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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo d... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4090470 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-06-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossib... | sjur234822 | - Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 738483 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 10/07/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 814762 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 814762 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALBERTO JÚNIOR TACÃO
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 814 . 762",
"Súmulas ns 636",
"AI 814762 AGR / SP",
"AI 814762 AGR / SP",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913780 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A QUO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO E... | sjur232161 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS)
ARE 716387 AgR (1ªT), ARE 713169 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 742247 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00042 PAR-00001 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742247 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.247 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLA HOPPE LICHT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MÁRIO AZAMBUJA SOARES E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 247",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"ARE 74... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913551 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCID... | sjur232131 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR AgR (1ªT), ARE 642062
AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 601062 ED AgR (2ªT), RE 612836 AgR AgR (2ªT), RE 633610
AgR AgR (1ªT), RE 565918 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 554176 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT-000078 ANO-1988\r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\r\n ART-00100 PAR-00001 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
... | RE-AgR | acordaos | RE 554176 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ELVANDIR LARREIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"REs 353 . 091 - AgR",
"394",
".",
"Súmula 283 desta Suprema Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554 . 176",
"REs 353 . 091 - AgR",
"Súmula 283 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3929302 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur232428 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 698491 AgR(1ªT), ARE 715792 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/06/2013, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 736288 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 736288 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S) : ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) : WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.288 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARITÂNIA DE JESUS LOPES
ADV.(A/S)
:ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WELLINGTON HERIQUE RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 288",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 288",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"AGRAVO 736 . 288",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 736288 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657216 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-10-11T00:00:00 | A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos term... | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. ... | sjur244486 | - Acórdão(s) citado(s):
(RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)
RE 596152 (TP).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(STF, COMPETÊNCIA, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
Número de páginas: 26.
Análise: 29/10/2013, JOS.
Revisão: 21/11/2013, IVA. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 98190 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00040 ART-00102 \n INC-00001 LET-D LET-I INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1971\n CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\n\n",
"LEG-FED LEI-0... | HC | acordaos | HC 98190 | [
""
] | PACTE.(S) : RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:RHAISLLIER GLAYDSON CAMPOS VALADARES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 98190 / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP",
"HC 98190 / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 152 / SP",
"HABEAS CORPUS 98 . 190",
"HC 98190 / MG",
"... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4299917 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-08-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Cálculo. Lei Complementar nº 745/93 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinár... | sjur237855 | - Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
ARE 695334 AgR (2ªT), ARE 654664 AgR (1ªT), AI 746546 AgR-ED (2ªT), RE 591455 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2103, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 738443 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00037 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-E... | ARE-AgR | acordaos | ARE 738443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDERSON PEDRO BOLONHA DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 443",
"ARE 738443 AGR / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518654 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes.
1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que “a competência... | sjur241657 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL)
AI 794949 AgR (2ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 852614 AgR (2ªT), AI 815154 AgR (2ªT), AI 596982 AgR (2ªT), RE 470546 AgR (1ªT), AI 286636 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/09/2013, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 750106 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 750106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SEVERO DA SILVA
INTDO.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO FERNANDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MOIZANIEL JOSÉ MOREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750 . 106",
"AI n 794 - 949 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750106",
"ARE 750106 AGR",
"AI n 794 . 949 / SP - AgR",
"AI n 794 . 949 / SP - AgR",
"ARE 750106 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4104949 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur235203 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 624415 AgR (1ªT), AI 826554 AgR (2ªT), AI 645954 AgR
(1ªT), AI 729121 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/07/2013, TBC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 726040 | [
"LEG-DIS LCP-000687 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, DF \r\n\r\n",
"LEG-DIS DEL-000082 ANO-1966\r\n DECRETO-LEI, DF\r\n\r\n",
"LEG-DIS DEC-016128 ANO-1994\r\n DECRETO, DF\r\n\r\n",
"LEG-DIS DEC-025508 ANO-2005\r\n DECRETO, DF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 726040 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CINEMARK BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"AI 854 . 307 - AgR",
"AI 678 . 609 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 040",
"AI 854 . 307 - AgR",
"AI 678 . 609 - ED",
"Recurso Extraordinário 726040 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773153 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-05-10T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.20... | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (VINTE E NOVE... | sjur229997 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 109723 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 104608 (1ªT), HC
106702 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, TAXATIVIDADE)
Pet 1738 AgR (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 10842... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 112744 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001\r\n LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00171 ART-00288 ART-00299 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112744 | [
""
] | PACTE.(S) : CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO CIROLINI
IMPTE.(S) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CEZAR AUGUSTO CIROLINI OU CESAR AUGUSTO
CIROLINI
IMPTE.(S)
:ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 744",
"HC 112744 / RS",
"HC 109 . 723",
"HC 106 . 816",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 112744 / RS",
"HC 109 . 723",
"HC 106 . 816",
"HC 104 . 608",
"HC 106 . 702",
"HC 112744 / RS",
"HC 112744 / RS",
"HABEAS CORPU... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4563143 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula nº 636.
1. O Plená... | sjur242611 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, SEST, SENAT)
RE 474717 ED (2ªT).
(CONTRIBUIÇÃO, SEBRAE)
RE 401823 AgR (1ªT), RE 412368 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CONTRIBUIÇÃO, SEBRAE)
RE 399369.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2013, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 608035 | [
"LEG-FED LEI-008706 ANO-1973\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008029 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-001007 ANO-1993\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-001092 ANO-1994\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 ... | AI-AgR | acordaos | AI 608035 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S) : ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
AD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO SETELAGOANO LTDA
ADV.(A/S)
:ANGELO VALLADARES E SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"Recurso Extraordinário n 635 . 682 / RJ - RG",
"Súmula n 636 da Corte",
"AI 608035 AGR / MG",
"AI 608035 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 608 . 035",
"AI 608035 AGR / MG",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331346 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ICMS – SALDO ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
-A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao co... | sjur238706 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, CRÉDITOS, NÃO-CUMULATIVIDADE)
AI 233257 AgR (1ªT), RE 195902 (2ªT), RE 206833 (2ªT), RE 213583 (2ªT), RE 217931 (2ªT), RE 235495 AgR (2ªT), RE 226287 (2ªT), RE 231195 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(ICMS, CRÉDITOS, NÃO-CUMULATIVIDADE)
RE 269238.
Número de páginas: 7.
Aná... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 426283 | null | AI-AgR-ED-ED | acordaos | AI 426283 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
426.283 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 426 . 283",
"AI 426283 AGR - ED",
"-",
"ED / SP",
"AI 426283 AGR - ED - ED / SP",
"AI 233 . 257 / MG",
"Recurso Extraordinário 195 . 902 / SP",
"Recurso Extraordinário 206 . 833 / SP",
"Recurso Extr... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518211 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade de ICMS na exportação. Competência do CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semielaborados. Insurgência contra a classificação jurídica. Colisão com prova pericial. Necessidade de revolvimento de matéria de fato. Súmula nº 279/STF. Precedentes.
... | sjur241662 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 709270 AgR-ED (1ªT).
(ICMS, CONFAZ, COMPETÊNCIA, RELAÇÃO, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS)
RE 240186 (TP), AI 841810 AgR (2ªT), AI 215933 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, CONFAZ, COMPETÊNCIA, RELAÇÃO, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS)
AI 832195, RE 643330, AI 798632.
Nú... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 809531 | [
"LEG-FED CNV-000007 ANO-1989\n CONVÊNIO ICMS\n\n",
"LEG-FED CNV-000015 ANO-1991\n CONVÊNIO ICMS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 809531 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.531 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ACERLOMITAL INOX BRASIL S/A (DENOMINAÇÃO
ATUAL DE ACESITA S/A)
ADV.(A/S)
:ERICO BOMFIM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 240 . 186 / PE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 809531 AGR / MG",
"AI 809531 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 531",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 809 . 531",
"AI 809531 AGR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA
EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518448 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, mas a concedeu de ofício, para determinar, ao ilustre magistrado da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília (Processo nº 2009.01.1.157229-4) que, mantida a condenação penal questionada na presente sede mandamental,... | HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/... | sjur241626 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840, HC 105779 (2ªT), HC 106135 (2ªT), HC 101291 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 79551 (1ªT), RTJ 182/243, RTJ 192/233.
Número de páginas: 10.
Análise: 16/10/2013, IVA. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 115931 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS"
] | HC | acordaos | HC 115931 | [
""
] | PACTE.(S) : MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S) : VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.931 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:MARIA LÓDIA AFONSO
IMPTE.(S)
:VITOR EDUARDO TAVARES OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA
EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 115931 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"Processo n 2009 . 01 . 1 . 157229 - 4",
"HC 115931 / DF",
"HC 111 . 840 / ES",
"Processo n 2009 . 01 . 1 . 157229 - 4",
"HABEAS CORPUS 115 . 931",
"SÚMULA 182 / Superio... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4139707 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.9.2009.
As razões do agra... | sjur237598 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO)
AI 764126 AgR (1ªT), RE 455394 ED (2ªT), AI 857723 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/08/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 811282 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 811282 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.282 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERIO FURTADO MUNIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO
DE ATHAYDE FURTADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI 811282 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 811 . 282",
"AI 811282 AGR / SC",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003241 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido de... | sjur233664 | Número de páginas: 8.
Análise: 01/07/2013, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 743437 | [
"LEG-FED LEI-011445 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 743437 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV.(A/S) : SANDRA DE VALE MONÇORES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.437 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS - SAAETRI
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO DO EDIFICIO VALE DO PARAIBA
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 437",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743437 AGR /",
"ARE 743437 AGR",
"Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça",
"AR... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4072187 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS. 1. Produção de provas a respeito de curso de especialização. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa cons... | sjur234707 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 836739 AgR (1ªT), AI 712906 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 517713 AgR (1ªT), ARE 639228 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/07/2013, TBC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 738044 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-007969 ANO-2000\r\n ART-00006 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, M... | ARE-AgR | acordaos | ARE 738044 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.044 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738 . 044",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738044 AGR / MG de Processo Civil",
"ARE 738044 AGR / MG de Processo Civil",
"... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331266 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ENTREVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur238731 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 715167 AgR (2ªT), AI 857313 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/08/2013, TBC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 646671 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 646671 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S) : BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S) : BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S) : GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.671 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRUNO ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
AGDO.(A/S)
:BOLÍVAR CRUZ FERRO
ADV.(A/S)
:GIZELE JANE GODIN CAVALCANTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 671",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / AL",
"Súmula n . 279 deste 2 Supremo",
"Recurso Extraordinário 646671 AGR / A... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Agravo regim... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517429 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Não se justifica a intimação do recorrente para recolhimento do preparo, quando o jurisdicionado simplesmente deix... | sjur226682 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESERÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS)
AI 708559 AgR (1ªT), AI 522181 AgR (2ªT), AI 620144 AgR(2ªT),
ARE 695203 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/04/2013, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 685418 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 685418 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S) : SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.418 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO VICENTE DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO SHOPPING CENTER JOEUBRA
ADV.(A/S)
:MARIA ANTONIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Agravo regim... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI",
"-",
"AgR 708 . 559",
"AI",
"-",
"AgR 522 . 181",
"AI",
"-",
"AgR 708",
"AI",
"-",
"AgR 522 . 181",
"ARE 685418 AGR / MG",
"AI",
"-",
"AgR 620 . 144",
"ARE 685418 AGR / MG",
"-",
"AgR 620 . 144",
... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106772 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimen... | sjur235209 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 563965 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/08/2013, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 705702 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 705702 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTO EDSON DE FREITAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 702",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"ARE 705702 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"Verbete 512 da Súmula de... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154653 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur237557 | Número de páginas: 8.
Análise: 15/08/2013, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 734129 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 734129 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S) : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.129 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA -
TORRE C - COMERCIAL STATE
ADV.(A/S)
:RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 734129 AGR",
"ARE 734129 AGR / SP",
"Verbete n 280 da Súmula :",
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / SP",
"ARE 734129 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regime... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3522960 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970... | sjur226772 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP).
(REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL)
MI 880 (TP), MI 721 (TP).
(TRANSFERÊNCIA, POLICIAL MILITAR, INATIVIDADE)
RE 495341 AgR.
(OFENSA REFLEXA)
AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 622814 AgR (1ªT).
Núme... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 722381 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-000260 ANO-1970\r\n DECRETO, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 722381 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.381 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:OSCAR TACACHI KIKUCHI
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regime... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 381",
"AGRAVO 722 . 381",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 381",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4139924 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO... | sjur237240 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
RE 639272 AgR (1ªT), AI 800751 AgR (2ªT), AI 733218 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/08/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 732779 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000954 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | AI-AgR | acordaos | AI 732779 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADV.(A/S) : JAIR LUCAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.779 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CÉLIO SALOMÃO DEBES
ADV.(A/S)
:MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 779",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 732779 AGR / SP",
"AI 732779 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 732 . 779"... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642146 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur228002 | Número de páginas: 6.
Análise: 22/05/2013, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 722882 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 722882 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S) : MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.882 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HERMES CERATTI MARQUES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA PALERMO MARQUES E OUTRO(A/S)
RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 882",
"ARE 722882 AGR",
"ARE 722882 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Cart... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331436 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IDADE LIMITE ATINGIDA ANTES DE PROMULGADA A EC 20/98. APLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. ATO DE AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO ... | sjur238726 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA COMPULSÓRIA)
ADI 2602 (TP), AI 494237 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 03/09/2013, JUL. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 431380 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n ... | RE-AgR-ED | acordaos | RE 431380 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ VITARELLI
ADV.(A/S)
:PAULO
PACHECO
DE
MEDEIROS
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 380",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2 . 602",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"Recurso Extraordinário 431380 AGR - ED / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431 . 380",
"ADI 2 . 602",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3552161 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE COLETIVO – USUÁRIOS OU NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO... | sjur227022 | - Acórdão(s) citado(s):
(PESSOA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO PÚBLICO,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
RE 591874 RG (TP), AI 779629 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 120933 AgR (1ªT), AI 125492 AgR (2ªT); RTJ 132/455, RTJ
141/980.
(DEVER DE FUNDAMENTAR)
AI 731527 AgR (2ªT), AI 838209 AgR (2ªT), AI 840788 AgR
... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 719772 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00037 PAR-00006 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 719772 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO DE CASTRO
AGDO.(A/S) : CARINA ROCHA ANTUNES SANTANA MAGALHAES | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.772
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:VIACAO VALMIR AMARAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARINA
ROCHA
ANTUNES
SANTANA
MAGALHAES
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO DE CASTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719 . 772",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 / MS",
"ARE 719772 AGR / DF",
"ARE 719772 AGR / DF",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 / MS",
"Recurso Extraordinário 591 . 874 / MS",
"ARE 719772",
"AI 779 . 629 - AgR... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no agravo de in... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3749628 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-05-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante dec... | sjur229653 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 809411 AgR (2ªT), AI 653010 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR
(1ªT).
(VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RMS 24129 (2ªT), RE 505439 AgR (2ªT), RE 395831 AgR (1ªT),
RE 131661 AgR (2ªT), ARE 707... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 800892 | null | AI-AgR | acordaos | AI 800892 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.892 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no agravo de in... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892",
"AI 800892 AGR / BA",
"AI 800892 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 . 892",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 800 .",
"AI 800892 AGR / BA",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"R... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3572845 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL COM BASE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur227185 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 240096 (1ªT).
(SÚMULA VINCULANTE 10)
RE 602103 AgR (2ªT), RE 612038 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA VINCULANTE 10)
RCL 13385.
Número de páginas: 6.
Análise: 24/04/2013, TBC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 680674 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00010 ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007622 ANO-2000\r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 680674 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.674 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LUCIANO SOUZA BACELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA:
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 674",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 594 . 661 - AgR",
"Recurso Extraordinário 594 . 661 - AgR",
"ARE 680674",
"ARE 680674 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 240 . 096",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517449 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS R... | sjur226698 | - Acórdão(s) citado(s):
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
RE 72959(TP), RE 92264(2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 756336 AgR(2ªT), AI 804854 AgR(1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 808361, RE 596682.
Número de páginas: 18.
Análise: 12/04/2013, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 722016 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00066 INC-00002 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 722016 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGTE.(S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
INTDO.(A/S) : JORGE LUIS CO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.016 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
ADV.(A/S)
:GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 722016",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336",
"ARE 722016",
"Recurso Extraordinário n 72 . 959",
"Recurso Extraordinário 92 . 264",
... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Agra... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523059 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur226774 | - Decisões monocráticas citadas:
(VALORAÇÃO, REAPRECIAÇÃO, PROVA)
AI 832774, AI 801331, AI 783499.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/04/2013, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 727265 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 727265 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR
ADV.(A/S) : VICTOR MARCEL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.265
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS VINÍCIUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)
Agra... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AGRAVO 727 . 265",
"ARE 727265 AGR / PR",
"AI 832 . 774",
"AI 801 . 331",
"AI 783 . 499",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 727265 AGR / PR",
"AI 832 . 774",
"AI 801 . 331",
"AI 783 . 499",
"Enunciado 279 da Sú... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3700734 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 7.672/82. Natureza previdenciária ou assistencial à saúde da contribuição. Facultatividade do serviço. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 279 e 280 da Corte.
1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-R... | sjur229085 | - Acórdão (s) citado (s):
(CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/05/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 510615 | [
"LEG-FED LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 510615 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ADAURY PRUS CURTO
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 510615 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510 . 615",
"Recurso Extraordinário 510615 AG... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de declaração em agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506770 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-18T00:00:00 | A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cels... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pagamento de honorários periciais. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agr... | sjur226519 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 735376 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/04/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 812322 | null | AI-ED | acordaos | AI 812322 ED | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.322 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:PAULO ALVES MESQUITA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de declaração em agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"AI 812322 ED / SP",
"AI 812322 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 322",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"AI 812322 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 /... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3517998 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA – MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STF – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁ... | sjur226750 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
AI 243159 ED (2ªT), AI 243832 ED (1ªT), RCL 4395 ED (TP);
RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO)
RE 255044 AgR (2ªT), RE 286202 AgR (2ªT), RE 296682 AgR
(2ªT), RE 486276 ED (1ªT), RE 500193 ED (2ªT), RE 555857 ED
(2ª... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 452022 | null | RE-ED | acordaos | RE 452022 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ALVES DE LIMA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JÚNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022 SÃO",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"Recurso Extraordinário 452022 ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452 . 022",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3592590 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-04-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual e Trabalhista. Fazenda Pública. Condenação subsidiária ao pagamento de débitos trabalhistas. Inadimplemento do devedor principal. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Ques... | sjur227379 | - Acórdão (s) citado (s):
(DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, QUÓRUM QUALIFICADO)
AI 800517 AgR-ED.
(PRECEDENTE, TRIBUNAL PLENO, AUTORIZA, JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTE, TRÂNSITO EM JULGADO, PARADIGMA)
ARE 650574 AgR (1ªT), AI 752804 ED (1ªT), AI 636933 AgR (2ªT).
(CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, SUBSIDIÁRIA, ENCARGOS T... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 679894 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00324 PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 679894 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : MOZART CAMAPUM BARROSO
INTDO.(A/S) : GÁVEA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOÃO BATISTA CADETE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679 . 894",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"ARE 679894 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE n 696 . 101 / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3476926 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur225947 | Número de páginas: 7.
Análise: 01/04/2013, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 607687 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 607687 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S... | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.687 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
ADV.(A/S)
:NELSON
WILIANS
FRATONI
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 687",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 607687 AGR / RJ",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3477037 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18 corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes). 3. Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas, ... | sjur225935 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
HC 93224 (2ªT), HC 91603 (2ªT), HC 98631 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 87324 (1ªT), HC 91005 (1ªT), HC 95761 (2ªT), HC 85530 (2ªT).
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO)
HC 96324 (1ªT).
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 101911 (1ªT)... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 102903 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00180 PAR-00001 ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUV-000024 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO... | HC | acordaos | HC 102903 | [
""
] | PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR
IMPTE.(S)
:LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RHC n 24291 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18 ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291 DO",
"HC 102903 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291",
"RHC n . 24 . 291 / PR",
"HABEAS CORPUS 102 . 903",
"RHC n 24291 DO SUPERIOR",
"RHC n . 24 . 291 / PR",
"HC 102903 / PR",
"HC... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3461900 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur225587 | - Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO AMBIENTAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 783538 AgR (1ªT), RE 259267 AgR-ED (2ªT), RE 650909 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/03/2013, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 679676 | [
"LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\r\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006938 ANO-1981\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007735 ANO-1989\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 679676 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES... | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"Recurso Especial n . 1 . 087 . 370",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679 . 676",
"Recurso Especial n . 1 . 087 . 370",
"Recurso Extraordinário 679676 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 429 . 799 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3649644 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ... | sjur228094 | - Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, DENÚNCIA ANÔNIMA)
HC 99490 (2ªT), RHC 86082 (2ªT), HC 90178 (2ªT), HC 95244 (1ªT), HC 98345 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, DEFERIMENTO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, LICITUDE, PROVA)
HC 81260 (TP).
(DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA)... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 105484 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00105 INC-00001\r\n LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00076 INC-00001 ART-00078 INC-00003\r\n ART-00084 ART-00647 \r\n CPP-1941 CÓDIGO... | HC | acordaos | HC 105484 | [
""
] | PACTE.(S) : E S
IMPTE.(S) : VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DOS INQUÉRITOS N° 558 E 669 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.484 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:E S
IMPTE.(S)
:VALBER DA SILVA MELO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DOS INQUÉRITOS n 558 E 669 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558",
"HC 105484 / MT",
"Súmula 704 deste Supremo Tribunal",
"HC 105484 / MT",
"Súmula 704 deste Supremo Tribunal",
"HABEAS CORPUS 105 . 484",
"INQUÉRITOS n 558",
"Inquérito Policial 588 / GO",
"HABEAS CORPUS 105 . ... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3477245 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca da existência de erro material nos cálculos homologados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Aplicação de... | sjur225951 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MULTA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
RE 633360 RG(TP).
(DECISÃO SUCINTA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG(TP).
(OFENSA REFLEXA)
AI 830777 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/03/2013, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 663212 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 663212 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S) : CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
663.212 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOÃO TEIXEIRA DE LIMA
ADV.(A/S)
:CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663 . 212",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário - RG 633 . 360",
"ADI 1098",
"AGRAVO 663 . 212",
"ADI 1098",
"ARE 663212 AGR - SEGUNDO / SP",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3705666 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-30T00:00:00 | A Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS.
Mantida a prisão porque presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, caracterizados pela presença de boas provas da materialidade e autoria delitivas e ... | sjur229179 | Número de páginas: 6.
Análise: 22/05/2013, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 112778 | null | HC-AgR-ED | acordaos | HC 112778 AgR-ED | [
""
] | ADV.(A/S) : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : Daniel Fonseca Roller
EMBTE.(S) : GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 234.415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 112.778 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:GUSTAVO QUARESMA SANTOS CORDEIRO
ADV.(A/S)
:JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DANIEL FONSECA ROLLER
EMBDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"HC n 234 . 415 DO",
"HC 112778 AGR - ED / MG",
"HC 112778 AGR - ED / MG",
"HABEAS CORPUS 112 . 778 MINAS",
"HC n 234 . 415",
"Agravo",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"HC n 234 . 415",
"Agravo",
"HABEAS CORPUS 112 . 778",
"Ag... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824001 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta ... | sjur230913 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 709662 AgR (2ªT), AI 856793 AgR (1ªT), RE 718162 AgR
(1ªT), ARE 688313 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 851996 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 851996 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BRUNIERA
INTDO.(A/S) : JOÃO MIGUEL CHAVES
INTDO.(A/S) : RUY GIMENES
AGTE.(S) : PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.996 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRO GIMENES NETO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ARANHA DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 851996 AGR / SP",
"AI 851996 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 996",
"AI 851996 AGR / SP",
"AI 851996 AGR / SP 2... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3848604 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur231292 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 734346 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00133 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\r\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 734346 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
AGDO.(A/S) : FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.346 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
ADV.(A/S)
:JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 346",
"Verbete n 279 da Súmula deste",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 346",
"ARE 734346 AGR / RJ",
"ARE 734346 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - ... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI Nº 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3822650 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA.
1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para gara... | sjur230837 | - Aórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO)
Rcl 4591 AgR (TP), Rcl 4174 AgR (1ª), Rcl 8301 AgR (TP).
- Veja AI 764909 AgR-AgR do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/06/2013, IMC.
Revisão: 31/07/2013, SOF. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 9945 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 9945 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 764909 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO DO CARMO APARECIDO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUÍS ROBERTO OLÍMPIO
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO AI n 764909 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 945",
"AI n 764909 DO SUPREMO",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 4 . 174 - AgR",
"Rcl 8 . 301 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 9 . 945",
"AI n 764909",
"Agravo de Instrumento n . 764 . 909",
"AI n 764909",
"Agravo de Instrumento n",
"RCL 9945 AGR / SP"... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823603 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise i... | sjur230894 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL)
ARE 677023 AgR (1ªT), AI 832064 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/06/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 732450 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-007169 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 732450 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS
AGDO.(A/S) : JANAINA APARECIDA DE SOUZA MATTOS RODRIGUES | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.450 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JANAINA
APARECIDA
DE
SOUZA
MATTOS
RODRIGUES
ADV.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 732450 AGR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794 . 346 - AgR / MG",
"ARE 732450 AGR / MG",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 794 . 346 - AgR / MG",
"ARE 732450",
"Súmula n 280 ... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3708623 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM AMPARO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A cobrança de ICMS, no caso, foi afastada no acórdão recorrido sob o fundamento de que as operações analis... | sjur229354 | Número de páginas: 6.
Análise: 11/06/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 726759 | [
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | RE-AgR | acordaos | RE 726759 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.759 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 759",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 759",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 726759 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 7... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
Embargos ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3476804 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-08T00:00:00 | A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cels... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. É desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica qu... | sjur226004 | - Acórdão(s) citado(s):
(POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, RE, AUSÊNCIA, RECURSOS SIMULTÂNEOS)
AI 690284 AgR(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/03/2013, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 843955 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-ED | acordaos | AI 843955 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.955 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:TRANSPORTADORA CASTRO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ANGELO
AURELIO
GONCALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
Embargos ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"EMB",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 843955 ED / SP",
"AI 843955 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 955",
"SÚMULAS 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 955",
"AI 843955 ED / SP... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716365 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na natureza e na quantidade da droga apreendida, nos termos do inciso III, do art. 44, do CP. Precedentes. 4. Ausência de constrangiment... | sjur229305 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
RHC 112875 (1ªT), HC 112755 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/06/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 115286 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 115286 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PACTE.(S) : BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.286 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
PACTE.(S)
:BRUNO AMORIM DE ABREU E SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115 . 286 DISTRITO",
"RECURSO",
"HC 234 . 815 / DF",
"HABEAS CORPUS 115 . 286",
"HC 234 . 815 / DF",
"RHC 115286 / DF",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 97 . 256 / RS",
"RHC 115286 / DF",
"RHC 115286 / DF",
"HABEAS CORPUS 115... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3708936 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
... | sjur229346 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REGIME TARIFÁRIO, ANEEL)
RE 676924 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/06/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 711690 | [
"LEG-FED RES-000456 ANO-2000\r\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 711690 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.690 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RESOLUÇÃO 456 /",
"Recurso Extraordinário 676 . 924 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 711690 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 711690 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711 . 690",
"RECURSO E... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716198 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. 4. Constrangimento ilegal... | sjur229303 | Número de páginas: 8.
Análise: 12/06/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 114703 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00043 INC-00006 ART-00044 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 ART-00129 PAR-00009\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 114703 | [
""
] | PACTE.(S) : ANTONIO VIANA DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N.º 1296023 - MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.703 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTONIO VIANA DE LIMA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP N. 1296023 - MS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
H... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"Recurso Especial n . 1 . 296 . 023 - MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 703",
"RESP N . 1296023 - MS",
"Recurso Especial n . 1 . 296 . 023 - MS",
"HC 114703 / MS",
... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de cartel, tráfico de influência, corrupção
at... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3901660 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-06-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para trancar a Ação Penal n. 001/2.08.0054662-9, em trâmite na 8ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, em relação ao paciente José Luiz Machado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Amir Sarti. 2ª Turma, 23.04.2013. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Formação de cartel, tráfico de influência, corrupção ativa e quadrilha ou bando. Pedido de declaração de inépcia da denúncia. 3. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário atendimento dos requisitos do art. 41 ... | sjur232000 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 93224 (2ªT), HC 91603 (2ªT), HC 98631 (1ªT), HC 95761
(2ªT), RHC 86564 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 87324 (1ªT), HC 91005
(1ªT), RHC 85530 (2ªT).
- Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã.
- Veja HC 159295 do STJ.
Número de... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 113386 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00288 ART-00332 ART-00333 PAR-ÚNICO\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 ... | HC | acordaos | HC 113386 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S) : LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.386 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSE LUIZ MACHADO OU JOSE LUIS MACHADO
IMPTE.(S)
:LUDMILLA GUIMARAES ROCHA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Formação de cartel, tráfico de influência, corrupção
at... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 159 . 295 / RS",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 159 . 295 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HC 113386 / RS",
"HABEAS CORPUS 113 . 386",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716052 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur229350 | Número de páginas: 6.
Análise: 06/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 723486 | [
"LEG-EST LEI-013761 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 723486 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGTE.(S) : MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.486 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARILANE TORQUATO VIANA
ADV.(A/S)
:PATRÍCIA ULIANO EFFTING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 723486",
"ARE 723486 AGR / SC",
"ARE 723486 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
RECUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773219 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-05-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA DE CAUSA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO JUNTADA APÓS O RECURSO INADMITIDO – NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. P... | sjur229993 | - Acórdão (s) citado (s):
(CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO LOCAL)
RE 626358 AgR (TP).
("HABEAS CORPUS", SUBSTITUTIVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 109956 (1ªT), HC 104045 (1ªT).
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO INADMITIDO, DESCABIMENTO, "HABEAS CORP... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 108901 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 108901 | [
""
] | IMPTE.(S) : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
PACTE.(S) : MIGUEL CARLOS FALCIANO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1241896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.901 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL CARLOS FALCIANO
IMPTE.(S)
:LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO RESP 1247896 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
RECUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"RESP 1247896",
"Recurso Extraordinário n 626 . 358 / MG",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
"HABEAS CORPUS 108 . 901 SÃO",
"RESP 1247896",
"HABEAS CORPUS 108 . 901",
"RESP 1247896",
"HC 108901 / SP",
"HC 108901 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no art... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773136 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-05-10T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Gustavo Teixeira, pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Tur... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do subs... | sjur229995 | - Veja HC 172757 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 24/05/2013, MMR.
Revisão: 29/05/2013, SEV. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 112132 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112132 | [
""
] | PACTE.(S) : WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.132 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WALLACE SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)
:GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no art... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"Processo n 2007 . 204 . 009036 - 0",
"HABEAS CORPUS 112 . 132",
"Processo n 2007 . 204 . 009036 - 0",
"HC 112132 / RJ",
"Habeas Corpus n 172 . 757 / RJ",
"HC 172757 / RJ",
"HC 112132",
"Habeas Corpus n 172 . 757 / RJ",
"HC 17275... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3804976 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DOS PACIENTES, MOTIVADO POR DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE DOIS PEDIDOS DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADOS PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA PARA QUE OS P... | sjur230625 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, FUNDAMENTOS DIVERSOS)
HC 73390(2ªT), HC 81115(1ªT), HC 97761(2ªT);
RTJ 182/243.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/06/2013, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 116241 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00007 NÚMERO-5 NÚMERO-6\r\n PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA\r\n ... | HC-AgR | acordaos | HC 116241 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WOLF GRUENBERG
AGTE.(S) : BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 173.917 E HC Nº 190.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.241 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WOLF GRUENBERG
AGTE.(S)
:BETTY GUENDLER GRUENBERG
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO
CARLOS
ALMEIDA
CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 173.917 E HC n 190.105
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HC 116241 AGR / RS",
"HC 116241 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 241",
"HC n 173 . 917",
"HC n 190 . 105 DO SUPERIOR",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4026177 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, para os efeitos indicados no voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA TRABALHISTA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EFETUADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉR... | sjur234408 | - Veja AI 757244 RG, posteriormente convertido no RE 705140.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
RE 433868 AgR-ED (2ªT), RE 461722 AgR-ED (2ªT), RE 462508
AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 24/07/2013, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 485667 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 ART-00543 PAR-00001 PAR-00002\r\n PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 485667 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 485.667 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:VILSON VILMAR DEPPNER
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
CEEE
ADV.(A/S)
:FERNANDA NIEDERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 667",
"AI 757 . 244 / RS",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 485 . 667",
"Recurso Extraordinário 433 . 868 - AgR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 461 . 722 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 462 . 508 - A... |
Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3706088 | 2013-04-16T00:00:00 | 2013-04-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte... | sjur229220 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, FAZENDA PÚBLICA)
ARE 696101 RG(TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2013, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 712570 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 712570 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.570
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOMAR ALVES MORENO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PLANER S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 570",
"ARE 696 . 101 - RG / DF",
"ARE 712570 AGR / DF",
"ARE 712570 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712 . 570",
"ARE 696 . 101 - RG / DF",
"ARE 712570 AGR",
"ARE 712570 AGR /",
"ARE 696 . 101 - RG / DF",
... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3951735 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-06-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o re... | sjur232718 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 279 E 280)
AI 533327 AgR (2ªT), RE 489759 AgR (2ªT), AI 566747 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/06/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 725167 | [
"LEG-EST LCP-000094 ANO-1979\r\n LEI COMPLEMENTAR, RJ\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 725167 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JORGE SAFE E SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.167 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO JO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725 . 167",
"Súmulas ns 280",
"ARE 725167 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 725167 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 725167 AGR /",
"Súmula 279 desta Corte",
"S... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3708649 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-05-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditó... | sjur229355 | - Acórdão (s) citado (s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 792292 QO-RG (TP).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 709494 AgR (1ªT), ARE 721162 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/06/2013, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 727227 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 727227 AgR | [
""
] | RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : CARMELITA SPIACCI BARBOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.227
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMELITA SPIACCI BARBOSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO CHINCEV ALBINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE
GARCIA
MONTEIRO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727 . 227",
"ARE 727227 AGR / PR 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 585 . 919 - AgR - ED",
"ARE 727227 AGR / PR 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 585 . 919 - AgR - ED",
"ARE 727227 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 307"... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3938856 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-06-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, CF). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF.
1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de form... | sjur232535 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE)
AI 155822 (1ªT) AgR, AI 409806 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/06/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 634447 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 634447 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.447 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S)
:BRUNO
RIBEIRO
SILVA
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 447",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 634447 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 447",
"Recurso Extraordinário 63444... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3687909 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-04-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL... | sjur228854 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO)
AI 797515 AgR(2ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA)
AI 803478 AgR(1ªT), AI 647336 AgR(1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 06/05/2013, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 717106 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327... | ARE-AgR | acordaos | ARE 717106 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
AGDO.(A/S) : CLAUDIO VICENTE CARDOZO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.106 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO VICENTE CARDOZO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717 . 106",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"ARE 717106 AGR",
"AI n . 803 . 478 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 647 . 336 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717106 AGR /... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
EMENTA
Agravo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4366982 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-08-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes.
... | sjur239356 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA, REMUNERAÇÃO)
ARE 699774 AgR (2ªT), AI 549520 AgR (1ªT), AI 615801 ED (2ªT), AI 802074 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 02/09/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 655494 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST ... | RE-AgR | acordaos | RE 655494 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : TUDE MOUTINHO DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:LÁZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:TUDE MOUTINHO DA COSTA
EMENTA
Agravo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494",
"Súmulas ns 280",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 655494 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 494",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 .",
"Agravo de Instr... |
Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
RECURSO EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707494 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-04-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur229236 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/05/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 729591 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 729591 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
AGDO.(A/S) : COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S) : THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.591
ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)
:THAÍS MALTA BULHÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL LINS JUCA LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR
RECURSO EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729 . 591",
"ARE 729591 AGR / AL",
"ARE 729591 AGR /",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 729591 AGR / AL",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 729591 AGR / AL",
"Ve... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PROCESSUAL PE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921633 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-05T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. Art. 28, V, da lei 8.457/1992. Acórdão Impugnado mantido. Estelionato – a... | sjur232273 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR)
HC 84735 (1ªT), HC 113423 (1ªT), HC 109574 (1ªT), HC 113162 (1ª).
(COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA JUSTIÇA MILITAR)
HC 77841 (1ªT)
Número de páginas: 20.
Análise: 24/06/2013, IMC.
Revisão: 05/09/2013, SOF. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 114327 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00251 \"CAPUT\" \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\r\n ART-00009 INC-00003 LET-A ART-00035\r\n ART-00396 ART-00399 LET-A \r\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILI... | HC | acordaos | HC 114327 | [
""
] | PACTE.(S) : MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.327 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MIGUEL BONFIM RIBEIRO FILHO OU MIGUEL
BOMFIM RIBEIRO FILHO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PROCESSUAL PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 327",
"HC 84 . 735",
"HC 113 . 423",
"HC 109 . 574",
"HC 113 . 162 / BA",
"HC 114327 / BA",
"HC 81 . 963 / RS",
"HC 113 . 423 / PA",
"HC 114327 / BA",
"HC 81 . 963 / RS",
"HC 113 . 423 / PA",
"HC 114327 / BA",
"HC 114327 / ... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4045414 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur234562 | Número de páginas: 6.
Análise: 01/08/2013, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 705373 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 705373 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.373 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SIDERÚRGICA VALINHO S/A
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SOUZA PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 373",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 373",
"ARE 705373 AGR / MG",
"ARE 705373 AGR / MG",
"ARE 705373 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 20... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3791924 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-05-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 23.4.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO F... | sjur230324 | - Acórdão(s) citado(s):
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 482317 AgR(2ªT), AI 646103 AgR(1ªT), AI 738145 AgR(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/06/2013, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 721793 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 721793 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN RS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTIANE WILLERS
INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO VEÍCULOS AUTOMOTORES CRVA DE SAPUCA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.793 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO
DETRAN RS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CELÇO PIRES BITENCOURT E OUTRO(A/S)
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721 . 793",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"ARE 721793 AGR / RS",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003455 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justi... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O EXAME DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINDA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACATERIZADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECI... | sjur233603 | - Veja Processo 0114.92.096569-4 da Comarca de Ribeirão das Neves/MG.
Número de páginas: 9.
Análise: 01/07/2013, SEV. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 116726 | null | HC | acordaos | HC 116726 | [
""
] | PACTE.(S) : RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 231.594 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO DA SILVA OU RONALDO SILVA
IMPTE.(S)
:JOSÉ ROMEU RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 231.594 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HC 116726 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HC 231 . 594 / MG",
"HABEAS CORPUS 116 . 726",
"HC n 231 . 594",
"HC 231 . 594 / MG",
"HC 116726 / MG",
"HC 231 . 594 / M... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4096471 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO DE MÉRITO NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ... | sjur235029 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO)
HC 82027 (1ªT), RHC 83625 (2ªT), RHC 83716 (1ªT), HC 91079 (1ªT).
(EXCESSO DE LINGUAGEM)
AI 458072 ED (2ªT), RHC 100526 (1ªT).
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM)
HC 1090... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111507 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 111507 | [
""
] | PACTE.(S) : ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.507 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROGERIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 507",
"HC 111507 / SP",
"HC 111507 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 507 SÃO",
"Habeas Corpus n . 104 . 273 .",
"HABEAS CORPUS 111 . 507 SÃO",
"Habeas Corpus n . 104 . 273 .",
"HC 111507 / SP",
"Habeas Corpus n . 104 . 273",
"HC 111507 / SP ... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
POR DOI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003626 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.
I – O decisum ora ataca... | sjur233666 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTINUIDADE DELITIVA, HABITUALIDADE CRIMINOSA)
RHC 93144 (1ªT), RHC 85577 (2ªT), HC 101049 (2ªT), HC 99505
(2ªT), HC 98647 (1ªT), HC 105743 (2ªT), HC 94970 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, CONTINUIDADE DELITIVA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 95006 (1ªT), HC 89097 (2ªT), HC 86892 (2ªT).
Número de página... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 114725 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00071 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114725 | [
""
] | PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
IMPTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR ALVES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
POR DOI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 215113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"RHC 93 . 144 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HC 114725 / SP",
"HABEAS CORPUS",
"HC 215113 DO SUPERIOR",
"HC 215 . 113 / SP do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 114 . 725",
"HC 2... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003247 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDIC... | sjur233635 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 76347 QO (1ªT), HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, EXECUÇÃO DO CRIME)
HC 105775 (1ªT), HC 103302 (1ªT), HC 99447 (1ªT), HC 98754
(2ªT), HC 94872 (2ªT), HC 102119 (2ªT), HC 99929 (2ªT), ... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 117725 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00069 \"CAPUT\" ART-00157 PAR-00002 INC-00001 \n INC-00002 ART-00251 \"CAPUT\" ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 117725 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S) : NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S) : JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 269.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.725 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LAURA CRISTINA CÉSPEDES VERA
AGTE.(S)
:NELSON CAMPOS ROCHA
ADV.(A/S)
:JOÃO CARMINO GENEROSO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 269.194 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194 DO SUPERIOR",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194 DO",
"HABEAS CORPUS 117 . 725",
"HC n 269 . 194",
"Habeas Corpus n . 269 . 194",
"HC 117725 AGR / SP",
"HC 117725 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4003239 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-06-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 4... | sjur233641 | Número de páginas: 8.
Análise: 01/07/2013, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 742924 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-013729 ANO-2006\r... | ARE-AgR | acordaos | ARE 742924 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.924 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:EDJAIR MONTEIRO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 924",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742924 AGR / CE",
"ARE 742924 AGR / CE",
"ARE 742924 AGR / CE",
"Súmulas 279 , 454",
"ARE ... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4331318 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedente... | sjur238735 | - Acórdão(s) citado(s):
(ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PODER
JUDICIÁRIO)
ARE 737035 AgR (2ªT), RE 607910 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/08/2013, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 636686 | null | RE-AgR | acordaos | RE 636686 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.686 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE SO SUL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"ARE",
"-",
"AgR 737 . 035",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 686",
"ARE",
"-",
"AgR 737 . 035",
"Recurso Extraordinário 636686 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR 607 . 910",
... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
EMENTA: PROCESSUAL CIVI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3929843 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur232430 | Número de páginas: 5.
Análise: 24/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 746630 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011770 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001214 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 746630 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S) : MARILIA ROSA MATOS DURÃES | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746.630 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:DAIZE ALEXANDRE DA SLVA GUIMARAES
ADV.(A/S)
:MARILIA ROSA MATOS DURÃES
EMENTA: PROCESSUAL CIVI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 746 . 630",
"AGRAVO 746 . 630",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4678735 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-10-17T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidad... | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superio... | sjur245286 | Número de páginas: 18.
Análise: 20/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 111825 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010409 ANO-2002\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00055\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n... | HC | acordaos | HC 111825 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/12/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.825 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ EMÍLIO VIANA MUNOZ
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HC 111825 / SP",
"HC 111825 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 . 825 SÃO",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"HC 111 . 825 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 825",
"HABEAS CORPUS 111 .... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106994 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA MERA... | sjur235216 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR
(2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 15/07/2013, TBC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 428865 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 428865 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S) : JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.865 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EBRAM
ADV.(A/S)
:JOSÉ EBRAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO ZUIN DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428 . 865",
"Súmula 284 deste Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 284 deste Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO ... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4318405 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. NULIDADES. M... | sjur238450 | - Acórdão(s) citado(s):
("HABEAS CORPUS", SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
RHC 116204 (2ªT), HC 115609 (2ªT).
("HABEAS CORPUS", DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), HC 98616 (1ªT), HC 93904 (2ªT), HC 97761 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 73390, HC 81115 (1ªT).
Número de páginas: 10... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111412 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 111412 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 412 TOCANTINS",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 73 . 390 / RS",
"HC 81 . 115 / SP",
"HC 111412 AGR / TO",
"HC 93 . 904 / RS",
"HC 97 . 761 / RJ",
"HC 79 . 551 / SP",
"HC 73 ... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483558 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-10T00:00:00 | A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. Matéria constitucional devidamente prequestionada. Não ocorrência de reapreciação dos fatos e das provas dos autos. Legitimidade ativa do Ministério Público evidenciada, bem como adequação da via eleita. Acórdão recorrido que não contém fundamentos infraconst... | sjur241145 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO)
RE 225777 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 20/09/2013, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 471946 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00129 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 471946 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.946 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:ABNER TAVARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"Súmula n 283 da Corte",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 da Corte",
"Recurso Extraordinário 471946 AGR / SP",
"Súmula n 283 da Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471 . 946... |
Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4313269 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-08-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... | sjur238163 | - Acórdão (s) citado (s):
(ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, IMUNIDADE RECÍPROCA, MUNICÍPIO)
AI 717793 AgR (1ªT), ARE 663552 AgR (2ªT), AI 736607 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/08/2013, BMB. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 721176 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 721176 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.176 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 717793 AgR",
"ARE 663552 AgR",
"AI 736607 AgR",
"REsp 1191860 / SC",
"ARE 721176 AGR / MG 25 . 558 / PB",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"REsp n . 903 . 394 / AL",
"RMS 32 . 425 / ES",
"RMS 33355 / PA",
"ARE 7... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154754 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Sobressai a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à inv... | sjur237326 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 660186 AgR (1ªT), RE 642408 AgR (1ªT).
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INVERSÃO DE ORDEM)
HC 107318 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/08/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 742224 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00212 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.224 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:IDELFONSO BORGES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 742224 AGR / MG",
"ARE 742224 AGR / MG",
"AGRAVO 742 . 224",
"ARE 742224 AGR / MG",
"ARE 742224 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 660 . 186 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 642 . 408 AgR / SP",
"ARE 742224 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 660 . 186 A... |
Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4373663 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-08-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.
1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que “a outorga de qualquer subs... | sjur239503 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, ISENÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ANISTIA, REMISSÃO)
ADI 1247 MC (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 02/09/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 579708 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-DIS LEI-002415 ANO-1999\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] | RE-ED | acordaos | RE 579708 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.708 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS -
CGEE
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 1 . 247 / PA - MC",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 708",
"EMB",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 579708... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4115975 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA (RE 635.729 - TEMA 451).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur237601 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 635729 RG (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/08/2013, TBC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 742950 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742950 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.950 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO ARANTES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S)
:HISASHI KATAOKA
ADV.(A/S)
:C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 950",
"Recurso Extraordinário 635 . 729 - TEMA 451",
"AI 791 . 202 / PE",
"AI 791 . 202 / PE",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"Recurso Extraordinári... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4140191 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 980/05. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXXVI, E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ... | sjur237268 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, CARTÓRIOS E SERVENTIAS, RECLASSIFICAÇÃO
DE ENTRÂNCIAS)
ARE 701537 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 658078 AgR (1ªT), AI 746091 AgR (1ªT), ARE 700050 AgR
(1ªT), ARE 715040 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 09/08/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 710944 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00036 INC-00055\r\n ART-00102 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000980 ANO-2005\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 710944 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMNETOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.944 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VERLEI ANTÔNIA NOCERA
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE PAGAMNETOS ESPECIAIS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 944",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710944 AGR / SP",
"ARE 710944 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 944",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106999 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO QUE NÃO INFIRMA OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.
AGRAVO... | sjur235194 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/07/2013, TBC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 631523 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-002264 ANO-1997\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO... | RE-AgR | acordaos | RE 631523 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ
ADV.(A/S)
:MARCELO PORTELA LULA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523 PIAUÍ",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 635 . 347 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 523",
"Súmula 282 ... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:L... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506926 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLA... | sjur226485 | - Acórdão (s) citado (s):
(CONTROLE JUDICIAL, ATOS ADMINISTRATIVOS)
RE 559114 AgR (1ªT), AI 777502 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/04/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 661845 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-000094 ANO-1979\r... | ARE-AgR | acordaos | ARE 661845 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.845 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
LIMA
ADV.(A/S)
:L... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 661845",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"ARE 661845 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Feder... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA
DIREIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4139921 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não ... | sjur237335 | - Acórdão(s) citado(s):
(IPTU, ALÍQUOTA DIFERENCIADA)
AI 457057 AgR (1ªT), RE 229233 (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/08/2013, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 772064 | null | AI-AgR | acordaos | AI 772064 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.064 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RENATO REMO SEGENTE ROSSA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA
DIREIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 772 . 064",
"AI 457 . 057 - AgR / SP",
"AI 545 . 967 - AgR / SP",
"AI 457 . 057 - AgR / SP",
"AI 545 . 967 - AgR / SP",
"AI 772064",... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3600615 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-04-05T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. ... | sjur227476 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), HC 87684 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DO... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 112721 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044 INC-00003\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ... | HC | acordaos | HC 112721 | [
""
] | PACTE.(S) : LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.721 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:LEONARDO RODRIGUES BRITO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC n 108 .",
"840",
"/",
"ES",
"HC 112721 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 222 . 319 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 721",
"HC n 222 . 319 / ES",
"HC 112721 / ES",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106558 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALCANCE. A supressão de instância é instituto voltado a beneficiar e não a prejudicar a parte, valendo notar que, no habeas, somente existe uma – a revelada pelo paciente.
PROCESSO – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e qualquer processo, constatada ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do ... | sjur235093 | - Veja Processo 157/2001 - Unidade III da 1ª Vara do Júri
da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/07/2013, IVA.
Revisão: 23/08/2013, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 116707 | [
"LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\r\n ART-00004 PAR-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC | acordaos | RHC 116707 | [
""
] | RECTE.(S) : NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S) : SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.707 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:NIUEDSON GOMES ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SANDRA GONÇALVES PIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 707",
"RHC 116707 / SP",
"RHC 116707 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 707",
"Recurso Especial n 1 . 309 . 077 / SP",
"Habeas Corpus n 190 . 716",
"HABEAS CORPUS 116 . 707",
"Recurso Especial n 1 . 309 . 077... |
Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RECURSO EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4154601 | 2013-06-18T00:00:00 | 2013-08-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur237301 | Número de páginas: 5.
Análise: 14/08/2013, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 778234 | null | AI-AgR | acordaos | AI 778234 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/06/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.234 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARMEM RIBEIRO REIS
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RECURSO EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 .",
"AI 778234 AGR / GO",
"AI 778234 AGR / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 778 . 234"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 20... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561188 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDU... | sjur227152 | - Acórdão (s) citado (s):
(RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL, VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO)
ADPF 130 (TP)
(SÚMULA 279)
ARE 685410 AgR (2ªT), ARE 676769 AgR (1ªT), AI 811217 AgR (2ªT), RE 635734 AgR (1ªT), AI 833029 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 25/04/2013, BMB. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 857313 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 857313 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.313 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)
:DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA MARIA DIAS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN E OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ADPF 130 / DF",
"SÚMULA 279 /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 857313 AGR / DF",
"AI 857313 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 857 . 313",
"ADPF 130",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INS... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542029 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE... | sjur226881 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/04/2013, LLD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 535354 | [
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 535354 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:APARECIDO CONTIN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PGE-SP - MIRIAN KIYOKO MURAKAWA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535 . 354",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561345 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI 7.672/82. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 467 AI. Nº 834.262-RG.
1. A matéria sub examine... | sjur227150 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MILITAR ESTADUAL, DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO)
AI 834262 RG (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 06/05/2013, TBC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 837968 | [
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | AI-AgR | acordaos | AI 837968 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.968 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ADEMAR CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 . 968",
"AI",
". n 834 . 262 - RG",
"AI n 834 . 262 - RG",
"ADIn n . 70010738607",
"ADIn n 70010738607",
"AI 837968 AGR / RS",
"AI 837968 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 837 .",
"AI 834 . 153 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO ... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642175 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur227995 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PREÇO PÚBLICO)
RE 54194 (1ªT), RE 54491(2ªT), RE 77162(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/05/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 715782 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 715782 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI
AGDO.(A/S) : MAURICIO DIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.782 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TRÊS RIOS SAAETRI
ADV.(A/S)
:FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURICIO DIAS
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 782",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 782",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 782",
"ARE 715782 AGR / RJ",
"ARE 715782 AGR / RJ",
"ARE 715782 AGR / RJ",
"Recursos Extraordinários n 54 . 194",
"ARE 715782 AGR... |
Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506811 | 2013-03-05T00:00:00 | 2013-03-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEX... | sjur226484 | - Acórdão (s) citado (s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 707037 AgR (2ªT), AI 833617 AgR (1ªT).
(SÚMULA 636)
AI 696428 AgR (1ªT), AI 750679 AgR (1ªT), RE 602740 AgR (2ªT), RE 478700 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/04/2013, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 655606 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 655606 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S) : ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S) : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.606 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ BROCK
AGDO.(A/S)
:ALBERTO JORGE FIALHO MIDON
ADV.(A/S)
:DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 606",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 655606",
"ARE 655606",
"ARE 655606 AGR / MT",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
EMENTA
DIREITO
CIVIL.
D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3462252 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO... | sjur225622 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 685410 AgR(2ªT), ARE 676769 AgR(1ªT), AI 811217 AgR(2ªT),
AI 833029 AgR(2ªT), ARE 548048 AgR(2ªT), RE 635734 AgR(1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/03/2013, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 855466 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 855466 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
AGDO.(A/S) : MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES MONTEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KLAUS DE FIGUEIREDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE OTÁVIO DE ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:MARIANA MELO MORAES
ADV.(A/S)
:ROBERTO FERNANDES MONTEIRO
EMENTA
DIREITO
CIVIL.
D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 466",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AI 855466 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 466",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3462106 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECRRIDO PUBLICADO E... | sjur225605 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIMINUIÇÃO, MULTA, CONTRATO BANCÁRIO)
AI 745853 AgR(1ªT), AI 762355 AgR(1ªT), AI 794129 AgR(1ªT),
AI 856925 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/03/2013, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 715448 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 715448 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA
ADV.(A/S) : VANDERLEI LONGHINI | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.448 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 448",
"ARE 715448 AGR / SP",
"ARE 715448",
"495",
".",
"880",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 715448 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542243 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTA... | sjur226927 | - Acórdão(s) citado(s):
(CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JUROS, REEXAME, FATO)
AI 829893 AgR(1ªT), AI 630219 AgR(1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ATO JURÍDICO PERFEITO)
AI 829605 AgR(1ªT), RE 397237 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/04/2013, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 842185 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 842185 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S) : ERESTIDES BUSNARDO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.185 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONIO VELHO PEREIRA DE LIZ
ADV.(A/S)
:ERESTIDES BUSNARDO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"AI 842185 AGR / SC",
"AI 842185 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 185",
"AI 842185",
"AI 684 . 188 - AgR / AL",
"AI 692 . ... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:F DA C V
AGTE.(S)
:N W F R
AGTE.(S)
:R S D
ADV.(A/S)
:F DA C V
ADV.(A/S)
:N W F R
ADV.(A/S)
:R S D
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC N.º 259.865 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500269 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-03-15T00:00:00 | Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur226431 | Número de páginas: 2.
Análise: 02/04/2013, SOF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 115921 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 115921 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : N W F R
ADV.(A/S) : F DA C V
ADV.(A/S) : N W F R
ADV.(A/S) : R S D
AGTE.(S) : R S D
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N.º 259.865 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGTE.(S) : F DA C V | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.921 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:F DA C V
AGTE.(S)
:N W F R
AGTE.(S)
:R S D
ADV.(A/S)
:F DA C V
ADV.(A/S)
:N W F R
ADV.(A/S)
:R S D
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC N. 259.865 - SP DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regiment... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 921",
"HC N . 259 . 865 - SP",
"HC N . 259 . 865 - SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 921",
"HC N . 259 . 865 - SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 ... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561316 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-01T00:00:00 | A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A constitucionalidade da... | sjur227122 | - Acórdão(s) citado(s):
(SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE)
AI 523308 AgR (1ªT), RE 601380 AgR (2ªT), AI 496771
AgR (1ªT), RE 395172 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
RE 632523, RE 379482, RE 605881.
Número de páginas: 14.
Análise: 16/05/2013, TBC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 645057 | [
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n ART-00015 \"CAPUT\" \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 645057 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO
CARLOS
GARCIA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645 . 057",
"AI 523 . 308 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 380 - AgR",
"AI 496 . 771 - AgR",
"Recurso Extraordinário 395 . 172 - AgR",
"Recurso Extraordinário 645057 AGR",
"Recurso Extraordinário 632 . 523",
"Recurso Extraordinário 379... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APRECIADA
MONOC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542036 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APRECIADA MONOCRATICAMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur226884 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, VIA ORDINÁRIA)
AI 633489 AgR(1ªT)
Número de páginas: 4.
Análise: 15/04/2013, LLD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 646750 | [
"LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 646750 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S) : RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S) : COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.750 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SERRA
ADV.(A/S)
:RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGDO.(A/S)
:COEMAX GRANITOS LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APRECIADA
MONOC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 750",
"SÚMULA 281 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 646 . 750",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3673827 | 2013-02-19T00:00:00 | 2013-04-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur228606 | Número de páginas: 7.
Análise: 10/05/2013, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 714158 | [
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 714158 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 158",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714 . 158",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 714158 AGR /... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824351 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusã... | sjur231053 | - Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME, FATO, PROVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO)
AI 826986 AgR (1ªT), AI 706880 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 856325 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 856325 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA PÔRTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"AI 856325 AGR / BA",
"AI 856325 AGR / BA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 325",
"AI 856325 AGR / BA",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREM... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3823528 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ QUE APLICA A SÚMULA 691/STF. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur230858 | - Acórdão (s) citado (s):
(HC, DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 115405 AgR (1ªT), HC 114583 (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 12/06/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 116857 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 116857 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 264.780 DO S... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JORGE COELHO BRESSAMINI
ADV.(A/S)
:DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL
DA COMARCA DE ICONHA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"HC n 264 . 780 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 116 . 857",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal F... |
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