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"Ementa e Acórdão\n07/05/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO(...TRUNCATED)
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| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-06-27T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiad(...TRUNCATED)
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sjur234822
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(SÚMULA 279)\r\nAI 738483 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT).\r\n(OFE(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
814762
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|
AI-AgR
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acordaos
|
AI 814762 AgR
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] | "Ementa e Acórdão\n07/05/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 762","Súmulas ns 636","AI 814762 AGR / SP","AI 8147(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.24(...TRUNCATED)
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| 2013-06-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIA(...TRUNCATED)
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sjur232161
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, \r\nADMISSIBILIDADE, RECU(...TRUNCATED)
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
742247
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 742247 AgR
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] | "AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA \nADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)\nA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRAND(...TRUNCATED)
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| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. O(...TRUNCATED)
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sjur232131
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nAI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR AgR (1ªT), A(...TRUNCATED)
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
554176
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 554176 AgR
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176","SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal","REs(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.28(...TRUNCATED)
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| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-06T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º,(...TRUNCATED)
|
sjur232428
| "- Acórdão(s) citado(s): \r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nARE 698491 AgR(1ªT), ARE 715792 AgR(2ªT).\r\nN(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
736288
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 \r\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 736288 AgR
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] | "AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES \nADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)\nAGD(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/04/2011\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED)
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| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-10-11T00:00:00
| "A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Mini(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inci(...TRUNCATED)
|
sjur244486
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)\nRE 596(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
98190
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00040 ART-00102 \n INC-0000(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 98190
|
[
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] | "PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO \nPR(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 98 . 190","Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP","HC n 109 . 9(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.4(...TRUNCATED)
|
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| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-08-09T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Grati(...TRUNCATED)
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sjur237855
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(SÚMULA 279, SÚMULA 280)\r\nARE 695334 AgR (2ªT), ARE 654664 AgR (...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
738443
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00037 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 738443 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA \r\nADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA M(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443","Súmulas ns 280 e 279 / Supremo T(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.1(...TRUNCATED)
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| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de d(...TRUNCATED)
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sjur241657
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL)\nAI 794949 AgR (2ªT). \n(RE, (...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
750106
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 750106 AgR
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"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4104949
| 2013-06-04T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.(...TRUNCATED)
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sjur235203
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nRE 624415 AgR (1ªT), AI 826554 AgR (2ªT), AI 645(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
726040
| ["LEG-DIS LCP-000687 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, DF \r\n\r\n","LEG-DIS DEL-0000(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 726040 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040","AI 854 .(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n02/04/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773153
| 2013-04-02T00:00:00
| 2013-05-10T00:00:00
| "Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processua(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. (...TRUNCATED)
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sjur229997
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\r\nHC 109723 (1ªT), (...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
112744
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001\r\n LET-(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 112744
|
[
""
] | "PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI \r\nIMPTE.(S) : RO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/04/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 744","HC 112744 / RS","HC 109 . 723","HC 106 . 816","HC 104 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4563143
| 2013-06-25T00:00:00
| 2013-09-24T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessid(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, SEST, SENAT)\nRE 474717 ED (2ªT). \n(CONTRI(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
608035
| ["LEG-FED LEI-008706 ANO-1973\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-008029 (...TRUNCATED)
|
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 608035 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA \r\nADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n25/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035","Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ - RG"(...TRUNCATED)
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