sanar o referido
constrangimento ilegal, a defesa manejou habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça há mais de 1 ano, mas até o momento a impetração
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 116726 / MG
não foi levada a julgamento, mesmo instruída com parecer favorável do
Ministério Público Federal.
É contra essa alegada demora que se insurgem os impetrantes.
Asseveram, inicialmente, que a demora para o julgamento do habeas
corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça contraria a norma prevista no art. 202 do
Regimento Interno daquele Tribunal e ofende o princípio da razoável
duração do processo, prescrito no art. 5..., LXXVIII, da Constituição
Federal.
Destacam, ainda, que o excesso de prazo naquela Corte se deve “à
solicitação de expedição de ofício pela apontada autoridade coatora às Comarcas
citadas nos impedimentos, de Estados distintos da Federação”, providência que
já teria sido adotada inúmeras vezes pelo próprio Juiz da Vara de
Execuções Criminais de Ribeirão das Neves/MG e pela defesa, conforme
se pode verificar nas informações prestadas pelo juízo de origem ao Superior Tribunal de Justiça e
no parecer ministerial.
Requerem, ao final, liminarmente, seja restabelecida a prisão
domiciliar do paciente até o julgamento final deste writ e, na sequência,
seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que coloque o HC
231.594/MG em mesa para julgamento.
No mérito, caso o referido habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça ainda não tenha sido
julgado, pedem a concessão da ordem para suspender os referidos
impedimentos administrativos que obstam a colocação do paciente em
prisão domiciliar, estabelecendo-se como prazo máximo para os
esclarecimentos devidos a data final de cumprimento da reprimenda,
“sob pena de exclusão definitiva, pois ao cabo do cumprimento da pena, estar-se-
ia preclusa a discussão sobre tais impedimentos administrativos”.
Em 19/2/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
não foi levada a julgamento, mesmo instruída com parecer favorável do
Ministério Público Federal.
É contra essa alegada demora que se insurgem os impetrantes.
Asseveram, inicialmente, que a demora para o julgamento do habeas
corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça contraria a norma prevista no art. 202 do
Regimento Interno daquele Tribunal e ofende o princípio da razoável
duração do processo, prescrito no art. 5..., LXXVIII, da Constituição
Federal.
Destacam, ainda, que o excesso de prazo naquela Corte se deve “à
solicitação de expedição de ofício pela apontada autoridade coatora às Comarcas
citadas nos impedimentos, de Estados distintos da Federação”, providência que
já teria sido adotada inúmeras vezes pelo próprio Juiz da Vara de
Execuções Criminais de Ribeirão das Neves/MG e pela defesa, conforme
se pode verificar nas informações prestadas pelo juízo de origem ao Superior Tribunal de Justiça e
no parecer ministerial.
Requerem, ao final, liminarmente, seja restabelecida a prisão
domiciliar do paciente até o julgamento final deste writ e, na sequência,
seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que coloque o HC
231.594/MG em mesa para julgamento.
No mérito, caso o referido habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça ainda não tenha sido
julgado, pedem a concessão da ordem para suspender os referidos
impedimentos administrativos que obstam a colocação do paciente em
prisão domiciliar, estabelecendo-se como prazo máximo para os
esclarecimentos devidos a data final de cumprimento da reprimenda,
“sob pena de exclusão definitiva, pois ao cabo do cumprimento da pena, estar-se-
ia preclusa a discussão sobre tais impedimentos administrativos”.
Em 19/2/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 116726 / MG
Ministra Relatora do HC 231.594/MG e ao Juiz de Direito da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, bem como
determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do
Ofício 66/GAB, de 27/2/2013, recebido nesta Corte em 4/3/2013. O juízo de
primeiro grau, por sua vez, encaminhou seus esclarecimentos em
13/3/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
Ministra Relatora do HC 231.594/MG e ao Juiz de Direito da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, bem como
determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Superior Tribunal de Justiça prestou informações por meio do
Ofício 66/GAB, de 27/2/2013, recebido nesta Corte em 4/3/2013. O juízo de
primeiro grau, por sua vez, encaminhou seus esclarecimentos em
13/3/2013.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela
concessão da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento do
habeas corpus e, nessa extensão, de concessão da ordem.
Registro, inicialmente, que o pedido de concessão da ordem para
suspender os referidos impedimentos administrativos que obstam a
colocação do paciente em prisão domiciliar ainda não foi analisado pelo
Superior Tribunal de Justiça. Assim, o exame dessa matéria por este Tribunal implicaria indevida
supressão de instância, razão pela qual não conheço do writ nesse ponto.
No que concerne à alegada demora para o julgamento do habeas
corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, entendo que assiste
razão aos impetrantes.
Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça,
verifico que o HC 231.594/MG foi distribuído naquela Corte Superior em
25/1/2012. Na sequência, o então Ministro Presidente indeferiu o pedido
de liminar e solicitou informações. Em 29/2/2012, o Ministério Público
Federal manifestou-se pela concessão da ordem.
Em 8/8/2012, o processo foi atribuído à Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (desembargadora convocada do TJPE) e, em 24/8/2012, à Ministra
Assusete Magalhães, atual Relatora do feito.
Em suas informações, a Ministra Assusete Magalhães relatou que,
em 19/2/2012, solicitou esclarecimentos complementares ao Juízo da Vara
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento do
habeas corpus e, nessa extensão, de concessão da ordem.
Registro, inicialmente, que o pedido de concessão da ordem para
suspender os referidos impedimentos administrativos que obstam a
colocação do paciente em prisão domiciliar ainda não foi analisado pelo
Superior Tribunal de Justiça. Assim, o exame dessa matéria por este Tribunal implicaria indevida
supressão de instância, razão pela qual não conheço do writ nesse ponto.
No que concerne à alegada demora para o julgamento do habeas
corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, entendo que assiste
razão aos impetrantes.
Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça,
verifico que o HC 231.594/MG foi distribuído naquela Corte Superior em
25/1/2012. Na sequência, o então Ministro Presidente indeferiu o pedido
de liminar e solicitou informações. Em 29/2/2012, o Ministério Público
Federal manifestou-se pela concessão da ordem.
Em 8/8/2012, o processo foi atribuído à Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (desembargadora convocada do TJPE) e, em 24/8/2012, à Ministra
Assusete Magalhães, atual Relatora do feito.
Em suas informações, a Ministra Assusete Magalhães relatou que,
em 19/2/2012, solicitou esclarecimentos complementares ao Juízo da Vara
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116726 / MG
Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Paranaíba/MS e ao Juízo
da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Ibirité/MG. As
informações foram prestadas em 29/1/2013 e 15/2/2013, respectivamente.
O Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de
Ibirité/MG, por sua vez, esclareceu que a guia de execução definitiva
havia sido encaminhada para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG, local
em que o paciente está preso e, portanto, o juízo competente para decidir
sobre as questões executórias relativas ao Processo 0114.92.096569-4.
Com base nessa informação, a Relatora oficiou àquele juízo, que
prestou novos esclarecimentos por meio de ofício recebido no Superior Tribunal de Justiça em
2/4/2013. Os autos foram conclusos em 10/4/2013.
Diante de tais fatos, percebe-se que a Ministra Relatora daquela
Corte tem impulsionado o feito com as cautelas devidas, em especial por
terem sido solicitados ao magistrado de origem todos os esclarecimentos,
visando não só à ampla defesa e ao amplo acesso do paciente ao
Judiciário, mas também à solução do caso com a maior segurança jurídica
possível.
Todavia, o feito foi a ajuizado naquele Tribunal há mais de 1 ano e 4
meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso com as
informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo, indicação
de data provável para o seu julgamento. Além disso, o habeas corpus tem
como objetivo a modificação de regime prisional, tema relacionado ao
direito de ir e vir do paciente.
Esses fatos, a meu ver, são aptos a justificar a concessão da ordem
para determinar o imediato julgamento daquela ação, haja vista que,
mesmo depois dos esclarecimentos apresentados, a situação permanece
inalterada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Paranaíba/MS e ao Juízo
da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Ibirité/MG. As
informações foram prestadas em 29/1/2013 e 15/2/2013, respectivamente.
O Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de
Ibirité/MG, por sua vez, esclareceu que a guia de execução definitiva
havia sido encaminhada para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG, local
em que o paciente está preso e, portanto, o juízo competente para decidir
sobre as questões executórias relativas ao Processo 0114.92.096569-4.
Com base nessa informação, a Relatora oficiou àquele juízo, que
prestou novos esclarecimentos por meio de ofício recebido no Superior Tribunal de Justiça em
2/4/2013. Os autos foram conclusos em 10/4/2013.
Diante de tais fatos, percebe-se que a Ministra Relatora daquela
Corte tem impulsionado o feito com as cautelas devidas, em especial por
terem sido solicitados ao magistrado de origem todos os esclarecimentos,
visando não só à ampla defesa e ao amplo acesso do paciente ao
Judiciário, mas também à solução do caso com a maior segurança jurídica
possível.
Todavia, o feito foi a ajuizado naquele Tribunal há mais de 1 ano e 4
meses, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso com as
informações complementares desde 10/4/2013, sem, contudo, indicação
de data provável para o seu julgamento. Além disso, o habeas corpus tem
como objetivo a modificação de regime prisional, tema relacionado ao
direito de ir e vir do paciente.
Esses fatos, a meu ver, são aptos a justificar a concessão da ordem
para determinar o imediato julgamento daquela ação, haja vista que,
mesmo depois dos esclarecimentos apresentados, a situação permanece
inalterada.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116726 / MG
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, na parte
conhecida, concedo a ordem para determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10... sessão,
ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940281.
Supremo Tribunal Federal
HC 116726 / MG
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, na parte
conhecida, concedo a ordem para determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10... sessão,
ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 231.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da
impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária,
subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2...
Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993667
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 231.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da
impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar
ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para
julgamento até a 10... sessão, ordinária ou extraordinária,
subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2...
Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HC 116726 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HC 231 . 594 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HC 231 . 594 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HC 231 . 594 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HC 231 . 594 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HC 231 . 594 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HC 231 . 594 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC 231 . 594 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC 231 . 594 / MG",
"HC 116726 / MG",
"Processo",
"HC 116726 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 155 , § 4 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 155 , § 4 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves / MG",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves / MG",
"Vara de Execuções Criminais da",
"Comarca de Ribeirão das Neves / MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de Paranaíba",
"Vara Criminal",
"Comarca de Ribeirão das Neves / MG",
"Comarca de Paranaíba / MS",
"Vara Criminal",
"Comarca de Ribeirão das Neves / MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACATERIZADA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Federação",
"Vara",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Federação",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"TJPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MS",
"Vara Criminal , Infância e Juventude da Comarca de Ibirité / MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal , Infância e Juventude da Comarca de Ibirité / MG",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO DA SILVA",
"RONALDO SILVA",
"JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO DA SILVA",
"RONALDO SILVA",
"JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José Romeu Rodrigues Júnior",
"RONALDO DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO DA SILVA",
"RONALDO SILVA",
"JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José Romeu Rodrigues Júnior",
"RONALDO DA SILVA",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Assusete Magalhães",
"Assusete Magalhães",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Assusete Magalhães",
"Assusete Magalhães",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO DA SILVA",
"RONALDO SILVA",
"JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"RONALDO SILVA",
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],
"TEMPO": [
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"/",
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"2013",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
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"2013",
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"2001",
"27",
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"2",
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"2013",
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"/",
"3",
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"2013",
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"3",
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"2001",
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"2012",
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"8",
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"2012",
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"8",
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"2012",
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"2001",
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"2013",
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"29",
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"2012",
"8",
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"8",
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"24",
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"8",
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"2",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
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"1",
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"2013",
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"/",
"2",
"/",
"2013",
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"/",
"2013",
"10",
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"4",
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"2013",
"10",
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"08",
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"/",
"2013",
"10",
"/",
"4",
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"2013",
"10",
"/",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
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"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE
LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO DE
MÉRITO NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: CÂMARA COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Inexistindo prévia manifestação das instâncias precedentes sobre
questão de fundo da impetração, a apreciação da alegação implica
supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência
desta Corte.
2.
Julgamento de
habeas corpus
por colegiado integrado
majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados:
inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111507 / SP
pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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HC 111507 / SP
pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em benefício de Rogério Nogueira de
Azevedo, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 8.9.2011, denegou o Habeas Corpus n. 104.273.
2. Narra-se, na inicial, ter sido o Paciente denunciado pela suposta
prática dos crimes previsto no artigo “121, par. segundo, incisos II e IV, e do
artigo 121, par. segundo, incisos II, c.c art. 14, incisos II, todos do C. Penal”
(Evento 2, fls. 1/2).
3. Tem-se nos autos que, em 30.3.2007, o Paciente foi pronunciado
nos seguintes termos:
“POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo
Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória
deduzida nesta ação penal, e, assim, PRONUNCIO o réu ROGÉRIO
NOGUEIRA DE AZEVEDO, qualificado nos autos (fls. 21/24), como
incurso (1) no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código
Penal e (2) no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, c.c artigo 14,
incisos II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo
Egrégio Tribunal do Juri de Campinas, e nos termos do artigo 74,
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em benefício de Rogério Nogueira de
Azevedo, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 8.9.2011, denegou o Habeas Corpus n. 104.273.
2. Narra-se, na inicial, ter sido o Paciente denunciado pela suposta
prática dos crimes previsto no artigo “121, par. segundo, incisos II e IV, e do
artigo 121, par. segundo, incisos II, c.c art. 14, incisos II, todos do C. Penal”
(Evento 2, fls. 1/2).
3. Tem-se nos autos que, em 30.3.2007, o Paciente foi pronunciado
nos seguintes termos:
“POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo
Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória
deduzida nesta ação penal, e, assim, PRONUNCIO o réu ROGÉRIO
NOGUEIRA DE AZEVEDO, qualificado nos autos (fls. 21/24), como
incurso (1) no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código
Penal e (2) no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, c.c artigo 14,
incisos II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo
Egrégio Tribunal do Juri de Campinas, e nos termos do artigo 74,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111507 / SP
parágrafo 1º do Código de Processo Penal.
(…)
O réu poderá recorrer desta decisão em liberdade porque não há
motivos concretos para embasar a decretação de sua prisão provisória”.
(Evento 3, fl. 7)
4. Em 4.6.2007, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
de São Paulo, não tendo sido a ordem conhecida pela inadequação da via
eleita (Evento 3, fls. 12/14).
5. Em 11.4.2008, foi impetrado o Habeas Corpus n. 104.273 no Superior
Tribunal de Justiça.
No curso da ação no Superior Tribunal de Justiça, apurou-se que, em
26.10.2010, o Paciente foi “[c]ondenado como incurso no artigo 121, §2º,
incisos II e IV do Código Penal, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos de
reclusão, com relação ao homicídio praticado contra a vítima José dos Santos
Filho, e absolvido da imputação da prática de tentativa de homicídio contra a
vítima Solange Aparecida dos Santos” (Evento 3, fl. 37).
Em 8.9.2011, a Sexta Turma deste Superior Tribunal conheceu em
parte da impetração e, nessa parte, denegou a ordem:
“PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. USO
IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM.
ACÓRDÃO
DA
ORIGEM
ESCORREITO.
NÃO
CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE
POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA
RELATORA.
1. Em regra, o foro próprio para a discussão de excesso de
linguagem na pronúncia é o recurso em sentido estrito, meio
legalmente cabível. Na espécie a defesa, de modo expresso, desistiu de
2
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HC 111507 / SP
parágrafo 1º do Código de Processo Penal.
(…)
O réu poderá recorrer desta decisão em liberdade porque não há
motivos concretos para embasar a decretação de sua prisão provisória”.
(Evento 3, fl. 7)
4. Em 4.6.2007, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
de São Paulo, não tendo sido a ordem conhecida pela inadequação da via
eleita (Evento 3, fls. 12/14).
5. Em 11.4.2008, foi impetrado o Habeas Corpus n. 104.273 no Superior
Tribunal de Justiça.
No curso da ação no Superior Tribunal de Justiça, apurou-se que, em
26.10.2010, o Paciente foi “[c]ondenado como incurso no artigo 121, §2º,
incisos II e IV do Código Penal, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos de
reclusão, com relação ao homicídio praticado contra a vítima José dos Santos
Filho, e absolvido da imputação da prática de tentativa de homicídio contra a
vítima Solange Aparecida dos Santos” (Evento 3, fl. 37).
Em 8.9.2011, a Sexta Turma deste Superior Tribunal conheceu em
parte da impetração e, nessa parte, denegou a ordem:
“PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. USO
IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM.
ACÓRDÃO
DA
ORIGEM
ESCORREITO.
NÃO
CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE
POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA
RELATORA.
1. Em regra, o foro próprio para a discussão de excesso de
linguagem na pronúncia é o recurso em sentido estrito, meio
legalmente cabível. Na espécie a defesa, de modo expresso, desistiu de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111507 / SP
interpor o recurso e, após o trânsito em julgado da pronúncia, fez
impetrar habeas corpus, suscitando o excesso de linguagem,
transmudando o writ em sucedâneo recursal.
2. O habeas corpus, contudo, não pode ser utilizado como um
‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo
se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é
dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir, nos casos
de flagrante ilegalidade, não ocorrente na espécie.
3. Assim, não decidido o assunto na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.
4. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta,
majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que
não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da
relatora.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida,
denegada a ordem.” (Evento 3, fl. 35)
6. Na presente ação, a Impetrante sustenta que “[a] defesa impetrou
‘Habeas Corpus’ em virtude da demora no processamento do recurso em
sentido estrito, o qual tem efeito suspensivo e acaba prejudicando a celeridade do
feito, sendo que o paciente estava preso na época” (Evento 2, fl. 2).
Afirma que “[a] decisão prolatada pela E. 8ª Câmara Criminal do 4º
Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é nula,
porquanto emanada por órgão colegiado composto em sua maioria por juízes
convocados da primeira instância”, arrematando que “consta no V. Acórdão
atacado que citadas autoridades judiciais são desembargadores, quando na
realidade são juízes convocados, o que demonstra que o E. Tribunal de Justiça de
São Paulo procura maquiar o verdadeiro cargo desempenhado pela autoridade
judiciária para evitar questionamentos em instância superior” (Evento 2, fl. 5).
Sustenta que “[a] r. decisão de pronúncia, mantida em superiores
instâncias, extrapolou o comedimento necessário neste tipo de decisão, quando
emitiu um juízo de valor sobre a inexistência da legítima defesa” (Evento 2, fl.
10).
3
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HC 111507 / SP
interpor o recurso e, após o trânsito em julgado da pronúncia, fez
impetrar habeas corpus, suscitando o excesso de linguagem,
transmudando o writ em sucedâneo recursal.
2. O habeas corpus, contudo, não pode ser utilizado como um
‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo
se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é
dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir, nos casos
de flagrante ilegalidade, não ocorrente na espécie.
3. Assim, não decidido o assunto na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.
4. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta,
majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que
não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da
relatora.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida,
denegada a ordem.” (Evento 3, fl. 35)
6. Na presente ação, a Impetrante sustenta que “[a] defesa impetrou
‘Habeas Corpus’ em virtude da demora no processamento do recurso em
sentido estrito, o qual tem efeito suspensivo e acaba prejudicando a celeridade do
feito, sendo que o paciente estava preso na época” (Evento 2, fl. 2).
Afirma que “[a] decisão prolatada pela E. 8ª Câmara Criminal do 4º
Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é nula,
porquanto emanada por órgão colegiado composto em sua maioria por juízes
convocados da primeira instância”, arrematando que “consta no V. Acórdão
atacado que citadas autoridades judiciais são desembargadores, quando na
realidade são juízes convocados, o que demonstra que o E. Tribunal de Justiça de
São Paulo procura maquiar o verdadeiro cargo desempenhado pela autoridade
judiciária para evitar questionamentos em instância superior” (Evento 2, fl. 5).
Sustenta que “[a] r. decisão de pronúncia, mantida em superiores
instâncias, extrapolou o comedimento necessário neste tipo de decisão, quando
emitiu um juízo de valor sobre a inexistência da legítima defesa” (Evento 2, fl.
10).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 111507 / SP
Este o teor dos pedidos:
“Isto posto, requer-se a concessão do ‘writ’, anulando-se a r.
decisão de pronúncia, tendo em vista a ofensa à garantia
constitucional da plenitude de defesa, bem como por ter violado o
princípio constitucional do juiz natural, neste caso, o Júri popular.
Caso deferida a medida, requer-se o desentranhamento da r.
decisão de pronúncia, bem como do V. Acórdão que a confirmou,
visando evitar que estas decisões sejam usadas pela acusação em
plenário contra o paciente.
Por fim, caso reconhecido qualquer dos pedidos feitos, requer-se
a revogação da custódia cautelar do paciente, tendo em conta que a
anulação do processo acarretará demora na prestação jurisdicional.”
(Evento 2, fls. 14/15)
7. Em 7.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República
(Evento 4).
8. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da
ordem (Evento 6).
É o relatório.
4
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HC 111507 / SP
Este o teor dos pedidos:
“Isto posto, requer-se a concessão do ‘writ’, anulando-se a r.
decisão de pronúncia, tendo em vista a ofensa à garantia
constitucional da plenitude de defesa, bem como por ter violado o
princípio constitucional do juiz natural, neste caso, o Júri popular.
Caso deferida a medida, requer-se o desentranhamento da r.
decisão de pronúncia, bem como do V. Acórdão que a confirmou,
visando evitar que estas decisões sejam usadas pela acusação em
plenário contra o paciente.
Por fim, caso reconhecido qualquer dos pedidos feitos, requer-se
a revogação da custódia cautelar do paciente, tendo em conta que a
anulação do processo acarretará demora na prestação jurisdicional.”
(Evento 2, fls. 14/15)
7. Em 7.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República
(Evento 4).
8. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da
ordem (Evento 6).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da
presente impetração no que se refere à alegação de excesso de linguagem
na decisão de pronúncia, sob pena de supressão de instância.
Essa questão não foi tratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
nem pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Enfatizou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no voto
condutor do Habeas Corpus n. 104.273, objeto da presente impetração:
“O Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido
estrito [rectius: habeas corpus] manejado pela defesa, se valendo dos
seguintes fundamentos:
"A hipótese é de não conhecimento do pedido, porquanto
inadequada a via eleita.
In casu, o impetrante deveria ter demonstrado seu
inconformismo contra a r. decisão de fls. 26/30, através do
recurso ordinário cabível para o caso, ou seja, o de Recurso em
Sentido Estrito, previsto no artigo 581, inciso IV, do Código de
Processo Penal, instrumento adequado ao alcance de sua
pretensão.
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível não
interposto oportune tempore.
Também "não é o remédio heróico instrumento
adequado para apressar a tramitação de processos ou a
prática de atos processuais", segundo jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da
presente impetração no que se refere à alegação de excesso de linguagem
na decisão de pronúncia, sob pena de supressão de instância.
Essa questão não foi tratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
nem pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Enfatizou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no voto
condutor do Habeas Corpus n. 104.273, objeto da presente impetração:
“O Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido
estrito [rectius: habeas corpus] manejado pela defesa, se valendo dos
seguintes fundamentos:
"A hipótese é de não conhecimento do pedido, porquanto
inadequada a via eleita.
In casu, o impetrante deveria ter demonstrado seu
inconformismo contra a r. decisão de fls. 26/30, através do
recurso ordinário cabível para o caso, ou seja, o de Recurso em
Sentido Estrito, previsto no artigo 581, inciso IV, do Código de
Processo Penal, instrumento adequado ao alcance de sua
pretensão.
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível não
interposto oportune tempore.
Também "não é o remédio heróico instrumento
adequado para apressar a tramitação de processos ou a
prática de atos processuais", segundo jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
saudoso Tribunal de Alçada Criminal (Julgados do TACRIM
25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401, 52/85 e 53/464).
E ainda. "Não se presta o habeas corpus a corrigir ou
imprimir rapidez à marcha processual, destinando-se,
isto sim, a amparar a liberdade da pessoa humana e seu
direito de ir e vir" (TACRIM-SP-HC - Rel. JORGE TANNUS
- JUTACRIM 65/123).
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DA ORDEM."
(fls. 26/27)
Não há nada a reparar no julgado em xeque, pois, de fato, o
habeas corpus não é panacéia para todos os males e deve se
conformar ao propósito, histórico diga-se de passagem, para o qual foi
instituído, ainda na Idade Média, destinado a coibir violação ao direito
de ir e vir das pessoas, em caso de flagrante ilegalidade, demonstrada
por inequívoca prova pré-constituída.
Não pode, portanto, ser utilizado como um "super" recurso, que
não tem prazo nem requisitos específicos, apenas e simplesmente
porque se trata de um processo criminal e, nele, o réu não obteve
algum benefício que pretendia ou teve a sua situação agravada.
Na espécie, mais se avultam essas assertivas, pois o mesmo
defensor público que, ao tomar conhecimento da pronúncia, desistira,
de modo expresso, de apresentar o competente recurso em sentido
estrito, com a afirmação textual que não era "interessante para a
defesa" (fls. 55/56), após o trânsito em julgado, fez impetrar ordem
de habeas corpus, perante o Tribunal de origem, deduzindo o excesso
de linguagem que ora pretende ver reconhecido, em afronta, a meu ver,
dos contornos específicos do writ, fazendo-o transmudar-se em
sucedâneo recursal.
Assim, não decidida a questão na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.” (Evento 3, ff.
38/39)
4. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas
corpus no que se refere a fundamentos que não tenham sido apreciados
pelas instâncias antecedentes, especialmente quando não se comprovam
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111507 / SP
saudoso Tribunal de Alçada Criminal (Julgados do TACRIM
25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401, 52/85 e 53/464).
E ainda. "Não se presta o habeas corpus a corrigir ou
imprimir rapidez à marcha processual, destinando-se,
isto sim, a amparar a liberdade da pessoa humana e seu
direito de ir e vir" (TACRIM-SP-HC - Rel. JORGE TANNUS
- JUTACRIM 65/123).
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DA ORDEM."
(fls. 26/27)
Não há nada a reparar no julgado em xeque, pois, de fato, o
habeas corpus não é panacéia para todos os males e deve se
conformar ao propósito, histórico diga-se de passagem, para o qual foi
instituído, ainda na Idade Média, destinado a coibir violação ao direito
de ir e vir das pessoas, em caso de flagrante ilegalidade, demonstrada
por inequívoca prova pré-constituída.
Não pode, portanto, ser utilizado como um "super" recurso, que
não tem prazo nem requisitos específicos, apenas e simplesmente
porque se trata de um processo criminal e, nele, o réu não obteve
algum benefício que pretendia ou teve a sua situação agravada.
Na espécie, mais se avultam essas assertivas, pois o mesmo
defensor público que, ao tomar conhecimento da pronúncia, desistira,
de modo expresso, de apresentar o competente recurso em sentido
estrito, com a afirmação textual que não era "interessante para a
defesa" (fls. 55/56), após o trânsito em julgado, fez impetrar ordem
de habeas corpus, perante o Tribunal de origem, deduzindo o excesso
de linguagem que ora pretende ver reconhecido, em afronta, a meu ver,
dos contornos específicos do writ, fazendo-o transmudar-se em
sucedâneo recursal.
Assim, não decidida a questão na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.” (Evento 3, ff.
38/39)
4. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas
corpus no que se refere a fundamentos que não tenham sido apreciados
pelas instâncias antecedentes, especialmente quando não se comprovam
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento, a
manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido.” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998)
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância.” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006)
Também nesse sentido, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
3
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HC 111507 / SP
requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento, a
manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido.” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998)
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância.” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006)
Também nesse sentido, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido.” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos)
5. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar situação de
flagrante ilegalidade, como alegado, é de se observar que a defesa do
Paciente deixou escoar o prazo para interposição de recurso contra a
decisão de pronúncia, somente depois impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de São Paulo para questionamento de suposto excesso
de linguagem.
Não se trata de utilização de habeas corpus em vez de recurso em
sentido estrito dentro do prazo recursal, mas de impetração de habeas
corpus como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o HC
91.079, de minha relatoria, DJ 17.8.2009; o RHC 83.625, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004; o RHC 83.716, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; e o HC 82.027, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJ 19.12.2002.
6. Ademais, verifica-se não ter sido apontado, em princípio, na
decisão de pronúncia proferida elemento probatório que não fosse
necessário para justificar a necessidade de realização do julgamento pelo
Tribunal do Júri.
7. A pronúncia requer fundamentação estritamente técnica.
O órgão jurisdicional não pode se eximir de motivá-la, na medida
em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (art.
4
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HC 111507 / SP
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido.” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos)
5. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar situação de
flagrante ilegalidade, como alegado, é de se observar que a defesa do
Paciente deixou escoar o prazo para interposição de recurso contra a
decisão de pronúncia, somente depois impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de São Paulo para questionamento de suposto excesso
de linguagem.
Não se trata de utilização de habeas corpus em vez de recurso em
sentido estrito dentro do prazo recursal, mas de impetração de habeas
corpus como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o HC
91.079, de minha relatoria, DJ 17.8.2009; o RHC 83.625, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004; o RHC 83.716, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; e o HC 82.027, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJ 19.12.2002.
6. Ademais, verifica-se não ter sido apontado, em princípio, na
decisão de pronúncia proferida elemento probatório que não fosse
necessário para justificar a necessidade de realização do julgamento pelo
Tribunal do Júri.
7. A pronúncia requer fundamentação estritamente técnica.
O órgão jurisdicional não pode se eximir de motivá-la, na medida
em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (art.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
93, inc. IX, da Constituição Federal).
Todavia, deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar,
em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo
influenciar o ânimo dos jurados e acabar por incidir em indevido excesso
de linguagem. Nesse sentido, o AI 458.072 ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 16.10.2009; e o RHC 100.526 Relator o
Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 12.3.2010.
8. No caso, a decisão de pronúncia ateve-se, em princípio, aos limites
do comedimento na apreciação da prova, ostentando expressões
adequadas, sem qualquer excesso de linguagem capaz de influenciar no
julgamento em plenário da ação.
Não há observação incisiva ou ponderação desarrazoada apta a
provocar a anulação pretendida pela Impetrante.
9. Na pronúncia, fez-se referência aos depoimentos do réu, de
informante e de testemunhas, mas sem que tenha havido qualquer
excesso capaz de influenciar no ânimo dos jurados.
Ao pronunciar o Paciente e determinar a realização do julgamento
pelo Tribunal do Júri, o juízo sumariante procurou demonstrar, tão
somente, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva da legítima defesa.
10. Este Supremo Tribunal sedimentou o entendimento no sentido
de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a pronúncia que se limita a
expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a
materialidade e a autoria:
“Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Excesso de
linguagem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Demonstração da
existência de materialidade e indícios de autoria necessários para
5
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93, inc. IX, da Constituição Federal).
Todavia, deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar,
em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo
influenciar o ânimo dos jurados e acabar por incidir em indevido excesso
de linguagem. Nesse sentido, o AI 458.072 ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 16.10.2009; e o RHC 100.526 Relator o
Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 12.3.2010.
8. No caso, a decisão de pronúncia ateve-se, em princípio, aos limites
do comedimento na apreciação da prova, ostentando expressões
adequadas, sem qualquer excesso de linguagem capaz de influenciar no
julgamento em plenário da ação.
Não há observação incisiva ou ponderação desarrazoada apta a
provocar a anulação pretendida pela Impetrante.
9. Na pronúncia, fez-se referência aos depoimentos do réu, de
informante e de testemunhas, mas sem que tenha havido qualquer
excesso capaz de influenciar no ânimo dos jurados.
Ao pronunciar o Paciente e determinar a realização do julgamento
pelo Tribunal do Júri, o juízo sumariante procurou demonstrar, tão
somente, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva da legítima defesa.
10. Este Supremo Tribunal sedimentou o entendimento no sentido
de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a pronúncia que se limita a
expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a
materialidade e a autoria:
“Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Excesso de
linguagem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Demonstração da
existência de materialidade e indícios de autoria necessários para
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
submeter o acusado ao julgamento pelo tribunal do júri. Precedentes.
3. Ordem denegada.” (HC 113.589, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJ 14.5.2013)
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pronúncia. Alegação de
excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se ateve ao disposto
no art. 408 do Código de Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na
concreta situação destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e da
autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso,
conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (com redação
dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973), vigente à época da prolação da
sentença. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.285,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 23.3.2012)
No mesmo sentido: o HC 110.260, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª
Turma, DJ 6.2.2013; o HC 111.267, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJ 19.6.2012; o HC 109.065, de minha relatoria,
1ª Turma, DJ 1º.8.2012.
11. Quanto à alegação de ofensa à garantia do juízo natural, é de se
ressaltar que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não afronta o princípio do juiz natural o julgamento por
órgão composto majoritariamente por juízes convocados.
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio.
Desclassificação. Recurso em sentido estrito. 3. Turma julgadora
composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Precedente do Plenário. 4. Excesso de
linguagem. Fundamentação adequada. Demonstração da existência de
materialidade e indícios de autoria necessários a submeter os acusados
ao julgamento pelo tribunal do júri. 5. Recurso a que se nega
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submeter o acusado ao julgamento pelo tribunal do júri. Precedentes.
3. Ordem denegada.” (HC 113.589, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJ 14.5.2013)
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pronúncia. Alegação de
excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se ateve ao disposto
no art. 408 do Código de Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na
concreta situação destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e da
autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso,
conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (com redação
dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973), vigente à época da prolação da
sentença. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.285,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 23.3.2012)
No mesmo sentido: o HC 110.260, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª
Turma, DJ 6.2.2013; o HC 111.267, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJ 19.6.2012; o HC 109.065, de minha relatoria,
1ª Turma, DJ 1º.8.2012.
11. Quanto à alegação de ofensa à garantia do juízo natural, é de se
ressaltar que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não afronta o princípio do juiz natural o julgamento por
órgão composto majoritariamente por juízes convocados.
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio.
Desclassificação. Recurso em sentido estrito. 3. Turma julgadora
composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Precedente do Plenário. 4. Excesso de
linguagem. Fundamentação adequada. Demonstração da existência de
materialidade e indícios de autoria necessários a submeter os acusados
ao julgamento pelo tribunal do júri. 5. Recurso a que se nega
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
provimento.” (RHC 111.413, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 24.8.2012)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA
COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE
POR
JUÍZES
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São
Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para
substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não
viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados
na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados
constituídos por magistrados togados, que os integram mediante
inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita
aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância
do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo
legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.” (HC
96.821, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.6.2010)
12. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“10. Por fim, também não cabe falar em nulidade do julgamento
proferido pelo Tribunal Estadual, em razão da composição parcial da
Câmara julgadora por juízes convocados de primeira instância. A
questão já foi julgada pelo Plenário desse Pretório Excelso4 e dispensa
maiores considerações.” (Evento 6, fls. 4/5)
13. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do habeas
corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
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HC 111507 / SP
provimento.” (RHC 111.413, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 24.8.2012)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA
COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE
POR
JUÍZES
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São
Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para
substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não
viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados
na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados
constituídos por magistrados togados, que os integram mediante
inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita
aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância
do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo
legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.” (HC
96.821, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.6.2010)
12. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“10. Por fim, também não cabe falar em nulidade do julgamento
proferido pelo Tribunal Estadual, em razão da composição parcial da
Câmara julgadora por juízes convocados de primeira instância. A
questão já foi julgada pelo Plenário desse Pretório Excelso4 e dispensa
maiores considerações.” (Evento 6, fls. 4/5)
13. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do habeas
corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
7
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4096428
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4096471
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO DE MÉRITO NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Inexistindo prévia manifestação das instâncias precedentes sobre questão de fundo da impetração, a apreciação da alegação implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência desta Corte.
2. Julgamento de habeas corpus por colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
|
sjur235029
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO)
HC 82027 (1ªT), RHC 83625 (2ªT), RHC 83716 (1ªT), HC 91079 (1ªT).
(EXCESSO DE LINGUAGEM)
AI 458072 ED (2ªT), RHC 100526 (1ªT).
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM)
HC 109065 (1ªT), HC 110260 (1ªT), RHC 110285 (2ªT), HC 111267 (2ªT), HC 113589 (2ªT).
(JUIZ CONVOCADO, PRINCÍPIO DA JUIZ NATURAL)
HC 96821 (TP), RHC 111413 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 16/07/2013, IVA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
111507
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 111507
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE
LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO DE
MÉRITO NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: CÂMARA COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Inexistindo prévia manifestação das instâncias precedentes sobre
questão de fundo da impetração, a apreciação da alegação implica
supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência
desta Corte.
2.
Julgamento de
habeas corpus
por colegiado integrado
majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados:
inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111507 / SP
pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111507 / SP
pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em benefício de Rogério Nogueira de
Azevedo, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 8.9.2011, denegou o Habeas Corpus n. 104.273.
2. Narra-se, na inicial, ter sido o Paciente denunciado pela suposta
prática dos crimes previsto no artigo “121, par. segundo, incisos II e IV, e do
artigo 121, par. segundo, incisos II, c.c art. 14, incisos II, todos do C. Penal”
(Evento 2, fls. 1/2).
3. Tem-se nos autos que, em 30.3.2007, o Paciente foi pronunciado
nos seguintes termos:
“POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo
Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória
deduzida nesta ação penal, e, assim, PRONUNCIO o réu ROGÉRIO
NOGUEIRA DE AZEVEDO, qualificado nos autos (fls. 21/24), como
incurso (1) no artigo 121, parágrafo 2..., incisos II e IV do Código
Penal e (2) no artigo 121, parágrafo 2..., incisos II, c.c artigo 14,
incisos II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo
Egrégio Tribunal do Juri de Campinas, e nos termos do artigo 74,
Supremo Tribunal Federal
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo em benefício de Rogério Nogueira de
Azevedo, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 8.9.2011, denegou o Habeas Corpus n. 104.273.
2. Narra-se, na inicial, ter sido o Paciente denunciado pela suposta
prática dos crimes previsto no artigo “121, par. segundo, incisos II e IV, e do
artigo 121, par. segundo, incisos II, c.c art. 14, incisos II, todos do C. Penal”
(Evento 2, fls. 1/2).
3. Tem-se nos autos que, em 30.3.2007, o Paciente foi pronunciado
nos seguintes termos:
“POSTO ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo
Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória
deduzida nesta ação penal, e, assim, PRONUNCIO o réu ROGÉRIO
NOGUEIRA DE AZEVEDO, qualificado nos autos (fls. 21/24), como
incurso (1) no artigo 121, parágrafo 2..., incisos II e IV do Código
Penal e (2) no artigo 121, parágrafo 2..., incisos II, c.c artigo 14,
incisos II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo
Egrégio Tribunal do Juri de Campinas, e nos termos do artigo 74,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111507 / SP
parágrafo 1... do Código de Processo Penal.
(…)
O réu poderá recorrer desta decisão em liberdade porque não há
motivos concretos para embasar a decretação de sua prisão provisória”.
(Evento 3, fl. 7)
4. Em 4.6.2007, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
de São Paulo, não tendo sido a ordem conhecida pela inadequação da via
eleita (Evento 3, fls. 12/14).
5. Em 11.4.2008, foi impetrado o Habeas Corpus n. 104.273 no Superior
Tribunal de Justiça.
No curso da ação no Superior Tribunal de Justiça, apurou-se que, em
26.10.2010, o Paciente foi “[c]ondenado como incurso no artigo 121, §2...,
incisos II e IV do Código Penal, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos de
reclusão, com relação ao homicídio praticado contra a vítima José dos Santos
Filho, e absolvido da imputação da prática de tentativa de homicídio contra a
vítima Solange Aparecida dos Santos” (Evento 3, fl. 37).
Em 8.9.2011, a Sexta Turma deste Superior Tribunal conheceu em
parte da impetração e, nessa parte, denegou a ordem:
“PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. USO
IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM.
ACÓRDÃO
DA
ORIGEM
ESCORREITO.
NÃO
CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE
POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA
RELATORA.
1. Em regra, o foro próprio para a discussão de excesso de
linguagem na pronúncia é o recurso em sentido estrito, meio
legalmente cabível. Na espécie a defesa, de modo expresso, desistiu de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111507 / SP
parágrafo 1... do Código de Processo Penal.
(…)
O réu poderá recorrer desta decisão em liberdade porque não há
motivos concretos para embasar a decretação de sua prisão provisória”.
(Evento 3, fl. 7)
4. Em 4.6.2007, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
de São Paulo, não tendo sido a ordem conhecida pela inadequação da via
eleita (Evento 3, fls. 12/14).
5. Em 11.4.2008, foi impetrado o Habeas Corpus n. 104.273 no Superior
Tribunal de Justiça.
No curso da ação no Superior Tribunal de Justiça, apurou-se que, em
26.10.2010, o Paciente foi “[c]ondenado como incurso no artigo 121, §2...,
incisos II e IV do Código Penal, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos de
reclusão, com relação ao homicídio praticado contra a vítima José dos Santos
Filho, e absolvido da imputação da prática de tentativa de homicídio contra a
vítima Solange Aparecida dos Santos” (Evento 3, fl. 37).
Em 8.9.2011, a Sexta Turma deste Superior Tribunal conheceu em
parte da impetração e, nessa parte, denegou a ordem:
“PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. USO
IMPRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM.
ACÓRDÃO
DA
ORIGEM
ESCORREITO.
NÃO
CONHECIMENTO DA SÚPLICA SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE
POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA
RELATORA.
1. Em regra, o foro próprio para a discussão de excesso de
linguagem na pronúncia é o recurso em sentido estrito, meio
legalmente cabível. Na espécie a defesa, de modo expresso, desistiu de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 111507 / SP
interpor o recurso e, após o trânsito em julgado da pronúncia, fez
impetrar habeas corpus, suscitando o excesso de linguagem,
transmudando o writ em sucedâneo recursal.
2. O habeas corpus, contudo, não pode ser utilizado como um
‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo
se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é
dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir, nos casos
de flagrante ilegalidade, não ocorrente na espécie.
3. Assim, não decidido o assunto na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.
4. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta,
majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que
não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da
relatora.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida,
denegada a ordem.” (Evento 3, fl. 35)
6. Na presente ação, a Impetrante sustenta que “[a] defesa impetrou
‘Habeas Corpus’ em virtude da demora no processamento do recurso em
sentido estrito, o qual tem efeito suspensivo e acaba prejudicando a celeridade do
feito, sendo que o paciente estava preso na época” (Evento 2, fl. 2).
Afirma que “[a] decisão prolatada pela E. 8... Câmara Criminal do 4...
Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é nula,
porquanto emanada por órgão colegiado composto em sua maioria por juízes
convocados da primeira instância”, arrematando que “consta no V. Acórdão
atacado que citadas autoridades judiciais são desembargadores, quando na
realidade são juízes convocados, o que demonstra que o E. Tribunal de Justiça de
São Paulo procura maquiar o verdadeiro cargo desempenhado pela autoridade
judiciária para evitar questionamentos em instância superior” (Evento 2, fl. 5).
Sustenta que “[a] r. decisão de pronúncia, mantida em superiores
instâncias, extrapolou o comedimento necessário neste tipo de decisão, quando
emitiu um juízo de valor sobre a inexistência da legítima defesa” (Evento 2, fl.
10).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111507 / SP
interpor o recurso e, após o trânsito em julgado da pronúncia, fez
impetrar habeas corpus, suscitando o excesso de linguagem,
transmudando o writ em sucedâneo recursal.
2. O habeas corpus, contudo, não pode ser utilizado como um
‘super’ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo
se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é
dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir, nos casos
de flagrante ilegalidade, não ocorrente na espécie.
3. Assim, não decidido o assunto na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.
4. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta,
majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que
não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da
relatora.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida,
denegada a ordem.” (Evento 3, fl. 35)
6. Na presente ação, a Impetrante sustenta que “[a] defesa impetrou
‘Habeas Corpus’ em virtude da demora no processamento do recurso em
sentido estrito, o qual tem efeito suspensivo e acaba prejudicando a celeridade do
feito, sendo que o paciente estava preso na época” (Evento 2, fl. 2).
Afirma que “[a] decisão prolatada pela E. 8... Câmara Criminal do 4...
Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é nula,
porquanto emanada por órgão colegiado composto em sua maioria por juízes
convocados da primeira instância”, arrematando que “consta no V. Acórdão
atacado que citadas autoridades judiciais são desembargadores, quando na
realidade são juízes convocados, o que demonstra que o E. Tribunal de Justiça de
São Paulo procura maquiar o verdadeiro cargo desempenhado pela autoridade
judiciária para evitar questionamentos em instância superior” (Evento 2, fl. 5).
Sustenta que “[a] r. decisão de pronúncia, mantida em superiores
instâncias, extrapolou o comedimento necessário neste tipo de decisão, quando
emitiu um juízo de valor sobre a inexistência da legítima defesa” (Evento 2, fl.
10).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 111507 / SP
Este o teor dos pedidos:
“Isto posto, requer-se a concessão do ‘writ’, anulando-se a r.
decisão de pronúncia, tendo em vista a ofensa à garantia
constitucional da plenitude de defesa, bem como por ter violado o
princípio constitucional do juiz natural, neste caso, o Júri popular.
Caso deferida a medida, requer-se o desentranhamento da r.
decisão de pronúncia, bem como do V. Acórdão que a confirmou,
visando evitar que estas decisões sejam usadas pela acusação em
plenário contra o paciente.
Por fim, caso reconhecido qualquer dos pedidos feitos, requer-se
a revogação da custódia cautelar do paciente, tendo em conta que a
anulação do processo acarretará demora na prestação jurisdicional.”
(Evento 2, fls. 14/15)
7. Em 7.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República
(Evento 4).
8. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da
ordem (Evento 6).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111507 / SP
Este o teor dos pedidos:
“Isto posto, requer-se a concessão do ‘writ’, anulando-se a r.
decisão de pronúncia, tendo em vista a ofensa à garantia
constitucional da plenitude de defesa, bem como por ter violado o
princípio constitucional do juiz natural, neste caso, o Júri popular.
Caso deferida a medida, requer-se o desentranhamento da r.
decisão de pronúncia, bem como do V. Acórdão que a confirmou,
visando evitar que estas decisões sejam usadas pela acusação em
plenário contra o paciente.
Por fim, caso reconhecido qualquer dos pedidos feitos, requer-se
a revogação da custódia cautelar do paciente, tendo em conta que a
anulação do processo acarretará demora na prestação jurisdicional.”
(Evento 2, fls. 14/15)
7. Em 7.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República
(Evento 4).
8. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da
ordem (Evento 6).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da
presente impetração no que se refere à alegação de excesso de linguagem
na decisão de pronúncia, sob pena de supressão de instância.
Essa questão não foi tratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
nem pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Enfatizou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no voto
condutor do Habeas Corpus n. 104.273, objeto da presente impetração:
“O Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido
estrito [rectius: habeas corpus] manejado pela defesa, se valendo dos
seguintes fundamentos:
"A hipótese é de não conhecimento do pedido, porquanto
inadequada a via eleita.
In casu, o impetrante deveria ter demonstrado seu
inconformismo contra a r. decisão de fls. 26/30, através do
recurso ordinário cabível para o caso, ou seja, o de Recurso em
Sentido Estrito, previsto no artigo 581, inciso IV, do Código de
Processo Penal, instrumento adequado ao alcance de sua
pretensão.
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível não
interposto oportune tempore.
Também "não é o remédio heróico instrumento
adequado para apressar a tramitação de processos ou a
prática de atos processuais", segundo jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da
presente impetração no que se refere à alegação de excesso de linguagem
na decisão de pronúncia, sob pena de supressão de instância.
Essa questão não foi tratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
nem pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Enfatizou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no voto
condutor do Habeas Corpus n. 104.273, objeto da presente impetração:
“O Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido
estrito [rectius: habeas corpus] manejado pela defesa, se valendo dos
seguintes fundamentos:
"A hipótese é de não conhecimento do pedido, porquanto
inadequada a via eleita.
In casu, o impetrante deveria ter demonstrado seu
inconformismo contra a r. decisão de fls. 26/30, através do
recurso ordinário cabível para o caso, ou seja, o de Recurso em
Sentido Estrito, previsto no artigo 581, inciso IV, do Código de
Processo Penal, instrumento adequado ao alcance de sua
pretensão.
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível não
interposto oportune tempore.
Também "não é o remédio heróico instrumento
adequado para apressar a tramitação de processos ou a
prática de atos processuais", segundo jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
saudoso Tribunal de Alçada Criminal (Julgados do TACRIM
25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401, 52/85 e 53/464).
E ainda. "Não se presta o habeas corpus a corrigir ou
imprimir rapidez à marcha processual, destinando-se,
isto sim, a amparar a liberdade da pessoa humana e seu
direito de ir e vir" (TACRIM-SP-HC - Rel. JORGE TANNUS
- JUTACRIM 65/123).
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DA ORDEM."
(fls. 26/27)
Não há nada a reparar no julgado em xeque, pois, de fato, o
habeas corpus não é panacéia para todos os males e deve se
conformar ao propósito, histórico diga-se de passagem, para o qual foi
instituído, ainda na Idade Média, destinado a coibir violação ao direito
de ir e vir das pessoas, em caso de flagrante ilegalidade, demonstrada
por inequívoca prova pré-constituída.
Não pode, portanto, ser utilizado como um "super" recurso, que
não tem prazo nem requisitos específicos, apenas e simplesmente
porque se trata de um processo criminal e, nele, o réu não obteve
algum benefício que pretendia ou teve a sua situação agravada.
Na espécie, mais se avultam essas assertivas, pois o mesmo
defensor público que, ao tomar conhecimento da pronúncia, desistira,
de modo expresso, de apresentar o competente recurso em sentido
estrito, com a afirmação textual que não era "interessante para a
defesa" (fls. 55/56), após o trânsito em julgado, fez impetrar ordem
de habeas corpus, perante o Tribunal de origem, deduzindo o excesso
de linguagem que ora pretende ver reconhecido, em afronta, a meu ver,
dos contornos específicos do writ, fazendo-o transmudar-se em
sucedâneo recursal.
Assim, não decidida a questão na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.” (Evento 3, ff.
38/39)
4. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas
corpus no que se refere a fundamentos que não tenham sido apreciados
pelas instâncias antecedentes, especialmente quando não se comprovam
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111507 / SP
saudoso Tribunal de Alçada Criminal (Julgados do TACRIM
25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401, 52/85 e 53/464).
E ainda. "Não se presta o habeas corpus a corrigir ou
imprimir rapidez à marcha processual, destinando-se,
isto sim, a amparar a liberdade da pessoa humana e seu
direito de ir e vir" (TACRIM-SP-HC - Rel. JORGE TANNUS
- JUTACRIM 65/123).
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DA ORDEM."
(fls. 26/27)
Não há nada a reparar no julgado em xeque, pois, de fato, o
habeas corpus não é panacéia para todos os males e deve se
conformar ao propósito, histórico diga-se de passagem, para o qual foi
instituído, ainda na Idade Média, destinado a coibir violação ao direito
de ir e vir das pessoas, em caso de flagrante ilegalidade, demonstrada
por inequívoca prova pré-constituída.
Não pode, portanto, ser utilizado como um "super" recurso, que
não tem prazo nem requisitos específicos, apenas e simplesmente
porque se trata de um processo criminal e, nele, o réu não obteve
algum benefício que pretendia ou teve a sua situação agravada.
Na espécie, mais se avultam essas assertivas, pois o mesmo
defensor público que, ao tomar conhecimento da pronúncia, desistira,
de modo expresso, de apresentar o competente recurso em sentido
estrito, com a afirmação textual que não era "interessante para a
defesa" (fls. 55/56), após o trânsito em julgado, fez impetrar ordem
de habeas corpus, perante o Tribunal de origem, deduzindo o excesso
de linguagem que ora pretende ver reconhecido, em afronta, a meu ver,
dos contornos específicos do writ, fazendo-o transmudar-se em
sucedâneo recursal.
Assim, não decidida a questão na origem, não merece
conhecimento, sob pena de supressão de instância.” (Evento 3, ff.
38/39)
4. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas
corpus no que se refere a fundamentos que não tenham sido apreciados
pelas instâncias antecedentes, especialmente quando não se comprovam
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento, a
manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido.” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998)
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância.” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006)
Também nesse sentido, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
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HC 111507 / SP
requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento, a
manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido.” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998)
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância.” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006)
Também nesse sentido, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido.” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos)
5. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar situação de
flagrante ilegalidade, como alegado, é de se observar que a defesa do
Paciente deixou escoar o prazo para interposição de recurso contra a
decisão de pronúncia, somente depois impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de São Paulo para questionamento de suposto excesso
de linguagem.
Não se trata de utilização de habeas corpus em vez de recurso em
sentido estrito dentro do prazo recursal, mas de impetração de habeas
corpus como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o HC
91.079, de minha relatoria, DJ 17.8.2009; o RHC 83.625, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004; o RHC 83.716, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; e o HC 82.027, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJ 19.12.2002.
6. Ademais, verifica-se não ter sido apontado, em princípio, na
decisão de pronúncia proferida elemento probatório que não fosse
necessário para justificar a necessidade de realização do julgamento pelo
Tribunal do Júri.
7. A pronúncia requer fundamentação estritamente técnica.
O órgão jurisdicional não pode se eximir de motivá-la, na medida
em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (art.
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HC 111507 / SP
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido.” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos)
5. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar situação de
flagrante ilegalidade, como alegado, é de se observar que a defesa do
Paciente deixou escoar o prazo para interposição de recurso contra a
decisão de pronúncia, somente depois impetrando habeas corpus no
Tribunal de Justiça de São Paulo para questionamento de suposto excesso
de linguagem.
Não se trata de utilização de habeas corpus em vez de recurso em
sentido estrito dentro do prazo recursal, mas de impetração de habeas
corpus como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o HC
91.079, de minha relatoria, DJ 17.8.2009; o RHC 83.625, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004; o RHC 83.716, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; e o HC 82.027, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJ 19.12.2002.
6. Ademais, verifica-se não ter sido apontado, em princípio, na
decisão de pronúncia proferida elemento probatório que não fosse
necessário para justificar a necessidade de realização do julgamento pelo
Tribunal do Júri.
7. A pronúncia requer fundamentação estritamente técnica.
O órgão jurisdicional não pode se eximir de motivá-la, na medida
em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (art.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
93, inc. IX, da Constituição Federal).
Todavia, deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar,
em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo
influenciar o ânimo dos jurados e acabar por incidir em indevido excesso
de linguagem. Nesse sentido, o AI 458.072 ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 16.10.2009; e o RHC 100.526 Relator o
Ministro Ayres Britto, 1... Turma, DJ 12.3.2010.
8. No caso, a decisão de pronúncia ateve-se, em princípio, aos limites
do comedimento na apreciação da prova, ostentando expressões
adequadas, sem qualquer excesso de linguagem capaz de influenciar no
julgamento em plenário da ação.
Não há observação incisiva ou ponderação desarrazoada apta a
provocar a anulação pretendida pela Impetrante.
9. Na pronúncia, fez-se referência aos depoimentos do réu, de
informante e de testemunhas, mas sem que tenha havido qualquer
excesso capaz de influenciar no ânimo dos jurados.
Ao pronunciar o Paciente e determinar a realização do julgamento
pelo Tribunal do Júri, o juízo sumariante procurou demonstrar, tão
somente, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva da legítima defesa.
10. Este Supremo Tribunal sedimentou o entendimento no sentido
de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a pronúncia que se limita a
expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a
materialidade e a autoria:
“Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Excesso de
linguagem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Demonstração da
existência de materialidade e indícios de autoria necessários para
5
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HC 111507 / SP
93, inc. IX, da Constituição Federal).
Todavia, deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar,
em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo
influenciar o ânimo dos jurados e acabar por incidir em indevido excesso
de linguagem. Nesse sentido, o AI 458.072 ED, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 16.10.2009; e o RHC 100.526 Relator o
Ministro Ayres Britto, 1... Turma, DJ 12.3.2010.
8. No caso, a decisão de pronúncia ateve-se, em princípio, aos limites
do comedimento na apreciação da prova, ostentando expressões
adequadas, sem qualquer excesso de linguagem capaz de influenciar no
julgamento em plenário da ação.
Não há observação incisiva ou ponderação desarrazoada apta a
provocar a anulação pretendida pela Impetrante.
9. Na pronúncia, fez-se referência aos depoimentos do réu, de
informante e de testemunhas, mas sem que tenha havido qualquer
excesso capaz de influenciar no ânimo dos jurados.
Ao pronunciar o Paciente e determinar a realização do julgamento
pelo Tribunal do Júri, o juízo sumariante procurou demonstrar, tão
somente, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese
defensiva da legítima defesa.
10. Este Supremo Tribunal sedimentou o entendimento no sentido
de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a pronúncia que se limita a
expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a
materialidade e a autoria:
“Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Excesso de
linguagem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Demonstração da
existência de materialidade e indícios de autoria necessários para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
submeter o acusado ao julgamento pelo tribunal do júri. Precedentes.
3. Ordem denegada.” (HC 113.589, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJ 14.5.2013)
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pronúncia. Alegação de
excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se ateve ao disposto
no art. 408 do Código de Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na
concreta situação destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e da
autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso,
conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (com redação
dada pela Lei n 5.941, de 22.11.1973), vigente à época da prolação da
sentença. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.285,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 23.3.2012)
No mesmo sentido: o HC 110.260, Relator o Ministro Luiz Fux, 1...
Turma, DJ 6.2.2013; o HC 111.267, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJ 19.6.2012; o HC 109.065, de minha relatoria,
1... Turma, DJ 1....8.2012.
11. Quanto à alegação de ofensa à garantia do juízo natural, é de se
ressaltar que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não afronta o princípio do juiz natural o julgamento por
órgão composto majoritariamente por juízes convocados.
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio.
Desclassificação. Recurso em sentido estrito. 3. Turma julgadora
composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Precedente do Plenário. 4. Excesso de
linguagem. Fundamentação adequada. Demonstração da existência de
materialidade e indícios de autoria necessários a submeter os acusados
ao julgamento pelo tribunal do júri. 5. Recurso a que se nega
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submeter o acusado ao julgamento pelo tribunal do júri. Precedentes.
3. Ordem denegada.” (HC 113.589, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJ 14.5.2013)
“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pronúncia. Alegação de
excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se ateve ao disposto
no art. 408 do Código de Processo Penal, vigente à época dos fatos. Na
concreta situação destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a
sentença de pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os
motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e da
autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso,
conforme dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (com redação
dada pela Lei n 5.941, de 22.11.1973), vigente à época da prolação da
sentença. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 110.285,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 23.3.2012)
No mesmo sentido: o HC 110.260, Relator o Ministro Luiz Fux, 1...
Turma, DJ 6.2.2013; o HC 111.267, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJ 19.6.2012; o HC 109.065, de minha relatoria,
1... Turma, DJ 1....8.2012.
11. Quanto à alegação de ofensa à garantia do juízo natural, é de se
ressaltar que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não afronta o princípio do juiz natural o julgamento por
órgão composto majoritariamente por juízes convocados.
Nesse sentido:
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio.
Desclassificação. Recurso em sentido estrito. 3. Turma julgadora
composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Precedente do Plenário. 4. Excesso de
linguagem. Fundamentação adequada. Demonstração da existência de
materialidade e indícios de autoria necessários a submeter os acusados
ao julgamento pelo tribunal do júri. 5. Recurso a que se nega
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111507 / SP
provimento.” (RHC 111.413, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 24.8.2012)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA
COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE
POR
JUÍZES
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São
Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para
substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não
viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados
na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados
constituídos por magistrados togados, que os integram mediante
inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita
aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância
do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo
legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.” (HC
96.821, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.6.2010)
12. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“10. Por fim, também não cabe falar em nulidade do julgamento
proferido pelo Tribunal Estadual, em razão da composição parcial da
Câmara julgadora por juízes convocados de primeira instância. A
questão já foi julgada pelo Plenário desse Pretório Excelso4 e dispensa
maiores considerações.” (Evento 6, fls. 4/5)
13. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do habeas
corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
7
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HC 111507 / SP
provimento.” (RHC 111.413, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 24.8.2012)
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA
COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE
POR
JUÍZES
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São
Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para
substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não
viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de
apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados
na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados
constituídos por magistrados togados, que os integram mediante
inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita
aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância
do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo
legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.” (HC
96.821, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.6.2010)
12. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“10. Por fim, também não cabe falar em nulidade do julgamento
proferido pelo Tribunal Estadual, em razão da composição parcial da
Câmara julgadora por juízes convocados de primeira instância. A
questão já foi julgada pelo Plenário desse Pretório Excelso4 e dispensa
maiores considerações.” (Evento 6, fls. 4/5)
13. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do habeas
corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.507
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4096428
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 507",
"HC 111507 / SP",
"HC 111507 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 507 SÃO",
"Habeas Corpus n . 104 . 273 .",
"HABEAS CORPUS 111 . 507 SÃO",
"Habeas Corpus n . 104 . 273 .",
"HC 111507 / SP",
"Habeas Corpus n . 104 . 273",
"HC 111507 / SP parágrafo",
"Habeas Corpus n . 104 . 273",
"HC 111507 / SP",
"HC 111507 / SP",
"HC 111507 / SP",
"HC 111507 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 507",
"Habeas Corpus n . 104 . 273",
"HABEAS CORPUS 111 . 507",
"Habeas Corpus n . 104 . 273",
"HC 111507 / SP",
"TACRIM",
"HC",
"JUTACRIM 65 / 123",
"HC 111507 / SP",
"TACRIM",
"HC",
"JUTACRIM",
"HC 111507 / SP",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 86 . 552 - AgR",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 90 . 209",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 111507 / SP",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 86 . 552 - AgR",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 90 . 209",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 111507 / SP",
"HC 91 . 079",
"RHC 83 . 625",
"RHC 83 . 716",
"HC 82 . 027",
"HC 111507 / SP",
"HC 91 . 079",
"RHC 83 . 625",
"RHC 83 . 716",
"HC 82 . 027",
"HC 111507 / SP",
"AI 458 . 072 ED",
"RHC 100 . 526",
"HC 111507 / SP",
"AI 458 . 072 ED",
"RHC 100 . 526",
"HC 111507 / SP",
"HC 113 . 589",
"RHC 110 . 285",
"HC 110 . 260",
"HC 111 . 267",
"HC 109 . 065",
"HC 111507 / SP",
"HC 113 . 589",
"RHC 110 . 285",
"HC 110 . 260",
"HC 111 . 267",
"HC 109 . 065",
"HC 111507 / SP",
"RHC 111 . 413",
"HC 96 . 821",
"HC 111507 / SP",
"RHC 111 . 413",
"HC 96 . 821",
"HABEAS CORPUS 111 . 507",
"HABEAS CORPUS 111 . 507"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"artigo “ 121 ,",
"artigo 408 do Código de Processo Penal",
"artigo 121 , parágrafo 2 . . . , incisos II e IV do Código Penal",
"artigo 121 , parágrafo 2 . . . , incisos II , c . c artigo 14 , incisos II do Código Penal",
"artigo 74 , Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo “ 121 , par",
"artigo 121 ,",
"artigo 408 do Código de Processo Penal",
"artigo 121 , parágrafo 2 . . . , incisos II e IV do Código Penal",
"artigo 121 , parágrafo 2 . . . , incisos II , c . c artigo 14 , incisos II do Código Penal",
"artigo 74 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 581 , inciso IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 581 , inciso IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , inc . IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , inc . IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"Lei n 5 . 941",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"Lei n 5 . 941",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 646 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CÂMARA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Juri de Campinas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Juri de Campinas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Criminal do 4",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Criminal do 4 . . . Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"TJ",
"/",
"SP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"TJ",
"/",
"SP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO",
"CÁRMEN",
"Rogério Nogueira de Azevedo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rogério Nogueira de Azevedo",
"ROGÉRIO NOGUEIRA DE AZEVEDO",
"José dos Santos Filho",
"Solange Aparecida dos Santos ”",
"José dos Santos Filho",
"Solange Aparecida dos Santos ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JORGE TANNUS",
"JORGE TANNUS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Moreira Alves",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Sydney Sanches",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Sydney Sanches",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
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".",
"9",
".",
"2011",
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".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
".",
"9",
".",
"2011",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2007",
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".",
"4",
".",
"2008",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"8",
".",
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".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2007",
"11",
".",
"4",
".",
"2008",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"8",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"17",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"17",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2007",
"17",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"6",
".",
"2",
".",
"2004",
"19",
".",
"12",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2007",
"17",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"6",
".",
"2",
".",
"2004",
"19",
".",
"12",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"1973",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"6",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"6",
".",
"2012",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"5",
".",
"2013",
"22",
".",
"11",
".",
"1973",
"23",
".",
"3",
".",
"2012",
"6",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"6",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2012",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2012",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE
DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E
SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.
I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o
entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que
“não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo
de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma
ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes
subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o
entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora
de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime
continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
II - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da
impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de
verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade
delitiva.
III - Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114725 / SP
e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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HC 114725 / SP
e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO
CÉSAR ALVES DE SOUZA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Jorge Mussi, que negou seguimento ao HC 215.113/SP do Superior
Tribunal de Justiça.
Infere-se dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena
de 14 anos de reclusão, pela prática, por duas vezes, do crime de estupro
(art. 213, combinado com o art. 225, § 1º, I, ambos do CP, na redação
anterior à Lei 12.015/2009), na forma do art. 69 (concurso material) do
mesmo estatuto.
Verifica-se, ainda, que o réu apelou e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a
reprimenda para 12 anos de reclusão.
Irresignado, o impetrante/paciente manejou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro relator negou seguimento ao
writ.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Sustenta, em síntese, que as circunstâncias em que foram praticados
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO
CÉSAR ALVES DE SOUZA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Jorge Mussi, que negou seguimento ao HC 215.113/SP do Superior
Tribunal de Justiça.
Infere-se dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena
de 14 anos de reclusão, pela prática, por duas vezes, do crime de estupro
(art. 213, combinado com o art. 225, § 1º, I, ambos do CP, na redação
anterior à Lei 12.015/2009), na forma do art. 69 (concurso material) do
mesmo estatuto.
Verifica-se, ainda, que o réu apelou e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a
reprimenda para 12 anos de reclusão.
Irresignado, o impetrante/paciente manejou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro relator negou seguimento ao
writ.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Sustenta, em síntese, que as circunstâncias em que foram praticados
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Relatório
HC 114725 / SP
os crimes ensejam a aplicação do art. 71 do CP, haja vista tratar-se de
crime continuado.
Requer, ao final, liminarmente, seja cassada a decisão questionada
para reformar a sentença e reconhecer a prática de crime continuado, nos
termos do art. 71 do CP.
Em 20/8/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao
TJSP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral
da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 8.988/12 – GAP
1.1-HC da Presidência da Seção Criminal do TJSP.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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HC 114725 / SP
os crimes ensejam a aplicação do art. 71 do CP, haja vista tratar-se de
crime continuado.
Requer, ao final, liminarmente, seja cassada a decisão questionada
para reformar a sentença e reconhecer a prática de crime continuado, nos
termos do art. 71 do CP.
Em 20/8/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao
TJSP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral
da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 8.988/12 – GAP
1.1-HC da Presidência da Seção Criminal do TJSP.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui o seguinte teor, no que importa:
“Busca o impetrante/paciente a aplicação do art. 71 do Estatuto
Repressivo, sob a alegação de que os delitos teriam sido cometidos nas
mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Da análise dos autos verifica-se que o Juiz sentenciante afastou
a incidência da continuidade delitiva pelos seguintes fundamentos:
'Incabível a consideração de crimes continuados, diante da
inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se
de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes,
revelando o próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para
elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas e que devem
ser apenadas de modo separado. [...]' (fl. 49).
Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de origem, que proveu
parcialmente o recurso, apenas para reduzir a reprimenda imposta ao
paciente para doze anos de reclusão, no modo inicial fechado, pelo
cometimento do delito descrito no art. 213, c/c 225, §1º, inciso I, por
duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao afastar a
tese do crime continuado, asseverou a Corte local:
[...]
'Não há que se falar em continuidade delitiva, pois como
bem anotou o ilustre juiz sentenciante, 'incabível a consideração
de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade
temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui o seguinte teor, no que importa:
“Busca o impetrante/paciente a aplicação do art. 71 do Estatuto
Repressivo, sob a alegação de que os delitos teriam sido cometidos nas
mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Da análise dos autos verifica-se que o Juiz sentenciante afastou
a incidência da continuidade delitiva pelos seguintes fundamentos:
'Incabível a consideração de crimes continuados, diante da
inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se
de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes,
revelando o próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para
elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas e que devem
ser apenadas de modo separado. [...]' (fl. 49).
Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de origem, que proveu
parcialmente o recurso, apenas para reduzir a reprimenda imposta ao
paciente para doze anos de reclusão, no modo inicial fechado, pelo
cometimento do delito descrito no art. 213, c/c 225, §1º, inciso I, por
duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao afastar a
tese do crime continuado, asseverou a Corte local:
[...]
'Não há que se falar em continuidade delitiva, pois como
bem anotou o ilustre juiz sentenciante, 'incabível a consideração
de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade
temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a
questão, para a consecução de um delito não dependia a
existência do outro, tratando-se de ações distintas...'.
A r. sentença considerou duas condenações não definitivas
para a fixação das penas acima do piso mínimo. O acréscimo
operado não pode subsistir, observado o princípio constitucional
da presunção de inocência, razão pela qual as penas ficam
reduzidas para o piso mínimo, ou seja, seis (06) anos de reclusão
para cada um dos crimes, totalizando doze (12) anos de reclusão
em razão do concurso material Altera-se o regime prisional para
o inicial fechado, considerando o advento da Lei 11.646/07, que
por ser mais benéfica tem efeito retroativo' (fls.18/19).
E, assim decidindo, não se pode dizer que a Corte impetrada
provocou constrangimento ilegal, visto que, na esteira de julgados
desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva,
prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento
de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e
forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos - os quais, fundamentadamente, entendeu-
se não satisfeitos na espécie.
Nesse sentido, confira-se desta Quinta Turma:
(...)
No caso, como bem destacado pelo Juízo singular, 'incabível a
consideração de crimes continuados, diante da inexistência de
proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios
autônomos' (fl. 49). O que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos de reiteração criminosa e não a da
continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo que ausente o alegado
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente, em
razão da negativa de aplicação da ficção jurídica do crime continuado
na espécie.
Ademais, é de se ressaltar que, nos termos da jurisprudência
pacificada deste Superior Tribunal, mostra-se incabível, nos estreitos
limites do remédio constitucional, um maior aprofundamento na
apreciação dos fatos e das provas constantes nos processos de
conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias
2
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HC 114725 / SP
próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a
questão, para a consecução de um delito não dependia a
existência do outro, tratando-se de ações distintas...'.
A r. sentença considerou duas condenações não definitivas
para a fixação das penas acima do piso mínimo. O acréscimo
operado não pode subsistir, observado o princípio constitucional
da presunção de inocência, razão pela qual as penas ficam
reduzidas para o piso mínimo, ou seja, seis (06) anos de reclusão
para cada um dos crimes, totalizando doze (12) anos de reclusão
em razão do concurso material Altera-se o regime prisional para
o inicial fechado, considerando o advento da Lei 11.646/07, que
por ser mais benéfica tem efeito retroativo' (fls.18/19).
E, assim decidindo, não se pode dizer que a Corte impetrada
provocou constrangimento ilegal, visto que, na esteira de julgados
desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva,
prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento
de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e
forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos - os quais, fundamentadamente, entendeu-
se não satisfeitos na espécie.
Nesse sentido, confira-se desta Quinta Turma:
(...)
No caso, como bem destacado pelo Juízo singular, 'incabível a
consideração de crimes continuados, diante da inexistência de
proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios
autônomos' (fl. 49). O que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos de reiteração criminosa e não a da
continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo que ausente o alegado
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente, em
razão da negativa de aplicação da ficção jurídica do crime continuado
na espécie.
Ademais, é de se ressaltar que, nos termos da jurisprudência
pacificada deste Superior Tribunal, mostra-se incabível, nos estreitos
limites do remédio constitucional, um maior aprofundamento na
apreciação dos fatos e das provas constantes nos processos de
conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime
continuado.
Nesse diapasão:
'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. PLURALIDADE DE CRIMES.
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM
OBJETIVA
E
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA
DE
HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE
UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido
de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário o
preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
2. Constatada a autonomia das condutas criminosas e a
ausência de unidade de desígnios, afasta-se a caracterização do
crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal.
3. Não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido
de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade
delitiva, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-
probatório, providência incabível na via estreita do habeas
corpus.
4. Ordem denegada. (HC n.º 119.540/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4-2-2010, DJe 8-3-2010)'.
Nesse contexto, ausente o alegado constrangimento ilegal, pois
de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte superior e a
orientação do Supremo Tribunal Federal a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.
Assim, à mingua de qualquer ilegalidade que mereça ser sanada
nesta instância superior, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34,
XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus ”.
Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da
continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal.
3
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HC 114725 / SP
exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime
continuado.
Nesse diapasão:
'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. PLURALIDADE DE CRIMES.
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM
OBJETIVA
E
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA
DE
HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE
UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido
de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário o
preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
2. Constatada a autonomia das condutas criminosas e a
ausência de unidade de desígnios, afasta-se a caracterização do
crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal.
3. Não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido
de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade
delitiva, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-
probatório, providência incabível na via estreita do habeas
corpus.
4. Ordem denegada. (HC n.º 119.540/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4-2-2010, DJe 8-3-2010)'.
Nesse contexto, ausente o alegado constrangimento ilegal, pois
de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte superior e a
orientação do Supremo Tribunal Federal a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.
Assim, à mingua de qualquer ilegalidade que mereça ser sanada
nesta instância superior, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34,
XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus ”.
Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da
continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
A pretensão não prospera, contudo.
Transcrevo, por oportuno, trecho da inicial acusatória que esclarece a
questão:
“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de dezembro
de 2003, por volta das 11:00 horas, no Horto Florestal, nesta cidade e
comarca, JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, qualificado à fl. 09,
casado, constrangeu, mediante grave ameaça exercida com arma
branca, a vítima Jackeline Djalma Nascimento, de apenas quinze anos
de idade, à conjunção carnal, conforme faz prova o laude de exame de
corpo de delito e conjunção carnal.
Ainda, consta do presente inquérito policial que, no dia 12 de
dezembro de 2003, por volta das 11:00 horas, na Rua 12, s/nº, Jd
Santa Adélia, nesta cidade e comarca, JULIO CESAR ALVES DE
SOUZA, supra qualificado, casado, constrangeu, mediante grave
ameaça exercida com arma branca, a vítima Thaís Aparecida Justino,
de apenas quinze anos de idade, à conjunção carnal, conforme faz
prova o laudo de exame de corpo de delito e conjunção carnal.
Segundo se apurou, o denunciado abordou a vítima Jackeline
nas proximidades de sua residência e, mediante grave ameaça exercida
com uma faca, a obrigou a entrar em seu carro, dirigindo-se até o
Horto Florestal, onde a obrigou a manter com ele conjunção carnal,
conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito a fls. 08/10.
Após o fato, o indiciado abandonou a vítima nas proximidades de sua
residência.
Apurou-se, também, que no dia 12 de dezembro de 2003, o
denunciado abordou a vítima Thaís em uma rua próxima a sua
residência e, mediante grave ameaça exercida com uma faca, ordenou
que entrasse em seu carro, levando-a para um lugar ermo, quando a
obrigou a manter com ele conjunção carnal” .
Ao final da instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada
procedente e o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão. Ao
apreciar a apelação, o TJSP reduziu a reprimenda para 12 anos de
4
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HC 114725 / SP
A pretensão não prospera, contudo.
Transcrevo, por oportuno, trecho da inicial acusatória que esclarece a
questão:
“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de dezembro
de 2003, por volta das 11:00 horas, no Horto Florestal, nesta cidade e
comarca, JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, qualificado à fl. 09,
casado, constrangeu, mediante grave ameaça exercida com arma
branca, a vítima Jackeline Djalma Nascimento, de apenas quinze anos
de idade, à conjunção carnal, conforme faz prova o laude de exame de
corpo de delito e conjunção carnal.
Ainda, consta do presente inquérito policial que, no dia 12 de
dezembro de 2003, por volta das 11:00 horas, na Rua 12, s/nº, Jd
Santa Adélia, nesta cidade e comarca, JULIO CESAR ALVES DE
SOUZA, supra qualificado, casado, constrangeu, mediante grave
ameaça exercida com arma branca, a vítima Thaís Aparecida Justino,
de apenas quinze anos de idade, à conjunção carnal, conforme faz
prova o laudo de exame de corpo de delito e conjunção carnal.
Segundo se apurou, o denunciado abordou a vítima Jackeline
nas proximidades de sua residência e, mediante grave ameaça exercida
com uma faca, a obrigou a entrar em seu carro, dirigindo-se até o
Horto Florestal, onde a obrigou a manter com ele conjunção carnal,
conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito a fls. 08/10.
Após o fato, o indiciado abandonou a vítima nas proximidades de sua
residência.
Apurou-se, também, que no dia 12 de dezembro de 2003, o
denunciado abordou a vítima Thaís em uma rua próxima a sua
residência e, mediante grave ameaça exercida com uma faca, ordenou
que entrasse em seu carro, levando-a para um lugar ermo, quando a
obrigou a manter com ele conjunção carnal” .
Ao final da instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada
procedente e o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão. Ao
apreciar a apelação, o TJSP reduziu a reprimenda para 12 anos de
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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reclusão, mas afastou a pretensão do reconhecimento de crime
continuado sob o fundamento da
“inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-
se de desígnios autônomos. Ademais embora as ações tenham sido
semelhantes, revelando o próprio modus operandi do réu e que servi
para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas”.
O STJ, por sua vez, entendeu pela inexistência de constrangimento
ilegal in casu,
“visto que, na esteira de julgados desta Corte Superior, para a
caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código
Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem
objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e
subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos
- os quais, fundamentadamente, entendeu-se não satisfeitos na
espécie”.
Desse modo, tenho que a decisão questionada não merece nenhum
reparo, porque está em perfeita consonância com o entendimento firmado
pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja
similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras
similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de
tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes
continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta
Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência
habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado”
(RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados:
RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie;
HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto;
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 114725 / SP
reclusão, mas afastou a pretensão do reconhecimento de crime
continuado sob o fundamento da
“inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-
se de desígnios autônomos. Ademais embora as ações tenham sido
semelhantes, revelando o próprio modus operandi do réu e que servi
para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas”.
O STJ, por sua vez, entendeu pela inexistência de constrangimento
ilegal in casu,
“visto que, na esteira de julgados desta Corte Superior, para a
caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código
Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem
objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e
subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos
- os quais, fundamentadamente, entendeu-se não satisfeitos na
espécie”.
Desse modo, tenho que a decisão questionada não merece nenhum
reparo, porque está em perfeita consonância com o entendimento firmado
pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja
similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras
similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de
tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes
continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta
Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência
habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado”
(RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados:
RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie;
HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto;
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar a conclusão diversa à do acórdão ora
atacado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na
via estreita do habeas corpus.
Isso porque, para a verificação dos requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria
adotada pelo Código Penal quanto ao tema, afigura-se imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório, impraticável nesta sede.
Aliás, diversos são os precedentes desta Casa que convergem no
mesmo sentido, conforme se verifica das seguintes ementas:
“HABEAS CORPUS.
PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS.
TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
I – A verificação de requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão a
respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva,
a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda,
necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória.
II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio
constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como
sucedâneo de revisão criminal.
III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria –
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime
continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da
existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem
como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do
remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado.
6
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HC 114725 / SP
HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar a conclusão diversa à do acórdão ora
atacado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na
via estreita do habeas corpus.
Isso porque, para a verificação dos requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria
adotada pelo Código Penal quanto ao tema, afigura-se imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório, impraticável nesta sede.
Aliás, diversos são os precedentes desta Casa que convergem no
mesmo sentido, conforme se verifica das seguintes ementas:
“HABEAS CORPUS.
PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS.
TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
I – A verificação de requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão a
respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva,
a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda,
necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória.
II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio
constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como
sucedâneo de revisão criminal.
III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria –
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime
continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da
existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem
como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do
remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para
cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da
unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso).
“CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA.
OBJEÇÕES.
1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de
uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando
os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da
unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito
do writ.
2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Foi na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República,
do qual destaco:
“Quanto à pretensão de aplicação da regra da continuidade
delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, colhe-se dos autos que o
impetrante não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da
continuidade delitiva.
11. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se
imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não
se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos (crimes
de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes).
12. No caso, embora o modus operandi guarde semelhança,
não estão presentes os requisitos caracterizadores da continuidade
delitiva. Isso porque os delitos foram praticados contra vítimas
diferentes, em horários diversos, de maneira autônoma e isolada. Não
houve a comprovação de qualquer liame que vinculasse uma
empreitada criminosa à outra. Assim, não há unidade de desígnios, o
que afasta a incidência da figura do crime continuado.
13. Assim, sabendo que nova discussão sobre o reconhecimento
da continuidade delitiva requer necessário revolvimento de matéria
fáticoprobatória, conduta manifestamente incabível na via estreita do
writ, devem prevalecer os argumentos contidos na sentença
7
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HC 114725 / SP
Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para
cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da
unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso).
“CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA.
OBJEÇÕES.
1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de
uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando
os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da
unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito
do writ.
2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Foi na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República,
do qual destaco:
“Quanto à pretensão de aplicação da regra da continuidade
delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, colhe-se dos autos que o
impetrante não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da
continuidade delitiva.
11. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se
imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não
se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos (crimes
de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes).
12. No caso, embora o modus operandi guarde semelhança,
não estão presentes os requisitos caracterizadores da continuidade
delitiva. Isso porque os delitos foram praticados contra vítimas
diferentes, em horários diversos, de maneira autônoma e isolada. Não
houve a comprovação de qualquer liame que vinculasse uma
empreitada criminosa à outra. Assim, não há unidade de desígnios, o
que afasta a incidência da figura do crime continuado.
13. Assim, sabendo que nova discussão sobre o reconhecimento
da continuidade delitiva requer necessário revolvimento de matéria
fáticoprobatória, conduta manifestamente incabível na via estreita do
writ, devem prevalecer os argumentos contidos na sentença
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
condenatória:
'(...) Incabível a consideração de crimes continuados,
diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações,
tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações
tenham sido semelhantes, revelando o próprio 'modus operandi'
do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de
um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de
ações distintas e que devem ser apenadas de modo separado.
[...].'
14. Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em
continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O
paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que
deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e
não com o deferimento o benefício invocado (HC n. 107276, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11)”.
Ante o exposto, denego a ordem.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 114725 / SP
condenatória:
'(...) Incabível a consideração de crimes continuados,
diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações,
tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações
tenham sido semelhantes, revelando o próprio 'modus operandi'
do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de
um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de
ações distintas e que devem ser apenadas de modo separado.
[...].'
14. Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em
continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O
paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que
deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e
não com o deferimento o benefício invocado (HC n. 107276, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11)”.
Ante o exposto, denego a ordem.
8
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003626
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.
I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
II - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva.
III - Ordem denegada.
|
sjur233666
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTINUIDADE DELITIVA, HABITUALIDADE CRIMINOSA)
RHC 93144 (1ªT), RHC 85577 (2ªT), HC 101049 (2ªT), HC 99505
(2ªT), HC 98647 (1ªT), HC 105743 (2ªT), HC 94970 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, CONTINUIDADE DELITIVA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 95006 (1ªT), HC 89097 (2ªT), HC 86892 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 01/07/2013, AAT.
Revisão: 27/08/2013, IVA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
114725
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00071 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114725
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
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Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE
DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E
SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.
I – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o
entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que
“não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo
de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma
ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes
subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o
entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora
de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime
continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
II - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da
impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de
verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade
delitiva.
III - Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 114725 / SP
e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114725 / SP
e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO
CÉSAR ALVES DE SOUZA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Jorge Mussi, que negou seguimento ao HC 215.113/SP do Superior
Tribunal de Justiça.
Infere-se dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena
de 14 anos de reclusão, pela prática, por duas vezes, do crime de estupro
(art. 213, combinado com o art. 225, § 1..., I, ambos do Código Penal Brasileiro, na redação
anterior à Lei 12.015/2009), na forma do art. 69 (concurso material) do
mesmo estatuto.
Verifica-se, ainda, que o réu apelou e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a
reprimenda para 12 anos de reclusão.
Irresignado, o impetrante/paciente manejou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro relator negou seguimento ao
writ.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Sustenta, em síntese, que as circunstâncias em que foram praticados
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JÚLIO
CÉSAR ALVES DE SOUZA, em nome próprio, contra decisão do Ministro
Jorge Mussi, que negou seguimento ao HC 215.113/SP do Superior
Tribunal de Justiça.
Infere-se dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena
de 14 anos de reclusão, pela prática, por duas vezes, do crime de estupro
(art. 213, combinado com o art. 225, § 1..., I, ambos do Código Penal Brasileiro, na redação
anterior à Lei 12.015/2009), na forma do art. 69 (concurso material) do
mesmo estatuto.
Verifica-se, ainda, que o réu apelou e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a
reprimenda para 12 anos de reclusão.
Irresignado, o impetrante/paciente manejou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro relator negou seguimento ao
writ.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Sustenta, em síntese, que as circunstâncias em que foram praticados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 114725 / SP
os crimes ensejam a aplicação do art. 71 do Código Penal Brasileiro, haja vista tratar-se de
crime continuado.
Requer, ao final, liminarmente, seja cassada a decisão questionada
para reformar a sentença e reconhecer a prática de crime continuado, nos
termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro.
Em 20/8/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao
TJSP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral
da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 8.988/12 – GAP
1.1-HC da Presidência da Seção Criminal do TJSP.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114725 / SP
os crimes ensejam a aplicação do art. 71 do Código Penal Brasileiro, haja vista tratar-se de
crime continuado.
Requer, ao final, liminarmente, seja cassada a decisão questionada
para reformar a sentença e reconhecer a prática de crime continuado, nos
termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro.
Em 20/8/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao
TJSP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral
da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 8.988/12 – GAP
1.1-HC da Presidência da Seção Criminal do TJSP.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui o seguinte teor, no que importa:
“Busca o impetrante/paciente a aplicação do art. 71 do Estatuto
Repressivo, sob a alegação de que os delitos teriam sido cometidos nas
mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Da análise dos autos verifica-se que o Juiz sentenciante afastou
a incidência da continuidade delitiva pelos seguintes fundamentos:
'Incabível a consideração de crimes continuados, diante da
inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se
de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes,
revelando o próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para
elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas e que devem
ser apenadas de modo separado. [...]' (fl. 49).
Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de origem, que proveu
parcialmente o recurso, apenas para reduzir a reprimenda imposta ao
paciente para doze anos de reclusão, no modo inicial fechado, pelo
cometimento do delito descrito no art. 213, c/c 225, §1..., inciso I, por
duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao afastar a
tese do crime continuado, asseverou a Corte local:
[...]
'Não há que se falar em continuidade delitiva, pois como
bem anotou o ilustre juiz sentenciante, 'incabível a consideração
de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade
temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A decisão questionada possui o seguinte teor, no que importa:
“Busca o impetrante/paciente a aplicação do art. 71 do Estatuto
Repressivo, sob a alegação de que os delitos teriam sido cometidos nas
mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Da análise dos autos verifica-se que o Juiz sentenciante afastou
a incidência da continuidade delitiva pelos seguintes fundamentos:
'Incabível a consideração de crimes continuados, diante da
inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-se
de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes,
revelando o próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para
elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas e que devem
ser apenadas de modo separado. [...]' (fl. 49).
Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de origem, que proveu
parcialmente o recurso, apenas para reduzir a reprimenda imposta ao
paciente para doze anos de reclusão, no modo inicial fechado, pelo
cometimento do delito descrito no art. 213, c/c 225, §1..., inciso I, por
duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao afastar a
tese do crime continuado, asseverou a Corte local:
[...]
'Não há que se falar em continuidade delitiva, pois como
bem anotou o ilustre juiz sentenciante, 'incabível a consideração
de crimes continuados, diante da inexistência de proximidade
temporal entre as ações, tratando-se de desígnios autônomos.
Ademais, embora as ações tenham sido semelhantes, revelando o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a
questão, para a consecução de um delito não dependia a
existência do outro, tratando-se de ações distintas...'.
A r. sentença considerou duas condenações não definitivas
para a fixação das penas acima do piso mínimo. O acréscimo
operado não pode subsistir, observado o princípio constitucional
da presunção de inocência, razão pela qual as penas ficam
reduzidas para o piso mínimo, ou seja, seis (06) anos de reclusão
para cada um dos crimes, totalizando doze (12) anos de reclusão
em razão do concurso material Altera-se o regime prisional para
o inicial fechado, considerando o advento da Lei 11.646/07, que
por ser mais benéfica tem efeito retroativo' (fls.18/19).
E, assim decidindo, não se pode dizer que a Corte impetrada
provocou constrangimento ilegal, visto que, na esteira de julgados
desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva,
prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento
de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e
forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos - os quais, fundamentadamente, entendeu-
se não satisfeitos na espécie.
Nesse sentido, confira-se desta Quinta Turma:
(...)
No caso, como bem destacado pelo Juízo singular, 'incabível a
consideração de crimes continuados, diante da inexistência de
proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios
autônomos' (fl. 49). O que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos de reiteração criminosa e não a da
continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro), pelo que ausente o alegado
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente, em
razão da negativa de aplicação da ficção jurídica do crime continuado
na espécie.
Ademais, é de se ressaltar que, nos termos da jurisprudência
pacificada deste Superior Tribunal, mostra-se incabível, nos estreitos
limites do remédio constitucional, um maior aprofundamento na
apreciação dos fatos e das provas constantes nos processos de
conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias
2
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HC 114725 / SP
próprio 'modus operandi' do réu e que serviu para elucidar a
questão, para a consecução de um delito não dependia a
existência do outro, tratando-se de ações distintas...'.
A r. sentença considerou duas condenações não definitivas
para a fixação das penas acima do piso mínimo. O acréscimo
operado não pode subsistir, observado o princípio constitucional
da presunção de inocência, razão pela qual as penas ficam
reduzidas para o piso mínimo, ou seja, seis (06) anos de reclusão
para cada um dos crimes, totalizando doze (12) anos de reclusão
em razão do concurso material Altera-se o regime prisional para
o inicial fechado, considerando o advento da Lei 11.646/07, que
por ser mais benéfica tem efeito retroativo' (fls.18/19).
E, assim decidindo, não se pode dizer que a Corte impetrada
provocou constrangimento ilegal, visto que, na esteira de julgados
desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva,
prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento
de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e
forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos - os quais, fundamentadamente, entendeu-
se não satisfeitos na espécie.
Nesse sentido, confira-se desta Quinta Turma:
(...)
No caso, como bem destacado pelo Juízo singular, 'incabível a
consideração de crimes continuados, diante da inexistência de
proximidade temporal entre as ações, tratando-se de desígnios
autônomos' (fl. 49). O que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos de reiteração criminosa e não a da
continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro), pelo que ausente o alegado
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente, em
razão da negativa de aplicação da ficção jurídica do crime continuado
na espécie.
Ademais, é de se ressaltar que, nos termos da jurisprudência
pacificada deste Superior Tribunal, mostra-se incabível, nos estreitos
limites do remédio constitucional, um maior aprofundamento na
apreciação dos fatos e das provas constantes nos processos de
conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime
continuado.
Nesse diapasão:
'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. PLURALIDADE DE CRIMES.
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM
OBJETIVA
E
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA
DE
HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE
UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido
de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário o
preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
2. Constatada a autonomia das condutas criminosas e a
ausência de unidade de desígnios, afasta-se a caracterização do
crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal.
3. Não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido
de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade
delitiva, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-
probatório, providência incabível na via estreita do habeas
corpus.
4. Ordem denegada. (HC n. 119.540/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4-2-2010, DJe 8-3-2010)'.
Nesse contexto, ausente o alegado constrangimento ilegal, pois
de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte superior e a
orientação do Supremo Tribunal Federal a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.
Assim, à mingua de qualquer ilegalidade que mereça ser sanada
nesta instância superior, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34,
XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus ”.
Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da
continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal.
3
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HC 114725 / SP
exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime
continuado.
Nesse diapasão:
'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. PLURALIDADE DE CRIMES.
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM
OBJETIVA
E
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA
DE
HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE
UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido
de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário o
preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
2. Constatada a autonomia das condutas criminosas e a
ausência de unidade de desígnios, afasta-se a caracterização do
crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal.
3. Não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido
de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade
delitiva, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-
probatório, providência incabível na via estreita do habeas
corpus.
4. Ordem denegada. (HC n. 119.540/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4-2-2010, DJe 8-3-2010)'.
Nesse contexto, ausente o alegado constrangimento ilegal, pois
de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte superior e a
orientação do Supremo Tribunal Federal a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.
Assim, à mingua de qualquer ilegalidade que mereça ser sanada
nesta instância superior, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34,
XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus ”.
Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da
continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
A pretensão não prospera, contudo.
Transcrevo, por oportuno, trecho da inicial acusatória que esclarece a
questão:
“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de dezembro
de 2003, por volta das 11:00 horas, no Horto Florestal, nesta cidade e
comarca, JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, qualificado à fl. 09,
casado, constrangeu, mediante grave ameaça exercida com arma
branca, a vítima Jackeline Djalma Nascimento, de apenas quinze anos
de idade, à conjunção carnal, conforme faz prova o laude de exame de
corpo de delito e conjunção carnal.
Ainda, consta do presente inquérito policial que, no dia 12 de
dezembro de 2003, por volta das 11:00 horas, na Rua 12, s/n, Jd
Santa Adélia, nesta cidade e comarca, JULIO CESAR ALVES DE
SOUZA, supra qualificado, casado, constrangeu, mediante grave
ameaça exercida com arma branca, a vítima Thaís Aparecida Justino,
de apenas quinze anos de idade, à conjunção carnal, conforme faz
prova o laudo de exame de corpo de delito e conjunção carnal.
Segundo se apurou, o denunciado abordou a vítima Jackeline
nas proximidades de sua residência e, mediante grave ameaça exercida
com uma faca, a obrigou a entrar em seu carro, dirigindo-se até o
Horto Florestal, onde a obrigou a manter com ele conjunção carnal,
conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito a fls. 08/10.
Após o fato, o indiciado abandonou a vítima nas proximidades de sua
residência.
Apurou-se, também, que no dia 12 de dezembro de 2003, o
denunciado abordou a vítima Thaís em uma rua próxima a sua
residência e, mediante grave ameaça exercida com uma faca, ordenou
que entrasse em seu carro, levando-a para um lugar ermo, quando a
obrigou a manter com ele conjunção carnal” .
Ao final da instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada
procedente e o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão. Ao
apreciar a apelação, o TJSP reduziu a reprimenda para 12 anos de
4
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HC 114725 / SP
A pretensão não prospera, contudo.
Transcrevo, por oportuno, trecho da inicial acusatória que esclarece a
questão:
“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de dezembro
de 2003, por volta das 11:00 horas, no Horto Florestal, nesta cidade e
comarca, JULIO CESAR ALVES DE SOUZA, qualificado à fl. 09,
casado, constrangeu, mediante grave ameaça exercida com arma
branca, a vítima Jackeline Djalma Nascimento, de apenas quinze anos
de idade, à conjunção carnal, conforme faz prova o laude de exame de
corpo de delito e conjunção carnal.
Ainda, consta do presente inquérito policial que, no dia 12 de
dezembro de 2003, por volta das 11:00 horas, na Rua 12, s/n, Jd
Santa Adélia, nesta cidade e comarca, JULIO CESAR ALVES DE
SOUZA, supra qualificado, casado, constrangeu, mediante grave
ameaça exercida com arma branca, a vítima Thaís Aparecida Justino,
de apenas quinze anos de idade, à conjunção carnal, conforme faz
prova o laudo de exame de corpo de delito e conjunção carnal.
Segundo se apurou, o denunciado abordou a vítima Jackeline
nas proximidades de sua residência e, mediante grave ameaça exercida
com uma faca, a obrigou a entrar em seu carro, dirigindo-se até o
Horto Florestal, onde a obrigou a manter com ele conjunção carnal,
conforme faz prova o laudo de exame de corpo de delito a fls. 08/10.
Após o fato, o indiciado abandonou a vítima nas proximidades de sua
residência.
Apurou-se, também, que no dia 12 de dezembro de 2003, o
denunciado abordou a vítima Thaís em uma rua próxima a sua
residência e, mediante grave ameaça exercida com uma faca, ordenou
que entrasse em seu carro, levando-a para um lugar ermo, quando a
obrigou a manter com ele conjunção carnal” .
Ao final da instrução criminal, a pretensão estatal foi julgada
procedente e o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão. Ao
apreciar a apelação, o TJSP reduziu a reprimenda para 12 anos de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
reclusão, mas afastou a pretensão do reconhecimento de crime
continuado sob o fundamento da
“inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-
se de desígnios autônomos. Ademais embora as ações tenham sido
semelhantes, revelando o próprio modus operandi do réu e que servi
para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entendeu pela inexistência de constrangimento
ilegal in casu,
“visto que, na esteira de julgados desta Corte Superior, para a
caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código
Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem
objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e
subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos
- os quais, fundamentadamente, entendeu-se não satisfeitos na
espécie”.
Desse modo, tenho que a decisão questionada não merece nenhum
reparo, porque está em perfeita consonância com o entendimento firmado
pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja
similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras
similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de
tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes
continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta
Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência
habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado”
(RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados:
RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie;
HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto;
5
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HC 114725 / SP
reclusão, mas afastou a pretensão do reconhecimento de crime
continuado sob o fundamento da
“inexistência de proximidade temporal entre as ações, tratando-
se de desígnios autônomos. Ademais embora as ações tenham sido
semelhantes, revelando o próprio modus operandi do réu e que servi
para elucidar a questão, para a consecução de um delito não dependia
a existência do outro, tratando-se de ações distintas”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entendeu pela inexistência de constrangimento
ilegal in casu,
“visto que, na esteira de julgados desta Corte Superior, para a
caracterização da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código
Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem
objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e
subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos
- os quais, fundamentadamente, entendeu-se não satisfeitos na
espécie”.
Desse modo, tenho que a decisão questionada não merece nenhum
reparo, porque está em perfeita consonância com o entendimento firmado
pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja
similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras
similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de
tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes
continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta
Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência
habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado”
(RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados:
RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie;
HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto;
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar a conclusão diversa à do acórdão ora
atacado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na
via estreita do habeas corpus.
Isso porque, para a verificação dos requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria
adotada pelo Código Penal quanto ao tema, afigura-se imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório, impraticável nesta sede.
Aliás, diversos são os precedentes desta Casa que convergem no
mesmo sentido, conforme se verifica das seguintes ementas:
“HABEAS CORPUS.
PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS.
TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
I – A verificação de requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão a
respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva,
a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda,
necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória.
II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio
constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como
sucedâneo de revisão criminal.
III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria –
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime
continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da
existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem
como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do
remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 114725 / SP
HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha
relatoria.
Ademais, para se chegar a conclusão diversa à do acórdão ora
atacado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na
via estreita do habeas corpus.
Isso porque, para a verificação dos requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria
adotada pelo Código Penal quanto ao tema, afigura-se imprescindível o
reexame do conjunto fático-probatório, impraticável nesta sede.
Aliás, diversos são os precedentes desta Casa que convergem no
mesmo sentido, conforme se verifica das seguintes ementas:
“HABEAS CORPUS.
PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS.
TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
I – A verificação de requisitos configuradores da
continuidade delitiva, independentemente da discussão a
respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva,
a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda,
necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória.
II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio
constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como
sucedâneo de revisão criminal.
III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria –
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime
continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da
existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem
como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do
remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para
cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da
unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso).
“CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA.
OBJEÇÕES.
1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de
uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando
os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da
unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito
do writ.
2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Foi na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República,
do qual destaco:
“Quanto à pretensão de aplicação da regra da continuidade
delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, colhe-se dos autos que o
impetrante não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da
continuidade delitiva.
11. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se
imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não
se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos (crimes
de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes).
12. No caso, embora o modus operandi guarde semelhança,
não estão presentes os requisitos caracterizadores da continuidade
delitiva. Isso porque os delitos foram praticados contra vítimas
diferentes, em horários diversos, de maneira autônoma e isolada. Não
houve a comprovação de qualquer liame que vinculasse uma
empreitada criminosa à outra. Assim, não há unidade de desígnios, o
que afasta a incidência da figura do crime continuado.
13. Assim, sabendo que nova discussão sobre o reconhecimento
da continuidade delitiva requer necessário revolvimento de matéria
fáticoprobatória, conduta manifestamente incabível na via estreita do
writ, devem prevalecer os argumentos contidos na sentença
7
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HC 114725 / SP
Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para
cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da
unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso).
“CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA.
OBJEÇÕES.
1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de
uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando
os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da
unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito
do writ.
2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Foi na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República,
do qual destaco:
“Quanto à pretensão de aplicação da regra da continuidade
delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, colhe-se dos autos que o
impetrante não reúne as condições necessárias ao reconhecimento da
continuidade delitiva.
11. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se
imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não
se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos (crimes
de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes).
12. No caso, embora o modus operandi guarde semelhança,
não estão presentes os requisitos caracterizadores da continuidade
delitiva. Isso porque os delitos foram praticados contra vítimas
diferentes, em horários diversos, de maneira autônoma e isolada. Não
houve a comprovação de qualquer liame que vinculasse uma
empreitada criminosa à outra. Assim, não há unidade de desígnios, o
que afasta a incidência da figura do crime continuado.
13. Assim, sabendo que nova discussão sobre o reconhecimento
da continuidade delitiva requer necessário revolvimento de matéria
fáticoprobatória, conduta manifestamente incabível na via estreita do
writ, devem prevalecer os argumentos contidos na sentença
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114725 / SP
condenatória:
'(...) Incabível a consideração de crimes continuados,
diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações,
tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações
tenham sido semelhantes, revelando o próprio 'modus operandi'
do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de
um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de
ações distintas e que devem ser apenadas de modo separado.
[...].'
14. Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em
continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O
paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que
deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e
não com o deferimento o benefício invocado (HC n. 107276, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11)”.
Ante o exposto, denego a ordem.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 114725 / SP
condenatória:
'(...) Incabível a consideração de crimes continuados,
diante da inexistência de proximidade temporal entre as ações,
tratando-se de desígnios autônomos. Ademais, embora as ações
tenham sido semelhantes, revelando o próprio 'modus operandi'
do réu e que serviu para elucidar a questão, para a consecução de
um delito não dependia a existência do outro, tratando-se de
ações distintas e que devem ser apenadas de modo separado.
[...].'
14. Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em
continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O
paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que
deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e
não com o deferimento o benefício invocado (HC n. 107276, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11)”.
Ante o exposto, denego a ordem.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"RHC 93 . 144 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HABEAS CORPUS",
"HC 215113 DO SUPERIOR",
"HC 215 . 113 / SP do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 215113 DO SUPERIOR",
"HC 215 . 113 / SP do",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC n . 119 . 540 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC n . 119 . 540 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"RHC 93 . 144 / SP",
"RHC 85 . 577 / RJ",
"HC 101 . 049 / RS",
"HC 99 . 505 / MG",
"HC 98 . 647 / RS",
"HC 114725 / SP",
"RHC 93 . 144 / SP",
"RHC 85 . 577 / RJ",
"HC 101 . 049 / RS",
"HC 99 . 505 / MG",
"HC 98 . 647 / RS",
"HC 114725 / SP",
"HC 105 . 743 / RS",
"HC 94 . 970 / RS",
"HC 95 . 006 / RJ",
"HC 114725 / SP",
"HC 105 . 743 / RS",
"HC 94 . 970 / RS",
"HC 95 . 006 / RJ",
"HC 114725 / SP",
"HC 89 . 097 / MS",
"HC 86 . 892 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC 89 . 097 / MS",
"HC 86 . 892 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC n . 107276",
"HC 114725 / SP",
"HC n . 107276",
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 215113 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 215113"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 225 , § 1 . . . , I , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Lei 12 . 015 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 213 , combinado",
"art . 225 , § 1 . . . , I , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Lei 12 . 015 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 213 , c / c 225 , § 1 . . . , inciso I ,",
"art . 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 646 / 07",
"art . 71 do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 646 / 07",
"art . 71 do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"34 , XVIII do RISTJ",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"34 , XVIII do RISTJ",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"ART . 71 DO CÓDIGO PENAL",
"Código Penal",
"Art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"ART . 71 DO CÓDIGO PENAL",
"Código Penal",
"Art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Horto Florestal",
"Jd Santa Adélia",
"Horto Florestal",
"Horto Florestal",
"Jd Santa Adélia",
"Horto Florestal",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJSP",
"Presidência da Seção Criminal do",
"TJSP",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Presidência",
"Seção Criminal do TJSP",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"Menezes Direito",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"Jorge Mussi",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Arnaldo Esteves Lima",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JULIO CESAR ALVES DE SOUZA",
"Jackeline Djalma Nascimento",
"JULIO CESAR ALVES DE SOUZA",
"Thaís Aparecida Justino",
"Jackeline",
"Thaís",
"JULIO CESAR ALVES DE SOUZA",
"Jackeline Djalma Nascimento",
"JULIO CESAR ALVES DE SOUZA",
"Thaís Aparecida Justino",
"Jackeline",
"Thaís",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
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"26 de dezembro de 2003",
"12 de dezembro de 2003",
"12 de dezembro de 2003",
"24",
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"08",
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Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR:
PRESSUPOSTOS.
HABEAS CORPUS
NEGADO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS
INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3983046.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de maio de 2013, neguei seguimento ao presente habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOÃO CÁRMINO
GENEROSO DA COSTA, advogado, em benefício de LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA, contra decisão da
Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 29.4.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 269.194. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam
o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
8. O exame dos pedidos formulados pelo Impetrante, neste
momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de
Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração, apenas
examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça.
9. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas
corpus, cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator, por incabível o exame, per saltum,
especialmente quando não se comprovam requisitos para o seu
acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta
ilegalidade ou o abuso de poder (…).
10. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar a
Supremo Tribunal Federal
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de maio de 2013, neguei seguimento ao presente habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOÃO CÁRMINO
GENEROSO DA COSTA, advogado, em benefício de LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA, contra decisão da
Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 29.4.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 269.194. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam
o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
8. O exame dos pedidos formulados pelo Impetrante, neste
momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de
Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração, apenas
examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça.
9. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas
corpus, cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator, por incabível o exame, per saltum,
especialmente quando não se comprovam requisitos para o seu
acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta
ilegalidade ou o abuso de poder (…).
10. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar a
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 117725 AGR / SP
ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao converter a prisão em
flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca
de Ubatuba/SP afirmou:
‘Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o
delito é superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova
da materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e
auto de reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva,
assim como se encontram presentes os fundamentos da custódia
cautelar, notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos
constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como
acima exposto’.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar.
(…)
12. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico
impõe o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com
os elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá
de se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus
lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão
monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, não há o que determinar superando-se as instâncias
próprias.
13. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao converter a prisão em
flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca
de Ubatuba/SP afirmou:
‘Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o
delito é superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova
da materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e
auto de reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva,
assim como se encontram presentes os fundamentos da custódia
cautelar, notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos
constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como
acima exposto’.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar.
(…)
12. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico
impõe o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com
os elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá
de se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus
lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão
monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, não há o que determinar superando-se as instâncias
próprias.
13. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar
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Relatório
HC 117725 AGR / SP
e precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
14. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum,
de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como
coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não
se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 15.5.2013 e o presente
agravo regimental em benefício dos Pacientes LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA foi interposto,
tempestivamente, em 17.5.2013.
3. O Agravante alega que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal
deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação da
decisão que indeferiu o requerimento de medida liminar no Tribunal de
Justiça de São Paulo, que teria sido confirmada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
É o relatório.
3
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HC 117725 AGR / SP
e precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
14. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum,
de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como
coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não
se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 15.5.2013 e o presente
agravo regimental em benefício dos Pacientes LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA foi interposto,
tempestivamente, em 17.5.2013.
3. O Agravante alega que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal
deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação da
decisão que indeferiu o requerimento de medida liminar no Tribunal de
Justiça de São Paulo, que teria sido confirmada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes, pelo que a decisão ora
agravada deve ser mantida.
2. Os Agravantes foram denunciados como “incursos no artigo 157, §
2º, inc. I e II, artigo 251, ‘caput’, e artigo 288, parágrafo único, na forma do
artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato ocorrido em 20 de março de
2013”.
3. Em 22.3.2013, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva e, nessa
mesma data, indeferiu pedido de liberdade provisória.
4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0062770-78.2013.8.26.0000.
Em 9.4.2013, o Relator, Desembargador Marco Nahum, do Tribunal de
Justiça de São Paulo, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou vista dos autos à Procuradoria-Geral de
Justiça:
“O Advogado João Carmino Generoso da Costa impetra o
presente habeas corpus, com pedido de decisão liminar, em favor de
Clesio Soares Pereira, José do Carmo Silva de Oliveira, José Roberto de
Brito, Laura Cristina Cespedes Vera e Nelson Campos Rocha, contra
ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba.
Consta da inicial que os pacientes foram denunciados
juntamente com Cleiton Henrique Amorim, como incursos no artigo
157, §2º, incisos I e II, artigo 251, ‘caput’ e artigo 288, parágrafo
único, na forma do artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes, pelo que a decisão ora
agravada deve ser mantida.
2. Os Agravantes foram denunciados como “incursos no artigo 157, §
2º, inc. I e II, artigo 251, ‘caput’, e artigo 288, parágrafo único, na forma do
artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato ocorrido em 20 de março de
2013”.
3. Em 22.3.2013, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva e, nessa
mesma data, indeferiu pedido de liberdade provisória.
4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0062770-78.2013.8.26.0000.
Em 9.4.2013, o Relator, Desembargador Marco Nahum, do Tribunal de
Justiça de São Paulo, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou vista dos autos à Procuradoria-Geral de
Justiça:
“O Advogado João Carmino Generoso da Costa impetra o
presente habeas corpus, com pedido de decisão liminar, em favor de
Clesio Soares Pereira, José do Carmo Silva de Oliveira, José Roberto de
Brito, Laura Cristina Cespedes Vera e Nelson Campos Rocha, contra
ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba.
Consta da inicial que os pacientes foram denunciados
juntamente com Cleiton Henrique Amorim, como incursos no artigo
157, §2º, incisos I e II, artigo 251, ‘caput’ e artigo 288, parágrafo
único, na forma do artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
ocorrido em 20 de março de 2013.
Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em
prisão preventiva carece de fundamentação, ausentes os requisitos
legais. Aduz que os pacientes não possuem antecedentes criminais,
todos com residência fixa, família constituída e trabalho lícito.
Pleiteia liminarmente a revogação da prisão preventiva com a
concessão da liberdade provisória, para, ao final, confirmar-se a
ordem. Subsidiariamente requer o trancamento da ação penal.
O pedido não evidencia a presença dos pressupostos
autorizadores da liminar, que fica indeferida. É cediço que a revogação
da medida cautelar, em sede de liminar, só é possível ante a evidência
inconteste das alegações do impetrante. Não é o que ocorre no presente
processo. De outro lado, as informações do Juízo a quo contribuirão,
para que, no mérito, melhor se analisem as alegações constantes da
inicial.
Requisitem-se informações da autoridade coatora, remetendo-se
os autos à Procuradoria Geral de Justiça”.
5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n. 269.194. Em
29.4.2013, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de
Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA e de NELSON
CAMPOS ROCHA, contra decisão de Desembargador-Relator do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido
liminar no writ ali impetrado.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime previsto
nos arts. 157, § 2º, I e II; 251, caput; e 288, parágrafo único, na forma
do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo a Corte de
origem, como dito, por meio de decisão de Desembargador-Relator,
indeferido a liminar.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, falta de
fundamentação idônea para a manutenção da cautelar dos pacientes.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
ocorrido em 20 de março de 2013.
Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em
prisão preventiva carece de fundamentação, ausentes os requisitos
legais. Aduz que os pacientes não possuem antecedentes criminais,
todos com residência fixa, família constituída e trabalho lícito.
Pleiteia liminarmente a revogação da prisão preventiva com a
concessão da liberdade provisória, para, ao final, confirmar-se a
ordem. Subsidiariamente requer o trancamento da ação penal.
O pedido não evidencia a presença dos pressupostos
autorizadores da liminar, que fica indeferida. É cediço que a revogação
da medida cautelar, em sede de liminar, só é possível ante a evidência
inconteste das alegações do impetrante. Não é o que ocorre no presente
processo. De outro lado, as informações do Juízo a quo contribuirão,
para que, no mérito, melhor se analisem as alegações constantes da
inicial.
Requisitem-se informações da autoridade coatora, remetendo-se
os autos à Procuradoria Geral de Justiça”.
5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n. 269.194. Em
29.4.2013, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de
Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA e de NELSON
CAMPOS ROCHA, contra decisão de Desembargador-Relator do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido
liminar no writ ali impetrado.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime previsto
nos arts. 157, § 2º, I e II; 251, caput; e 288, parágrafo único, na forma
do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo a Corte de
origem, como dito, por meio de decisão de Desembargador-Relator,
indeferido a liminar.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, falta de
fundamentação idônea para a manutenção da cautelar dos pacientes.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
Pede o abrandamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a decisão de Desembargador-Relator que
indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Requer, liminarmente, sejam os pacientes postos em liberdade.
É o relatório.
DECIDO.
Esta impetração não merece prosperar.
Consoante consolidado entendimento deste Sodalício,
cristalizado no Enunciado Sumular n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, é inadmissível habeas corpus para impugnar decisão
monocrática do relator no remédio constitucional originário que nega
a tutela de urgência, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não é
o caso dos autos.
Excetuam-se os casos de indeferimento de liminar em decisão
manifestamente teratológica, desprovida de qualquer razoabilidade,
que, ao discrepar da ordem jurídica, deve ser afastada, o que não se
verifica no caso sob exame.
(...)
A questão meritória posta no Tribunal a quo não merece
enfrentamento, visto que ainda não apreciada por aquela Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
Por tais razões, com fulcro no artigo 38 da Lei n. 8.038/90 e nos
artigos 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
6. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu a
flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e reiterou a
alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão dos ora
Agravantes.
Este o teor dos pedidos:
“Posto isto, requer-se de Vossa Excelência [o] abrandamento da
súmula 691 do STF, o conhecimento do presente habeas corpus e o
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
Pede o abrandamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a decisão de Desembargador-Relator que
indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Requer, liminarmente, sejam os pacientes postos em liberdade.
É o relatório.
DECIDO.
Esta impetração não merece prosperar.
Consoante consolidado entendimento deste Sodalício,
cristalizado no Enunciado Sumular n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, é inadmissível habeas corpus para impugnar decisão
monocrática do relator no remédio constitucional originário que nega
a tutela de urgência, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não é
o caso dos autos.
Excetuam-se os casos de indeferimento de liminar em decisão
manifestamente teratológica, desprovida de qualquer razoabilidade,
que, ao discrepar da ordem jurídica, deve ser afastada, o que não se
verifica no caso sob exame.
(...)
A questão meritória posta no Tribunal a quo não merece
enfrentamento, visto que ainda não apreciada por aquela Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
Por tais razões, com fulcro no artigo 38 da Lei n. 8.038/90 e nos
artigos 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
6. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu a
flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e reiterou a
alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão dos ora
Agravantes.
Este o teor dos pedidos:
“Posto isto, requer-se de Vossa Excelência [o] abrandamento da
súmula 691 do STF, o conhecimento do presente habeas corpus e o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
deferimento da liminar, mandando-os expedir os competentes alvarás
de soltura reconhecendo quando do julgamento do writ que a
instância inferior, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior
Tribunal de Justiça, concatenados, deixaram de fundamentar suas
decisões”.
7. Ressaltei na decisão ora agravada que os pedidos formulados pelo
Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois
o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração,
apenas examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
8. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus,
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente
quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o
flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 117725 AGR / SP
deferimento da liminar, mandando-os expedir os competentes alvarás
de soltura reconhecendo quando do julgamento do writ que a
instância inferior, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior
Tribunal de Justiça, concatenados, deixaram de fundamentar suas
decisões”.
7. Ressaltei na decisão ora agravada que os pedidos formulados pelo
Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois
o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração,
apenas examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
8. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus,
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente
quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o
flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos).
No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Afirmei na decisão agravada que, sem adentrar no mérito, mas
apenas para afastar a ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2ª Vara
Judicial da Comarca de Ubatuba/SP afirmou:
“Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o delito é
5
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HC 117725 AGR / SP
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos).
No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Afirmei na decisão agravada que, sem adentrar no mérito, mas
apenas para afastar a ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2ª Vara
Judicial da Comarca de Ubatuba/SP afirmou:
“Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o delito é
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova da
materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e auto de
reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva, assim como se
encontram presentes os fundamentos da custódia cautelar,
notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos constantes do
artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como acima exposto”.
10. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de autoria e
prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção da custódia
cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE:
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
DAS
ALEGAÇÕES
APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar
do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo,
portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque,
ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade evidenciada pelo
modus operandi
do Paciente e o
risco concreto de reiteração criminosa, circunstâncias suficientes para
a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus
denegado” (HC 105.775, de minha relatoria, DJe 15.8.2011, grifos
6
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HC 117725 AGR / SP
superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova da
materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e auto de
reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva, assim como se
encontram presentes os fundamentos da custódia cautelar,
notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos constantes do
artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como acima exposto”.
10. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de autoria e
prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção da custódia
cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE:
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
DAS
ALEGAÇÕES
APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar
do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo,
portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque,
ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade evidenciada pelo
modus operandi
do Paciente e o
risco concreto de reiteração criminosa, circunstâncias suficientes para
a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus
denegado” (HC 105.775, de minha relatoria, DJe 15.8.2011, grifos
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO
POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I -
Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra
suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e
preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente,
verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo
modus
operandi
com que foi praticado o delito. Precedentes
. II - É
justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da
instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou
desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa.
Precedentes. III - Denegada a ordem” (HC 103.302, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.6.2010, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art.
2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO
POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I -
Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra
suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e
preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente,
verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo
modus
operandi
com que foi praticado o delito. Precedentes
. II - É
justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da
instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou
desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa.
Precedentes. III - Denegada a ordem” (HC 103.302, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.6.2010, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art.
2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447,
de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi
,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447,
de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi
,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
9
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HC 117725 AGR / SP
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
9
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros.
11. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe
o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com os
elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá de
se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus lá
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática,
objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não
há o que determinar superando-se as instâncias próprias.
12. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e
precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
10
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HC 117725 AGR / SP
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros.
11. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe
o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com os
elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá de
se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus lá
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática,
objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não
há o que determinar superando-se as instâncias próprias.
12. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e
precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
13. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de
fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator,
máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se
comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A decisão
agravada deve ser mantida.
14. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
11
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HC 117725 AGR / SP
13. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de
fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator,
máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se
comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A decisão
agravada deve ser mantida.
14. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S) : NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S) : NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003247
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur233635
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 76347 QO (1ªT), HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, EXECUÇÃO DO CRIME)
HC 105775 (1ªT), HC 103302 (1ªT), HC 99447 (1ªT), HC 98754
(2ªT), HC 94872 (2ªT), HC 102119 (2ªT), HC 99929 (2ªT), HC
97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT).
- Veja HC 0062770-78.2013.8.26.0000 do TJSP.
Número de páginas: 16.
Análise: 01/07/2013, IVA.
Revisão: 30/07/2013, SEV.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
117725
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00069 \"CAPUT\" ART-00157 PAR-00002 INC-00001 \n INC-00002 ART-00251 \"CAPUT\" ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 117725 AgR
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AGTE.(S) : LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S) : NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
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Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR:
PRESSUPOSTOS.
HABEAS CORPUS
NEGADO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS
INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de maio de 2013, neguei seguimento ao presente habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOÃO CÁRMINO
GENEROSO DA COSTA, advogado, em benefício de LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA, contra decisão da
Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 29.4.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 269.194. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam
o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
8. O exame dos pedidos formulados pelo Impetrante, neste
momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de
Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração, apenas
examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça.
9. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas
corpus, cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator, por incabível o exame, per saltum,
especialmente quando não se comprovam requisitos para o seu
acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta
ilegalidade ou o abuso de poder (…).
10. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de maio de 2013, neguei seguimento ao presente habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por JOÃO CÁRMINO
GENEROSO DA COSTA, advogado, em benefício de LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA, contra decisão da
Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 29.4.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 269.194. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam
o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal.
8. O exame dos pedidos formulados pelo Impetrante, neste
momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de
Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração, apenas
examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça.
9. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas
corpus, cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão
judiciário apontado como coator, por incabível o exame, per saltum,
especialmente quando não se comprovam requisitos para o seu
acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta
ilegalidade ou o abuso de poder (…).
10. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
HC 117725 AGR / SP
ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao converter a prisão em
flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2... Vara Judicial da Comarca
de Ubatuba/SP afirmou:
‘Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o
delito é superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova
da materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e
auto de reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva,
assim como se encontram presentes os fundamentos da custódia
cautelar, notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos
constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como
acima exposto’.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar.
(…)
12. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico
impõe o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com
os elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá
de se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus
lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão
monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, não há o que determinar superando-se as instâncias
próprias.
13. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao converter a prisão em
flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2... Vara Judicial da Comarca
de Ubatuba/SP afirmou:
‘Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o
delito é superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova
da materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e
auto de reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva,
assim como se encontram presentes os fundamentos da custódia
cautelar, notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos
constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como
acima exposto’.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar.
(…)
12. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico
impõe o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com
os elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá
de se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus
lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão
monocrática, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, não há o que determinar superando-se as instâncias
próprias.
13. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 117725 AGR / SP
e precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
14. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum,
de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como
coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não
se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 15.5.2013 e o presente
agravo regimental em benefício dos Pacientes LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA foi interposto,
tempestivamente, em 17.5.2013.
3. O Agravante alega que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal
deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação da
decisão que indeferiu o requerimento de medida liminar no Tribunal de
Justiça de São Paulo, que teria sido confirmada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
É o relatório.
3
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HC 117725 AGR / SP
e precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
14. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum,
de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como
coator, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não
se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
11. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de
autoria e prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção
da custódia cautelar”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 15.5.2013 e o presente
agravo regimental em benefício dos Pacientes LAURA CRISTINA
CÉSPEDES VERA e NELSON CAMPOS ROCHA foi interposto,
tempestivamente, em 17.5.2013.
3. O Agravante alega que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal
deveria ser flexibilizada, pela suposta ausência de fundamentação da
decisão que indeferiu o requerimento de medida liminar no Tribunal de
Justiça de São Paulo, que teria sido confirmada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes, pelo que a decisão ora
agravada deve ser mantida.
2. Os Agravantes foram denunciados como “incursos no artigo 157, §
2..., inc. I e II, artigo 251, ‘caput’, e artigo 288, parágrafo único, na forma do
artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato ocorrido em 20 de março de
2013”.
3. Em 22.3.2013, o juízo da 2... Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva e, nessa
mesma data, indeferiu pedido de liberdade provisória.
4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0062770-78.2013.8.26.0000.
Em 9.4.2013, o Relator, Desembargador Marco Nahum, do Tribunal de
Justiça de São Paulo, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou vista dos autos à Procuradoria-Geral de
Justiça:
“O Advogado João Carmino Generoso da Costa impetra o
presente habeas corpus, com pedido de decisão liminar, em favor de
Clesio Soares Pereira, José do Carmo Silva de Oliveira, José Roberto de
Brito, Laura Cristina Cespedes Vera e Nelson Campos Rocha, contra
ato do MM. Juiz de Direito da 2... Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba.
Consta da inicial que os pacientes foram denunciados
juntamente com Cleiton Henrique Amorim, como incursos no artigo
157, §2..., incisos I e II, artigo 251, ‘caput’ e artigo 288, parágrafo
único, na forma do artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes, pelo que a decisão ora
agravada deve ser mantida.
2. Os Agravantes foram denunciados como “incursos no artigo 157, §
2..., inc. I e II, artigo 251, ‘caput’, e artigo 288, parágrafo único, na forma do
artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato ocorrido em 20 de março de
2013”.
3. Em 22.3.2013, o juízo da 2... Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva e, nessa
mesma data, indeferiu pedido de liberdade provisória.
4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0062770-78.2013.8.26.0000.
Em 9.4.2013, o Relator, Desembargador Marco Nahum, do Tribunal de
Justiça de São Paulo, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou vista dos autos à Procuradoria-Geral de
Justiça:
“O Advogado João Carmino Generoso da Costa impetra o
presente habeas corpus, com pedido de decisão liminar, em favor de
Clesio Soares Pereira, José do Carmo Silva de Oliveira, José Roberto de
Brito, Laura Cristina Cespedes Vera e Nelson Campos Rocha, contra
ato do MM. Juiz de Direito da 2... Vara Judicial da Comarca de
Ubatuba.
Consta da inicial que os pacientes foram denunciados
juntamente com Cleiton Henrique Amorim, como incursos no artigo
157, §2..., incisos I e II, artigo 251, ‘caput’ e artigo 288, parágrafo
único, na forma do artigo 69, ‘caput’, todos do Código Penal. Fato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
ocorrido em 20 de março de 2013.
Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em
prisão preventiva carece de fundamentação, ausentes os requisitos
legais. Aduz que os pacientes não possuem antecedentes criminais,
todos com residência fixa, família constituída e trabalho lícito.
Pleiteia liminarmente a revogação da prisão preventiva com a
concessão da liberdade provisória, para, ao final, confirmar-se a
ordem. Subsidiariamente requer o trancamento da ação penal.
O pedido não evidencia a presença dos pressupostos
autorizadores da liminar, que fica indeferida. É cediço que a revogação
da medida cautelar, em sede de liminar, só é possível ante a evidência
inconteste das alegações do impetrante. Não é o que ocorre no presente
processo. De outro lado, as informações do Juízo a quo contribuirão,
para que, no mérito, melhor se analisem as alegações constantes da
inicial.
Requisitem-se informações da autoridade coatora, remetendo-se
os autos à Procuradoria Geral de Justiça”.
5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n. 269.194. Em
29.4.2013, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de
Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA e de NELSON
CAMPOS ROCHA, contra decisão de Desembargador-Relator do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido
liminar no writ ali impetrado.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime previsto
nos arts. 157, § 2..., I e II; 251, caput; e 288, parágrafo único, na forma
do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo a Corte de
origem, como dito, por meio de decisão de Desembargador-Relator,
indeferido a liminar.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, falta de
fundamentação idônea para a manutenção da cautelar dos pacientes.
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Supremo Tribunal Federal
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HC 117725 AGR / SP
ocorrido em 20 de março de 2013.
Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em
prisão preventiva carece de fundamentação, ausentes os requisitos
legais. Aduz que os pacientes não possuem antecedentes criminais,
todos com residência fixa, família constituída e trabalho lícito.
Pleiteia liminarmente a revogação da prisão preventiva com a
concessão da liberdade provisória, para, ao final, confirmar-se a
ordem. Subsidiariamente requer o trancamento da ação penal.
O pedido não evidencia a presença dos pressupostos
autorizadores da liminar, que fica indeferida. É cediço que a revogação
da medida cautelar, em sede de liminar, só é possível ante a evidência
inconteste das alegações do impetrante. Não é o que ocorre no presente
processo. De outro lado, as informações do Juízo a quo contribuirão,
para que, no mérito, melhor se analisem as alegações constantes da
inicial.
Requisitem-se informações da autoridade coatora, remetendo-se
os autos à Procuradoria Geral de Justiça”.
5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n. 269.194. Em
29.4.2013, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de
Justiça, indeferiu liminarmente essa impetração:
“Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA e de NELSON
CAMPOS ROCHA, contra decisão de Desembargador-Relator do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido
liminar no writ ali impetrado.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e,
posteriormente, denunciados pela suposta prática do crime previsto
nos arts. 157, § 2..., I e II; 251, caput; e 288, parágrafo único, na forma
do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo a Corte de
origem, como dito, por meio de decisão de Desembargador-Relator,
indeferido a liminar.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, falta de
fundamentação idônea para a manutenção da cautelar dos pacientes.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
Pede o abrandamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a decisão de Desembargador-Relator que
indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Requer, liminarmente, sejam os pacientes postos em liberdade.
É o relatório.
DECIDO.
Esta impetração não merece prosperar.
Consoante consolidado entendimento deste Sodalício,
cristalizado no Enunciado Sumular n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, é inadmissível habeas corpus para impugnar decisão
monocrática do relator no remédio constitucional originário que nega
a tutela de urgência, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não é
o caso dos autos.
Excetuam-se os casos de indeferimento de liminar em decisão
manifestamente teratológica, desprovida de qualquer razoabilidade,
que, ao discrepar da ordem jurídica, deve ser afastada, o que não se
verifica no caso sob exame.
(...)
A questão meritória posta no Tribunal a quo não merece
enfrentamento, visto que ainda não apreciada por aquela Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
Por tais razões, com fulcro no artigo 38 da Lei n. 8.038/90 e nos
artigos 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
6. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu a
flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e reiterou a
alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão dos ora
Agravantes.
Este o teor dos pedidos:
“Posto isto, requer-se de Vossa Excelência [o] abrandamento da
súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento do presente habeas corpus e o
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 117725 AGR / SP
Pede o abrandamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a decisão de Desembargador-Relator que
indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Requer, liminarmente, sejam os pacientes postos em liberdade.
É o relatório.
DECIDO.
Esta impetração não merece prosperar.
Consoante consolidado entendimento deste Sodalício,
cristalizado no Enunciado Sumular n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, é inadmissível habeas corpus para impugnar decisão
monocrática do relator no remédio constitucional originário que nega
a tutela de urgência, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não é
o caso dos autos.
Excetuam-se os casos de indeferimento de liminar em decisão
manifestamente teratológica, desprovida de qualquer razoabilidade,
que, ao discrepar da ordem jurídica, deve ser afastada, o que não se
verifica no caso sob exame.
(...)
A questão meritória posta no Tribunal a quo não merece
enfrentamento, visto que ainda não apreciada por aquela Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
Por tais razões, com fulcro no artigo 38 da Lei n. 8.038/90 e nos
artigos 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
6. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu a
flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e reiterou a
alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão dos ora
Agravantes.
Este o teor dos pedidos:
“Posto isto, requer-se de Vossa Excelência [o] abrandamento da
súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento do presente habeas corpus e o
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
deferimento da liminar, mandando-os expedir os competentes alvarás
de soltura reconhecendo quando do julgamento do writ que a
instância inferior, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior
Tribunal de Justiça, concatenados, deixaram de fundamentar suas
decisões”.
7. Ressaltei na decisão ora agravada que os pedidos formulados pelo
Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois
o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração,
apenas examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
8. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus,
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente
quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o
flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
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HC 117725 AGR / SP
deferimento da liminar, mandando-os expedir os competentes alvarás
de soltura reconhecendo quando do julgamento do writ que a
instância inferior, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior
Tribunal de Justiça, concatenados, deixaram de fundamentar suas
decisões”.
7. Ressaltei na decisão ora agravada que os pedidos formulados pelo
Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois
o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da impetração,
apenas examinou a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
8. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus,
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente
quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o
flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos
relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é
superior hierarquicamente ao outro.
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o
anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus
de jurisdição e o da competência deles.
Habeas corpus não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos).
No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Afirmei na decisão agravada que, sem adentrar no mérito, mas
apenas para afastar a ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2... Vara
Judicial da Comarca de Ubatuba/SP afirmou:
“Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o delito é
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
Denegação ulterior de HC de corréu, pelo Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. HC
indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
Em idêntico norte, a decisão da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o
fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão
proferida em sede liminar.
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração
impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007, grifos
nossos).
No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
9. Afirmei na decisão agravada que, sem adentrar no mérito, mas
apenas para afastar a ilegalidade afirmada, é de se observar que, ao
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o juízo da 2... Vara
Judicial da Comarca de Ubatuba/SP afirmou:
“Verifica-se que não é o caso de concessão de liberdade
provisória, tendo em vista que a pena máxima fixada para o delito é
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova da
materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e auto de
reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva, assim como se
encontram presentes os fundamentos da custódia cautelar,
notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos constantes do
artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como acima exposto”.
10. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de autoria e
prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção da custódia
cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE:
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
DAS
ALEGAÇÕES
APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar
do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo,
portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque,
ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade evidenciada pelo
modus operandi
do Paciente e o
risco concreto de reiteração criminosa, circunstâncias suficientes para
a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus
denegado” (HC 105.775, de minha relatoria, DJe 15.8.2011, grifos
6
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superior a 4 anos.
Há indícios de autoria (declarações e depoimentos) e prova da
materialidade (auto de exibição e apreensão – fls. 127/31) e auto de
reconhecimento fls. 32, requisitos da prisão preventiva, assim como se
encontram presentes os fundamentos da custódia cautelar,
notadamente a garantia da ordem pública.
Deste modo, deixo de aplicar as medidas cautelares por
considerá-las ineficazes no caso em tela a converto a prisão em
flagrante em preventiva, pois que presentes os requisitos constantes do
artigo 312 do Código de Processo Penal, tal como acima exposto”.
10. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente
evidenciada pelo modus operandi, comprovada pelos indícios de autoria e
prova da materialidade, é motivo idôneo para a manutenção da custódia
cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE:
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA
DAS
ALEGAÇÕES
APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se comprovam, nos autos,
constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou
abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar
do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo,
portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque,
ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade evidenciada pelo
modus operandi
do Paciente e o
risco concreto de reiteração criminosa, circunstâncias suficientes para
a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus
denegado” (HC 105.775, de minha relatoria, DJe 15.8.2011, grifos
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO
POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I -
Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra
suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e
preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente,
verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo
modus
operandi
com que foi praticado o delito. Precedentes
. II - É
justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da
instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou
desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa.
Precedentes. III - Denegada a ordem” (HC 103.302, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.6.2010, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art.
2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
7
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“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO
POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I -
Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra
suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e
preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente,
verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo
modus
operandi
com que foi praticado o delito. Precedentes
. II - É
justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da
instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou
desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa.
Precedentes. III - Denegada a ordem” (HC 103.302, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.6.2010, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art.
2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447,
de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi
,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
8
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HC 117725 AGR / SP
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447,
de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi
,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
9
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HC 117725 AGR / SP
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos
nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros.
11. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe
o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com os
elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá de
se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus lá
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática,
objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não
há o que determinar superando-se as instâncias próprias.
12. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e
precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 117725 AGR / SP
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros.
11. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe
o prosseguimento da ação em instância própria, para que, com os
elementos apresentados, delibere o julgador com segurança e
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados
pela defesa.
Em momento próprio, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá de
se pronunciar, na forma legal, quanto ao mérito do habeas corpus lá
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática,
objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não
há o que determinar superando-se as instâncias próprias.
12. Assim, as circunstâncias expostas e os documentos juntados
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e
precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o
cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar
julgamento definitivo.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 117725 AGR / SP
13. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de
fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator,
máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se
comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A decisão
agravada deve ser mantida.
14. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117725 AGR / SP
13. Perfeitamente aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, como antes demonstrado, não admite o
conhecimento de habeas corpus, por incabível o exame, per saltum, de
fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator,
máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se
comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A decisão
agravada deve ser mantida.
14. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar
provimento ao agravo regimental.
11
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S) : NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 269.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993671
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S) : NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 269.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993671
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194 DO SUPERIOR",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194 DO",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194",
"Habeas Corpus n . 269 . 194",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 117725 AGR / SP",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 117725 AGR / SP",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"Habeas Corpus n . 0062770 - 78 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"Habeas Corpus n . 0062770 - 78 . 2013 . 8 . 26 . 0000",
"HC 117725 AGR / SP",
"Habeas Corpus n . 269 . 194",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 117725 AGR / SP",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado Sumular n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 117725 AGR / SP",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado Sumular n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 86 . 552 - AgR",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 90 . 209",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 86 . 552 - AgR",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 90 . 209",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 105 . 775",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 105 . 775",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 103 . 302",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 103 . 302",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 99 . 447",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 99 . 447",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 84 . 658 / PE",
"HC 90 . 398 / SP",
"HC 83 . 148 / SP",
"HC 89 . 877 / ES",
"HC 98 . 754",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 84 . 658 / PE",
"HC 90 . 398 / SP",
"HC 83 . 148 / SP",
"HC 89 . 877 / ES",
"HC 98 . 754",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 94 . 872",
"HC 102 . 119",
"HC 99 . 929",
"HC 97 . 462",
"HC 98 . 130",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 94 . 872",
"HC 102 . 119",
"HC 99 . 929",
"HC 97 . 462",
"HC 98 . 130",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 117725 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , inc . I e II , artigo 251 , ‘ caput ’ , e artigo 288 , parágrafo único , na",
"artigo 69 , ‘ caput ’ , todos do Código Penal",
"artigo 157 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 ,",
"artigo 69 , ‘ caput ’ , todos do Código Penal",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II , artigo 251 , ‘ caput ’ e artigo 288 , parágrafo único , na forma",
"artigo 69 , ‘ caput ’ , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 157 , § 2 . . . , I e II ; 251 , caput ; e 288 , parágrafo único , na forma do",
"art . 69 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 157 , § 2 . . . , I e II ; 251 , caput ; e 288 , parágrafo único , na forma",
"art . 69 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"artigos 34 , XVIII , e 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República , art . 5 . . . , inc . XLIII",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República , art . 5 . . . , inc . XLIII",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 343 / 06 , art . 44 , caput",
"ART . 41 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 343 / 06 , art . 44 , caput",
"ART . 41 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 36 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 36 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DUPLA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba / SP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba / SP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"2",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba / SP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"2",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Vara Judicial da Comarca de Ubatuba / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CÁRMINO GENEROSO DA COSTA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOÃO CÁRMINO GENEROSO DA COSTA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Nahum",
"João Carmino Generoso da Costa",
"Clesio Soares Pereira",
"José do Carmo Silva de Oliveira",
"José Roberto de Brito",
"Laura Cristina Cespedes Vera",
"Nelson Campos Rocha",
"Cleiton Henrique Amorim",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Nahum",
"João Carmino Generoso da Costa",
"Clesio Soares Pereira",
"José do Carmo Silva de Oliveira",
"José Roberto de Brito",
"Laura Cristina Cespedes Vera",
"Nelson Campos Rocha",
"Cleiton Henrique Amorim",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA",
"NELSON CAMPOS ROCHA",
"JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"2013",
"9 de maio de 2013",
"29",
".",
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".",
"2013",
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"/",
"08",
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"2001",
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"06",
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"2013",
"9 de maio de 2013",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
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"/",
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"08",
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"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"5",
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"5",
".",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
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".",
"2013",
"17",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"20 de março de 2013",
"22",
".",
"3",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"20 de março de 2013",
"22",
".",
"3",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2013",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2013",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2006",
"16",
".",
"3",
".",
"2007",
"17",
".",
"5",
".",
"1996",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2006",
"16",
".",
"3",
".",
"2007",
"17",
".",
"5",
".",
"1996",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"02",
".",
"09",
".",
"2005",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"02",
".",
"09",
".",
"2005",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL.
ÓBICE
DA
SÚMULA
280
DO
STF.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS
DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de
cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o
que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742924 AGR / CE
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742924 AGR / CE
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME INTELECTUAL
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO APÓS TÉRMINO DO
CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INGRESSO
EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.' (fl. 34).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação aos arts. 5º, caput e XIII, e 37, I e II, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com
base nos seguintes fundamentos:
'No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente
o item 1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante
o curso de formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o
Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei nº 13.729/06,
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04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME INTELECTUAL
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO APÓS TÉRMINO DO
CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INGRESSO
EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.' (fl. 34).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação aos arts. 5º, caput e XIII, e 37, I e II, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com
base nos seguintes fundamentos:
'No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente
o item 1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante
o curso de formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o
Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei nº 13.729/06,
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Relatório
ARE 742924 AGR / CE
com as alterações introduzidas pelas Leis nº 73.768/06 e
14.113/08, que prevê todas as etapas do concurso público (…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o
Curso de Formação Profissional, não prevê a possibilidade de
exigência de um segundo exame intelectual [prova], sendo
prevista sua realização apenas na primeira etapa'.
Nesse contexto, resta claro que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, bem
como o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a
incidência das Súmulas 279, 454 e 280 do STF. Nesse sentido:
'Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria
033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas
editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE
705.317-AgR/PE).
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de
cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento' (ARE 712.580-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre
outros: ARE 655.080-AgR/DF e RE 606.755-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 807.362-AgR/RN, de minha relatoria; AI
759.264-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“não há que falar em incidência dos verbetes sumulares 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de mera aplicação dos
dispositivos constitucionais ao caso concreto, o que não demanda a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
com as alterações introduzidas pelas Leis nº 73.768/06 e
14.113/08, que prevê todas as etapas do concurso público (…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o
Curso de Formação Profissional, não prevê a possibilidade de
exigência de um segundo exame intelectual [prova], sendo
prevista sua realização apenas na primeira etapa'.
Nesse contexto, resta claro que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, bem
como o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a
incidência das Súmulas 279, 454 e 280 do STF. Nesse sentido:
'Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria
033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas
editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE
705.317-AgR/PE).
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de
cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento' (ARE 712.580-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre
outros: ARE 655.080-AgR/DF e RE 606.755-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 807.362-AgR/RN, de minha relatoria; AI
759.264-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“não há que falar em incidência dos verbetes sumulares 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de mera aplicação dos
dispositivos constitucionais ao caso concreto, o que não demanda a
2
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Relatório
ARE 742924 AGR / CE
análise de fatos ou da legislação infraconstitucional”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
análise de fatos ou da legislação infraconstitucional”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da prova
objetiva do curso de formação, em razão da inexistência de sua previsão
no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará, conforme se observa
dos seguintes trechos do acórdão recorrido:
“No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente o item
1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante o curso de
formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o Estatuto dos
Militares do Estado do Ceará, Lei nº 13.729/06, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 73.768/06 e 14.113/08, que prevê todas as
etapas do concurso público, assim dispondo em seu art. 10, verbis:
(…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o Curso de
Formação Profissional, não prevê a possibilidade de exigência de um
segundo exame intelectual [prova], sendo prevista sua realização
apenas na primeira etapa”.
Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e
454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o
que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da prova
objetiva do curso de formação, em razão da inexistência de sua previsão
no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará, conforme se observa
dos seguintes trechos do acórdão recorrido:
“No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente o item
1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante o curso de
formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o Estatuto dos
Militares do Estado do Ceará, Lei nº 13.729/06, com as alterações
introduzidas pelas Leis nº 73.768/06 e 14.113/08, que prevê todas as
etapas do concurso público, assim dispondo em seu art. 10, verbis:
(…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o Curso de
Formação Profissional, não prevê a possibilidade de exigência de um
segundo exame intelectual [prova], sendo prevista sua realização
apenas na primeira etapa”.
Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e
454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o
que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 742924 AGR / CE
Nesse sentido, trago à colação recente julgado proferido por este
Tribunal, em caso análogo ao discutido nestes autos, cuja ementa
transcrevo a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas
de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE 684.298-AgR/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
Nesse sentido, trago à colação recente julgado proferido por este
Tribunal, em caso análogo ao discutido nestes autos, cuja ementa
transcrevo a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas
de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE 684.298-AgR/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993742
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003239
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur233641
|
Número de páginas: 8.
Análise: 01/07/2013, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
742924
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-013729 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, CE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742924 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL.
ÓBICE
DA
SÚMULA
280
DO
Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS
DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de
cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o
que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742924 AGR / CE
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 4 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME INTELECTUAL
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO APÓS TÉRMINO DO
CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INGRESSO
EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.' (fl. 34).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação aos arts. 5..., caput e XIII, e 37, I e II, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com
base nos seguintes fundamentos:
'No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente
o item 1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante
o curso de formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o
Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei n 13.729/06,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
CONCURSO
PÚBLICO.
PRELIMINARES REJEITADAS. EXAME INTELECTUAL
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO APÓS TÉRMINO DO
CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INGRESSO
EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.' (fl. 34).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação aos arts. 5..., caput e XIII, e 37, I e II, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com
base nos seguintes fundamentos:
'No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente
o item 1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante
o curso de formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o
Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei n 13.729/06,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 742924 AGR / CE
com as alterações introduzidas pelas Leis n 73.768/06 e
14.113/08, que prevê todas as etapas do concurso público (…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o
Curso de Formação Profissional, não prevê a possibilidade de
exigência de um segundo exame intelectual [prova], sendo
prevista sua realização apenas na primeira etapa'.
Nesse contexto, resta claro que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, bem
como o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a
incidência das Súmulas 279, 454 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
'Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria
033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas
editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE
705.317-AgR/PE).
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de
cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento' (ARE 712.580-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre
outros: ARE 655.080-AgR/DF e Recurso Extraordinário 606.755-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 807.362-AgR/RN, de minha relatoria; AI
759.264-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“não há que falar em incidência dos verbetes sumulares 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de mera aplicação dos
dispositivos constitucionais ao caso concreto, o que não demanda a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
com as alterações introduzidas pelas Leis n 73.768/06 e
14.113/08, que prevê todas as etapas do concurso público (…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o
Curso de Formação Profissional, não prevê a possibilidade de
exigência de um segundo exame intelectual [prova], sendo
prevista sua realização apenas na primeira etapa'.
Nesse contexto, resta claro que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, bem
como o reexame de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a
incidência das Súmulas 279, 454 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
'Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria
033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas
editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE
705.317-AgR/PE).
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de
cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento' (ARE 712.580-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre
outros: ARE 655.080-AgR/DF e Recurso Extraordinário 606.755-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 807.362-AgR/RN, de minha relatoria; AI
759.264-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que
“não há que falar em incidência dos verbetes sumulares 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de mera aplicação dos
dispositivos constitucionais ao caso concreto, o que não demanda a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 742924 AGR / CE
análise de fatos ou da legislação infraconstitucional”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
análise de fatos ou da legislação infraconstitucional”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da prova
objetiva do curso de formação, em razão da inexistência de sua previsão
no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará, conforme se observa
dos seguintes trechos do acórdão recorrido:
“No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente o item
1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante o curso de
formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o Estatuto dos
Militares do Estado do Ceará, Lei n 13.729/06, com as alterações
introduzidas pelas Leis n 73.768/06 e 14.113/08, que prevê todas as
etapas do concurso público, assim dispondo em seu art. 10, verbis:
(…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o Curso de
Formação Profissional, não prevê a possibilidade de exigência de um
segundo exame intelectual [prova], sendo prevista sua realização
apenas na primeira etapa”.
Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o
que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3940213.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da prova
objetiva do curso de formação, em razão da inexistência de sua previsão
no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará, conforme se observa
dos seguintes trechos do acórdão recorrido:
“No caso em tela, o edital do concurso, mais precisamente o item
1.3.3, 'd', que traz a exigência de prova objetiva durante o curso de
formação, extrapolou os limites da lei, qual seja, o Estatuto dos
Militares do Estado do Ceará, Lei n 13.729/06, com as alterações
introduzidas pelas Leis n 73.768/06 e 14.113/08, que prevê todas as
etapas do concurso público, assim dispondo em seu art. 10, verbis:
(…)
Desse modo, da análise do dispositivo legal supracitado,
observa-se que o item 'c', que trata da etapa na qual ocorre o Curso de
Formação Profissional, não prevê a possibilidade de exigência de um
segundo exame intelectual [prova], sendo prevista sua realização
apenas na primeira etapa”.
Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o
que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 742924 AGR / CE
Nesse sentido, trago à colação recente julgado proferido por este
Tribunal, em caso análogo ao discutido nestes autos, cuja ementa
transcrevo a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas
de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE 684.298-AgR/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742924 AGR / CE
Nesse sentido, trago à colação recente julgado proferido por este
Tribunal, em caso análogo ao discutido nestes autos, cuja ementa
transcrevo a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas
de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (ARE 684.298-AgR/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
04.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 924",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742924 AGR / CE",
"ARE 742924 AGR / CE",
"ARE 742924 AGR / CE",
"Súmulas 279 , 454",
"ARE 705 . 317 - AgR / PE",
"Súmulas n . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 712 . 580 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 606 . 755 - AgR / RJ",
"AI 807 . 362 - AgR / RN",
"AI 759 . 264 - AgR / RJ",
"verbetes sumulares 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742924 AGR /",
"Súmulas 279 , 454 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705 . 317 - AgR / PE",
"Súmulas n . 279",
"ARE 712 . 580 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 606 . 755 - AgR / RJ",
"AI 807 . 362 - AgR / RN",
"AI 759 . 264 - AgR / RJ",
"ARE 742924 AGR / CE",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 684 . 298 - AgR / CE",
"ARE 742924 AGR / CE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 684 . 298 - AgR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Estadual 13 . 729 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Estatuto dos Militares do Estado do Ceará",
"Lei n 13 . 729 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . .",
"Estatuto dos Militares do Estado do Ceará",
"Lei n 13 . 729 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 73 . 768 / 06",
"14",
".",
"113",
"/",
"08",
"Portaria 033 / 2010",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 73 . 768 / 06",
"14",
".",
"113",
"/",
"08",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará",
"Estatuto dos Militares do Estado do Ceará",
"Lei n 13 . 729 / 06",
"Leis n 73 . 768 / 06",
"14",
".",
"113",
"/",
"08",
"Lei Estadual 13 . 729 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará",
"Estatuto dos Militares do Estado do Ceará",
"Lei n 13 . 729 / 06",
"Leis n 73 . 768 / 06",
"14",
".",
"113",
"/",
"08",
"Lei Estadual 13 . 729 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA",
"ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA",
"ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA",
"ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA",
"ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA",
"ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão
permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de
ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes.
Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com
o pacífico entendimento desta Corte no sentido de que apenas
compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos
administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de
poder, o que não se verifica no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR
737.035 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com
o pacífico entendimento desta Corte no sentido de que apenas
compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos
administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de
poder, o que não se verifica no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR
737.035 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
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Relatório
RE 636686 AGR / RS
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO
PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.
OFENSA
NÃO
CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O
controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não ofende o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso
extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RE-AgR 607.910, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 25.9.2012).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do
recorrente.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a possibilidade de
ingerência do Poder Judiciário no caso em apreço, tendo em vista que o
acesso à assistência judiciária gratuita é um direito constitucionalmente
previsto.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 636686 AGR / RS
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO
PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.
OFENSA
NÃO
CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O
controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não ofende o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso
extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RE-AgR 607.910, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 25.9.2012).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do
recorrente.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a possibilidade de
ingerência do Poder Judiciário no caso em apreço, tendo em vista que o
acesso à assistência judiciária gratuita é um direito constitucionalmente
previsto.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com pacífico entendimento do Tribunal no sentido
de que apenas compete ao Judiciário intervir em atos administrativos
quando constatada ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica
no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 737.035 de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2013).
“DIREITO ADMINISTRTAIVO. POLICIAL MILITAR.
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da
separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no
recurso extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com pacífico entendimento do Tribunal no sentido
de que apenas compete ao Judiciário intervir em atos administrativos
quando constatada ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica
no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 737.035 de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2013).
“DIREITO ADMINISTRTAIVO. POLICIAL MILITAR.
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da
separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no
recurso extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4177806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 636686 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 607.910,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4177806.
Supremo Tribunal Federal
RE 636686 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 607.910,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4177806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301381
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301381
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331318
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur238735
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PODER
JUDICIÁRIO)
ARE 737035 AgR (2ªT), RE 607910 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2013, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
636686
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 636686 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão
permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de
ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes.
Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com
o pacífico entendimento desta Corte no sentido de que apenas
compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos
administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de
poder, o que não se verifica no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR
737.035 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com
o pacífico entendimento desta Corte no sentido de que apenas
compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos
administrativos quando constatada ilegalidade ou abuso de
poder, o que não se verifica no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR
737.035 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21.5.2013).
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
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Relatório
Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO
PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.
OFENSA
NÃO
CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O
controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não ofende o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso
extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Recurso Extraordinário-AgR 607.910, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 25.9.2012).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do
recorrente.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a possibilidade de
ingerência do Poder Judiciário no caso em apreço, tendo em vista que o
acesso à assistência judiciária gratuita é um direito constitucionalmente
previsto.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO
PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.
OFENSA
NÃO
CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O
controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não ofende o princípio da separação dos
poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso
extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
(Recurso Extraordinário-AgR 607.910, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 25.9.2012).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do
recorrente.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, a possibilidade de
ingerência do Poder Judiciário no caso em apreço, tendo em vista que o
acesso à assistência judiciária gratuita é um direito constitucionalmente
previsto.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com pacífico entendimento do Tribunal no sentido
de que apenas compete ao Judiciário intervir em atos administrativos
quando constatada ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica
no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 737.035 de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2013).
“DIREITO ADMINISTRTAIVO. POLICIAL MILITAR.
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da
separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no
recurso extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com pacífico entendimento do Tribunal no sentido
de que apenas compete ao Judiciário intervir em atos administrativos
quando constatada ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica
no caso dos autos.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que
designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo.
Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a
ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da
separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 737.035 de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2013).
“DIREITO ADMINISTRTAIVO. POLICIAL MILITAR.
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRTAIVOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da
separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no
recurso extraordinário, a configurar inovação processual.
Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4177806.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 607.910,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS
Agravo regimental conhecido e não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 607.910,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301381
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"ARE",
"-",
"AgR 737 . 035",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"ARE",
"-",
"AgR 737 . 035",
"Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 910",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 910",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 .",
"ARE",
"-",
"AgR 737 . 035",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"ARE",
"-",
"AgR 737 . 035",
"Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 910",
"Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 910",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Erechim",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE SO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"08",
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"25",
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"9",
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"2012",
"24",
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"08",
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"25",
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"21",
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"5",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"06",
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"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE.
SÚMULA
280/STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859726.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; e (b) a natureza infraconstitucional da matéria
discutida.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente demonstrada; e (b) não é possível, mediante legislação
infraconstitucional, a extensão do direito à licença-maternidade para além
das condições previstas na Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859727.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; e (b) a natureza infraconstitucional da matéria
discutida.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente demonstrada; e (b) não é possível, mediante legislação
infraconstitucional, a extensão do direito à licença-maternidade para além
das condições previstas na Constituição Federal.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
Por outro lado, entendeu-se que as questões suscitadas pelo
recorrente são de natureza eminentemente infraconstitucional, visto que a
apreciação da matéria ventilada requer o exame prévio da legislação
pertinente, o que é vedado em sede de recurso extraordinário.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
Por outro lado, entendeu-se que as questões suscitadas pelo
recorrente são de natureza eminentemente infraconstitucional, visto que a
apreciação da matéria ventilada requer o exame prévio da legislação
pertinente, o que é vedado em sede de recurso extraordinário.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 746630 AGR / BA
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, o Tribunal de origem concedeu a ordem
amparando-se, eminentemente, em matéria infraconstitucional
(Lei federal 11.770/2008 e Lei estadual 12.14/2011), cuja análise é
vedada em recurso extraordinário (Súmula 280/STF).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859728.
Supremo Tribunal Federal
ARE 746630 AGR / BA
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, o Tribunal de origem concedeu a ordem
amparando-se, eminentemente, em matéria infraconstitucional
(Lei federal 11.770/2008 e Lei estadual 12.14/2011), cuja análise é
vedada em recurso extraordinário (Súmula 280/STF).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARILIA ROSA MATOS DURÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARILIA ROSA MATOS DURÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3929843
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232430
|
Número de páginas: 5.
Análise: 24/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
746630
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011770 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001214 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 746630 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARILIA ROSA MATOS DURÃES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; e (b) a natureza infraconstitucional da matéria
discutida.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente demonstrada; e (b) não é possível, mediante legislação
infraconstitucional, a extensão do direito à licença-maternidade para além
das condições previstas na Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; e (b) a natureza infraconstitucional da matéria
discutida.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente demonstrada; e (b) não é possível, mediante legislação
infraconstitucional, a extensão do direito à licença-maternidade para além
das condições previstas na Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
Por outro lado, entendeu-se que as questões suscitadas pelo
recorrente são de natureza eminentemente infraconstitucional, visto que a
apreciação da matéria ventilada requer o exame prévio da legislação
pertinente, o que é vedado em sede de recurso extraordinário.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859728.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
Por outro lado, entendeu-se que as questões suscitadas pelo
recorrente são de natureza eminentemente infraconstitucional, visto que a
apreciação da matéria ventilada requer o exame prévio da legislação
pertinente, o que é vedado em sede de recurso extraordinário.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859728.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 746630 AGR / BA
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o Tribunal de origem concedeu a ordem
amparando-se, eminentemente, em matéria infraconstitucional
(Lei federal 11.770/2008 e Lei estadual 12.14/2011), cuja análise é
vedada em recurso extraordinário (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 746630 AGR / BA
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o Tribunal de origem concedeu a ordem
amparando-se, eminentemente, em matéria infraconstitucional
(Lei federal 11.770/2008 e Lei estadual 12.14/2011), cuja análise é
vedada em recurso extraordinário (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARILIA ROSA MATOS DURÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902543
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARILIA ROSA MATOS DURÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746 . 630",
"AGRAVO 746 . 630",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal 11 . 770 / 2008",
"Lei estadual 12 . 14 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal 11 . 770 / 2008",
"Lei estadual 12 . 14 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES",
"MARILIA ROSA MATOS DURÃES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES",
"MARILIA ROSA MATOS DURÃES",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES",
"MARILIA ROSA MATOS DURÃES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES",
"MARILIA ROSA MATOS DURÃES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES",
"MARILIA ROSA MATOS DURÃES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA
LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional.
2. É relativa a nulidade decorrente da inobservância do rito
processual estabelecido na Lei 10.409/2002, sendo imprescindível
comprovação de efetivo prejuízo.
3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se reconhece
nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 111825 / SP
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111825 / SP
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual o ministro Ayres
Britto, então Vice-Presidente, indeferiu o pedido liminar:
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de
medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a
nulidade processual arguida na impetração.
2. Pois bem, o impetrante renova, aqui, a tese de
absoluta nulidade do processo-crime instaurado contra o
paciente. Paciente definitivamente condenado a 5 anos de
reclusão por tráfico de substância entorpecente, na forma
do artigo 12 da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368/76).
Argumenta a defesa, em síntese, a falta de notificação
prévia do acusado para os fins do artigo 38 da Lei nº
10.409/2002. O que, ao ver da impetração, acarreta, de
forma automática, ou mecânica, violação à garantia
constitucional da ampla defesa. Donde o pedido de
liminar “a fim de que o paciente seja, incontinenti,
colocado em liberdade, e nesta condição aguarde, até que
transite em julgado o desfecho da ação penal, uma vez que
se trata de questão pacificada no Supremo Tribunal
Federal...”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254600.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual o ministro Ayres
Britto, então Vice-Presidente, indeferiu o pedido liminar:
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de
medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a
nulidade processual arguida na impetração.
2. Pois bem, o impetrante renova, aqui, a tese de
absoluta nulidade do processo-crime instaurado contra o
paciente. Paciente definitivamente condenado a 5 anos de
reclusão por tráfico de substância entorpecente, na forma
do artigo 12 da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368/76).
Argumenta a defesa, em síntese, a falta de notificação
prévia do acusado para os fins do artigo 38 da Lei nº
10.409/2002. O que, ao ver da impetração, acarreta, de
forma automática, ou mecânica, violação à garantia
constitucional da ampla defesa. Donde o pedido de
liminar “a fim de que o paciente seja, incontinenti,
colocado em liberdade, e nesta condição aguarde, até que
transite em julgado o desfecho da ação penal, uma vez que
se trata de questão pacificada no Supremo Tribunal
Federal...”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 111.825 / SP
3. Ultimado esse breve retrospecto da causa, decido.
Fazendo-o, acentuo que o poder de cautela dos
magistrados é exercido num juízo prefacial em que se
mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a
impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se
se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus
provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos
requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e
do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum
in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos
primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador,
uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na
dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de
antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.
4. No caso, não estão configurados os pressupostos
autorizadores da medida cautelar requerida. Em primeiro
lugar, lembro que a Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do artigo 5º),
autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por
aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte
forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos
olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem,
pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso,
ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida,
de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de
poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode
socorrer o paciente. Ilegalidade ou abuso de poder que
não sobressaem do exame prefacial deste processo. Até
porque, tal como apontou o acórdão impugnado, “A
inobservância do procedimento objeto da Lei n.º 10.409/02 não
trouxe prejuízo à Defesa; tanto assim é, impende anotar, que
contra a decisão de recebimento da denúncia não aparelhou
qualquer recurso. Rechaço, assim, com esteio no princípio da
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.825 / SP
3. Ultimado esse breve retrospecto da causa, decido.
Fazendo-o, acentuo que o poder de cautela dos
magistrados é exercido num juízo prefacial em que se
mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a
impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se
se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus
provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos
requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e
do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum
in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos
primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador,
uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na
dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de
antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.
4. No caso, não estão configurados os pressupostos
autorizadores da medida cautelar requerida. Em primeiro
lugar, lembro que a Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do artigo 5º),
autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por
aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte
forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos
olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem,
pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso,
ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida,
de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de
poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode
socorrer o paciente. Ilegalidade ou abuso de poder que
não sobressaem do exame prefacial deste processo. Até
porque, tal como apontou o acórdão impugnado, “A
inobservância do procedimento objeto da Lei n.º 10.409/02 não
trouxe prejuízo à Defesa; tanto assim é, impende anotar, que
contra a decisão de recebimento da denúncia não aparelhou
qualquer recurso. Rechaço, assim, com esteio no princípio da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 111.825 / SP
instrumentalidade de formas, a prejudicial suscitada...”
5. Por tudo quanto posto, indefiro a liminar
requestada.
Publique-se.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, ressalta a
máxima segundo a qual somente se declara a nulidade quando
houver prejuízo devidamente demonstrado pela parte
interessada, o que não teria ocorrido no caso, pois a defesa
deixou de suscitar, para esse fim, a suposta inobservância do
rito do artigo 38 da Lei nº 10.409, de 2002 (Lei de Drogas).
Assinala haver sido o paciente devidamente assistido por
defensor habilitado durante a instrução criminal. Noticia o
trânsito em julgado da condenação, para a defesa, em 23 de
janeiro de 2008. Opina pelo indeferimento da ordem.
O processo encontra-se aparelhado para apreciação de
mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.825 / SP
instrumentalidade de formas, a prejudicial suscitada...”
5. Por tudo quanto posto, indefiro a liminar
requestada.
Publique-se.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, ressalta a
máxima segundo a qual somente se declara a nulidade quando
houver prejuízo devidamente demonstrado pela parte
interessada, o que não teria ocorrido no caso, pois a defesa
deixou de suscitar, para esse fim, a suposta inobservância do
rito do artigo 38 da Lei nº 10.409, de 2002 (Lei de Drogas).
Assinala haver sido o paciente devidamente assistido por
defensor habilitado durante a instrução criminal. Noticia o
trânsito em julgado da condenação, para a defesa, em 23 de
janeiro de 2008. Opina pelo indeferimento da ordem.
O processo encontra-se aparelhado para apreciação de
mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Quanto ao tema, tenho consignado:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Quanto ao tema, tenho consignado:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111.825 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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HC 111.825 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111.825 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, está-se diante de nulidade absoluta. A ausência de campo
para a apresentação de defesa técnica a encerra, valendo notar, não fosse
a sentença condenatória, que o prejuízo é ínsito à espécie.
Implemento a ordem de ofício para declarar a nulidade do Processo
nº 050.06.040106-0, da 20ª Vara Criminal, no qual condenado o paciente,
assentando como termo inicial o estágio em que não foi aberta vista para
formalização de defesa técnica.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.825 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, está-se diante de nulidade absoluta. A ausência de campo
para a apresentação de defesa técnica a encerra, valendo notar, não fosse
a sentença condenatória, que o prejuízo é ínsito à espécie.
Implemento a ordem de ofício para declarar a nulidade do Processo
nº 050.06.040106-0, da 20ª Vara Criminal, no qual condenado o paciente,
assentando como termo inicial o estágio em que não foi aberta vista para
formalização de defesa técnica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Vista
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
estou fazendo a leitura do parecer, mas tenho dificuldade com a falta:
sequer intimado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Passou
batida a necessária abertura de espaço para a defesa prévia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele não apresentou defesa
prévia, mas depois apresentou as alegações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Procuradoria aponta que não haveria prejuízo. Para mim, hoje, o prejuízo
está certificado em documento público: a sentença condenatória.
Agora, de qualquer forma, em se tratando de nulidade absoluta – e
ausência de oportunidade para a defesa a revela –, o prejuízo é ínsito, não
depende de demonstração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve um caso anterior - se
não me engano, aquele em que a Ministra Rosa pediu vista. Porque o que
ocorre? Diferentemente do direito material, no direito processual, como
os atos são unidos para um determinado fim, a anulação de um ato
acarreta a anulação de outro. Então, a política de nulidade do processo,
ela é diferente da política de nulidade do direito material. No direito
material, ela diz quando é que um ato é nulo; no direito processual, a lei
estabelece quando é que um ato, apesar de ritual, ele tem que ser
aproveitado.
O quadro de processo penal estabelece momentos de arguição de
defeitos. Por isso leva à consideração que, se a parte não alega, aquela
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
estou fazendo a leitura do parecer, mas tenho dificuldade com a falta:
sequer intimado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Passou
batida a necessária abertura de espaço para a defesa prévia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele não apresentou defesa
prévia, mas depois apresentou as alegações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Procuradoria aponta que não haveria prejuízo. Para mim, hoje, o prejuízo
está certificado em documento público: a sentença condenatória.
Agora, de qualquer forma, em se tratando de nulidade absoluta – e
ausência de oportunidade para a defesa a revela –, o prejuízo é ínsito, não
depende de demonstração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve um caso anterior - se
não me engano, aquele em que a Ministra Rosa pediu vista. Porque o que
ocorre? Diferentemente do direito material, no direito processual, como
os atos são unidos para um determinado fim, a anulação de um ato
acarreta a anulação de outro. Então, a política de nulidade do processo,
ela é diferente da política de nulidade do direito material. No direito
material, ela diz quando é que um ato é nulo; no direito processual, a lei
estabelece quando é que um ato, apesar de ritual, ele tem que ser
aproveitado.
O quadro de processo penal estabelece momentos de arguição de
defeitos. Por isso leva à consideração que, se a parte não alega, aquela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Vista
HC 111825 / SP
oportunidade torna-se preclusa. Na súmula do Supremo, não anula a
defesa ineficiente:
"Súmula 523 - No processo penal, a falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu".
Então, a parte depois ofereceu peças e pôde contrastar com a defesa.
Por isso é que se aplica o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux,
também entendo que o processo tem caráter instrumental, que não há
nulidade sem prejuízo. Naquele caso, em que pedi vista anteriormente,
ali destacou-se a colocação da eminente procuradora, e eu, de fato, quero
examinar que não seria propriamente a falta de defesa e, sim, deficiência
dela.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve debate ali de todas as
razões. Porque, a meu ver, a defesa tem de esperar transitar em julgado,
para depois vir com habeas corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que ali, em
princípio, não havendo defesa no processo penal, teria que examinar o
caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas defesa prévia?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sendo a
nulidade relativa, muito bem, há preclusão; mas sendo absoluta, pode ser
articulada a qualquer momento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o rito não é aquele rito
que depois da... Porque eu, por exemplo, quando trabalhava com a
Defensoria, defesa prévia pró-forma, não são detalhes para serem
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111825 / SP
oportunidade torna-se preclusa. Na súmula do Supremo, não anula a
defesa ineficiente:
"Súmula 523 - No processo penal, a falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu".
Então, a parte depois ofereceu peças e pôde contrastar com a defesa.
Por isso é que se aplica o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux,
também entendo que o processo tem caráter instrumental, que não há
nulidade sem prejuízo. Naquele caso, em que pedi vista anteriormente,
ali destacou-se a colocação da eminente procuradora, e eu, de fato, quero
examinar que não seria propriamente a falta de defesa e, sim, deficiência
dela.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve debate ali de todas as
razões. Porque, a meu ver, a defesa tem de esperar transitar em julgado,
para depois vir com habeas corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que ali, em
princípio, não havendo defesa no processo penal, teria que examinar o
caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas defesa prévia?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sendo a
nulidade relativa, muito bem, há preclusão; mas sendo absoluta, pode ser
articulada a qualquer momento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o rito não é aquele rito
que depois da... Porque eu, por exemplo, quando trabalhava com a
Defensoria, defesa prévia pró-forma, não são detalhes para serem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Vista
HC 111825 / SP
articulados; arrola-se o rol de testemunhas e....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque o
que se continha na lei praticamente geral, a Lei nº 10.409/2002, foi
transportado para a Lei de Tóxicos, no artigo 55:
Art. 55 - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para oferecer defesa prévia (...).
O paciente não teve essa oportunidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - "Ordenará".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É a
organicidade do Direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Conforme pedi vista
naquele caso anterior com relação a esse tema, peço vista neste, também,
e trago essa questão para debatermos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí traz essa coisa, porque se a
gente firmar essa jurisprudência, a defesa vai deixar o processo correr, a
decisão vai transitar em julgado, desfavoravelmente, e ela vem, depois de
transitado em julgado, com habeas corpus com feição de revisão
criminal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas
quem claudicou foi o Estado. Deixou de observar forma essencial à valia
do ato. O Estado-Juiz tinha que abrir o espaço para a defesa prévia. Não
abriu.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 111825 / SP
articulados; arrola-se o rol de testemunhas e....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque o
que se continha na lei praticamente geral, a Lei nº 10.409/2002, foi
transportado para a Lei de Tóxicos, no artigo 55:
Art. 55 - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para oferecer defesa prévia (...).
O paciente não teve essa oportunidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - "Ordenará".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É a
organicidade do Direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Conforme pedi vista
naquele caso anterior com relação a esse tema, peço vista neste, também,
e trago essa questão para debatermos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí traz essa coisa, porque se a
gente firmar essa jurisprudência, a defesa vai deixar o processo correr, a
decisão vai transitar em julgado, desfavoravelmente, e ela vem, depois de
transitado em julgado, com habeas corpus com feição de revisão
criminal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas
quem claudicou foi o Estado. Deixou de observar forma essencial à valia
do ato. O Estado-Juiz tinha que abrir o espaço para a defesa prévia. Não
abriu.
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Extrato de Ata - 18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406960
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto Vista
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
O paciente foi condenado a pena de cinco anos de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº
050.06.040106-0, da 20ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo).
Em síntese, foi preso na posse de 6,4 kg de cocaína.
Alega, em síntese, na impetração, nulidade do processo pela falta de
observância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002,
com oportunização ao acusado de apresentação de defesa preliminar
antes do recebimento da denúncia.
Prévio habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC
152.596/SP) foi denegado.
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela extinção do
habeas por sua inadequação como substitutivo do recurso, mas acolheu a
argumentação, deferindo de ofício a ordem para anular o processo a
partir do vício.
O artigo 38 da Lei nº 10.409/2002 previa, para o crime de tráfico de
drogas, o exercício da defesa mesmo antes do recebimento da denúncia.
Em outras palavras, o paciente era notificado para apresentar defesa
preliminar logo após o oferecimento da denúncia. Assim, o juiz, ao
receber a denúncia, já tinha presentes as razões de defesa. Tal
procedimento é salutar, possibilitando contraditório prévio ao
recebimento da denúncia, o que viabiliza uma decisão judicial melhor
instrumentada e, por conseguinte, menos sujeita a erros.
Idêntico procedimento encontra-se previsto no vigente art. 55 da Lei
nº 11.343/2006.
A inobservância do procedimento é evidentemente grave e enseja
nulidade.
Não obstante, entendo que prolatada a sentença e havendo o trânsito
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
O paciente foi condenado a pena de cinco anos de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº
050.06.040106-0, da 20ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo).
Em síntese, foi preso na posse de 6,4 kg de cocaína.
Alega, em síntese, na impetração, nulidade do processo pela falta de
observância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002,
com oportunização ao acusado de apresentação de defesa preliminar
antes do recebimento da denúncia.
Prévio habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC
152.596/SP) foi denegado.
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela extinção do
habeas por sua inadequação como substitutivo do recurso, mas acolheu a
argumentação, deferindo de ofício a ordem para anular o processo a
partir do vício.
O artigo 38 da Lei nº 10.409/2002 previa, para o crime de tráfico de
drogas, o exercício da defesa mesmo antes do recebimento da denúncia.
Em outras palavras, o paciente era notificado para apresentar defesa
preliminar logo após o oferecimento da denúncia. Assim, o juiz, ao
receber a denúncia, já tinha presentes as razões de defesa. Tal
procedimento é salutar, possibilitando contraditório prévio ao
recebimento da denúncia, o que viabiliza uma decisão judicial melhor
instrumentada e, por conseguinte, menos sujeita a erros.
Idêntico procedimento encontra-se previsto no vigente art. 55 da Lei
nº 11.343/2006.
A inobservância do procedimento é evidentemente grave e enseja
nulidade.
Não obstante, entendo que prolatada a sentença e havendo o trânsito
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 111825 / SP
em julgado, descabe reconhecer o vício pretérito.
É que, como visto, o procedimento visa a oportunizar defesa antes
do recebimento da denúncia e prevenir equívoco no recebimento.
Superada em muito essa fase, com a prolação de sentença e com
trânsito em julgado, descabe voltar atrás, não fazendo qualquer sentido o
retrocesso.
Registro ainda que, posteriormente ao recebimento da denúncia, o
acusado foi interrogado, propiciando-se a autodefesa, e foi oportunizada
a apresentação de defesa prévia e de alegações finais pela Defesa. Não
está claro na documentação relativa à impetração se a defesa prévia foi
apresentada, mas consta dos autos a apresentação de hígidas alegações
finais defensivas.
Então não cabe reconhecer o vício procedimental inicial, quando,
posteriormente, foi oportunizada a ampla defesa com meios e recursos a
ela inerentes.
Oportuno lembrar o princípio geral que rege a matéria, de que, sem
prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do Código de Processo
Penal).
Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem resolução de
mérito, pela inadequação do habeas como substitutivo de recurso
ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111825 / SP
em julgado, descabe reconhecer o vício pretérito.
É que, como visto, o procedimento visa a oportunizar defesa antes
do recebimento da denúncia e prevenir equívoco no recebimento.
Superada em muito essa fase, com a prolação de sentença e com
trânsito em julgado, descabe voltar atrás, não fazendo qualquer sentido o
retrocesso.
Registro ainda que, posteriormente ao recebimento da denúncia, o
acusado foi interrogado, propiciando-se a autodefesa, e foi oportunizada
a apresentação de defesa prévia e de alegações finais pela Defesa. Não
está claro na documentação relativa à impetração se a defesa prévia foi
apresentada, mas consta dos autos a apresentação de hígidas alegações
finais defensivas.
Então não cabe reconhecer o vício procedimental inicial, quando,
posteriormente, foi oportunizada a ampla defesa com meios e recursos a
ela inerentes.
Oportuno lembrar o princípio geral que rege a matéria, de que, sem
prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do Código de Processo
Penal).
Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem resolução de
mérito, pela inadequação do habeas como substitutivo de recurso
ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No caso concreto, Senhor Presidente, eu também vou pedir vênia ao
Relator para acompanhar a divergência, porque entendo que houve a
preclusão. A parte não pode deixar de impugnar um vício processual,
esperar transitar em julgado, para, depois, tendo logrado saber qual seria
o seu destino, fazer com que o processo volte ao início. Deveria ter
apresentado essa alegação logo de imediato.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No caso concreto, Senhor Presidente, eu também vou pedir vênia ao
Relator para acompanhar a divergência, porque entendo que houve a
preclusão. A parte não pode deixar de impugnar um vício processual,
esperar transitar em julgado, para, depois, tendo logrado saber qual seria
o seu destino, fazer com que o processo volte ao início. Deveria ter
apresentado essa alegação logo de imediato.
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Confirmação de Voto
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, tendo em conta a matéria nova, que é a alusiva à preclusão,
não explorada no meu voto, apenas consigno que se trata de nulidade
absoluta, por falta da abertura de oportunidade para apresentação de
defesa, presente a imputação.
Por isso, mantenho o voto.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, tendo em conta a matéria nova, que é a alusiva à preclusão,
não explorada no meu voto, apenas consigno que se trata de nulidade
absoluta, por falta da abertura de oportunidade para apresentação de
defesa, presente a imputação.
Por isso, mantenho o voto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
tive a oportunidade de analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça
e entendo que realmente este habeas corpus está fazendo as vezes de
uma verdadeira revisão criminal. Peço vênia também.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
tive a oportunidade de analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça
e entendo que realmente este habeas corpus está fazendo as vezes de
uma verdadeira revisão criminal. Peço vênia também.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem,
de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912984
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem,
de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912984
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4678735
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-10-17T00:00:00
|
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. É relativa a nulidade decorrente da inobservância do rito processual estabelecido na Lei 10.409/2002, sendo imprescindível comprovação de efetivo prejuízo.
3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se reconhece nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
|
sjur245286
|
Número de páginas: 18.
Análise: 20/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
111825
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010409 ANO-2002\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00055\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000523 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111825
|
[
""
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PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
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Ementa e Acórdão
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA
LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional.
2. É relativa a nulidade decorrente da inobservância do rito
processual estabelecido na Lei 10.409/2002, sendo imprescindível
comprovação de efetivo prejuízo.
3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se reconhece
nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 111825 / SP
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111825 / SP
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos
do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual o ministro Ayres
Britto, então Vice-Presidente, indeferiu o pedido liminar:
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de
medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a
nulidade processual arguida na impetração.
2. Pois bem, o impetrante renova, aqui, a tese de
absoluta nulidade do processo-crime instaurado contra o
paciente. Paciente definitivamente condenado a 5 anos de
reclusão por tráfico de substância entorpecente, na forma
do artigo 12 da antiga lei de drogas (Lei n 6.368/76).
Argumenta a defesa, em síntese, a falta de notificação
prévia do acusado para os fins do artigo 38 da Lei n
10.409/2002. O que, ao ver da impetração, acarreta, de
forma automática, ou mecânica, violação à garantia
constitucional da ampla defesa. Donde o pedido de
liminar “a fim de que o paciente seja, incontinenti,
colocado em liberdade, e nesta condição aguarde, até que
transite em julgado o desfecho da ação penal, uma vez que
se trata de questão pacificada no Supremo Tribunal
Federal...”
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual o ministro Ayres
Britto, então Vice-Presidente, indeferiu o pedido liminar:
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de
medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que recusou a
nulidade processual arguida na impetração.
2. Pois bem, o impetrante renova, aqui, a tese de
absoluta nulidade do processo-crime instaurado contra o
paciente. Paciente definitivamente condenado a 5 anos de
reclusão por tráfico de substância entorpecente, na forma
do artigo 12 da antiga lei de drogas (Lei n 6.368/76).
Argumenta a defesa, em síntese, a falta de notificação
prévia do acusado para os fins do artigo 38 da Lei n
10.409/2002. O que, ao ver da impetração, acarreta, de
forma automática, ou mecânica, violação à garantia
constitucional da ampla defesa. Donde o pedido de
liminar “a fim de que o paciente seja, incontinenti,
colocado em liberdade, e nesta condição aguarde, até que
transite em julgado o desfecho da ação penal, uma vez que
se trata de questão pacificada no Supremo Tribunal
Federal...”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 111.825 / SP
3. Ultimado esse breve retrospecto da causa, decido.
Fazendo-o, acentuo que o poder de cautela dos
magistrados é exercido num juízo prefacial em que se
mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a
impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se
se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus
provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos
requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e
do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum
in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos
primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador,
uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na
dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de
antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.
4. No caso, não estão configurados os pressupostos
autorizadores da medida cautelar requerida. Em primeiro
lugar, lembro que a Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do artigo 5...),
autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por
aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte
forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos
olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem,
pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso,
ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida,
de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de
poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode
socorrer o paciente. Ilegalidade ou abuso de poder que
não sobressaem do exame prefacial deste processo. Até
porque, tal como apontou o acórdão impugnado, “A
inobservância do procedimento objeto da Lei n. 10.409/02 não
trouxe prejuízo à Defesa; tanto assim é, impende anotar, que
contra a decisão de recebimento da denúncia não aparelhou
qualquer recurso. Rechaço, assim, com esteio no princípio da
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.825 / SP
3. Ultimado esse breve retrospecto da causa, decido.
Fazendo-o, acentuo que o poder de cautela dos
magistrados é exercido num juízo prefacial em que se
mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a
impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se
se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus
provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos
requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e
do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum
in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos
primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador,
uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na
dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de
antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.
4. No caso, não estão configurados os pressupostos
autorizadores da medida cautelar requerida. Em primeiro
lugar, lembro que a Constituição Federal de 1988, ao
cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do artigo 5...),
autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção. Mas a Constituição não para por
aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte
forma: por ilegalidade ou abuso de poder. Saltando aos
olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem,
pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso,
ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida,
de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de
poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode
socorrer o paciente. Ilegalidade ou abuso de poder que
não sobressaem do exame prefacial deste processo. Até
porque, tal como apontou o acórdão impugnado, “A
inobservância do procedimento objeto da Lei n. 10.409/02 não
trouxe prejuízo à Defesa; tanto assim é, impende anotar, que
contra a decisão de recebimento da denúncia não aparelhou
qualquer recurso. Rechaço, assim, com esteio no princípio da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 111.825 / SP
instrumentalidade de formas, a prejudicial suscitada...”
5. Por tudo quanto posto, indefiro a liminar
requestada.
Publique-se.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, ressalta a
máxima segundo a qual somente se declara a nulidade quando
houver prejuízo devidamente demonstrado pela parte
interessada, o que não teria ocorrido no caso, pois a defesa
deixou de suscitar, para esse fim, a suposta inobservância do
rito do artigo 38 da Lei n 10.409, de 2002 (Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)).
Assinala haver sido o paciente devidamente assistido por
defensor habilitado durante a instrução criminal. Noticia o
trânsito em julgado da condenação, para a defesa, em 23 de
janeiro de 2008. Opina pelo indeferimento da ordem.
O processo encontra-se aparelhado para apreciação de
mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.825 / SP
instrumentalidade de formas, a prejudicial suscitada...”
5. Por tudo quanto posto, indefiro a liminar
requestada.
Publique-se.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, ressalta a
máxima segundo a qual somente se declara a nulidade quando
houver prejuízo devidamente demonstrado pela parte
interessada, o que não teria ocorrido no caso, pois a defesa
deixou de suscitar, para esse fim, a suposta inobservância do
rito do artigo 38 da Lei n 10.409, de 2002 (Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)).
Assinala haver sido o paciente devidamente assistido por
defensor habilitado durante a instrução criminal. Noticia o
trânsito em julgado da condenação, para a defesa, em 23 de
janeiro de 2008. Opina pelo indeferimento da ordem.
O processo encontra-se aparelhado para apreciação de
mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Quanto ao tema, tenho consignado:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Quanto ao tema, tenho consignado:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111.825 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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HC 111.825 / SP
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111.825 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, está-se diante de nulidade absoluta. A ausência de campo
para a apresentação de defesa técnica a encerra, valendo notar, não fosse
a sentença condenatória, que o prejuízo é ínsito à espécie.
Implemento a ordem de ofício para declarar a nulidade do Processo
n 050.06.040106-0, da 20... Vara Criminal, no qual condenado o paciente,
assentando como termo inicial o estágio em que não foi aberta vista para
formalização de defesa técnica.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.825 / SP
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, está-se diante de nulidade absoluta. A ausência de campo
para a apresentação de defesa técnica a encerra, valendo notar, não fosse
a sentença condenatória, que o prejuízo é ínsito à espécie.
Implemento a ordem de ofício para declarar a nulidade do Processo
n 050.06.040106-0, da 20... Vara Criminal, no qual condenado o paciente,
assentando como termo inicial o estágio em que não foi aberta vista para
formalização de defesa técnica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Vista
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
estou fazendo a leitura do parecer, mas tenho dificuldade com a falta:
sequer intimado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Passou
batida a necessária abertura de espaço para a defesa prévia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele não apresentou defesa
prévia, mas depois apresentou as alegações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Procuradoria aponta que não haveria prejuízo. Para mim, hoje, o prejuízo
está certificado em documento público: a sentença condenatória.
Agora, de qualquer forma, em se tratando de nulidade absoluta – e
ausência de oportunidade para a defesa a revela –, o prejuízo é ínsito, não
depende de demonstração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve um caso anterior - se
não me engano, aquele em que a Ministra Rosa pediu vista. Porque o que
ocorre? Diferentemente do direito material, no direito processual, como
os atos são unidos para um determinado fim, a anulação de um ato
acarreta a anulação de outro. Então, a política de nulidade do processo,
ela é diferente da política de nulidade do direito material. No direito
material, ela diz quando é que um ato é nulo; no direito processual, a lei
estabelece quando é que um ato, apesar de ritual, ele tem que ser
aproveitado.
O quadro de processo penal estabelece momentos de arguição de
defeitos. Por isso leva à consideração que, se a parte não alega, aquela
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
estou fazendo a leitura do parecer, mas tenho dificuldade com a falta:
sequer intimado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Passou
batida a necessária abertura de espaço para a defesa prévia.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele não apresentou defesa
prévia, mas depois apresentou as alegações.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Procuradoria aponta que não haveria prejuízo. Para mim, hoje, o prejuízo
está certificado em documento público: a sentença condenatória.
Agora, de qualquer forma, em se tratando de nulidade absoluta – e
ausência de oportunidade para a defesa a revela –, o prejuízo é ínsito, não
depende de demonstração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve um caso anterior - se
não me engano, aquele em que a Ministra Rosa pediu vista. Porque o que
ocorre? Diferentemente do direito material, no direito processual, como
os atos são unidos para um determinado fim, a anulação de um ato
acarreta a anulação de outro. Então, a política de nulidade do processo,
ela é diferente da política de nulidade do direito material. No direito
material, ela diz quando é que um ato é nulo; no direito processual, a lei
estabelece quando é que um ato, apesar de ritual, ele tem que ser
aproveitado.
O quadro de processo penal estabelece momentos de arguição de
defeitos. Por isso leva à consideração que, se a parte não alega, aquela
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Vista
HC 111825 / SP
oportunidade torna-se preclusa. Na súmula do Supremo, não anula a
defesa ineficiente:
"Súmula 523 - No processo penal, a falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu".
Então, a parte depois ofereceu peças e pôde contrastar com a defesa.
Por isso é que se aplica o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux,
também entendo que o processo tem caráter instrumental, que não há
nulidade sem prejuízo. Naquele caso, em que pedi vista anteriormente,
ali destacou-se a colocação da eminente procuradora, e eu, de fato, quero
examinar que não seria propriamente a falta de defesa e, sim, deficiência
dela.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve debate ali de todas as
razões. Porque, a meu ver, a defesa tem de esperar transitar em julgado,
para depois vir com habeas corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que ali, em
princípio, não havendo defesa no processo penal, teria que examinar o
caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas defesa prévia?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sendo a
nulidade relativa, muito bem, há preclusão; mas sendo absoluta, pode ser
articulada a qualquer momento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o rito não é aquele rito
que depois da... Porque eu, por exemplo, quando trabalhava com a
Defensoria, defesa prévia pró-forma, não são detalhes para serem
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111825 / SP
oportunidade torna-se preclusa. Na súmula do Supremo, não anula a
defesa ineficiente:
"Súmula 523 - No processo penal, a falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará
se houver prova de prejuízo para o réu".
Então, a parte depois ofereceu peças e pôde contrastar com a defesa.
Por isso é que se aplica o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux,
também entendo que o processo tem caráter instrumental, que não há
nulidade sem prejuízo. Naquele caso, em que pedi vista anteriormente,
ali destacou-se a colocação da eminente procuradora, e eu, de fato, quero
examinar que não seria propriamente a falta de defesa e, sim, deficiência
dela.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Houve debate ali de todas as
razões. Porque, a meu ver, a defesa tem de esperar transitar em julgado,
para depois vir com habeas corpus.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que ali, em
princípio, não havendo defesa no processo penal, teria que examinar o
caso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas defesa prévia?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sendo a
nulidade relativa, muito bem, há preclusão; mas sendo absoluta, pode ser
articulada a qualquer momento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas o rito não é aquele rito
que depois da... Porque eu, por exemplo, quando trabalhava com a
Defensoria, defesa prévia pró-forma, não são detalhes para serem
2
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Vista
HC 111825 / SP
articulados; arrola-se o rol de testemunhas e....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque o
que se continha na lei praticamente geral, a Lei n 10.409/2002, foi
transportado para a Lei de Tóxicos, no artigo 55:
Art. 55 - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para oferecer defesa prévia (...).
O paciente não teve essa oportunidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - "Ordenará".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É a
organicidade do Direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Conforme pedi vista
naquele caso anterior com relação a esse tema, peço vista neste, também,
e trago essa questão para debatermos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí traz essa coisa, porque se a
gente firmar essa jurisprudência, a defesa vai deixar o processo correr, a
decisão vai transitar em julgado, desfavoravelmente, e ela vem, depois de
transitado em julgado, com habeas corpus com feição de revisão
criminal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas
quem claudicou foi o Estado. Deixou de observar forma essencial à valia
do ato. O Estado-Juiz tinha que abrir o espaço para a defesa prévia. Não
abriu.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111825 / SP
articulados; arrola-se o rol de testemunhas e....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque o
que se continha na lei praticamente geral, a Lei n 10.409/2002, foi
transportado para a Lei de Tóxicos, no artigo 55:
Art. 55 - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para oferecer defesa prévia (...).
O paciente não teve essa oportunidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - "Ordenará".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É a
organicidade do Direito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Conforme pedi vista
naquele caso anterior com relação a esse tema, peço vista neste, também,
e trago essa questão para debatermos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí traz essa coisa, porque se a
gente firmar essa jurisprudência, a defesa vai deixar o processo correr, a
decisão vai transitar em julgado, desfavoravelmente, e ela vem, depois de
transitado em julgado, com habeas corpus com feição de revisão
criminal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas
quem claudicou foi o Estado. Deixou de observar forma essencial à valia
do ato. O Estado-Juiz tinha que abrir o espaço para a defesa prévia. Não
abriu.
3
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Extrato de Ata - 18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
O paciente foi condenado a pena de cinco anos de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Processo n
050.06.040106-0, da 20... Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo).
Em síntese, foi preso na posse de 6,4 kg de cocaína.
Alega, em síntese, na impetração, nulidade do processo pela falta de
observância do procedimento previsto no art. 38 da Lei n 10.409/2002,
com oportunização ao acusado de apresentação de defesa preliminar
antes do recebimento da denúncia.
Prévio habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC
152.596/SP) foi denegado.
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela extinção do
habeas por sua inadequação como substitutivo do recurso, mas acolheu a
argumentação, deferindo de ofício a ordem para anular o processo a
partir do vício.
O artigo 38 da Lei n 10.409/2002 previa, para o crime de tráfico de
drogas, o exercício da defesa mesmo antes do recebimento da denúncia.
Em outras palavras, o paciente era notificado para apresentar defesa
preliminar logo após o oferecimento da denúncia. Assim, o juiz, ao
receber a denúncia, já tinha presentes as razões de defesa. Tal
procedimento é salutar, possibilitando contraditório prévio ao
recebimento da denúncia, o que viabiliza uma decisão judicial melhor
instrumentada e, por conseguinte, menos sujeita a erros.
Idêntico procedimento encontra-se previsto no vigente art. 55 da Lei
n 11.343/2006.
A inobservância do procedimento é evidentemente grave e enseja
nulidade.
Não obstante, entendo que prolatada a sentença e havendo o trânsito
Supremo Tribunal Federal
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o
feito.
O paciente foi condenado a pena de cinco anos de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Processo n
050.06.040106-0, da 20... Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo).
Em síntese, foi preso na posse de 6,4 kg de cocaína.
Alega, em síntese, na impetração, nulidade do processo pela falta de
observância do procedimento previsto no art. 38 da Lei n 10.409/2002,
com oportunização ao acusado de apresentação de defesa preliminar
antes do recebimento da denúncia.
Prévio habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC
152.596/SP) foi denegado.
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela extinção do
habeas por sua inadequação como substitutivo do recurso, mas acolheu a
argumentação, deferindo de ofício a ordem para anular o processo a
partir do vício.
O artigo 38 da Lei n 10.409/2002 previa, para o crime de tráfico de
drogas, o exercício da defesa mesmo antes do recebimento da denúncia.
Em outras palavras, o paciente era notificado para apresentar defesa
preliminar logo após o oferecimento da denúncia. Assim, o juiz, ao
receber a denúncia, já tinha presentes as razões de defesa. Tal
procedimento é salutar, possibilitando contraditório prévio ao
recebimento da denúncia, o que viabiliza uma decisão judicial melhor
instrumentada e, por conseguinte, menos sujeita a erros.
Idêntico procedimento encontra-se previsto no vigente art. 55 da Lei
n 11.343/2006.
A inobservância do procedimento é evidentemente grave e enseja
nulidade.
Não obstante, entendo que prolatada a sentença e havendo o trânsito
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Voto Vista
HC 111825 / SP
em julgado, descabe reconhecer o vício pretérito.
É que, como visto, o procedimento visa a oportunizar defesa antes
do recebimento da denúncia e prevenir equívoco no recebimento.
Superada em muito essa fase, com a prolação de sentença e com
trânsito em julgado, descabe voltar atrás, não fazendo qualquer sentido o
retrocesso.
Registro ainda que, posteriormente ao recebimento da denúncia, o
acusado foi interrogado, propiciando-se a autodefesa, e foi oportunizada
a apresentação de defesa prévia e de alegações finais pela Defesa. Não
está claro na documentação relativa à impetração se a defesa prévia foi
apresentada, mas consta dos autos a apresentação de hígidas alegações
finais defensivas.
Então não cabe reconhecer o vício procedimental inicial, quando,
posteriormente, foi oportunizada a ampla defesa com meios e recursos a
ela inerentes.
Oportuno lembrar o princípio geral que rege a matéria, de que, sem
prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do Código de Processo
Penal).
Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem resolução de
mérito, pela inadequação do habeas como substitutivo de recurso
ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111825 / SP
em julgado, descabe reconhecer o vício pretérito.
É que, como visto, o procedimento visa a oportunizar defesa antes
do recebimento da denúncia e prevenir equívoco no recebimento.
Superada em muito essa fase, com a prolação de sentença e com
trânsito em julgado, descabe voltar atrás, não fazendo qualquer sentido o
retrocesso.
Registro ainda que, posteriormente ao recebimento da denúncia, o
acusado foi interrogado, propiciando-se a autodefesa, e foi oportunizada
a apresentação de defesa prévia e de alegações finais pela Defesa. Não
está claro na documentação relativa à impetração se a defesa prévia foi
apresentada, mas consta dos autos a apresentação de hígidas alegações
finais defensivas.
Então não cabe reconhecer o vício procedimental inicial, quando,
posteriormente, foi oportunizada a ampla defesa com meios e recursos a
ela inerentes.
Oportuno lembrar o princípio geral que rege a matéria, de que, sem
prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do Código de Processo
Penal).
Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem resolução de
mérito, pela inadequação do habeas como substitutivo de recurso
ordinário, e, com a vênia do Relator, sem a concessão da ordem de ofício.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No caso concreto, Senhor Presidente, eu também vou pedir vênia ao
Relator para acompanhar a divergência, porque entendo que houve a
preclusão. A parte não pode deixar de impugnar um vício processual,
esperar transitar em julgado, para, depois, tendo logrado saber qual seria
o seu destino, fazer com que o processo volte ao início. Deveria ter
apresentado essa alegação logo de imediato.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No caso concreto, Senhor Presidente, eu também vou pedir vênia ao
Relator para acompanhar a divergência, porque entendo que houve a
preclusão. A parte não pode deixar de impugnar um vício processual,
esperar transitar em julgado, para, depois, tendo logrado saber qual seria
o seu destino, fazer com que o processo volte ao início. Deveria ter
apresentado essa alegação logo de imediato.
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Confirmação de Voto
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, tendo em conta a matéria nova, que é a alusiva à preclusão,
não explorada no meu voto, apenas consigno que se trata de nulidade
absoluta, por falta da abertura de oportunidade para apresentação de
defesa, presente a imputação.
Por isso, mantenho o voto.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, tendo em conta a matéria nova, que é a alusiva à preclusão,
não explorada no meu voto, apenas consigno que se trata de nulidade
absoluta, por falta da abertura de oportunidade para apresentação de
defesa, presente a imputação.
Por isso, mantenho o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
tive a oportunidade de analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça
e entendo que realmente este habeas corpus está fazendo as vezes de
uma verdadeira revisão criminal. Peço vênia também.
Supremo Tribunal Federal
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
tive a oportunidade de analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça
e entendo que realmente este habeas corpus está fazendo as vezes de
uma verdadeira revisão criminal. Peço vênia também.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem,
de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912984
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.825
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu
vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão. Por
maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem,
de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HC 111825 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825 SÃO",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111",
"825",
"SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"Processo n 050 . 06 . 040106 - 0",
"HC 111 . 825 / SP",
"Processo n 050 . 06 . 040106 - 0",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HC 111825 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"Processo n 050 . 06 . 040106 - 0",
"HC 152 . 596 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"Processo n 050 . 06 . 040106 - 0",
"HC 152 . 596 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825 SÃO",
"HABEAS CORPUS 111 . 825 SÃO",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 38 DA LEI 10 . 409 / 2002",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Lei 10 . 409 / 2002",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da antiga lei de drogas",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"artigo 38 da Lei n 10 . 409 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 da antiga lei de drogas",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"artigo 38 da Lei n 10 . 409 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Lei n . 10 . 409 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Lei n . 10 . 409 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei n 10 . 409",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei n 10 . 409",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 409 / 2002",
"Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 409 / 2002",
"Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 10 . 409 / 2002",
"artigo 38 da Lei n 10 . 409 / 2002",
"art . 55 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 10 . 409 / 2002",
"artigo 38 da Lei n 10 . 409 / 2002",
"art . 55 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Procuradoria Geral da República",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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".",
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".",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo",
"Defensoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Defensoria",
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".",
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".",
". . Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo",
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". . Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo",
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"Brasil",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ",
"ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ",
"ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Ayres Britto",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ",
"ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Ayres Britto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Cármen Lúcia",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
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"Dias Toffoli",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"Rosa Weber",
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"DIAS TOFFOLI",
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"MARCO AURÉLIO",
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"LUIZ FUX",
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"Teori Zavascki",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Rosa Weber",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"08",
"/",
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"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"23 de janeiro de 2008",
"15 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"23 de janeiro de 2008",
"15 de dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
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".",
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"2012",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S)
:PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055924.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S)
:PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “da análise das
razões recursais não é possível depreender-se, com clareza, de que forma
o acórdão recorrido teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o
óbice da Súmula 284 deste STF” (fl. 378); (b) “subsiste fundamento
autônomo suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente” (fl. 378).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “na razões do recurso
extraordinário ficou bem explícito a controvérsia da questão, qual seja, a
irredutibilidade dos vencimentos (…)” (fl. 286); (b) “o presente recurso
extraordinário abrangeu todos os fundamentos da decisão do Tribunal ‘a
quo’” (fl. 387).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055925.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S)
:PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “da análise das
razões recursais não é possível depreender-se, com clareza, de que forma
o acórdão recorrido teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o
óbice da Súmula 284 deste STF” (fl. 378); (b) “subsiste fundamento
autônomo suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente” (fl. 378).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “na razões do recurso
extraordinário ficou bem explícito a controvérsia da questão, qual seja, a
irredutibilidade dos vencimentos (…)” (fl. 286); (b) “o presente recurso
extraordinário abrangeu todos os fundamentos da decisão do Tribunal ‘a
quo’” (fl. 387).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso extraordinário, de fato, não reúne condições de
admissibilidade.
Com efeito, da análise das razões recursais não é possível
depreender-se, com clareza, de que forma o acórdão recorrido
teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o óbice da
Súmula 284 desta /STF. Além disso, conseqüência lógica da má
formulação recursal, deve recair o óbice da Súmula 283 deste
excelso Tribunal. É que subsiste fundamento autônomo
suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que, no caso, o Tribunal de origem decidiu que (a) o
fato de a legislação que autorizava o recebimento de honorários
advocatícios pelos procuradores autárquicos “ser anterior à Constituição
de 1988 em nada auxilia a tese do demandante, pois as normas
incompatíveis com a Constituição, longe de serem recepcionadas, são
revogadas quando conflitantes com a nova ordem constitucional” (fl.
220); e (b) “não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito
e irredutibilidade de vencimentos. Estes não podem existir contra
preceito expresso da Constituição. E inaceitável é legitimar um sistema
remuneratório inconstitucional e irregular pelo decurso do tempo. Frente
à Constituição, não se pode opor direitos adquiridos. O pretenso direito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055926.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso extraordinário, de fato, não reúne condições de
admissibilidade.
Com efeito, da análise das razões recursais não é possível
depreender-se, com clareza, de que forma o acórdão recorrido
teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o óbice da
Súmula 284 desta /STF. Além disso, conseqüência lógica da má
formulação recursal, deve recair o óbice da Súmula 283 deste
excelso Tribunal. É que subsiste fundamento autônomo
suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que, no caso, o Tribunal de origem decidiu que (a) o
fato de a legislação que autorizava o recebimento de honorários
advocatícios pelos procuradores autárquicos “ser anterior à Constituição
de 1988 em nada auxilia a tese do demandante, pois as normas
incompatíveis com a Constituição, longe de serem recepcionadas, são
revogadas quando conflitantes com a nova ordem constitucional” (fl.
220); e (b) “não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito
e irredutibilidade de vencimentos. Estes não podem existir contra
preceito expresso da Constituição. E inaceitável é legitimar um sistema
remuneratório inconstitucional e irregular pelo decurso do tempo. Frente
à Constituição, não se pode opor direitos adquiridos. O pretenso direito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 428865 AGR / SP
funda-se, com já assinalado, em normas inconstitucionais” (fls. 221/222).
A peça recursal, todavia, não se insurge contra esses fundamentos,
limitando-se a afirmar que (a) a ADI 1434 declarou inconstitucional o art.
101 da Constituição Estadual por vício formal, e não por vício material;
(b) a declaração de inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição
Estadual (I) possui efeitos ex nunc, não podendo atingir o direito
adquirido do recorrente de receber os honorários advocatícios e (II) não
implicou a inconstitucionalidade das lei ordinárias que conferiam o
direito de receber tais verbas.
Desse modo, seja por prescindir de impugnação aos fundamentos do
aresto atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF),
seja por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado
recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF), o
recurso extraordinário não é hábil a ensejar a reforma do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
3. Por fim, o recurso indica como violado o art. 5º, XXXVI, da
Constituição, alegando inobservância do direito adquirido. Todavia,
conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055926.
Supremo Tribunal Federal
RE 428865 AGR / SP
funda-se, com já assinalado, em normas inconstitucionais” (fls. 221/222).
A peça recursal, todavia, não se insurge contra esses fundamentos,
limitando-se a afirmar que (a) a ADI 1434 declarou inconstitucional o art.
101 da Constituição Estadual por vício formal, e não por vício material;
(b) a declaração de inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição
Estadual (I) possui efeitos ex nunc, não podendo atingir o direito
adquirido do recorrente de receber os honorários advocatícios e (II) não
implicou a inconstitucionalidade das lei ordinárias que conferiam o
direito de receber tais verbas.
Desse modo, seja por prescindir de impugnação aos fundamentos do
aresto atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF),
seja por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado
recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF), o
recurso extraordinário não é hábil a ensejar a reforma do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
3. Por fim, o recurso indica como violado o art. 5º, XXXVI, da
Constituição, alegando inobservância do direito adquirido. Todavia,
conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106994
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-07-01T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur235216
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR
(2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/07/2013, TBC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
428865
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 428865 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S)
:PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S)
:PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “da análise das
razões recursais não é possível depreender-se, com clareza, de que forma
o acórdão recorrido teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o
óbice da Súmula 284 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 378); (b) “subsiste fundamento
autônomo suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente” (fl. 378).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “na razões do recurso
extraordinário ficou bem explícito a controvérsia da questão, qual seja, a
irredutibilidade dos vencimentos (…)” (fl. 286); (b) “o presente recurso
extraordinário abrangeu todos os fundamentos da decisão do Tribunal ‘a
quo’” (fl. 387).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S)
:PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “da análise das
razões recursais não é possível depreender-se, com clareza, de que forma
o acórdão recorrido teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o
óbice da Súmula 284 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 378); (b) “subsiste fundamento
autônomo suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente” (fl. 378).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “na razões do recurso
extraordinário ficou bem explícito a controvérsia da questão, qual seja, a
irredutibilidade dos vencimentos (…)” (fl. 286); (b) “o presente recurso
extraordinário abrangeu todos os fundamentos da decisão do Tribunal ‘a
quo’” (fl. 387).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso extraordinário, de fato, não reúne condições de
admissibilidade.
Com efeito, da análise das razões recursais não é possível
depreender-se, com clareza, de que forma o acórdão recorrido
teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o óbice da
Súmula 284 desta /Supremo Tribunal Federal. Além disso, conseqüência lógica da má
formulação recursal, deve recair o óbice da Súmula 283 deste
excelso Tribunal. É que subsiste fundamento autônomo
suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que, no caso, o Tribunal de origem decidiu que (a) o
fato de a legislação que autorizava o recebimento de honorários
advocatícios pelos procuradores autárquicos “ser anterior à Constituição
de 1988 em nada auxilia a tese do demandante, pois as normas
incompatíveis com a Constituição, longe de serem recepcionadas, são
revogadas quando conflitantes com a nova ordem constitucional” (fl.
220); e (b) “não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito
e irredutibilidade de vencimentos. Estes não podem existir contra
preceito expresso da Constituição. E inaceitável é legitimar um sistema
remuneratório inconstitucional e irregular pelo decurso do tempo. Frente
à Constituição, não se pode opor direitos adquiridos. O pretenso direito
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso extraordinário, de fato, não reúne condições de
admissibilidade.
Com efeito, da análise das razões recursais não é possível
depreender-se, com clareza, de que forma o acórdão recorrido
teria contrariado a Lei das Leis. Logo, deve incidir o óbice da
Súmula 284 desta /Supremo Tribunal Federal. Além disso, conseqüência lógica da má
formulação recursal, deve recair o óbice da Súmula 283 deste
excelso Tribunal. É que subsiste fundamento autônomo
suficiente, per se, para a manutenção do acórdão recorrido e
que, todavia, não foi atacado pela parte recorrente.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que, no caso, o Tribunal de origem decidiu que (a) o
fato de a legislação que autorizava o recebimento de honorários
advocatícios pelos procuradores autárquicos “ser anterior à Constituição
de 1988 em nada auxilia a tese do demandante, pois as normas
incompatíveis com a Constituição, longe de serem recepcionadas, são
revogadas quando conflitantes com a nova ordem constitucional” (fl.
220); e (b) “não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito
e irredutibilidade de vencimentos. Estes não podem existir contra
preceito expresso da Constituição. E inaceitável é legitimar um sistema
remuneratório inconstitucional e irregular pelo decurso do tempo. Frente
à Constituição, não se pode opor direitos adquiridos. O pretenso direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 428865 AGR / SP
funda-se, com já assinalado, em normas inconstitucionais” (fls. 221/222).
A peça recursal, todavia, não se insurge contra esses fundamentos,
limitando-se a afirmar que (a) a ADI 1434 declarou inconstitucional o art.
101 da Constituição Estadual por vício formal, e não por vício material;
(b) a declaração de inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição
Estadual (I) possui efeitos ex nunc, não podendo atingir o direito
adquirido do recorrente de receber os honorários advocatícios e (II) não
implicou a inconstitucionalidade das lei ordinárias que conferiam o
direito de receber tais verbas.
Desse modo, seja por prescindir de impugnação aos fundamentos do
aresto atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal),
seja por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado
recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal), o
recurso extraordinário não é hábil a ensejar a reforma do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
3. Por fim, o recurso indica como violado o art. 5..., XXXVI, da
Constituição, alegando inobservância do direito adquirido. Todavia,
conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055926.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 428865 AGR / SP
funda-se, com já assinalado, em normas inconstitucionais” (fls. 221/222).
A peça recursal, todavia, não se insurge contra esses fundamentos,
limitando-se a afirmar que (a) a ADI 1434 declarou inconstitucional o art.
101 da Constituição Estadual por vício formal, e não por vício material;
(b) a declaração de inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição
Estadual (I) possui efeitos ex nunc, não podendo atingir o direito
adquirido do recorrente de receber os honorários advocatícios e (II) não
implicou a inconstitucionalidade das lei ordinárias que conferiam o
direito de receber tais verbas.
Desse modo, seja por prescindir de impugnação aos fundamentos do
aresto atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal),
seja por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado
recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal), o
recurso extraordinário não é hábil a ensejar a reforma do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
3. Por fim, o recurso indica como violado o art. 5..., XXXVI, da
Constituição, alegando inobservância do direito adquirido. Todavia,
conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865",
"Súmula 284 deste Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 284 deste Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865",
"Súmula 284 desta / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865",
"Súmula 284 desta / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 428865 AGR / SP",
"ADI 1434",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"Recurso Extraordinário 428865 AGR / SP",
"ADI 1434",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei das Leis",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei das Leis",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 101 da Constituição Estadual",
"Constituição Estadual",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"DER",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"DER",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"DER",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"DER",
"/",
"SP",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"DER",
"/",
"SP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EBRAM",
"JOSÉ EBRAM",
"RODRIGO ZUIN DE CARVALHO",
"CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EBRAM",
"JOSÉ EBRAM",
"RODRIGO ZUIN DE CARVALHO",
"CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EBRAM",
"JOSÉ EBRAM",
"RODRIGO ZUIN DE CARVALHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EBRAM",
"JOSÉ EBRAM",
"RODRIGO ZUIN DE CARVALHO",
"CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EBRAM",
"JOSÉ EBRAM",
"RODRIGO ZUIN DE CARVALHO",
"CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E
QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CP). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE
NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-
LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE
À VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão
criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em
condenação com trânsito em julgado.
2. A reavaliação das provas que conduziram à condenação trânsita
não pode ser engendrada na via estreita do habeas corpus.
3. In casu,
a) o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática
dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II), e de
quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código
Penal.
b) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
negou provimento à apelação interposta pela defesa. Contra essa decisão,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266091.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 111412 AGR / TO
a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e
agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior
Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas
nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje
22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC
79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do
conjunto fático-probatório acostado aos autos.
6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de
provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas,
pretensão inidônea em sede de habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266091.
Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e
agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior
Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas
nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje
22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC
79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do
conjunto fático-probatório acostado aos autos.
6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de
provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas,
pretensão inidônea em sede de habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de
Waldene Souza Soares contra decisão de minha lavra, assim ementada:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA
(ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP).
NULIDADES. MATÉRIAS
NÃO CONHECIDAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO
CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA
ELEITA. AUSÊNCIA
FUMUS BONI JURIS.
LIMINAR
INDEFERIDA.
Noticiam os autos que o paciente fora condenado pelo Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de
multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º,
I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69
do Código Penal.
Interposta apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266092.
Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de
Waldene Souza Soares contra decisão de minha lavra, assim ementada:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA
(ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP).
NULIDADES. MATÉRIAS
NÃO CONHECIDAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO
CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA
ELEITA. AUSÊNCIA
FUMUS BONI JURIS.
LIMINAR
INDEFERIDA.
Noticiam os autos que o paciente fora condenado pelo Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de
multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º,
I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69
do Código Penal.
Interposta apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 111412 AGR / TO
da 1ª Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, a defesa
interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de
instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de
Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRF da 1ª Região e
o STJ. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não
conheceu do habeas corpus, ao passo que o STJ, conhecendo parcialmente
do writ, denegou a ordem. Foram opostos embargos declaratórios, mas
estes não alteraram o resultado do julgamento.
Sobreveio novo habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal,
cuja liminar foi indeferida monocraticamente nos termos supra. Daí o
presente agravo regimental.
Em síntese, requer o Agravante a reconsideração da decisão
agravada ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do
agravo regimental, com vistas a determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que conheça do writ impetrado e seu consequente exame de
mérito. Afirma que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a
quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de
diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal, a despeito de tratar-se
de agravo regimental, manifestou-se acerca do próprio habeas corpus.
Nesse particular, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito,
pela sua denegação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266092.
Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
da 1ª Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, a defesa
interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de
instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de
Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRF da 1ª Região e
o STJ. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não
conheceu do habeas corpus, ao passo que o STJ, conhecendo parcialmente
do writ, denegou a ordem. Foram opostos embargos declaratórios, mas
estes não alteraram o resultado do julgamento.
Sobreveio novo habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal,
cuja liminar foi indeferida monocraticamente nos termos supra. Daí o
presente agravo regimental.
Em síntese, requer o Agravante a reconsideração da decisão
agravada ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do
agravo regimental, com vistas a determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que conheça do writ impetrado e seu consequente exame de
mérito. Afirma que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a
quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de
diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal, a despeito de tratar-se
de agravo regimental, manifestou-se acerca do próprio habeas corpus.
Nesse particular, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito,
pela sua denegação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, conquanto não
tenha assentado na decisão agravada, o habeas corpus que ensejou a
interposição do presente agravo regimental é incabível, porquanto
impetrado em face de decisão judicial passada em julgado (em
17.10.2007). Na linha da jurisprudência iterativa desta, o habeas corpus, em
que pese ser remédio constitucional de largo espectro, não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando
ausente ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente em
condenação criminal transitada em julgado. (Precedentes: (RHC nº
116204/DF Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 02.05.2013; HC
nº 115609/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje
01.04.2013 HC nº 198.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 09.8.2011).
No tocante ao agravo, verifico que o Agravante não trouxe novos
argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada, apenas
repisando a tese de que a matéria foi integralmente submetida ao
Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus
no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Deveras, a apreciação das nulidades apontadas pelo Agravante
consubstanciaria indevida supressão de instância, o que não é admitido
pela jurisprudência remansosa deste Supremo Tribunal Federal. Como
minuciosamente examinado no decisum atacada, as nulidades apontadas
não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não
conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem.
Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, conquanto não
tenha assentado na decisão agravada, o habeas corpus que ensejou a
interposição do presente agravo regimental é incabível, porquanto
impetrado em face de decisão judicial passada em julgado (em
17.10.2007). Na linha da jurisprudência iterativa desta, o habeas corpus, em
que pese ser remédio constitucional de largo espectro, não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando
ausente ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente em
condenação criminal transitada em julgado. (Precedentes: (RHC nº
116204/DF Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 02.05.2013; HC
nº 115609/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje
01.04.2013 HC nº 198.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 09.8.2011).
No tocante ao agravo, verifico que o Agravante não trouxe novos
argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada, apenas
repisando a tese de que a matéria foi integralmente submetida ao
Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus
no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Deveras, a apreciação das nulidades apontadas pelo Agravante
consubstanciaria indevida supressão de instância, o que não é admitido
pela jurisprudência remansosa deste Supremo Tribunal Federal. Como
minuciosamente examinado no decisum atacada, as nulidades apontadas
não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não
conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem.
Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
[...]
2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas
pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora,
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria
o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no
momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao
Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se
for o caso.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.
[...]
O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior
Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão
de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal
de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto
ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito
aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade
coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com
efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas
matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A
proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi
devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
[...]
2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas
pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora,
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria
o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no
momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao
Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se
for o caso.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.
[...]
O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior
Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão
de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal
de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto
ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito
aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade
coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com
efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas
matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A
proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi
devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada
pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença
condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e
denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está
em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33
do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto,
quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
3
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HC 111412 AGR / TO
flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada
pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença
condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e
denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está
em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33
do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto,
quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode
ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ
em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010,
DJ de 8/2/2011).
EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada
independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do
trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime
inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ.
Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1.
Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior
fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo
paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2.
Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória,
a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as
impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime
prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi
submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se
admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de
4
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HC 111412 AGR / TO
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode
ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ
em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010,
DJ de 8/2/2011).
EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada
independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do
trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime
inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ.
Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1.
Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior
fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo
paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2.
Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória,
a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as
impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime
prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi
submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se
admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão
de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010).
Quanto à matéria conhecida pelo STJ (alegada falta de provas para a
condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a
denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e
provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando,
também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus
boni juris).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão
de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010).
Quanto à matéria conhecida pelo STJ (alegada falta de provas para a
condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a
denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e
provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando,
também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus
boni juris).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4318405
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado.
2. A reavaliação das provas que conduziram à condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do habeas corpus.
3. In casu,
a) o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal.
b) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela defesa. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos.
6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas, pretensão inidônea em sede de habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur238450
|
- Acórdão(s) citado(s):
("HABEAS CORPUS", SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
RHC 116204 (2ªT), HC 115609 (2ªT).
("HABEAS CORPUS", DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), HC 98616 (1ªT), HC 93904 (2ªT), HC 97761 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 73390, HC 81115 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/08/2013, BMB.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
111412
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 111412 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E
QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2..., I E II, E 288, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO Código Penal Brasileiro). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE
NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-
LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE
À VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão
criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em
condenação com trânsito em julgado.
2. A reavaliação das provas que conduziram à condenação trânsita
não pode ser engendrada na via estreita do habeas corpus.
3. In casu,
a) o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1... Vara da Seção
Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática
dos crimes de roubo circunstanciado (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2..., I e II), e de
quadrilha armada (Código Penal Brasileiro, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código
Penal.
b) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região
negou provimento à apelação interposta pela defesa. Contra essa decisão,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266091.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 111412 AGR / TO
a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e
agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior
Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas
nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje
22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC
79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do
conjunto fático-probatório acostado aos autos.
6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de
provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas,
pretensão inidônea em sede de habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266091.
Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e
agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior
Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas
nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje
22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC
79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min.
Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do
conjunto fático-probatório acostado aos autos.
6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de
provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas,
pretensão inidônea em sede de habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de
Waldene Souza Soares contra decisão de minha lavra, assim ementada:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA
(ARTS. 157, § 2..., I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Penal Brasileiro).
NULIDADES. MATÉRIAS
NÃO CONHECIDAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO
CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA
ELEITA. AUSÊNCIA
FUMUS BONI JURIS.
LIMINAR
INDEFERIDA.
Noticiam os autos que o paciente fora condenado pelo Juízo Federal
da 1... Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de
multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2...,
I e II), e de quadrilha armada (Código Penal Brasileiro, art. 288, § único), na forma do art. 69
do Código Penal.
Interposta apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de
Waldene Souza Soares contra decisão de minha lavra, assim ementada:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA
(ARTS. 157, § 2..., I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Penal Brasileiro).
NULIDADES. MATÉRIAS
NÃO CONHECIDAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO
CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA
ELEITA. AUSÊNCIA
FUMUS BONI JURIS.
LIMINAR
INDEFERIDA.
Noticiam os autos que o paciente fora condenado pelo Juízo Federal
da 1... Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de
multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2...,
I e II), e de quadrilha armada (Código Penal Brasileiro, art. 288, § único), na forma do art. 69
do Código Penal.
Interposta apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
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Relatório
HC 111412 AGR / TO
da 1... Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, a defesa
interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de
instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de
Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRF da 1... Região e
o Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região não
conheceu do habeas corpus, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo parcialmente
do writ, denegou a ordem. Foram opostos embargos declaratórios, mas
estes não alteraram o resultado do julgamento.
Sobreveio novo habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal,
cuja liminar foi indeferida monocraticamente nos termos supra. Daí o
presente agravo regimental.
Em síntese, requer o Agravante a reconsideração da decisão
agravada ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do
agravo regimental, com vistas a determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que conheça do writ impetrado e seu consequente exame de
mérito. Afirma que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a
quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de
diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal, a despeito de tratar-se
de agravo regimental, manifestou-se acerca do próprio habeas corpus.
Nesse particular, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito,
pela sua denegação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
da 1... Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, a defesa
interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de
instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de
Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRF da 1... Região e
o Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região não
conheceu do habeas corpus, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo parcialmente
do writ, denegou a ordem. Foram opostos embargos declaratórios, mas
estes não alteraram o resultado do julgamento.
Sobreveio novo habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal,
cuja liminar foi indeferida monocraticamente nos termos supra. Daí o
presente agravo regimental.
Em síntese, requer o Agravante a reconsideração da decisão
agravada ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do
agravo regimental, com vistas a determinar ao Superior Tribunal de
Justiça que conheça do writ impetrado e seu consequente exame de
mérito. Afirma que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a
quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de
diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal, a despeito de tratar-se
de agravo regimental, manifestou-se acerca do próprio habeas corpus.
Nesse particular, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito,
pela sua denegação.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, conquanto não
tenha assentado na decisão agravada, o habeas corpus que ensejou a
interposição do presente agravo regimental é incabível, porquanto
impetrado em face de decisão judicial passada em julgado (em
17.10.2007). Na linha da jurisprudência iterativa desta, o habeas corpus, em
que pese ser remédio constitucional de largo espectro, não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando
ausente ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente em
condenação criminal transitada em julgado. (Precedentes: (RHC n
116204/DF Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 02.05.2013; HC
n 115609/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje
01.04.2013 HC n 198.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 09.8.2011).
No tocante ao agravo, verifico que o Agravante não trouxe novos
argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada, apenas
repisando a tese de que a matéria foi integralmente submetida ao
Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus
no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Deveras, a apreciação das nulidades apontadas pelo Agravante
consubstanciaria indevida supressão de instância, o que não é admitido
pela jurisprudência remansosa deste Supremo Tribunal Federal. Como
minuciosamente examinado no decisum atacada, as nulidades apontadas
não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não
conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem.
Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis:
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, conquanto não
tenha assentado na decisão agravada, o habeas corpus que ensejou a
interposição do presente agravo regimental é incabível, porquanto
impetrado em face de decisão judicial passada em julgado (em
17.10.2007). Na linha da jurisprudência iterativa desta, o habeas corpus, em
que pese ser remédio constitucional de largo espectro, não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando
ausente ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente em
condenação criminal transitada em julgado. (Precedentes: (RHC n
116204/DF Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 02.05.2013; HC
n 115609/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje
01.04.2013 HC n 198.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, Dje 09.8.2011).
No tocante ao agravo, verifico que o Agravante não trouxe novos
argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada, apenas
repisando a tese de que a matéria foi integralmente submetida ao
Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus
no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais.
Deveras, a apreciação das nulidades apontadas pelo Agravante
consubstanciaria indevida supressão de instância, o que não é admitido
pela jurisprudência remansosa deste Supremo Tribunal Federal. Como
minuciosamente examinado no decisum atacada, as nulidades apontadas
não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não
conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem.
Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
[...]
2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas
pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora,
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria
o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no
momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao
Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se
for o caso.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.
[...]
O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior
Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão
de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO Superior Tribunal de Justiça.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal
de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto
ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no art. 22, § 4..., da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito
aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade
coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com
efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas
matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A
proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi
devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em
2
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HC 111412 AGR / TO
[...]
2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas
pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora,
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria
o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no
momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao
Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se
for o caso.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
denegado.
[...]
O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior
Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão
de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO Superior Tribunal de Justiça.
AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA AO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal
de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto
ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no art. 22, § 4..., da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito
aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade
coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com
efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas
matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A
proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi
devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada
pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença
condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e
denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está
em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2... do art. 33
do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto,
quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO Supremo Tribunal Federal SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada
pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença
condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e
denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante,
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez
o pedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão.
Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de
acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está
em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2... do art. 33
do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto,
quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU
EXAME PELO Supremo Tribunal Federal SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO
DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE
SUPERIOR
PENDENTES
DE
JULGAMENTO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode
ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que
assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no Superior Tribunal de Justiça
em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010,
DJ de 8/2/2011).
EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada
independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do
trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime
inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1.
Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior
fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo
paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2.
Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória,
a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as
impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime
prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi
submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se
admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA
REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode
ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema
Corte implicaria indevida supressão de instância e
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no
art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que
assoberba o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização, em alguma medida, do
princípio constitucional da razoável duração do processo.
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o
julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a
de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no Superior Tribunal de Justiça
em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então
Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010,
DJ de 8/2/2011).
EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada
independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do
trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime
inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1.
Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior
fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo
paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2.
Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória,
a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as
impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime
prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi
submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se
admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111412 AGR / TO
forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão
de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010).
Quanto à matéria conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (alegada falta de provas para a
condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a
denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e
provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando,
também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus
boni juris).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 111412 AGR / TO
forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão
de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP,
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,
Julgamento em 14/12/2010).
Quanto à matéria conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (alegada falta de provas para a
condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a
denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e
provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando,
também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus
boni juris).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306841
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 412 TOCANTINS",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 412",
"HABEAS CORPUS 111 . 412 TOCANTINS",
"HC 111412 AGR / TO da 1",
"HC 111412 AGR / TO",
"HABEAS CORPUS 111 . 412",
"RHC n 116204 / DF",
"HC n 115609 / DF",
"HC n 198 . 778 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 412",
"RHC n 116204 / DF",
"HC n 115609 / DF",
"HC n 198 . 778 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 100595 / SP",
"HC 100616 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 100595 / SP",
"HC 100616 / SP",
"HC 111412 AGR /",
"HC 103835 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 103835 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 98616 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 98616 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 412",
"HABEAS CORPUS 111 . 412"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 157 , § 2 . . . , I E II , E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 2 . . . , I e II",
"Código Penal Brasileiro , art . 288 , § único",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 157 , § 2 . . . , I E II , E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 2 . . . , I e II",
"Código Penal Brasileiro , art . 288 , § único",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 157 , § 2 . . . , I E II , E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 2 . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 288 , § único",
"art . 69 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas b e c do § 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"1",
".",
". . Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"DUPLA",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"CORTE SUPERIOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"LUIZ FUX",
"Pedro Paulo Guerra de Medeiros",
"Waldene Souza",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"LUIZ FUX",
"Pedro Paulo Guerra de Medeiros",
"Waldene Souza Soares",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2007",
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".",
"5",
"/",
"2009",
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".",
"12",
".",
"2009",
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".",
"10",
".",
"2000",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2007",
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"2009",
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"12",
".",
"2009",
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".",
"10",
".",
"2000",
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".",
"12",
".",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2007",
"02",
".",
"05",
".",
"2013",
"01",
".",
"04",
".",
"2013",
"09",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
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".",
"2007",
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".",
"05",
".",
"2013",
"01",
".",
"04",
".",
"2013",
"09",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2",
"/",
"2011",
"9",
"/",
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"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"14",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
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"/",
"2011",
"9",
"/",
"3",
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"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:VALTER CARMONA
ADV.(A/S)
:MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria
constitucional devidamente prequestionada. Não ocorrência de
reapreciação dos fatos e das provas dos autos. Legitimidade ativa do
Ministério Público evidenciada, bem como adequação da via eleita.
Acórdão recorrido que não contém fundamentos infraconstitucionais, a
afastar a incidência da Súmula nº 283 da Corte. Precedentes.
1. A norma constitucional apontada como violada foi devidamente
prequestionada no acórdão recorrido e o fundamento do recurso
extraordinário foi unicamente de direito, prescindindo a sua apreciação
da análise dos fatos e das provas dos autos.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o
Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil
pública que tenha por objeto a declaração incidental de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 471946 AGR / SP
inconstitucionalidade de ato normativo.
3. O acórdão regional tomou por fundamento exclusivo norma
constitucional, a afastar a incidência no caso da Súmula nº 283 da Corte.
4. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
inconstitucionalidade de ato normativo.
3. O acórdão regional tomou por fundamento exclusivo norma
constitucional, a afastar a incidência no caso da Súmula nº 283 da Corte.
4. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:VALTER CARMONA
ADV.(A/S)
:MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Abner Tavares e
outros interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 5089 a 5099 e
5120 a 5135, respectivamente) contra a decisão em que dei provimento ao
recurso extraordinário (fls. 5066 a 5072), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
interpõe recurso extraordinário (folhas 4902 a 4906) contra
acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:VALTER CARMONA
ADV.(A/S)
:MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Abner Tavares e
outros interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 5089 a 5099 e
5120 a 5135, respectivamente) contra a decisão em que dei provimento ao
recurso extraordinário (fls. 5066 a 5072), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
interpõe recurso extraordinário (folhas 4902 a 4906) contra
acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 471946 AGR / SP
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Declaração de nulidade
dos atos de nomeação de Secretários Parlamentares, com
fundamento nas Resoluções 1.507/97, 1.513/98 e Lei
Municipal 4.700/99 – Declaração incidental de
inconstitucionalidade – Extinção do processo – Sentença
mantida – Recurso desprovido’ (folha 4892).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do
permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos
5º, inciso XXXV e 129, inciso III, da Constituição Federal,
consubstanciada pelo reconhecimento da inadequação da ação
civil pública que ajuizou contra a Câmara Municipal de São
Bernardo do Campo, para o fim então postulado.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 4944 a 4963
e 4965 a 4982), o recurso foi admitido na origem (folhas 5014 a
5019), subindo os autos a esta Suprema Corte.
Ao recurso especial paralelamente interposto, foi negado
processamento, por meio de decisão que não foi objeto de
agravo (folha 5023).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do
recurso e, se acaso conhecido, pelo seu provimento (folhas 5037
a 5042).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão da apelação foi
publicado em 1/3/05, conforme expresso na certidão de folha
4900, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Quanto ao mais, tem-se que o presente recurso está
fundamentado em supostas violações a duas normas
constitucionais, e com relação a uma delas (aquela do artigo 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal), forçoso se mostra
reconhecer que não foi objeto do necessário prequestionamento,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Declaração de nulidade
dos atos de nomeação de Secretários Parlamentares, com
fundamento nas Resoluções 1.507/97, 1.513/98 e Lei
Municipal 4.700/99 – Declaração incidental de
inconstitucionalidade – Extinção do processo – Sentença
mantida – Recurso desprovido’ (folha 4892).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do
permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos
5º, inciso XXXV e 129, inciso III, da Constituição Federal,
consubstanciada pelo reconhecimento da inadequação da ação
civil pública que ajuizou contra a Câmara Municipal de São
Bernardo do Campo, para o fim então postulado.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 4944 a 4963
e 4965 a 4982), o recurso foi admitido na origem (folhas 5014 a
5019), subindo os autos a esta Suprema Corte.
Ao recurso especial paralelamente interposto, foi negado
processamento, por meio de decisão que não foi objeto de
agravo (folha 5023).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do
recurso e, se acaso conhecido, pelo seu provimento (folhas 5037
a 5042).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão da apelação foi
publicado em 1/3/05, conforme expresso na certidão de folha
4900, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Quanto ao mais, tem-se que o presente recurso está
fundamentado em supostas violações a duas normas
constitucionais, e com relação a uma delas (aquela do artigo 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal), forçoso se mostra
reconhecer que não foi objeto do necessário prequestionamento,
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Relatório
RE 471946 AGR / SP
vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem
não cuidou explicitamente dessa norma, não tendo sido,
ademais, interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Contudo, diferente é a hipótese, no que tange à norma do
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
E isso porque o acórdão ora recorrido debateu
expressamente a questão, in verbis:
A Constituição Federal legitima o Ministério Público à
promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (art. 129, III).
A respeito, preleciona Hely Lopes Meirelles:
‘A Constituição Federal (art. 129, II), atribuiu ao
Ministério Público, como função institucional, a promoção
de inquérito civil e de ação civil pública para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos. (...) O STF entendeu
que o Ministério Público não tem legitimação ativa para
propor ação civil pública que verse sobre tributos. Esse
entendimento foi consagrado pela MP 1.984, que estendeu
a ilegitimidade do Ministério Público para veicular
pretensões relativas a contribuição previdenciária, FGTS e
outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários
possam ser individualmente determinados.’
Quanto à inadequação do meio, mais uma vez recorremos
ao eminente jurista:
‘A ação civil pública não é forma paralela de
declaração de inconstitucionalidade: Acresce que, em
várias oportunidades, a ação civil pública tem sido
utilizada pelos juízes singulares como verdadeiro
substituto da ação direta de inconstitucionalidade, com a
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem
não cuidou explicitamente dessa norma, não tendo sido,
ademais, interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte.
Contudo, diferente é a hipótese, no que tange à norma do
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
E isso porque o acórdão ora recorrido debateu
expressamente a questão, in verbis:
A Constituição Federal legitima o Ministério Público à
promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (art. 129, III).
A respeito, preleciona Hely Lopes Meirelles:
‘A Constituição Federal (art. 129, II), atribuiu ao
Ministério Público, como função institucional, a promoção
de inquérito civil e de ação civil pública para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos. (...) O STF entendeu
que o Ministério Público não tem legitimação ativa para
propor ação civil pública que verse sobre tributos. Esse
entendimento foi consagrado pela MP 1.984, que estendeu
a ilegitimidade do Ministério Público para veicular
pretensões relativas a contribuição previdenciária, FGTS e
outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários
possam ser individualmente determinados.’
Quanto à inadequação do meio, mais uma vez recorremos
ao eminente jurista:
‘A ação civil pública não é forma paralela de
declaração de inconstitucionalidade: Acresce que, em
várias oportunidades, a ação civil pública tem sido
utilizada pelos juízes singulares como verdadeiro
substituto da ação direta de inconstitucionalidade, com a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RE 471946 AGR / SP
diferença de ser a competência para o seu julgamento do
STF, como manda a Constituição Federal.’
Ora, conhecemos no Direito brasileiro os controles
abstrato e concreto. O abstrato é da competência exclusiva do
STF e o concreto só se aplica em casos específicos ou de modo
incidental. Como a decisão da ação civil pública tem efeitos
erga omnes, não pode ensejar o controle da constitucionalidade
da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do
STF.
Essa impossibilidade decorre da inviabilidade das duas
conseqüências alternativas:
a) ou a inconstitucionalidade é declarada localmente, tão-
somente na área de competência do juiz, e, aplicando-se erga
omnes, cria um Direito Substantivo estadual diferente do
nacional e viola a Constituição, que estabelece a unidade do
Direito Substantivo, havendo até a possibilidade de se criar um
Direito específico aplicável em determinada localidade, e não
em todo o Estado, quando a área de jurisdição do juiz federal é
inferior à do Estado, situação que ocorre no Estado do Paraná;
b) ou a inconstitucionalidade é declarada, pelo magistrado
de primeira instância para ter efeitos no plano nacional e há
usurpação, pelo juiz, da função do STF.
O caráter excepcional do controle de constitucionalidade
in abstracto foi salientado, no STF, pelo Min. Moreira Alves,
que, a respeito, afirmou:
‘O controle de constitucionalidade in abstracto
(principalmente em países em que, como o nosso, se
admite, sem restrições, o incidenter tantum) é de natureza
excepcional, e só se permite nos casos expressamente
previstos na própria Constituição, como consectário, aliás,
do princípio da harmonia e independência dos Poderes do
Estado.’
O mesmo Magistrado teve, ainda, o ensejo de esclarecer,
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
diferença de ser a competência para o seu julgamento do
STF, como manda a Constituição Federal.’
Ora, conhecemos no Direito brasileiro os controles
abstrato e concreto. O abstrato é da competência exclusiva do
STF e o concreto só se aplica em casos específicos ou de modo
incidental. Como a decisão da ação civil pública tem efeitos
erga omnes, não pode ensejar o controle da constitucionalidade
da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do
STF.
Essa impossibilidade decorre da inviabilidade das duas
conseqüências alternativas:
a) ou a inconstitucionalidade é declarada localmente, tão-
somente na área de competência do juiz, e, aplicando-se erga
omnes, cria um Direito Substantivo estadual diferente do
nacional e viola a Constituição, que estabelece a unidade do
Direito Substantivo, havendo até a possibilidade de se criar um
Direito específico aplicável em determinada localidade, e não
em todo o Estado, quando a área de jurisdição do juiz federal é
inferior à do Estado, situação que ocorre no Estado do Paraná;
b) ou a inconstitucionalidade é declarada, pelo magistrado
de primeira instância para ter efeitos no plano nacional e há
usurpação, pelo juiz, da função do STF.
O caráter excepcional do controle de constitucionalidade
in abstracto foi salientado, no STF, pelo Min. Moreira Alves,
que, a respeito, afirmou:
‘O controle de constitucionalidade in abstracto
(principalmente em países em que, como o nosso, se
admite, sem restrições, o incidenter tantum) é de natureza
excepcional, e só se permite nos casos expressamente
previstos na própria Constituição, como consectário, aliás,
do princípio da harmonia e independência dos Poderes do
Estado.’
O mesmo Magistrado teve, ainda, o ensejo de esclarecer,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 471946 AGR / SP
em recente trabalho doutrinário, que:
‘Por fim, a Constituição de 1988 – ao contrário da
Constituição de 1967 e da EC 1/69, que silenciaram sobre
preceito semelhante existente na EC 16/65 – declarou, no
parágrafo 2º do art. 125, que ‘cabe aos Estados a instituição
de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais’ em face da
Constituição de 1967 e da EC 1/69 – podem adotar, na
defesa das Constituições estaduais, o controle de
constitucionalidade das normas estaduais e municipais em
abstrato. E, na Recl. 337, julgada em 23.8.90, o STF
manteve sua jurisprudência anterior, no sentido de que
não cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados processar e
julgar ação direta em que se argúi a inconstitucionalidade
de lei municipal em face da Constituição Federal, pois em
caso contrário, tendo os acórdãos nessas ações eficácia
erga omnes, a eles estaria vinculada a Suprema Corte,
que, assim, não poderia exercer seu papel de guardiã da
CF no controle difuso de constitucionalidade da lei
municipal declarada inconstitucional em ação dessa
natureza’ (fls. 4.893 a 4.898).
Tem-se, portanto, por suficientemente prequestionada a
matéria, da forma como disciplinado o tema, no âmbito desta
Suprema Corte, a permitir o conhecimento da insurgência
recursal ora em análise.
No sentido dessa conclusão, e dada a clareza com que
cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento,
citem-se os seguintes precedentes:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
em recente trabalho doutrinário, que:
‘Por fim, a Constituição de 1988 – ao contrário da
Constituição de 1967 e da EC 1/69, que silenciaram sobre
preceito semelhante existente na EC 16/65 – declarou, no
parágrafo 2º do art. 125, que ‘cabe aos Estados a instituição
de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais’ em face da
Constituição de 1967 e da EC 1/69 – podem adotar, na
defesa das Constituições estaduais, o controle de
constitucionalidade das normas estaduais e municipais em
abstrato. E, na Recl. 337, julgada em 23.8.90, o STF
manteve sua jurisprudência anterior, no sentido de que
não cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados processar e
julgar ação direta em que se argúi a inconstitucionalidade
de lei municipal em face da Constituição Federal, pois em
caso contrário, tendo os acórdãos nessas ações eficácia
erga omnes, a eles estaria vinculada a Suprema Corte,
que, assim, não poderia exercer seu papel de guardiã da
CF no controle difuso de constitucionalidade da lei
municipal declarada inconstitucional em ação dessa
natureza’ (fls. 4.893 a 4.898).
Tem-se, portanto, por suficientemente prequestionada a
matéria, da forma como disciplinado o tema, no âmbito desta
Suprema Corte, a permitir o conhecimento da insurgência
recursal ora em análise.
No sentido dessa conclusão, e dada a clareza com que
cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento,
citem-se os seguintes precedentes:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
5
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Relatório
RE 471946 AGR / SP
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente (...)’ (RE nº 209.290/PE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
22/5/09).
‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito
do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à
sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
de 4/4/08).
E, no tocante à matéria de fundo aqui em debate, merece
prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido reconheceu a inadequação do meio
utilizado pelo recorrente (ação civil pública), para o fim por ele
postulado, qual seja, a declaração de nulidade dos atos de
nomeação dos Secretários Parlamentares, que foram efetuados
com fundamento nas Resoluções 1.507/97 e 1.513/98, bem assim
na Lei Municipal nº 4.700/99, com o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade dessa lei.
Sem razão, contudo.
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os
membros do Ministério Público concorrem com interesse de
agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de
ações civis públicas na defesa do patrimônio público, ainda que
isso implique no reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade de atos normativos que estejam a
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente (...)’ (RE nº 209.290/PE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
22/5/09).
‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito
do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à
sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
de 4/4/08).
E, no tocante à matéria de fundo aqui em debate, merece
prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido reconheceu a inadequação do meio
utilizado pelo recorrente (ação civil pública), para o fim por ele
postulado, qual seja, a declaração de nulidade dos atos de
nomeação dos Secretários Parlamentares, que foram efetuados
com fundamento nas Resoluções 1.507/97 e 1.513/98, bem assim
na Lei Municipal nº 4.700/99, com o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade dessa lei.
Sem razão, contudo.
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os
membros do Ministério Público concorrem com interesse de
agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de
ações civis públicas na defesa do patrimônio público, ainda que
isso implique no reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade de atos normativos que estejam a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
RE 471946 AGR / SP
possibilitar a ocorrência de tais tipos de danos ao erário.
Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa e, por
unanimidade, nos autos do RE nº 424.993/DF, relatado pelo
eminente Ministro Joaquim Barbosa, do qual se transcreve sua
ementa:
‘Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação
de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida
questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que
a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna
prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade
de determinado ato normativo na ação civil pública, desde
que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação
civil pública para alcançar a declaração de
inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei
754/1994 é meramente incidental, constituindo-se
verdadeira causa de pedir’ (DJE de 19/10/07).
No julgamento do RE nº 438.328/DF-AgR, realizado pela
Segunda Turma desta Corte, em 24/6/8, Relator o Ministro Eros
Grau, reiterou-se o entendimento de que
‘[o] Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com fundamento na
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde
que incidenter tantum. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (DJ de 15/8/08).
Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido,
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Supremo Tribunal Federal
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possibilitar a ocorrência de tais tipos de danos ao erário.
Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa e, por
unanimidade, nos autos do RE nº 424.993/DF, relatado pelo
eminente Ministro Joaquim Barbosa, do qual se transcreve sua
ementa:
‘Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação
de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida
questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que
a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna
prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade
de determinado ato normativo na ação civil pública, desde
que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação
civil pública para alcançar a declaração de
inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei
754/1994 é meramente incidental, constituindo-se
verdadeira causa de pedir’ (DJE de 19/10/07).
No julgamento do RE nº 438.328/DF-AgR, realizado pela
Segunda Turma desta Corte, em 24/6/8, Relator o Ministro Eros
Grau, reiterou-se o entendimento de que
‘[o] Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com fundamento na
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde
que incidenter tantum. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (DJ de 15/8/08).
Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
RE 471946 AGR / SP
fato a ensejar sua reforma, para o reconhecimento do interesse
de agir do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública
em tela, bem assim da perfeita adequação desse tipo de
demanda, ao fim colimado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para, uma vez reconhecida a adequação da
ação civil pública em tela, determinar, ao Juízo de origem que
prossiga em seu processamento, em seus ulteriores termos,
apreciando o mérito da questão em debate nos autos.
Publique-se.
Brasília, 2 de fevereiro de 2010.”
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo asseverou inexistir,
no caso, o devido prequestionamento, bem como que o provimento do
recurso teria implicado a revisão de matéria de fato. Acrescentou que a
presente ação mascararia verdadeira ação direta de inconstitucionalidade,
o que seria inadmissível, por não ser possível o ajuizamento de ação civil
pública como sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade.
Já Abner Tavares e outros aduziram que haveria falta de interesse
recursal do ora agravado, nos termos do disposto na Súmula nº 283 desta
Corte. Acrescentaram que não teria ocorrido violação direta ao texto
constitucional, tampouco prequestionamento, bem como que o
provimento do apelo teria decorrido de reexame de provas, o que seria
inadmissível. Por fim, defenderam a manutenção da decisão regional,
dada a impossibilidade jurídica do pedido veiculado na ação civil pública
em tela, bem como a ilegitimidade passiva do agravado para propô-la.
É o relatório.
8
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fato a ensejar sua reforma, para o reconhecimento do interesse
de agir do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública
em tela, bem assim da perfeita adequação desse tipo de
demanda, ao fim colimado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para, uma vez reconhecida a adequação da
ação civil pública em tela, determinar, ao Juízo de origem que
prossiga em seu processamento, em seus ulteriores termos,
apreciando o mérito da questão em debate nos autos.
Publique-se.
Brasília, 2 de fevereiro de 2010.”
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo asseverou inexistir,
no caso, o devido prequestionamento, bem como que o provimento do
recurso teria implicado a revisão de matéria de fato. Acrescentou que a
presente ação mascararia verdadeira ação direta de inconstitucionalidade,
o que seria inadmissível, por não ser possível o ajuizamento de ação civil
pública como sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade.
Já Abner Tavares e outros aduziram que haveria falta de interesse
recursal do ora agravado, nos termos do disposto na Súmula nº 283 desta
Corte. Acrescentaram que não teria ocorrido violação direta ao texto
constitucional, tampouco prequestionamento, bem como que o
provimento do apelo teria decorrido de reexame de provas, o que seria
inadmissível. Por fim, defenderam a manutenção da decisão regional,
dada a impossibilidade jurídica do pedido veiculado na ação civil pública
em tela, bem como a ilegitimidade passiva do agravado para propô-la.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merecem prosperar as irresignações.
Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que o Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de uma ação como a presente, na defesa
do interesse público, ainda que isso implique o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade de ato normativo.
Com isso, reformou-se o entendimento adotado pela Corte de
origem de que esse tipo de reconhecimento não seria possível em uma
ação civil pública como a presente.
Tal acórdão fundamentou-se na interpretação que aquela Corte deu
à norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, interpretação essa
que – conforme assentado na decisão atacada – contraria a pacífica
jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Assim, para rever aquele posicionamento, calcado exclusivamente
em interpretação de norma constitucional, matéria unicamente de direito,
não é necessário rever os fatos e as provas dos autos, ao contrário do que
foi asseverado pelos agravantes.
Além disso, é inegável que houve o prequestionamento necessário
para o conhecimento e o provimento do apelo, pois o acórdão regional
faz expressa menção à norma do art. 129, inciso III, da Constituição
Federal, no qual repousa o único fundamento utilizado para a prolação
daquela decisão.
Tampouco merece acolhida a assertiva de que a declaração de
inconstitucionalidade postulada pelo agravado não se limitaria,
incidentalmente, à hipótese retratada nestes autos, sendo, portanto, do
tipo concentrado, inadmissível em uma ação civil pública.
Não é demais ressaltar que, na via extraordinária, os fatos da causa
devem ser analisados segundo a qualificação que lhe é dada pelo acórdão
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merecem prosperar as irresignações.
Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que o Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de uma ação como a presente, na defesa
do interesse público, ainda que isso implique o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade de ato normativo.
Com isso, reformou-se o entendimento adotado pela Corte de
origem de que esse tipo de reconhecimento não seria possível em uma
ação civil pública como a presente.
Tal acórdão fundamentou-se na interpretação que aquela Corte deu
à norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, interpretação essa
que – conforme assentado na decisão atacada – contraria a pacífica
jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Assim, para rever aquele posicionamento, calcado exclusivamente
em interpretação de norma constitucional, matéria unicamente de direito,
não é necessário rever os fatos e as provas dos autos, ao contrário do que
foi asseverado pelos agravantes.
Além disso, é inegável que houve o prequestionamento necessário
para o conhecimento e o provimento do apelo, pois o acórdão regional
faz expressa menção à norma do art. 129, inciso III, da Constituição
Federal, no qual repousa o único fundamento utilizado para a prolação
daquela decisão.
Tampouco merece acolhida a assertiva de que a declaração de
inconstitucionalidade postulada pelo agravado não se limitaria,
incidentalmente, à hipótese retratada nestes autos, sendo, portanto, do
tipo concentrado, inadmissível em uma ação civil pública.
Não é demais ressaltar que, na via extraordinária, os fatos da causa
devem ser analisados segundo a qualificação que lhe é dada pelo acórdão
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 471946 AGR / SP
recorrido, e, no presente caso, referido aresto assentou, de forma
inequívoca, que a ação civil pública em tela tinha por objetivo a
declaração meramente incidental de inconstitucionalidade de ato
normativo.
Para dissentir dessa assertiva, seria necessário reanalisar os fatos e as
provas dos autos, o que não se mostra possível nesta via extraordinária.
Para o prosseguimento da ação obstada na origem, isso é o que
basta, pois a efetiva apreciação dos efeitos da inconstitucionalidade objeto
da demanda será aferida no momento oportuno, quando da análise do
mérito do pleito, a qual, reitere-se, até então não ocorreu, uma vez que a
sentença de primeiro grau - confirmada pelo acórdão regional - decretou
a extinção do feito sem a apreciação de mérito.
Corroborando o entendimento adotado na decisão atacada e os
precedentes então citados, confira-se a ementa de recente acórdão do
Plenário desta Corte sobre o tema:
“Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública
ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada
extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio
inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada
com o fito de obter condenação de agente público ao
ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria
causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra
adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese,
lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a
competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na
Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal,
a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar
o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular
prosseguimento” (RE nº 225.777/MG, do qual fui relator para o
acórdão, DJe de 29/8/11).
Quanto ao fato de o ora agravado ter interposto, paralelamente ao
apelo extremo, recurso especial, isso não atrai para o caso, por si só e
2
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RE 471946 AGR / SP
recorrido, e, no presente caso, referido aresto assentou, de forma
inequívoca, que a ação civil pública em tela tinha por objetivo a
declaração meramente incidental de inconstitucionalidade de ato
normativo.
Para dissentir dessa assertiva, seria necessário reanalisar os fatos e as
provas dos autos, o que não se mostra possível nesta via extraordinária.
Para o prosseguimento da ação obstada na origem, isso é o que
basta, pois a efetiva apreciação dos efeitos da inconstitucionalidade objeto
da demanda será aferida no momento oportuno, quando da análise do
mérito do pleito, a qual, reitere-se, até então não ocorreu, uma vez que a
sentença de primeiro grau - confirmada pelo acórdão regional - decretou
a extinção do feito sem a apreciação de mérito.
Corroborando o entendimento adotado na decisão atacada e os
precedentes então citados, confira-se a ementa de recente acórdão do
Plenário desta Corte sobre o tema:
“Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública
ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada
extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio
inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada
com o fito de obter condenação de agente público ao
ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria
causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra
adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese,
lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a
competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na
Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal,
a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar
o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular
prosseguimento” (RE nº 225.777/MG, do qual fui relator para o
acórdão, DJe de 29/8/11).
Quanto ao fato de o ora agravado ter interposto, paralelamente ao
apelo extremo, recurso especial, isso não atrai para o caso, por si só e
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 471946 AGR / SP
automaticamente, o óbice representado pelo verbete da Súmula nº 283
desta Corte, haja vista que o acórdão atacado - basta lê-lo - não tomou por
fundamento normas infraconstitucionais,mas apenas e exclusivamente a
norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal.
Inaplicável, pois, ao presente feito o comando exarado pela referida
súmula, a impedir a devida apreciação e o acolhimento do apelo
deduzido pelo ora agravado.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 471946 AGR / SP
automaticamente, o óbice representado pelo verbete da Súmula nº 283
desta Corte, haja vista que o acórdão atacado - basta lê-lo - não tomou por
fundamento normas infraconstitucionais,mas apenas e exclusivamente a
norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal.
Inaplicável, pois, ao presente feito o comando exarado pela referida
súmula, a impedir a devida apreciação e o acolhimento do apelo
deduzido pelo ora agravado.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : VALTER CARMONA
ADV.(A/S) : MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : VALTER CARMONA
ADV.(A/S) : MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483558
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria constitucional devidamente prequestionada. Não ocorrência de reapreciação dos fatos e das provas dos autos. Legitimidade ativa do Ministério Público evidenciada, bem como adequação da via eleita. Acórdão recorrido que não contém fundamentos infraconstitucionais, a afastar a incidência da Súmula nº 283 da Corte. Precedentes.
1. A norma constitucional apontada como violada foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o fundamento do recurso extraordinário foi unicamente de direito, prescindindo a sua apreciação da análise dos fatos e das provas dos autos.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que tenha por objeto a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo.
3. O acórdão regional tomou por fundamento exclusivo norma constitucional, a afastar a incidência no caso da Súmula nº 283 da Corte.
4. Agravos regimentais não providos.
|
sjur241145
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO)
RE 225777 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 20/09/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
471946
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00129 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 471946 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : VALTER CARMONA
ADV.(A/S) : MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
|
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] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:VALTER CARMONA
ADV.(A/S)
:MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria
constitucional devidamente prequestionada. Não ocorrência de
reapreciação dos fatos e das provas dos autos. Legitimidade ativa do
Ministério Público evidenciada, bem como adequação da via eleita.
Acórdão recorrido que não contém fundamentos infraconstitucionais, a
afastar a incidência da Súmula n 283 da Corte. Precedentes.
1. A norma constitucional apontada como violada foi devidamente
prequestionada no acórdão recorrido e o fundamento do recurso
extraordinário foi unicamente de direito, prescindindo a sua apreciação
da análise dos fatos e das provas dos autos.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o
Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil
pública que tenha por objeto a declaração incidental de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399880.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
inconstitucionalidade de ato normativo.
3. O acórdão regional tomou por fundamento exclusivo norma
constitucional, a afastar a incidência no caso da Súmula n 283 da Corte.
4. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
inconstitucionalidade de ato normativo.
3. O acórdão regional tomou por fundamento exclusivo norma
constitucional, a afastar a incidência no caso da Súmula n 283 da Corte.
4. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:VALTER CARMONA
ADV.(A/S)
:MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Abner Tavares e
outros interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 5089 a 5099 e
5120 a 5135, respectivamente) contra a decisão em que dei provimento ao
recurso extraordinário (fls. 5066 a 5072), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
interpõe recurso extraordinário (folhas 4902 a 4906) contra
acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:VALTER CARMONA
ADV.(A/S)
:MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Abner Tavares e
outros interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 5089 a 5099 e
5120 a 5135, respectivamente) contra a decisão em que dei provimento ao
recurso extraordinário (fls. 5066 a 5072), com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
interpõe recurso extraordinário (folhas 4902 a 4906) contra
acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Declaração de nulidade
dos atos de nomeação de Secretários Parlamentares, com
fundamento nas Resoluções 1.507/97, 1.513/98 e Lei
Municipal 4.700/99 – Declaração incidental de
inconstitucionalidade – Extinção do processo – Sentença
mantida – Recurso desprovido’ (folha 4892).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do
permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos
5..., inciso XXXV e 129, inciso III, da Constituição Federal,
consubstanciada pelo reconhecimento da inadequação da ação
civil pública que ajuizou contra a Câmara Municipal de São
Bernardo do Campo, para o fim então postulado.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 4944 a 4963
e 4965 a 4982), o recurso foi admitido na origem (folhas 5014 a
5019), subindo os autos a esta Suprema Corte.
Ao recurso especial paralelamente interposto, foi negado
processamento, por meio de decisão que não foi objeto de
agravo (folha 5023).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do
recurso e, se acaso conhecido, pelo seu provimento (folhas 5037
a 5042).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão da apelação foi
publicado em 1/3/05, conforme expresso na certidão de folha
4900, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Quanto ao mais, tem-se que o presente recurso está
fundamentado em supostas violações a duas normas
constitucionais, e com relação a uma delas (aquela do artigo 5...,
inciso XXXV, da Constituição Federal), forçoso se mostra
reconhecer que não foi objeto do necessário prequestionamento,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Declaração de nulidade
dos atos de nomeação de Secretários Parlamentares, com
fundamento nas Resoluções 1.507/97, 1.513/98 e Lei
Municipal 4.700/99 – Declaração incidental de
inconstitucionalidade – Extinção do processo – Sentença
mantida – Recurso desprovido’ (folha 4892).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do
permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos
5..., inciso XXXV e 129, inciso III, da Constituição Federal,
consubstanciada pelo reconhecimento da inadequação da ação
civil pública que ajuizou contra a Câmara Municipal de São
Bernardo do Campo, para o fim então postulado.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 4944 a 4963
e 4965 a 4982), o recurso foi admitido na origem (folhas 5014 a
5019), subindo os autos a esta Suprema Corte.
Ao recurso especial paralelamente interposto, foi negado
processamento, por meio de decisão que não foi objeto de
agravo (folha 5023).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do
recurso e, se acaso conhecido, pelo seu provimento (folhas 5037
a 5042).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão da apelação foi
publicado em 1/3/05, conforme expresso na certidão de folha
4900, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Quanto ao mais, tem-se que o presente recurso está
fundamentado em supostas violações a duas normas
constitucionais, e com relação a uma delas (aquela do artigo 5...,
inciso XXXV, da Constituição Federal), forçoso se mostra
reconhecer que não foi objeto do necessário prequestionamento,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem
não cuidou explicitamente dessa norma, não tendo sido,
ademais, interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Contudo, diferente é a hipótese, no que tange à norma do
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
E isso porque o acórdão ora recorrido debateu
expressamente a questão, in verbis:
A Constituição Federal legitima o Ministério Público à
promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (art. 129, III).
A respeito, preleciona Hely Lopes Meirelles:
‘A Constituição Federal (art. 129, II), atribuiu ao
Ministério Público, como função institucional, a promoção
de inquérito civil e de ação civil pública para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos. (...) O Supremo Tribunal Federal entendeu
que o Ministério Público não tem legitimação ativa para
propor ação civil pública que verse sobre tributos. Esse
entendimento foi consagrado pela Medida Provisória 1.984, que estendeu
a ilegitimidade do Ministério Público para veicular
pretensões relativas a contribuição previdenciária, FGTS e
outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários
possam ser individualmente determinados.’
Quanto à inadequação do meio, mais uma vez recorremos
ao eminente jurista:
‘A ação civil pública não é forma paralela de
declaração de inconstitucionalidade: Acresce que, em
várias oportunidades, a ação civil pública tem sido
utilizada pelos juízes singulares como verdadeiro
substituto da ação direta de inconstitucionalidade, com a
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem
não cuidou explicitamente dessa norma, não tendo sido,
ademais, interpostos embargos de declaração, para sanar essa
eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte.
Contudo, diferente é a hipótese, no que tange à norma do
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
E isso porque o acórdão ora recorrido debateu
expressamente a questão, in verbis:
A Constituição Federal legitima o Ministério Público à
promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (art. 129, III).
A respeito, preleciona Hely Lopes Meirelles:
‘A Constituição Federal (art. 129, II), atribuiu ao
Ministério Público, como função institucional, a promoção
de inquérito civil e de ação civil pública para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos. (...) O Supremo Tribunal Federal entendeu
que o Ministério Público não tem legitimação ativa para
propor ação civil pública que verse sobre tributos. Esse
entendimento foi consagrado pela Medida Provisória 1.984, que estendeu
a ilegitimidade do Ministério Público para veicular
pretensões relativas a contribuição previdenciária, FGTS e
outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários
possam ser individualmente determinados.’
Quanto à inadequação do meio, mais uma vez recorremos
ao eminente jurista:
‘A ação civil pública não é forma paralela de
declaração de inconstitucionalidade: Acresce que, em
várias oportunidades, a ação civil pública tem sido
utilizada pelos juízes singulares como verdadeiro
substituto da ação direta de inconstitucionalidade, com a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
diferença de ser a competência para o seu julgamento do
Supremo Tribunal Federal, como manda a Constituição Federal.’
Ora, conhecemos no Direito brasileiro os controles
abstrato e concreto. O abstrato é da competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal e o concreto só se aplica em casos específicos ou de modo
incidental. Como a decisão da ação civil pública tem efeitos
erga omnes, não pode ensejar o controle da constitucionalidade
da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Essa impossibilidade decorre da inviabilidade das duas
conseqüências alternativas:
a) ou a inconstitucionalidade é declarada localmente, tão-
somente na área de competência do juiz, e, aplicando-se erga
omnes, cria um Direito Substantivo estadual diferente do
nacional e viola a Constituição, que estabelece a unidade do
Direito Substantivo, havendo até a possibilidade de se criar um
Direito específico aplicável em determinada localidade, e não
em todo o Estado, quando a área de jurisdição do juiz federal é
inferior à do Estado, situação que ocorre no Estado do Paraná;
b) ou a inconstitucionalidade é declarada, pelo magistrado
de primeira instância para ter efeitos no plano nacional e há
usurpação, pelo juiz, da função do Supremo Tribunal Federal.
O caráter excepcional do controle de constitucionalidade
in abstracto foi salientado, no Supremo Tribunal Federal, pelo Min. Moreira Alves,
que, a respeito, afirmou:
‘O controle de constitucionalidade in abstracto
(principalmente em países em que, como o nosso, se
admite, sem restrições, o incidenter tantum) é de natureza
excepcional, e só se permite nos casos expressamente
previstos na própria Constituição, como consectário, aliás,
do princípio da harmonia e independência dos Poderes do
Estado.’
O mesmo Magistrado teve, ainda, o ensejo de esclarecer,
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
diferença de ser a competência para o seu julgamento do
Supremo Tribunal Federal, como manda a Constituição Federal.’
Ora, conhecemos no Direito brasileiro os controles
abstrato e concreto. O abstrato é da competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal e o concreto só se aplica em casos específicos ou de modo
incidental. Como a decisão da ação civil pública tem efeitos
erga omnes, não pode ensejar o controle da constitucionalidade
da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Essa impossibilidade decorre da inviabilidade das duas
conseqüências alternativas:
a) ou a inconstitucionalidade é declarada localmente, tão-
somente na área de competência do juiz, e, aplicando-se erga
omnes, cria um Direito Substantivo estadual diferente do
nacional e viola a Constituição, que estabelece a unidade do
Direito Substantivo, havendo até a possibilidade de se criar um
Direito específico aplicável em determinada localidade, e não
em todo o Estado, quando a área de jurisdição do juiz federal é
inferior à do Estado, situação que ocorre no Estado do Paraná;
b) ou a inconstitucionalidade é declarada, pelo magistrado
de primeira instância para ter efeitos no plano nacional e há
usurpação, pelo juiz, da função do Supremo Tribunal Federal.
O caráter excepcional do controle de constitucionalidade
in abstracto foi salientado, no Supremo Tribunal Federal, pelo Min. Moreira Alves,
que, a respeito, afirmou:
‘O controle de constitucionalidade in abstracto
(principalmente em países em que, como o nosso, se
admite, sem restrições, o incidenter tantum) é de natureza
excepcional, e só se permite nos casos expressamente
previstos na própria Constituição, como consectário, aliás,
do princípio da harmonia e independência dos Poderes do
Estado.’
O mesmo Magistrado teve, ainda, o ensejo de esclarecer,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
em recente trabalho doutrinário, que:
‘Por fim, a Constituição de 1988 – ao contrário da
Constituição de 1967 e da EC 1/69, que silenciaram sobre
preceito semelhante existente na EC 16/65 – declarou, no
parágrafo 2... do art. 125, que ‘cabe aos Estados a instituição
de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais’ em face da
Constituição de 1967 e da EC 1/69 – podem adotar, na
defesa das Constituições estaduais, o controle de
constitucionalidade das normas estaduais e municipais em
abstrato. E, na Recl. 337, julgada em 23.8.90, o Supremo Tribunal Federal
manteve sua jurisprudência anterior, no sentido de que
não cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados processar e
julgar ação direta em que se argúi a inconstitucionalidade
de lei municipal em face da Constituição Federal, pois em
caso contrário, tendo os acórdãos nessas ações eficácia
erga omnes, a eles estaria vinculada a Suprema Corte,
que, assim, não poderia exercer seu papel de guardiã da
Constituição Federal de 1988 no controle difuso de constitucionalidade da lei
municipal declarada inconstitucional em ação dessa
natureza’ (fls. 4.893 a 4.898).
Tem-se, portanto, por suficientemente prequestionada a
matéria, da forma como disciplinado o tema, no âmbito desta
Suprema Corte, a permitir o conhecimento da insurgência
recursal ora em análise.
No sentido dessa conclusão, e dada a clareza com que
cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento,
citem-se os seguintes precedentes:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
em recente trabalho doutrinário, que:
‘Por fim, a Constituição de 1988 – ao contrário da
Constituição de 1967 e da EC 1/69, que silenciaram sobre
preceito semelhante existente na EC 16/65 – declarou, no
parágrafo 2... do art. 125, que ‘cabe aos Estados a instituição
de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais’ em face da
Constituição de 1967 e da EC 1/69 – podem adotar, na
defesa das Constituições estaduais, o controle de
constitucionalidade das normas estaduais e municipais em
abstrato. E, na Recl. 337, julgada em 23.8.90, o Supremo Tribunal Federal
manteve sua jurisprudência anterior, no sentido de que
não cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados processar e
julgar ação direta em que se argúi a inconstitucionalidade
de lei municipal em face da Constituição Federal, pois em
caso contrário, tendo os acórdãos nessas ações eficácia
erga omnes, a eles estaria vinculada a Suprema Corte,
que, assim, não poderia exercer seu papel de guardiã da
Constituição Federal de 1988 no controle difuso de constitucionalidade da lei
municipal declarada inconstitucional em ação dessa
natureza’ (fls. 4.893 a 4.898).
Tem-se, portanto, por suficientemente prequestionada a
matéria, da forma como disciplinado o tema, no âmbito desta
Suprema Corte, a permitir o conhecimento da insurgência
recursal ora em análise.
No sentido dessa conclusão, e dada a clareza com que
cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento,
citem-se os seguintes precedentes:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
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Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente (...)’ (Recurso Extraordinário n 209.290/PE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
22/5/09).
‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito
do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à
sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 288.929/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
de 4/4/08).
E, no tocante à matéria de fundo aqui em debate, merece
prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido reconheceu a inadequação do meio
utilizado pelo recorrente (ação civil pública), para o fim por ele
postulado, qual seja, a declaração de nulidade dos atos de
nomeação dos Secretários Parlamentares, que foram efetuados
com fundamento nas Resoluções 1.507/97 e 1.513/98, bem assim
na Lei Municipal n 4.700/99, com o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade dessa lei.
Sem razão, contudo.
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os
membros do Ministério Público concorrem com interesse de
agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de
ações civis públicas na defesa do patrimônio público, ainda que
isso implique no reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade de atos normativos que estejam a
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente (...)’ (Recurso Extraordinário n 209.290/PE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
22/5/09).
‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito
do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à
sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 288.929/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
de 4/4/08).
E, no tocante à matéria de fundo aqui em debate, merece
prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido reconheceu a inadequação do meio
utilizado pelo recorrente (ação civil pública), para o fim por ele
postulado, qual seja, a declaração de nulidade dos atos de
nomeação dos Secretários Parlamentares, que foram efetuados
com fundamento nas Resoluções 1.507/97 e 1.513/98, bem assim
na Lei Municipal n 4.700/99, com o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade dessa lei.
Sem razão, contudo.
Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os
membros do Ministério Público concorrem com interesse de
agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de
ações civis públicas na defesa do patrimônio público, ainda que
isso implique no reconhecimento incidental da
inconstitucionalidade de atos normativos que estejam a
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Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
possibilitar a ocorrência de tais tipos de danos ao erário.
Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa e, por
unanimidade, nos autos do Recurso Extraordinário n 424.993/DF, relatado pelo
eminente Ministro Joaquim Barbosa, do qual se transcreve sua
ementa:
‘Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação
de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida
questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que
a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna
prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade
de determinado ato normativo na ação civil pública, desde
que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação
civil pública para alcançar a declaração de
inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei
754/1994 é meramente incidental, constituindo-se
verdadeira causa de pedir’ (DJE de 19/10/07).
No julgamento do Recurso Extraordinário n 438.328/DF-AgR, realizado pela
Segunda Turma desta Corte, em 24/6/8, Relator o Ministro Eros
Grau, reiterou-se o entendimento de que
‘[o] Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com fundamento na
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde
que incidenter tantum. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (DJ de 15/8/08).
Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido,
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Supremo Tribunal Federal
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possibilitar a ocorrência de tais tipos de danos ao erário.
Assim ficara decidido, pelo Pleno desta Casa e, por
unanimidade, nos autos do Recurso Extraordinário n 424.993/DF, relatado pelo
eminente Ministro Joaquim Barbosa, do qual se transcreve sua
ementa:
‘Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação
de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida
questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que
a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna
prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade
de determinado ato normativo na ação civil pública, desde
que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação
civil pública para alcançar a declaração de
inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o
pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei
754/1994 é meramente incidental, constituindo-se
verdadeira causa de pedir’ (DJE de 19/10/07).
No julgamento do Recurso Extraordinário n 438.328/DF-AgR, realizado pela
Segunda Turma desta Corte, em 24/6/8, Relator o Ministro Eros
Grau, reiterou-se o entendimento de que
‘[o] Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com fundamento na
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde
que incidenter tantum. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (DJ de 15/8/08).
Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido,
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Relatório
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
fato a ensejar sua reforma, para o reconhecimento do interesse
de agir do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública
em tela, bem assim da perfeita adequação desse tipo de
demanda, ao fim colimado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para, uma vez reconhecida a adequação da
ação civil pública em tela, determinar, ao Juízo de origem que
prossiga em seu processamento, em seus ulteriores termos,
apreciando o mérito da questão em debate nos autos.
Publique-se.
Brasília, 2 de fevereiro de 2010.”
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo asseverou inexistir,
no caso, o devido prequestionamento, bem como que o provimento do
recurso teria implicado a revisão de matéria de fato. Acrescentou que a
presente ação mascararia verdadeira ação direta de inconstitucionalidade,
o que seria inadmissível, por não ser possível o ajuizamento de ação civil
pública como sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade.
Já Abner Tavares e outros aduziram que haveria falta de interesse
recursal do ora agravado, nos termos do disposto na Súmula n 283 desta
Corte. Acrescentaram que não teria ocorrido violação direta ao texto
constitucional, tampouco prequestionamento, bem como que o
provimento do apelo teria decorrido de reexame de provas, o que seria
inadmissível. Por fim, defenderam a manutenção da decisão regional,
dada a impossibilidade jurídica do pedido veiculado na ação civil pública
em tela, bem como a ilegitimidade passiva do agravado para propô-la.
É o relatório.
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Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
fato a ensejar sua reforma, para o reconhecimento do interesse
de agir do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública
em tela, bem assim da perfeita adequação desse tipo de
demanda, ao fim colimado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para, uma vez reconhecida a adequação da
ação civil pública em tela, determinar, ao Juízo de origem que
prossiga em seu processamento, em seus ulteriores termos,
apreciando o mérito da questão em debate nos autos.
Publique-se.
Brasília, 2 de fevereiro de 2010.”
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo asseverou inexistir,
no caso, o devido prequestionamento, bem como que o provimento do
recurso teria implicado a revisão de matéria de fato. Acrescentou que a
presente ação mascararia verdadeira ação direta de inconstitucionalidade,
o que seria inadmissível, por não ser possível o ajuizamento de ação civil
pública como sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade.
Já Abner Tavares e outros aduziram que haveria falta de interesse
recursal do ora agravado, nos termos do disposto na Súmula n 283 desta
Corte. Acrescentaram que não teria ocorrido violação direta ao texto
constitucional, tampouco prequestionamento, bem como que o
provimento do apelo teria decorrido de reexame de provas, o que seria
inadmissível. Por fim, defenderam a manutenção da decisão regional,
dada a impossibilidade jurídica do pedido veiculado na ação civil pública
em tela, bem como a ilegitimidade passiva do agravado para propô-la.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merecem prosperar as irresignações.
Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que o Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de uma ação como a presente, na defesa
do interesse público, ainda que isso implique o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade de ato normativo.
Com isso, reformou-se o entendimento adotado pela Corte de
origem de que esse tipo de reconhecimento não seria possível em uma
ação civil pública como a presente.
Tal acórdão fundamentou-se na interpretação que aquela Corte deu
à norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, interpretação essa
que – conforme assentado na decisão atacada – contraria a pacífica
jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Assim, para rever aquele posicionamento, calcado exclusivamente
em interpretação de norma constitucional, matéria unicamente de direito,
não é necessário rever os fatos e as provas dos autos, ao contrário do que
foi asseverado pelos agravantes.
Além disso, é inegável que houve o prequestionamento necessário
para o conhecimento e o provimento do apelo, pois o acórdão regional
faz expressa menção à norma do art. 129, inciso III, da Constituição
Federal, no qual repousa o único fundamento utilizado para a prolação
daquela decisão.
Tampouco merece acolhida a assertiva de que a declaração de
inconstitucionalidade postulada pelo agravado não se limitaria,
incidentalmente, à hipótese retratada nestes autos, sendo, portanto, do
tipo concentrado, inadmissível em uma ação civil pública.
Não é demais ressaltar que, na via extraordinária, os fatos da causa
devem ser analisados segundo a qualificação que lhe é dada pelo acórdão
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merecem prosperar as irresignações.
Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que o Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de uma ação como a presente, na defesa
do interesse público, ainda que isso implique o reconhecimento incidental
da inconstitucionalidade de ato normativo.
Com isso, reformou-se o entendimento adotado pela Corte de
origem de que esse tipo de reconhecimento não seria possível em uma
ação civil pública como a presente.
Tal acórdão fundamentou-se na interpretação que aquela Corte deu
à norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, interpretação essa
que – conforme assentado na decisão atacada – contraria a pacífica
jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Assim, para rever aquele posicionamento, calcado exclusivamente
em interpretação de norma constitucional, matéria unicamente de direito,
não é necessário rever os fatos e as provas dos autos, ao contrário do que
foi asseverado pelos agravantes.
Além disso, é inegável que houve o prequestionamento necessário
para o conhecimento e o provimento do apelo, pois o acórdão regional
faz expressa menção à norma do art. 129, inciso III, da Constituição
Federal, no qual repousa o único fundamento utilizado para a prolação
daquela decisão.
Tampouco merece acolhida a assertiva de que a declaração de
inconstitucionalidade postulada pelo agravado não se limitaria,
incidentalmente, à hipótese retratada nestes autos, sendo, portanto, do
tipo concentrado, inadmissível em uma ação civil pública.
Não é demais ressaltar que, na via extraordinária, os fatos da causa
devem ser analisados segundo a qualificação que lhe é dada pelo acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
recorrido, e, no presente caso, referido aresto assentou, de forma
inequívoca, que a ação civil pública em tela tinha por objetivo a
declaração meramente incidental de inconstitucionalidade de ato
normativo.
Para dissentir dessa assertiva, seria necessário reanalisar os fatos e as
provas dos autos, o que não se mostra possível nesta via extraordinária.
Para o prosseguimento da ação obstada na origem, isso é o que
basta, pois a efetiva apreciação dos efeitos da inconstitucionalidade objeto
da demanda será aferida no momento oportuno, quando da análise do
mérito do pleito, a qual, reitere-se, até então não ocorreu, uma vez que a
sentença de primeiro grau - confirmada pelo acórdão regional - decretou
a extinção do feito sem a apreciação de mérito.
Corroborando o entendimento adotado na decisão atacada e os
precedentes então citados, confira-se a ementa de recente acórdão do
Plenário desta Corte sobre o tema:
“Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública
ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada
extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio
inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada
com o fito de obter condenação de agente público ao
ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria
causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra
adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese,
lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a
competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na
Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal,
a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar
o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular
prosseguimento” (Recurso Extraordinário n 225.777/MG, do qual fui relator para o
acórdão, DJe de 29/8/11).
Quanto ao fato de o ora agravado ter interposto, paralelamente ao
apelo extremo, recurso especial, isso não atrai para o caso, por si só e
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Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
recorrido, e, no presente caso, referido aresto assentou, de forma
inequívoca, que a ação civil pública em tela tinha por objetivo a
declaração meramente incidental de inconstitucionalidade de ato
normativo.
Para dissentir dessa assertiva, seria necessário reanalisar os fatos e as
provas dos autos, o que não se mostra possível nesta via extraordinária.
Para o prosseguimento da ação obstada na origem, isso é o que
basta, pois a efetiva apreciação dos efeitos da inconstitucionalidade objeto
da demanda será aferida no momento oportuno, quando da análise do
mérito do pleito, a qual, reitere-se, até então não ocorreu, uma vez que a
sentença de primeiro grau - confirmada pelo acórdão regional - decretou
a extinção do feito sem a apreciação de mérito.
Corroborando o entendimento adotado na decisão atacada e os
precedentes então citados, confira-se a ementa de recente acórdão do
Plenário desta Corte sobre o tema:
“Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública
ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada
extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio
inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém
legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada
com o fito de obter condenação de agente público ao
ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria
causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra
adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese,
lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a
competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na
Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal,
a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar
o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular
prosseguimento” (Recurso Extraordinário n 225.777/MG, do qual fui relator para o
acórdão, DJe de 29/8/11).
Quanto ao fato de o ora agravado ter interposto, paralelamente ao
apelo extremo, recurso especial, isso não atrai para o caso, por si só e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
automaticamente, o óbice representado pelo verbete da Súmula n 283
desta Corte, haja vista que o acórdão atacado - basta lê-lo - não tomou por
fundamento normas infraconstitucionais,mas apenas e exclusivamente a
norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal.
Inaplicável, pois, ao presente feito o comando exarado pela referida
súmula, a impedir a devida apreciação e o acolhimento do apelo
deduzido pelo ora agravado.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP
automaticamente, o óbice representado pelo verbete da Súmula n 283
desta Corte, haja vista que o acórdão atacado - basta lê-lo - não tomou por
fundamento normas infraconstitucionais,mas apenas e exclusivamente a
norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal.
Inaplicável, pois, ao presente feito o comando exarado pela referida
súmula, a impedir a devida apreciação e o acolhimento do apelo
deduzido pelo ora agravado.
Correta, pois, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : VALTER CARMONA
ADV.(A/S) : MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4483123
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : VALTER CARMONA
ADV.(A/S) : MARIA MIRTES GISOLFI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADERSON PROCÓPIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CLOVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4483123
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"Súmula n 283 da Corte",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 da Corte",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 da Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 471946",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recl",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recl",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 209 . 290 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 288 . 929 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 209 . 290 / PE - AgR",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 288 . 929 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR",
"Recurso Extraordinário n 424 . 993 / DF",
"Recurso Extraordinário n 438 . 328 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 424 . 993 / DF",
"Recurso Extraordinário n 438 . 328 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 desta Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 225 . 777 / MG",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 225 . 777 / MG",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 desta Corte",
"verbete da Súmula n 283 desta Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções 1 . 507 / 97",
"1",
".",
"513",
"/",
"98",
"Lei Municipal 4 . 700 / 99",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV e 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções 1 . 507 / 97",
"1",
".",
"513",
"/",
"98",
"Lei Municipal 4 . 700 / 99",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV e 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal ( art . 129 , II )",
"Medida Provisória 1 . 984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal ( art . 129 , II )",
"Medida Provisória 1 . 984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal .",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal .",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1967",
"EC 1 / 69",
"EC 16 / 65",
"Constituição de 1967",
"EC 1 / 69",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1967",
"EC 1 / 69",
"EC 16 / 65",
"Constituição de 1967",
"EC 1 / 69",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções 1 . 507 / 97",
"1",
".",
"513",
"/",
"98",
"Lei Municipal n 4 . 700 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções 1 . 507 / 97",
"1",
".",
"513",
"/",
"98",
"Lei Municipal n 4 . 700 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei distrital 754",
"/",
"1994",
"lei 754 / 1994",
"lei 754 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei distrital 754 / 1994",
"lei 754 / 1994",
"lei 754 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"art . 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"art . 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Súmula",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Ministério Público estadual",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO PAULO HECKER DA SILVA",
"ABNER TAVARES",
"ANTÔNIO CARLOS MENDES",
"GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO",
"CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA",
"VALTER CARMONA",
"MARIA MIRTES GISOLFI",
"ADERSON PROCÓPIO FERREIRA",
"JOSÉ CLOVES DA SILVA",
"JOSÉ FERREIRA DE SOUZA",
"FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO PAULO HECKER DA SILVA",
"ABNER TAVARES",
"ANTÔNIO CARLOS MENDES",
"GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO",
"CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA",
"VALTER CARMONA",
"MARIA MIRTES GISOLFI",
"ADERSON PROCÓPIO FERREIRA",
"JOSÉ CLOVES DA SILVA",
"JOSÉ FERREIRA DE SOUZA",
"FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA",
"DIAS TOFFOLI",
"Abner Tavares",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO PAULO HECKER DA SILVA",
"ABNER TAVARES",
"ANTÔNIO CARLOS MENDES",
"GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO",
"CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA",
"VALTER CARMONA",
"MARIA MIRTES GISOLFI",
"ADERSON PROCÓPIO FERREIRA",
"JOSÉ CLOVES DA SILVA",
"JOSÉ FERREIRA DE SOUZA",
"FÁTIMA CRISTINA PIRES",
"DIAS TOFFOLI",
"Abner Tavares",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Hely Lopes Meirelles",
"Hely Lopes Meirelles",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Abner Tavares",
"Abner Tavares",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO PAULO HECKER DA SILVA",
"ABNER TAVARES",
"ANTÔNIO CARLOS MENDES",
"GERVISON MARCOS MELÃO MONTEIRO",
"CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA",
"VALTER CARMONA",
"MARIA MIRTES GISOLFI",
"ADERSON PROCÓPIO FERREIRA",
"JOSÉ CLOVES DA SILVA",
"JOSÉ FERREIRA DE SOUZA",
"FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO PAULO HECKER DA SILVA",
"ABNER TAVARES",
"ANTÔNIO CARLOS MENDES",
"MARCOS MELÃO MONTEIRO",
"CLÁUDIO HENRIQUE GOUVÊA",
"VALTER CARMONA",
"MARIA MIRTES GISOLFI",
"ADERSON PROCÓPIO FERREIRA",
"JOSÉ CLOVES DA SILVA",
"JOSÉ FERREIRA DE SOUZA",
"FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"3",
"/",
"05",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"3",
"/",
"05",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"09",
"4",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"09",
"4",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"6",
"/",
"8",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"6",
"/",
"8",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de fevereiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de fevereiro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART.
150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca
do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da
Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011.
2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE
POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As
Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas
operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não
pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no
artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações
internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp
1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 721176 AGR / MG
25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do
julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar
judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de
fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do
ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua
restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266006.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721176 AGR / MG
25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do
julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar
judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de
fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do
ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua
restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA , em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A.
INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A
REPERCUSSÃO
GERAL
NÃO
DISPENSA
O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF
C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2 . O Município não é contribuinte de direito do ICMS
sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA , em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A.
INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A
REPERCUSSÃO
GERAL
NÃO
DISPENSA
O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF
C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2 . O Município não é contribuinte de direito do ICMS
sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a
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Relatório
ARE 721176 AGR / MG
imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da
Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos
seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI
736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-
10-2011.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE
POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção
consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao
fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser
considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no
artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem.
Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim,
considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do
REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para
demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos
indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na
condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad
causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes
a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes:
RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
4. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO .
Em suas razões, aduz o agravante que faz jus a imunidade do ICMS
sobre energia elétrica, porquanto figura na relação jurídico-tributária
2
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ARE 721176 AGR / MG
imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da
Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos
seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI
736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-
10-2011.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE
POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção
consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao
fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser
considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no
artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem.
Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim,
considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do
REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para
demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos
indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na
condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad
causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes
a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes:
RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
4. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO .
Em suas razões, aduz o agravante que faz jus a imunidade do ICMS
sobre energia elétrica, porquanto figura na relação jurídico-tributária
2
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Relatório
ARE 721176 AGR / MG
como contribuinte de fato e de direito.
Sustenta, ainda, que conforme “lecionava Baleeiro, se o beneficiado pela
imunidade repassa a terceiro o encargo econômico, não há falar-se em aplicação
da benesse constitucional. Concluindo o raciocínio, se é o ente imune quem sofre
indiretamente a incidência, há de se lhe reconhecer a imunidade”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721176 AGR / MG
como contribuinte de fato e de direito.
Sustenta, ainda, que conforme “lecionava Baleeiro, se o beneficiado pela
imunidade repassa a terceiro o encargo econômico, não há falar-se em aplicação
da benesse constitucional. Concluindo o raciocínio, se é o ente imune quem sofre
indiretamente a incidência, há de se lhe reconhecer a imunidade”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA interpõe agravo nos
próprios autos contra decisão que não admitiu seu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes
termos:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
DEMANDA
DE
POTÊNCIA,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE
DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas
que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de
que, nas operações referentes ao fornecimento de energia
elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como
contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º,
caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a
fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada
por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do
art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem
legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a
restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA interpõe agravo nos
próprios autos contra decisão que não admitiu seu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes
termos:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
DEMANDA
DE
POTÊNCIA,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE
DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas
que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de
que, nas operações referentes ao fornecimento de energia
elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como
contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º,
caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a
fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada
por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do
art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem
legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a
restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721176 AGR / MG
contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam
para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a
tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição.
Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS
33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para
sanar erro material concernente à verba honorária.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 150, VI, a, da Carta
Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade como
contribuinte de direito.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o
Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária
recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme
orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA:
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
(AI 717793 AgR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721176 AGR / MG
contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam
para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a
tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição.
Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS
33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para
sanar erro material concernente à verba honorária.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 150, VI, a, da Carta
Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade como
contribuinte de direito.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o
Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária
recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme
orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA:
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
(AI 717793 AgR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721176 AGR / MG
Turma, DJe 17/3/2011)
TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA
CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO
IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição
somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço,
patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade
de contribuinte de direito. II - Como o Município não é
contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia
elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez
que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III
Agravo regimental improvido.
(ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 12.3.2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO.
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.
CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta, entende que o Município não é
contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia
elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária
recíproca prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido.
(AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 19-10-2011)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721176 AGR / MG
Turma, DJe 17/3/2011)
TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA
CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO
IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição
somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço,
patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade
de contribuinte de direito. II - Como o Município não é
contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia
elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez
que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III
Agravo regimental improvido.
(ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 12.3.2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO.
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.
CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta, entende que o Município não é
contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia
elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária
recíproca prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido.
(AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 19-10-2011)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721176 AGR / MG
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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ARE 721176 AGR / MG
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4313269
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-08-13T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011.
2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
|
sjur238163
|
- Acórdão (s) citado (s):
(ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, IMUNIDADE RECÍPROCA, MUNICÍPIO)
AI 717793 AgR (1ªT), ARE 663552 AgR (2ªT), AI 736607 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/08/2013, BMB.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
721176
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 721176 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART.
150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca
do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da
Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011.
2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE
POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As
Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas
operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não
pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no
artigo 4..., caput, da Lei Complementar 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações
internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp
1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 721176 AGR / MG
25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do
julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar
judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de
fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do
ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua
restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 721176 AGR / MG
25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do
julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar
judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de
fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do
ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua
restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de junho de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA , em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A.
INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A
REPERCUSSÃO
GERAL
NÃO
DISPENSA
O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF
C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2 . O Município não é contribuinte de direito do ICMS
sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA , em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A.
INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A
REPERCUSSÃO
GERAL
NÃO
DISPENSA
O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF
C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2 . O Município não é contribuinte de direito do ICMS
sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 721176 AGR / MG
imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da
Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos
seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI
736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-
10-2011.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE
POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção
consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao
fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser
considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no
artigo 4..., caput, da Lei Complementar 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem.
Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim,
considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do
REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para
demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos
indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na
condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad
causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes
a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes:
RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
4. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO .
Em suas razões, aduz o agravante que faz jus a imunidade do ICMS
sobre energia elétrica, porquanto figura na relação jurídico-tributária
2
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ARE 721176 AGR / MG
imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da
Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos
seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI
736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-
10-2011.
3 . In casu , o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE
POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção
consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao
fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser
considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no
artigo 4..., caput, da Lei Complementar 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem.
Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim,
considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do
REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o
contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para
demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos
indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na
condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad
causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes
a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes:
RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS 33355/PA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
4. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO .
Em suas razões, aduz o agravante que faz jus a imunidade do ICMS
sobre energia elétrica, porquanto figura na relação jurídico-tributária
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 721176 AGR / MG
como contribuinte de fato e de direito.
Sustenta, ainda, que conforme “lecionava Baleeiro, se o beneficiado pela
imunidade repassa a terceiro o encargo econômico, não há falar-se em aplicação
da benesse constitucional. Concluindo o raciocínio, se é o ente imune quem sofre
indiretamente a incidência, há de se lhe reconhecer a imunidade”.
É o relatório.
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ARE 721176 AGR / MG
como contribuinte de fato e de direito.
Sustenta, ainda, que conforme “lecionava Baleeiro, se o beneficiado pela
imunidade repassa a terceiro o encargo econômico, não há falar-se em aplicação
da benesse constitucional. Concluindo o raciocínio, se é o ente imune quem sofre
indiretamente a incidência, há de se lhe reconhecer a imunidade”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA interpõe agravo nos
próprios autos contra decisão que não admitiu seu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes
termos:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
DEMANDA
DE
POTÊNCIA,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE
DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas
que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de
que, nas operações referentes ao fornecimento de energia
elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como
contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4...,
caput, da Lei Complementar 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a
fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada
por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o contribuinte de direito tem
legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a
restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA interpõe agravo nos
próprios autos contra decisão que não admitiu seu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes
termos:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.
DEMANDA
DE
POTÊNCIA,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE
DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas
que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de
que, nas operações referentes ao fornecimento de energia
elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como
contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4...,
caput, da Lei Complementar 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas
operações internas com energia elétrica, aqueles que a
fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada
por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil (apenas o contribuinte de direito tem
legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a
restituição de indébito referente a tributos indiretos), o
consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721176 AGR / MG
contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam
para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a
tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição.
Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS
33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para
sanar erro material concernente à verba honorária.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 150, VI, a, da Carta
Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade como
contribuinte de direito.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o
Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária
recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme
orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA:
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
(AI 717793 AgR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
2
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ARE 721176 AGR / MG
contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam
para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a
tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição.
Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (Superior Tribunal de Justiça, 1... Turma, RMS
33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para
sanar erro material concernente à verba honorária.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 150, VI, a, da Carta
Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade como
contribuinte de direito.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o
Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária
recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme
orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA:
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
(AI 717793 AgR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721176 AGR / MG
Turma, DJe 17/3/2011)
TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA
CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO
IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição
somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço,
patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade
de contribuinte de direito. II - Como o Município não é
contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia
elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez
que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III
Agravo regimental improvido.
(ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 12.3.2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO.
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.
CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta, entende que o Município não é
contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia
elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária
recíproca prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido.
(AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 19-10-2011)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
3
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ARE 721176 AGR / MG
Turma, DJe 17/3/2011)
TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO.
IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA
CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO
IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição
somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço,
patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade
de contribuinte de direito. II - Como o Município não é
contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia
elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez
que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III
Agravo regimental improvido.
(ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 12.3.2012)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO.
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.
CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta, entende que o Município não é
contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia
elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária
recíproca prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido.
(AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 19-10-2011)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 721176 AGR / MG
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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ARE 721176 AGR / MG
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
25.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 717793 AgR",
"ARE 663552 AgR",
"AI 736607 AgR",
"REsp 1191860 / SC",
"ARE 721176 AGR / MG 25 . 558 / PB",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"ARE 721176 AGR / MG",
"AI 717793 AgR",
"ARE 663552 AgR",
"AI 736607 AgR",
"REsp 1191860 / SC",
"RMS 25 . 558 / PB",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"ARE 721176 AGR",
"AI 717793 AgR",
"ARE 663552 AgR",
"AI 736607 AgR",
"REsp 1191860 / SC",
"RMS 25 . 558 / PB",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"ARE 721176 AGR / MG",
"ARE 721176 AGR / MG",
"REsp 1191860 / SC",
"RMS 25 . 558 / PB",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"REsp 1191860 / SC",
"RMS 25 . 558 / PB",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"ARE 721176 AGR / MG",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"AI 717793 AgR",
"ARE 721176 AGR /",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"AI 717793 AgR",
"ARE 663552 AgR",
"AI 736607 AgR",
"ARE 663552 AgR",
"AI 736607 AgR",
"ARE 721176 AGR / MG",
"ARE 721176 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei Complementar 87 / 1996",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , a , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , a , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"INCISO VI DO ART . 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA",
"alínea a do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"alínea a do inciso VI do art . 150 da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA",
"SILVEIRÂNIA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Seção",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Seção",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SIMONE MARIA NADER CAMPOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"Benedito Gonçalves",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"Benedito Gonçalves",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SIMONE MARIA NADER CAMPOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SIMONE MARIA NADER CAMPOS",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"Benedito Gonçalves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"Benedito Gonçalves",
"Baleeiro",
"Baleeiro",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Mauro Campbell Marques",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Mauro Campbell Marques",
"LUIZ FUX",
"Mauro Campbell Marques",
"Benedito Gonçalves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Mauro Campbell Marques",
"Benedito Gonçalves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX ARE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SIMONE MARIA NADER CAMPOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SIMONE MARIA NADER CAMPOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPARO DE ARMA DE
FOGO EM VIA PÚBLICA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART.
212 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE
INQUIRIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Sobressai a natureza infraconstitucional da controvérsia
relativa à inversão na ordem de oitiva de testemunhas, em
descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal.
2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à
Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou
reflexa, a depender de interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075584.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742224 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental de Idelfonso Borges de Andrade contra decisão de minha
lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior
inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo.
O Recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão,
no regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa pela prática de disparos
de arma de fogo em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos
—prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
negou provimento ao recurso. Ato contínuo, rejeitados os respectivos
embargos.
Contra o acórdão, manejado recurso extraordinário, inadmitido na
origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto desta
decisão, pelo óbice da violação, acaso existente, meramente indireta de
dispositivo constitucional.
Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Defesa
que merece reforma a decisão recorrida, insistindo na ocorrência de
ofensa direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois “as
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075585.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental de Idelfonso Borges de Andrade contra decisão de minha
lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior
inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo.
O Recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão,
no regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa pela prática de disparos
de arma de fogo em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos
—prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
negou provimento ao recurso. Ato contínuo, rejeitados os respectivos
embargos.
Contra o acórdão, manejado recurso extraordinário, inadmitido na
origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto desta
decisão, pelo óbice da violação, acaso existente, meramente indireta de
dispositivo constitucional.
Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Defesa
que merece reforma a decisão recorrida, insistindo na ocorrência de
ofensa direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois “as
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Relatório
ARE 742224 AGR / MG
perguntas às testemunhas serão formuladas diretamente pelas partes,
sendo que o Juiz somente poderá, ao final, complementar a inquirição
sobre os pontos não esclarecidos”.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075585.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
perguntas às testemunhas serão formuladas diretamente pelas partes,
sendo que o Juiz somente poderá, ao final, complementar a inquirição
sobre os pontos não esclarecidos”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida
negou seguimento ao agravo pela eventual ocorrência tão só de violação
indireta de preceito constitucional.
O Recorrente, condenado pela prática de disparos de arma de fogo
em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, insiste na afronta
direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dada a inversão na ordem
de inquirição de testemunhas. Para tanto, afirma que o magistrado teria
iniciado a oitiva dos depoentes e, somente ao final, franqueado a
possibilidade de perguntas às partes.
Ao rechaçar a nulidade processual, o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais asseverou:
“A inobservância da regra do artigo 212 do Código de Processo
Penal não impõe assim de forma absoluta a nulidade do processo,
devendo o apelante demonstrar a ocorrência de algum prejuízo por ser
a nulidade relativa.
Inobservou-se ainda “no termo de audiência qualquer frase ou
passagem que tenham o intuito de induzir, instigar uma testemunha a
depor neste ou naquele sentido, sendo certo que o ato praticado pelo
magistrado primevo ocorreu com a necessária imparcialidade”.
Como se depreende dos trechos transcritos, sobressai a natureza
eminentemente infraconstitucional da matéria em debate, envolvendo as
regras de condução da audiência de oitiva de testemunhas, insculpidas
no artigo 212 do Código de Processo Penal.
Repiso que este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em
regra, ofensas aos postulados do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa por alegado descumprimento de legislação ordinária, se
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida
negou seguimento ao agravo pela eventual ocorrência tão só de violação
indireta de preceito constitucional.
O Recorrente, condenado pela prática de disparos de arma de fogo
em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, insiste na afronta
direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dada a inversão na ordem
de inquirição de testemunhas. Para tanto, afirma que o magistrado teria
iniciado a oitiva dos depoentes e, somente ao final, franqueado a
possibilidade de perguntas às partes.
Ao rechaçar a nulidade processual, o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais asseverou:
“A inobservância da regra do artigo 212 do Código de Processo
Penal não impõe assim de forma absoluta a nulidade do processo,
devendo o apelante demonstrar a ocorrência de algum prejuízo por ser
a nulidade relativa.
Inobservou-se ainda “no termo de audiência qualquer frase ou
passagem que tenham o intuito de induzir, instigar uma testemunha a
depor neste ou naquele sentido, sendo certo que o ato praticado pelo
magistrado primevo ocorreu com a necessária imparcialidade”.
Como se depreende dos trechos transcritos, sobressai a natureza
eminentemente infraconstitucional da matéria em debate, envolvendo as
regras de condução da audiência de oitiva de testemunhas, insculpidas
no artigo 212 do Código de Processo Penal.
Repiso que este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em
regra, ofensas aos postulados do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa por alegado descumprimento de legislação ordinária, se
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742224 AGR / MG
existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra
inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: “Inviável em recurso
extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de
legislação infraconstitucional” – RE 660.186 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 14.02.2012, e “Os princípios da legalidade, o do devido
processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária” – RE 642.408 AgR/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012).
Além disso, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido
converge com a jurisprudência desta Suprema Corte. De minha relatoria,
confira-se o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PERICULOSIDADE.
PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO.
1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de
restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo
apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas.
Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou
mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da
valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou
manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de
indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra
inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: “Inviável em recurso
extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de
legislação infraconstitucional” – RE 660.186 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 14.02.2012, e “Os princípios da legalidade, o do devido
processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária” – RE 642.408 AgR/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012).
Além disso, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido
converge com a jurisprudência desta Suprema Corte. De minha relatoria,
confira-se o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PERICULOSIDADE.
PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO.
1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de
restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo
apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas.
Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou
mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da
valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou
manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de
indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742224 AGR / MG
crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a
periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3.
Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final, em
descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal, não
decorre por si só, à falta de prejuízo, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, a decretação de nulidade, segundo
precedentes desta Suprema Corte, ausente inclusive protesto da
parte na oportunidade. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC
107.318/SP, 1ª Turma, DJe 18.10.2012).
Portanto, a decisão combatida não merece quaisquer reparos. A
natureza meramente indireta, ou reflexa, da suposta violação do texto
constitucional apontado, e a existência de precedente desta Suprema
Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido impedem concluir de
forma diversa.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 742224 AGR / MG
crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a
periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3.
Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final, em
descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal, não
decorre por si só, à falta de prejuízo, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, a decretação de nulidade, segundo
precedentes desta Suprema Corte, ausente inclusive protesto da
parte na oportunidade. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC
107.318/SP, 1ª Turma, DJe 18.10.2012).
Portanto, a decisão combatida não merece quaisquer reparos. A
natureza meramente indireta, ou reflexa, da suposta violação do texto
constitucional apontado, e a existência de precedente desta Suprema
Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido impedem concluir de
forma diversa.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105159
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154754
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Sobressai a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à inversão na ordem de oitiva de testemunhas, em descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal.
2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur237326
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 660186 AgR (1ªT), RE 642408 AgR (1ªT).
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INVERSÃO DE ORDEM)
HC 107318 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/08/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
742224
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742224 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPARO DE ARMA DE
FOGO EM VIA PÚBLICA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART.
212 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE
INQUIRIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Sobressai a natureza infraconstitucional da controvérsia
relativa à inversão na ordem de oitiva de testemunhas, em
descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal.
2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à
Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou
reflexa, a depender de interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 742224 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental de Idelfonso Borges de Andrade contra decisão de minha
lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior
inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo.
O Recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão,
no regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa pela prática de disparos
de arma de fogo em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos
—prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
negou provimento ao recurso. Ato contínuo, rejeitados os respectivos
embargos.
Contra o acórdão, manejado recurso extraordinário, inadmitido na
origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto desta
decisão, pelo óbice da violação, acaso existente, meramente indireta de
dispositivo constitucional.
Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Defesa
que merece reforma a decisão recorrida, insistindo na ocorrência de
ofensa direta ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal, pois “as
Supremo Tribunal Federal
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental de Idelfonso Borges de Andrade contra decisão de minha
lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior
inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo.
O Recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão,
no regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa pela prática de disparos
de arma de fogo em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos
—prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
negou provimento ao recurso. Ato contínuo, rejeitados os respectivos
embargos.
Contra o acórdão, manejado recurso extraordinário, inadmitido na
origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto desta
decisão, pelo óbice da violação, acaso existente, meramente indireta de
dispositivo constitucional.
Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Defesa
que merece reforma a decisão recorrida, insistindo na ocorrência de
ofensa direta ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal, pois “as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 742224 AGR / MG
perguntas às testemunhas serão formuladas diretamente pelas partes,
sendo que o Juiz somente poderá, ao final, complementar a inquirição
sobre os pontos não esclarecidos”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
perguntas às testemunhas serão formuladas diretamente pelas partes,
sendo que o Juiz somente poderá, ao final, complementar a inquirição
sobre os pontos não esclarecidos”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075585.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida
negou seguimento ao agravo pela eventual ocorrência tão só de violação
indireta de preceito constitucional.
O Recorrente, condenado pela prática de disparos de arma de fogo
em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, insiste na afronta
direta ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal, dada a inversão na ordem
de inquirição de testemunhas. Para tanto, afirma que o magistrado teria
iniciado a oitiva dos depoentes e, somente ao final, franqueado a
possibilidade de perguntas às partes.
Ao rechaçar a nulidade processual, o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais asseverou:
“A inobservância da regra do artigo 212 do Código de Processo
Penal não impõe assim de forma absoluta a nulidade do processo,
devendo o apelante demonstrar a ocorrência de algum prejuízo por ser
a nulidade relativa.
Inobservou-se ainda “no termo de audiência qualquer frase ou
passagem que tenham o intuito de induzir, instigar uma testemunha a
depor neste ou naquele sentido, sendo certo que o ato praticado pelo
magistrado primevo ocorreu com a necessária imparcialidade”.
Como se depreende dos trechos transcritos, sobressai a natureza
eminentemente infraconstitucional da matéria em debate, envolvendo as
regras de condução da audiência de oitiva de testemunhas, insculpidas
no artigo 212 do Código de Processo Penal.
Repiso que este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em
regra, ofensas aos postulados do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa por alegado descumprimento de legislação ordinária, se
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075586.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida
negou seguimento ao agravo pela eventual ocorrência tão só de violação
indireta de preceito constitucional.
O Recorrente, condenado pela prática de disparos de arma de fogo
em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, insiste na afronta
direta ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal, dada a inversão na ordem
de inquirição de testemunhas. Para tanto, afirma que o magistrado teria
iniciado a oitiva dos depoentes e, somente ao final, franqueado a
possibilidade de perguntas às partes.
Ao rechaçar a nulidade processual, o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais asseverou:
“A inobservância da regra do artigo 212 do Código de Processo
Penal não impõe assim de forma absoluta a nulidade do processo,
devendo o apelante demonstrar a ocorrência de algum prejuízo por ser
a nulidade relativa.
Inobservou-se ainda “no termo de audiência qualquer frase ou
passagem que tenham o intuito de induzir, instigar uma testemunha a
depor neste ou naquele sentido, sendo certo que o ato praticado pelo
magistrado primevo ocorreu com a necessária imparcialidade”.
Como se depreende dos trechos transcritos, sobressai a natureza
eminentemente infraconstitucional da matéria em debate, envolvendo as
regras de condução da audiência de oitiva de testemunhas, insculpidas
no artigo 212 do Código de Processo Penal.
Repiso que este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em
regra, ofensas aos postulados do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa por alegado descumprimento de legislação ordinária, se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742224 AGR / MG
existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra
inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: “Inviável em recurso
extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de
legislação infraconstitucional” – Recurso Extraordinário 660.186 AgR/RS, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 14.02.2012, e “Os princípios da legalidade, o do devido
processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária” – Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP, 1...
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012).
Além disso, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido
converge com a jurisprudência desta Suprema Corte. De minha relatoria,
confira-se o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PERICULOSIDADE.
PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO.
1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de
restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo
apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas.
Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou
mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da
valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou
manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de
indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra
inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: “Inviável em recurso
extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de
legislação infraconstitucional” – Recurso Extraordinário 660.186 AgR/RS, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 14.02.2012, e “Os princípios da legalidade, o do devido
processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos
limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária” – Recurso Extraordinário 642.408 AgR/SP, 1...
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012).
Além disso, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido
converge com a jurisprudência desta Suprema Corte. De minha relatoria,
confira-se o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PERICULOSIDADE.
PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO.
1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de
restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo
apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas.
Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou
mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da
valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou
manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de
indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742224 AGR / MG
crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a
periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3.
Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final, em
descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal, não
decorre por si só, à falta de prejuízo, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, a decretação de nulidade, segundo
precedentes desta Suprema Corte, ausente inclusive protesto da
parte na oportunidade. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC
107.318/SP, 1... Turma, DJe 18.10.2012).
Portanto, a decisão combatida não merece quaisquer reparos. A
natureza meramente indireta, ou reflexa, da suposta violação do texto
constitucional apontado, e a existência de precedente desta Suprema
Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido impedem concluir de
forma diversa.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742224 AGR / MG
crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a
periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3.
Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final, em
descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal, não
decorre por si só, à falta de prejuízo, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, a decretação de nulidade, segundo
precedentes desta Suprema Corte, ausente inclusive protesto da
parte na oportunidade. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC
107.318/SP, 1... Turma, DJe 18.10.2012).
Portanto, a decisão combatida não merece quaisquer reparos. A
natureza meramente indireta, ou reflexa, da suposta violação do texto
constitucional apontado, e a existência de precedente desta Suprema
Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido impedem concluir de
forma diversa.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 742224 AGR / MG",
"ARE 742224 AGR / MG",
"AGRAVO 742 . 224",
"ARE 742224 AGR / MG",
"ARE 742224 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP",
"ARE 742224 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP",
"HC 107 . 318 / SP",
"ARE 742224 AGR / MG",
"HC 107 . 318 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"artigo 212 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"ART . 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"ART . 212 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"IDELFONSO BORGES DE ANDRADE",
"RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO",
"RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"IDELFONSO BORGES DE ANDRADE",
"RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO",
"RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE",
"Rosa Weber",
"Idelfonso Borges de Andrade",
"ROSA WEBER",
"IDELFONSO BORGES DE ANDRADE",
"RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO",
"RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE",
"Rosa Weber",
"Idelfonso Borges de Andrade",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"IDELFONSO BORGES DE ANDRADE",
"RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO",
"RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"IDELFONSO BORGES DE ANDRADE",
"RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no
recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção.
Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder
Judiciário.
1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que “a
outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI nº
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8/9/95).
2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe
concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o
art. 150, § 6º, da Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe
conceda isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital nº
2.415/99, o qual apenas o equipara, na qualidade de organização social,
no âmbito do Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade
pública, para todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre
qualquer benefício fiscal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 579708 ED / DF
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4340888.
Supremo Tribunal Federal
RE 579708 ED / DF
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Despacho:
Vistos.
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO.
ISENÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Originariamente, cuida-se de Mandado de
Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do
Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do
Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
tributária, referente à emissão do denominado ‘Ato
Declaratório de Isenção do ISS’.
II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na
qualidade de instituição constituída sob a forma de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4340885.
Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Despacho:
Vistos.
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO.
ISENÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Originariamente, cuida-se de Mandado de
Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do
Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do
Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
tributária, referente à emissão do denominado ‘Ato
Declaratório de Isenção do ISS’.
II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na
qualidade de instituição constituída sob a forma de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4340885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 579708 ED / DF
associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a
promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, faz
jus à isenção do ISS.
III - Não se extrai força normativa suficiente do art.
150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, que revele haver
tributação dos entes políticos, no caso da incidência
tributária recair sobre organização social privada sem fins
lucrativos, mesmo que reconhecida como de interesse e
utilidade social.
IV - Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social.
V - Nesse contexto, ante a impossibilidade de extrair-
se a imunidade pretendida do preceito constitucional,
verdadeira exceção ao poder geral de tributação do
Estado, surge a necessidade de lei específica que discipline
a outorga de isenção em relação às suas atividades, que
também se apresenta como restrição, só que em nível
infraconstitucional, à potestade tributária.
VI - De fato, o Código Tributário Nacional (art. 97) é
suficientemente claro ao dispor que somente a lei pode
estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário
(inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso I).
Sendo imperativo o comando que determina a
interpretação literal da outorga de isenção (art. 111, inciso
II), revela-se necessária a edição de legislação específica
que discipline o comando isencional às atividades
desenvolvidas pelas organizações sociais sem fins
lucrativos, que atendam ao interesse e à utilidade
públicas, situação discutida nos presentes autos.
VII - Inexistindo nos autos documentos que
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 579708 ED / DF
associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a
promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, faz
jus à isenção do ISS.
III - Não se extrai força normativa suficiente do art.
150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, que revele haver
tributação dos entes políticos, no caso da incidência
tributária recair sobre organização social privada sem fins
lucrativos, mesmo que reconhecida como de interesse e
utilidade social.
IV - Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social.
V - Nesse contexto, ante a impossibilidade de extrair-
se a imunidade pretendida do preceito constitucional,
verdadeira exceção ao poder geral de tributação do
Estado, surge a necessidade de lei específica que discipline
a outorga de isenção em relação às suas atividades, que
também se apresenta como restrição, só que em nível
infraconstitucional, à potestade tributária.
VI - De fato, o Código Tributário Nacional (art. 97) é
suficientemente claro ao dispor que somente a lei pode
estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário
(inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso I).
Sendo imperativo o comando que determina a
interpretação literal da outorga de isenção (art. 111, inciso
II), revela-se necessária a edição de legislação específica
que discipline o comando isencional às atividades
desenvolvidas pelas organizações sociais sem fins
lucrativos, que atendam ao interesse e à utilidade
públicas, situação discutida nos presentes autos.
VII - Inexistindo nos autos documentos que
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Relatório
RE 579708 ED / DF
comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos.
VIII - Recurso Ordinário improvido’ (fls. 256/257).
Opostos embargos de declaração (fls. 259 a 263), foram
rejeitados (fls. 265 a 269).
Aduz o recorrente violação dos artigos dos artigos, 93,
inciso IX, e 150, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que
sustenta ter direito a isenção tributária referente ao ISS pelo fato
de ser organização social que preencheu os requisitos
concessivos do referido benefício, conforme a disciplina da Lei
nº 9.637/98 e da Lei Distrital nº 2.415/99.
Sem contrarrazões (fl. 295), o recurso extraordinário (fls.
271 a 288) foi admitido (fls. 304/305).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
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comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos.
VIII - Recurso Ordinário improvido’ (fls. 256/257).
Opostos embargos de declaração (fls. 259 a 263), foram
rejeitados (fls. 265 a 269).
Aduz o recorrente violação dos artigos dos artigos, 93,
inciso IX, e 150, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que
sustenta ter direito a isenção tributária referente ao ISS pelo fato
de ser organização social que preencheu os requisitos
concessivos do referido benefício, conforme a disciplina da Lei
nº 9.637/98 e da Lei Distrital nº 2.415/99.
Sem contrarrazões (fl. 295), o recurso extraordinário (fls.
271 a 288) foi admitido (fls. 304/305).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
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Relatório
RE 579708 ED / DF
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então recorrente, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
Verifica-se que a Constituição Federal, no § 6º do artigo
150, condiciona a concessão de isenção tributária à existência a
lei específica disciplinadora desse benefício fiscal. Nesse
sentido:
‘EMENTA: Inconstitucionalidade, por contrariar o
processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da
Constituição Federal (onde se exige a edição de lei
ordinária específica), bem como do princípio da
independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária
concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do
Estado de Santa Catarina’ (ADI nº 155/SC, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 8/9/2000).
A propósito, no que interessa, destaca-se as ementas dos
seguintes precedentes referentes à imprescindibilidade de lei
em sentido formal para concessão de benefício fiscal:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS -
CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS
FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO
EM TEMA DE ICMS (CF, ART. 155, 2., XII, ‘G’) - NORMA
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razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então recorrente, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
Verifica-se que a Constituição Federal, no § 6º do artigo
150, condiciona a concessão de isenção tributária à existência a
lei específica disciplinadora desse benefício fiscal. Nesse
sentido:
‘EMENTA: Inconstitucionalidade, por contrariar o
processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da
Constituição Federal (onde se exige a edição de lei
ordinária específica), bem como do princípio da
independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária
concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do
Estado de Santa Catarina’ (ADI nº 155/SC, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 8/9/2000).
A propósito, no que interessa, destaca-se as ementas dos
seguintes precedentes referentes à imprescindibilidade de lei
em sentido formal para concessão de benefício fiscal:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS -
CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS
FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO
EM TEMA DE ICMS (CF, ART. 155, 2., XII, ‘G’) - NORMA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 579708 ED / DF
LEGAL QUE VEICULA INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO
LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO
ESTADO - PRECEDENTES DO STF - MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADÊNCIA:
(...) CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO,
INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS:
A celebração dos convênios interestaduais constitui
pressuposto essencial a válida concessão, pelos Estados-
membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou
benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios -
enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio
consenso institucional entre as unidades federadas
investidas de competência tributária em matéria de ICMS
- destinam-se a compor os conflitos de interesses que
necessariamente resultariam, uma vez ausente essa
deliberação intergovernamental, da concessão, pelos
Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções,
incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em
questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia
que deve presidir as relações institucionais entre as
comunidades políticas que compõem o Estado Federal,
legitima as restrições de ordem constitucional que afetam
o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de
sua competência normativa em tema de exoneração
tributária pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer
subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da
base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em
matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei
específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao
Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de
dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas,
sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de
poderes e de transgressão ao princípio da reserva
constitucional de competência legislativa. Precedente:
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RE 579708 ED / DF
LEGAL QUE VEICULA INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO
LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO
ESTADO - PRECEDENTES DO STF - MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADÊNCIA:
(...) CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO,
INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS:
A celebração dos convênios interestaduais constitui
pressuposto essencial a válida concessão, pelos Estados-
membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou
benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios -
enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio
consenso institucional entre as unidades federadas
investidas de competência tributária em matéria de ICMS
- destinam-se a compor os conflitos de interesses que
necessariamente resultariam, uma vez ausente essa
deliberação intergovernamental, da concessão, pelos
Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções,
incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em
questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia
que deve presidir as relações institucionais entre as
comunidades políticas que compõem o Estado Federal,
legitima as restrições de ordem constitucional que afetam
o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de
sua competência normativa em tema de exoneração
tributária pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer
subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da
base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em
matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei
específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao
Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de
dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas,
sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de
poderes e de transgressão ao princípio da reserva
constitucional de competência legislativa. Precedente:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
RE 579708 ED / DF
ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO’ (ADI nº
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 8/9/1995)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A
PRERROGATIVA
DE
CONCEDER,
POR
REGULAMENTO,
OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA
REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA
ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de
atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada
na abdicação de sua competência institucional em favor
do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato
próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em
assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual
a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em
sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e
ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro
Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na
tese de inconstitucionalidade e de conveniência na
suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida
liminar concedida’ (ADI nº 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).
Nota-se que o ora recorrente aduz que:
‘É fato totalmente incontroverso, não questionado
pela autoridade coatora ou pelo Governo do Distrito
Federal (GDF), ser o Recorrente instituição organizada sob
forma jurídica de associação sem fins lucrativos, cujo
objetivo social é a promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico, com seus atos constitutivos
redigidos na forma preconizada pela Lei Federal nº 9.637,
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ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO’ (ADI nº
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 8/9/1995)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A
PRERROGATIVA
DE
CONCEDER,
POR
REGULAMENTO,
OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA
REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA
ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de
atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada
na abdicação de sua competência institucional em favor
do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato
próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em
assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual
a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em
sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e
ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro
Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na
tese de inconstitucionalidade e de conveniência na
suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida
liminar concedida’ (ADI nº 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).
Nota-se que o ora recorrente aduz que:
‘É fato totalmente incontroverso, não questionado
pela autoridade coatora ou pelo Governo do Distrito
Federal (GDF), ser o Recorrente instituição organizada sob
forma jurídica de associação sem fins lucrativos, cujo
objetivo social é a promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico, com seus atos constitutivos
redigidos na forma preconizada pela Lei Federal nº 9.637,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
RE 579708 ED / DF
de 15 de maio de 1998.
Por preencher todos os requisitos da citada lei
federal o Poder Executivo Federal a reconheceu e
qualificou-a como Organização Social, por meio do
Decreto Federal 4.078, de 9 de janeiro de 2002 (fl. 57).
Em decorrência, não cabe qualquer discussão a
respeito de ser o Recorrente uma ‘instituição de utilidade
pública e de interesse social’ porque, ao receber a
qualificação expressa de organização social, por meio de
decreto presidencial, a mesma foi incluída nas condições
expressas no art. 11 da Lei 9.637/98, verbis:
‘Art.11. As entidades qualificadas como
organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos
os efeitos legais.’ (destacou-se)
Assim, é que o comando positivo da lei, em
decorrência de sua condição de organização social
reconhecida por decreto específico, basta para comprovar
sua condição de beneficiária de isenção e até mesmo
imunidade tributária, em especial perante a União, o que
atende integralmente aos comandos do parágrafo sexto
do artigo 150 da CF, qual seja a existência de lei
específica’ (fls. 281/282).
Todavia, o Tribunal de origem assim consignou:
‘Destarte, não havendo nos autos documentos que
comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos’ (fl. 250).
Observa-se, que, nesse caso, para acolher a pretensão do
recorrente no sentido de considerar alcançados os requisitos
legais viabilizadores da isenção e ultrapassar a análise do
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 579708 ED / DF
de 15 de maio de 1998.
Por preencher todos os requisitos da citada lei
federal o Poder Executivo Federal a reconheceu e
qualificou-a como Organização Social, por meio do
Decreto Federal 4.078, de 9 de janeiro de 2002 (fl. 57).
Em decorrência, não cabe qualquer discussão a
respeito de ser o Recorrente uma ‘instituição de utilidade
pública e de interesse social’ porque, ao receber a
qualificação expressa de organização social, por meio de
decreto presidencial, a mesma foi incluída nas condições
expressas no art. 11 da Lei 9.637/98, verbis:
‘Art.11. As entidades qualificadas como
organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos
os efeitos legais.’ (destacou-se)
Assim, é que o comando positivo da lei, em
decorrência de sua condição de organização social
reconhecida por decreto específico, basta para comprovar
sua condição de beneficiária de isenção e até mesmo
imunidade tributária, em especial perante a União, o que
atende integralmente aos comandos do parágrafo sexto
do artigo 150 da CF, qual seja a existência de lei
específica’ (fls. 281/282).
Todavia, o Tribunal de origem assim consignou:
‘Destarte, não havendo nos autos documentos que
comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos’ (fl. 250).
Observa-se, que, nesse caso, para acolher a pretensão do
recorrente no sentido de considerar alcançados os requisitos
legais viabilizadores da isenção e ultrapassar a análise do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
RE 579708 ED / DF
Tribunal de origem que entendeu pela improcedência da
referida isenção frente à ausência de lei específica
disciplinadora deste benefício, seria necessário o reexame das
normas infraconstitucionais (Lei Distrital nº 2.415/99 e Lei
Federal nº 9.637/98) a fim de verificar se as mesmas possuem
caráter de legislação tributária específica que discipline os
requisitos para se obter a isenção. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 766.290/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
controvérsia relativa à isenção fiscal foi dirimida pelo
Tribunal de origem à luz de preceitos inseridos no CTN. 2.
Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a
interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (RE nº 466.091/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
29/8/08).
Por fim, também não merece prosperar o apelo extremo
no tocante ao alegado direito à imunidade tributária
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Supremo Tribunal Federal
RE 579708 ED / DF
Tribunal de origem que entendeu pela improcedência da
referida isenção frente à ausência de lei específica
disciplinadora deste benefício, seria necessário o reexame das
normas infraconstitucionais (Lei Distrital nº 2.415/99 e Lei
Federal nº 9.637/98) a fim de verificar se as mesmas possuem
caráter de legislação tributária específica que discipline os
requisitos para se obter a isenção. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 766.290/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
controvérsia relativa à isenção fiscal foi dirimida pelo
Tribunal de origem à luz de preceitos inseridos no CTN. 2.
Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a
interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (RE nº 466.091/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
29/8/08).
Por fim, também não merece prosperar o apelo extremo
no tocante ao alegado direito à imunidade tributária
8
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Relatório
RE 579708 ED / DF
consignada nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal, haja vista que o recorrente não se
enquadra no rol dos entes atingidos pela imunidade recíproca,
nem mesmo se caracteriza como instituição de ensino ou de
assistência social, conforme se extrai do seguinte fragmento do
acórdão recorrido:
‘Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social’(fl.
249).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
O embargante reprisa todos os argumentos já trazidos no recurso
extraordinário, insistindo na tese de que o Distrito Federal deve
reconhecer isenção tributária, no seu entender, por força do art. 11 da Lei
Distrital nº 2.415/99, que equipara, no âmbito do Distrito Federal, os
efeitos do citado art. 11 às organizações sociais qualificadas pela União
como tal.
Insiste, também, na alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RE 579708 ED / DF
consignada nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal, haja vista que o recorrente não se
enquadra no rol dos entes atingidos pela imunidade recíproca,
nem mesmo se caracteriza como instituição de ensino ou de
assistência social, conforme se extrai do seguinte fragmento do
acórdão recorrido:
‘Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social’(fl.
249).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
O embargante reprisa todos os argumentos já trazidos no recurso
extraordinário, insistindo na tese de que o Distrito Federal deve
reconhecer isenção tributária, no seu entender, por força do art. 11 da Lei
Distrital nº 2.415/99, que equipara, no âmbito do Distrito Federal, os
efeitos do citado art. 11 às organizações sociais qualificadas pela União
como tal.
Insiste, também, na alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em primeiro lugar, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, na esteira da pacífica jurisprudência da Corte.
O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar
o que restou decidido.
Com efeito, o agravante insiste na alegada violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, tão somente porque o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, suficientemente e exaustivamente motivado, foi
contrário à sua pretensão.
Ademais, ele não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo
o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6º, da
Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda
isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital nº 2.415/99, o
qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do
Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício
fiscal.
Sem reparos, pois, a decisão agravada, que registrou a
jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é firme no sentido de que “a
outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI nº
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8/9/95).
Por pertinente, transcrevo novamente trecho do acórdão do Tribunal
de origem, o qual consignou o seguinte.
“Destarte, não havendo nos autos documentos que
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em primeiro lugar, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, na esteira da pacífica jurisprudência da Corte.
O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar
o que restou decidido.
Com efeito, o agravante insiste na alegada violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, tão somente porque o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, suficientemente e exaustivamente motivado, foi
contrário à sua pretensão.
Ademais, ele não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo
o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6º, da
Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda
isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital nº 2.415/99, o
qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do
Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício
fiscal.
Sem reparos, pois, a decisão agravada, que registrou a
jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é firme no sentido de que “a
outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI nº
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8/9/95).
Por pertinente, transcrevo novamente trecho do acórdão do Tribunal
de origem, o qual consignou o seguinte.
“Destarte, não havendo nos autos documentos que
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 579708 ED / DF
comprovem a existência de legislação distrital disciplinadora da
isenção pretendida pela Recorrente, não há como deferi-la nos
moldes pretendidos” (fl. 250).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 579708 ED / DF
comprovem a existência de legislação distrital disciplinadora da
isenção pretendida pela Recorrente, não há como deferi-la nos
moldes pretendidos” (fl. 250).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4373663
| 2013-06-04T00:00:00
| 2013-08-23T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.
1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que “a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI nº 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95).
2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital nº 2.415/99, o qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício fiscal.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur239503
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, ISENÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ANISTIA, REMISSÃO)
ADI 1247 MC (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 02/09/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
579708
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-DIS LEI-002415 ANO-1999\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 579708 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no
recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção.
Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder
Judiciário.
1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que “a
outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI n
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8/9/95).
2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe
concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o
art. 150, § 6..., da Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe
conceda isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital n
2.415/99, o qual apenas o equipara, na qualidade de organização social,
no âmbito do Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade
pública, para todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre
qualquer benefício fiscal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de junho de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Despacho:
Vistos.
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO.
ISENÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Originariamente, cuida-se de Mandado de
Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do
Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do
Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
tributária, referente à emissão do denominado ‘Ato
Declaratório de Isenção do ISS’.
II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na
qualidade de instituição constituída sob a forma de
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Despacho:
Vistos.
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE interpõe
recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO.
ISENÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Originariamente, cuida-se de Mandado de
Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do
Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do
Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
tributária, referente à emissão do denominado ‘Ato
Declaratório de Isenção do ISS’.
II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na
qualidade de instituição constituída sob a forma de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a
promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, faz
jus à isenção do ISS.
III - Não se extrai força normativa suficiente do art.
150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, que revele haver
tributação dos entes políticos, no caso da incidência
tributária recair sobre organização social privada sem fins
lucrativos, mesmo que reconhecida como de interesse e
utilidade social.
IV - Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social.
V - Nesse contexto, ante a impossibilidade de extrair-
se a imunidade pretendida do preceito constitucional,
verdadeira exceção ao poder geral de tributação do
Estado, surge a necessidade de lei específica que discipline
a outorga de isenção em relação às suas atividades, que
também se apresenta como restrição, só que em nível
infraconstitucional, à potestade tributária.
VI - De fato, o Código Tributário Nacional (art. 97) é
suficientemente claro ao dispor que somente a lei pode
estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário
(inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso I).
Sendo imperativo o comando que determina a
interpretação literal da outorga de isenção (art. 111, inciso
II), revela-se necessária a edição de legislação específica
que discipline o comando isencional às atividades
desenvolvidas pelas organizações sociais sem fins
lucrativos, que atendam ao interesse e à utilidade
públicas, situação discutida nos presentes autos.
VII - Inexistindo nos autos documentos que
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a
promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, faz
jus à isenção do ISS.
III - Não se extrai força normativa suficiente do art.
150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, que revele haver
tributação dos entes políticos, no caso da incidência
tributária recair sobre organização social privada sem fins
lucrativos, mesmo que reconhecida como de interesse e
utilidade social.
IV - Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social.
V - Nesse contexto, ante a impossibilidade de extrair-
se a imunidade pretendida do preceito constitucional,
verdadeira exceção ao poder geral de tributação do
Estado, surge a necessidade de lei específica que discipline
a outorga de isenção em relação às suas atividades, que
também se apresenta como restrição, só que em nível
infraconstitucional, à potestade tributária.
VI - De fato, o Código Tributário Nacional (art. 97) é
suficientemente claro ao dispor que somente a lei pode
estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário
(inciso VI), nesta constando a isenção (art. 175, inciso I).
Sendo imperativo o comando que determina a
interpretação literal da outorga de isenção (art. 111, inciso
II), revela-se necessária a edição de legislação específica
que discipline o comando isencional às atividades
desenvolvidas pelas organizações sociais sem fins
lucrativos, que atendam ao interesse e à utilidade
públicas, situação discutida nos presentes autos.
VII - Inexistindo nos autos documentos que
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comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos.
VIII - Recurso Ordinário improvido’ (fls. 256/257).
Opostos embargos de declaração (fls. 259 a 263), foram
rejeitados (fls. 265 a 269).
Aduz o recorrente violação dos artigos dos artigos, 93,
inciso IX, e 150, § 6..., da Constituição Federal, uma vez que
sustenta ter direito a isenção tributária referente ao ISS pelo fato
de ser organização social que preencheu os requisitos
concessivos do referido benefício, conforme a disciplina da Lei
n 9.637/98 e da Lei Distrital n 2.415/99.
Sem contrarrazões (fl. 295), o recurso extraordinário (fls.
271 a 288) foi admitido (fls. 304/305).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
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comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos.
VIII - Recurso Ordinário improvido’ (fls. 256/257).
Opostos embargos de declaração (fls. 259 a 263), foram
rejeitados (fls. 265 a 269).
Aduz o recorrente violação dos artigos dos artigos, 93,
inciso IX, e 150, § 6..., da Constituição Federal, uma vez que
sustenta ter direito a isenção tributária referente ao ISS pelo fato
de ser organização social que preencheu os requisitos
concessivos do referido benefício, conforme a disciplina da Lei
n 9.637/98 e da Lei Distrital n 2.415/99.
Sem contrarrazões (fl. 295), o recurso extraordinário (fls.
271 a 288) foi admitido (fls. 304/305).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão
do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas
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Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então recorrente, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
Verifica-se que a Constituição Federal, no § 6... do artigo
150, condiciona a concessão de isenção tributária à existência a
lei específica disciplinadora desse benefício fiscal. Nesse
sentido:
‘EMENTA: Inconstitucionalidade, por contrariar o
processo legislativo decorrente do art. 150, § 6..., da
Constituição Federal (onde se exige a edição de lei
ordinária específica), bem como do princípio da
independência dos Poderes (art. 2...), a anistia tributária
concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do
Estado de Santa Catarina’ (ADI n 155/SC, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 8/9/2000).
A propósito, no que interessa, destaca-se as ementas dos
seguintes precedentes referentes à imprescindibilidade de lei
em sentido formal para concessão de benefício fiscal:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS -
CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS
FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO
EM TEMA DE ICMS (Constituição Federal de 1988, ART. 155, 2., XII, ‘G’) - NORMA
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razões de decidir.
Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo
então recorrente, mas que fundamente as razões que entendeu
suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01).
Verifica-se que a Constituição Federal, no § 6... do artigo
150, condiciona a concessão de isenção tributária à existência a
lei específica disciplinadora desse benefício fiscal. Nesse
sentido:
‘EMENTA: Inconstitucionalidade, por contrariar o
processo legislativo decorrente do art. 150, § 6..., da
Constituição Federal (onde se exige a edição de lei
ordinária específica), bem como do princípio da
independência dos Poderes (art. 2...), a anistia tributária
concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do
Estado de Santa Catarina’ (ADI n 155/SC, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 8/9/2000).
A propósito, no que interessa, destaca-se as ementas dos
seguintes precedentes referentes à imprescindibilidade de lei
em sentido formal para concessão de benefício fiscal:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - ICMS -
CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS
FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO
EM TEMA DE ICMS (Constituição Federal de 1988, ART. 155, 2., XII, ‘G’) - NORMA
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Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
LEGAL QUE VEICULA INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO
LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO
ESTADO - PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal - MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADÊNCIA:
(...) CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO,
INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS:
A celebração dos convênios interestaduais constitui
pressuposto essencial a válida concessão, pelos Estados-
membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou
benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios -
enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio
consenso institucional entre as unidades federadas
investidas de competência tributária em matéria de ICMS
- destinam-se a compor os conflitos de interesses que
necessariamente resultariam, uma vez ausente essa
deliberação intergovernamental, da concessão, pelos
Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções,
incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em
questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia
que deve presidir as relações institucionais entre as
comunidades políticas que compõem o Estado Federal,
legitima as restrições de ordem constitucional que afetam
o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de
sua competência normativa em tema de exoneração
tributária pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer
subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da
base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em
matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei
específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao
Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de
dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas,
sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de
poderes e de transgressão ao princípio da reserva
constitucional de competência legislativa. Precedente:
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
LEGAL QUE VEICULA INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO
LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO
ESTADO - PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal - MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E PRAZO DECADÊNCIA:
(...) CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO,
INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS:
A celebração dos convênios interestaduais constitui
pressuposto essencial a válida concessão, pelos Estados-
membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou
benefícios fiscais em tema de ICMS. Esses convênios -
enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio
consenso institucional entre as unidades federadas
investidas de competência tributária em matéria de ICMS
- destinam-se a compor os conflitos de interesses que
necessariamente resultariam, uma vez ausente essa
deliberação intergovernamental, da concessão, pelos
Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções,
incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em
questão. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia
que deve presidir as relações institucionais entre as
comunidades políticas que compõem o Estado Federal,
legitima as restrições de ordem constitucional que afetam
o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de
sua competência normativa em tema de exoneração
tributária pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer
subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da
base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em
matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei
específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao
Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de
dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas,
sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de
poderes e de transgressão ao princípio da reserva
constitucional de competência legislativa. Precedente:
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Relatório
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO’ (ADI n
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 8/9/1995)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A
PRERROGATIVA
DE
CONCEDER,
POR
REGULAMENTO,
OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA
REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA
ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6... DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de
atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada
na abdicação de sua competência institucional em favor
do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato
próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em
assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual
a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em
sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e
ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro
Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na
tese de inconstitucionalidade e de conveniência na
suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida
liminar concedida’ (ADI n 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).
Nota-se que o ora recorrente aduz que:
‘É fato totalmente incontroverso, não questionado
pela autoridade coatora ou pelo Governo do Distrito
Federal (GDF), ser o Recorrente instituição organizada sob
forma jurídica de associação sem fins lucrativos, cujo
objetivo social é a promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico, com seus atos constitutivos
redigidos na forma preconizada pela Lei Federal n 9.637,
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO’ (ADI n
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 8/9/1995)
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A
PRERROGATIVA
DE
CONCEDER,
POR
REGULAMENTO,
OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA
REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA
ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6... DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de
atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada
na abdicação de sua competência institucional em favor
do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato
próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em
assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual
a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em
sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e
ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro
Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na
tese de inconstitucionalidade e de conveniência na
suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida
liminar concedida’ (ADI n 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).
Nota-se que o ora recorrente aduz que:
‘É fato totalmente incontroverso, não questionado
pela autoridade coatora ou pelo Governo do Distrito
Federal (GDF), ser o Recorrente instituição organizada sob
forma jurídica de associação sem fins lucrativos, cujo
objetivo social é a promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico, com seus atos constitutivos
redigidos na forma preconizada pela Lei Federal n 9.637,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
de 15 de maio de 1998.
Por preencher todos os requisitos da citada lei
federal o Poder Executivo Federal a reconheceu e
qualificou-a como Organização Social, por meio do
Decreto Federal 4.078, de 9 de janeiro de 2002 (fl. 57).
Em decorrência, não cabe qualquer discussão a
respeito de ser o Recorrente uma ‘instituição de utilidade
pública e de interesse social’ porque, ao receber a
qualificação expressa de organização social, por meio de
decreto presidencial, a mesma foi incluída nas condições
expressas no art. 11 da Lei 9.637/98, verbis:
‘Art.11. As entidades qualificadas como
organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos
os efeitos legais.’ (destacou-se)
Assim, é que o comando positivo da lei, em
decorrência de sua condição de organização social
reconhecida por decreto específico, basta para comprovar
sua condição de beneficiária de isenção e até mesmo
imunidade tributária, em especial perante a União, o que
atende integralmente aos comandos do parágrafo sexto
do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, qual seja a existência de lei
específica’ (fls. 281/282).
Todavia, o Tribunal de origem assim consignou:
‘Destarte, não havendo nos autos documentos que
comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos’ (fl. 250).
Observa-se, que, nesse caso, para acolher a pretensão do
recorrente no sentido de considerar alcançados os requisitos
legais viabilizadores da isenção e ultrapassar a análise do
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
de 15 de maio de 1998.
Por preencher todos os requisitos da citada lei
federal o Poder Executivo Federal a reconheceu e
qualificou-a como Organização Social, por meio do
Decreto Federal 4.078, de 9 de janeiro de 2002 (fl. 57).
Em decorrência, não cabe qualquer discussão a
respeito de ser o Recorrente uma ‘instituição de utilidade
pública e de interesse social’ porque, ao receber a
qualificação expressa de organização social, por meio de
decreto presidencial, a mesma foi incluída nas condições
expressas no art. 11 da Lei 9.637/98, verbis:
‘Art.11. As entidades qualificadas como
organizações sociais são declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos
os efeitos legais.’ (destacou-se)
Assim, é que o comando positivo da lei, em
decorrência de sua condição de organização social
reconhecida por decreto específico, basta para comprovar
sua condição de beneficiária de isenção e até mesmo
imunidade tributária, em especial perante a União, o que
atende integralmente aos comandos do parágrafo sexto
do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, qual seja a existência de lei
específica’ (fls. 281/282).
Todavia, o Tribunal de origem assim consignou:
‘Destarte, não havendo nos autos documentos que
comprovem a existência de legislação distrital
disciplinadora da isenção pretendida pela Recorrente, não
há como deferi-la nos moldes pretendidos’ (fl. 250).
Observa-se, que, nesse caso, para acolher a pretensão do
recorrente no sentido de considerar alcançados os requisitos
legais viabilizadores da isenção e ultrapassar a análise do
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Relatório
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
Tribunal de origem que entendeu pela improcedência da
referida isenção frente à ausência de lei específica
disciplinadora deste benefício, seria necessário o reexame das
normas infraconstitucionais (Lei Distrital n 2.415/99 e Lei
Federal n 9.637/98) a fim de verificar se as mesmas possuem
caráter de legislação tributária específica que discipline os
requisitos para se obter a isenção. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 766.290/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
controvérsia relativa à isenção fiscal foi dirimida pelo
Tribunal de origem à luz de preceitos inseridos no CTN. 2.
Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a
interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 466.091/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
29/8/08).
Por fim, também não merece prosperar o apelo extremo
no tocante ao alegado direito à imunidade tributária
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
Tribunal de origem que entendeu pela improcedência da
referida isenção frente à ausência de lei específica
disciplinadora deste benefício, seria necessário o reexame das
normas infraconstitucionais (Lei Distrital n 2.415/99 e Lei
Federal n 9.637/98) a fim de verificar se as mesmas possuem
caráter de legislação tributária específica que discipline os
requisitos para se obter a isenção. Desse modo, a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 766.290/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A
controvérsia relativa à isenção fiscal foi dirimida pelo
Tribunal de origem à luz de preceitos inseridos no CTN. 2.
Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a
interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental
a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 466.091/MG-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
29/8/08).
Por fim, também não merece prosperar o apelo extremo
no tocante ao alegado direito à imunidade tributária
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
consignada nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal, haja vista que o recorrente não se
enquadra no rol dos entes atingidos pela imunidade recíproca,
nem mesmo se caracteriza como instituição de ensino ou de
assistência social, conforme se extrai do seguinte fragmento do
acórdão recorrido:
‘Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social’(fl.
249).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
O embargante reprisa todos os argumentos já trazidos no recurso
extraordinário, insistindo na tese de que o Distrito Federal deve
reconhecer isenção tributária, no seu entender, por força do art. 11 da Lei
Distrital n 2.415/99, que equipara, no âmbito do Distrito Federal, os
efeitos do citado art. 11 às organizações sociais qualificadas pela União
como tal.
Insiste, também, na alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
consignada nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso VI do artigo 150 da
Constituição Federal, haja vista que o recorrente não se
enquadra no rol dos entes atingidos pela imunidade recíproca,
nem mesmo se caracteriza como instituição de ensino ou de
assistência social, conforme se extrai do seguinte fragmento do
acórdão recorrido:
‘Fosse o Recorrente instituição de ensino ou de
assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de
delinear os efeitos normativos do preceito constitucional
citado. Ocorre que, consoante se observa dos seus próprios
objetivos institucionais, às fls. 28/29 destes autos, sua
finalidade é a promoção do desenvolvimento científico e
tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado
ao ensino, nem revela atividade de assistência social’(fl.
249).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
O embargante reprisa todos os argumentos já trazidos no recurso
extraordinário, insistindo na tese de que o Distrito Federal deve
reconhecer isenção tributária, no seu entender, por força do art. 11 da Lei
Distrital n 2.415/99, que equipara, no âmbito do Distrito Federal, os
efeitos do citado art. 11 às organizações sociais qualificadas pela União
como tal.
Insiste, também, na alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em primeiro lugar, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, na esteira da pacífica jurisprudência da Corte.
O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar
o que restou decidido.
Com efeito, o agravante insiste na alegada violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, tão somente porque o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, suficientemente e exaustivamente motivado, foi
contrário à sua pretensão.
Ademais, ele não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo
o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6..., da
Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda
isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital n 2.415/99, o
qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do
Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício
fiscal.
Sem reparos, pois, a decisão agravada, que registrou a
jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é firme no sentido de que “a
outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI n
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8/9/95).
Por pertinente, transcrevo novamente trecho do acórdão do Tribunal
de origem, o qual consignou o seguinte.
“Destarte, não havendo nos autos documentos que
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Supremo Tribunal Federal
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Em primeiro lugar, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, na esteira da pacífica jurisprudência da Corte.
O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar
o que restou decidido.
Com efeito, o agravante insiste na alegada violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, tão somente porque o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, suficientemente e exaustivamente motivado, foi
contrário à sua pretensão.
Ademais, ele não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo
o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6..., da
Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda
isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital n 2.415/99, o
qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do
Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício
fiscal.
Sem reparos, pois, a decisão agravada, que registrou a
jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é firme no sentido de que “a
outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica” (ADI n
1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8/9/95).
Por pertinente, transcrevo novamente trecho do acórdão do Tribunal
de origem, o qual consignou o seguinte.
“Destarte, não havendo nos autos documentos que
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
comprovem a existência de legislação distrital disciplinadora da
isenção pretendida pela Recorrente, não há como deferi-la nos
moldes pretendidos” (fl. 250).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579708 ED / DF
comprovem a existência de legislação distrital disciplinadora da
isenção pretendida pela Recorrente, não há como deferi-la nos
moldes pretendidos” (fl. 250).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1...
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1...
Turma, 4.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4002962
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 1 . 247 / PA - MC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 708",
"EMB",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"ADI n 155 / SC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED /",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"ADI n 155 / SC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"ADIn 1 . 296 - PE",
"ADI n 1 . 247 / PA - MC",
"ADI 1 . 247 - MC",
"ADI 1 . 296 - MC",
"ADI n 3 . 462 / PA - MC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"ADIn 1 . 296 - PE",
"ADI n 1 . 247 / PA - MC",
"ADI 1 . 247 - MC",
"ADI 1 . 296 - MC",
"ADI n 3 . 462 / PA - MC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 766 . 290 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 466 . 091 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 579708 ED /",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 766 . 290 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 466 . 091",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 708",
"ADI n 1 . 247 / PA - MC",
"ADI n 1 . 247 / PA - MC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 708",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 11 da Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Código Tributário Nacional ( art . 97",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição Federal",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 637 / 98",
"Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos , 93 , inciso IX , e 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 637 / 98",
"Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 155 , 2 . , XII , ‘ G ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"1989",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 155 , 2 . , XII , ‘ G ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Federal n 9 . 637",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , § 6 . . . DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"Lei Federal n 9 . 637",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Federal 4 .",
"art . 11 da Lei 9 . 637 / 98",
"parágrafo sexto do artigo 150 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Federal 4 . 078",
"art . 11 da Lei 9 . 637 / 98",
"parágrafo sexto do artigo 150 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"Lei Federal n 9 . 637 / 98",
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL",
"CTN",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"Lei Federal n 9 . 637 / 98",
"CÓDIGO",
"CTN",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas ‘ a ’ e ‘ c ’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 11 da Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas ‘ a ’ e ‘ c ’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 11 da Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 11 da Lei Distrital n 2 . 415",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 11 da Lei Distrital n 2 . 415 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Estado de Santa Catarina",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Santa Catarina",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS",
"CGEE",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS",
"CGEE",
"Centro de Gestão e Estudos Estratégicos",
"CGEE",
"Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS",
"CGEE",
"Centro de Gestão e Estudos Estratégicos",
"CGEE",
"Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Governo do Distrito Federal",
"GDF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Governo do Distrito Federal",
"GDF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Segunda Turma",
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"ICP",
"-",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS",
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".",
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"-",
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"-",
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"CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS",
"CGEE",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Octavio Gallotti",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Octavio Gallotti",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ",
"ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"9",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"1989",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
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"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2000",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"1995",
"08",
".",
"09",
".",
"95",
"10",
".",
"08",
".",
"95",
"21",
"/",
"10",
"/",
"05",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"1995",
"08",
".",
"09",
".",
"95",
"10",
".",
"08",
".",
"95",
"21",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 1998",
"9 de janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 1998",
"9 de janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"/",
"8",
"/",
"9",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"9",
"/",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"4",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA (RE 635.729 - TEMA 451).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046875.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário em razão da insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
demonstrada no recurso ao se referir ao AI 791.202/PE, Rel. Min.
GILMAR MENDES, objeto do Tema 339 desta Corte, devendo ser
aplicada a sistemática do artigo 543-B do CPC; (b) não se pode admitir
como fundamentação da decisão a afirmativa de que houve debate oral
entre os julgadores da Turma Recursal, quando as razões de decidir não
foram lançadas na súmula de julgamento; (c) se é da competência do
Plenário a decisão acerca da existência da repercussão geral, o relator não
pode ser tão rígido na análise da fundamentação deste pressuposto de
admissibilidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046876.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário em razão da insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
demonstrada no recurso ao se referir ao AI 791.202/PE, Rel. Min.
GILMAR MENDES, objeto do Tema 339 desta Corte, devendo ser
aplicada a sistemática do artigo 543-B do CPC; (b) não se pode admitir
como fundamentação da decisão a afirmativa de que houve debate oral
entre os julgadores da Turma Recursal, quando as razões de decidir não
foram lançadas na súmula de julgamento; (c) se é da competência do
Plenário a decisão acerca da existência da repercussão geral, o relator não
pode ser tão rígido na análise da fundamentação deste pressuposto de
admissibilidade.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 742950 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
2. No que toca à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, foi
observado no caso o entendimento assentado por esta Corte no
julgamento do RE 635.729 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tema 451), cuja
repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de o colégio
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046877.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742950 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
2. No que toca à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, foi
observado no caso o entendimento assentado por esta Corte no
julgamento do RE 635.729 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tema 451), cuja
repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de o colégio
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046877.
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105865
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105865
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4115975
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA (RE 635.729 - TEMA 451).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur237601
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 635729 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/08/2013, TBC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
742950
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742950 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA (Recurso Extraordinário 635.729 - TEMA 451).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046875.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário em razão da insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
demonstrada no recurso ao se referir ao AI 791.202/PE, Rel. Min.
GILMAR MENDES, objeto do Tema 339 desta Corte, devendo ser
aplicada a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil; (b) não se pode admitir
como fundamentação da decisão a afirmativa de que houve debate oral
entre os julgadores da Turma Recursal, quando as razões de decidir não
foram lançadas na súmula de julgamento; (c) se é da competência do
Plenário a decisão acerca da existência da repercussão geral, o relator não
pode ser tão rígido na análise da fundamentação deste pressuposto de
admissibilidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4046876.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário em razão da insuficiência dos
fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral,
diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
demonstrada no recurso ao se referir ao AI 791.202/PE, Rel. Min.
GILMAR MENDES, objeto do Tema 339 desta Corte, devendo ser
aplicada a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil; (b) não se pode admitir
como fundamentação da decisão a afirmativa de que houve debate oral
entre os julgadores da Turma Recursal, quando as razões de decidir não
foram lançadas na súmula de julgamento; (c) se é da competência do
Plenário a decisão acerca da existência da repercussão geral, o relator não
pode ser tão rígido na análise da fundamentação deste pressuposto de
admissibilidade.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se
desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e
fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso
extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica,
transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto,
repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela
parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela
jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o
plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo
acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se
controverte.
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das
circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 742950 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. No que toca à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, foi
observado no caso o entendimento assentado por esta Corte no
julgamento do Recurso Extraordinário 635.729 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tema 451), cuja
repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de o colégio
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742950 AGR / RJ
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido:
ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013;
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. No que toca à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, foi
observado no caso o entendimento assentado por esta Corte no
julgamento do Recurso Extraordinário 635.729 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tema 451), cuja
repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de o colégio
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105865
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 950",
"Recurso Extraordinário 635 . 729 - TEMA 451",
"AI 791 . 202 / PE",
"AI 791 . 202 / PE",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Recurso Extraordinário 635 . 729",
"ARE 742950 AGR / RJ",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Recurso Extraordinário 635 . 729",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S / A",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ARANTES",
"HISASHI KATAOKA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ARANTES",
"HISASHI KATAOKA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO ARANTES",
"HISASHI KATAOKA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ARANTES",
"HISASHI KATAOKA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CLAUDIO ARANTES",
"HISASHI KATAOKA",
"CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 980/05. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXXVI, E LV, DA LEI
MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANEJO PELA ALÍNEA “C” DO ART. 102, III, DA
CF: INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO
EM 29.5.2012.
O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula
280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada
em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso
extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 710944 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710944 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Verlei Antônia Nocera.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, caput, II, XXXVI, e LV, da Lei
Maior. Alega violado seu direito adquirido de contribuir e receber
proventos de aposentadoria de acordo com os padrões da Lei
Complementar 980/2005. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Requer
a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu
dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Verlei Antônia Nocera.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, caput, II, XXXVI, e LV, da Lei
Maior. Alega violado seu direito adquirido de contribuir e receber
proventos de aposentadoria de acordo com os padrões da Lei
Complementar 980/2005. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Requer
a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu
dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo Verlei Antônia Nocera. Na minuta, sustenta que
o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art.
102, III, ‘a’ e ‘c’, da Carta Federal, reúne todos os requisitos para
sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, caput, II, XXXVI
e LV, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao
princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da
Constituição da República) a denegação de seguimento a
recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo ,
quando verificado o não-atendimento dos pressupostos
extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
Supremo Tribunal Federal
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo Verlei Antônia Nocera. Na minuta, sustenta que
o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art.
102, III, ‘a’ e ‘c’, da Carta Federal, reúne todos os requisitos para
sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, caput, II, XXXVI
e LV, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao
princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da
Constituição da República) a denegação de seguimento a
recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo ,
quando verificado o não-atendimento dos pressupostos
extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: RE 605.758/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, monocrática, DJe
12.02.2010; ARE 705.167/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
monocrática, DJe 29.8.2012; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 638.853-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.6.2011, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’.
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE
633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis :
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
2
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ARE 710944 AGR / SP
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: RE 605.758/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, monocrática, DJe
12.02.2010; ARE 705.167/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
monocrática, DJe 29.8.2012; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 638.853-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.6.2011, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’.
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE
633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis :
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido
que não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição, tampouco julgou
válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Trata-se de demanda em que o autor busca a revisão de
seus proventos, sustentando que houve reclassificação da
comarca em que atuava, de modo que devem ser
proporcionalmente elevados.
A Lei Complementar 980/05 efetuou completa
reestruturação da organização judiciária paulista. As comarcas,
antes classificadas em primeira, segunda, terceira e entrância
especial, foram novamente organizadas, com base em critérios
constantes da lei, em entrância inicial, intermediária e final. Não
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 710944 AGR / SP
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido
que não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição, tampouco julgou
válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Trata-se de demanda em que o autor busca a revisão de
seus proventos, sustentando que houve reclassificação da
comarca em que atuava, de modo que devem ser
proporcionalmente elevados.
A Lei Complementar 980/05 efetuou completa
reestruturação da organização judiciária paulista. As comarcas,
antes classificadas em primeira, segunda, terceira e entrância
especial, foram novamente organizadas, com base em critérios
constantes da lei, em entrância inicial, intermediária e final. Não
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
há uma relação precisa entre as estruturas antiga e atual, sendo
essa estrutura decorrente da relação efetuada pela lei, sendo
possível a elevação caso a cidade atinja determinado número de
eleitores e certo movimento judiciário.
Por esse motivo, não se pode dizer ter havido uma
reclassificação da comarca em que atuava o autor: esta estrutura
nova é completamente independente da anterior.
E do que trata o artigo 25, § 3º, da lei de regência do
benefício do autor? Trata, exclusivamente, do fenômeno da
'reclassificação', hoje tratada como 'elevação'. Em outras
palavras, o que permitiria a majoração dos proventos seria a
elevação da comarca a uma entrância superior, o que não se
pode ter como ocorrido no sistema atual dada, repita-se, a
diversidade da estrutura da organização judiciária.
Assim, não há como admitir o pretendido aumento, à
míngua de previsão legal que a autorize. Tal aumento, ademais,
violaria os princípios que regem o pagamento das
aposentadorias, mormente o da atuaridade” (fls. 182-3).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa ao art. 5º, caput,
da lei Maior, somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei
Complementar 980/2005 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido, colho o ARE 701.537-AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.3.2013, cujo acórdão foi assim ementado:
“GRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710944 AGR / SP
há uma relação precisa entre as estruturas antiga e atual, sendo
essa estrutura decorrente da relação efetuada pela lei, sendo
possível a elevação caso a cidade atinja determinado número de
eleitores e certo movimento judiciário.
Por esse motivo, não se pode dizer ter havido uma
reclassificação da comarca em que atuava o autor: esta estrutura
nova é completamente independente da anterior.
E do que trata o artigo 25, § 3º, da lei de regência do
benefício do autor? Trata, exclusivamente, do fenômeno da
'reclassificação', hoje tratada como 'elevação'. Em outras
palavras, o que permitiria a majoração dos proventos seria a
elevação da comarca a uma entrância superior, o que não se
pode ter como ocorrido no sistema atual dada, repita-se, a
diversidade da estrutura da organização judiciária.
Assim, não há como admitir o pretendido aumento, à
míngua de previsão legal que a autorize. Tal aumento, ademais,
violaria os princípios que regem o pagamento das
aposentadorias, mormente o da atuaridade” (fls. 182-3).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa ao art. 5º, caput,
da lei Maior, somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei
Complementar 980/2005 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido, colho o ARE 701.537-AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.3.2013, cujo acórdão foi assim ementado:
“GRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO.
LEI ESTADUAL N.º 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.º
980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob
o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2.
A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das
contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência
das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e
consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei
10.393/70 e Lei Complementar n.º 980/05 – é de índole
infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição
opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a
admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI
nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.”
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
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ARE 710944 AGR / SP
RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO.
LEI ESTADUAL N.º 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.º
980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob
o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2.
A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das
contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência
das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e
consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei
10.393/70 e Lei Complementar n.º 980/05 – é de índole
infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição
opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a
admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI
nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.”
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS.
LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação,
não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise
de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal,
6
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ARE 710944 AGR / SP
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS.
LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação,
não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise
de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões
referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados
pelas leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 .
Precedente: RE 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 746.091-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
unânime, DJe 21.9.2011).
De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
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ARE 710944 AGR / SP
reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões
referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados
pelas leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 .
Precedente: RE 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 746.091-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
unânime, DJe 21.9.2011).
De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.” 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
8
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ARE 710944 AGR / SP
originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.” 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710944 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105123
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105123
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4140191
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 980/05. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXXVI, E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANEJO PELA ALÍNEA “C” DO ART. 102, III, DA CF: INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.5.2012.
O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur237268
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, CARTÓRIOS E SERVENTIAS, RECLASSIFICAÇÃO
DE ENTRÂNCIAS)
ARE 701537 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 658078 AgR (1ªT), AI 746091 AgR (1ªT), ARE 700050 AgR
(1ªT), ARE 715040 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/08/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
710944
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00036 INC-00055\r\n ART-00102 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000980 ANO-2005\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 710944 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 980/05. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., CAPUT, II, XXXVI, E LV, DA LEI
MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANEJO PELA ALÍNEA “C” DO ART. 102, III, DA
Constituição Federal de 1988: INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO
EM 29.5.2012.
O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada
em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso
extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 710944 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 710944 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Verlei Antônia Nocera.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal ao art. 5..., caput, II, XXXVI, e LV, da Lei
Maior. Alega violado seu direito adquirido de contribuir e receber
proventos de aposentadoria de acordo com os padrões da Lei
Complementar 980/2005. Considera inaplicável a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Requer
a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu
dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Verlei Antônia Nocera.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta e frontal ao art. 5..., caput, II, XXXVI, e LV, da Lei
Maior. Alega violado seu direito adquirido de contribuir e receber
proventos de aposentadoria de acordo com os padrões da Lei
Complementar 980/2005. Considera inaplicável a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Requer
a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu
dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo Verlei Antônia Nocera. Na minuta, sustenta que
o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art.
102, III, ‘a’ e ‘c’, da Carta Federal, reúne todos os requisitos para
sua admissão. Aponta violação direta do art. 5..., caput, II, XXXVI
e LV, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao
princípio constitucional da ampla defesa (art. 5..., LV, da
Constituição da República) a denegação de seguimento a
recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo ,
quando verificado o não-atendimento dos pressupostos
extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
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18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo Verlei Antônia Nocera. Na minuta, sustenta que
o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art.
102, III, ‘a’ e ‘c’, da Carta Federal, reúne todos os requisitos para
sua admissão. Aponta violação direta do art. 5..., caput, II, XXXVI
e LV, da Lei Maior.
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao
princípio constitucional da ampla defesa (art. 5..., LV, da
Constituição da República) a denegação de seguimento a
recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo ,
quando verificado o não-atendimento dos pressupostos
extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 605.758/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, monocrática, DJe
12.02.2010; ARE 705.167/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
monocrática, DJe 29.8.2012; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 638.853-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 20.6.2011, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’.
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o Recurso Extraordinário
633.421-AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis :
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
2
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ARE 710944 AGR / SP
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 605.758/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, monocrática, DJe
12.02.2010; ARE 705.167/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
monocrática, DJe 29.8.2012; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 638.853-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 20.6.2011, cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE
SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’.
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o Recurso Extraordinário
633.421-AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime,
DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis :
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido
que não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição, tampouco julgou
válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Trata-se de demanda em que o autor busca a revisão de
seus proventos, sustentando que houve reclassificação da
comarca em que atuava, de modo que devem ser
proporcionalmente elevados.
A Lei Complementar 980/05 efetuou completa
reestruturação da organização judiciária paulista. As comarcas,
antes classificadas em primeira, segunda, terceira e entrância
especial, foram novamente organizadas, com base em critérios
constantes da lei, em entrância inicial, intermediária e final. Não
3
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ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido
que não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição, tampouco julgou
válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“Trata-se de demanda em que o autor busca a revisão de
seus proventos, sustentando que houve reclassificação da
comarca em que atuava, de modo que devem ser
proporcionalmente elevados.
A Lei Complementar 980/05 efetuou completa
reestruturação da organização judiciária paulista. As comarcas,
antes classificadas em primeira, segunda, terceira e entrância
especial, foram novamente organizadas, com base em critérios
constantes da lei, em entrância inicial, intermediária e final. Não
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
há uma relação precisa entre as estruturas antiga e atual, sendo
essa estrutura decorrente da relação efetuada pela lei, sendo
possível a elevação caso a cidade atinja determinado número de
eleitores e certo movimento judiciário.
Por esse motivo, não se pode dizer ter havido uma
reclassificação da comarca em que atuava o autor: esta estrutura
nova é completamente independente da anterior.
E do que trata o artigo 25, § 3..., da lei de regência do
benefício do autor? Trata, exclusivamente, do fenômeno da
'reclassificação', hoje tratada como 'elevação'. Em outras
palavras, o que permitiria a majoração dos proventos seria a
elevação da comarca a uma entrância superior, o que não se
pode ter como ocorrido no sistema atual dada, repita-se, a
diversidade da estrutura da organização judiciária.
Assim, não há como admitir o pretendido aumento, à
míngua de previsão legal que a autorize. Tal aumento, ademais,
violaria os princípios que regem o pagamento das
aposentadorias, mormente o da atuaridade” (fls. 182-3).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa ao art. 5..., caput,
da lei Maior, somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei
Complementar 980/2005 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido, colho o ARE 701.537-AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 11.3.2013, cujo acórdão foi assim ementado:
“GRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710944 AGR / SP
há uma relação precisa entre as estruturas antiga e atual, sendo
essa estrutura decorrente da relação efetuada pela lei, sendo
possível a elevação caso a cidade atinja determinado número de
eleitores e certo movimento judiciário.
Por esse motivo, não se pode dizer ter havido uma
reclassificação da comarca em que atuava o autor: esta estrutura
nova é completamente independente da anterior.
E do que trata o artigo 25, § 3..., da lei de regência do
benefício do autor? Trata, exclusivamente, do fenômeno da
'reclassificação', hoje tratada como 'elevação'. Em outras
palavras, o que permitiria a majoração dos proventos seria a
elevação da comarca a uma entrância superior, o que não se
pode ter como ocorrido no sistema atual dada, repita-se, a
diversidade da estrutura da organização judiciária.
Assim, não há como admitir o pretendido aumento, à
míngua de previsão legal que a autorize. Tal aumento, ademais,
violaria os princípios que regem o pagamento das
aposentadorias, mormente o da atuaridade” (fls. 182-3).
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa ao art. 5..., caput,
da lei Maior, somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei
Complementar 980/2005 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nessa linha, tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice
da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido, colho o ARE 701.537-AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 11.3.2013, cujo acórdão foi assim ementado:
“GRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CARTÓRIO E SERVENTIAS.
4
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RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO.
LEI ESTADUAL N. 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.
980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob
o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2.
A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das
contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência
das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e
consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei
10.393/70 e Lei Complementar n. 980/05 – é de índole
infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição
opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a
admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI
n 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI n 756.336-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.”
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXVI e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
5
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RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. ALTERAÇÃO DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO BENEFÍCIO.
LEI ESTADUAL N. 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N.
980/05. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob
o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2.
A controvérsia sub examine – alegação de direito à elevação das
contribuições efetuadas mensalmente à carteira de previdência
das Serventias não oficializadas do Estado de São Paulo e
consequente majoração do benefício, com fulcro na Lei
10.393/70 e Lei Complementar n. 980/05 – é de índole
infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição
opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a
admissão do extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI
n 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI n 756.336-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.”
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXVI e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito
precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS.
LEIS MUNICIPAIS nS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2...
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação,
não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise
de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal,
6
Supremo Tribunal Federal
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jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS.
LEIS MUNICIPAIS nS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n.
738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ
25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2...
Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação,
não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise
de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões
referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados
pelas leis municipais ns 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 .
Precedente: Recurso Extraordinário 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 746.091-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma,
unânime, DJe 21.9.2011).
De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
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ARE 710944 AGR / SP
reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões
referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados
pelas leis municipais ns 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 .
Precedente: Recurso Extraordinário 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 746.091-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma,
unânime, DJe 21.9.2011).
De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “C”. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.” 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 710944 AGR / SP
originariamente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.” 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 710944 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710944 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 944",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710944 AGR / SP",
"ARE 710944 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 944",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 944",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 710 . 944",
"ARE 710944 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 605 . 758 / SP",
"ARE 705 . 167 / SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"ARE 638 . 853 - AgR / SP",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"ARE 710944 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 605 . 758 / SP",
"ARE 705 . 167 / SP",
"ARE 647 . 735 - AgR / SP",
"ARE 638 . 853 - AgR / SP",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710944 AGR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 701 . 537 - AgR / SP",
"ARE 710944",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 701 . 537 - AgR / SP",
"AI n 804 . 854 - AgR",
"AI n 756 . 336 - AgR",
"ARE 710944 AGR / SP",
"AI n 804 . 854 - AgR",
"AI n 756 . 336 - AgR",
"Súmulas ns 636",
"AI 658 . 078 - AgR / PB",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 710944 AGR / SP",
"AI 658 . 078 - AgR / PB",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Recurso Extraordinário 632 . 767 / SP",
"AI 746 . 091 - AgR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710944 AGR /",
"Recurso Extraordinário 632 . 767 / SP",
"AI 746 . 091 - AgR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710944 AGR / SP",
"AgRg no Ag 1 . 146 . 608 / RS",
"EDcl no AgRg no REsp 1041794 / RS",
"ARE 700 . 050 - AgR / PE",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE 710944",
"AgRg no Ag 1 . 146 . 608 / RS",
"EDcl no AgRg no REsp 1041794 / RS",
"ARE 700 . 050 - AgR / PE",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE 715 . 040 - AgR / SP",
"ARE 710944 AGR / SP",
"ARE 715 . 040 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 980 /",
"ART . 5 . . . , CAPUT , II , XXXVI , E LV , DA LEI MAIOR",
"ART . 102 , III , DA Constituição Federal de 1988",
". 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ c ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , II , XXXVI , e LV , da Lei Maior",
"Lei Complementar 980 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 5 . . . , caput , II , XXXVI , e LV , da Lei Maior",
"Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ e ‘ c ’ , da Carta Federal",
"art . 5 . . . , caput , II , XXXVI e LV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ e ‘ c ’ , da Carta Federal",
"art",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"alíneas c e d do artigo 102 , III , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 980 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"alíneas c e d do artigo 102 , III , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 980 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , da lei Maior",
"Lei Complementar 980 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , da lei Maior",
"Lei Complementar 980 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 393 / 70",
"LEI COMPLEMENTAR N . 980 / 05",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 393 / 70",
"Lei Complementar n . 980 / 05",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 393 / 70",
"LEI COMPLEMENTAR N . 980 / 05",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 393 / 70",
"Lei Complementar n . 980 / 05",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"LEIS MUNICIPAIS nS . 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"89",
"11",
".",
"722",
"/",
"95",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"LEIS MUNICIPAIS nS . 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"89",
"11",
".",
"722",
"/",
"95",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis municipais ns 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"89",
"11",
".",
"722",
"/",
"95",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ c ” , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis municipais ns 10 . 688 / 88",
"10",
".",
"722",
"/",
"89",
"11",
".",
"722",
"/",
"95",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , “ c ” , da Constituição Federal",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"ART . 5 . . . , INC . LIV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"ART . 5 . . . , INC . LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PAGAMNETOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"2",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ELETROBRÁS",
"Fazenda Pública",
"Eletrobrás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Eletrobrás",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"ELETROBRÁS",
"FAZENDA",
"Fazenda Pública",
"Eletrobrás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Eletrobrás",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"VERLEI ANTÔNIA NOCERA",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"VERLEI ANTÔNIA NOCERA",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Rosa Weber",
"Verlei Antônia Nocera",
"ROSA WEBER",
"VERLEI ANTÔNIA NOCERA",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Rosa Weber",
"Verlei Antônia Nocera",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Verlei Antônia Nocera",
"Rosa Weber",
"Verlei Antônia Nocera",
"ROSA WEBER",
"Dias Tóffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Dias Tóffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE 710944",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER ARE 710944 AGR",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Hamilton Carvalhido",
"Eliana Calmon",
"Luiz Fux",
"Hamilton Carvalhido",
"Eliana Calmon",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"VERLEI ANTÔNIA NOCERA",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"VERLEI ANTÔNIA NOCERA",
"RUBENS HARUMY KAMOI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"02",
".",
"2010",
"29",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"02",
".",
"2010",
"29",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APELO QUE NÃO INFIRMA OS ARGUMENTOS
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055944.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o art. 100 da
Magna Carta, tido por violado, foi suscitado de modo inaugural nos
embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, o que não atende
ao requisito do prequestionamento. Logo, é de incidir a Súmula 282/STF”
(fl. 250); (b) o Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação
infraconstitucional (Lei 9.424/1996 e Decreto 2.264/1997), razão pela qual
eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de modo meramente
reflexo.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a alegação de ofensa ao art.
100 da CF/88 cumpriu o requisito de prequestionamento” (fl. 261), já que
“o Tribunal a quo manifestou-se expressamente no sentido de afastar a
aplicação do regime de precatórios ao caso” (fl. 259); (b) “o caso em tela
abrange o tema referente à forma de pagamento, trazido pelo RE
635.347/DF” (fl. 261).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055945.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o art. 100 da
Magna Carta, tido por violado, foi suscitado de modo inaugural nos
embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, o que não atende
ao requisito do prequestionamento. Logo, é de incidir a Súmula 282/STF”
(fl. 250); (b) o Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação
infraconstitucional (Lei 9.424/1996 e Decreto 2.264/1997), razão pela qual
eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de modo meramente
reflexo.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a alegação de ofensa ao art.
100 da CF/88 cumpriu o requisito de prequestionamento” (fl. 261), já que
“o Tribunal a quo manifestou-se expressamente no sentido de afastar a
aplicação do regime de precatórios ao caso” (fl. 259); (b) “o caso em tela
abrange o tema referente à forma de pagamento, trazido pelo RE
635.347/DF” (fl. 261).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055945.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do
agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada
de que “a instância judicante de origem decidiu a controvérsia
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
9.424/1996 e Decreto 2.264/1997). De se ver, portanto, que a alegada ofensa
ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto” (fl.
251). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de
específico ataque aos fundamentos da decisão agravada.
2. De fato, o Tribunal de origem afastou expressamente eventual
violação ao art. 100 da Constituição Federal ao rejeitar os embargos de
declaração opostos pela União, estando, portanto, devidamente
prequestionada a matéria. Veja-se:
De outra parte, a União sabe que o pedido de estorno em
tela não viola o art. 100 da CF/88. Confira-se:
“FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL – COTAS
DO FUNDEF (PORTARIA MF N. 239/2002): RECÁLCULO
DO VALOR DO MÍNIMO ANUAL POR ALUNO
(VMAA): ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.424/96 –
RESTITUIÇÃO: DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO REGIME DE PRECATÓRIO (CF/88, ART. 100) –
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇÃO DO
PROCESSO (CPC, ART. 267, VI) – AUSÊNCIA DE CARGA
MERITÓRIA: REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE
CONHECE.
1. A sentença que extingue o processo por força do
art. 267, VI, do CPC, não enseja remessa oficial, porque, de
rigor, não ostenta carga meritória (REsp 927624/SP), não se
podendo reputar, pois, “proferida contra” ente público
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do
agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada
de que “a instância judicante de origem decidiu a controvérsia
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
9.424/1996 e Decreto 2.264/1997). De se ver, portanto, que a alegada ofensa
ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto” (fl.
251). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de
específico ataque aos fundamentos da decisão agravada.
2. De fato, o Tribunal de origem afastou expressamente eventual
violação ao art. 100 da Constituição Federal ao rejeitar os embargos de
declaração opostos pela União, estando, portanto, devidamente
prequestionada a matéria. Veja-se:
De outra parte, a União sabe que o pedido de estorno em
tela não viola o art. 100 da CF/88. Confira-se:
“FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL – COTAS
DO FUNDEF (PORTARIA MF N. 239/2002): RECÁLCULO
DO VALOR DO MÍNIMO ANUAL POR ALUNO
(VMAA): ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.424/96 –
RESTITUIÇÃO: DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO REGIME DE PRECATÓRIO (CF/88, ART. 100) –
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇÃO DO
PROCESSO (CPC, ART. 267, VI) – AUSÊNCIA DE CARGA
MERITÓRIA: REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE
CONHECE.
1. A sentença que extingue o processo por força do
art. 267, VI, do CPC, não enseja remessa oficial, porque, de
rigor, não ostenta carga meritória (REsp 927624/SP), não se
podendo reputar, pois, “proferida contra” ente público
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 631523 AGR / PI
(inteligência do art. 475, I, do CPC).
2. O pedido de estorno da quantia retida em razão da
portaria MF n. 239/2002 não fere o regime de precatórios
do art. 100 da CF/88. Trata-se de mera desconstituição dos
efeitos de ato administrativo e não dizendo com o
pagamento de dívida da União.
3. Precedentes do TRF1.
4. Apelação provida em parte: prejudicial afastada.
Autos à origem. Remessa oficial de que não se conhece.”
(AC 2007.33.03.000794-1-BA, Rel. Des. Federal
Luciano Amaral, DJe de 15/05/2009). (fl. 190)
Não obstante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. Isto porque não há,
na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a agravante de informar de
que modo a Constituição foi violada. Com efeito, no recurso
extraordinário, apenas se sustentou que “restou expressamente afastada
na decisão regional a sistemática do precatório, o que é um absurdo,
principalmente tendo em contra que a ação é de 2003” (fl. 209). Tal
asserção não é hábil a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o
qual, com base em precedente do próprio Tribunal, afastou a aplicação do
art. 100 da CF ao argumento de que não se trata de pagamento de dívida
da União, mas de mera desconstituição dos efeitos de ato administrativo.
Dada a insuficiência da fundamentação recursal no ponto, incidem,
assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
Considerando a inadmissibilidade do recurso no ponto, descabe
falar em aplicação da sistemática da repercussão geral.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 631523 AGR / PI
(inteligência do art. 475, I, do CPC).
2. O pedido de estorno da quantia retida em razão da
portaria MF n. 239/2002 não fere o regime de precatórios
do art. 100 da CF/88. Trata-se de mera desconstituição dos
efeitos de ato administrativo e não dizendo com o
pagamento de dívida da União.
3. Precedentes do TRF1.
4. Apelação provida em parte: prejudicial afastada.
Autos à origem. Remessa oficial de que não se conhece.”
(AC 2007.33.03.000794-1-BA, Rel. Des. Federal
Luciano Amaral, DJe de 15/05/2009). (fl. 190)
Não obstante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. Isto porque não há,
na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a agravante de informar de
que modo a Constituição foi violada. Com efeito, no recurso
extraordinário, apenas se sustentou que “restou expressamente afastada
na decisão regional a sistemática do precatório, o que é um absurdo,
principalmente tendo em contra que a ação é de 2003” (fl. 209). Tal
asserção não é hábil a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o
qual, com base em precedente do próprio Tribunal, afastou a aplicação do
art. 100 da CF ao argumento de que não se trata de pagamento de dívida
da União, mas de mera desconstituição dos efeitos de ato administrativo.
Dada a insuficiência da fundamentação recursal no ponto, incidem,
assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
Considerando a inadmissibilidade do recurso no ponto, descabe
falar em aplicação da sistemática da repercussão geral.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106999
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-07-01T00:00:00
|
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO QUE NÃO INFIRMA OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur235194
|
Número de páginas: 5.
Análise: 15/07/2013, TBC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
631523
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-002264 ANO-1997\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 631523 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APELO QUE NÃO INFIRMA OS ARGUMENTOS
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o art. 100 da
Magna Carta, tido por violado, foi suscitado de modo inaugural nos
embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, o que não atende
ao requisito do prequestionamento. Logo, é de incidir a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal”
(fl. 250); (b) o Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação
infraconstitucional (Lei 9.424/1996 e Decreto 2.264/1997), razão pela qual
eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de modo meramente
reflexo.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a alegação de ofensa ao art.
100 da Constituição Federal de 1988/88 cumpriu o requisito de prequestionamento” (fl. 261), já que
“o Tribunal a quo manifestou-se expressamente no sentido de afastar a
aplicação do regime de precatórios ao caso” (fl. 259); (b) “o caso em tela
abrange o tema referente à forma de pagamento, trazido pelo Recurso Extraordinário
635.347/DF” (fl. 261).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o art. 100 da
Magna Carta, tido por violado, foi suscitado de modo inaugural nos
embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, o que não atende
ao requisito do prequestionamento. Logo, é de incidir a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal”
(fl. 250); (b) o Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação
infraconstitucional (Lei 9.424/1996 e Decreto 2.264/1997), razão pela qual
eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de modo meramente
reflexo.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a alegação de ofensa ao art.
100 da Constituição Federal de 1988/88 cumpriu o requisito de prequestionamento” (fl. 261), já que
“o Tribunal a quo manifestou-se expressamente no sentido de afastar a
aplicação do regime de precatórios ao caso” (fl. 259); (b) “o caso em tela
abrange o tema referente à forma de pagamento, trazido pelo Recurso Extraordinário
635.347/DF” (fl. 261).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
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18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do
agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada
de que “a instância judicante de origem decidiu a controvérsia
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
9.424/1996 e Decreto 2.264/1997). De se ver, portanto, que a alegada ofensa
ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto” (fl.
251). Incide, no ponto, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de
específico ataque aos fundamentos da decisão agravada.
2. De fato, o Tribunal de origem afastou expressamente eventual
violação ao art. 100 da Constituição Federal ao rejeitar os embargos de
declaração opostos pela União, estando, portanto, devidamente
prequestionada a matéria. Veja-se:
De outra parte, a União sabe que o pedido de estorno em
tela não viola o art. 100 da Constituição Federal de 1988/88. Confira-se:
“FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL – COTAS
DO FUNDEF (PORTARIA MF N. 239/2002): RECÁLCULO
DO VALOR DO MÍNIMO ANUAL POR ALUNO
(VMAA): ART. 6..., § 1..., DA LEI N. 9.424/96 –
RESTITUIÇÃO: DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO REGIME DE PRECATÓRIO (Constituição Federal de 1988/88, ART. 100) –
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇÃO DO
PROCESSO (Código de Processo Civil, ART. 267, VI) – AUSÊNCIA DE CARGA
MERITÓRIA: REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE
CONHECE.
1. A sentença que extingue o processo por força do
art. 267, VI, do Código de Processo Civil, não enseja remessa oficial, porque, de
rigor, não ostenta carga meritória (REsp 927624/SP), não se
podendo reputar, pois, “proferida contra” ente público
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055946.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do
agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada
de que “a instância judicante de origem decidiu a controvérsia
exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
9.424/1996 e Decreto 2.264/1997). De se ver, portanto, que a alegada ofensa
ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto” (fl.
251). Incide, no ponto, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de
específico ataque aos fundamentos da decisão agravada.
2. De fato, o Tribunal de origem afastou expressamente eventual
violação ao art. 100 da Constituição Federal ao rejeitar os embargos de
declaração opostos pela União, estando, portanto, devidamente
prequestionada a matéria. Veja-se:
De outra parte, a União sabe que o pedido de estorno em
tela não viola o art. 100 da Constituição Federal de 1988/88. Confira-se:
“FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL – COTAS
DO FUNDEF (PORTARIA MF N. 239/2002): RECÁLCULO
DO VALOR DO MÍNIMO ANUAL POR ALUNO
(VMAA): ART. 6..., § 1..., DA LEI N. 9.424/96 –
RESTITUIÇÃO: DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO REGIME DE PRECATÓRIO (Constituição Federal de 1988/88, ART. 100) –
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇÃO DO
PROCESSO (Código de Processo Civil, ART. 267, VI) – AUSÊNCIA DE CARGA
MERITÓRIA: REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE
CONHECE.
1. A sentença que extingue o processo por força do
art. 267, VI, do Código de Processo Civil, não enseja remessa oficial, porque, de
rigor, não ostenta carga meritória (REsp 927624/SP), não se
podendo reputar, pois, “proferida contra” ente público
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055946.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 631523 AGR / PI
(inteligência do art. 475, I, do Código de Processo Civil).
2. O pedido de estorno da quantia retida em razão da
portaria MF n. 239/2002 não fere o regime de precatórios
do art. 100 da Constituição Federal de 1988/88. Trata-se de mera desconstituição dos
efeitos de ato administrativo e não dizendo com o
pagamento de dívida da União.
3. Precedentes do TRF1.
4. Apelação provida em parte: prejudicial afastada.
Autos à origem. Remessa oficial de que não se conhece.”
(AC 2007.33.03.000794-1-BA, Rel. Des. Federal
Luciano Amaral, DJe de 15/05/2009). (fl. 190)
Não obstante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. Isto porque não há,
na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a agravante de informar de
que modo a Constituição foi violada. Com efeito, no recurso
extraordinário, apenas se sustentou que “restou expressamente afastada
na decisão regional a sistemática do precatório, o que é um absurdo,
principalmente tendo em contra que a ação é de 2003” (fl. 209). Tal
asserção não é hábil a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o
qual, com base em precedente do próprio Tribunal, afastou a aplicação do
art. 100 da Constituição Federal de 1988 ao argumento de que não se trata de pagamento de dívida
da União, mas de mera desconstituição dos efeitos de ato administrativo.
Dada a insuficiência da fundamentação recursal no ponto, incidem,
assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Considerando a inadmissibilidade do recurso no ponto, descabe
falar em aplicação da sistemática da repercussão geral.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4055946.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 631523 AGR / PI
(inteligência do art. 475, I, do Código de Processo Civil).
2. O pedido de estorno da quantia retida em razão da
portaria MF n. 239/2002 não fere o regime de precatórios
do art. 100 da Constituição Federal de 1988/88. Trata-se de mera desconstituição dos
efeitos de ato administrativo e não dizendo com o
pagamento de dívida da União.
3. Precedentes do TRF1.
4. Apelação provida em parte: prejudicial afastada.
Autos à origem. Remessa oficial de que não se conhece.”
(AC 2007.33.03.000794-1-BA, Rel. Des. Federal
Luciano Amaral, DJe de 15/05/2009). (fl. 190)
Não obstante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. Isto porque não há,
na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a agravante de informar de
que modo a Constituição foi violada. Com efeito, no recurso
extraordinário, apenas se sustentou que “restou expressamente afastada
na decisão regional a sistemática do precatório, o que é um absurdo,
principalmente tendo em contra que a ação é de 2003” (fl. 209). Tal
asserção não é hábil a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o
qual, com base em precedente do próprio Tribunal, afastou a aplicação do
art. 100 da Constituição Federal de 1988 ao argumento de que não se trata de pagamento de dívida
da União, mas de mera desconstituição dos efeitos de ato administrativo.
Dada a insuficiência da fundamentação recursal no ponto, incidem,
assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Considerando a inadmissibilidade do recurso no ponto, descabe
falar em aplicação da sistemática da repercussão geral.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 18/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2...
Turma, 18.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523 PIAUÍ",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 635 . 347 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 635 . 347 / DF",
"RECURSO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp 927624 / SP",
"RECURSO",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"REsp 927624 / SP",
"Recurso Extraordinário 631523 AGR / PI",
"AC 2007 . 33 . 03 . 000794 - 1 - BA",
"Súmulas 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631523 AGR / PI",
"AC 2007 . 33 . 03 . 000794 - 1 - BA",
"Súmulas 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Magna Carta",
"Lei 9 . 424 / 1996",
"Decreto 2 . 264 / 1997",
"Constituição Federal",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Magna Carta",
"Lei 9 . 424 / 1996",
"Decreto 2 . 264 / 1997",
"Constituição Federal",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 424 / 1996",
"Decreto 2 . 264 / 1997",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 6 . . . , § 1 . . . , DA LEI N . 9 . 424 / 96",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 100",
"Código de Processo Civil , ART . 267 , VI",
"art . 267 , VI , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 424 / 1996",
"Decreto 2 . 264 / 1997",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"PORTARIA MF N . 239 / 2002",
"ART . 6 . . . , § 1 . . . , DA LEI N . 9 . 424 / 96",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 100",
"Código de Processo Civil , ART . 267 , VI",
"art . 267 , VI , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 475 , I , do Código de Processo Civil",
"portaria MF n . 239 / 2002",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 475 , I , do Código de Processo Civil",
"portaria MF n . 239 / 2002",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TRF1",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO PORTELA LULA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO PORTELA LULA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO PORTELA LULA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luciano Amaral",
"Luciano Amaral",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO PORTELA LULA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCELO PORTELA LULA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de junho de 2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"2003",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa
ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não
supre o prequestionamento.
II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação
demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal
ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 661845 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661845 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Provido o agravo à fl. 491, passo à análise do recurso
extraordinário.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
possui a seguinte ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Gozo de licença-
prêmio. Servidor público que acumulou sete períodos de licença
especial na função de médico. Negativa de deferimento do gozo
do direito, sob a alegação de interesse público. Ato discricionário
que não pode ser usado para punir o autor, sob pena de
caracterizar abuso de poder. Precedente desta Câmara.
DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 427).
Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º e 37, caput, da
mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento (fls.
493-495).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Provido o agravo à fl. 491, passo à análise do recurso
extraordinário.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
possui a seguinte ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Gozo de licença-
prêmio. Servidor público que acumulou sete períodos de licença
especial na função de médico. Negativa de deferimento do gozo
do direito, sob a alegação de interesse público. Ato discricionário
que não pode ser usado para punir o autor, sob pena de
caracterizar abuso de poder. Precedente desta Câmara.
DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 427).
Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º e 37, caput, da
mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento (fls.
493-495).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 661845 AGR / RJ
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. É o caso dos
autos em relação à suposta ofensa ao art. 37, caput, da Constituição.
Além disso, indispensável a análise da legislação local que
disciplina, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a concessão da
licença-prêmio debatida nestes autos, circunstância que torna inviável
o recurso nos termos da Súmula 280 do STF.
Outrossim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
Por fim, consoante jurisprudência desta Corte, o exame pelo
Poder Judiciário de ato administrativo discricionário considerado
ilegal não ofende o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 582.409-AgR/AL, Rel.
Min. Gilmar Mendes, e o AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, cuja ementa segue transcrita:
'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA
CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o
reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661845 AGR / RJ
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. É o caso dos
autos em relação à suposta ofensa ao art. 37, caput, da Constituição.
Além disso, indispensável a análise da legislação local que
disciplina, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a concessão da
licença-prêmio debatida nestes autos, circunstância que torna inviável
o recurso nos termos da Súmula 280 do STF.
Outrossim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
Por fim, consoante jurisprudência desta Corte, o exame pelo
Poder Judiciário de ato administrativo discricionário considerado
ilegal não ofende o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 582.409-AgR/AL, Rel.
Min. Gilmar Mendes, e o AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, cuja ementa segue transcrita:
'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA
CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o
reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 661845 AGR / RJ
4. Agravo regimental improvido'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 498-500).
O agravante sustenta a não incidência das Súmulas 279, 280 e 282
desta Corte.
Insiste, ainda, na alegação de ofensa direta aos arts. 2º e 37, caput, da
Constituição Federal, sob o argumento de que
“(…) é nítida a violação ao artigo 2 da CRFB, na medida em que
se permitiu que o preclaro magistrado invadisse a esfera da
administração pública, determinando, por meio de sua sentença, a
fixação de prazo para o exercício da licença especial (…).
Outrossim, ainda pode-se afirmar que a determinação da
concessão da licença pelo preclaro magistrado e sua confirmação pelo
v. Acórdão ora guerreado, acaba por infringir o Princípio da
Legalidade (…)” (fls. 518-519).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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4. Agravo regimental improvido'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 498-500).
O agravante sustenta a não incidência das Súmulas 279, 280 e 282
desta Corte.
Insiste, ainda, na alegação de ofensa direta aos arts. 2º e 37, caput, da
Constituição Federal, sob o argumento de que
“(…) é nítida a violação ao artigo 2 da CRFB, na medida em que
se permitiu que o preclaro magistrado invadisse a esfera da
administração pública, determinando, por meio de sua sentença, a
fixação de prazo para o exercício da licença especial (…).
Outrossim, ainda pode-se afirmar que a determinação da
concessão da licença pelo preclaro magistrado e sua confirmação pelo
v. Acórdão ora guerreado, acaba por infringir o Princípio da
Legalidade (…)” (fls. 518-519).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, observo que o tema referente ao princípio da legalidade
(art. 37, caput, da Constituição) não foi prequestionado, porquanto não foi
objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Além disso, o Tribunal de origem dirimiu a matéria com base nos
seguintes fundamentos:
“O recorrente reconhece às fls. 324/325 a existência do direito
do autor, justificando seu indeferimento por questões de interesse
público.
O autor exerce a função de médico em Hospital Municipal,
desde 1979, possuindo duas matrículas e até o momento só foi-lhe
deferida uma licença prêmio por matrícula, ficando acumulados sete
períodos.
Como bem ressaltado na sentença, embora seja ato discricionário
da Administração Pública a concessão de licença especial, não se
mostra razoável negar ao servidor por tanto tempo um direito
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, observo que o tema referente ao princípio da legalidade
(art. 37, caput, da Constituição) não foi prequestionado, porquanto não foi
objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Além disso, o Tribunal de origem dirimiu a matéria com base nos
seguintes fundamentos:
“O recorrente reconhece às fls. 324/325 a existência do direito
do autor, justificando seu indeferimento por questões de interesse
público.
O autor exerce a função de médico em Hospital Municipal,
desde 1979, possuindo duas matrículas e até o momento só foi-lhe
deferida uma licença prêmio por matrícula, ficando acumulados sete
períodos.
Como bem ressaltado na sentença, embora seja ato discricionário
da Administração Pública a concessão de licença especial, não se
mostra razoável negar ao servidor por tanto tempo um direito
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 661845 AGR / RJ
conquistado, sob penas de caracterizar-se abuso de poder ou como
verdadeira punição ao autor que escolheu exercer uma nobre profissão.
Devendo a Administração Pública suprir a ausência de profissional
por meio de concurso público, como bem salientou o parquet” (fl.
428).
O agravante, por sua vez, na petição de agravo regimental, sustentou
que
“a licença especial nunca foi indeferida ou negada pela Urbe
Carioca, até porque se trata de um direito assegurado por lei, presente
no artigo 111 da Lei Municipal n. 94/79, não havendo, entretanto,
prazo determinado para seu exercício, ficando a sua concessão a
critério do interesse, conveniência e oportunidade da administração
pública.
No caso em tela, quando o agravado requereu a aludida licença,
o mesmo havia acabado de ser removido para o Hospital Municipal
Lourenço Jorge, que apresentava sensível necessidade de médicos da
especialidade Clínica Médica, a qual é exercida pelo agravado.
Assim, o gozo da licença, naquele momento, não se mostrava
propício ao interesse público, já que o profissional encontrava-se em
processo de lotação, além de estar lotado em unidade médica, que
apresenta déficit de profissionais da área de saúde” (fl. 518).
Assim, firmar entendimento diverso ao acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos expendidos pelo agravante
demanda a análise da legislação local que disciplina a concessão da
licença-prêmio, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das
Sumulas 280 e 279 do STF.
Por fim, como asseverado na decisão agravada, esta Corte possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de
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conquistado, sob penas de caracterizar-se abuso de poder ou como
verdadeira punição ao autor que escolheu exercer uma nobre profissão.
Devendo a Administração Pública suprir a ausência de profissional
por meio de concurso público, como bem salientou o parquet” (fl.
428).
O agravante, por sua vez, na petição de agravo regimental, sustentou
que
“a licença especial nunca foi indeferida ou negada pela Urbe
Carioca, até porque se trata de um direito assegurado por lei, presente
no artigo 111 da Lei Municipal n. 94/79, não havendo, entretanto,
prazo determinado para seu exercício, ficando a sua concessão a
critério do interesse, conveniência e oportunidade da administração
pública.
No caso em tela, quando o agravado requereu a aludida licença,
o mesmo havia acabado de ser removido para o Hospital Municipal
Lourenço Jorge, que apresentava sensível necessidade de médicos da
especialidade Clínica Médica, a qual é exercida pelo agravado.
Assim, o gozo da licença, naquele momento, não se mostrava
propício ao interesse público, já que o profissional encontrava-se em
processo de lotação, além de estar lotado em unidade médica, que
apresenta déficit de profissionais da área de saúde” (fl. 518).
Assim, firmar entendimento diverso ao acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos expendidos pelo agravante
demanda a análise da legislação local que disciplina a concessão da
licença-prêmio, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das
Sumulas 280 e 279 do STF.
Por fim, como asseverado na decisão agravada, esta Corte possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 661845 AGR / RJ
julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso
daquele de que é titular.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido” (RE 559.114-AgR/DF, de
minha relatoria, Primeira Turma).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil
e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da
Separação dos Poderes. Precedentes.
3
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julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso
daquele de que é titular.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV - Agravo regimental improvido” (RE 559.114-AgR/DF, de
minha relatoria, Primeira Turma).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil
e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da
Separação dos Poderes. Precedentes.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 661845 AGR / RJ
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279.
4. Agravo regimental improvido” (AI 777.502-AgR/RS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661845 AGR / RJ
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279.
4. Agravo regimental improvido” (AI 777.502-AgR/RS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501082
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506926
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
|
sjur226485
|
- Acórdão (s) citado (s):
(CONTROLE JUDICIAL, ATOS ADMINISTRATIVOS)
RE 559114 AgR (1ªT), AI 777502 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/04/2013, BMB.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
661845
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-000094 ANO-1979\r\n ART-00111 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 661845 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia alegação de ofensa
ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não
supre o prequestionamento.
II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação
demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal
ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
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Ementa e Acórdão
ARE 661845 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Provido o agravo à fl. 491, passo à análise do recurso
extraordinário.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
possui a seguinte ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Gozo de licença-
prêmio. Servidor público que acumulou sete períodos de licença
especial na função de médico. Negativa de deferimento do gozo
do direito, sob a alegação de interesse público. Ato discricionário
que não pode ser usado para punir o autor, sob pena de
caracterizar abuso de poder. Precedente desta Câmara.
DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 427).
Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2... e 37, caput, da
mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento (fls.
493-495).
Supremo Tribunal Federal
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Provido o agravo à fl. 491, passo à análise do recurso
extraordinário.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
possui a seguinte ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Gozo de licença-
prêmio. Servidor público que acumulou sete períodos de licença
especial na função de médico. Negativa de deferimento do gozo
do direito, sob a alegação de interesse público. Ato discricionário
que não pode ser usado para punir o autor, sob pena de
caracterizar abuso de poder. Precedente desta Câmara.
DESPROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 427).
Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2... e 37, caput, da
mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento (fls.
493-495).
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Relatório
ARE 661845 AGR / RJ
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. É o caso dos
autos em relação à suposta ofensa ao art. 37, caput, da Constituição.
Além disso, indispensável a análise da legislação local que
disciplina, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a concessão da
licença-prêmio debatida nestes autos, circunstância que torna inviável
o recurso nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, consoante jurisprudência desta Corte, o exame pelo
Poder Judiciário de ato administrativo discricionário considerado
ilegal não ofende o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: Recurso Extraordinário 582.409-AgR/AL, Rel.
Min. Gilmar Mendes, e o AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, cuja ementa segue transcrita:
'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA
Constituição Federal de 1988. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o
reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661845 AGR / RJ
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. É o caso dos
autos em relação à suposta ofensa ao art. 37, caput, da Constituição.
Além disso, indispensável a análise da legislação local que
disciplina, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a concessão da
licença-prêmio debatida nestes autos, circunstância que torna inviável
o recurso nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, consoante jurisprudência desta Corte, o exame pelo
Poder Judiciário de ato administrativo discricionário considerado
ilegal não ofende o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido,
cito os seguintes precedentes, entre outros: Recurso Extraordinário 582.409-AgR/AL, Rel.
Min. Gilmar Mendes, e o AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen
Gracie, cuja ementa segue transcrita:
'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA
Constituição Federal de 1988. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É
incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o
reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279.
2
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Relatório
ARE 661845 AGR / RJ
4. Agravo regimental improvido'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 498-500).
O agravante sustenta a não incidência das Súmulas 279, 280 e 282
desta Corte.
Insiste, ainda, na alegação de ofensa direta aos arts. 2... e 37, caput, da
Constituição Federal, sob o argumento de que
“(…) é nítida a violação ao artigo 2 da CRFB, na medida em que
se permitiu que o preclaro magistrado invadisse a esfera da
administração pública, determinando, por meio de sua sentença, a
fixação de prazo para o exercício da licença especial (…).
Outrossim, ainda pode-se afirmar que a determinação da
concessão da licença pelo preclaro magistrado e sua confirmação pelo
v. Acórdão ora guerreado, acaba por infringir o Princípio da
Legalidade (…)” (fls. 518-519).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 661845 AGR / RJ
4. Agravo regimental improvido'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 498-500).
O agravante sustenta a não incidência das Súmulas 279, 280 e 282
desta Corte.
Insiste, ainda, na alegação de ofensa direta aos arts. 2... e 37, caput, da
Constituição Federal, sob o argumento de que
“(…) é nítida a violação ao artigo 2 da CRFB, na medida em que
se permitiu que o preclaro magistrado invadisse a esfera da
administração pública, determinando, por meio de sua sentença, a
fixação de prazo para o exercício da licença especial (…).
Outrossim, ainda pode-se afirmar que a determinação da
concessão da licença pelo preclaro magistrado e sua confirmação pelo
v. Acórdão ora guerreado, acaba por infringir o Princípio da
Legalidade (…)” (fls. 518-519).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, observo que o tema referente ao princípio da legalidade
(art. 37, caput, da Constituição) não foi prequestionado, porquanto não foi
objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Além disso, o Tribunal de origem dirimiu a matéria com base nos
seguintes fundamentos:
“O recorrente reconhece às fls. 324/325 a existência do direito
do autor, justificando seu indeferimento por questões de interesse
público.
O autor exerce a função de médico em Hospital Municipal,
desde 1979, possuindo duas matrículas e até o momento só foi-lhe
deferida uma licença prêmio por matrícula, ficando acumulados sete
períodos.
Como bem ressaltado na sentença, embora seja ato discricionário
da Administração Pública a concessão de licença especial, não se
mostra razoável negar ao servidor por tanto tempo um direito
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, observo que o tema referente ao princípio da legalidade
(art. 37, caput, da Constituição) não foi prequestionado, porquanto não foi
objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado.
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em
embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Além disso, o Tribunal de origem dirimiu a matéria com base nos
seguintes fundamentos:
“O recorrente reconhece às fls. 324/325 a existência do direito
do autor, justificando seu indeferimento por questões de interesse
público.
O autor exerce a função de médico em Hospital Municipal,
desde 1979, possuindo duas matrículas e até o momento só foi-lhe
deferida uma licença prêmio por matrícula, ficando acumulados sete
períodos.
Como bem ressaltado na sentença, embora seja ato discricionário
da Administração Pública a concessão de licença especial, não se
mostra razoável negar ao servidor por tanto tempo um direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 661845 AGR / RJ
conquistado, sob penas de caracterizar-se abuso de poder ou como
verdadeira punição ao autor que escolheu exercer uma nobre profissão.
Devendo a Administração Pública suprir a ausência de profissional
por meio de concurso público, como bem salientou o parquet” (fl.
428).
O agravante, por sua vez, na petição de agravo regimental, sustentou
que
“a licença especial nunca foi indeferida ou negada pela Urbe
Carioca, até porque se trata de um direito assegurado por lei, presente
no artigo 111 da Lei Municipal n. 94/79, não havendo, entretanto,
prazo determinado para seu exercício, ficando a sua concessão a
critério do interesse, conveniência e oportunidade da administração
pública.
No caso em tela, quando o agravado requereu a aludida licença,
o mesmo havia acabado de ser removido para o Hospital Municipal
Lourenço Jorge, que apresentava sensível necessidade de médicos da
especialidade Clínica Médica, a qual é exercida pelo agravado.
Assim, o gozo da licença, naquele momento, não se mostrava
propício ao interesse público, já que o profissional encontrava-se em
processo de lotação, além de estar lotado em unidade médica, que
apresenta déficit de profissionais da área de saúde” (fl. 518).
Assim, firmar entendimento diverso ao acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos expendidos pelo agravante
demanda a análise da legislação local que disciplina a concessão da
licença-prêmio, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das
Sumulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, como asseverado na decisão agravada, esta Corte possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661845 AGR / RJ
conquistado, sob penas de caracterizar-se abuso de poder ou como
verdadeira punição ao autor que escolheu exercer uma nobre profissão.
Devendo a Administração Pública suprir a ausência de profissional
por meio de concurso público, como bem salientou o parquet” (fl.
428).
O agravante, por sua vez, na petição de agravo regimental, sustentou
que
“a licença especial nunca foi indeferida ou negada pela Urbe
Carioca, até porque se trata de um direito assegurado por lei, presente
no artigo 111 da Lei Municipal n. 94/79, não havendo, entretanto,
prazo determinado para seu exercício, ficando a sua concessão a
critério do interesse, conveniência e oportunidade da administração
pública.
No caso em tela, quando o agravado requereu a aludida licença,
o mesmo havia acabado de ser removido para o Hospital Municipal
Lourenço Jorge, que apresentava sensível necessidade de médicos da
especialidade Clínica Médica, a qual é exercida pelo agravado.
Assim, o gozo da licença, naquele momento, não se mostrava
propício ao interesse público, já que o profissional encontrava-se em
processo de lotação, além de estar lotado em unidade médica, que
apresenta déficit de profissionais da área de saúde” (fl. 518).
Assim, firmar entendimento diverso ao acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos expendidos pelo agravante
demanda a análise da legislação local que disciplina a concessão da
licença-prêmio, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das
Sumulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, como asseverado na decisão agravada, esta Corte possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 661845 AGR / RJ
julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso
daquele de que é titular.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 559.114-AgR/DF, de
minha relatoria, Primeira Turma).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil
e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da
Separação dos Poderes. Precedentes.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 661845 AGR / RJ
julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso
daquele de que é titular.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 559.114-AgR/DF, de
minha relatoria, Primeira Turma).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la
monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil
e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo
discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da
Separação dos Poderes. Precedentes.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 661845 AGR / RJ
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279.
4. Agravo regimental improvido” (AI 777.502-AgR/RS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 661845 AGR / RJ
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se
impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada
ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279.
4. Agravo regimental improvido” (AI 777.502-AgR/RS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 661845",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 409 - AgR / AL",
"AI 777 . 502 - AgR / RS",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 582 . 409 - AgR / AL",
"AI 777 . 502 - AgR / RS",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"Sumulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"Sumulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 559 . 114 - AgR / DF",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 559 . 114 - AgR / DF",
"AI 777 . 502 - AgR / RS",
"ARE 661845 AGR /",
"AI 777 . 502 - AgR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 37 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 2 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 37 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 2 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 111 da Lei Municipal n . 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 111 da Lei Municipal n . 94 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Urbe Carioca",
"Hospital Municipal Lourenço Jorge",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Urbe Carioca",
"Hospital Municipal Lourenço Jorge",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não
edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da
progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à
Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo
de instrumento, maneja agravo regimental Renato Remo Segente Rossa.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
violação direta e frontal aos arts. 182, § 4º, e 156, § 1º, da Constituição
Federal. Sustenta ser inconstitucional a variação de alíquotas de IPTU
anteriormente à EC 29/00.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo
de instrumento, maneja agravo regimental Renato Remo Segente Rossa.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
violação direta e frontal aos arts. 182, § 4º, e 156, § 1º, da Constituição
Federal. Sustenta ser inconstitucional a variação de alíquotas de IPTU
anteriormente à EC 29/00.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e
XXII, 59, 61, 69, 145, § 1º, 150, I e II, 156 e 182 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI
457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 18.8.2011;
e AI 545.967-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,
DJ 20.10.2006, verbis :
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e
XXII, 59, 61, 69, 145, § 1º, 150, I e II, 156 e 182 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI
457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 18.8.2011;
e AI 545.967-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,
DJ 20.10.2006, verbis :
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 772064 AGR / SP
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
regimental desprovido.
IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de
alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel
urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar
Galvão, DJ 25.6.1999)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).
Nada colhe.
Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão regional se
harmoniza com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal – no
sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar
ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da
progressividade –, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts.
182, § 4º, e 156, § 1º, da Constituição Federal. Anoto os seguintes
precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 772064 AGR / SP
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
regimental desprovido.
IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de
alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel
urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar
Galvão, DJ 25.6.1999)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).
Nada colhe.
Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão regional se
harmoniza com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal – no
sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar
ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da
progressividade –, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts.
182, § 4º, e 156, § 1º, da Constituição Federal. Anoto os seguintes
precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 772064 AGR / SP
regimental desprovido” (AI 457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto, 1ª Turma, DJe 18.8.2011).
“TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO. LEI Nº 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI Nº
5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA
CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão
de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se
confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por
inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, §
1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§
2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido”(RE
229233/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 25.6.1999).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 772064 AGR / SP
regimental desprovido” (AI 457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto, 1ª Turma, DJe 18.8.2011).
“TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO. LEI Nº 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI Nº
5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA
CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão
de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se
confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por
inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, §
1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§
2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido”(RE
229233/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 25.6.1999).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4139921
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur237335
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPTU, ALÍQUOTA DIFERENCIADA)
AI 457057 AgR (1ªT), RE 229233 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/08/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
772064
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 772064 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não
edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da
progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à
Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo
de instrumento, maneja agravo regimental Renato Remo Segente Rossa.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
violação direta e frontal aos arts. 182, § 4..., e 156, § 1..., da Constituição
Federal. Sustenta ser inconstitucional a variação de alíquotas de IPTU
anteriormente à EC 29/00.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo
de instrumento, maneja agravo regimental Renato Remo Segente Rossa.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
violação direta e frontal aos arts. 182, § 4..., e 156, § 1..., da Constituição
Federal. Sustenta ser inconstitucional a variação de alíquotas de IPTU
anteriormente à EC 29/00.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II e
XXII, 59, 61, 69, 145, § 1..., 150, I e II, 156 e 182 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI
457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 18.8.2011;
e AI 545.967-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma,
DJ 20.10.2006, verbis :
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II e
XXII, 59, 61, 69, 145, § 1..., 150, I e II, 156 e 182 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI
457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 18.8.2011;
e AI 545.967-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma,
DJ 20.10.2006, verbis :
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 772064 AGR / SP
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1... do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
regimental desprovido.
IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de
alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel
urbano não fere a Constituição (v.g. Recurso Extraordinário 229.233, 26.3.1999, Ilmar
Galvão, DJ 25.6.1999)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput ).
Nada colhe.
Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão regional se
harmoniza com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal – no
sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar
ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da
progressividade –, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts.
182, § 4..., e 156, § 1..., da Constituição Federal. Anoto os seguintes
precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1... do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075409.
Supremo Tribunal Federal
AI 772064 AGR / SP
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1... do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
regimental desprovido.
IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de
alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel
urbano não fere a Constituição (v.g. Recurso Extraordinário 229.233, 26.3.1999, Ilmar
Galvão, DJ 25.6.1999)
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput ).
Nada colhe.
Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão regional se
harmoniza com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal – no
sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar
ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da
progressividade –, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts.
182, § 4..., e 156, § 1..., da Constituição Federal. Anoto os seguintes
precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
DIFERENCIADA.
TERRENOS
NÃO
EDIFICADOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel
urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não
há ofensa ao § 1... do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 772064 AGR / SP
regimental desprovido” (AI 457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto, 1... Turma, DJe 18.8.2011).
“TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO. LEI n 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI n
5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA
CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão
de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se
confunde com a progressividade do tributo, que o Supremo Tribunal Federal tem por
inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, §
1..., aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§
2... e 4... do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido”(Recurso Extraordinário
229233/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 25.6.1999).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 772064 AGR / SP
regimental desprovido” (AI 457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres
Britto, 1... Turma, DJe 18.8.2011).
“TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO. LEI n 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI n
5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA
CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão
de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se
confunde com a progressividade do tributo, que o Supremo Tribunal Federal tem por
inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, §
1..., aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§
2... e 4... do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido”(Recurso Extraordinário
229233/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 25.6.1999).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105171
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AI 457 . 057 - AgR / SP",
"AI 545 . 967 - AgR / SP",
"AI 457 . 057 - AgR / SP",
"AI 545 . 967 - AgR / SP",
"AI 772064",
"Recurso Extraordinário 229 . 233",
"AI 772064 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 229 . 233",
"AI 772064 AGR / SP",
"AI 457 . 057 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 229233 / SP",
"AI 772064 AGR / SP",
"AI 457 . 057 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 229233 / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 182 , § 4 . . . , e 156 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"EC 29 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 182 , § 4 . . . , e 156 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"EC 29 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II e XXII , 59 , 61 , 69 , 145 , § 1 . . . , 150 , I e II , 156 e 182 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 156 da Magna Carta Federal",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"arts . 182 , § 4 . . . , e 156 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 156 da Magna Carta Federal",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"arts . 182 , § 4 . . . , e 156 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"§ 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 447 / 93 , ART . 25 , REDAÇÃO DA",
"LEI n 5 . 722 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 447 / 93",
"LEI n 5 . 722 / 94",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de Santo André",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AGRAVO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RENATO REMO",
"ROSSA",
"PIERO HERVATIN DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RENATO REMO",
"ROSSA",
"PIERO HERVATIN DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Renato Remo Segente",
"ROSA WEBER",
"RENATO REMO",
"ROSSA",
"PIERO HERVATIN DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Renato Remo Segente Rossa",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"RENATO REMO",
"ROSSA",
"PIERO HERVATIN DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"RENATO REMO",
"ROSSA",
"PIERO HERVATIN DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
".",
"11",
".",
"2008",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"20",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"20",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"3",
".",
"1999",
"25",
".",
"6",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"3",
".",
"1999",
"25",
".",
"6",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"25",
".",
"6",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"25",
".",
"6",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da
via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma.
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime hediondo ou equiparado
(art. 2º da Lei nº 8.072/90). Não obrigatoriedade de fixação do regime
prisional
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade. Writ extinto por inadequação da via eleita.
Ordem, porém, concedida de ofício.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário
constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da
República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC
nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
3. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de
minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº
8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 112721 / ES
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita,
com a concessão, porém, de ordem de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam,
entretanto, os Ministros, em conceder a ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita,
com a concessão, porém, de ordem de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam,
entretanto, os Ministros, em conceder a ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Leonardo Rodrigues
Brito. Aponta a defesa como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 222.319/ES
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta a impetrante que
“a quantidade de droga apreendida não foi expressiva, o
que autoriza um tratamento diferenciado do paciente,
sobretudo em relação ao redutor de pena previsto na Lei de
Drogas. Nesse sentido, data venia, não há se falar em
quantidade de drogas a justificar a não aplicação do redutor
máximo previsto na terceira fase de aplicação da pena (§4º do
art. 33 da Lei de Drogas)” (fls. 4/5 da inicial).
Em abono a esses argumentos, aduz que
“o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira
fase de aplicação da pena, não podendo servir de fundamento,
sob pena de bis in idem, quando da análise do §4º do art. 33 da
Lei de Drogas” (fl. 5 da inicial).
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Leonardo Rodrigues
Brito. Aponta a defesa como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 222.319/ES
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta a impetrante que
“a quantidade de droga apreendida não foi expressiva, o
que autoriza um tratamento diferenciado do paciente,
sobretudo em relação ao redutor de pena previsto na Lei de
Drogas. Nesse sentido, data venia, não há se falar em
quantidade de drogas a justificar a não aplicação do redutor
máximo previsto na terceira fase de aplicação da pena (§4º do
art. 33 da Lei de Drogas)” (fls. 4/5 da inicial).
Em abono a esses argumentos, aduz que
“o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira
fase de aplicação da pena, não podendo servir de fundamento,
sob pena de bis in idem, quando da análise do §4º do art. 33 da
Lei de Drogas” (fl. 5 da inicial).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 112721 / ES
Afirma que,
“por se tratar de paciente primário e de bons antecedentes
e que não se dedica a atividades criminosas nem integra
qualquer organização criminosa, merece ser beneficiado com a
redução máxima de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06” (fl. 6 da inicial).
Reclama, ainda, que deixou o juízo de piso de substituir a pena
privativa de liberdade, fixada em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão
em regime fechado, pela pena restritiva de direitos.
Assevera ser possível a substituição no caso, pois
“o paciente preenche todos os requisitos objetivos e
subjetivos da substituição: (1) considerando a pena-base no
mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição de
pena em seu grau mais elevado ou próximo a ele, prevalecerá
uma privação de liberdade não superior a 04 (quatro) anos; (2) o
crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa; (3) o paciente não é reincidente; (4) as circunstâncias
judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição é
conveniente (tanto é que a pena-base foi aplicada próxima do
mínimo legal)” (fl. 7 da inicial).
Mais adiante, defende a possibilidade de que seja estabelecido o
regime inicial aberto para início do cumprimento de sua pena privativa
de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal.
Requer o deferimento da liminar para que “seja autorizado o
cumprimento em regime aberto da reprimenda imposta ao paciente” e,
no mérito, pede a concessão da ordem para que
“seja aplicada a causa de diminuição prevista no §4º do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
Afirma que,
“por se tratar de paciente primário e de bons antecedentes
e que não se dedica a atividades criminosas nem integra
qualquer organização criminosa, merece ser beneficiado com a
redução máxima de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06” (fl. 6 da inicial).
Reclama, ainda, que deixou o juízo de piso de substituir a pena
privativa de liberdade, fixada em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão
em regime fechado, pela pena restritiva de direitos.
Assevera ser possível a substituição no caso, pois
“o paciente preenche todos os requisitos objetivos e
subjetivos da substituição: (1) considerando a pena-base no
mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição de
pena em seu grau mais elevado ou próximo a ele, prevalecerá
uma privação de liberdade não superior a 04 (quatro) anos; (2) o
crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa; (3) o paciente não é reincidente; (4) as circunstâncias
judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição é
conveniente (tanto é que a pena-base foi aplicada próxima do
mínimo legal)” (fl. 7 da inicial).
Mais adiante, defende a possibilidade de que seja estabelecido o
regime inicial aberto para início do cumprimento de sua pena privativa
de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal.
Requer o deferimento da liminar para que “seja autorizado o
cumprimento em regime aberto da reprimenda imposta ao paciente” e,
no mérito, pede a concessão da ordem para que
“seja aplicada a causa de diminuição prevista no §4º do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 112721 / ES
art. 33 da Lei 11.343/06, considerada em seu patamar máximo
(2/3), bem como (…) seja fixado o regime prisional aberto para
cumprimento da pena e, via de consequência, [seja] substituída
a pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de
direitos, como quer o art. 44 do Código Penal” (fl. 11 da inicial –
destaques do autor).
Em 15/3/12, indeferi o pedido liminar e, estando o writ devidamente
instruído com as peças necessárias à perfeita compreensão da
controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou a
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 9).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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art. 33 da Lei 11.343/06, considerada em seu patamar máximo
(2/3), bem como (…) seja fixado o regime prisional aberto para
cumprimento da pena e, via de consequência, [seja] substituída
a pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de
direitos, como quer o art. 44 do Código Penal” (fl. 11 da inicial –
destaques do autor).
Em 15/3/12, indeferi o pedido liminar e, estando o writ devidamente
instruído com as peças necessárias à perfeita compreensão da
controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou a
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 9).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
222.319/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [o] Ministério Público do Estado do Espírito Santo
ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO RODRIGUES
BRITO, ora paciente, imputando-lhe o crime previsto no art. 33,
‘caput’, c/c o art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (denúncia
anexa).
O paciente foi ao final condenado pela 4ª Vara Criminal da
Comarca de Vitória/ES a uma pena de 03 (três) anos e 08 (oito)
meses de reclusão, em regime fechado (sentença anexa).
Insatisfeito com a decisão de 1ª instância, o paciente
interpôs recurso de apelação. Contudo, optou a Primeira
Câmara Criminal do TJES por negar provimento ao apelo
interposto pela Defensoria Pública (acórdão anexo).
(…)
Diante de tal quadro, a Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo impetrou ‘habeas corpus’ perante do Superior
Tribunal de Justiça, que entendeu por bem denegar a ordem
(...)” (fl. 2/3 da inicial – grifos do autor).
Transcrevo o teor da ementa do acórdão ora questionado:
“PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO
TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
222.319/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [o] Ministério Público do Estado do Espírito Santo
ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO RODRIGUES
BRITO, ora paciente, imputando-lhe o crime previsto no art. 33,
‘caput’, c/c o art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (denúncia
anexa).
O paciente foi ao final condenado pela 4ª Vara Criminal da
Comarca de Vitória/ES a uma pena de 03 (três) anos e 08 (oito)
meses de reclusão, em regime fechado (sentença anexa).
Insatisfeito com a decisão de 1ª instância, o paciente
interpôs recurso de apelação. Contudo, optou a Primeira
Câmara Criminal do TJES por negar provimento ao apelo
interposto pela Defensoria Pública (acórdão anexo).
(…)
Diante de tal quadro, a Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo impetrou ‘habeas corpus’ perante do Superior
Tribunal de Justiça, que entendeu por bem denegar a ordem
(...)” (fl. 2/3 da inicial – grifos do autor).
Transcrevo o teor da ementa do acórdão ora questionado:
“PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO
TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO EM 1/3
FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
INEXISTÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE,
NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.
ORDEM DENEGADA.
I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de
possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua
inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais,
há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria
Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro
dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente
para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos
ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida
banalização e vulgarização do habeas corpus.
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida
Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.524/DF (decisão de
22/12/2009, DJE nº 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro
Gilmar Mendes e HC nº 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min.
Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da ‘inadequação
da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato
já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como
sucedâneo recursal’.
III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a
impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos
dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial,
buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas
instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta,
preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos
ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus
somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na
consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do
método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma,
acarretando flagrante ilegalidade.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO EM 1/3
FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
INEXISTÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE,
NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.
ORDEM DENEGADA.
I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de
possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua
inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais,
há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria
Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro
dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente
para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos
ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida
banalização e vulgarização do habeas corpus.
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida
Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.524/DF (decisão de
22/12/2009, DJE nº 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro
Gilmar Mendes e HC nº 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min.
Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da ‘inadequação
da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato
já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como
sucedâneo recursal’.
III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a
impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos
dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial,
buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas
instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta,
preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos
ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus
somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na
consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do
método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma,
acarretando flagrante ilegalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
V. Na sistemática da novel Lei de Drogas, a natureza e a
quantidade de entorpecente apreendido passaram a
preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
quando da fixação da pena-base, bem como ao se definir o
quantum de redução de pena pela incidência do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, não havendo que se falar em bis in idem.
VI. Tendo o delito sido praticado após o advento da Lei
11.467/07, o regime prisional cabível aos apenados pela prática
de crimes hediondos e daqueles a estes equiparados é o
inicialmente fechado.
I. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” (fl. 1
do anexo 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
V. Na sistemática da novel Lei de Drogas, a natureza e a
quantidade de entorpecente apreendido passaram a
preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
quando da fixação da pena-base, bem como ao se definir o
quantum de redução de pena pela incidência do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, não havendo que se falar em bis in idem.
VI. Tendo o delito sido praticado após o advento da Lei
11.467/07, o regime prisional cabível aos apenados pela prática
de crimes hediondos e daqueles a estes equiparados é o
inicialmente fechado.
I. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” (fl. 1
do anexo 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade, no que toca
à pretendida mitigação da pena aplicada ao paciente.
No que tange ao reconhecimento da minorante, a decisão
questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no
sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer
na hipótese de pretendida mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade, no que toca
à pretendida mitigação da pena aplicada ao paciente.
No que tange ao reconhecimento da minorante, a decisão
questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no
sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer
na hipótese de pretendida mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.”
(RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10);
“Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência
das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de
excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de
circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem
do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
No caso concreto, considerou-se, ainda, o fato de ter sido apreendido
estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se, inegavelmente,
sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua
natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06.
A Lei nº 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
6
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HC 112721 / ES
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.”
(RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10);
“Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência
das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de
excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de
circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem
do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
No caso concreto, considerou-se, ainda, o fato de ter sido apreendido
estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se, inegavelmente,
sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua
natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06.
A Lei nº 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
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HC 112721 / ES
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias antecedentes tenham reconhecido as condições
favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau
intermediário previsto em lei, ou seja, em 1/3 (um terço).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso concreto, como bem ressaltado no parecer do Ministério
Público Federal, não só a quantidade e a qualidade dos entorpecentes
apreendidos, mas todas as circunstâncias especiais que contextualizaram
o tráfico, levaram a um juízo de envolvimento do paciente em atividades
criminosas, o que, a meu ver, até mesmo obstaria o reconhecimento da
figura privilegiada, o que, todavia, ante a ausência de recurso pela
acusação em momento adequado, restou precluso, não cabendo ser
revisto em sede de impetração da habeas pelo réu. Vide:
“11. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em
habeas corpus se a majoração da pena-base acima do mínimo
legal foi devidamente motivada pelo julgador. Esses os termos
da sentença na parte em que fixou a pena:
A culpabilidade restou devidamente comprovada,
tendo em vista que o réu tinha plena consciência que a
conduta a qual praticava era ilícita, sendo o grau de
reprovabilidade elevado; os antecedentes não registram
condenação anterior; a personalidade não pode ser aferida
pelos elementos colhidos nos autos, pois não há exame
técnico sobre o assunto; a conduta social não ficou
esclarecida; os motivos do crime não favorecem; as
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atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias antecedentes tenham reconhecido as condições
favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau
intermediário previsto em lei, ou seja, em 1/3 (um terço).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso concreto, como bem ressaltado no parecer do Ministério
Público Federal, não só a quantidade e a qualidade dos entorpecentes
apreendidos, mas todas as circunstâncias especiais que contextualizaram
o tráfico, levaram a um juízo de envolvimento do paciente em atividades
criminosas, o que, a meu ver, até mesmo obstaria o reconhecimento da
figura privilegiada, o que, todavia, ante a ausência de recurso pela
acusação em momento adequado, restou precluso, não cabendo ser
revisto em sede de impetração da habeas pelo réu. Vide:
“11. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em
habeas corpus se a majoração da pena-base acima do mínimo
legal foi devidamente motivada pelo julgador. Esses os termos
da sentença na parte em que fixou a pena:
A culpabilidade restou devidamente comprovada,
tendo em vista que o réu tinha plena consciência que a
conduta a qual praticava era ilícita, sendo o grau de
reprovabilidade elevado; os antecedentes não registram
condenação anterior; a personalidade não pode ser aferida
pelos elementos colhidos nos autos, pois não há exame
técnico sobre o assunto; a conduta social não ficou
esclarecida; os motivos do crime não favorecem; as
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circunstâncias também não são favoráveis, considerando o
tempo, lugar e a maneira de agir; as consequências são
inerentes ao tipo; o comportamento da vítima em sendo a
sociedade, resta prejudicado; e a condição econômica não
é boa.
Considerando ainda o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06, as circunstâncias dos fatos, a natureza e a
quantidade da substância apreendida fixo a pena base em
05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 500
(quinhentos) dias de multa; militando em prol do réu a
atenuante da idade, reduzo 03 (três) meses de reclusão.
Não há agravante; tomando como norteador as
circunstâncias acima, considerando a culpabilidade do
réu, bem como levando em conta a natureza, a quantidade
e a potencialidade lesiva dos entorpecentes, aplico a causa
de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei
11.343/06, à razão de 1/3 (um terço).
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do
lugar e da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte
da estrutura do tráfico de drogas, atuando como os
chamados ‘soldados’ ou ‘vapores’, a redução da pena deve
ser menor.
Inexiste causa de aumento de pena, razão pela qual
torno o apenamento, em definitivo, EM 03 (TRÊS) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E EM 333
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS DE MULTA
fixada à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário
mínimo vigente na data do fato, a ser paga em dez dias do
trânsito em julgado da sentença, por entender ser
necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do
delito.
12. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo
legal foi respaldada na presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, não havendo desproporção na pena
que, diante de tais circunstâncias, podendo variar entre 5
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circunstâncias também não são favoráveis, considerando o
tempo, lugar e a maneira de agir; as consequências são
inerentes ao tipo; o comportamento da vítima em sendo a
sociedade, resta prejudicado; e a condição econômica não
é boa.
Considerando ainda o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06, as circunstâncias dos fatos, a natureza e a
quantidade da substância apreendida fixo a pena base em
05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 500
(quinhentos) dias de multa; militando em prol do réu a
atenuante da idade, reduzo 03 (três) meses de reclusão.
Não há agravante; tomando como norteador as
circunstâncias acima, considerando a culpabilidade do
réu, bem como levando em conta a natureza, a quantidade
e a potencialidade lesiva dos entorpecentes, aplico a causa
de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei
11.343/06, à razão de 1/3 (um terço).
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do
lugar e da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte
da estrutura do tráfico de drogas, atuando como os
chamados ‘soldados’ ou ‘vapores’, a redução da pena deve
ser menor.
Inexiste causa de aumento de pena, razão pela qual
torno o apenamento, em definitivo, EM 03 (TRÊS) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E EM 333
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS DE MULTA
fixada à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário
mínimo vigente na data do fato, a ser paga em dez dias do
trânsito em julgado da sentença, por entender ser
necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do
delito.
12. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo
legal foi respaldada na presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, não havendo desproporção na pena
que, diante de tais circunstâncias, podendo variar entre 5
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(cinco) e 15 (quinze) anos, dista de seu mínimo legal em apenas
9 (nove) meses.
13. Além disso, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser
considerada, com preponderância sobre as circunstâncias do
art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da droga apreendida,
conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/06. Na hipótese,
foram apreendidas 425 g (quatrocentos e vinte e cinco gramas)
de maconha, 13,6 g (treze gramas e seis decigramas) de cocaína
e 1,5 (um grama e cinco decigramas) de crack, que demonstram
o dolo intenso do paciente, o que também autoriza a
exasperação da pena acima do mínimo legal.
14. Por outro lado, quanto à fração de incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei
11.343/2006, tem-se que as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, quando o réu é primário, ostentar bons
antecedentes e não integrar organização criminosa.
De acordo com a doutrina, na escolha da fração deve o
magistrado pautar-se pelos critérios do art. 59 do Código Penal.
Nesse sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:
‘Critérios para diminuição da pena: o legislador não
estipulou quais seriam, apenas mencionando o dever do
magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços.
Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se
pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial
atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade de substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.’
15. O juízo, considerando as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a quantidade e espécie das drogas
comercializadas pelo paciente – cocaína, maconha e crack – e,
ainda, o lugar e a maneira de agir, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição
na fração de 1/3.
16. Nenhuma correção, portanto, merece a sentença, ante o
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(cinco) e 15 (quinze) anos, dista de seu mínimo legal em apenas
9 (nove) meses.
13. Além disso, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser
considerada, com preponderância sobre as circunstâncias do
art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da droga apreendida,
conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/06. Na hipótese,
foram apreendidas 425 g (quatrocentos e vinte e cinco gramas)
de maconha, 13,6 g (treze gramas e seis decigramas) de cocaína
e 1,5 (um grama e cinco decigramas) de crack, que demonstram
o dolo intenso do paciente, o que também autoriza a
exasperação da pena acima do mínimo legal.
14. Por outro lado, quanto à fração de incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei
11.343/2006, tem-se que as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, quando o réu é primário, ostentar bons
antecedentes e não integrar organização criminosa.
De acordo com a doutrina, na escolha da fração deve o
magistrado pautar-se pelos critérios do art. 59 do Código Penal.
Nesse sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:
‘Critérios para diminuição da pena: o legislador não
estipulou quais seriam, apenas mencionando o dever do
magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços.
Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se
pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial
atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade de substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.’
15. O juízo, considerando as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a quantidade e espécie das drogas
comercializadas pelo paciente – cocaína, maconha e crack – e,
ainda, o lugar e a maneira de agir, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição
na fração de 1/3.
16. Nenhuma correção, portanto, merece a sentença, ante o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
desvalor acentuado da conduta. Assim, podendo o redutor
variar de 1/6 a 2/3, é razoável e proporcional a sua estipulação
em 1/3 (um terço) quando as circunstâncias se mostram
desfavoráveis.
17. Por fim, não há falar em bis in idem no caso dos autos.
Da análise da sentença, observa-se que a quantidade de droga
não foi o único critério utilizado pelo magistrado para não
aplicar a fração de redução em seu percentual máximo. Confira-
se:
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do lugar e
da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte da estrutura
do tráfico de drogas, atuando como os chamados ‘soldados’ ou
‘vapores’, a redução da pena deve ser menor.
18. A escolha do percentual de redução da pena
considerou o modus operandi do paciente. Assim, em face das
peculiaridades do caso, a manutenção da fração de redução em
1/3 é de rigor. Nesse sentido, confira-se o precedente dessa
Suprema Corte.
Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6.
Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro
grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como
fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não
havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O
magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no
quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades
do caso concreto. Ordem denegada. (HC 99440, Relator Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16-05- 2011)” (fls. 6/8 do anexo de
instrução 9).
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desvalor acentuado da conduta. Assim, podendo o redutor
variar de 1/6 a 2/3, é razoável e proporcional a sua estipulação
em 1/3 (um terço) quando as circunstâncias se mostram
desfavoráveis.
17. Por fim, não há falar em bis in idem no caso dos autos.
Da análise da sentença, observa-se que a quantidade de droga
não foi o único critério utilizado pelo magistrado para não
aplicar a fração de redução em seu percentual máximo. Confira-
se:
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do lugar e
da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte da estrutura
do tráfico de drogas, atuando como os chamados ‘soldados’ ou
‘vapores’, a redução da pena deve ser menor.
18. A escolha do percentual de redução da pena
considerou o modus operandi do paciente. Assim, em face das
peculiaridades do caso, a manutenção da fração de redução em
1/3 é de rigor. Nesse sentido, confira-se o precedente dessa
Suprema Corte.
Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6.
Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro
grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como
fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não
havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O
magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no
quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades
do caso concreto. Ordem denegada. (HC 99440, Relator Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16-05- 2011)” (fls. 6/8 do anexo de
instrução 9).
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HC 112721 / ES
O mesmo ocorre quanto à pretendida substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, em consonância com
o que decidido pelo Tribunal a quo, “conquanto haja o preenchimento do
requisito objetivo, conforme dito alhures, foram reconhecidas
circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, afastando, assim, a satisfação
do inc. III, do art. 44, do CP” (fl. 30 do anexo de instrução 3).
Em relação ao regime prisional inicial imposto, contudo, vislumbro,
a possibilidade de concessão de ordem de ofício.
Da decisão emanada da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo colhem-se as seguintes considerações sobre o
tema:
“Por derradeiro, malgrado a quantidade de reprimenda
aplicada autorize a inclusão do réu no regime semiaberto para o
cumprimento da pena, filio-me à corrente que preserva a
previsão do regime de inicial fechado contida no art. 2º, §1º, da
Lei nº 8.072/90, vez que a jurisprudência dos tribunais
superiores ainda não é firme quanto à superação de tal
determinação legal, contando com o posicionamento divergente
no Supremo Tribunal de Justiça e julgado inédito no âmbito de
uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, o que – ao
menos até que a questão não seja pacificada junto às
mencionadas Cortes – Impõe a observância do texto legal.” (fl.
30 do anexo de instrução 3).
Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de
minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº
8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado, de modo a fazer-se necessária a devida
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O mesmo ocorre quanto à pretendida substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, em consonância com
o que decidido pelo Tribunal a quo, “conquanto haja o preenchimento do
requisito objetivo, conforme dito alhures, foram reconhecidas
circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, afastando, assim, a satisfação
do inc. III, do art. 44, do CP” (fl. 30 do anexo de instrução 3).
Em relação ao regime prisional inicial imposto, contudo, vislumbro,
a possibilidade de concessão de ordem de ofício.
Da decisão emanada da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo colhem-se as seguintes considerações sobre o
tema:
“Por derradeiro, malgrado a quantidade de reprimenda
aplicada autorize a inclusão do réu no regime semiaberto para o
cumprimento da pena, filio-me à corrente que preserva a
previsão do regime de inicial fechado contida no art. 2º, §1º, da
Lei nº 8.072/90, vez que a jurisprudência dos tribunais
superiores ainda não é firme quanto à superação de tal
determinação legal, contando com o posicionamento divergente
no Supremo Tribunal de Justiça e julgado inédito no âmbito de
uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, o que – ao
menos até que a questão não seja pacificada junto às
mencionadas Cortes – Impõe a observância do texto legal.” (fl.
30 do anexo de instrução 3).
Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de
minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº
8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado, de modo a fazer-se necessária a devida
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
análise do regime prisional inicial adequado ao caso.
Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da
inadequação da via eleita. Concedo, porém, ordem de ofício para
determinar ao Juízo da 5ª Vara Criminal e VEPEMA de Vitória/ES que
fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime
inicial condizente.
É como voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
análise do regime prisional inicial adequado ao caso.
Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da
inadequação da via eleita. Concedo, porém, ordem de ofício para
determinar ao Juízo da 5ª Vara Criminal e VEPEMA de Vitória/ES que
fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime
inicial condizente.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.721
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.721
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3600615
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-04-05T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime hediondo ou equiparado (art. 2º da Lei nº 8.072/90). Não obrigatoriedade de fixação do regime prisional inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem, porém, concedida de ofício.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
3. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita, com a concessão, porém, de ordem de ofício.
|
sjur227476
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), HC 87684 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES DE HEDIONDOS)
HC 111840.
- Veja HC 222319 do STJ.
Número de páginas: 18.
Análise: 29/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
112721
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044 INC-00003\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
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acordaos
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HC 112721
|
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PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da
via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma.
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime hediondo ou equiparado
(art. 2... da Lei n 8.072/90). Não obrigatoriedade de fixação do regime
prisional
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade. Writ extinto por inadequação da via eleita.
Ordem, porém, concedida de ofício.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário
constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da
República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC
n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
3. A Corte Constitucional, no julgamento do HC n 108.840/ES, de
minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n
8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determinava
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 112721 / ES
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita,
com a concessão, porém, de ordem de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam,
entretanto, os Ministros, em conceder a ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.
4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita,
com a concessão, porém, de ordem de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam,
entretanto, os Ministros, em conceder a ordem de ofício, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 5 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Leonardo Rodrigues
Brito. Aponta a defesa como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 222.319/ES
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta a impetrante que
“a quantidade de droga apreendida não foi expressiva, o
que autoriza um tratamento diferenciado do paciente,
sobretudo em relação ao redutor de pena previsto na Lei de
Drogas. Nesse sentido, data venia, não há se falar em
quantidade de drogas a justificar a não aplicação do redutor
máximo previsto na terceira fase de aplicação da pena (§4... do
art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas))” (fls. 4/5 da inicial).
Em abono a esses argumentos, aduz que
“o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira
fase de aplicação da pena, não podendo servir de fundamento,
sob pena de bis in idem, quando da análise do §4... do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)” (fl. 5 da inicial).
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Leonardo Rodrigues
Brito. Aponta a defesa como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 222.319/ES
impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta a impetrante que
“a quantidade de droga apreendida não foi expressiva, o
que autoriza um tratamento diferenciado do paciente,
sobretudo em relação ao redutor de pena previsto na Lei de
Drogas. Nesse sentido, data venia, não há se falar em
quantidade de drogas a justificar a não aplicação do redutor
máximo previsto na terceira fase de aplicação da pena (§4... do
art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas))” (fls. 4/5 da inicial).
Em abono a esses argumentos, aduz que
“o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira
fase de aplicação da pena, não podendo servir de fundamento,
sob pena de bis in idem, quando da análise do §4... do art. 33 da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)” (fl. 5 da inicial).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
HC 112721 / ES
Afirma que,
“por se tratar de paciente primário e de bons antecedentes
e que não se dedica a atividades criminosas nem integra
qualquer organização criminosa, merece ser beneficiado com a
redução máxima de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06” (fl. 6 da inicial).
Reclama, ainda, que deixou o juízo de piso de substituir a pena
privativa de liberdade, fixada em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão
em regime fechado, pela pena restritiva de direitos.
Assevera ser possível a substituição no caso, pois
“o paciente preenche todos os requisitos objetivos e
subjetivos da substituição: (1) considerando a pena-base no
mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição de
pena em seu grau mais elevado ou próximo a ele, prevalecerá
uma privação de liberdade não superior a 04 (quatro) anos; (2) o
crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa; (3) o paciente não é reincidente; (4) as circunstâncias
judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição é
conveniente (tanto é que a pena-base foi aplicada próxima do
mínimo legal)” (fl. 7 da inicial).
Mais adiante, defende a possibilidade de que seja estabelecido o
regime inicial aberto para início do cumprimento de sua pena privativa
de liberdade, nos termos do art. 33, § 2..., alínea ‘c’, do Código Penal.
Requer o deferimento da liminar para que “seja autorizado o
cumprimento em regime aberto da reprimenda imposta ao paciente” e,
no mérito, pede a concessão da ordem para que
“seja aplicada a causa de diminuição prevista no §4... do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
Afirma que,
“por se tratar de paciente primário e de bons antecedentes
e que não se dedica a atividades criminosas nem integra
qualquer organização criminosa, merece ser beneficiado com a
redução máxima de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06” (fl. 6 da inicial).
Reclama, ainda, que deixou o juízo de piso de substituir a pena
privativa de liberdade, fixada em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão
em regime fechado, pela pena restritiva de direitos.
Assevera ser possível a substituição no caso, pois
“o paciente preenche todos os requisitos objetivos e
subjetivos da substituição: (1) considerando a pena-base no
mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição de
pena em seu grau mais elevado ou próximo a ele, prevalecerá
uma privação de liberdade não superior a 04 (quatro) anos; (2) o
crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa; (3) o paciente não é reincidente; (4) as circunstâncias
judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição é
conveniente (tanto é que a pena-base foi aplicada próxima do
mínimo legal)” (fl. 7 da inicial).
Mais adiante, defende a possibilidade de que seja estabelecido o
regime inicial aberto para início do cumprimento de sua pena privativa
de liberdade, nos termos do art. 33, § 2..., alínea ‘c’, do Código Penal.
Requer o deferimento da liminar para que “seja autorizado o
cumprimento em regime aberto da reprimenda imposta ao paciente” e,
no mérito, pede a concessão da ordem para que
“seja aplicada a causa de diminuição prevista no §4... do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
HC 112721 / ES
art. 33 da Lei 11.343/06, considerada em seu patamar máximo
(2/3), bem como (…) seja fixado o regime prisional aberto para
cumprimento da pena e, via de consequência, [seja] substituída
a pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de
direitos, como quer o art. 44 do Código Penal” (fl. 11 da inicial –
destaques do autor).
Em 15/3/12, indeferi o pedido liminar e, estando o writ devidamente
instruído com as peças necessárias à perfeita compreensão da
controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou a
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 9).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
art. 33 da Lei 11.343/06, considerada em seu patamar máximo
(2/3), bem como (…) seja fixado o regime prisional aberto para
cumprimento da pena e, via de consequência, [seja] substituída
a pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de
direitos, como quer o art. 44 do Código Penal” (fl. 11 da inicial –
destaques do autor).
Em 15/3/12, indeferi o pedido liminar e, estando o writ devidamente
instruído com as peças necessárias à perfeita compreensão da
controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou a
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela
denegação da ordem (anexo de instrução 9).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
222.319/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [o] Ministério Público do Estado do Espírito Santo
ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO RODRIGUES
BRITO, ora paciente, imputando-lhe o crime previsto no art. 33,
‘caput’, c/c o art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (denúncia
anexa).
O paciente foi ao final condenado pela 4... Vara Criminal da
Comarca de Vitória/ES a uma pena de 03 (três) anos e 08 (oito)
meses de reclusão, em regime fechado (sentença anexa).
Insatisfeito com a decisão de 1... instância, o paciente
interpôs recurso de apelação. Contudo, optou a Primeira
Câmara Criminal do TJES por negar provimento ao apelo
interposto pela Defensoria Pública (acórdão anexo).
(…)
Diante de tal quadro, a Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo impetrou ‘habeas corpus’ perante do Superior
Tribunal de Justiça, que entendeu por bem denegar a ordem
(...)” (fl. 2/3 da inicial – grifos do autor).
Transcrevo o teor da ementa do acórdão ora questionado:
“PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO
TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER
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Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
222.319/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Narra a impetrante, na inicial, que
“(...) [o] Ministério Público do Estado do Espírito Santo
ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO RODRIGUES
BRITO, ora paciente, imputando-lhe o crime previsto no art. 33,
‘caput’, c/c o art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (denúncia
anexa).
O paciente foi ao final condenado pela 4... Vara Criminal da
Comarca de Vitória/ES a uma pena de 03 (três) anos e 08 (oito)
meses de reclusão, em regime fechado (sentença anexa).
Insatisfeito com a decisão de 1... instância, o paciente
interpôs recurso de apelação. Contudo, optou a Primeira
Câmara Criminal do TJES por negar provimento ao apelo
interposto pela Defensoria Pública (acórdão anexo).
(…)
Diante de tal quadro, a Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo impetrou ‘habeas corpus’ perante do Superior
Tribunal de Justiça, que entendeu por bem denegar a ordem
(...)” (fl. 2/3 da inicial – grifos do autor).
Transcrevo o teor da ementa do acórdão ora questionado:
“PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO
TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ART.
33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO EM 1/3
FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
INEXISTÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE,
NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.
ORDEM DENEGADA.
I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de
possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua
inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais,
há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria
Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro
dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente
para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos
ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida
banalização e vulgarização do habeas corpus.
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida
Cautelar no Mandado de Segurança n 28.524/DF (decisão de
22/12/2009, DJE n 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro
Gilmar Mendes e HC n 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min.
Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da ‘inadequação
da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato
já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como
sucedâneo recursal’.
III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a
impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos
dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial,
buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas
instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta,
preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos
ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus
somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na
consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do
método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma,
acarretando flagrante ilegalidade.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ART.
33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO EM 1/3
FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
INEXISTÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE,
NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA.
ORDEM DENEGADA.
I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos
recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de
possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua
inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais,
há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria
Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro
dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente
para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos
ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida
banalização e vulgarização do habeas corpus.
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida
Cautelar no Mandado de Segurança n 28.524/DF (decisão de
22/12/2009, DJE n 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro
Gilmar Mendes e HC n 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min.
Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da ‘inadequação
da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato
já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como
sucedâneo recursal’.
III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a
impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos
dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial,
buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas
instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta,
preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos
ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus
somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na
consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do
método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma,
acarretando flagrante ilegalidade.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
V. Na sistemática da novel Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a natureza e a
quantidade de entorpecente apreendido passaram a
preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
quando da fixação da pena-base, bem como ao se definir o
quantum de redução de pena pela incidência do art. 33, § 4..., da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não havendo que se falar em bis in idem.
VI. Tendo o delito sido praticado após o advento da Lei
11.467/07, o regime prisional cabível aos apenados pela prática
de crimes hediondos e daqueles a estes equiparados é o
inicialmente fechado.
I. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” (fl. 1
do anexo 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
V. Na sistemática da novel Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a natureza e a
quantidade de entorpecente apreendido passaram a
preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
quando da fixação da pena-base, bem como ao se definir o
quantum de redução de pena pela incidência do art. 33, § 4..., da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não havendo que se falar em bis in idem.
VI. Tendo o delito sido praticado após o advento da Lei
11.467/07, o regime prisional cabível aos apenados pela prática
de crimes hediondos e daqueles a estes equiparados é o
inicialmente fechado.
I. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” (fl. 1
do anexo 5).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC n
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade, no que toca
à pretendida mitigação da pena aplicada ao paciente.
No que tange ao reconhecimento da minorante, a decisão
questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no
sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer
na hipótese de pretendida mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC n
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade, no que toca
à pretendida mitigação da pena aplicada ao paciente.
No que tange ao reconhecimento da minorante, a decisão
questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no
sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer
na hipótese de pretendida mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.”
(RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10);
“Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência
das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de
excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de
circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem
do reexame de fatos e provas” (HC n 87.684/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
No caso concreto, considerou-se, ainda, o fato de ter sido apreendido
estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se, inegavelmente,
sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua
natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei n 11.343/06.
A Lei n 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.”
(RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10);
“Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência
das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de
excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de
circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem
do reexame de fatos e provas” (HC n 87.684/AM, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
No caso concreto, considerou-se, ainda, o fato de ter sido apreendido
estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se, inegavelmente,
sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua
natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei n 11.343/06.
A Lei n 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias antecedentes tenham reconhecido as condições
favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau
intermediário previsto em lei, ou seja, em 1/3 (um terço).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso concreto, como bem ressaltado no parecer do Ministério
Público Federal, não só a quantidade e a qualidade dos entorpecentes
apreendidos, mas todas as circunstâncias especiais que contextualizaram
o tráfico, levaram a um juízo de envolvimento do paciente em atividades
criminosas, o que, a meu ver, até mesmo obstaria o reconhecimento da
figura privilegiada, o que, todavia, ante a ausência de recurso pela
acusação em momento adequado, restou precluso, não cabendo ser
revisto em sede de impetração da habeas pelo réu. Vide:
“11. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em
habeas corpus se a majoração da pena-base acima do mínimo
legal foi devidamente motivada pelo julgador. Esses os termos
da sentença na parte em que fixou a pena:
A culpabilidade restou devidamente comprovada,
tendo em vista que o réu tinha plena consciência que a
conduta a qual praticava era ilícita, sendo o grau de
reprovabilidade elevado; os antecedentes não registram
condenação anterior; a personalidade não pode ser aferida
pelos elementos colhidos nos autos, pois não há exame
técnico sobre o assunto; a conduta social não ficou
esclarecida; os motivos do crime não favorecem; as
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias antecedentes tenham reconhecido as condições
favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau
intermediário previsto em lei, ou seja, em 1/3 (um terço).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso concreto, como bem ressaltado no parecer do Ministério
Público Federal, não só a quantidade e a qualidade dos entorpecentes
apreendidos, mas todas as circunstâncias especiais que contextualizaram
o tráfico, levaram a um juízo de envolvimento do paciente em atividades
criminosas, o que, a meu ver, até mesmo obstaria o reconhecimento da
figura privilegiada, o que, todavia, ante a ausência de recurso pela
acusação em momento adequado, restou precluso, não cabendo ser
revisto em sede de impetração da habeas pelo réu. Vide:
“11. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em
habeas corpus se a majoração da pena-base acima do mínimo
legal foi devidamente motivada pelo julgador. Esses os termos
da sentença na parte em que fixou a pena:
A culpabilidade restou devidamente comprovada,
tendo em vista que o réu tinha plena consciência que a
conduta a qual praticava era ilícita, sendo o grau de
reprovabilidade elevado; os antecedentes não registram
condenação anterior; a personalidade não pode ser aferida
pelos elementos colhidos nos autos, pois não há exame
técnico sobre o assunto; a conduta social não ficou
esclarecida; os motivos do crime não favorecem; as
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HC 112721 / ES
circunstâncias também não são favoráveis, considerando o
tempo, lugar e a maneira de agir; as consequências são
inerentes ao tipo; o comportamento da vítima em sendo a
sociedade, resta prejudicado; e a condição econômica não
é boa.
Considerando ainda o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06, as circunstâncias dos fatos, a natureza e a
quantidade da substância apreendida fixo a pena base em
05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 500
(quinhentos) dias de multa; militando em prol do réu a
atenuante da idade, reduzo 03 (três) meses de reclusão.
Não há agravante; tomando como norteador as
circunstâncias acima, considerando a culpabilidade do
réu, bem como levando em conta a natureza, a quantidade
e a potencialidade lesiva dos entorpecentes, aplico a causa
de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4..., da Lei
11.343/06, à razão de 1/3 (um terço).
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do
lugar e da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte
da estrutura do tráfico de drogas, atuando como os
chamados ‘soldados’ ou ‘vapores’, a redução da pena deve
ser menor.
Inexiste causa de aumento de pena, razão pela qual
torno o apenamento, em definitivo, EM 03 (TRÊS) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E EM 333
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS DE MULTA
fixada à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário
mínimo vigente na data do fato, a ser paga em dez dias do
trânsito em julgado da sentença, por entender ser
necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do
delito.
12. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo
legal foi respaldada na presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, não havendo desproporção na pena
que, diante de tais circunstâncias, podendo variar entre 5
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circunstâncias também não são favoráveis, considerando o
tempo, lugar e a maneira de agir; as consequências são
inerentes ao tipo; o comportamento da vítima em sendo a
sociedade, resta prejudicado; e a condição econômica não
é boa.
Considerando ainda o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/06, as circunstâncias dos fatos, a natureza e a
quantidade da substância apreendida fixo a pena base em
05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 500
(quinhentos) dias de multa; militando em prol do réu a
atenuante da idade, reduzo 03 (três) meses de reclusão.
Não há agravante; tomando como norteador as
circunstâncias acima, considerando a culpabilidade do
réu, bem como levando em conta a natureza, a quantidade
e a potencialidade lesiva dos entorpecentes, aplico a causa
de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4..., da Lei
11.343/06, à razão de 1/3 (um terço).
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do
lugar e da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte
da estrutura do tráfico de drogas, atuando como os
chamados ‘soldados’ ou ‘vapores’, a redução da pena deve
ser menor.
Inexiste causa de aumento de pena, razão pela qual
torno o apenamento, em definitivo, EM 03 (TRÊS) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E EM 333
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS DE MULTA
fixada à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário
mínimo vigente na data do fato, a ser paga em dez dias do
trânsito em julgado da sentença, por entender ser
necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do
delito.
12. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo
legal foi respaldada na presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, não havendo desproporção na pena
que, diante de tais circunstâncias, podendo variar entre 5
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(cinco) e 15 (quinze) anos, dista de seu mínimo legal em apenas
9 (nove) meses.
13. Além disso, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser
considerada, com preponderância sobre as circunstâncias do
art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da droga apreendida,
conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/06. Na hipótese,
foram apreendidas 425 g (quatrocentos e vinte e cinco gramas)
de maconha, 13,6 g (treze gramas e seis decigramas) de cocaína
e 1,5 (um grama e cinco decigramas) de crack, que demonstram
o dolo intenso do paciente, o que também autoriza a
exasperação da pena acima do mínimo legal.
14. Por outro lado, quanto à fração de incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4... da Lei
11.343/2006, tem-se que as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, quando o réu é primário, ostentar bons
antecedentes e não integrar organização criminosa.
De acordo com a doutrina, na escolha da fração deve o
magistrado pautar-se pelos critérios do art. 59 do Código Penal.
Nesse sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:
‘Critérios para diminuição da pena: o legislador não
estipulou quais seriam, apenas mencionando o dever do
magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços.
Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se
pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial
atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade de substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.’
15. O juízo, considerando as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a quantidade e espécie das drogas
comercializadas pelo paciente – cocaína, maconha e crack – e,
ainda, o lugar e a maneira de agir, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição
na fração de 1/3.
16. Nenhuma correção, portanto, merece a sentença, ante o
9
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(cinco) e 15 (quinze) anos, dista de seu mínimo legal em apenas
9 (nove) meses.
13. Além disso, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser
considerada, com preponderância sobre as circunstâncias do
art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da droga apreendida,
conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/06. Na hipótese,
foram apreendidas 425 g (quatrocentos e vinte e cinco gramas)
de maconha, 13,6 g (treze gramas e seis decigramas) de cocaína
e 1,5 (um grama e cinco decigramas) de crack, que demonstram
o dolo intenso do paciente, o que também autoriza a
exasperação da pena acima do mínimo legal.
14. Por outro lado, quanto à fração de incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4... da Lei
11.343/2006, tem-se que as penas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, quando o réu é primário, ostentar bons
antecedentes e não integrar organização criminosa.
De acordo com a doutrina, na escolha da fração deve o
magistrado pautar-se pelos critérios do art. 59 do Código Penal.
Nesse sentido, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:
‘Critérios para diminuição da pena: o legislador não
estipulou quais seriam, apenas mencionando o dever do
magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços.
Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se
pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial
atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade de substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.’
15. O juízo, considerando as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a quantidade e espécie das drogas
comercializadas pelo paciente – cocaína, maconha e crack – e,
ainda, o lugar e a maneira de agir, decidiu,
fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição
na fração de 1/3.
16. Nenhuma correção, portanto, merece a sentença, ante o
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HC 112721 / ES
desvalor acentuado da conduta. Assim, podendo o redutor
variar de 1/6 a 2/3, é razoável e proporcional a sua estipulação
em 1/3 (um terço) quando as circunstâncias se mostram
desfavoráveis.
17. Por fim, não há falar em bis in idem no caso dos autos.
Da análise da sentença, observa-se que a quantidade de droga
não foi o único critério utilizado pelo magistrado para não
aplicar a fração de redução em seu percentual máximo. Confira-
se:
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do lugar e
da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte da estrutura
do tráfico de drogas, atuando como os chamados ‘soldados’ ou
‘vapores’, a redução da pena deve ser menor.
18. A escolha do percentual de redução da pena
considerou o modus operandi do paciente. Assim, em face das
peculiaridades do caso, a manutenção da fração de redução em
1/3 é de rigor. Nesse sentido, confira-se o precedente dessa
Suprema Corte.
Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei n 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do
art. 33 da Lei n 11.343/06 no quantum de 1/6.
Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro
grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como
fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não
havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O
magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no
quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades
do caso concreto. Ordem denegada. (HC 99440, Relator Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16-05- 2011)” (fls. 6/8 do anexo de
instrução 9).
10
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Supremo Tribunal Federal
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desvalor acentuado da conduta. Assim, podendo o redutor
variar de 1/6 a 2/3, é razoável e proporcional a sua estipulação
em 1/3 (um terço) quando as circunstâncias se mostram
desfavoráveis.
17. Por fim, não há falar em bis in idem no caso dos autos.
Da análise da sentença, observa-se que a quantidade de droga
não foi o único critério utilizado pelo magistrado para não
aplicar a fração de redução em seu percentual máximo. Confira-
se:
Não só pela quantidade e potencialidade lesiva dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão do lugar e
da maneira de agir, indicando que o réu fazia parte da estrutura
do tráfico de drogas, atuando como os chamados ‘soldados’ ou
‘vapores’, a redução da pena deve ser menor.
18. A escolha do percentual de redução da pena
considerou o modus operandi do paciente. Assim, em face das
peculiaridades do caso, a manutenção da fração de redução em
1/3 é de rigor. Nesse sentido, confira-se o precedente dessa
Suprema Corte.
Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33,
caput, da Lei n 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal).
Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do
art. 33 da Lei n 11.343/06 no quantum de 1/6.
Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro
grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como
fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não
havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O
magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar
máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal
benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no
quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades
do caso concreto. Ordem denegada. (HC 99440, Relator Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16-05- 2011)” (fls. 6/8 do anexo de
instrução 9).
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HC 112721 / ES
O mesmo ocorre quanto à pretendida substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, em consonância com
o que decidido pelo Tribunal a quo, “conquanto haja o preenchimento do
requisito objetivo, conforme dito alhures, foram reconhecidas
circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, afastando, assim, a satisfação
do inc. III, do art. 44, do Código Penal Brasileiro” (fl. 30 do anexo de instrução 3).
Em relação ao regime prisional inicial imposto, contudo, vislumbro,
a possibilidade de concessão de ordem de ofício.
Da decisão emanada da 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo colhem-se as seguintes considerações sobre o
tema:
“Por derradeiro, malgrado a quantidade de reprimenda
aplicada autorize a inclusão do réu no regime semiaberto para o
cumprimento da pena, filio-me à corrente que preserva a
previsão do regime de inicial fechado contida no art. 2..., §1..., da
Lei n 8.072/90, vez que a jurisprudência dos tribunais
superiores ainda não é firme quanto à superação de tal
determinação legal, contando com o posicionamento divergente
no Supremo Tribunal de Justiça e julgado inédito no âmbito de
uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, o que – ao
menos até que a questão não seja pacificada junto às
mencionadas Cortes – Impõe a observância do texto legal.” (fl.
30 do anexo de instrução 3).
Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC n 108.840/ES, de
minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n
8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determinava
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado, de modo a fazer-se necessária a devida
11
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
O mesmo ocorre quanto à pretendida substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, em consonância com
o que decidido pelo Tribunal a quo, “conquanto haja o preenchimento do
requisito objetivo, conforme dito alhures, foram reconhecidas
circunstâncias desfavoráveis ao recorrente, afastando, assim, a satisfação
do inc. III, do art. 44, do Código Penal Brasileiro” (fl. 30 do anexo de instrução 3).
Em relação ao regime prisional inicial imposto, contudo, vislumbro,
a possibilidade de concessão de ordem de ofício.
Da decisão emanada da 1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo colhem-se as seguintes considerações sobre o
tema:
“Por derradeiro, malgrado a quantidade de reprimenda
aplicada autorize a inclusão do réu no regime semiaberto para o
cumprimento da pena, filio-me à corrente que preserva a
previsão do regime de inicial fechado contida no art. 2..., §1..., da
Lei n 8.072/90, vez que a jurisprudência dos tribunais
superiores ainda não é firme quanto à superação de tal
determinação legal, contando com o posicionamento divergente
no Supremo Tribunal de Justiça e julgado inédito no âmbito de
uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, o que – ao
menos até que a questão não seja pacificada junto às
mencionadas Cortes – Impõe a observância do texto legal.” (fl.
30 do anexo de instrução 3).
Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC n 108.840/ES, de
minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n
8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determinava
que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente
em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a
inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado
para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado, de modo a fazer-se necessária a devida
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 112721 / ES
análise do regime prisional inicial adequado ao caso.
Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da
inadequação da via eleita. Concedo, porém, ordem de ofício para
determinar ao Juízo da 5... Vara Criminal e VEPEMA de Vitória/ES que
fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o regime
inicial condizente.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 112721 / ES
análise do regime prisional inicial adequado ao caso.
Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da
inadequação da via eleita. Concedo, porém, ordem de ofício para
determinar ao Juízo da 5... Vara Criminal e VEPEMA de Vitória/ES que
fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o regime
inicial condizente.
É como voto.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.721
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.721
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 5.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC n 108 .",
"840",
"/",
"ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 222 . 319 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 222 . 319 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC n 222 . 319 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 222 . 319 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC n 104 . 767 / BA",
"HC 112721 / ES",
"Medida Cautelar no Mandado de Segurança n 28 . 524 / DF",
"HC n 104 . 767 / BA",
"HC 112721 / ES",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 112721 / ES",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 112721 / ES",
"HC n 108 . 715 / RJ",
"HC n 92 . 956 / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 112721 / ES",
"HC n 108 . 715 / RJ",
"HC n 92 . 956 / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 112721 / ES",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC n 107 . 904 / SC",
"HC 112721 / ES",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC n 107 . 904 / SC",
"HC 112721 / ES",
"RHC n 94 . 806 / PR",
"HC n 87 . 684 / AM",
"HC 112721 / ES",
"RHC n 94 . 806 / PR",
"HC n 87 . 684 / AM",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 99440",
"HC 112721 / ES",
"HC 99440",
"HC 112721 / ES",
"HC n 108 . 840 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC n 108 . 840 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HABEAS CORPUS 112 . 721"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Drogas",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"§",
"Lei",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 do Código Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , ‘ caput ’ , c / c o art . 40 , inc . VI , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , ‘ caput ’ , c / c o",
"art . 40 , inc . VI , ambos da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Lei 11 . 467 / 07",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"11 .",
"343 /",
"2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Lei 11 . 467 / 07",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"§",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"§",
"art . 33 e do",
"art . 42 , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei de Tóxicos",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 180 , caput , do Código Penal",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III , do art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
". 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III , do art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Corte Constitucional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
"4",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Vitória / ES",
"Primeira Câmara Criminal do TJES",
"Defensoria Pública",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Vitória / ES",
"Primeira Câmara Criminal do TJES",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"5",
".",
".",
". Vara Criminal e VEPEMA de Vitória / ES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
". . Vara Criminal e VEPEMA de Vitória / ES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"DIAS TOFFOLI",
"Leonardo Rodrigues Brito",
"Gilson Dipp",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"DIAS TOFFOLI",
"Leonardo Rodrigues Brito",
"Gilson Dipp",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilson Dipp",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilson Dipp",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Guilherme de Souza Nucci",
"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGUES BRITO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2010",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"10",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"10",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"4",
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"10",
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"/",
"8",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"05",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"05",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"5",
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"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALCANCE. A supressão de
instância é instituto voltado a beneficiar e não a prejudicar a parte,
valendo notar que, no habeas, somente existe uma – a revelada pelo
paciente.
PROCESSO – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e qualquer processo,
constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, mostra-
se possível o implemento de ordem de ofício, óptica robustecida quando
o órgão julgador se defronta com processo alusivo a impetração, a habeas
corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez
configurado o excesso de prazo, cumpre afastar a prisão provisória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056817.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RHC 116707 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056817.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116707 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O recorrente foi preso em flagrante, em 11 de janeiro de
2001, e condenado pela 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital,
Estado de São Paulo, ante a prática de homicídio duplamente
qualificado. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à
apelação interposta pelo Ministério Público, majorou a pena
privativa da liberdade para dezesseis anos e quatro meses de
reclusão. Os embargos declaratórios que seguiram foram
desprovidos.
Protocolados recurso especial e extraordinário, apenas o
último foi admitido, em 14 de janeiro de 2011, mas, por
equívoco, o processo-crime veio ao Supremo para julgamento
de agravo visando a subida do especial. Remetido ao Superior
Tribunal de Justiça, encontra-se concluso à relatora, desde 16 de
abril de 2012, com parecer do Ministério Público Federal –
Recurso Especial nº 1.309.077/SP.
Também no Superior Tribunal de Justiça, houve a
formalização do Habeas Corpus nº 190.716, no qual se apontou o
excesso de prazo da prisão provisória. Consoante se afirmou à
época, apenas o exame da apelação levou mais de quatro anos e
já se passavam mais de oito meses sem que existisse decisão
sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Esclareceu-se estar o paciente preso provisoriamente há quase
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Supremo Tribunal Federal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O recorrente foi preso em flagrante, em 11 de janeiro de
2001, e condenado pela 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital,
Estado de São Paulo, ante a prática de homicídio duplamente
qualificado. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à
apelação interposta pelo Ministério Público, majorou a pena
privativa da liberdade para dezesseis anos e quatro meses de
reclusão. Os embargos declaratórios que seguiram foram
desprovidos.
Protocolados recurso especial e extraordinário, apenas o
último foi admitido, em 14 de janeiro de 2011, mas, por
equívoco, o processo-crime veio ao Supremo para julgamento
de agravo visando a subida do especial. Remetido ao Superior
Tribunal de Justiça, encontra-se concluso à relatora, desde 16 de
abril de 2012, com parecer do Ministério Público Federal –
Recurso Especial nº 1.309.077/SP.
Também no Superior Tribunal de Justiça, houve a
formalização do Habeas Corpus nº 190.716, no qual se apontou o
excesso de prazo da prisão provisória. Consoante se afirmou à
época, apenas o exame da apelação levou mais de quatro anos e
já se passavam mais de oito meses sem que existisse decisão
sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Esclareceu-se estar o paciente preso provisoriamente há quase
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Relatório
RHC 116707 / SP
dez anos. Sustentou-se que, mesmo se somada a pena imposta
com condenações anteriores, já teria direito à progressão de
regime.
A relatora negou seguimento à impetração. Entendeu
prejudicada a arguição de demora no processamento dos
recursos especial e extraordinário, porquanto o processo-crime
havia sido encaminhado àquele Tribunal. Quanto à alegação de
excesso de prazo da custódia cautelar e o pleito voltado à
progressão do regime prisional, consignou a ausência de análise
prévia, na origem, das matérias. A Sexta Turma desproveu o
agravo regimental protocolado.
Publicado o acórdão em 22 de outubro de 2012, segunda-
feira, o recurso ordinário foi interposto no dia 29 seguinte.
O recorrente reitera o argumento referente ao excesso de
prazo da prisão provisória. Diz não se tratar de supressão de
instância, pois o habeas se fez voltado contra a dilação no
julgamento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos
recursos – de apelação, especial e extraordinário – interpostos
no processo-crime. Segundo ressalta, a custódia preventiva
estende-se por quase doze anos. Salienta que a progressão de
regime deveria ter ocorrido há mais de quatro anos.
Em âmbito liminar, busca aguardar em liberdade o
trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. No
mérito, pretende a reforma do acórdão formalizado pelo
Superior Tribunal de Justiça e a confirmação da providência.
Em contrarrazões, o Ministério Público afirma que o
recurso ordinário deve ser desprovido.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento, com o exame
do pedido liminar pendente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116707 / SP
dez anos. Sustentou-se que, mesmo se somada a pena imposta
com condenações anteriores, já teria direito à progressão de
regime.
A relatora negou seguimento à impetração. Entendeu
prejudicada a arguição de demora no processamento dos
recursos especial e extraordinário, porquanto o processo-crime
havia sido encaminhado àquele Tribunal. Quanto à alegação de
excesso de prazo da custódia cautelar e o pleito voltado à
progressão do regime prisional, consignou a ausência de análise
prévia, na origem, das matérias. A Sexta Turma desproveu o
agravo regimental protocolado.
Publicado o acórdão em 22 de outubro de 2012, segunda-
feira, o recurso ordinário foi interposto no dia 29 seguinte.
O recorrente reitera o argumento referente ao excesso de
prazo da prisão provisória. Diz não se tratar de supressão de
instância, pois o habeas se fez voltado contra a dilação no
julgamento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos
recursos – de apelação, especial e extraordinário – interpostos
no processo-crime. Segundo ressalta, a custódia preventiva
estende-se por quase doze anos. Salienta que a progressão de
regime deveria ter ocorrido há mais de quatro anos.
Em âmbito liminar, busca aguardar em liberdade o
trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. No
mérito, pretende a reforma do acórdão formalizado pelo
Superior Tribunal de Justiça e a confirmação da providência.
Em contrarrazões, o Ministério Público afirma que o
recurso ordinário deve ser desprovido.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento, com o exame
do pedido liminar pendente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
RHC 116707 / SP
Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para
ser apreciado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
do recorrente.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116707 / SP
Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para
ser apreciado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
do recorrente.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os
pressupostos de recorribilidade estão atendidos. O recurso veio subscrito
por profissionais da advocacia devidamente credenciados, tendo sido
protocolado no prazo legal. O acórdão impugnado foi disponibilizado no
Diário da Justiça eletrônico em 19 de outubro de 2012, sexta-feira, e
considerado publicado em 22 de outubro seguinte, nos termos do artigo
4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, verificando-se a interposição, por fac-símile,
no dia 29 imediato. Os originais da petição foram apresentados dentro do
prazo de cinco dias a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.800/1999.
Conheço do recurso, salientando, a esta altura, que se faz dirigido contra
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de habeas
corpus.
Observem que a supressão de instância é instituto voltado a
beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, apenas
existe uma – a revelada pelo paciente. De qualquer forma, se, em
qualquer processo, é possível o implemento do habeas de ofício, uma vez
constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, o que se
dirá quando se trata de habeas corpus.
No mais, salta aos olhos o excesso de prazo na formação da culpa. O
paciente está condenado à pena privativa da liberdade de dezesseis anos
e quatro meses de reclusão, não havendo, até aqui, a culpa selada ante a
pendência de recursos. Foi preso em flagrante em 11 de janeiro de 2001.
Em síntese, na data de hoje – 18 de junho de 2013 –, a custódia provisória
já perdura por doze anos, cinco meses e sete dias.
Provejo o recurso para implementar a ordem. Expeçam alvará de
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se
encontre recolhido por motivo diverso da prisão preventiva determinada
pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo no Processo nº 157/2001 – Unidade III.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056818.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os
pressupostos de recorribilidade estão atendidos. O recurso veio subscrito
por profissionais da advocacia devidamente credenciados, tendo sido
protocolado no prazo legal. O acórdão impugnado foi disponibilizado no
Diário da Justiça eletrônico em 19 de outubro de 2012, sexta-feira, e
considerado publicado em 22 de outubro seguinte, nos termos do artigo
4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, verificando-se a interposição, por fac-símile,
no dia 29 imediato. Os originais da petição foram apresentados dentro do
prazo de cinco dias a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.800/1999.
Conheço do recurso, salientando, a esta altura, que se faz dirigido contra
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de habeas
corpus.
Observem que a supressão de instância é instituto voltado a
beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, apenas
existe uma – a revelada pelo paciente. De qualquer forma, se, em
qualquer processo, é possível o implemento do habeas de ofício, uma vez
constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, o que se
dirá quando se trata de habeas corpus.
No mais, salta aos olhos o excesso de prazo na formação da culpa. O
paciente está condenado à pena privativa da liberdade de dezesseis anos
e quatro meses de reclusão, não havendo, até aqui, a culpa selada ante a
pendência de recursos. Foi preso em flagrante em 11 de janeiro de 2001.
Em síntese, na data de hoje – 18 de junho de 2013 –, a custódia provisória
já perdura por doze anos, cinco meses e sete dias.
Provejo o recurso para implementar a ordem. Expeçam alvará de
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se
encontre recolhido por motivo diverso da prisão preventiva determinada
pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo no Processo nº 157/2001 – Unidade III.
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Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105055
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105055
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106558
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-07-01T00:00:00
|
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALCANCE. A supressão de instância é instituto voltado a beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, somente existe uma – a revelada pelo paciente.
PROCESSO – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e qualquer processo, constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, mostra-se possível o implemento de ordem de ofício, óptica robustecida quando o órgão julgador se defronta com processo alusivo a impetração, a habeas corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, cumpre afastar a prisão provisória.
|
sjur235093
|
- Veja Processo 157/2001 - Unidade III da 1ª Vara do Júri
da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/07/2013, IVA.
Revisão: 23/08/2013, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
116707
|
[
"LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\r\n ART-00004 PAR-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RHC
|
acordaos
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RHC 116707
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RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALCANCE. A supressão de
instância é instituto voltado a beneficiar e não a prejudicar a parte,
valendo notar que, no habeas, somente existe uma – a revelada pelo
paciente.
PROCESSO – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e qualquer processo,
constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, mostra-
se possível o implemento de ordem de ofício, óptica robustecida quando
o órgão julgador se defronta com processo alusivo a impetração, a habeas
corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez
configurado o excesso de prazo, cumpre afastar a prisão provisória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056817.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RHC 116707 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116707 / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056817.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O recorrente foi preso em flagrante, em 11 de janeiro de
2001, e condenado pela 1... Vara do Júri da Comarca da Capital,
Estado de São Paulo, ante a prática de homicídio duplamente
qualificado. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à
apelação interposta pelo Ministério Público, majorou a pena
privativa da liberdade para dezesseis anos e quatro meses de
reclusão. Os embargos declaratórios que seguiram foram
desprovidos.
Protocolados recurso especial e extraordinário, apenas o
último foi admitido, em 14 de janeiro de 2011, mas, por
equívoco, o processo-crime veio ao Supremo para julgamento
de agravo visando a subida do especial. Remetido ao Superior
Tribunal de Justiça, encontra-se concluso à relatora, desde 16 de
abril de 2012, com parecer do Ministério Público Federal –
Recurso Especial n 1.309.077/SP.
Também no Superior Tribunal de Justiça, houve a
formalização do Habeas Corpus n 190.716, no qual se apontou o
excesso de prazo da prisão provisória. Consoante se afirmou à
época, apenas o exame da apelação levou mais de quatro anos e
já se passavam mais de oito meses sem que existisse decisão
sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Esclareceu-se estar o paciente preso provisoriamente há quase
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034741.
Supremo Tribunal Federal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O recorrente foi preso em flagrante, em 11 de janeiro de
2001, e condenado pela 1... Vara do Júri da Comarca da Capital,
Estado de São Paulo, ante a prática de homicídio duplamente
qualificado. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à
apelação interposta pelo Ministério Público, majorou a pena
privativa da liberdade para dezesseis anos e quatro meses de
reclusão. Os embargos declaratórios que seguiram foram
desprovidos.
Protocolados recurso especial e extraordinário, apenas o
último foi admitido, em 14 de janeiro de 2011, mas, por
equívoco, o processo-crime veio ao Supremo para julgamento
de agravo visando a subida do especial. Remetido ao Superior
Tribunal de Justiça, encontra-se concluso à relatora, desde 16 de
abril de 2012, com parecer do Ministério Público Federal –
Recurso Especial n 1.309.077/SP.
Também no Superior Tribunal de Justiça, houve a
formalização do Habeas Corpus n 190.716, no qual se apontou o
excesso de prazo da prisão provisória. Consoante se afirmou à
época, apenas o exame da apelação levou mais de quatro anos e
já se passavam mais de oito meses sem que existisse decisão
sobre a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Esclareceu-se estar o paciente preso provisoriamente há quase
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RHC 116707 / SP
dez anos. Sustentou-se que, mesmo se somada a pena imposta
com condenações anteriores, já teria direito à progressão de
regime.
A relatora negou seguimento à impetração. Entendeu
prejudicada a arguição de demora no processamento dos
recursos especial e extraordinário, porquanto o processo-crime
havia sido encaminhado àquele Tribunal. Quanto à alegação de
excesso de prazo da custódia cautelar e o pleito voltado à
progressão do regime prisional, consignou a ausência de análise
prévia, na origem, das matérias. A Sexta Turma desproveu o
agravo regimental protocolado.
Publicado o acórdão em 22 de outubro de 2012, segunda-
feira, o recurso ordinário foi interposto no dia 29 seguinte.
O recorrente reitera o argumento referente ao excesso de
prazo da prisão provisória. Diz não se tratar de supressão de
instância, pois o habeas se fez voltado contra a dilação no
julgamento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos
recursos – de apelação, especial e extraordinário – interpostos
no processo-crime. Segundo ressalta, a custódia preventiva
estende-se por quase doze anos. Salienta que a progressão de
regime deveria ter ocorrido há mais de quatro anos.
Em âmbito liminar, busca aguardar em liberdade o
trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. No
mérito, pretende a reforma do acórdão formalizado pelo
Superior Tribunal de Justiça e a confirmação da providência.
Em contrarrazões, o Ministério Público afirma que o
recurso ordinário deve ser desprovido.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento, com o exame
do pedido liminar pendente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116707 / SP
dez anos. Sustentou-se que, mesmo se somada a pena imposta
com condenações anteriores, já teria direito à progressão de
regime.
A relatora negou seguimento à impetração. Entendeu
prejudicada a arguição de demora no processamento dos
recursos especial e extraordinário, porquanto o processo-crime
havia sido encaminhado àquele Tribunal. Quanto à alegação de
excesso de prazo da custódia cautelar e o pleito voltado à
progressão do regime prisional, consignou a ausência de análise
prévia, na origem, das matérias. A Sexta Turma desproveu o
agravo regimental protocolado.
Publicado o acórdão em 22 de outubro de 2012, segunda-
feira, o recurso ordinário foi interposto no dia 29 seguinte.
O recorrente reitera o argumento referente ao excesso de
prazo da prisão provisória. Diz não se tratar de supressão de
instância, pois o habeas se fez voltado contra a dilação no
julgamento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos
recursos – de apelação, especial e extraordinário – interpostos
no processo-crime. Segundo ressalta, a custódia preventiva
estende-se por quase doze anos. Salienta que a progressão de
regime deveria ter ocorrido há mais de quatro anos.
Em âmbito liminar, busca aguardar em liberdade o
trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. No
mérito, pretende a reforma do acórdão formalizado pelo
Superior Tribunal de Justiça e a confirmação da providência.
Em contrarrazões, o Ministério Público afirma que o
recurso ordinário deve ser desprovido.
O processo encontra-se aparelhado para julgamento, com o exame
do pedido liminar pendente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
RHC 116707 / SP
Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para
ser apreciado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
do recorrente.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034741.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116707 / SP
Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para
ser apreciado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência
do recorrente.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os
pressupostos de recorribilidade estão atendidos. O recurso veio subscrito
por profissionais da advocacia devidamente credenciados, tendo sido
protocolado no prazo legal. O acórdão impugnado foi disponibilizado no
Diário da Justiça eletrônico em 19 de outubro de 2012, sexta-feira, e
considerado publicado em 22 de outubro seguinte, nos termos do artigo
4..., § 3..., da Lei n 11.419/2006, verificando-se a interposição, por fac-símile,
no dia 29 imediato. Os originais da petição foram apresentados dentro do
prazo de cinco dias a que se refere o artigo 2... da Lei n 9.800/1999.
Conheço do recurso, salientando, a esta altura, que se faz dirigido contra
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de habeas
corpus.
Observem que a supressão de instância é instituto voltado a
beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, apenas
existe uma – a revelada pelo paciente. De qualquer forma, se, em
qualquer processo, é possível o implemento do habeas de ofício, uma vez
constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, o que se
dirá quando se trata de habeas corpus.
No mais, salta aos olhos o excesso de prazo na formação da culpa. O
paciente está condenado à pena privativa da liberdade de dezesseis anos
e quatro meses de reclusão, não havendo, até aqui, a culpa selada ante a
pendência de recursos. Foi preso em flagrante em 11 de janeiro de 2001.
Em síntese, na data de hoje – 18 de junho de 2013 –, a custódia provisória
já perdura por doze anos, cinco meses e sete dias.
Provejo o recurso para implementar a ordem. Expeçam alvará de
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se
encontre recolhido por motivo diverso da prisão preventiva determinada
pelo Juízo da 1... Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo no Processo n 157/2001 – Unidade III.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056818.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os
pressupostos de recorribilidade estão atendidos. O recurso veio subscrito
por profissionais da advocacia devidamente credenciados, tendo sido
protocolado no prazo legal. O acórdão impugnado foi disponibilizado no
Diário da Justiça eletrônico em 19 de outubro de 2012, sexta-feira, e
considerado publicado em 22 de outubro seguinte, nos termos do artigo
4..., § 3..., da Lei n 11.419/2006, verificando-se a interposição, por fac-símile,
no dia 29 imediato. Os originais da petição foram apresentados dentro do
prazo de cinco dias a que se refere o artigo 2... da Lei n 9.800/1999.
Conheço do recurso, salientando, a esta altura, que se faz dirigido contra
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça por força de habeas
corpus.
Observem que a supressão de instância é instituto voltado a
beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, apenas
existe uma – a revelada pelo paciente. De qualquer forma, se, em
qualquer processo, é possível o implemento do habeas de ofício, uma vez
constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, o que se
dirá quando se trata de habeas corpus.
No mais, salta aos olhos o excesso de prazo na formação da culpa. O
paciente está condenado à pena privativa da liberdade de dezesseis anos
e quatro meses de reclusão, não havendo, até aqui, a culpa selada ante a
pendência de recursos. Foi preso em flagrante em 11 de janeiro de 2001.
Em síntese, na data de hoje – 18 de junho de 2013 –, a custódia provisória
já perdura por doze anos, cinco meses e sete dias.
Provejo o recurso para implementar a ordem. Expeçam alvará de
soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se
encontre recolhido por motivo diverso da prisão preventiva determinada
pelo Juízo da 1... Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo no Processo n 157/2001 – Unidade III.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4056818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 707",
"RHC 116707 / SP",
"RHC 116707 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 707",
"Recurso Especial n 1 . 309 . 077 / SP",
"Habeas Corpus n 190 . 716",
"HABEAS CORPUS 116 . 707",
"Recurso Especial n 1 . 309 . 077 / SP",
"Habeas Corpus n 190 . 716",
"RHC 116707 / SP",
"RHC 116707 / SP",
"RHC",
"RHC 116707 / SP",
"HABEAS CORPUS 116 . 707",
"Processo n 157 / 2001",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"HABEAS CORPUS 116 . 707",
"HABEAS CORPUS 116 . 707"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , § 3 . . . , da Lei n 11 . 419 / 2006",
"artigo 2 . . . da Lei n 9 . 800 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , § 3 . . . , da Lei n 11 . 419 / 2006",
"artigo 2 . . . da Lei n 9 . 800 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Vara",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Vara do Júri da Comarca da Capital",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara do Júri da Comarca da Capital",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara do Júri da Comarca da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"NIUEDSON GOMES ARAÚJO",
"SANDRA GONÇALVES PIRES",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NIUEDSON GOMES ARAÚJO",
"SANDRA GONÇALVES PIRES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NIUEDSON GOMES ARAÚJO",
"SANDRA GONÇALVES PIRES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"NIUEDSON GOMES ARAÚJO",
"SANDRA GONÇALVES PIRES",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"NIUEDSON GOMES ARAÚJO",
"SANDRA GONÇALVES PIRES",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de janeiro de 2001",
"14 de janeiro de 2011",
"16 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de janeiro de 2001",
"14 de janeiro de 2011",
"16 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"19 de outubro de 2012",
"22 de outubro seguinte",
"11 de janeiro de 2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
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"06",
"/",
"2013",
"19 de outubro de 2012",
"22 de outubro seguinte",
"11 de janeiro de 2001",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088185.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 251 e 252, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088186.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 251 e 252, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 778234 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 271 a 285, reitera as razões do
extraordinário, insistindo na configuração de ofensa direta à Constituição
Federal. Aduz não se tratar de reexame do conjunto fático-probatório.
O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta,
recebida como memorial (folha 292), apontando o trânsito em julgado da
matéria e pleiteando o desprovimento do regimental.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 778234 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 271 a 285, reitera as razões do
extraordinário, insistindo na configuração de ofensa direta à Constituição
Federal. Aduz não se tratar de reexame do conjunto fático-probatório.
O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta,
recebida como memorial (folha 292), apontando o trânsito em julgado da
matéria e pleiteando o desprovimento do regimental.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído
(folha 75), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás negou provimento à apelação, consignando, em síntese
(folha 169 a 172):
4 – Intimado o advogado dos acusados acerca da
expedição de carta precatória para oitava de testemunhas, não
se há falar em nulidade da audiência de inquirição. 5 – Matéria
decidida em sede de habeas corpus, não pode ser objeto de
reexame em recurso de apelação. 6 – No direito processual
penal, vigora o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual
não se cogita de nulidade sem ocorrência de prejuízos. Se o ato
processual realizado, mesmo com irregularidade, cumpriu o
seu fim, sem acarretar prejuízos à parte, o processo não estará
eivado de nulidade.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído
(folha 75), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás negou provimento à apelação, consignando, em síntese
(folha 169 a 172):
4 – Intimado o advogado dos acusados acerca da
expedição de carta precatória para oitava de testemunhas, não
se há falar em nulidade da audiência de inquirição. 5 – Matéria
decidida em sede de habeas corpus, não pode ser objeto de
reexame em recurso de apelação. 6 – No direito processual
penal, vigora o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual
não se cogita de nulidade sem ocorrência de prejuízos. Se o ato
processual realizado, mesmo com irregularidade, cumpriu o
seu fim, sem acarretar prejuízos à parte, o processo não estará
eivado de nulidade.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4105172
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154601
| 2013-06-18T00:00:00
| 2013-08-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur237301
|
Número de páginas: 5.
Análise: 14/08/2013, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
778234
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 778234 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de junho de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 251 e 252, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 251 e 252, neguei provimento ao agravo, consignado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
AI 778234 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 271 a 285, reitera as razões do
extraordinário, insistindo na configuração de ofensa direta à Constituição
Federal. Aduz não se tratar de reexame do conjunto fático-probatório.
O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta,
recebida como memorial (folha 292), apontando o trânsito em julgado da
matéria e pleiteando o desprovimento do regimental.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 778234 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 271 a 285, reitera as razões do
extraordinário, insistindo na configuração de ofensa direta à Constituição
Federal. Aduz não se tratar de reexame do conjunto fático-probatório.
O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta,
recebida como memorial (folha 292), apontando o trânsito em julgado da
matéria e pleiteando o desprovimento do regimental.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído
(folha 75), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás negou provimento à apelação, consignando, em síntese
(folha 169 a 172):
4 – Intimado o advogado dos acusados acerca da
expedição de carta precatória para oitava de testemunhas, não
se há falar em nulidade da audiência de inquirição. 5 – Matéria
decidida em sede de habeas corpus, não pode ser objeto de
reexame em recurso de apelação. 6 – No direito processual
penal, vigora o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual
não se cogita de nulidade sem ocorrência de prejuízos. Se o ato
processual realizado, mesmo com irregularidade, cumpriu o
seu fim, sem acarretar prejuízos à parte, o processo não estará
eivado de nulidade.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4088187.
Supremo Tribunal Federal
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído
(folha 75), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás negou provimento à apelação, consignando, em síntese
(folha 169 a 172):
4 – Intimado o advogado dos acusados acerca da
expedição de carta precatória para oitava de testemunhas, não
se há falar em nulidade da audiência de inquirição. 5 – Matéria
decidida em sede de habeas corpus, não pode ser objeto de
reexame em recurso de apelação. 6 – No direito processual
penal, vigora o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual
não se cogita de nulidade sem ocorrência de prejuízos. Se o ato
processual realizado, mesmo com irregularidade, cumpriu o
seu fim, sem acarretar prejuízos à parte, o processo não estará
eivado de nulidade.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 18.6.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a
cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 .",
"AI 778234 AGR / GO",
"AI 778234 AGR / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Ministério Público do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ministério Público do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARMEM RIBEIRO REIS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARMEM RIBEIRO REIS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARMEM RIBEIRO REIS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARMEM RIBEIRO REIS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARMEM RIBEIRO REIS",
"MÁRIO SÉRGIO ROSA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
EMENTA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO IN
CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO
EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF.
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 857313 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de março de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857313 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de março de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (doc. 39, fls. 01-3), mediante a qual negado seguimento a
seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental
Empresa Folha da Manhã S/A (doc. 41, fls. 01-13).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para
enfrentamento das razões recursais e que os acórdãos indicados na
decisão recorrida estão em confronto com o entendimento da Corte
sedimentado na ADPF 130. Sustenta que a matéria jornalística “foi
publicada no legítimo exercício de expressão, informação, e imprensa
expressamente garantidas pelos dispositivos constitucionais elencados, sem que
tenha havido, ao contrário do entendimento adotado pela E. Turma julgadora,
qualquer abuso no exercício de tais direitos” (doc. 41, fl. 07). Aduz, por fim,
que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em
âmbito constitucional.
Acórdão recorrido publicado em 27.4.2009 (doc. 20).
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração
opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento no recurso especial - acórdão com trânsito em
julgado (doc. 37, fl. 01).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (doc. 39, fls. 01-3), mediante a qual negado seguimento a
seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental
Empresa Folha da Manhã S/A (doc. 41, fls. 01-13).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para
enfrentamento das razões recursais e que os acórdãos indicados na
decisão recorrida estão em confronto com o entendimento da Corte
sedimentado na ADPF 130. Sustenta que a matéria jornalística “foi
publicada no legítimo exercício de expressão, informação, e imprensa
expressamente garantidas pelos dispositivos constitucionais elencados, sem que
tenha havido, ao contrário do entendimento adotado pela E. Turma julgadora,
qualquer abuso no exercício de tais direitos” (doc. 41, fl. 07). Aduz, por fim,
que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em
âmbito constitucional.
Acórdão recorrido publicado em 27.4.2009 (doc. 20).
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração
opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento no recurso especial - acórdão com trânsito em
julgado (doc. 37, fl. 01).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 857313 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507780.
Supremo Tribunal Federal
AI 857313 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, IX e
XIV, e 220 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da possibilidade de responsabilização de veículos de
comunicação por eventuais danos decorrentes da veiculação de
matérias jornalísticas, razão pela qual não se divisa a alegada
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido: ARE 650.931-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 13.8.2012, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507781.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, IX e
XIV, e 220 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da possibilidade de responsabilização de veículos de
comunicação por eventuais danos decorrentes da veiculação de
matérias jornalísticas, razão pela qual não se divisa a alegada
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido: ARE 650.931-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 13.8.2012, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A
POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN
CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, no
julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou
que não constitui forma de censura à imprensa a
responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele
causado ante a publicação de matéria jornalística. II – No caso
dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável
exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo
regimental improvido’ (destaquei).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode
ser atribuída a conduta do recorrente – comissiva ou omissiva –
a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo
autor.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido: RE 601.166-AgR/RP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
DJe 14.8.2012; RE 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª
Turma, DJe 30.9.2011; AI 804.596-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 16.9.2011; ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; AI 826.234-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507781.
Supremo Tribunal Federal
AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A
POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN
CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, no
julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou
que não constitui forma de censura à imprensa a
responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele
causado ante a publicação de matéria jornalística. II – No caso
dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável
exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo
regimental improvido’ (destaquei).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode
ser atribuída a conduta do recorrente – comissiva ou omissiva –
a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo
autor.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido: RE 601.166-AgR/RP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
DJe 14.8.2012; RE 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª
Turma, DJe 30.9.2011; AI 804.596-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 16.9.2011; ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; AI 826.234-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM
RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos, consoante se denota do acórdão
regional, ementado nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. LEI DE
IMPRENSA. RECURSO ADESIVO. 1. Todo dano é indenizável,
seja material ou moral, é o que decorre do comando das
disposições do artigo 159, do antigo Código Civil Brasileiro.
Responsabilidade da empresa Jornalística – matéria sumulada
no STJ sob o verbete 221 - ‘São civilmente responsáveis pelos
ressarcimentos de danos, decorrentes de publicações pela
imprensa, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM
RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos, consoante se denota do acórdão
regional, ementado nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. LEI DE
IMPRENSA. RECURSO ADESIVO. 1. Todo dano é indenizável,
seja material ou moral, é o que decorre do comando das
disposições do artigo 159, do antigo Código Civil Brasileiro.
Responsabilidade da empresa Jornalística – matéria sumulada
no STJ sob o verbete 221 - ‘São civilmente responsáveis pelos
ressarcimentos de danos, decorrentes de publicações pela
imprensa, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
veículo de divulgação’. 2. Negado provimento aos recursos”
(doc. 13, fl. 01).
A jurisprudência da Corte é pacífica ante a necessidade de
reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre
indenização por danos morais e materiais-, em face do óbice da Súmula
279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1ª Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem
prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse,
esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as
alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da
República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de
indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à
personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que
transborda o direito de liberdade de informação, o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A
pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 279/STF.
4
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veículo de divulgação’. 2. Negado provimento aos recursos”
(doc. 13, fl. 01).
A jurisprudência da Corte é pacífica ante a necessidade de
reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre
indenização por danos morais e materiais-, em face do óbice da Súmula
279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1ª Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem
prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse,
esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as
alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da
República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de
indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à
personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que
transborda o direito de liberdade de informação, o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A
pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 279/STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
De outra parte, Não há falar em ofensa ao julgado na ADPF 130. O
Pleno decidiu que a responsabilização penal, civil ou administrativa de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado
decorrente de publicação de matéria jornalística, a posteriori, não
constitui forma de censura à imprensa. Trago à colação trecho do acórdão
da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que firmou entendimento sobre a
questão:
“(...)
PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL
ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO
DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE
IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM,
HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA
DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO
SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE
ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR
RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA,
ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA
LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA
CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES
PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA
SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA
IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE
DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE
MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA
E DEMOCRACIA. (...)” (DJe 06.11.2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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De outra parte, Não há falar em ofensa ao julgado na ADPF 130. O
Pleno decidiu que a responsabilização penal, civil ou administrativa de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado
decorrente de publicação de matéria jornalística, a posteriori, não
constitui forma de censura à imprensa. Trago à colação trecho do acórdão
da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que firmou entendimento sobre a
questão:
“(...)
PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL
ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO
DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE
IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM,
HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA
DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO
SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE
ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR
RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA,
ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA
LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA
CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES
PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA
SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA
IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE
DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE
MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA
E DEMOCRACIA. (...)” (DJe 06.11.2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561188
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo conhecido e não provido.
|
sjur227152
|
- Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL, VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO)
ADPF 130 (TP)
(SÚMULA 279)
ARE 685410 AgR (2ªT), ARE 676769 AgR (1ªT), AI 811217 AgR (2ªT), RE 635734 AgR (1ªT), AI 833029 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/04/2013, BMB.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
857313
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 857313 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
EMENTA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO IN
CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO
EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 27.4.2009.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 857313 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de março de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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AI 857313 AGR / DF
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 12 de março de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (doc. 39, fls. 01-3), mediante a qual negado seguimento a
seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental
Empresa Folha da Manhã S/A (doc. 41, fls. 01-13).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para
enfrentamento das razões recursais e que os acórdãos indicados na
decisão recorrida estão em confronto com o entendimento da Corte
sedimentado na ADPF 130. Sustenta que a matéria jornalística “foi
publicada no legítimo exercício de expressão, informação, e imprensa
expressamente garantidas pelos dispositivos constitucionais elencados, sem que
tenha havido, ao contrário do entendimento adotado pela E. Turma julgadora,
qualquer abuso no exercício de tais direitos” (doc. 41, fl. 07). Aduz, por fim,
que não se aplica à espécie a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, pois o debate se dá em
âmbito constitucional.
Acórdão recorrido publicado em 27.4.2009 (doc. 20).
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração
opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento no recurso especial - acórdão com trânsito em
julgado (doc. 37, fl. 01).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (doc. 39, fls. 01-3), mediante a qual negado seguimento a
seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental
Empresa Folha da Manhã S/A (doc. 41, fls. 01-13).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para
enfrentamento das razões recursais e que os acórdãos indicados na
decisão recorrida estão em confronto com o entendimento da Corte
sedimentado na ADPF 130. Sustenta que a matéria jornalística “foi
publicada no legítimo exercício de expressão, informação, e imprensa
expressamente garantidas pelos dispositivos constitucionais elencados, sem que
tenha havido, ao contrário do entendimento adotado pela E. Turma julgadora,
qualquer abuso no exercício de tais direitos” (doc. 41, fl. 07). Aduz, por fim,
que não se aplica à espécie a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, pois o debate se dá em
âmbito constitucional.
Acórdão recorrido publicado em 27.4.2009 (doc. 20).
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração
opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento no recurso especial - acórdão com trânsito em
julgado (doc. 37, fl. 01).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 857313 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 857313 AGR / DF
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., IV, IX e
XIV, e 220 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da possibilidade de responsabilização de veículos de
comunicação por eventuais danos decorrentes da veiculação de
matérias jornalísticas, razão pela qual não se divisa a alegada
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido: ARE 650.931-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 13.8.2012, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o
recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., IV, IX e
XIV, e 220 da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido
da possibilidade de responsabilização de veículos de
comunicação por eventuais danos decorrentes da veiculação de
matérias jornalísticas, razão pela qual não se divisa a alegada
ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido: ARE 650.931-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 13.8.2012, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A
POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN
CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, no
julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou
que não constitui forma de censura à imprensa a
responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele
causado ante a publicação de matéria jornalística. II – No caso
dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável
exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido’ (destaquei).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode
ser atribuída a conduta do recorrente – comissiva ou omissiva –
a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo
autor.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 601.166-AgR/RP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
DJe 14.8.2012; Recurso Extraordinário 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1...
Turma, DJe 30.9.2011; AI 804.596-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 16.9.2011; ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 04.9.2012; AI 826.234-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 02.3.2011, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A
POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN
CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, no
julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou
que não constitui forma de censura à imprensa a
responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele
causado ante a publicação de matéria jornalística. II – No caso
dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável
exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido’ (destaquei).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode
ser atribuída a conduta do recorrente – comissiva ou omissiva –
a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo
autor.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 601.166-AgR/RP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
DJe 14.8.2012; Recurso Extraordinário 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1...
Turma, DJe 30.9.2011; AI 804.596-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 16.9.2011; ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2... Turma, DJe 04.9.2012; AI 826.234-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 02.3.2011, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM
RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos, consoante se denota do acórdão
regional, ementado nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. LEI DE
IMPRENSA. RECURSO ADESIVO. 1. Todo dano é indenizável,
seja material ou moral, é o que decorre do comando das
disposições do artigo 159, do antigo Código Civil Brasileiro.
Responsabilidade da empresa Jornalística – matéria sumulada
no Superior Tribunal de Justiça sob o verbete 221 - ‘São civilmente responsáveis pelos
ressarcimentos de danos, decorrentes de publicações pela
imprensa, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do
3
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AI 857313 AGR / DF
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM
RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos, consoante se denota do acórdão
regional, ementado nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. LEI DE
IMPRENSA. RECURSO ADESIVO. 1. Todo dano é indenizável,
seja material ou moral, é o que decorre do comando das
disposições do artigo 159, do antigo Código Civil Brasileiro.
Responsabilidade da empresa Jornalística – matéria sumulada
no Superior Tribunal de Justiça sob o verbete 221 - ‘São civilmente responsáveis pelos
ressarcimentos de danos, decorrentes de publicações pela
imprensa, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
veículo de divulgação’. 2. Negado provimento aos recursos”
(doc. 13, fl. 01).
A jurisprudência da Corte é pacífica ante a necessidade de
reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre
indenização por danos morais e materiais-, em face do óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, Recurso Extraordinário 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1... Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5..., LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem
prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse,
esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as
alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da
República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de
indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à
personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que
transborda o direito de liberdade de informação, o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A
pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4
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AI 857313 AGR / DF
veículo de divulgação’. 2. Negado provimento aos recursos”
(doc. 13, fl. 01).
A jurisprudência da Corte é pacífica ante a necessidade de
reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre
indenização por danos morais e materiais-, em face do óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, Recurso Extraordinário 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1... Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5..., LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem
prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em
observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse,
esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as
alegações de afronta aos mencionados princípios configuram,
quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da
República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de
indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à
personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que
transborda o direito de liberdade de informação, o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A
pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra
óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857313 AGR / DF
De outra parte, Não há falar em ofensa ao julgado na ADPF 130. O
Pleno decidiu que a responsabilização penal, civil ou administrativa de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado
decorrente de publicação de matéria jornalística, a posteriori, não
constitui forma de censura à imprensa. Trago à colação trecho do acórdão
da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que firmou entendimento sobre a
questão:
“(...)
PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL
ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO
DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE
IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM,
HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA
DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO
SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE
ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR
RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA,
ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA
LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA
CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES
PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA
SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA
IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE
DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE
MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA
E DEMOCRACIA. (...)” (DJe 06.11.2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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AI 857313 AGR / DF
De outra parte, Não há falar em ofensa ao julgado na ADPF 130. O
Pleno decidiu que a responsabilização penal, civil ou administrativa de
veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado
decorrente de publicação de matéria jornalística, a posteriori, não
constitui forma de censura à imprensa. Trago à colação trecho do acórdão
da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que firmou entendimento sobre a
questão:
“(...)
PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL
ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO
DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE
IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM,
HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA
DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO
SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE
ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR
RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA,
ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA
LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA
CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES
PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA
SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA
IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE
DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE
MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA
E DEMOCRACIA. (...)” (DJe 06.11.2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3542018
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3542018
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ADPF 130 / DF",
"SÚMULA 279 /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 857313 AGR / DF",
"AI 857313 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ADPF 130",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ADPF 130",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 857313 AGR / DF",
"AI 857313 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ARE 650 . 931 - AgR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ARE 650 . 931 - AgR / SP",
"AI 857313 AGR / DF",
"ADPF 130 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADPF 130 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 601 . 166 - AgR / RP",
"Recurso Extraordinário 516 . 836 - AgR / DF",
"AI 804 . 596 - AgR / SE",
"ARE 698 . 782 - AgR / BA",
"AI 826 . 234 - AgR / SP",
"AI 857313 AGR / DF",
"ADPF 130 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADPF 130 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 601 . 166 - AgR / RP",
"Recurso Extraordinário 516 . 836 - AgR / DF",
"AI 804 . 596 - AgR / SE",
"ARE 698 . 782 - AgR / BA",
"AI 826 . 234 - AgR / SP",
"AI 857313 AGR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 857313 AGR / DF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 857313 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"410",
"-",
"AgR",
"/",
"GO",
"ARE 676 . 769 - AgR / MA",
"AI 811 . 217 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 635 . 734 - AgR / PR",
"AI 833 . 029 - AgR / MG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 857313 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 685 . 410 - AgR / GO",
"ARE 676 . 769 - AgR / MA",
"AI 811 . 217 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 635 . 734 - AgR / PR",
"AI 833 . 029 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 857313 AGR / DF",
"ADPF 130",
"ADPF 130",
"AI 857313 AGR / DF",
"ADPF 130",
"ADPF 130",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , IV , IX e XIV , e 220 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , IV , IX e XIV , e 220 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"LEI DE IMPRENSA",
"artigo 159 , do antigo Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"LEI DE IMPRENSA",
"artigo 159 , do antigo Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 5 . . . , LIV E LV , e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 5 . . . , LIV E LV , e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FOLHA DA MANHÃ S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Empresa Folha da Manhã S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Empresa",
"Folha da Manhã S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"1",
"2",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"BLOCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DIEGO VEGA",
"POSSEBON DA SILVA",
"SANDRA MARIA DIAS NUNES",
"JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN",
"OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA",
"SANDRA MARIA DIAS NUNES",
"JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN",
"OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA",
"SANDRA MARIA DIAS NUNES",
"JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN",
"OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Dias Tóffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Dias Tóffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA",
"SANDRA MARIA DIAS NUNES",
"JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN",
"OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA",
"SANDRA MARIA DIAS NUNES",
"JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN",
"OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"27",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"30",
".",
"9",
".",
"2011",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"04",
".",
"9",
".",
"2012",
"02",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"30",
".",
"9",
".",
"2011",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"04",
".",
"9",
".",
"2012",
"02",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"05",
".",
"12",
".",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"05",
".",
"12",
".",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4.
ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA
REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513349.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com base no entendimento consolidado através da
Súmula Vinculante 4, qual seja: “Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.”.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) o pedido é no mesmo
sentido do entendimento da Súmula Vinculante 4; (II) “(...) o pleito dos
agravantes comporta acolhimento, em parte, apenas para afastar a
utilização do salário mínimo como base de cálculo, mantendo-se, no
entanto, o resgate do adicional de insalubridade pelo seu valor atual, em
reais, até a superveniência de nova legislação que vem disciplinar outro
critério de cálculo.” (fls. 336/337)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513350.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com base no entendimento consolidado através da
Súmula Vinculante 4, qual seja: “Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.”.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) o pedido é no mesmo
sentido do entendimento da Súmula Vinculante 4; (II) “(...) o pleito dos
agravantes comporta acolhimento, em parte, apenas para afastar a
utilização do salário mínimo como base de cálculo, mantendo-se, no
entanto, o resgate do adicional de insalubridade pelo seu valor atual, em
reais, até a superveniência de nova legislação que vem disciplinar outro
critério de cálculo.” (fls. 336/337)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 565.714,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, reconheceu a proibição
constitucional de utilização do salário mínimo como base de
cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de
empregado. Mais: decidiu ser impossível julgar procedente o
pedido —— que a base de cálculo do adicional de
insalubridade fosse calculada sobre o total da remuneração
——, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Nessa mesma assentada, foi editada a Súmula
Vinculante nº 4, que põe fim à controvérsia destes autos. Leia-
se:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º
do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513351.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 565.714,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, reconheceu a proibição
constitucional de utilização do salário mínimo como base de
cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de
empregado. Mais: decidiu ser impossível julgar procedente o
pedido —— que a base de cálculo do adicional de
insalubridade fosse calculada sobre o total da remuneração
——, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Nessa mesma assentada, foi editada a Súmula
Vinculante nº 4, que põe fim à controvérsia destes autos. Leia-
se:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º
do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 535354 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513351.
Supremo Tribunal Federal
RE 535354 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542029
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur226881
|
Número de páginas: 5.
Análise: 15/04/2013, LLD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
535354
|
[
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 535354 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4.
ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA
REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com base no entendimento consolidado através da
Súmula Vinculante 4, qual seja: “Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.”.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) o pedido é no mesmo
sentido do entendimento da Súmula Vinculante 4; (II) “(...) o pleito dos
agravantes comporta acolhimento, em parte, apenas para afastar a
utilização do salário mínimo como base de cálculo, mantendo-se, no
entanto, o resgate do adicional de insalubridade pelo seu valor atual, em
reais, até a superveniência de nova legislação que vem disciplinar outro
critério de cálculo.” (fls. 336/337)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com base no entendimento consolidado através da
Súmula Vinculante 4, qual seja: “Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.”.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) o pedido é no mesmo
sentido do entendimento da Súmula Vinculante 4; (II) “(...) o pleito dos
agravantes comporta acolhimento, em parte, apenas para afastar a
utilização do salário mínimo como base de cálculo, mantendo-se, no
entanto, o resgate do adicional de insalubridade pelo seu valor atual, em
reais, até a superveniência de nova legislação que vem disciplinar outro
critério de cálculo.” (fls. 336/337)
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, reconheceu a proibição
constitucional de utilização do salário mínimo como base de
cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de
empregado. Mais: decidiu ser impossível julgar procedente o
pedido —— que a base de cálculo do adicional de
insalubridade fosse calculada sobre o total da remuneração
——, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Nessa mesma assentada, foi editada a Súmula
Vinculante n 4, que põe fim à controvérsia destes autos. Leia-
se:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1...
do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, reconheceu a proibição
constitucional de utilização do salário mínimo como base de
cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de
empregado. Mais: decidiu ser impossível julgar procedente o
pedido —— que a base de cálculo do adicional de
insalubridade fosse calculada sobre o total da remuneração
——, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Nessa mesma assentada, foi editada a Súmula
Vinculante n 4, que põe fim à controvérsia destes autos. Leia-
se:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1...
do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 535354 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 535354 AGR / SP
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529956
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529956
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Recurso Extraordinário 535354 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 535354 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PGE",
"-",
"SP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"APARECIDO CONTIN",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"MIRIAN KIYOKO MURAKAWA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"APARECIDO CONTIN",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"MIRIAN KIYOKO MURAKAWA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"APARECIDO CONTIN",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"MIRIAN KIYOKO MURAKAWA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"APARECIDO CONTIN",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"APARECIDO CONTIN",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"MIRIAN KIYOKO MURAKAWA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ATIVOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. LEI 7.672/82. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 467 AI. Nº 834.262-RG.
1. A matéria sub examine, contribuição previdenciária dos militares
ativos do Estado do Rio Grande do Sul teve sua repercussão geral
rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI nº 834.262-
RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 15.9.2011.
2.
In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 42,
ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N. 7.672/82. MILITAR ATIVO.
POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Se na ação se formula
pretensão tendente a fazer sustar descontos vencimentais executados pelo ente
encarregado do pagamento dos proventos – o próprio Estado – há então
litisconsórcio passivo entre este e o próprio credor dessas contribuições
previdenciárias, o IPERGS, cuja autonomia administrativa e financeira não vai
ao ponto de agir para deter ou fazer sustar o desconto eventualmente ilegal
operado por aquele. 2. Contra o acórdão do Eg. Órgão Especial deste Tribunal,
julgando procedente a ADIn n. 70010738607, paira recurso extraordinário sem
efeito suspensivo. Preliminar de suspensão do processo afastada. 3. A LC-RS n.
12.065/04, ante o resultado da ADIn nº 70010738607, não se aplica aos
servidores militares. 4. Permanece, em relação ao servidor militar ativo, a
situação verificada no momento anterior ao advento da LC-RS n. 12.065/04,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 837968 AGR / RS
sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, com base na
Lei nº 7.672/82, até a edição de nova lei especificamente dirigida aos militares.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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AI 837968 AGR / RS
sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, com base na
Lei nº 7.672/82, até a edição de nova lei especificamente dirigida aos militares.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão de minha relatoria assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES.
REPRISTINAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A repristinação é matéria regulada por norma
infraconstitucional (§ 3º do art. 2º da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Precedente: AI 834.153-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 11/04/11.
2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que a Lei 7.672/82
não teria sido revogada pela EC n. 20/98, no que concerne aos
militares em atividade, não havendo que se falar em
repristinação.
3. Agravo desprovido.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes alegam em em
síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de
origem do art. 1º da Lei Complementar estadual nº 12.065/04, o Estado do
Rio Grande do Sul não tem instrumento normativo válido que regule a
contribuição previdenciária dos militares, portanto, os descontos
previdenciários de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre seus
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão de minha relatoria assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES.
REPRISTINAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A repristinação é matéria regulada por norma
infraconstitucional (§ 3º do art. 2º da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Precedente: AI 834.153-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 11/04/11.
2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que a Lei 7.672/82
não teria sido revogada pela EC n. 20/98, no que concerne aos
militares em atividade, não havendo que se falar em
repristinação.
3. Agravo desprovido.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes alegam em em
síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de
origem do art. 1º da Lei Complementar estadual nº 12.065/04, o Estado do
Rio Grande do Sul não tem instrumento normativo válido que regule a
contribuição previdenciária dos militares, portanto, os descontos
previdenciários de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre seus
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Relatório
AI 837968 AGR / RS
soldos seriam indevidos, devendo o Estado arcar com as despesas
previdenciárias às expensas do erário até que seja editada outra lei
constitucional para regulamentar tais contribuições. Pugnam, ainda, ser
indevida a aplicação da Lei estadual nº. 7.672/82 para regular a matéria,
uma vez que a referida lei estaria revogada quando da edição da EC
nº20/98, e sua utilização no caso implicaria em indevida repristinação.
É o relatório.
2
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AI 837968 AGR / RS
soldos seriam indevidos, devendo o Estado arcar com as despesas
previdenciárias às expensas do erário até que seja editada outra lei
constitucional para regulamentar tais contribuições. Pugnam, ainda, ser
indevida a aplicação da Lei estadual nº. 7.672/82 para regular a matéria,
uma vez que a referida lei estaria revogada quando da edição da EC
nº20/98, e sua utilização no caso implicaria em indevida repristinação.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A argumentação deduzida na petição de fls. 193-205 é insuficiente
para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual
neguei seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual nº
7.672/82 teria sido revogada somente no que concerne aos
militares inativos, permanecendo plenamente vigente e eficaz
em relação aos militares ainda em atividade, portanto, não
haveria se falar em repristinação.
A questão sobre a ocorrência ou não da repristinação não
desafia o apelo extremo por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional (§ 3º do art. 2º da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Esse é o entendimento exarado
pela Primeira Turma desta Suprema Corte quando do
julgamento do AI 834.153-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
11/04/11, que, em caso análogo ao dos autos, assim decidiu:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1)
CONTROVÉRSIA SOBRE
REVOGAÇÃO DE LEIS E REPRISTINAÇÃO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
3)
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO:
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso).
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A argumentação deduzida na petição de fls. 193-205 é insuficiente
para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual
neguei seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual nº
7.672/82 teria sido revogada somente no que concerne aos
militares inativos, permanecendo plenamente vigente e eficaz
em relação aos militares ainda em atividade, portanto, não
haveria se falar em repristinação.
A questão sobre a ocorrência ou não da repristinação não
desafia o apelo extremo por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional (§ 3º do art. 2º da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Esse é o entendimento exarado
pela Primeira Turma desta Suprema Corte quando do
julgamento do AI 834.153-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
11/04/11, que, em caso análogo ao dos autos, assim decidiu:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1)
CONTROVÉRSIA SOBRE
REVOGAÇÃO DE LEIS E REPRISTINAÇÃO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
3)
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO:
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
Consta no voto da E. Relatora:
‘2. Como assentado na decisão agravada, a
controvérsia sobre a revogação parcial ou total da Lei
gaúcha n. 7.672/1982 e a questão relativa à repristinação
têm natureza infraconstitucional (Lei de Introdução ao
Código Civil), o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
'CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. III - A
ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido'
(RE 461.286-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO
(LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA
OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO
QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA,
NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE
REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
2
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AI 837968 AGR / RS
Consta no voto da E. Relatora:
‘2. Como assentado na decisão agravada, a
controvérsia sobre a revogação parcial ou total da Lei
gaúcha n. 7.672/1982 e a questão relativa à repristinação
têm natureza infraconstitucional (Lei de Introdução ao
Código Civil), o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
'CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. III - A
ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido'
(RE 461.286-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO
(LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA
OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO
QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA,
NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE
REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO,
DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO IMPROVIDO. - A necessidade de constatação, em
cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz
instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso
mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei
(LICC, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a 'sedes materiae'
pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos
caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão
judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a
ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da
coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito
intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º,
XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter
eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse
modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes' (RE 441.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ 5.8.2005 – grifos nossos).
'CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS
URBANAS. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos
infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por
outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido' (AI 636.309-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.8.2009 – grifos
nossos).
'CONSTITUCIONAL.
NÃO
AUTO-
3
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AI 837968 AGR / RS
CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO,
DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO IMPROVIDO. - A necessidade de constatação, em
cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz
instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso
mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei
(LICC, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a 'sedes materiae'
pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos
caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão
judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a
ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da
coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito
intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º,
XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter
eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse
modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes' (RE 441.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ 5.8.2005 – grifos nossos).
'CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS
URBANAS. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos
infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por
outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido' (AI 636.309-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.8.2009 – grifos
nossos).
'CONSTITUCIONAL.
NÃO
AUTO-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3.º, DA CARTA
MAGNA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF. Estando a pretensão do banco
recorrente, ora agravado, em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, desnecessário era o julgamento, pela Turma, de seu
recurso extraordinário, ao qual poderia este Relator, desde logo,
dar provimento (arts. 557, § 1.º, do CPC e 21, § 1.º, do RI/STF).
Ademais, a alegada revogação da legislação que conferiu ao
Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil
poderes para estipular taxas de juros, com a consequente
prevalência das disposições do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de
Usura), além de não caracterizar afronta direta à Carta Federal,
não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido e,
nem, tampouco, foi ventilada nas contra-razões do apelo
extremo, constituindo, portanto, inovação insuscetível de
apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido'
(RE 312.858-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ 26.4.2002 – grifos nossos).
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento.”
Registre-se, por derradeiro, que esta Corte, instada a se manifestar
sobre a controvérsia sub examine, entendeu que o tema não possui
repercussão geral, por restringe-se à análise da legislação
infraconstitucional de regência, a decisão restou assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos
previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual
7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a autorização de
descontos previdenciários sobre vencimentos de
servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do
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APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3.º, DA CARTA
MAGNA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF. Estando a pretensão do banco
recorrente, ora agravado, em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, desnecessário era o julgamento, pela Turma, de seu
recurso extraordinário, ao qual poderia este Relator, desde logo,
dar provimento (arts. 557, § 1.º, do CPC e 21, § 1.º, do RI/STF).
Ademais, a alegada revogação da legislação que conferiu ao
Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil
poderes para estipular taxas de juros, com a consequente
prevalência das disposições do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de
Usura), além de não caracterizar afronta direta à Carta Federal,
não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido e,
nem, tampouco, foi ventilada nas contra-razões do apelo
extremo, constituindo, portanto, inovação insuscetível de
apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido'
(RE 312.858-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ 26.4.2002 – grifos nossos).
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento.”
Registre-se, por derradeiro, que esta Corte, instada a se manifestar
sobre a controvérsia sub examine, entendeu que o tema não possui
repercussão geral, por restringe-se à análise da legislação
infraconstitucional de regência, a decisão restou assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos
previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual
7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a autorização de
descontos previdenciários sobre vencimentos de
servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema
infraconstitucional.” (AI n. 834.262-RG, Rel. Ministro
Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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AI 837968 AGR / RS
Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema
infraconstitucional.” (AI n. 834.262-RG, Rel. Ministro
Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561345
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI 7.672/82. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 467 AI. Nº 834.262-RG.
1. A matéria sub examine, contribuição previdenciária dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI nº 834.262-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 15.9.2011.
2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 42, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N. 7.672/82. MILITAR ATIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Se na ação se formula pretensão tendente a fazer sustar descontos vencimentais executados pelo ente encarregado do pagamento dos proventos – o próprio Estado – há então litisconsórcio passivo entre este e o próprio credor dessas contribuições previdenciárias, o IPERGS, cuja autonomia administrativa e financeira não vai ao ponto de agir para deter ou fazer sustar o desconto eventualmente ilegal operado por aquele. 2. Contra o acórdão do Eg. Órgão Especial deste Tribunal, julgando procedente a ADIn n. 70010738607, paira recurso extraordinário sem efeito suspensivo. Preliminar de suspensão do processo afastada. 3. A LC-RS n. 12.065/04, ante o resultado da ADIn nº 70010738607, não se aplica aos servidores militares. 4. Permanece, em relação ao servidor militar ativo, a situação verificada no momento anterior ao advento da LC-RS n. 12.065/04, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, com base na Lei nº 7.672/82, até a edição de nova lei especificamente dirigida aos militares. APELAÇÃO DESPROVIDA.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur227150
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MILITAR ESTADUAL, DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO)
AI 834262 RG (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 06/05/2013, TBC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
837968
|
[
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 837968 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ATIVOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. LEI 7.672/82. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 467 AI. n 834.262-RG.
1. A matéria sub examine, contribuição previdenciária dos militares
ativos do Estado do Rio Grande do Sul teve sua repercussão geral
rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI n 834.262-
RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 15.9.2011.
2.
In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 42,
ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N. 7.672/82. MILITAR ATIVO.
POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Se na ação se formula
pretensão tendente a fazer sustar descontos vencimentais executados pelo ente
encarregado do pagamento dos proventos – o próprio Estado – há então
litisconsórcio passivo entre este e o próprio credor dessas contribuições
previdenciárias, o IPERGS, cuja autonomia administrativa e financeira não vai
ao ponto de agir para deter ou fazer sustar o desconto eventualmente ilegal
operado por aquele. 2. Contra o acórdão do Eg. Órgão Especial deste Tribunal,
julgando procedente a ADIn n. 70010738607, paira recurso extraordinário sem
efeito suspensivo. Preliminar de suspensão do processo afastada. 3. A Lei Complementar-RS n.
12.065/04, ante o resultado da ADIn n 70010738607, não se aplica aos
servidores militares. 4. Permanece, em relação ao servidor militar ativo, a
situação verificada no momento anterior ao advento da Lei Complementar-RS n. 12.065/04,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 837968 AGR / RS
sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, com base na
Lei n 7.672/82, até a edição de nova lei especificamente dirigida aos militares.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 837968 AGR / RS
sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, com base na
Lei n 7.672/82, até a edição de nova lei especificamente dirigida aos militares.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão de minha relatoria assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES.
REPRISTINAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A repristinação é matéria regulada por norma
infraconstitucional (§ 3... do art. 2... da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Precedente: AI 834.153-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 11/04/11.
2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que a Lei 7.672/82
não teria sido revogada pela EC n. 20/98, no que concerne aos
militares em atividade, não havendo que se falar em
repristinação.
3. Agravo desprovido.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes alegam em em
síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de
origem do art. 1... da Lei Complementar estadual n 12.065/04, o Estado do
Rio Grande do Sul não tem instrumento normativo válido que regule a
contribuição previdenciária dos militares, portanto, os descontos
previdenciários de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre seus
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental contra decisão de minha relatoria assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES.
REPRISTINAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A repristinação é matéria regulada por norma
infraconstitucional (§ 3... do art. 2... da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Precedente: AI 834.153-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 11/04/11.
2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que a Lei 7.672/82
não teria sido revogada pela EC n. 20/98, no que concerne aos
militares em atividade, não havendo que se falar em
repristinação.
3. Agravo desprovido.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes alegam em em
síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de
origem do art. 1... da Lei Complementar estadual n 12.065/04, o Estado do
Rio Grande do Sul não tem instrumento normativo válido que regule a
contribuição previdenciária dos militares, portanto, os descontos
previdenciários de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre seus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 837968 AGR / RS
soldos seriam indevidos, devendo o Estado arcar com as despesas
previdenciárias às expensas do erário até que seja editada outra lei
constitucional para regulamentar tais contribuições. Pugnam, ainda, ser
indevida a aplicação da Lei estadual n. 7.672/82 para regular a matéria,
uma vez que a referida lei estaria revogada quando da edição da EC
n20/98, e sua utilização no caso implicaria em indevida repristinação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 837968 AGR / RS
soldos seriam indevidos, devendo o Estado arcar com as despesas
previdenciárias às expensas do erário até que seja editada outra lei
constitucional para regulamentar tais contribuições. Pugnam, ainda, ser
indevida a aplicação da Lei estadual n. 7.672/82 para regular a matéria,
uma vez que a referida lei estaria revogada quando da edição da EC
n20/98, e sua utilização no caso implicaria em indevida repristinação.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A argumentação deduzida na petição de fls. 193-205 é insuficiente
para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual
neguei seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual n
7.672/82 teria sido revogada somente no que concerne aos
militares inativos, permanecendo plenamente vigente e eficaz
em relação aos militares ainda em atividade, portanto, não
haveria se falar em repristinação.
A questão sobre a ocorrência ou não da repristinação não
desafia o apelo extremo por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional (§ 3... do art. 2... da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Esse é o entendimento exarado
pela Primeira Turma desta Suprema Corte quando do
julgamento do AI 834.153-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
11/04/11, que, em caso análogo ao dos autos, assim decidiu:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1)
CONTROVÉRSIA SOBRE
REVOGAÇÃO DE LEIS E REPRISTINAÇÃO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
3)
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO:
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524421.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
A argumentação deduzida na petição de fls. 193-205 é insuficiente
para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual
neguei seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“O acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual n
7.672/82 teria sido revogada somente no que concerne aos
militares inativos, permanecendo plenamente vigente e eficaz
em relação aos militares ainda em atividade, portanto, não
haveria se falar em repristinação.
A questão sobre a ocorrência ou não da repristinação não
desafia o apelo extremo por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional (§ 3... do art. 2... da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro). Esse é o entendimento exarado
pela Primeira Turma desta Suprema Corte quando do
julgamento do AI 834.153-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
11/04/11, que, em caso análogo ao dos autos, assim decidiu:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1)
CONTROVÉRSIA SOBRE
REVOGAÇÃO DE LEIS E REPRISTINAÇÃO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
3)
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO:
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
Consta no voto da E. Relatora:
‘2. Como assentado na decisão agravada, a
controvérsia sobre a revogação parcial ou total da Lei
gaúcha n. 7.672/1982 e a questão relativa à repristinação
têm natureza infraconstitucional (Lei de Introdução ao
Código Civil), o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
'CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5..., XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6...). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (Recurso Extraordinário 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - A
ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido'
(Recurso Extraordinário 461.286-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO
(LEI n 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA
OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO
QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA,
NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE
REGIDA PELO ART. 6... DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 837968 AGR / RS
Consta no voto da E. Relatora:
‘2. Como assentado na decisão agravada, a
controvérsia sobre a revogação parcial ou total da Lei
gaúcha n. 7.672/1982 e a questão relativa à repristinação
têm natureza infraconstitucional (Lei de Introdução ao
Código Civil), o que não viabiliza o recurso
extraordinário. Nesse sentido:
'CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5..., XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6...). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (Recurso Extraordinário 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - A
ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido'
(Recurso Extraordinário 461.286-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO
(LEI n 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA
OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO
QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA,
NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE
REGIDA PELO ART. 6... DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO,
DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO IMPROVIDO. - A necessidade de constatação, em
cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz
instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso
mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei
(LICC, art. 6...) - e nesta, tão-somente - a 'sedes materiae'
pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos
caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão
judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a
ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da
coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito
intertemporal, regida por norma de sobredireito (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter
eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse
modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes' (Recurso Extraordinário 441.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ 5.8.2005 – grifos nossos).
'CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS
URBANAS. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos
infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por
outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido' (AI 636.309-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.8.2009 – grifos
nossos).
'CONSTITUCIONAL.
NÃO
AUTO-
3
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AI 837968 AGR / RS
CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO,
DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO IMPROVIDO. - A necessidade de constatação, em
cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz
instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso
mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei
(LICC, art. 6...) - e nesta, tão-somente - a 'sedes materiae'
pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos
caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão
judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a
ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da
coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito
intertemporal, regida por norma de sobredireito (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter
eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse
modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes' (Recurso Extraordinário 441.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ 5.8.2005 – grifos nossos).
'CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES. INCRA. EXIGIBILIDADE EMPRESAS
URBANAS. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão
recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos
infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por
outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido' (AI 636.309-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.8.2009 – grifos
nossos).
'CONSTITUCIONAL.
NÃO
AUTO-
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3., DA CARTA
MAGNA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. Estando a pretensão do banco
recorrente, ora agravado, em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, desnecessário era o julgamento, pela Turma, de seu
recurso extraordinário, ao qual poderia este Relator, desde logo,
dar provimento (arts. 557, § 1., do Código de Processo Civil e 21, § 1., do RI/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, a alegada revogação da legislação que conferiu ao
Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil
poderes para estipular taxas de juros, com a consequente
prevalência das disposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei de
Usura), além de não caracterizar afronta direta à Carta Federal,
não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido e,
nem, tampouco, foi ventilada nas contra-razões do apelo
extremo, constituindo, portanto, inovação insuscetível de
apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido'
(Recurso Extraordinário 312.858-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ 26.4.2002 – grifos nossos).
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento.”
Registre-se, por derradeiro, que esta Corte, instada a se manifestar
sobre a controvérsia sub examine, entendeu que o tema não possui
repercussão geral, por restringe-se à análise da legislação
infraconstitucional de regência, a decisão restou assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos
previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual
7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a autorização de
descontos previdenciários sobre vencimentos de
servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do
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AI 837968 AGR / RS
APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3., DA CARTA
MAGNA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. Estando a pretensão do banco
recorrente, ora agravado, em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, desnecessário era o julgamento, pela Turma, de seu
recurso extraordinário, ao qual poderia este Relator, desde logo,
dar provimento (arts. 557, § 1., do Código de Processo Civil e 21, § 1., do RI/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, a alegada revogação da legislação que conferiu ao
Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil
poderes para estipular taxas de juros, com a consequente
prevalência das disposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei de
Usura), além de não caracterizar afronta direta à Carta Federal,
não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido e,
nem, tampouco, foi ventilada nas contra-razões do apelo
extremo, constituindo, portanto, inovação insuscetível de
apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido'
(Recurso Extraordinário 312.858-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ 26.4.2002 – grifos nossos).
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento.”
Registre-se, por derradeiro, que esta Corte, instada a se manifestar
sobre a controvérsia sub examine, entendeu que o tema não possui
repercussão geral, por restringe-se à análise da legislação
infraconstitucional de regência, a decisão restou assim ementada:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos
previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual
7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes.
Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso
extraordinário que, tendo por objeto a autorização de
descontos previdenciários sobre vencimentos de
servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 837968 AGR / RS
Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema
infraconstitucional.” (AI n. 834.262-RG, Rel. Ministro
Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
5
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AI 837968 AGR / RS
Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema
infraconstitucional.” (AI n. 834.262-RG, Rel. Ministro
Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 15.9.2011)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 968",
"AI",
". n 834 . 262 - RG",
"AI n 834 . 262 - RG",
"ADIn n . 70010738607",
"ADIn n 70010738607",
"AI 837968 AGR / RS",
"AI 837968 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 .",
"AI 834 . 153 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 968",
"AI 834 . 153 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"AI 837968 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 968",
"AI 834 . 153 - AgR",
"SÚMULAS N . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 968",
"AI 834 . 153 - AgR",
"SÚMULAS N . 282",
"AI 837968 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 437 . 384 - AgR / RS",
"AI 135 . 632 - AgR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 437 . 384 - AgR / RS",
"AI 135 . 632 - AgR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 441 . 771 - AgR",
"AI 636 . 309 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 441 . 771 - AgR",
"AI 636 . 309 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 312 . 858 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 312 . 858 - AgR",
"AI 837968 AGR / RS",
"AI n . 834 . 262 - RG",
"AI 837968",
"AI n . 834 . 262 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 968"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 7 . 672 / 82",
"ART . 42 , ALÍNEA A , DA",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 672",
"Lei Complementar - RS n . 12 . 065 / 04",
"Lei Complementar - RS n . 12 . 065 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 2 . . . da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro",
"Lei 7 . 672 / 82",
"EC n . 20 / 98",
"art . 1 . . . da Lei Complementar estadual n 12 . 065 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 672 / 82",
"EC n . 20 / 98",
"Lei Complementar estadual n 12 . 065 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 672 / 82",
"EC n20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 672 / 82",
"EC n20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 7 . 672 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei gaúcha n . 7 . 672 / 1982",
"Lei de Introdução ao Código Civil",
"LEIS ESTADUAIS 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"XXXVI , e 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Lei de Introdução ao Código Civil , art",
"art . 37 , XIV , da Constituição",
"Constituição",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei gaúcha n . 7 . 672 / 1982",
"Lei de Introdução ao Código Civil",
"LEIS ESTADUAIS 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Lei de Introdução ao Código Civil , art . 6 .",
"art . 37 , XIV , da Constituição",
"Constituição",
"LEI n 9 . 032 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO CIVIL",
"LICC",
"LICC",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"CÓDIGO CIVIL",
"LICC",
"LICC , art . 6 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 192 , § 3 . , DA CARTA MAGNA",
"arts . 557 , § 1 . , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Decreto n . 22 . 626 / 33",
"Lei de Usura",
"Carta Federal",
"Lei Estadual 7 . 672 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 192 , § 3 . , DA CARTA MAGNA",
"arts . 557 , § 1 . , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Decreto n . 22 . 626 / 33",
"Lei",
"Carta Federal",
"Lei Estadual 7 . 672 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7 . 672 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7 . 672 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Rio Grande do 4",
"Estado do Rio Grande do",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Monetário Nacional",
"Banco Central do Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Monetário Nacional",
"Banco Central do Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ADEMAR CAVALHEIRO",
"FERNANDA RIGOTTO CANABARRO",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ADEMAR CAVALHEIRO",
"FERNANDA RIGOTTO CANABARRO",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"ADEMAR CAVALHEIRO",
"FERNANDA RIGOTTO CANABARRO",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"ADEMAR CAVALHEIRO",
"FERNANDA RIGOTTO CANABARRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ADEMAR CAVALHEIRO",
"FERNANDA RIGOTTO CANABARRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2005",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2005",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592332.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 320 e 321,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 320 e 321,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Relatório
ARE 715782 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folhas 326 e 327, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Requer nova análise acerca da aplicação da legislação
de regência.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 343).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715782 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folhas 326 e 327, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Requer nova análise acerca da aplicação da legislação
de regência.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 343).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folha 328), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro (folha 200):
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Validade da prova emprestada, colhida sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa. Ademais, é público e notório
que o Município de Três Rios não apresenta serviço de
tratamento de esgoto. A natureza jurídica da remuneração dos
serviços de água e esgoto prestado por concessionária de
serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação
de caráter não-tributário, sendo necessária a efetiva prestação
do serviço de forma a justificar a cobrança. Súmula 82 deste E.
Tribunal. Desprovimento do agravo retido e do recurso de
apelação, confirmando-se a sentença em reexame necessário.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folha 328), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro (folha 200):
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Validade da prova emprestada, colhida sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa. Ademais, é público e notório
que o Município de Três Rios não apresenta serviço de
tratamento de esgoto. A natureza jurídica da remuneração dos
serviços de água e esgoto prestado por concessionária de
serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação
de caráter não-tributário, sendo necessária a efetiva prestação
do serviço de forma a justificar a cobrança. Súmula 82 deste E.
Tribunal. Desprovimento do agravo retido e do recurso de
apelação, confirmando-se a sentença em reexame necessário.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 715782 AGR / RJ
extraordinário.
No mais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ter como
preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e
esgoto. Confiram com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários
nº 54.194, nº 54.491 e nº 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti,
Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da
Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963, e 24 de maio
de 1977, respectivamente. Vê-se, assim, que o decidido está em harmonia
com a óptica emprestada à espécie, não se podendo vislumbrar violência
aos preceitos constitucionais evocados pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715782 AGR / RJ
extraordinário.
No mais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ter como
preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e
esgoto. Confiram com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários
nº 54.194, nº 54.491 e nº 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti,
Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da
Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963, e 24 de maio
de 1977, respectivamente. Vê-se, assim, que o decidido está em harmonia
com a óptica emprestada à espécie, não se podendo vislumbrar violência
aos preceitos constitucionais evocados pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURICIO DIAS
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURICIO DIAS
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642175
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur227995
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PREÇO PÚBLICO)
RE 54194 (1ªT), RE 54491(2ªT), RE 77162(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/05/2013, LLD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
715782
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 715782 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
AGDO.(A/S) : MAURICIO DIAS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 320 e 321,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 320 e 321,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Relatório
ARE 715782 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folhas 326 e 327, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Requer nova análise acerca da aplicação da legislação
de regência.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 343).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715782 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folhas 326 e 327, insiste no processamento
do extraordinário. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Requer nova análise acerca da aplicação da legislação
de regência.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 343).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folha 328), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro (folha 200):
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Validade da prova emprestada, colhida sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa. Ademais, é público e notório
que o Município de Três Rios não apresenta serviço de
tratamento de esgoto. A natureza jurídica da remuneração dos
serviços de água e esgoto prestado por concessionária de
serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação
de caráter não-tributário, sendo necessária a efetiva prestação
do serviço de forma a justificar a cobrança. Súmula 82 deste E.
Tribunal. Desprovimento do agravo retido e do recurso de
apelação, confirmando-se a sentença em reexame necessário.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente credenciada (folha 328), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro (folha 200):
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Validade da prova emprestada, colhida sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa. Ademais, é público e notório
que o Município de Três Rios não apresenta serviço de
tratamento de esgoto. A natureza jurídica da remuneração dos
serviços de água e esgoto prestado por concessionária de
serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação
de caráter não-tributário, sendo necessária a efetiva prestação
do serviço de forma a justificar a cobrança. Súmula 82 deste E.
Tribunal. Desprovimento do agravo retido e do recurso de
apelação, confirmando-se a sentença em reexame necessário.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 715782 AGR / RJ
extraordinário.
No mais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ter como
preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e
esgoto. Confiram com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários
n 54.194, n 54.491 e n 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti,
Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da
Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963, e 24 de maio
de 1977, respectivamente. Vê-se, assim, que o decidido está em harmonia
com a óptica emprestada à espécie, não se podendo vislumbrar violência
aos preceitos constitucionais evocados pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715782 AGR / RJ
extraordinário.
No mais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ter como
preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e
esgoto. Confiram com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários
n 54.194, n 54.491 e n 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti,
Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da
Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963, e 24 de maio
de 1977, respectivamente. Vê-se, assim, que o decidido está em harmonia
com a óptica emprestada à espécie, não se podendo vislumbrar violência
aos preceitos constitucionais evocados pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURICIO DIAS
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURICIO DIAS
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 782",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 782",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 782",
"ARE 715782 AGR / RJ",
"ARE 715782 AGR / RJ",
"ARE 715782 AGR / RJ",
"Recursos Extraordinários n 54 . 194",
"ARE 715782 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Município de Três Rios",
"RIO DE JANEIRO",
"Município de Três Rios",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"SAAETRI",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS",
"SAAETRI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"SAAETRI",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER",
"MAURICIO DIAS",
"WILSON TAVARES DE CARVALHO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER",
"MAURICIO DIAS",
"WILSON TAVARES DE CARVALHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER",
"MAURICIO DIAS",
"WILSON TAVARES DE CARVALHO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luis Gallotti",
"Hermes Lima",
"Leitão de Abreu",
"Luis Gallotti",
"Hermes Lima",
"Leitão de Abreu",
"MARCO AURÉLIO",
"FLÁVIA KRUSCHEWSKY",
"MITCHELL MÜLLER",
"MAURICIO DIAS",
"WILSON TAVARES DE CARVALHO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER",
"MAURICIO DIAS",
"WILSON TAVARES DE CARVALHO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de novembro",
"17 de dezembro",
"1963",
"24 de maio de 1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de novembro",
"17 de dezembro",
"1963",
"24 de maio de 1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM PÁGINA DE
RELACIONAMENTO NA INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO
CAUSADOR DO DANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma
pelo Juízo a quo. Precedentes.
III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
STF).
IV – Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 655606 AGR / MT
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
'PÁGINA DO GOOGLE. DIVULGAÇÃO DE ATOS
OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO.
DEVER DE INFORMAR O IDEALIZADOR DA OFENSA.
ASTREINTES.
Em sendo a página de relacionado (sic) do reclamado
apenas intermediária entre o ofendido e o ofensor não há que se
falar em responsabilidade do Google, a título de danos morais.
Todavia, não o isenta de verificar e informar quem é o
idealizador e real causador dos danos ao autor' (fls. 350-351).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação ao art. 5º, II, X e XII, a, da mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela negativa
de seguimento do recurso extraordinário (fls. 509-514).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
Supremo Tribunal Federal
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
'PÁGINA DO GOOGLE. DIVULGAÇÃO DE ATOS
OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO.
DEVER DE INFORMAR O IDEALIZADOR DA OFENSA.
ASTREINTES.
Em sendo a página de relacionado (sic) do reclamado
apenas intermediária entre o ofendido e o ofensor não há que se
falar em responsabilidade do Google, a título de danos morais.
Todavia, não o isenta de verificar e informar quem é o
idealizador e real causador dos danos ao autor' (fls. 350-351).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação ao art. 5º, II, X e XII, a, da mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela negativa
de seguimento do recurso extraordinário (fls. 509-514).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
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Relatório
ARE 655606 AGR / MT
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
STF).
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo.
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello; AI 758.616/SP, Rel.
Min. Luiz Fux; AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
765.314/MG e o AI 833.617-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, do
qual transcrevo a ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 516-517).
A agravante sustenta, em suma, que a violação à Constituição
Federal foi direta e frontal e que a análise da controvérsia não envolve
qualquer rediscussão sobre fatos ou provas dos autos.
É o relatório.
2
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ARE 655606 AGR / MT
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
STF).
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo.
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello; AI 758.616/SP, Rel.
Min. Luiz Fux; AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
765.314/MG e o AI 833.617-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, do
qual transcrevo a ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 516-517).
A agravante sustenta, em suma, que a violação à Constituição
Federal foi direta e frontal e que a análise da controvérsia não envolve
qualquer rediscussão sobre fatos ou provas dos autos.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Ressalte-se que o Tribunal a quo considerou que “(...) a empresa
reclamada possui meios de verificar e informar quem é o idealizador e causador
dos danos em tela bem como seus dados” (fl. 350).
Assim, conforme consignado na decisão agravada, para dissentir
dessa conclusão do acórdão recorrido e verificar a alegada
impossibilidade de a recorrente fornecer as mencionadas informações,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Além disso, é indispensável a análise do Código Civil para se
verificar, no caso, a responsabilidade da ora agravante. Eventual violação
ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância
que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido destaco os
seguintes precedentes: ARE 707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello;
AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 765.314/MG e o AI 833.617-
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Ressalte-se que o Tribunal a quo considerou que “(...) a empresa
reclamada possui meios de verificar e informar quem é o idealizador e causador
dos danos em tela bem como seus dados” (fl. 350).
Assim, conforme consignado na decisão agravada, para dissentir
dessa conclusão do acórdão recorrido e verificar a alegada
impossibilidade de a recorrente fornecer as mencionadas informações,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Além disso, é indispensável a análise do Código Civil para se
verificar, no caso, a responsabilidade da ora agravante. Eventual violação
ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância
que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido destaco os
seguintes precedentes: ARE 707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello;
AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 765.314/MG e o AI 833.617-
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 655606 AGR / MT
(Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 655606 AGR / MT
(Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S) : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3501081
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S) : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506811
| 2013-03-05T00:00:00
| 2013-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. Precedentes.
III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF).
IV – Agravo regimental improvido.
|
sjur226484
|
- Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 707037 AgR (2ªT), AI 833617 AgR (1ªT).
(SÚMULA 636)
AI 696428 AgR (1ªT), AI 750679 AgR (1ªT), RE 602740 AgR (2ªT), RE 478700 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/04/2013, BMB.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
655606
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 655606 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S) : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM PÁGINA DE
RELACIONAMENTO NA INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO
CAUSADOR DO DANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma
pelo Juízo a quo. Precedentes.
III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
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IV – Agravo regimental improvido.
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
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Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 5 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
'PÁGINA DO GOOGLE. DIVULGAÇÃO DE ATOS
OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO.
DEVER DE INFORMAR O IDEALIZADOR DA OFENSA.
ASTREINTES.
Em sendo a página de relacionado (sic) do reclamado
apenas intermediária entre o ofendido e o ofensor não há que se
falar em responsabilidade do Google, a título de danos morais.
Todavia, não o isenta de verificar e informar quem é o
idealizador e real causador dos danos ao autor' (fls. 350-351).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação ao art. 5..., II, X e XII, a, da mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela negativa
de seguimento do recurso extraordinário (fls. 509-514).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3479125.
Supremo Tribunal Federal
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
'PÁGINA DO GOOGLE. DIVULGAÇÃO DE ATOS
OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO.
DEVER DE INFORMAR O IDEALIZADOR DA OFENSA.
ASTREINTES.
Em sendo a página de relacionado (sic) do reclamado
apenas intermediária entre o ofendido e o ofensor não há que se
falar em responsabilidade do Google, a título de danos morais.
Todavia, não o isenta de verificar e informar quem é o
idealizador e real causador dos danos ao autor' (fls. 350-351).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, violação ao art. 5..., II, X e XII, a, da mesma Carta.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela negativa
de seguimento do recurso extraordinário (fls. 509-514).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 655606 AGR / MT
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal).
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo.
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello; AI 758.616/SP, Rel.
Min. Luiz Fux; AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
765.314/MG e o AI 833.617-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, do
qual transcrevo a ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 516-517).
A agravante sustenta, em suma, que a violação à Constituição
Federal foi direta e frontal e que a análise da controvérsia não envolve
qualquer rediscussão sobre fatos ou provas dos autos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655606 AGR / MT
normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal).
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo Juízo a quo.
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello; AI 758.616/SP, Rel.
Min. Luiz Fux; AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
765.314/MG e o AI 833.617-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, do
qual transcrevo a ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 516-517).
A agravante sustenta, em suma, que a violação à Constituição
Federal foi direta e frontal e que a análise da controvérsia não envolve
qualquer rediscussão sobre fatos ou provas dos autos.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Ressalte-se que o Tribunal a quo considerou que “(...) a empresa
reclamada possui meios de verificar e informar quem é o idealizador e causador
dos danos em tela bem como seus dados” (fl. 350).
Assim, conforme consignado na decisão agravada, para dissentir
dessa conclusão do acórdão recorrido e verificar a alegada
impossibilidade de a recorrente fornecer as mencionadas informações,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, é indispensável a análise do Código Civil para se
verificar, no caso, a responsabilidade da ora agravante. Eventual violação
ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância
que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido destaco os
seguintes precedentes: ARE 707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello;
AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 765.314/MG e o AI 833.617-
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
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05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Ressalte-se que o Tribunal a quo considerou que “(...) a empresa
reclamada possui meios de verificar e informar quem é o idealizador e causador
dos danos em tela bem como seus dados” (fl. 350).
Assim, conforme consignado na decisão agravada, para dissentir
dessa conclusão do acórdão recorrido e verificar a alegada
impossibilidade de a recorrente fornecer as mencionadas informações,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, é indispensável a análise do Código Civil para se
verificar, no caso, a responsabilidade da ora agravante. Eventual violação
ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância
que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido destaco os
seguintes precedentes: ARE 707.037-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello;
AI 828.577/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 765.314/MG e o AI 833.617-
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, nos termos da decisão impugnada, este Tribunal entende
não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 655606 AGR / MT
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655606 AGR / MT
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre
outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 478.700-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S) : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S) : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma,
05.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 606",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 655606",
"ARE 655606",
"ARE 655606 AGR / MT",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707 . 037 - AgR / MT",
"AI 758 . 616 / SP",
"AI 828 . 577 / SP",
"AI 765 . 314 / MG",
"AI 833 . 617 - AgR / ES",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 655606 AGR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707 . 037 - AgR / MT",
"AI 758 . 616 / SP",
"AI 828 . 577 / SP",
"AI 765 . 314 / MG",
"AI 833 . 617 - AgR / ES",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707 . 037 - AgR / MT",
"AI 828 . 577 / SP",
"AI 765 . 314 / MG",
"AI 833 . 617 - AgR / ES",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 707 . 037 - AgR / MT",
"AI 828 . 577 / SP",
"AI 765 . 314 / MG",
"833",
".",
"617",
"-",
"AgR",
"/",
"ES",
"ARE",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal",
"AI 696 . 428 - AgR / SP",
"AI 750 . 679 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 602 . 740 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 700 - AgR / DF",
"ARE 655606 AGR /",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 696 . 428 - AgR / SP",
"AI 750 . 679 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 602 . 740 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 478 . 700 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 5 . . . , II , X e XII , a ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"LEGISLAÇÃO",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"LEGISLAÇÃO",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA",
"Google",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOOGLE BRASIL INTERNET",
"Google",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDUARDO LUIZ BROCK",
"ALBERTO JORGE FIALHO MIDON",
"DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDUARDO LUIZ BROCK",
"ALBERTO JORGE FIALHO",
"DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDUARDO LUIZ BROCK",
"ALBERTO JORGE FIALHO MIDON",
"DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDUARDO LUIZ BROCK",
"ALBERTO JORGE FIALHO MIDON",
"DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDUARDO LUIZ BROCK",
"ALBERTO JORGE FIALHO MIDON",
"DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
EMENTA
DIREITO
CIVIL.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 28.9.2007.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439860.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 855466 AGR / RJ
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 855466 AGR / RJ
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 602-5), mediante a qual negado seguimento a seu
agravo de instrumento, maneja agravo regimental Klaus de Figueiredo
Ferreira (fls. 611-6).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a
Súmula 279/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional.
Sustenta que apenas as provas produzidas pelas autoras foram
consideradas pelas instâncias ordinárias. Refere que formulou pedido
contraposto que sequer chegou a ser examinado. Defende fazer jus a
indenização por danos morais, alegando que as próprias autoras levaram
o caso a rede de televisão aberta, violando seus direitos de personalidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 28.9.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439861.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 602-5), mediante a qual negado seguimento a seu
agravo de instrumento, maneja agravo regimental Klaus de Figueiredo
Ferreira (fls. 611-6).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a
Súmula 279/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional.
Sustenta que apenas as provas produzidas pelas autoras foram
consideradas pelas instâncias ordinárias. Refere que formulou pedido
contraposto que sequer chegou a ser examinado. Defende fazer jus a
indenização por danos morais, alegando que as próprias autoras levaram
o caso a rede de televisão aberta, violando seus direitos de personalidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 28.9.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Klaus de
Figueiredo Ferreira. Na minuta, sustenta que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aponta violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior.
Sem contraminuta
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na
hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar
seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: RE 561.151-AgR/RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439862.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Klaus de
Figueiredo Ferreira. Na minuta, sustenta que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aponta violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior.
Sem contraminuta
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na
hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar
seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: RE 561.151-AgR/RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 28.8.2012; e AI 763.284-
763.284-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2012,
este assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. ... 7. Agravo regimental desprovido".
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855466 AGR / RJ
Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 28.8.2012; e AI 763.284-
763.284-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2012,
este assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. ... 7. Agravo regimental desprovido".
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 855466 AGR / RJ
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)” (fl. 602-5).
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855466 AGR / RJ
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)” (fl. 602-5).
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos.
Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação
de ofensa à honra e a privacidade da autora, o Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis em
razão de divulgação de vídeo íntimo, sem autorização, na rede mundial
de computadores, consoante se denota do acórdão regional, ementado
nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO À PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO
DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NA REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES
PESSOAIS DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO ” (fl. 421).
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1ª Turma, DJe 14.12.2012, AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012 e RE 548.048-AgR/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 1º.07.2009, cuja ementa segue transcrita:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 855466 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos.
Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação
de ofensa à honra e a privacidade da autora, o Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis em
razão de divulgação de vídeo íntimo, sem autorização, na rede mundial
de computadores, consoante se denota do acórdão regional, ementado
nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO À PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO
DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NA REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES
PESSOAIS DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO ” (fl. 421).
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1ª Turma, DJe 14.12.2012, AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012 e RE 548.048-AgR/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 1º.07.2009, cuja ementa segue transcrita:
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMAGEM DIFUNDIDA NA INTERNET. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de
ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade
indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a
partir do exame dos fatos e das provas dos autos concluiu pela
existência de dano moral a ser reparado em razão de
divulgação de imagem da parte agravada na rede mundial de
computadores sem sua autorização. Incidência portanto, da
Súmula/STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4.
Agravo regimental improvido”.
A pretensão da parte recorrente, portanto, encontra óbice na Súmula
279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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AI 855466 AGR / RJ
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMAGEM DIFUNDIDA NA INTERNET. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de
ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade
indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a
partir do exame dos fatos e das provas dos autos concluiu pela
existência de dano moral a ser reparado em razão de
divulgação de imagem da parte agravada na rede mundial de
computadores sem sua autorização. Incidência portanto, da
Súmula/STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4.
Agravo regimental improvido”.
A pretensão da parte recorrente, portanto, encontra óbice na Súmula
279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3462252
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2007.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo conhecido e não provido.
|
sjur225622
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 685410 AgR(2ªT), ARE 676769 AgR(1ªT), AI 811217 AgR(2ªT),
AI 833029 AgR(2ªT), ARE 548048 AgR(2ªT), RE 635734 AgR(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/03/2013, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
855466
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 855466 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
AGDO.(A/S) : MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
EMENTA
DIREITO
CIVIL.
DANOS
MORAIS.
INDENIZAÇÃO.
VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 28.9.2007.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 855466 AGR / RJ
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 855466 AGR / RJ
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 602-5), mediante a qual negado seguimento a seu
agravo de instrumento, maneja agravo regimental Klaus de Figueiredo
Ferreira (fls. 611-6).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional.
Sustenta que apenas as provas produzidas pelas autoras foram
consideradas pelas instâncias ordinárias. Refere que formulou pedido
contraposto que sequer chegou a ser examinado. Defende fazer jus a
indenização por danos morais, alegando que as próprias autoras levaram
o caso a rede de televisão aberta, violando seus direitos de personalidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 28.9.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 602-5), mediante a qual negado seguimento a seu
agravo de instrumento, maneja agravo regimental Klaus de Figueiredo
Ferreira (fls. 611-6).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional.
Sustenta que apenas as provas produzidas pelas autoras foram
consideradas pelas instâncias ordinárias. Refere que formulou pedido
contraposto que sequer chegou a ser examinado. Defende fazer jus a
indenização por danos morais, alegando que as próprias autoras levaram
o caso a rede de televisão aberta, violando seus direitos de personalidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
publicado em 28.9.2007.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Klaus de
Figueiredo Ferreira. Na minuta, sustenta que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aponta violação direta do art. 5..., XXXV e LV, da Lei Maior.
Sem contraminuta
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na
hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar
seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: Recurso Extraordinário 561.151-AgR/RS,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Klaus de
Figueiredo Ferreira. Na minuta, sustenta que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aponta violação direta do art. 5..., XXXV e LV, da Lei Maior.
Sem contraminuta
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na
hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar
seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: Recurso Extraordinário 561.151-AgR/RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 28.8.2012; e AI 763.284-
763.284-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 28.6.2012,
este assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11 . 4.
A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. ... 7. Agravo regimental desprovido".
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855466 AGR / RJ
Rel. Min. Cezar Peluso, 2... Turma, DJe 28.8.2012; e AI 763.284-
763.284-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 28.6.2012,
este assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma,
DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11 . 4.
A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. ... 7. Agravo regimental desprovido".
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
3
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O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)” (fl. 602-5).
4
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interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, art.
557, caput)” (fl. 602-5).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos.
Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação
de ofensa à honra e a privacidade da autora, o Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis em
razão de divulgação de vídeo íntimo, sem autorização, na rede mundial
de computadores, consoante se denota do acórdão regional, ementado
nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO À PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO
DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NA REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES
PESSOAIS DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO ” (fl. 421).
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, Recurso Extraordinário 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1... Turma, DJe 14.12.2012, AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, DJe 13.08.2012 e Recurso Extraordinário 548.048-AgR/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 1....07.2009, cuja ementa segue transcrita:
5
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AI 855466 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao
texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos.
Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação
de ofensa à honra e a privacidade da autora, o Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis em
razão de divulgação de vídeo íntimo, sem autorização, na rede mundial
de computadores, consoante se denota do acórdão regional, ementado
nos seguintes termos:
“APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO À PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO
DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NA REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES
PESSOAIS DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO ” (fl. 421).
Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em
sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório,
inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, Recurso Extraordinário 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli,
1... Turma, DJe 14.12.2012, AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2... Turma, DJe 13.08.2012 e Recurso Extraordinário 548.048-AgR/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 1....07.2009, cuja ementa segue transcrita:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 855466 AGR / RJ
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMAGEM DIFUNDIDA NA INTERNET. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de
ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade
indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a
partir do exame dos fatos e das provas dos autos concluiu pela
existência de dano moral a ser reparado em razão de
divulgação de imagem da parte agravada na rede mundial de
computadores sem sua autorização. Incidência portanto, da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4.
Agravo regimental improvido”.
A pretensão da parte recorrente, portanto, encontra óbice na Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855466 AGR / RJ
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMAGEM DIFUNDIDA NA INTERNET. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de
ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de
legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade
indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a
partir do exame dos fatos e das provas dos autos concluiu pela
existência de dano moral a ser reparado em razão de
divulgação de imagem da parte agravada na rede mundial de
computadores sem sua autorização. Incidência portanto, da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. 3. Inexistência de argumento capaz de
infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4.
Agravo regimental improvido”.
A pretensão da parte recorrente, portanto, encontra óbice na Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 466",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 466",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 561 . 151 - AgR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 561 . 151 - AgR / RS",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AI 763 . 284 - 763 . 284 - AgR /",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AI 763 . 284 - 763 . 284 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
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"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 855466 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 855466 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 685 . 410 - AgR / GO",
"ARE 676 . 769 - AgR / MA",
"AI 811 . 217 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 635 . 734 - AgR / PR",
"AI 833 . 029 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 548 . 048 - AgR / DF",
"AI 855466 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AgR",
"ARE 676 . 769 - AgR / MA",
"AI 811 . 217 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 635 . 734 - AgR / PR",
"AI 833 . 029 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 548 . 048 - AgR / DF",
"AI 855466 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 855466 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 466"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , LIV e LV",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
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"1",
".",
".",
". Turma",
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".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
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".",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"1",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
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"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AI",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES",
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".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES",
"2",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA",
"ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA",
"MARIANA MELO MORAES",
"ROBERTO FERNANDES MONTEIRO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA",
"ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA",
"MARIANA MELO MORAES",
"ROBERTO FERNANDES MONTEIRO",
"Rosa Weber",
"Klaus de Figueiredo Ferreira",
"ROSA WEBER",
"KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA",
"ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA",
"MARIANA MELO MORAES",
"ROBERTO FERNANDES MONTEIRO",
"Rosa Weber",
"Klaus de Figueiredo Ferreira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Klaus de Figueiredo Ferreira",
"Rosa Weber",
"Klaus de Figueiredo Ferreira",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA",
"ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA",
"MARIANA MELO MORAES",
"ROBERTO FERNANDES MONTEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA",
"ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA",
"MARIANA MELO MORAES",
"ROBERTO FERNANDES MONTEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"28",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"28",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"28",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
".",
"6",
".",
"2012",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"05",
".",
"12",
".",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"07",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2012",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"05",
".",
"12",
".",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2012",
".",
".",
"07",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES.
DIMINUIÇÃO
DO
VALOR
DA
MULTA.
INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECRRIDO PUBLICADO
EM 30.5.2012.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da
prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar
o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do
art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439937.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 715448 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439937.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715448 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 157-9), mediante a qual negado provimento a seu
agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco
Santander Brasil S/A (fls. 161-4).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o
Tribunal a quo fixou prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e
mesmo após a satisfação, não revogou a multa aplicada (fl.163).
Acordão da Turma Recursal Civil e Criminal do Colégio Recursal de
Piracicaba-SP publicado em 30.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439938.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 157-9), mediante a qual negado provimento a seu
agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco
Santander Brasil S/A (fls. 161-4).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o
Tribunal a quo fixou prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e
mesmo após a satisfação, não revogou a multa aplicada (fl.163).
Acordão da Turma Recursal Civil e Criminal do Colégio Recursal de
Piracicaba-SP publicado em 30.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439938.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXIV, XXXV
e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439939.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXIV, XXXV
e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439939.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715448 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional:
“Ação de obrigação de fazer. Recorrida que teve cheques
emitidos sem fundos e, por isso, seu nome foi inserido no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Após quitação
do débito com o credor, recorrida não conseguiu cancelar a
inserção, mesmo com a carta de anuência, porque o recorrente
3
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ARE 715448 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional:
“Ação de obrigação de fazer. Recorrida que teve cheques
emitidos sem fundos e, por isso, seu nome foi inserido no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Após quitação
do débito com o credor, recorrida não conseguiu cancelar a
inserção, mesmo com a carta de anuência, porque o recorrente
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
exigiu a apresentação das cártulas originais. Sentença de
primeiro grau que afastou a necessidade da apresentação das
cártulas, em razão da carta de anuência apresentada pela
recorrida, condenando-se a recorrente à retirada da restrição,
em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Sentença
mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e
improvido” (fl. 116).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: AI
856.925-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.11.2012, AI
762.355-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.3.2011, AI
794.129-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010 e AI
745.853-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.4.2012, cuja ementa
segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS DADA A DECISÃO DESTA CORTE
SUPREMA QUE REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
ALEGAÇÃO
DE
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL
TAMBÉM NESSA PARTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ÀS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da
Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a
decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da
recorrente. Precedente com repercussão geral: AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de
4
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exigiu a apresentação das cártulas originais. Sentença de
primeiro grau que afastou a necessidade da apresentação das
cártulas, em razão da carta de anuência apresentada pela
recorrida, condenando-se a recorrente à retirada da restrição,
em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Sentença
mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e
improvido” (fl. 116).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: AI
856.925-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.11.2012, AI
762.355-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.3.2011, AI
794.129-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010 e AI
745.853-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.4.2012, cuja ementa
segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS DADA A DECISÃO DESTA CORTE
SUPREMA QUE REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
ALEGAÇÃO
DE
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL
TAMBÉM NESSA PARTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ÀS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da
Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a
decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da
recorrente. Precedente com repercussão geral: AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
13.08.2010. 2. As instituições financeiras se submetem às normas
encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente:
ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.05.2007. 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO –
AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA
REFERENCIAL (TR) – JUROS REMUNERATÓRIOS –
LIMITAÇÃO – JUROS DE MORA – INADMISSÍVEL
CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – MULTA
CONTRATUAL – REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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13.08.2010. 2. As instituições financeiras se submetem às normas
encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente:
ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.05.2007. 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO –
AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA
REFERENCIAL (TR) – JUROS REMUNERATÓRIOS –
LIMITAÇÃO – JUROS DE MORA – INADMISSÍVEL
CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – MULTA
CONTRATUAL – REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3462106
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECRRIDO PUBLICADO EM 30.5.2012.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo conhecido e não provido.
|
sjur225605
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIMINUIÇÃO, MULTA, CONTRATO BANCÁRIO)
AI 745853 AgR(1ªT), AI 762355 AgR(1ªT), AI 794129 AgR(1ªT),
AI 856925 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/03/2013, LLD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
715448
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 715448 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA
ADV.(A/S) : VANDERLEI LONGHINI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES.
DIMINUIÇÃO
DO
VALOR
DA
MULTA.
INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECRRIDO PUBLICADO
EM 30.5.2012.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da
prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar
o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do
art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 715448 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715448 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 157-9), mediante a qual negado provimento a seu
agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco
Santander Brasil S/A (fls. 161-4).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o
Tribunal a quo fixou prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e
mesmo após a satisfação, não revogou a multa aplicada (fl.163).
Acordão da Turma Recursal Civil e Criminal do Colégio Recursal de
Piracicaba-SP publicado em 30.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439938.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida (fls. 157-9), mediante a qual negado provimento a seu
agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco
Santander Brasil S/A (fls. 161-4).
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da
ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o
Tribunal a quo fixou prazo exíguo para o cumprimento da obrigação e
mesmo após a satisfação, não revogou a multa aplicada (fl.163).
Acordão da Turma Recursal Civil e Criminal do Colégio Recursal de
Piracicaba-SP publicado em 30.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., caput, XXXIV, XXXV
e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
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19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., caput, XXXIV, XXXV
e LV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715448 AGR / SP
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional:
“Ação de obrigação de fazer. Recorrida que teve cheques
emitidos sem fundos e, por isso, seu nome foi inserido no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Após quitação
do débito com o credor, recorrida não conseguiu cancelar a
inserção, mesmo com a carta de anuência, porque o recorrente
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715448 AGR / SP
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional:
“Ação de obrigação de fazer. Recorrida que teve cheques
emitidos sem fundos e, por isso, seu nome foi inserido no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Após quitação
do débito com o credor, recorrida não conseguiu cancelar a
inserção, mesmo com a carta de anuência, porque o recorrente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
exigiu a apresentação das cártulas originais. Sentença de
primeiro grau que afastou a necessidade da apresentação das
cártulas, em razão da carta de anuência apresentada pela
recorrida, condenando-se a recorrente à retirada da restrição,
em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Sentença
mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e
improvido” (fl. 116).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: AI
856.925-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.11.2012, AI
762.355-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 28.3.2011, AI
794.129-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 24.9.2010 e AI
745.853-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.4.2012, cuja ementa
segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS DADA A DECISÃO DESTA CORTE
SUPREMA QUE REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
ALEGAÇÃO
DE
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL
TAMBÉM NESSA PARTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ÀS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da
Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a
decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da
recorrente. Precedente com repercussão geral: AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715448 AGR / SP
exigiu a apresentação das cártulas originais. Sentença de
primeiro grau que afastou a necessidade da apresentação das
cártulas, em razão da carta de anuência apresentada pela
recorrida, condenando-se a recorrente à retirada da restrição,
em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Sentença
mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e
improvido” (fl. 116).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: AI
856.925-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.11.2012, AI
762.355-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 28.3.2011, AI
794.129-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 24.9.2010 e AI
745.853-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.4.2012, cuja ementa
segue transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS DADA A DECISÃO DESTA CORTE
SUPREMA QUE REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. DIMINUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
ALEGAÇÃO
DE
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL
TAMBÉM NESSA PARTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ÀS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da
Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a
decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da
recorrente. Precedente com repercussão geral: AI-QO-RG
791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 715448 AGR / SP
13.08.2010. 2. As instituições financeiras se submetem às normas
encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente:
ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.05.2007. 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO –
AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA
REFERENCIAL (TR) – JUROS REMUNERATÓRIOS –
LIMITAÇÃO – JUROS DE MORA – INADMISSÍVEL
CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – MULTA
CONTRATUAL – REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715448 AGR / SP
13.08.2010. 2. As instituições financeiras se submetem às normas
encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente:
ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.05.2007. 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL –
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO –
AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA
REFERENCIAL (TR) – JUROS REMUNERATÓRIOS –
LIMITAÇÃO – JUROS DE MORA – INADMISSÍVEL
CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – MULTA
CONTRATUAL – REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental a que se
nega provimento”.
A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 448",
"ARE 715448 AGR / SP",
"ARE 715448",
"495",
".",
"880",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 715448 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 715448 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 715448 AGR / SP",
"AI 856 . 925 - AgR / SP",
"AI 762 . 355 - AgR / RN",
"AI 794 . 129 - AgR / DF",
"AI 745 . 853 - AgR / PI",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 715448 AGR / SP",
"AI 856 . 925 - AgR / SP",
"AI 794 . 129 - AgR / DF",
"AI 745 . 853 - AgR / PI",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 715448 AGR / SP",
"ADI 2 . 591",
"ARE 715448 AGR / SP",
"ADI 2 . 591"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , XXXIV , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/ SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Colégio Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Turma Recursal Civil e Criminal do Colégio Recursal de Piracicaba - SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES",
"PAIXÃO",
"LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA",
"JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA",
"JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA",
"JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA",
"JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA",
"JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"04",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"04",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUROS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo
coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 842185 AGR / SC
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 842185 AGR / SC
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COM O
ESCOPO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE
A
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE
EM VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NA
APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes
do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de
Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela
manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões
argumentativas lançadas no recurso de apelação' (fl. 318).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COM O
ESCOPO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE
A
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE
EM VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NA
APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes
do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de
Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela
manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões
argumentativas lançadas no recurso de apelação' (fl. 318).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 842185 AGR / SC
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e
a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional,
configurariam apenas ofensa constitucional indireta' (AI
684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do
revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir
pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos
princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento' (AI 692.591-AgR/SC, Rel. Min. Ellen
Gracie).
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 842185 AGR / SC
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e
a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional,
configurariam apenas ofensa constitucional indireta' (AI
684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do
revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir
pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos
princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento' (AI 692.591-AgR/SC, Rel. Min. Ellen
Gracie).
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
2
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Relatório
AI 842185 AGR / SC
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das
Súmulas 279 e 454 do STF. Seguindo essa orientação, destaco o
seguinte precedente:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido' (AI 544.600-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) nota-se que o contrato firmado entre as partes foi ignorado
pelo Tribunal estadual na confecção de seu julgamento, encerrando,
dessa maneira, violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
na medida em que feriu o ato jurídico perfeito” (fl. 450).
É o relatório.
3
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probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das
Súmulas 279 e 454 do STF. Seguindo essa orientação, destaco o
seguinte precedente:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido' (AI 544.600-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) nota-se que o contrato firmado entre as partes foi ignorado
pelo Tribunal estadual na confecção de seu julgamento, encerrando,
dessa maneira, violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
na medida em que feriu o ato jurídico perfeito” (fl. 450).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Como afirmado no julgado atacado, é inadmissível a interposição de
RE por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa
envolva a análise de norma infraconstitucional Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas
de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais.
Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema
constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Como afirmado no julgado atacado, é inadmissível a interposição de
RE por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa
envolva a análise de norma infraconstitucional Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas
de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais.
Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema
constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 842185 AGR / SC
extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-
probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios
do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura,
quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4.
Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é
incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que
deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo
regimental” (RE 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Reitero, ainda, que para dissentir do acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como
a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Com o mesmo
entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS
PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs
454 e 279. Art. 1º da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite
de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do
recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição
Federal. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da
matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para
divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da
2
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extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-
probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios
do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura,
quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4.
Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é
incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que
deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo
regimental” (RE 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Reitero, ainda, que para dissentir do acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como
a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Com o mesmo
entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS
PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs
454 e 279. Art. 1º da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite
de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do
recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição
Federal. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da
matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para
divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 842185 AGR / SC
Súmulas nºs 459 e 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (AI 630.219-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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AI 842185 AGR / SC
Súmulas nºs 459 e 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (AI 630.219-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S) : ERESTIDES BUSNARDO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S) : ERESTIDES BUSNARDO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542243
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
|
sjur226927
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JUROS, REEXAME, FATO)
AI 829893 AgR(1ªT), AI 630219 AgR(1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ATO JURÍDICO PERFEITO)
AI 829605 AgR(1ªT), RE 397237 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/04/2013, LLD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
842185
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 842185 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S) : ERESTIDES BUSNARDO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUROS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo
coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 842185 AGR / SC
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 842185 AGR / SC
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COM O
ESCOPO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE
A
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557,
CAPUT, DO Código de Processo Civil. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE
EM VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NA
APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes
do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de
Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela
manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões
argumentativas lançadas no recurso de apelação' (fl. 318).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5..., XXXVI, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COM O
ESCOPO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE
A
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557,
CAPUT, DO Código de Processo Civil. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE
EM VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NA
APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes
do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de
Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela
manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões
argumentativas lançadas no recurso de apelação' (fl. 318).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5..., XXXVI, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 842185 AGR / SC
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e
a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional,
configurariam apenas ofensa constitucional indireta' (AI
684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5...,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, Constituição Federal de 1988/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do
revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir
pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos
princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento' (AI 692.591-AgR/SC, Rel. Min. Ellen
Gracie).
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 842185 AGR / SC
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e
a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional,
configurariam apenas ofensa constitucional indireta' (AI
684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia).
'DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5...,
CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, Constituição Federal de 1988/1988. COISA
JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do
revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir
pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos
princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento' (AI 692.591-AgR/SC, Rel. Min. Ellen
Gracie).
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
2
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Relatório
AI 842185 AGR / SC
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo essa orientação, destaco o
seguinte precedente:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido' (AI 544.600-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) nota-se que o contrato firmado entre as partes foi ignorado
pelo Tribunal estadual na confecção de seu julgamento, encerrando,
dessa maneira, violação ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal,
na medida em que feriu o ato jurídico perfeito” (fl. 450).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 842185 AGR / SC
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo essa orientação, destaco o
seguinte precedente:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de
origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-
probatório dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Agravo regimental desprovido' (AI 544.600-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) nota-se que o contrato firmado entre as partes foi ignorado
pelo Tribunal estadual na confecção de seu julgamento, encerrando,
dessa maneira, violação ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal,
na medida em que feriu o ato jurídico perfeito” (fl. 450).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Como afirmado no julgado atacado, é inadmissível a interposição de
Recurso Extraordinário por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa
envolva a análise de norma infraconstitucional Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas
de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais.
Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema
constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Como afirmado no julgado atacado, é inadmissível a interposição de
Recurso Extraordinário por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa
envolva a análise de norma infraconstitucional Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas
de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais.
Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas
ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605-
AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma).
“PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO
DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema
constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 842185 AGR / SC
extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-
probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios
do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura,
quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4.
Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é
incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que
deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo
regimental” (Recurso Extraordinário 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Reitero, ainda, que para dissentir do acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como
a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Com o mesmo
entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS
PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas ns
454 e 279. Art. 1... da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite
de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do
recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição
Federal. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da
matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para
divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 842185 AGR / SC
extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-
probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios
do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura,
quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4.
Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é
incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que
deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo
regimental” (Recurso Extraordinário 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma).
Reitero, ainda, que para dissentir do acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como
a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Com o mesmo
entendimento, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS
PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas ns
454 e 279. Art. 1... da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite
de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do
recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição
Federal. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da
matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para
divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 842185 AGR / SC
Súmulas ns 459 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (AI 630.219-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 842185 AGR / SC
Súmulas ns 459 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (AI 630.219-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S) : ERESTIDES BUSNARDO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S) : ERESTIDES BUSNARDO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530034
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"AI 842185 AGR / SC",
"AI 842185 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185",
"AI 842185",
"AI 684 . 188 - AgR / AL",
"AI 692 . 591 - AgR / SC",
"AI 842185 AGR / SC",
"AI 684 . 188 - AgR / AL",
"AI 692 . 591 - AgR / SC",
"AI 842185 AGR / SC",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS 279",
"AI 544 . 600 - AgR",
"AI 842185 AGR / SC",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS 279",
"AI 544 . 600 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 .",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 829 . 605 - AgR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 .",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 829 . 605 - AgR / SP",
"AI 842185 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 397 . 237 - AgR / MA",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 829 . 893 - AgR / RS",
"AI 842185 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 397 . 237 - AgR / MA",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS N",
"AI 829 . 893 - AgR / RS",
"AI 842185 AGR / SC",
"Súmulas ns 459",
"AI 630 . 219 - AgR / PR",
"AI 842185 AGR / SC",
"Súmulas ns 459 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 630 . 219 - AgR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"art . 557 do Código de Processo",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 5 . . . , CAPUT , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição",
"ART . 5 . . . , CAPUT , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL )",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ",
"ERESTIDES BUSNARDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ",
"ERESTIDES BUSNARDO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISABELA BRAGA POMPILIO",
"ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ",
"ERESTIDES BUSNARDO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:F DA C V
AGTE.(S)
:N W F R
AGTE.(S)
:R S D
ADV.(A/S)
:F DA C V
ADV.(A/S)
:N W F R
ADV.(A/S)
:R S D
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC N.º 259.865 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão
que indeferiu liminarmente pedido de
habeas corpus
no STJ.
Inadmissibilidade. Súmula 691. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3458350.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : F DA C V
AGTE.(S) : N W F R
AGTE.(S) : R S D
ADV.(A/S) : F DA C V
ADV.(A/S) : N W F R
ADV.(A/S) : R S D
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N.º 259.865 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451694
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : F DA C V
AGTE.(S) : N W F R
AGTE.(S) : R S D
ADV.(A/S) : F DA C V
ADV.(A/S) : N W F R
ADV.(A/S) : R S D
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N.º 259.865 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451694
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500269
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-03-15T00:00:00
|
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur226431
|
Número de páginas: 2.
Análise: 02/04/2013, SOF.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
115921
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 115921 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : N W F R
ADV.(A/S) : F DA C V
ADV.(A/S) : N W F R
ADV.(A/S) : R S D
AGTE.(S) : R S D
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N.º 259.865 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGTE.(S) : F DA C V
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:F DA C V
AGTE.(S)
:N W F R
AGTE.(S)
:R S D
ADV.(A/S)
:F DA C V
ADV.(A/S)
:N W F R
ADV.(A/S)
:R S D
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC N. 259.865 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão
que indeferiu liminarmente pedido de
habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça.
Inadmissibilidade. Súmula 691. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3458350.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : F DA C V
AGTE.(S) : N W F R
AGTE.(S) : R S D
ADV.(A/S) : F DA C V
ADV.(A/S) : N W F R
ADV.(A/S) : R S D
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N. 259.865 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : F DA C V
AGTE.(S) : N W F R
AGTE.(S) : R S D
ADV.(A/S) : F DA C V
ADV.(A/S) : N W F R
ADV.(A/S) : R S D
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N. 259.865 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 19.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3451694
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 921",
"HC N . 259 . 865 - SP",
"HC N . 259 . 865 - SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 921",
"HC N . 259 . 865 - SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES
PORTUÁRIOS AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A constitucionalidade da contribuição social do salário-educação
foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes: AI
523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
27.05.05; RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
2. Todavia, a análise da possibilidade, ou não, de incidência daquela
exação sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos
prescinde do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 645057 AGR-ED / DF
extraordinário interposto pela União. Precedentes: RE 632.523, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.03.11, o RE 379.482, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o RE 605.881,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo regimental interposto pelas embargantes e, por
conseguinte, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela
União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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RE 645057 AGR-ED / DF
extraordinário interposto pela União. Precedentes: RE 632.523, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.03.11, o RE 379.482, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o RE 605.881,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo regimental interposto pelas embargantes e, por
conseguinte, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela
União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S.A E TESC
TERMINAL SANTA CATARINA S.A, com fundamento no artigo 535,
inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de minha
relatoria que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-
EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S.A E TESC
TERMINAL SANTA CATARINA S.A, com fundamento no artigo 535,
inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de minha
relatoria que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-
EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 645057 AGR-ED / DF
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal
fixaram entendimento no sentido de que ‘é constitucional a
contribuição denominada salário-educação sobre a
remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores’ (AI
523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: RE 601.380-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04.
3. O recurso extraordinário interposto pela União atende
aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o
conhecimento da causa por esta Corte.
4. Ao contrário do alegado nas razões de agravar, a
decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma
genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela
contribuição “incidente sobre a remuneração paga a
trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem
grifos no original).
5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/1996.
TRABALHADORES
AVULSOS.
INEXIGIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei nº 9.424/96
é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao
salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim
definidos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a
não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas
aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no
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RE 645057 AGR-ED / DF
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal
fixaram entendimento no sentido de que ‘é constitucional a
contribuição denominada salário-educação sobre a
remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores’ (AI
523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: RE 601.380-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04.
3. O recurso extraordinário interposto pela União atende
aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o
conhecimento da causa por esta Corte.
4. Ao contrário do alegado nas razões de agravar, a
decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma
genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela
contribuição “incidente sobre a remuneração paga a
trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem
grifos no original).
5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/1996.
TRABALHADORES
AVULSOS.
INEXIGIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei nº 9.424/96
é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao
salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim
definidos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a
não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas
aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no
2
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Relatório
RE 645057 AGR-ED / DF
inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. 2. No caso dos autos, como
a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no
art. 3º da LC nº 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas
relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que
antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas
anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição
dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-
educação, a contar da vigência da Lei nº 9.424/96, observada a
atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários
advocatícios devem pautar-se pelo § 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando
calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se
nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser
arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese,
em que pese o processo não ter envolvido questões de alta
complexidade, há que se atentar para o benefício econômico
obtido com a procedência da demanda, representado, no caso,
pelo valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões
oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e
setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC,
a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários
advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os
precedentes desta Turma.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nas razões recursais, as embargantes afirmam que “essa E. 1ª Turma
se omitiu quanto ao fato incontroverso, suscitados pelas embargantes no seu
agravo regimental, de que, no caso ora em exame, não se discute nem jamais se
discutiu a questão da constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação”. Ressaltam que, in casu, “a questão da exigência da contribuição
para o salário-educação foi discutida e decidida sob enfoque estritamente legal”,
razão pela qual, dada a não interposição de recurso especial, incidiria a
Súmula n. 283 desta Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 645057 AGR-ED / DF
inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. 2. No caso dos autos, como
a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no
art. 3º da LC nº 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas
relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que
antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas
anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição
dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-
educação, a contar da vigência da Lei nº 9.424/96, observada a
atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários
advocatícios devem pautar-se pelo § 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando
calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se
nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser
arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese,
em que pese o processo não ter envolvido questões de alta
complexidade, há que se atentar para o benefício econômico
obtido com a procedência da demanda, representado, no caso,
pelo valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões
oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e
setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC,
a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários
advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os
precedentes desta Turma.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nas razões recursais, as embargantes afirmam que “essa E. 1ª Turma
se omitiu quanto ao fato incontroverso, suscitados pelas embargantes no seu
agravo regimental, de que, no caso ora em exame, não se discute nem jamais se
discutiu a questão da constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação”. Ressaltam que, in casu, “a questão da exigência da contribuição
para o salário-educação foi discutida e decidida sob enfoque estritamente legal”,
razão pela qual, dada a não interposição de recurso especial, incidiria a
Súmula n. 283 desta Corte.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RE 645057 AGR-ED / DF
Requerem, ao final, o provimento dos embargos para sanar a
omissão apontada e, consequentemente, conferindo-lhes eficácia
infringente, o provimento do agravo regimental por elas interposto para
que seja negado seguimento ao recurso extraordinário da União.
Devidamente intimada, a União, ora embargada, manifestou-se no
sentido de que “os embargos de declaração opostos revelam mero
inconformismo sem qualquer fundamento”, tendo em vista que as
embargantes “apresentam exatamente as mesmas razões ínsitas ao agravo
regimental então interposto”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 645057 AGR-ED / DF
Requerem, ao final, o provimento dos embargos para sanar a
omissão apontada e, consequentemente, conferindo-lhes eficácia
infringente, o provimento do agravo regimental por elas interposto para
que seja negado seguimento ao recurso extraordinário da União.
Devidamente intimada, a União, ora embargada, manifestou-se no
sentido de que “os embargos de declaração opostos revelam mero
inconformismo sem qualquer fundamento”, tendo em vista que as
embargantes “apresentam exatamente as mesmas razões ínsitas ao agravo
regimental então interposto”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As embargantes alegam
que a controvérsia dos autos – incidência da contribuição do salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos – foi decidida com base na legislação infraconstitucional (artigo
15, caput, da Lei 9.424/96 e artigo 12, inciso I, da Lei 8.212/91).
Deveras, a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes:
AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
27.05.05; RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria, exclusivamente, com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário interposto
pela União. Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho da
decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue as autoras, a recolher a contribuição
social do salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores portuários avulsos, a partir da vigência da Lei nº
9.424/96 (01-01-1997), bem como da possibilidade de
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As embargantes alegam
que a controvérsia dos autos – incidência da contribuição do salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos – foi decidida com base na legislação infraconstitucional (artigo
15, caput, da Lei 9.424/96 e artigo 12, inciso I, da Lei 8.212/91).
Deveras, a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes:
AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
27.05.05; RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria, exclusivamente, com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário interposto
pela União. Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho da
decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue as autoras, a recolher a contribuição
social do salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores portuários avulsos, a partir da vigência da Lei nº
9.424/96 (01-01-1997), bem como da possibilidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 645057 AGR-ED / DF
reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos
indevidamente.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15
da Lei nº 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º,
da Constituição Federal e devido pelas empresas, na
forma em que vier a ser disposto em regulamento, é
calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas,
a qualquer título, aos segurados empregados, assim
definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição
relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.
Confirmando o sentido da norma, o preceito reporta-se ao
conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que define
quem são os segurados empregados da Previdência Social, nos
seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a
acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
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Supremo Tribunal Federal
RE 645057 AGR-ED / DF
reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos
indevidamente.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15
da Lei nº 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º,
da Constituição Federal e devido pelas empresas, na
forma em que vier a ser disposto em regulamento, é
calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas,
a qualquer título, aos segurados empregados, assim
definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição
relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.
Confirmando o sentido da norma, o preceito reporta-se ao
conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que define
quem são os segurados empregados da Previdência Social, nos
seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a
acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 645057 AGR-ED / DF
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro
sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado
na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital
votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social; (Execução suspensa pela RSF nº 26
de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos
com os segurados empregados. São definidos de forma
completamente distinta pela legislação e encontram amparo
inclusive em preceptivo diverso, no inciso II do art. 12 da Lei nº
3
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RE 645057 AGR-ED / DF
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro
sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado
na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital
votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social; (Execução suspensa pela RSF nº 26
de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos
com os segurados empregados. São definidos de forma
completamente distinta pela legislação e encontram amparo
inclusive em preceptivo diverso, no inciso II do art. 12 da Lei nº
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 645057 AGR-ED / DF
8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de
natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
portuários avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424/96.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse
mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO
EDUCAÇÃO - VALORES PAGOS A TRABALHADORES
AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS -
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO-
INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424/96
C/C 12, I, DA LEI 8.212/91.
1. Não se conhece de recurso especial sobre temas
que não foram objeto de prequestionamento. Súmula
282/STF.
2. É inadmissível o recurso especial, quando não
indicado precisamente o dispositivo tido por violado, a
teor da Súmula 284/STF.
3. A exegese do art. 15 da Lei 9.424/96 não permite a
cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga
pelas
empresas
aos
trabalhadores
avulsos,
administradores e autônomos, uma vez que, nos termos
do referido dispositivo, a exação incide sobre a
remuneração dos segurados empregados, cujo rol deverá
ser buscado no art. 12, I, da Lei 8.212/91.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
4
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RE 645057 AGR-ED / DF
8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de
natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
portuários avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424/96.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse
mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO
EDUCAÇÃO - VALORES PAGOS A TRABALHADORES
AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS -
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO-
INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424/96
C/C 12, I, DA LEI 8.212/91.
1. Não se conhece de recurso especial sobre temas
que não foram objeto de prequestionamento. Súmula
282/STF.
2. É inadmissível o recurso especial, quando não
indicado precisamente o dispositivo tido por violado, a
teor da Súmula 284/STF.
3. A exegese do art. 15 da Lei 9.424/96 não permite a
cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga
pelas
empresas
aos
trabalhadores
avulsos,
administradores e autônomos, uma vez que, nos termos
do referido dispositivo, a exação incide sobre a
remuneração dos segurados empregados, cujo rol deverá
ser buscado no art. 12, I, da Lei 8.212/91.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 645057 AGR-ED / DF
parte, improvido.
(STJ, REsp 622004/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, julgamento em 20-04-2006, DJ de 25-05-
2006)
Da mesma forma decidiram as Turmas integrantes da
Primeira Seção desta Corte:
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES
AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.424/1996.
Indevida a incidência da contribuição social do
salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores avulsos, tendo em conta que o artigo 15, da
Lei nº 9.424/1996, dispõe que referida exação incidirá, tão-
somente, sobre as remunerações pagas aos segurados
empregados.
(AMS nº 2005.72.05.002965-8/SC, 1ª Turma, Rel. Des.
Federal Vilson Darós, D.E. de 12-09-2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI
Nº 9.424/1996.
Embargos de declaração acolhidos para o efeito de
suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, de modo a reconhecer enquanto
indevidos os recolhimentos levados a efeito a contar do
advento do artigo 15 da Lei nº 9.424/1996 a título da
contribuição para o salário-educação incidente sobre a
remuneração paga aos trabalhadores avulsos.
(TRF4, ED em AC nº 2005.71.01.001985-8/RS, 2ª
Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler,
D.J.U. de 17-05-2006)
Nesses termos, portanto, a partir da entrada em vigor da
Lei 9.424/96 (01/01/97) a remuneração paga aos trabalhadores
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RE 645057 AGR-ED / DF
parte, improvido.
(STJ, REsp 622004/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, julgamento em 20-04-2006, DJ de 25-05-
2006)
Da mesma forma decidiram as Turmas integrantes da
Primeira Seção desta Corte:
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES
AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.424/1996.
Indevida a incidência da contribuição social do
salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores avulsos, tendo em conta que o artigo 15, da
Lei nº 9.424/1996, dispõe que referida exação incidirá, tão-
somente, sobre as remunerações pagas aos segurados
empregados.
(AMS nº 2005.72.05.002965-8/SC, 1ª Turma, Rel. Des.
Federal Vilson Darós, D.E. de 12-09-2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI
Nº 9.424/1996.
Embargos de declaração acolhidos para o efeito de
suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, de modo a reconhecer enquanto
indevidos os recolhimentos levados a efeito a contar do
advento do artigo 15 da Lei nº 9.424/1996 a título da
contribuição para o salário-educação incidente sobre a
remuneração paga aos trabalhadores avulsos.
(TRF4, ED em AC nº 2005.71.01.001985-8/RS, 2ª
Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler,
D.J.U. de 17-05-2006)
Nesses termos, portanto, a partir da entrada em vigor da
Lei 9.424/96 (01/01/97) a remuneração paga aos trabalhadores
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 645057 AGR-ED / DF
avulsos está fora do campo de incidência do salário-educação,
indevida, portanto. Assim, em consequência, cabe o
reconhecimento do direito das autoras à restituição dos valores
pagos indevidamente, não merecendo reparos a sentença na
discussão do mérito da causa.
Colaciono julgado recente desta 2ª Turma, neste sentido:
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, OPERADORA
PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
LEI
Nº
9.424/1996.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE.
1. A operadora portuária tem legitimidade ativa para
questionar a exigibilidade do salário-educação incidente
sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, porquanto é obrigada a desembolsar os valores
da contribuição, nos termos do art. 11, inciso IV, da Lei nº
8.630/93. A exação constitui tributo direto, não
comportando a transferência, de ordem jurídica, do
respectivo encargo financeiro.
2. O art. 15 da Lei nº 9.424/96 é inequívoco ao
estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação
incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas aos segurados empregados, assim definidos no
inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a não
permitir a cobrança da exação sobre as remunerações
pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma
específica no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. (TRF4,
APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO
Nº
2006.70.08.001933-3, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO
ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E.
30/10/2008)
No mesmo sentido, o RE 632.523, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.03.11, o RE 379.482, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o RE 605.881, Relator o Ministro
6
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RE 645057 AGR-ED / DF
avulsos está fora do campo de incidência do salário-educação,
indevida, portanto. Assim, em consequência, cabe o
reconhecimento do direito das autoras à restituição dos valores
pagos indevidamente, não merecendo reparos a sentença na
discussão do mérito da causa.
Colaciono julgado recente desta 2ª Turma, neste sentido:
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, OPERADORA
PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
LEI
Nº
9.424/1996.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE.
1. A operadora portuária tem legitimidade ativa para
questionar a exigibilidade do salário-educação incidente
sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, porquanto é obrigada a desembolsar os valores
da contribuição, nos termos do art. 11, inciso IV, da Lei nº
8.630/93. A exação constitui tributo direto, não
comportando a transferência, de ordem jurídica, do
respectivo encargo financeiro.
2. O art. 15 da Lei nº 9.424/96 é inequívoco ao
estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação
incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas aos segurados empregados, assim definidos no
inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, de modo a não
permitir a cobrança da exação sobre as remunerações
pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma
específica no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.212/91. (TRF4,
APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO
Nº
2006.70.08.001933-3, 2ª Turma, Des. Federal OTÁVIO
ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E.
30/10/2008)
No mesmo sentido, o RE 632.523, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.03.11, o RE 379.482, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o RE 605.881, Relator o Ministro
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 645057 AGR-ED / DF
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10
Assim sendo, dou provimento aos presentes embargos declaratórios,
com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental
interposto pelas ora embargantes e, por conseguinte, negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto pela União.
7
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RE 645057 AGR-ED / DF
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10
Assim sendo, dou provimento aos presentes embargos declaratórios,
com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental
interposto pelas ora embargantes e, por conseguinte, negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto pela União.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561316
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-01T00:00:00
|
A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A constitucionalidade da contribuição social do salário-educação foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes: AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.05.05; RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
2. Todavia, a análise da possibilidade, ou não, de incidência daquela exação sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos prescinde do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário interposto pela União. Precedentes: RE 632.523, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.03.11, o RE 379.482, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o RE 605.881, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental interposto pelas embargantes e, por conseguinte, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União.
|
sjur227122
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE)
AI 523308 AgR (1ªT), RE 601380 AgR (2ªT), AI 496771
AgR (1ªT), RE 395172 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 632523, RE 379482, RE 605881.
Número de páginas: 14.
Análise: 16/05/2013, TBC.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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645057
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[
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n ART-00015 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR-ED
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acordaos
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RE 645057 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
EMBTE.(S) : WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES
PORTUÁRIOS AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A constitucionalidade da contribuição social do salário-educação
foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes: AI
523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
27.05.05; Recurso Extraordinário 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; Recurso Extraordinário 395.172-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
2. Todavia, a análise da possibilidade, ou não, de incidência daquela
exação sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos
prescinde do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524475.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
extraordinário interposto pela União. Precedentes: Recurso Extraordinário 632.523, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.03.11, o Recurso Extraordinário 379.482, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o Recurso Extraordinário 605.881,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo regimental interposto pelas embargantes e, por
conseguinte, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela
União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
extraordinário interposto pela União. Precedentes: Recurso Extraordinário 632.523, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.03.11, o Recurso Extraordinário 379.482, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o Recurso Extraordinário 605.881,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo regimental interposto pelas embargantes e, por
conseguinte, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela
União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S.A E TESC
TERMINAL SANTA CATARINA S.A, com fundamento no artigo 535,
inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de minha
relatoria que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF. TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-
EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por WRC OPERADORES PORTUÁRIOS S.A E TESC
TERMINAL SANTA CATARINA S.A, com fundamento no artigo 535,
inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de minha
relatoria que restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO
E
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF. TRABALHADORES
AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-
EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do
RISTF ).
2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal
fixaram entendimento no sentido de que ‘é constitucional a
contribuição denominada salário-educação sobre a
remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores’ (AI
523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 601.380-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 26.11.04; Recurso Extraordinário 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04.
3. O recurso extraordinário interposto pela União atende
aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o
conhecimento da causa por esta Corte.
4. Ao contrário do alegado nas razões de agravar, a
decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma
genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela
contribuição “incidente sobre a remuneração paga a
trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem
grifos no original).
5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI n 9.424/1996.
TRABALHADORES
AVULSOS.
INEXIGIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei n 9.424/96
é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao
salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim
definidos no inciso I do art. 12 da Lei n 8.212/91, de modo a
não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas
aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do
RISTF ).
2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal
fixaram entendimento no sentido de que ‘é constitucional a
contribuição denominada salário-educação sobre a
remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores’ (AI
523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso,
DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 601.380-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 26.11.04; Recurso Extraordinário 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04.
3. O recurso extraordinário interposto pela União atende
aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o
conhecimento da causa por esta Corte.
4. Ao contrário do alegado nas razões de agravar, a
decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma
genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela
contribuição “incidente sobre a remuneração paga a
trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem
grifos no original).
5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI n 9.424/1996.
TRABALHADORES
AVULSOS.
INEXIGIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei n 9.424/96
é inequívoco ao estabelecer que a contribuição relativa ao
salário-educação incide apenas sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim
definidos no inciso I do art. 12 da Lei n 8.212/91, de modo a
não permitir a cobrança da exação sobre as remunerações pagas
aos trabalhadores avulsos, definidos de forma específica no
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
inciso II do art. 12 da Lei n 8.212/91. 2. No caso dos autos, como
a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no
art. 3... da Lei Complementar n 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas
relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que
antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas
anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição
dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-
educação, a contar da vigência da Lei n 9.424/96, observada a
atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários
advocatícios devem pautar-se pelo § 4... do artigo 20 do Código
de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando
calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se
nos limites percentuais do § 3... do referido artigo, devendo ser
arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese,
em que pese o processo não ter envolvido questões de alta
complexidade, há que se atentar para o benefício econômico
obtido com a procedência da demanda, representado, no caso,
pelo valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões
oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e
setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil,
a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários
advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os
precedentes desta Turma.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nas razões recursais, as embargantes afirmam que “essa E. 1... Turma
se omitiu quanto ao fato incontroverso, suscitados pelas embargantes no seu
agravo regimental, de que, no caso ora em exame, não se discute nem jamais se
discutiu a questão da constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação”. Ressaltam que, in casu, “a questão da exigência da contribuição
para o salário-educação foi discutida e decidida sob enfoque estritamente legal”,
razão pela qual, dada a não interposição de recurso especial, incidiria a
Súmula n. 283 desta Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
inciso II do art. 12 da Lei n 8.212/91. 2. No caso dos autos, como
a ação foi proposta em 23/02/2007, incide o preceito contido no
art. 3... da Lei Complementar n 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas
relativas aos fatos geradores ocorridos no qüinqüênio que
antecedeu a propositura da demanda, ou seja, as parcelas
anteriores à 23/02/2002. 3. Reconhecido o direito à restituição
dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-
educação, a contar da vigência da Lei n 9.424/96, observada a
atualização monetária pela taxa SELIC. 4. Os honorários
advocatícios devem pautar-se pelo § 4... do artigo 20 do Código
de Processo Civil. A fixação da verba honorária, quando
calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se
nos limites percentuais do § 3... do referido artigo, devendo ser
arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Na hipótese,
em que pese o processo não ter envolvido questões de alta
complexidade, há que se atentar para o benefício econômico
obtido com a procedência da demanda, representado, no caso,
pelo valor atribuído à causa R$ 2.886.736,74 (dois milhões
oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e
setenta e quatro centavos) e o disposto no art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil,
a verba honorária deve ser majorada. Assim, fixo os honorários
advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
pro rata, atualizado pelo IPCA-e, em consonância com os
precedentes desta Turma.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Nas razões recursais, as embargantes afirmam que “essa E. 1... Turma
se omitiu quanto ao fato incontroverso, suscitados pelas embargantes no seu
agravo regimental, de que, no caso ora em exame, não se discute nem jamais se
discutiu a questão da constitucionalidade da contribuição para o salário-
educação”. Ressaltam que, in casu, “a questão da exigência da contribuição
para o salário-educação foi discutida e decidida sob enfoque estritamente legal”,
razão pela qual, dada a não interposição de recurso especial, incidiria a
Súmula n. 283 desta Corte.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
Requerem, ao final, o provimento dos embargos para sanar a
omissão apontada e, consequentemente, conferindo-lhes eficácia
infringente, o provimento do agravo regimental por elas interposto para
que seja negado seguimento ao recurso extraordinário da União.
Devidamente intimada, a União, ora embargada, manifestou-se no
sentido de que “os embargos de declaração opostos revelam mero
inconformismo sem qualquer fundamento”, tendo em vista que as
embargantes “apresentam exatamente as mesmas razões ínsitas ao agravo
regimental então interposto”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
Requerem, ao final, o provimento dos embargos para sanar a
omissão apontada e, consequentemente, conferindo-lhes eficácia
infringente, o provimento do agravo regimental por elas interposto para
que seja negado seguimento ao recurso extraordinário da União.
Devidamente intimada, a União, ora embargada, manifestou-se no
sentido de que “os embargos de declaração opostos revelam mero
inconformismo sem qualquer fundamento”, tendo em vista que as
embargantes “apresentam exatamente as mesmas razões ínsitas ao agravo
regimental então interposto”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As embargantes alegam
que a controvérsia dos autos – incidência da contribuição do salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos – foi decidida com base na legislação infraconstitucional (artigo
15, caput, da Lei 9.424/96 e artigo 12, inciso I, da Lei 8.212/91).
Deveras, a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes:
AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
27.05.05; Recurso Extraordinário 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; Recurso Extraordinário 395.172-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria, exclusivamente, com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário interposto
pela União. Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho da
decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue as autoras, a recolher a contribuição
social do salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores portuários avulsos, a partir da vigência da Lei n
9.424/96 (01-01-1997), bem como da possibilidade de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524485.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As embargantes alegam
que a controvérsia dos autos – incidência da contribuição do salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos – foi decidida com base na legislação infraconstitucional (artigo
15, caput, da Lei 9.424/96 e artigo 12, inciso I, da Lei 8.212/91).
Deveras, a constitucionalidade da contribuição social do salário-
educação foi reconhecida por ambas as turmas desta Corte. Precedentes:
AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
27.05.05; Recurso Extraordinário 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; Recurso Extraordinário 395.172-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04).
Ocorre que, quanto à possibilidade de incidência daquela exação
sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, o acórdão
recorrido dirimiu a matéria, exclusivamente, com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis
8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário interposto
pela União. Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho da
decisão a quo:
“Controverte-se acerca da existência de relação jurídico-
tributária que obrigue as autoras, a recolher a contribuição
social do salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores portuários avulsos, a partir da vigência da Lei n
9.424/96 (01-01-1997), bem como da possibilidade de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos
indevidamente.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15
da Lei n 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5...,
da Constituição Federal e devido pelas empresas, na
forma em que vier a ser disposto em regulamento, é
calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas,
a qualquer título, aos segurados empregados, assim
definidos no art. 12, inciso I, da Lei n 8.212, de 24 de julho
de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição
relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.
Confirmando o sentido da norma, o preceito reporta-se ao
conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei n 8.212/91, que define
quem são os segurados empregados da Previdência Social, nos
seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a
acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
2
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reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos
indevidamente.
A contenda tem origem no comando inserto no artigo 15
da Lei n 9.424/96:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5...,
da Constituição Federal e devido pelas empresas, na
forma em que vier a ser disposto em regulamento, é
calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por
cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas,
a qualquer título, aos segurados empregados, assim
definidos no art. 12, inciso I, da Lei n 8.212, de 24 de julho
de 1991. (grifei)
O dispositivo não deixa dúvidas de que a contribuição
relativa ao salário-educação incide apenas sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.
Confirmando o sentido da norma, o preceito reporta-se ao
conteúdo do art. 12, inciso I, da Lei n 8.212/91, que define
quem são os segurados empregados da Previdência Social, nos
seguintes termos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a
acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro
sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado
na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital
votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social; (Execução suspensa pela RSF n 26
de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos
com os segurados empregados. São definidos de forma
completamente distinta pela legislação e encontram amparo
inclusive em preceptivo diverso, no inciso II do art. 12 da Lei n
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sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro
sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado
na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital
votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social; (Execução suspensa pela RSF n 26
de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (...)
Ora, os trabalhadores avulsos não podem ser confundidos
com os segurados empregados. São definidos de forma
completamente distinta pela legislação e encontram amparo
inclusive em preceptivo diverso, no inciso II do art. 12 da Lei n
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de
natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
portuários avulsos, a partir da vigência da Lei n 9.424/96.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse
mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO
EDUCAÇÃO - VALORES PAGOS A TRABALHADORES
AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS -
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO-
INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424/96
C/C 12, I, DA LEI 8.212/91.
1. Não se conhece de recurso especial sobre temas
que não foram objeto de prequestionamento. Súmula
282/Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o recurso especial, quando não
indicado precisamente o dispositivo tido por violado, a
teor da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3. A exegese do art. 15 da Lei 9.424/96 não permite a
cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga
pelas
empresas
aos
trabalhadores
avulsos,
administradores e autônomos, uma vez que, nos termos
do referido dispositivo, a exação incide sobre a
remuneração dos segurados empregados, cujo rol deverá
ser buscado no art. 12, I, da Lei 8.212/91.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
4
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8.212/91, in verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de
natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
Em sendo assim, por falta de supedâneo legal, mostra-se
indevida a exigência da contribuição social relativa ao salário-
educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
portuários avulsos, a partir da vigência da Lei n 9.424/96.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse
mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO
EDUCAÇÃO - VALORES PAGOS A TRABALHADORES
AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS -
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO-
INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424/96
C/C 12, I, DA LEI 8.212/91.
1. Não se conhece de recurso especial sobre temas
que não foram objeto de prequestionamento. Súmula
282/Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o recurso especial, quando não
indicado precisamente o dispositivo tido por violado, a
teor da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3. A exegese do art. 15 da Lei 9.424/96 não permite a
cobrança do Salário-Educação sobre a importância paga
pelas
empresas
aos
trabalhadores
avulsos,
administradores e autônomos, uma vez que, nos termos
do referido dispositivo, a exação incide sobre a
remuneração dos segurados empregados, cujo rol deverá
ser buscado no art. 12, I, da Lei 8.212/91.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
parte, improvido.
(Superior Tribunal de Justiça, REsp 622004/PR, 2... Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, julgamento em 20-04-2006, DJ de 25-05-
2006)
Da mesma forma decidiram as Turmas integrantes da
Primeira Seção desta Corte:
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES
AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI n 9.424/1996.
Indevida a incidência da contribuição social do
salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores avulsos, tendo em conta que o artigo 15, da
Lei n 9.424/1996, dispõe que referida exação incidirá, tão-
somente, sobre as remunerações pagas aos segurados
empregados.
(AMS n 2005.72.05.002965-8/SC, 1... Turma, Rel. Des.
Federal Vilson Darós, D.E. de 12-09-2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI
n 9.424/1996.
Embargos de declaração acolhidos para o efeito de
suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, de modo a reconhecer enquanto
indevidos os recolhimentos levados a efeito a contar do
advento do artigo 15 da Lei n 9.424/1996 a título da
contribuição para o salário-educação incidente sobre a
remuneração paga aos trabalhadores avulsos.
(TRF4, ED em AC n 2005.71.01.001985-8/RS, 2...
Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler,
D.J.U. de 17-05-2006)
Nesses termos, portanto, a partir da entrada em vigor da
Lei 9.424/96 (01/01/97) a remuneração paga aos trabalhadores
5
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Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
parte, improvido.
(Superior Tribunal de Justiça, REsp 622004/PR, 2... Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, julgamento em 20-04-2006, DJ de 25-05-
2006)
Da mesma forma decidiram as Turmas integrantes da
Primeira Seção desta Corte:
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES
AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI n 9.424/1996.
Indevida a incidência da contribuição social do
salário-educação sobre as remunerações pagas aos
trabalhadores avulsos, tendo em conta que o artigo 15, da
Lei n 9.424/1996, dispõe que referida exação incidirá, tão-
somente, sobre as remunerações pagas aos segurados
empregados.
(AMS n 2005.72.05.002965-8/SC, 1... Turma, Rel. Des.
Federal Vilson Darós, D.E. de 12-09-2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. LEI
n 9.424/1996.
Embargos de declaração acolhidos para o efeito de
suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, de modo a reconhecer enquanto
indevidos os recolhimentos levados a efeito a contar do
advento do artigo 15 da Lei n 9.424/1996 a título da
contribuição para o salário-educação incidente sobre a
remuneração paga aos trabalhadores avulsos.
(TRF4, ED em AC n 2005.71.01.001985-8/RS, 2...
Turma, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler,
D.J.U. de 17-05-2006)
Nesses termos, portanto, a partir da entrada em vigor da
Lei 9.424/96 (01/01/97) a remuneração paga aos trabalhadores
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Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
avulsos está fora do campo de incidência do salário-educação,
indevida, portanto. Assim, em consequência, cabe o
reconhecimento do direito das autoras à restituição dos valores
pagos indevidamente, não merecendo reparos a sentença na
discussão do mérito da causa.
Colaciono julgado recente desta 2... Turma, neste sentido:
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, OPERADORA
PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
LEI
n
9.424/1996.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE.
1. A operadora portuária tem legitimidade ativa para
questionar a exigibilidade do salário-educação incidente
sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, porquanto é obrigada a desembolsar os valores
da contribuição, nos termos do art. 11, inciso IV, da Lei n
8.630/93. A exação constitui tributo direto, não
comportando a transferência, de ordem jurídica, do
respectivo encargo financeiro.
2. O art. 15 da Lei n 9.424/96 é inequívoco ao
estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação
incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas aos segurados empregados, assim definidos no
inciso I do art. 12 da Lei n 8.212/91, de modo a não
permitir a cobrança da exação sobre as remunerações
pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma
específica no inciso II do art. 12 da Lei n 8.212/91. (TRF4,
APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO
n
2006.70.08.001933-3, 2... Turma, Des. Federal OTÁVIO
ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E.
30/10/2008)
No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 632.523, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.03.11, o Recurso Extraordinário 379.482, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o Recurso Extraordinário 605.881, Relator o Ministro
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Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
avulsos está fora do campo de incidência do salário-educação,
indevida, portanto. Assim, em consequência, cabe o
reconhecimento do direito das autoras à restituição dos valores
pagos indevidamente, não merecendo reparos a sentença na
discussão do mérito da causa.
Colaciono julgado recente desta 2... Turma, neste sentido:
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, OPERADORA
PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
LEI
n
9.424/1996.
TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE.
1. A operadora portuária tem legitimidade ativa para
questionar a exigibilidade do salário-educação incidente
sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários
avulsos, porquanto é obrigada a desembolsar os valores
da contribuição, nos termos do art. 11, inciso IV, da Lei n
8.630/93. A exação constitui tributo direto, não
comportando a transferência, de ordem jurídica, do
respectivo encargo financeiro.
2. O art. 15 da Lei n 9.424/96 é inequívoco ao
estabelecer que a contribuição relativa ao salário-educação
incide apenas sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas aos segurados empregados, assim definidos no
inciso I do art. 12 da Lei n 8.212/91, de modo a não
permitir a cobrança da exação sobre as remunerações
pagas aos trabalhadores avulsos, definidos de forma
específica no inciso II do art. 12 da Lei n 8.212/91. (TRF4,
APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO
n
2006.70.08.001933-3, 2... Turma, Des. Federal OTÁVIO
ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, D.E.
30/10/2008)
No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 632.523, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 21.03.11, o Recurso Extraordinário 379.482, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 379.482, DJ de 21.08.03 e o Recurso Extraordinário 605.881, Relator o Ministro
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10
Assim sendo, dou provimento aos presentes embargos declaratórios,
com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental
interposto pelas ora embargantes e, por conseguinte, negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto pela União.
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Recurso Extraordinário 645057 AGR-ED / DF
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.09.10
Assim sendo, dou provimento aos presentes embargos declaratórios,
com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental
interposto pelas ora embargantes e, por conseguinte, negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto pela União.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3541960
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração,
com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057",
"AI 523 . 308 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 380 - AgR",
"AI 496 . 771 - AgR",
"Recurso Extraordinário 395 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 523",
"Recurso Extraordinário 379 . 482",
"Recurso Extraordinário 605 . 881",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 632 . 523",
"Recurso Extraordinário 379 . 482",
"Recurso Extraordinário 605 . 881",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"AI 523 . 308 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 380 - AgR",
"AI 496 . 771 - AgR",
"Recurso Extraordinário 395 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"AI 523 . 308 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 380 - AgR",
"AI 496 . 771 - AgR",
"Recurso Extraordinário 395 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR",
"Recurso",
"Súmula n . 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 645057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057",
"AI 523 . 308 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 380 - AgR",
"AI 496 . 771 - AgR",
"Recurso Extraordinário 395 . 172 - AgR",
"AI 523 . 308 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 380 - AgR",
"AI 496 . 771 - AgR",
"Recurso Extraordinário 395 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"RSF n 26 de 2005",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR",
"-",
"ED",
"DF 8 . 212 / 91",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 645057",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"REsp 622004 / PR",
"AMS n 2005 . 72 . 05 . 002965 -",
"AC n 2005 . 71 . 01 . 001985 - 8 / RS",
"REsp 622004 / PR",
"AMS n 2005 . 72 . 05 . 002965 - 8 / SC",
"ED",
"AC n 2005 . 71 . 01 . 001985 - 8 / RS",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"APELAÇÃO",
"REEXAME NECESSÁRIO n 2006 . 70 . 08 . 001933 - 3",
"Recurso Extraordinário 632 . 523",
"Recurso Extraordinário 379 . 482",
"Recurso Extraordinário 605 . 881",
"Recurso Extraordinário 645057",
"APELAÇÃO",
"/",
"REEXAME NECESSÁRIO n 2006 . 70 . 08 . 001933 - 3",
"Recurso Extraordinário 632 . 523",
"Recurso Extraordinário 379 . 482",
"Recurso Extraordinário 605 . 881",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR - ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057"
],
"LEGISLACAO": [
"Leis 8 . 212 / 1991",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"art . 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"art . 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"inciso I do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 3 . . . da Lei Complementar n 118 / 05",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"§",
"artigo 20 do Código de Processo Civil",
"art . 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 3 . . . da Lei Complementar n 118 / 05",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"§",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15 , caput , da Lei 9 . 424 / 96",
"artigo 12 , inciso I , da Lei 8 . 212 / 91",
"Leis 8 . 212 / 1991",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"Constituição",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15 , caput , da Lei 9 . 424 / 96",
"artigo 12 , inciso I , da Lei 8 . 212 / 91",
"Leis 8 . 212 / 1991",
"9",
".",
"424",
"/",
"1996",
"Constituição",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"art . 212 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"art . 212 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212",
"art . 12 , inciso I , da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 12 da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 12 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"ART . 15 DA LEI 9 . 424 / 96",
"12 , I , DA",
"LEI 8 . 212 / 91",
"art . 15 da Lei 9 . 424 / 96",
"art . 12 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"ART . 15 DA LEI 9 . 424 / 96",
"art . 15 da Lei 9 . 424 / 96",
"art . 12 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"artigo 15 , da Lei n 9 . 424 / 1996",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"artigo 15 da Lei n 9 . 424 / 1996",
"Lei 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"artigo 15 , da Lei n 9 . 424 / 1996",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"artigo 15 da Lei n 9 . 424 / 1996",
"Lei 9 . 424 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"art . 11 , inciso IV , da Lei n 8 . 630 / 93",
"art . 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"inciso I do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"inciso II do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 424 / 1996",
"art . 11 , inciso IV , da Lei n 8 . 630 / 93",
"art . 15 da Lei n 9 . 424 / 96",
"inciso I do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"inciso II do art . 12 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
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"União",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"UNIÃO",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"União",
"União",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
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"Brasil",
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".",
".",
"Primeira Seção",
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".",
".",
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".",
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"Brasil",
"TRF4",
"2",
".",
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"-",
"Brasil",
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"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTA CATARINA S / A",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO",
"FNDE",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TESC",
"TERMINAL",
"SANTA CATARINA S / A",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO",
"FNDE",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA",
"Cezar Peluso",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz",
"Fux",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Eliana Calmon",
"Vilson Darós",
"Marga",
"Inge Barth Tessler",
"Eliana Calmon",
"Vilson Darós",
"Marga Inge Barth Tessler",
"LUIZ FUX",
"OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
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"/",
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".",
"05",
".",
"05",
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".",
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"10",
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".",
"04",
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".",
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".",
"04",
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"/",
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"/",
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".",
"03",
".",
"11",
"21",
".",
"08",
".",
"03",
"21",
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"09",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"03",
".",
"11",
"21",
".",
"08",
".",
"03",
"21",
".",
"09",
".",
"10",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"05",
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"05",
".",
"10",
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".",
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".",
"04",
"07",
".",
"05",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"05",
"14",
".",
"05",
".",
"10",
"26",
".",
"11",
".",
"04",
"07",
".",
"05",
".",
"04",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"02",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"03",
"/",
"2013",
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".",
"05",
".",
"05",
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".",
"05",
".",
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"26",
".",
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".",
"04",
"07",
".",
"05",
".",
"04",
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"-",
"01",
"-",
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"2013",
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".",
"05",
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"26",
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"04",
"07",
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"05",
".",
"04",
"01",
"-",
"01",
"-",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"04",
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"2006",
"25",
"-",
"05",
"-",
"2006",
"8",
"/",
"SC",
"12",
"-",
"09",
"-",
"2007",
"17",
"-",
"05",
"-",
"2006",
"01",
"/",
"01",
"/",
"97",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"04",
"-",
"2006",
"25",
"-",
"05",
"-",
"2006",
"12",
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"09",
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"2007",
"17",
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"05",
"-",
"2006",
"01",
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"01",
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"97",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
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"2008",
"21",
".",
"03",
".",
"11",
"21",
".",
"08",
".",
"03",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"21",
".",
"03",
".",
"11",
"379",
"21",
".",
"08",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"09",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"09",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APRECIADA
MONOCRATICAMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
JULGAMENTO
COLEGIADO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA
281/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513392.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso extraordinário
foi interposto após julgamento dos embargos de declaração opostos
contra decisão singular do Relator, o que atrai o óbice da Súmula
281/STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) os embargos de
declaração foram julgados pela Turma do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo; (b) o acórdão dos embargos de declaração exauriu a matéria da
apelação; (c) não cabe agravo interno contra acórdão; e (d) os embargos
de declaração, enquanto “(...) aperfeiçoamento do decisório já proferido
(...)” (fl. 232), foram julgados de forma colegiada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513284.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso extraordinário
foi interposto após julgamento dos embargos de declaração opostos
contra decisão singular do Relator, o que atrai o óbice da Súmula
281/STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) os embargos de
declaração foram julgados pela Turma do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo; (b) o acórdão dos embargos de declaração exauriu a matéria da
apelação; (c) não cabe agravo interno contra acórdão; e (d) os embargos
de declaração, enquanto “(...) aperfeiçoamento do decisório já proferido
(...)” (fl. 232), foram julgados de forma colegiada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513284.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não prospera a irresignação do recorrente. Isto porque o recurso
extraordinário foi interposto imediatamente após acórdão que rejeitou
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou
seguimento ao recurso de apelação. Desse modo, tal matéria estava
sujeita a recurso de natureza ordinária para o órgão colegiado
competente. Diante desse quadro, não se pode conhecer do
extraordinário ante o óbice da Súmula 281 do STF (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada). Nesse sentido, confira-se:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Recurso especial julgado por decisão monocrática. Embargos de
declaração julgados por decisão colegiada. Complementação da
decisão anterior. Não esgotadas as instâncias ordinárias.
Súmula nº 281/STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível
quando interposto após decisão monocrática proferida pelo
Relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional
pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. O
julgamento colegiado dos embargos declaratórios não tem, em
regra, o efeito de substituir, mas sim de aclarar ou
complementar a decisão embargada quando há omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Agravo regimental desprovido
(AI 633.489 AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 1ª Turma, DJe
de 21/08/2009).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513285.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não prospera a irresignação do recorrente. Isto porque o recurso
extraordinário foi interposto imediatamente após acórdão que rejeitou
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou
seguimento ao recurso de apelação. Desse modo, tal matéria estava
sujeita a recurso de natureza ordinária para o órgão colegiado
competente. Diante desse quadro, não se pode conhecer do
extraordinário ante o óbice da Súmula 281 do STF (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada). Nesse sentido, confira-se:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Recurso especial julgado por decisão monocrática. Embargos de
declaração julgados por decisão colegiada. Complementação da
decisão anterior. Não esgotadas as instâncias ordinárias.
Súmula nº 281/STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível
quando interposto após decisão monocrática proferida pelo
Relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional
pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. O
julgamento colegiado dos embargos declaratórios não tem, em
regra, o efeito de substituir, mas sim de aclarar ou
complementar a decisão embargada quando há omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Agravo regimental desprovido
(AI 633.489 AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 1ª Turma, DJe
de 21/08/2009).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513285.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S) : RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S) : COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529962
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S) : RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S) : COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542036
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APRECIADA MONOCRATICAMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur226884
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, VIA ORDINÁRIA)
AI 633489 AgR(1ªT)
Número de páginas: 4.
Análise: 15/04/2013, LLD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
646750
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 646750 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S) : RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S) : COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APRECIADA
MONOCRATICAMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
JULGAMENTO
COLEGIADO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA
281/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso extraordinário
foi interposto após julgamento dos embargos de declaração opostos
contra decisão singular do Relator, o que atrai o óbice da Súmula
281/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) os embargos de
declaração foram julgados pela Turma do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo; (b) o acórdão dos embargos de declaração exauriu a matéria da
apelação; (c) não cabe agravo interno contra acórdão; e (d) os embargos
de declaração, enquanto “(...) aperfeiçoamento do decisório já proferido
(...)” (fl. 232), foram julgados de forma colegiada.
É o relatório.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso extraordinário
foi interposto após julgamento dos embargos de declaração opostos
contra decisão singular do Relator, o que atrai o óbice da Súmula
281/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) os embargos de
declaração foram julgados pela Turma do Tribunal de Justiça do Espírito
Santo; (b) o acórdão dos embargos de declaração exauriu a matéria da
apelação; (c) não cabe agravo interno contra acórdão; e (d) os embargos
de declaração, enquanto “(...) aperfeiçoamento do decisório já proferido
(...)” (fl. 232), foram julgados de forma colegiada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não prospera a irresignação do recorrente. Isto porque o recurso
extraordinário foi interposto imediatamente após acórdão que rejeitou
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou
seguimento ao recurso de apelação. Desse modo, tal matéria estava
sujeita a recurso de natureza ordinária para o órgão colegiado
competente. Diante desse quadro, não se pode conhecer do
extraordinário ante o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada). Nesse sentido, confira-se:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Recurso especial julgado por decisão monocrática. Embargos de
declaração julgados por decisão colegiada. Complementação da
decisão anterior. Não esgotadas as instâncias ordinárias.
Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso extraordinário é inadmissível
quando interposto após decisão monocrática proferida pelo
Relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional
pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. 2. O
julgamento colegiado dos embargos declaratórios não tem, em
regra, o efeito de substituir, mas sim de aclarar ou
complementar a decisão embargada quando há omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Agravo regimental desprovido
(AI 633.489 AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 1... Turma, DJe
de 21/08/2009).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Não prospera a irresignação do recorrente. Isto porque o recurso
extraordinário foi interposto imediatamente após acórdão que rejeitou
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou
seguimento ao recurso de apelação. Desse modo, tal matéria estava
sujeita a recurso de natureza ordinária para o órgão colegiado
competente. Diante desse quadro, não se pode conhecer do
extraordinário ante o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada). Nesse sentido, confira-se:
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Recurso especial julgado por decisão monocrática. Embargos de
declaração julgados por decisão colegiada. Complementação da
decisão anterior. Não esgotadas as instâncias ordinárias.
Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso extraordinário é inadmissível
quando interposto após decisão monocrática proferida pelo
Relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional
pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. 2. O
julgamento colegiado dos embargos declaratórios não tem, em
regra, o efeito de substituir, mas sim de aclarar ou
complementar a decisão embargada quando há omissão,
contradição ou obscuridade. 3. Agravo regimental desprovido
(AI 633.489 AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 1... Turma, DJe
de 21/08/2009).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513285.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S) : RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S) : COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S) : RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S) : COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529962
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 750",
"SÚMULA 281 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 750",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 489 AgR",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 489 AgR",
"AGRAVO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE SERRA",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COEMAX GRANITOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COEMAX GRANITOS LTDA",
"Turma do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COEMAX GRANITOS LTDA",
"Turma do Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"MUNICÍPIO",
"COEMAX GRANITOS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MAULAZ DE MACEDO",
"GABRIELA NEGRI CARLESSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MAULAZ DE MACEDO",
"GABRIELA NEGRI CARLESSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MAULAZ DE MACEDO",
"GABRIELA NEGRI CARLESSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MENEZES DIREITO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MENEZES DIREITO",
"AGRAVO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MAULAZ DE MACEDO",
"GABRIELA NEGRI CARLESSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MAULAZ DE MACEDO",
"GABRIELA NEGRI CARLESSO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro
de 2012, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro
de 2012, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 714158 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta do agravo, insistem na configuração de
ofensa aos artigos 201, § 1º, e 202 do Diploma Maior. Na condição de
sucessores, argumentam que a situação jurídica da autora originária
estaria submetida, não à Lei Complementar nº 11/71 e ao Decreto nº
83.080/79 – como concluiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região –,
mas à Lei nº 8.213/91. Conforme também sustentam, a sucedida ainda
exercia atividade rural quando requereu a aposentadoria, tanto que a
autarquia previdenciária teria cancelado o benefício assistencial deferido
anteriormente.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3664159.
Supremo Tribunal Federal
RE 714158 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta do agravo, insistem na configuração de
ofensa aos artigos 201, § 1º, e 202 do Diploma Maior. Na condição de
sucessores, argumentam que a situação jurídica da autora originária
estaria submetida, não à Lei Complementar nº 11/71 e ao Decreto nº
83.080/79 – como concluiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região –,
mas à Lei nº 8.213/91. Conforme também sustentam, a sucedida ainda
exercia atividade rural quando requereu a aposentadoria, tanto que a
autarquia previdenciária teria cancelado o benefício assistencial deferido
anteriormente.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3664159.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente constituída, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
[...]
No caso dos autos, ocorre que a sucedida alega ter
cumprido os requisitos para a percepção de aposentadoria rural
por idade em data anterior à promulgação da Constituição da
República de 1988 e da entrada em vigor da Lei 8213-91.
Conforme consta nas próprias alegações autorais, em 14
de junho de 1985, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
requereu aposentadoria por invalidez, sendo que sua
incapacidade foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (“...visto que a mesma se encontrava inválida para o trabalho,
conforme laudo pericial exarado pelo médico perito da requerida, sendo
que no item 07, constatou que haveria invalidez da requerente
desde 1974” fl. 03).
Por outro lado, ainda que se ignore a incapacidade
laborativa, mesmo que se considere que a sucedida exerceu
suas atividades até a data declarada pelo sindicato, 1987, ela
não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade por
faltar-lhe a condição de trabalhadora rural em data
imediatamente anterior à data do requerimento, conforme
preceitua o artigo 48, § 1º, da Lei 8213-91.
[…]
Dessa feita, como realizou atividade laborais em período
não albergado pela nova ordem constitucional e sua
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3664160.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente constituída, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
[...]
No caso dos autos, ocorre que a sucedida alega ter
cumprido os requisitos para a percepção de aposentadoria rural
por idade em data anterior à promulgação da Constituição da
República de 1988 e da entrada em vigor da Lei 8213-91.
Conforme consta nas próprias alegações autorais, em 14
de junho de 1985, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
requereu aposentadoria por invalidez, sendo que sua
incapacidade foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (“...visto que a mesma se encontrava inválida para o trabalho,
conforme laudo pericial exarado pelo médico perito da requerida, sendo
que no item 07, constatou que haveria invalidez da requerente
desde 1974” fl. 03).
Por outro lado, ainda que se ignore a incapacidade
laborativa, mesmo que se considere que a sucedida exerceu
suas atividades até a data declarada pelo sindicato, 1987, ela
não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade por
faltar-lhe a condição de trabalhadora rural em data
imediatamente anterior à data do requerimento, conforme
preceitua o artigo 48, § 1º, da Lei 8213-91.
[…]
Dessa feita, como realizou atividade laborais em período
não albergado pela nova ordem constitucional e sua
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3664160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 714158 AGR / RJ
regulamentação legal, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
deve se submeter à legislação que vigorava à data em que
supostamente teria cumprido os requisitos para a percepção de
aposentadoria rural por idade.
[…]
Em sintonia com a jurisprudência, a literatura jurídica tem
se manifestado que, no caso em questão, deve-se aplicar a
legislação vigente à época em que o segurado supostamente
satisfaria os requisitos para a concessão do benefício, qual seria
o artigo 4º da Lei Complementar 11-71 e o artigo 297 do Decreto
83.080-79.
[…]
Assim, considerando a legislação em vigor à época em que
a Sra. Maria Francisca do Canto Macário teria exercido
atividade laborais em regime de economia familiar rural, essa
não era albergada pela legislação em vigor (Lei Complementar
11-71 e Decreto 83.080-79), a qual apenas previa o benefício
equivalente à aposentadoria rural por idade ao chefe de família
ou seu arrimo, situação que não era a da sucedida.
[...]
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 714158 AGR / RJ
regulamentação legal, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
deve se submeter à legislação que vigorava à data em que
supostamente teria cumprido os requisitos para a percepção de
aposentadoria rural por idade.
[…]
Em sintonia com a jurisprudência, a literatura jurídica tem
se manifestado que, no caso em questão, deve-se aplicar a
legislação vigente à época em que o segurado supostamente
satisfaria os requisitos para a concessão do benefício, qual seria
o artigo 4º da Lei Complementar 11-71 e o artigo 297 do Decreto
83.080-79.
[…]
Assim, considerando a legislação em vigor à época em que
a Sra. Maria Francisca do Canto Macário teria exercido
atividade laborais em regime de economia familiar rural, essa
não era albergada pela legislação em vigor (Lei Complementar
11-71 e Decreto 83.080-79), a qual apenas previa o benefício
equivalente à aposentadoria rural por idade ao chefe de família
ou seu arrimo, situação que não era a da sucedida.
[...]
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 714158 AGR / RJ
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 714158 AGR / RJ
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456651
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3673827
| 2013-02-19T00:00:00
| 2013-04-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
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sjur228606
|
Número de páginas: 7.
Análise: 10/05/2013, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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714158
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 714158 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro
de 2012, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro
de 2012, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta do agravo, insistem na configuração de
ofensa aos artigos 201, § 1..., e 202 do Diploma Maior. Na condição de
sucessores, argumentam que a situação jurídica da autora originária
estaria submetida, não à Lei Complementar n 11/71 e ao Decreto n
83.080/79 – como concluiu o Tribunal Regional Federal da 2... Região –,
mas à Lei n 8.213/91. Conforme também sustentam, a sucedida ainda
exercia atividade rural quando requereu a aposentadoria, tanto que a
autarquia previdenciária teria cancelado o benefício assistencial deferido
anteriormente.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta do agravo, insistem na configuração de
ofensa aos artigos 201, § 1..., e 202 do Diploma Maior. Na condição de
sucessores, argumentam que a situação jurídica da autora originária
estaria submetida, não à Lei Complementar n 11/71 e ao Decreto n
83.080/79 – como concluiu o Tribunal Regional Federal da 2... Região –,
mas à Lei n 8.213/91. Conforme também sustentam, a sucedida ainda
exercia atividade rural quando requereu a aposentadoria, tanto que a
autarquia previdenciária teria cancelado o benefício assistencial deferido
anteriormente.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente constituída, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região:
[...]
No caso dos autos, ocorre que a sucedida alega ter
cumprido os requisitos para a percepção de aposentadoria rural
por idade em data anterior à promulgação da Constituição da
República de 1988 e da entrada em vigor da Lei 8213-91.
Conforme consta nas próprias alegações autorais, em 14
de junho de 1985, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
requereu aposentadoria por invalidez, sendo que sua
incapacidade foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (“...visto que a mesma se encontrava inválida para o trabalho,
conforme laudo pericial exarado pelo médico perito da requerida, sendo
que no item 07, constatou que haveria invalidez da requerente
desde 1974” fl. 03).
Por outro lado, ainda que se ignore a incapacidade
laborativa, mesmo que se considere que a sucedida exerceu
suas atividades até a data declarada pelo sindicato, 1987, ela
não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade por
faltar-lhe a condição de trabalhadora rural em data
imediatamente anterior à data do requerimento, conforme
preceitua o artigo 48, § 1..., da Lei 8213-91.
[…]
Dessa feita, como realizou atividade laborais em período
não albergado pela nova ordem constitucional e sua
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogada regularmente constituída, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região:
[...]
No caso dos autos, ocorre que a sucedida alega ter
cumprido os requisitos para a percepção de aposentadoria rural
por idade em data anterior à promulgação da Constituição da
República de 1988 e da entrada em vigor da Lei 8213-91.
Conforme consta nas próprias alegações autorais, em 14
de junho de 1985, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
requereu aposentadoria por invalidez, sendo que sua
incapacidade foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (“...visto que a mesma se encontrava inválida para o trabalho,
conforme laudo pericial exarado pelo médico perito da requerida, sendo
que no item 07, constatou que haveria invalidez da requerente
desde 1974” fl. 03).
Por outro lado, ainda que se ignore a incapacidade
laborativa, mesmo que se considere que a sucedida exerceu
suas atividades até a data declarada pelo sindicato, 1987, ela
não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade por
faltar-lhe a condição de trabalhadora rural em data
imediatamente anterior à data do requerimento, conforme
preceitua o artigo 48, § 1..., da Lei 8213-91.
[…]
Dessa feita, como realizou atividade laborais em período
não albergado pela nova ordem constitucional e sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ
regulamentação legal, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
deve se submeter à legislação que vigorava à data em que
supostamente teria cumprido os requisitos para a percepção de
aposentadoria rural por idade.
[…]
Em sintonia com a jurisprudência, a literatura jurídica tem
se manifestado que, no caso em questão, deve-se aplicar a
legislação vigente à época em que o segurado supostamente
satisfaria os requisitos para a concessão do benefício, qual seria
o artigo 4... da Lei Complementar 11-71 e o artigo 297 do Decreto
83.080-79.
[…]
Assim, considerando a legislação em vigor à época em que
a Sra. Maria Francisca do Canto Macário teria exercido
atividade laborais em regime de economia familiar rural, essa
não era albergada pela legislação em vigor (Lei Complementar
11-71 e Decreto 83.080-79), a qual apenas previa o benefício
equivalente à aposentadoria rural por idade ao chefe de família
ou seu arrimo, situação que não era a da sucedida.
[...]
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ
regulamentação legal, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário
deve se submeter à legislação que vigorava à data em que
supostamente teria cumprido os requisitos para a percepção de
aposentadoria rural por idade.
[…]
Em sintonia com a jurisprudência, a literatura jurídica tem
se manifestado que, no caso em questão, deve-se aplicar a
legislação vigente à época em que o segurado supostamente
satisfaria os requisitos para a concessão do benefício, qual seria
o artigo 4... da Lei Complementar 11-71 e o artigo 297 do Decreto
83.080-79.
[…]
Assim, considerando a legislação em vigor à época em que
a Sra. Maria Francisca do Canto Macário teria exercido
atividade laborais em regime de economia familiar rural, essa
não era albergada pela legislação em vigor (Lei Complementar
11-71 e Decreto 83.080-79), a qual apenas previa o benefício
equivalente à aposentadoria rural por idade ao chefe de família
ou seu arrimo, situação que não era a da sucedida.
[...]
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456651
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 158",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 158",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula deste",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 158"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 201 , § 1 . . . , e 202 do Diploma Maior",
"Lei Complementar n 11 / 71",
"Decreto n 83 . 080 / 79",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 201 , § 1 . . . , e 202 do Diploma Maior",
"Lei Complementar n 11 / 71",
"Decreto n 83 . 080 / 79",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Lei 8213 - 91",
"artigo 48 , § 1 . . . , da Lei 8213 - 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Lei 8213 - 91",
"artigo 48 , § 1 . . . , da Lei 8213 - 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar 11 - 71",
"artigo 297 do Decreto 83 . 080 - 79",
"Lei Complementar 11 - 71",
"Decreto 83 . 080 - 79",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar 11 - 71",
"artigo 297 do Decreto 83 . 080 - 79",
"Lei Complementar 11 - 71",
"Decreto 83 . 080 - 79",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Francisca do Canto Macário",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Francisca do Canto Macário",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria Francisca do Canto Macário",
"Maria Francisca do Canto Macário",
"Maria Francisca do Canto Macário",
"Maria Francisca do Canto Macário",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"CAMILA MARIA DIAS PAGUNG",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14 de novembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14 de junho de 1985",
"1974",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14 de junho de 1985",
"1974",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo
coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. A ofensa à Constituição,
portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 856325 AGR / BA
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 856325 AGR / BA
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita, no que importa:
'PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA.
REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO
ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA
CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE.
PAGAMENTO
DE
VERBA
INDENIZATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.
(...)' (fl. 97).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a apreciação dos
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita, no que importa:
'PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA.
REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO
ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA
CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE.
PAGAMENTO
DE
VERBA
INDENIZATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.
(...)' (fl. 97).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a apreciação dos
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Relatório
AI 856325 AGR / BA
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessária a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do STF. Incabível, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE
HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N.
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI
824.649-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACORDO
COLETIVO
DE
TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de
cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o
exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie,
circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento'. (RE 588.901-
AgR/SC, Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma).
Nesse mesmo sentido: ARE 653.160/BA, Rel. Min. Ayres
Britto; ARE 650.168/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE
657.368/BA, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 171-172).
Os agravantes sustentam, em suma, que
“Quanto ao óbice da Súmula 454/STF ('simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário') há
manifesta impropriedade para sua incidência, com todo respeito ao
2
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AI 856325 AGR / BA
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessária a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do STF. Incabível, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE
HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N.
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI
824.649-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACORDO
COLETIVO
DE
TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de
cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o
exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie,
circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento'. (RE 588.901-
AgR/SC, Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma).
Nesse mesmo sentido: ARE 653.160/BA, Rel. Min. Ayres
Britto; ARE 650.168/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE
657.368/BA, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 171-172).
Os agravantes sustentam, em suma, que
“Quanto ao óbice da Súmula 454/STF ('simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário') há
manifesta impropriedade para sua incidência, com todo respeito ao
2
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Relatório
AI 856325 AGR / BA
em. Senhor Ministro Relator, porquanto trata-se de reconhecer a
validade de sentença transitada em julgado que reconhecera a
majoração salarial de 26,06% dos vencimentos dos Embargantes, com
repercussão nos proventos de suas aposentadorias” (fl. 177- grifos no
original).
É o relatório.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 856325 AGR / BA
em. Senhor Ministro Relator, porquanto trata-se de reconhecer a
validade de sentença transitada em julgado que reconhecera a
majoração salarial de 26,06% dos vencimentos dos Embargantes, com
repercussão nos proventos de suas aposentadorias” (fl. 177- grifos no
original).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes
termos:
“5. A despeito de ter sido celebrado o aludido acordo coletivo, o
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia
ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Salvador/BA, ação de
cumprimento do acordo, objetivando garantir o pagamento do aludido
índice aos empregados da RFFSA, a incidir sobre o salário de outubro
de 1987, a partir de 1º.11.1987 , conforme se constata da cópia
juntada às fls. 52/54.
6. Registre-se, ainda, que, às fls. 112/113, foi juntada, ainda,
cópia do acordo firmado na citada ação de cumprimento, que restou
devidamente homologado pelo magistrado daquela justiça
especializada. No citado documento, as partes transigiram no sentido
de que o sindicato perceberia determinada quantia a título de verba
indenizatória substitutiva do reajuste vindicado, que seria repassada
aos substituídos, sob sua responsabilidade.
7. A Cláusula Terceira do aludido acordo está assim redigida:
CLÁUSULA TERCEIRA
Desse modo, os substituídos, já demitidos e aposentados
da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de
reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer
outra parcela;
8. Vê-se, pois, que os aposentados receberiam indenizações,
renunciando ao direito de reclamar outras diferenças relativas ao
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes
termos:
“5. A despeito de ter sido celebrado o aludido acordo coletivo, o
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia
ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Salvador/BA, ação de
cumprimento do acordo, objetivando garantir o pagamento do aludido
índice aos empregados da RFFSA, a incidir sobre o salário de outubro
de 1987, a partir de 1º.11.1987 , conforme se constata da cópia
juntada às fls. 52/54.
6. Registre-se, ainda, que, às fls. 112/113, foi juntada, ainda,
cópia do acordo firmado na citada ação de cumprimento, que restou
devidamente homologado pelo magistrado daquela justiça
especializada. No citado documento, as partes transigiram no sentido
de que o sindicato perceberia determinada quantia a título de verba
indenizatória substitutiva do reajuste vindicado, que seria repassada
aos substituídos, sob sua responsabilidade.
7. A Cláusula Terceira do aludido acordo está assim redigida:
CLÁUSULA TERCEIRA
Desse modo, os substituídos, já demitidos e aposentados
da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de
reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer
outra parcela;
8. Vê-se, pois, que os aposentados receberiam indenizações,
renunciando ao direito de reclamar outras diferenças relativas ao
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 856325 AGR / BA
reajuste ora vindicado. Assim, é imprópria a pretensão no sentido de
que eventual valor percebido a título de indenização venha a integrar
o salário efetivo do empregado ou o benefício de aposentadoria ou
pensão.
9. Desse modo, embora tenha havido a celebração de acordo
coletivo de trabalho, o que, em princípio, garantiria o direito dos
autores ao reajuste de 26,06%, o fato de a questão ter sido levada à
apreciação do Poder Judiciário, fez com que novo desfecho fosse obtido
por meio da homologação de acordo em ação de cumprimento ajuizada
pelo Sindicato.
10. Ressalte-se que os autores não cuidaram de juntar aos
autores nenhum documento que comprovasse que a decisão proferida
na justiça trabalhista teria perdido seus efeitos com a restauração
daqueles decorrentes do acordo coletivo” (fls. 92-93).
Nesse contexto, como já consignado na decisão agravada, observa-se
que para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação des cláusulas integrantes de acordo
coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Portanto, a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo
ementas de recentes julgados proferidos por ambas as Turmas desta
Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do
Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas
previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 826.986-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 856325 AGR / BA
reajuste ora vindicado. Assim, é imprópria a pretensão no sentido de
que eventual valor percebido a título de indenização venha a integrar
o salário efetivo do empregado ou o benefício de aposentadoria ou
pensão.
9. Desse modo, embora tenha havido a celebração de acordo
coletivo de trabalho, o que, em princípio, garantiria o direito dos
autores ao reajuste de 26,06%, o fato de a questão ter sido levada à
apreciação do Poder Judiciário, fez com que novo desfecho fosse obtido
por meio da homologação de acordo em ação de cumprimento ajuizada
pelo Sindicato.
10. Ressalte-se que os autores não cuidaram de juntar aos
autores nenhum documento que comprovasse que a decisão proferida
na justiça trabalhista teria perdido seus efeitos com a restauração
daqueles decorrentes do acordo coletivo” (fls. 92-93).
Nesse contexto, como já consignado na decisão agravada, observa-se
que para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação des cláusulas integrantes de acordo
coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Portanto, a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo
ementas de recentes julgados proferidos por ambas as Turmas desta
Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do
Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas
previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 826.986-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 856325 AGR / BA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável
recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo
coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 706.880-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 856325 AGR / BA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável
recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo
coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 706.880-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824351
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
|
sjur231053
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME, FATO, PROVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO)
AI 826986 AgR (1ªT), AI 706880 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
856325
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 856325 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo
coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A ofensa à Constituição,
portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 856325 AGR / BA
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 856325 AGR / BA
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita, no que importa:
'PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA.
REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO
ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA
CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE.
PAGAMENTO
DE
VERBA
INDENIZATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.
(...)' (fl. 97).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 7..., XXVI, e 8..., III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a apreciação dos
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita, no que importa:
'PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA.
REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO
ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA
CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE.
PAGAMENTO
DE
VERBA
INDENIZATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.
(...)' (fl. 97).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 7..., XXVI, e 8..., III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a apreciação dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 856325 AGR / BA
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessária a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE
HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N.
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI
824.649-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACORDO
COLETIVO
DE
TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de
cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o
exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie,
circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento'. (Recurso Extraordinário 588.901-
AgR/SC, Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma).
Nesse mesmo sentido: ARE 653.160/BA, Rel. Min. Ayres
Britto; ARE 650.168/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE
657.368/BA, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 171-172).
Os agravantes sustentam, em suma, que
“Quanto ao óbice da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal ('simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário') há
manifesta impropriedade para sua incidência, com todo respeito ao
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 856325 AGR / BA
temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula
integrante de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessária a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a
incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE
HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N.
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI
824.649-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACORDO
COLETIVO
DE
TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de
cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o
exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie,
circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento'. (Recurso Extraordinário 588.901-
AgR/SC, Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma).
Nesse mesmo sentido: ARE 653.160/BA, Rel. Min. Ayres
Britto; ARE 650.168/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE
657.368/BA, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 171-172).
Os agravantes sustentam, em suma, que
“Quanto ao óbice da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal ('simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário') há
manifesta impropriedade para sua incidência, com todo respeito ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AI 856325 AGR / BA
em. Senhor Ministro Relator, porquanto trata-se de reconhecer a
validade de sentença transitada em julgado que reconhecera a
majoração salarial de 26,06% dos vencimentos dos Embargantes, com
repercussão nos proventos de suas aposentadorias” (fl. 177- grifos no
original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 856325 AGR / BA
em. Senhor Ministro Relator, porquanto trata-se de reconhecer a
validade de sentença transitada em julgado que reconhecera a
majoração salarial de 26,06% dos vencimentos dos Embargantes, com
repercussão nos proventos de suas aposentadorias” (fl. 177- grifos no
original).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes
termos:
“5. A despeito de ter sido celebrado o aludido acordo coletivo, o
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia
ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Salvador/BA, ação de
cumprimento do acordo, objetivando garantir o pagamento do aludido
índice aos empregados da RFFSA, a incidir sobre o salário de outubro
de 1987, a partir de 1....11.1987 , conforme se constata da cópia
juntada às fls. 52/54.
6. Registre-se, ainda, que, às fls. 112/113, foi juntada, ainda,
cópia do acordo firmado na citada ação de cumprimento, que restou
devidamente homologado pelo magistrado daquela justiça
especializada. No citado documento, as partes transigiram no sentido
de que o sindicato perceberia determinada quantia a título de verba
indenizatória substitutiva do reajuste vindicado, que seria repassada
aos substituídos, sob sua responsabilidade.
7. A Cláusula Terceira do aludido acordo está assim redigida:
CLÁUSULA TERCEIRA
Desse modo, os substituídos, já demitidos e aposentados
da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de
reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer
outra parcela;
8. Vê-se, pois, que os aposentados receberiam indenizações,
renunciando ao direito de reclamar outras diferenças relativas ao
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes
termos:
“5. A despeito de ter sido celebrado o aludido acordo coletivo, o
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia
ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Salvador/BA, ação de
cumprimento do acordo, objetivando garantir o pagamento do aludido
índice aos empregados da RFFSA, a incidir sobre o salário de outubro
de 1987, a partir de 1....11.1987 , conforme se constata da cópia
juntada às fls. 52/54.
6. Registre-se, ainda, que, às fls. 112/113, foi juntada, ainda,
cópia do acordo firmado na citada ação de cumprimento, que restou
devidamente homologado pelo magistrado daquela justiça
especializada. No citado documento, as partes transigiram no sentido
de que o sindicato perceberia determinada quantia a título de verba
indenizatória substitutiva do reajuste vindicado, que seria repassada
aos substituídos, sob sua responsabilidade.
7. A Cláusula Terceira do aludido acordo está assim redigida:
CLÁUSULA TERCEIRA
Desse modo, os substituídos, já demitidos e aposentados
da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de
reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer
outra parcela;
8. Vê-se, pois, que os aposentados receberiam indenizações,
renunciando ao direito de reclamar outras diferenças relativas ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 856325 AGR / BA
reajuste ora vindicado. Assim, é imprópria a pretensão no sentido de
que eventual valor percebido a título de indenização venha a integrar
o salário efetivo do empregado ou o benefício de aposentadoria ou
pensão.
9. Desse modo, embora tenha havido a celebração de acordo
coletivo de trabalho, o que, em princípio, garantiria o direito dos
autores ao reajuste de 26,06%, o fato de a questão ter sido levada à
apreciação do Poder Judiciário, fez com que novo desfecho fosse obtido
por meio da homologação de acordo em ação de cumprimento ajuizada
pelo Sindicato.
10. Ressalte-se que os autores não cuidaram de juntar aos
autores nenhum documento que comprovasse que a decisão proferida
na justiça trabalhista teria perdido seus efeitos com a restauração
daqueles decorrentes do acordo coletivo” (fls. 92-93).
Nesse contexto, como já consignado na decisão agravada, observa-se
que para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação des cláusulas integrantes de acordo
coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo
ementas de recentes julgados proferidos por ambas as Turmas desta
Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do
Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas
previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 826.986-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 856325 AGR / BA
reajuste ora vindicado. Assim, é imprópria a pretensão no sentido de
que eventual valor percebido a título de indenização venha a integrar
o salário efetivo do empregado ou o benefício de aposentadoria ou
pensão.
9. Desse modo, embora tenha havido a celebração de acordo
coletivo de trabalho, o que, em princípio, garantiria o direito dos
autores ao reajuste de 26,06%, o fato de a questão ter sido levada à
apreciação do Poder Judiciário, fez com que novo desfecho fosse obtido
por meio da homologação de acordo em ação de cumprimento ajuizada
pelo Sindicato.
10. Ressalte-se que os autores não cuidaram de juntar aos
autores nenhum documento que comprovasse que a decisão proferida
na justiça trabalhista teria perdido seus efeitos com a restauração
daqueles decorrentes do acordo coletivo” (fls. 92-93).
Nesse contexto, como já consignado na decisão agravada, observa-se
que para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como a interpretação des cláusulas integrantes de acordo
coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo
ementas de recentes julgados proferidos por ambas as Turmas desta
Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do
Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas
previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 826.986-AgR/MG, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MATÉRIA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 856325 AGR / BA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável
recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo
coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 706.880-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 856325 AGR / BA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável
recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo
coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 706.880-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806261
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"AI 856325 AGR / BA",
"AI 856325 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AI 856325 AGR / BA",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 824 . 649 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 588 . 901 - AgR / SC",
"ARE 653 . 160 / BA",
"ARE 650 . 168 / MG",
"ARE 657 . 368 / BA",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 856325 AGR / BA",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 824 . 649 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 588 . 901 - AgR / SC",
"ARE 653 . 160 / BA",
"ARE 650 . 168 / MG",
"ARE 657 . 368 / BA",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 856325 AGR / BA",
"AI 856325 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AI 856325 AGR / BA",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 826 . 986 - AgR / MG",
"AI 856325 AGR / BA",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 454",
"AI 826 . 986 - AgR / MG",
"AI 856325 AGR /",
"AI 706 . 880 - AgR / RS",
"AI 706 . 880 - AgR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Salvador",
"/",
"BA",
"BAHIA",
"Salvador",
"/",
"BA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia",
"RFFSA",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia",
"RFFSA",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WALDELITO BISPO DOS SANTOS",
"FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WALDELITO BISPO DOS SANTOS",
"FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WALDELITO BISPO DOS SANTOS",
"FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Eros grau",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Eros grau",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WALDELITO BISPO DOS SANTOS",
"FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WALDELITO BISPO DOS SANTOS",
"FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"outubro de 1987",
"1",
".",
".",
".",
".",
"11",
".",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"outubro de 1987",
"1",
".",
".",
".",
".",
"11",
".",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ QUE APLICA A SÚMULA 691/STF.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790900.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que o conhecimento
do pedido por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: (a) “o decreto de
prisão em flagrante é desprovido de fundamento jurídico e fático”; (b)
estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; e (c) o STF
julgou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória
prevista no art. 44 da Lei de Drogas; (d) “a demora na instrução criminal
por falta de laudo definitivo de substância entorpecente não é razoável”.
Ao final, requer o provimento do recurso para, de ofício, seja concedida a
ordem com vistas a colocar o paciente em liberdade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790901.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que o conhecimento
do pedido por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: (a) “o decreto de
prisão em flagrante é desprovido de fundamento jurídico e fático”; (b)
estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; e (c) o STF
julgou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória
prevista no art. 44 da Lei de Drogas; (d) “a demora na instrução criminal
por falta de laudo definitivo de substância entorpecente não é razoável”.
Ao final, requer o provimento do recurso para, de ofício, seja concedida a
ordem com vistas a colocar o paciente em liberdade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790901.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, não conheceu do habeas
corpus, com causa de pedir e pedido análogos aos da presente impetração,
por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o
abrandamento da Súmula 691 do STF. Eis, a propósito, o teor da decisão:
Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada
no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, o que não ocorre na espécie (Súmula 691/STF).
(...)
Ademais, não houve, nem mesmo, a colação da decisão
denegatória da liminar, existindo, tão só, o demonstrativo da
movimentação do mandamus na Corte Estadual.
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não
ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o
controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que
todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas
naquele habeas corpus no momento adequado, mormente
levando em consideração a complexidade dos temas aqui
versados.
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ,
com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Nessa perspectiva, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, eis que acarretaria a deliberação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790902.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, não conheceu do habeas
corpus, com causa de pedir e pedido análogos aos da presente impetração,
por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o
abrandamento da Súmula 691 do STF. Eis, a propósito, o teor da decisão:
Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada
no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, o que não ocorre na espécie (Súmula 691/STF).
(...)
Ademais, não houve, nem mesmo, a colação da decisão
denegatória da liminar, existindo, tão só, o demonstrativo da
movimentação do mandamus na Corte Estadual.
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não
ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o
controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que
todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas
naquele habeas corpus no momento adequado, mormente
levando em consideração a complexidade dos temas aqui
versados.
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ,
com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Nessa perspectiva, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, eis que acarretaria a deliberação
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116857 AGR / ES
de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo STJ, quanto pelo
Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (v.g., HC 115.405 AgR/SP, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de
17/12/2012; HC 114.583/MS, 2ª T., Min. Cezar Peluso, DJe de 27/08/2012).
2. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 116857 AGR / ES
de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo STJ, quanto pelo
Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (v.g., HC 115.405 AgR/SP, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de
17/12/2012; HC 114.583/MS, 2ª T., Min. Cezar Peluso, DJe de 27/08/2012).
2. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE
ICONHA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806139
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE
ICONHA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823528
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ QUE APLICA A SÚMULA 691/STF. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur230858
|
- Acórdão (s) citado (s):
(HC, DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 115405 AgR (1ªT), HC 114583 (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2013, BMB.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
116857
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 116857 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 264.780 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE APLICA A SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES.
DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 07 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 264.780 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que o conhecimento
do pedido por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: (a) “o decreto de
prisão em flagrante é desprovido de fundamento jurídico e fático”; (b)
estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; e (c) o Supremo Tribunal Federal
julgou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); (d) “a demora na instrução criminal
por falta de laudo definitivo de substância entorpecente não é razoável”.
Ao final, requer o provimento do recurso para, de ofício, seja concedida a
ordem com vistas a colocar o paciente em liberdade.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 264.780 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que o conhecimento
do pedido por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: (a) “o decreto de
prisão em flagrante é desprovido de fundamento jurídico e fático”; (b)
estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; e (c) o Supremo Tribunal Federal
julgou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); (d) “a demora na instrução criminal
por falta de laudo definitivo de substância entorpecente não é razoável”.
Ao final, requer o provimento do recurso para, de ofício, seja concedida a
ordem com vistas a colocar o paciente em liberdade.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, não conheceu do habeas
corpus, com causa de pedir e pedido análogos aos da presente impetração,
por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o
abrandamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Eis, a propósito, o teor da decisão:
Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada
no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, o que não ocorre na espécie (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
(...)
Ademais, não houve, nem mesmo, a colação da decisão
denegatória da liminar, existindo, tão só, o demonstrativo da
movimentação do mandamus na Corte Estadual.
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não
ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o
controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que
todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas
naquele habeas corpus no momento adequado, mormente
levando em consideração a complexidade dos temas aqui
versados.
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ,
com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Nessa perspectiva, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, eis que acarretaria a deliberação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790902.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, não conheceu do habeas
corpus, com causa de pedir e pedido análogos aos da presente impetração,
por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o
abrandamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Eis, a propósito, o teor da decisão:
Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada
no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, o que não ocorre na espécie (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
(...)
Ademais, não houve, nem mesmo, a colação da decisão
denegatória da liminar, existindo, tão só, o demonstrativo da
movimentação do mandamus na Corte Estadual.
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não
ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o
controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que
todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas
naquele habeas corpus no momento adequado, mormente
levando em consideração a complexidade dos temas aqui
versados.
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ,
com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Nessa perspectiva, o conhecimento do pedido por esta Corte
implicaria dupla supressão de instância, eis que acarretaria a deliberação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 116857 AGR / ES
de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo
Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (v.g., HC 115.405 AgR/SP, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de
17/12/2012; HC 114.583/MS, 2... T., Min. Cezar Peluso, DJe de 27/08/2012).
2. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790902.
Supremo Tribunal Federal
HC 116857 AGR / ES
de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo
Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (v.g., HC 115.405 AgR/SP, 1... T., Min. Luiz Fux, DJe de
17/12/2012; HC 114.583/MS, 2... T., Min. Cezar Peluso, DJe de 27/08/2012).
2. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3790902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE
ICONHA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806139
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE
ICONHA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806139
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116857 AGR / ES",
"HC 115 . 405 AgR / SP",
"HC 114 . 583 / MS",
"HC 116857 AGR / ES",
"HC 115 . 405 AgR / SP",
"HC 114 . 583 / MS",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JORGE COELHO BRESSAMINI",
"DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"JORGE COELHO BRESSAMINI",
"DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JORGE COELHO BRESSAMINI",
"DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"JORGE COELHO BRESSAMINI",
"DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JORGE COELHO BRESSAMINI",
"DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
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"05",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001",
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"2012",
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"/",
"08",
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"2012",
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"08",
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"2001",
"17",
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"12",
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"2012",
"27",
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"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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